Datasets:

juliadollis

/

stf_ner_pierre_large_cased

like 0

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RAFAEL CAMPOS DE AQUINO ADV.(A/S) :PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Despacho de mero expediente. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282 do STF). Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa sobre o valor da condenação. Precedente. 1. Os despachos de mero expediente, por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante qualquer recurso. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, a configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo Civil). 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085184. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão PET 4.972 AGR / GO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085184. Supremo Tribunal Federal PET 4.972 AGR / GO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RAFAEL CAMPOS DE AQUINO ADV.(A/S) :PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rafael Campos de Aquino interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 299 a 302) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 276 a 276), com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) O recurso extraordinário interposto contra a decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário pretérito é manifestamente incabível, sem qualquer previsão no art. 102, inc. III, da Constituição Federal e no Regimento Interno desta Corte, sendo certo que, nos termos da legislação processual em vigor, o recurso cabível contra essa decisão é o de agravo. Com efeito, a parte pretende, inadequadamente, o rejulgamento da causa, fim a que não se presta a excêntrica petição. Ademais, não há falar em conversão do referido pedido em agravo de instrumento (ARE), uma vez que configurado erro grosseiro, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, sendo certo, ainda, que a petição recursal não impugna os fundamentos da decisão primitiva, inovando em fundamentos diante de alegada disparidade decorrente de sua intimação dos atos processuais por meio da imprensa oficial, enquanto o Parquet dispõe da prerrogativa de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085181. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972 GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RAFAEL CAMPOS DE AQUINO ADV.(A/S) :PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rafael Campos de Aquino interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 299 a 302) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 276 a 276), com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) O recurso extraordinário interposto contra a decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário pretérito é manifestamente incabível, sem qualquer previsão no art. 102, inc. III, da Constituição Federal e no Regimento Interno desta Corte, sendo certo que, nos termos da legislação processual em vigor, o recurso cabível contra essa decisão é o de agravo. Com efeito, a parte pretende, inadequadamente, o rejulgamento da causa, fim a que não se presta a excêntrica petição. Ademais, não há falar em conversão do referido pedido em agravo de instrumento (ARE), uma vez que configurado erro grosseiro, não sendo aplicável à espécie o princípio da fungibilidade recursal, sendo certo, ainda, que a petição recursal não impugna os fundamentos da decisão primitiva, inovando em fundamentos diante de alegada disparidade decorrente de sua intimação dos atos processuais por meio da imprensa oficial, enquanto o Parquet dispõe da prerrogativa de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório PET 4.972 AGR / GO intimação pessoal. Nesse sentido, cito precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão em embargos de declaração: erro grosseiro. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 680.413/SP-AgR-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , Dje de 27/11/09); ‘1. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra acórdão do Pleno em agravo regimental. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 317, caput, do Regimento Interno. Precedentes. Não se admite agravo regimental contra acórdão de Turma ou do Plenário. 2. RECURSO. Agravo regimental. Interposição antes de publicado o acórdão agravado. Decisão ainda nem sequer juntada aos autos. Caráter manifestamente prematuro. Objeto recursal ainda não definido de todo. Intempestividade reconhecida. Não conhecimento. Precedentes. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão por impugnar, sem, pelo menos, juntada do acórdão aos autos’ (MS nº 27.632/DF-MC-AgR- AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 27/2/09); ‘Agravo regimental. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental contra acórdão. Impossibilidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085181. Supremo Tribunal Federal PET 4.972 AGR / GO intimação pessoal. Nesse sentido, cito precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. 2. Impossibilidade de conversão em embargos de declaração: erro grosseiro. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 680.413/SP-AgR-AgR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , Dje de 27/11/09); ‘1. RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra acórdão do Pleno em agravo regimental. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 317, caput, do Regimento Interno. Precedentes. Não se admite agravo regimental contra acórdão de Turma ou do Plenário. 2. RECURSO. Agravo regimental. Interposição antes de publicado o acórdão agravado. Decisão ainda nem sequer juntada aos autos. Caráter manifestamente prematuro. Objeto recursal ainda não definido de todo. Intempestividade reconhecida. Não conhecimento. Precedentes. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão por impugnar, sem, pelo menos, juntada do acórdão aos autos’ (MS nº 27.632/DF-MC-AgR- AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 27/2/09); ‘Agravo regimental. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental contra acórdão. Impossibilidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório PET 4.972 AGR / GO Precedentes. 1. O princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos, ressalvadas as hipóteses legais, impede que contra a mesma decisão se interponha mais de um recurso. 2. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser incabível agravo regimental contra decisão prolatada por órgão colegiado. 3. Agravo regimental não-conhecido’ (AI nº 644.989/RJ-AgR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito , DJe de 12/12/08). Observo, também, que ainda que fosse possível o recebimento do recurso interposto como se de agravo de instrumento se cuidasse, seria ele igualmente manifestamente intempestivo. A publicação da decisão ocorreu no DJe de 2/12/11 (fl. 269), e o recurso foi protocolado no dia 19/12/11 (fl. 276), quando exaurido o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90. Anote-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que o prazo para a interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário criminal é de cinco dias, conforme o art. 28 da Lei nº 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 699/STF. Nesse sentido, destaco precedentes: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal, conforme o art. 28 da Lei n. 8.038/90, não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085181. Supremo Tribunal Federal PET 4.972 AGR / GO Precedentes. 1. O princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos, ressalvadas as hipóteses legais, impede que contra a mesma decisão se interponha mais de um recurso. 2. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser incabível agravo regimental contra decisão prolatada por órgão colegiado. 3. Agravo regimental não-conhecido’ (AI nº 644.989/RJ-AgR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito , DJe de 12/12/08). Observo, também, que ainda que fosse possível o recebimento do recurso interposto como se de agravo de instrumento se cuidasse, seria ele igualmente manifestamente intempestivo. A publicação da decisão ocorreu no DJe de 2/12/11 (fl. 269), e o recurso foi protocolado no dia 19/12/11 (fl. 276), quando exaurido o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90. Anote-se que a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que o prazo para a interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário criminal é de cinco dias, conforme o art. 28 da Lei nº 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 699/STF. Nesse sentido, destaco precedentes: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal, conforme o art. 28 da Lei n. 8.038/90, não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório PET 4.972 AGR / GO revogado, em matéria penal, pela Lei n. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incide, no caso, a Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº 747.760/PR ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/9/09); ‘Recurso de agravo de instrumento criminal interposto quando já escoado o prazo legal de cinco dias para a sua apresentação (Súmula STF nº 699). 2. Não tendo o recurso de agravo ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade, impossível o processamento do apelo extremo e o enfrentamento da matéria de fundo. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 560.042/GO AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/12/08). Ademais, oportuno registrar que recentemente o Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322/10, a aplicabilidade do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90 para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal e processual penal. Confira-se, a propósito, ementa daquele julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085181. Supremo Tribunal Federal PET 4.972 AGR / GO revogado, em matéria penal, pela Lei n. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incide, no caso, a Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº 747.760/PR ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/9/09); ‘Recurso de agravo de instrumento criminal interposto quando já escoado o prazo legal de cinco dias para a sua apresentação (Súmula STF nº 699). 2. Não tendo o recurso de agravo ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade, impossível o processamento do apelo extremo e o enfrentamento da matéria de fundo. 3. Agravo regimental improvido’ (AI nº 560.042/GO AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12/12/08). Ademais, oportuno registrar que recentemente o Plenário da Corte, ao julgar o ARE nº 639.846/SP-AgR-QO, Redator para acórdão o Ministro Luiz Fux, assentou, a teor das alterações promovidas pela Lei nº 12.322/10, a aplicabilidade do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 28 da Lei nº 8.038/90 para a interposição de agravo contra decisão que não admite recurso extraordinário que verse sobre matéria penal e processual penal. Confira-se, a propósito, ementa daquele julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO. LEI Nº 12.322/2010. MATÉRIA CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 544 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. PRECEDENTES. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, não se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal, de modo que o prazo do Agravo em Recurso Extraordinário criminal é o de 5 (cinco) dias previsto no 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório PET 4.972 AGR / GO art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016- SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do recurso de agravo’ (DJe de 20/3/12). Diante desse quadro, nos termos do art. 21, § 1º do RISTF, por manifestamente incabível, nego seguimento ao presente pedido.” Alega o agravante, inicialmente, que “não se trata de mera situação fática contrária à Constituição e dirimida à luz da legislação infraconstitucional. No Recurso Extraordinário, suscitou-se a própria inconstitucionalidade de norma do regimento interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à luz da Carta Magna de 1988” (fl. 573). Aduz que “a interposição do Recurso Extraordinário foi contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou a intimação do advogado de defesa via publicação em Diário Oficial, enquanto a determinação de intimação do Ministério Público foi para que fosse pessoal. Contudo, ao decidir monocraticamente o Ministro Relator no STF não compreendeu os termos da interposição e considerou que trata-se de um Recurso Extraordinário contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que teria negado seguimento ao Recurso Extraordinário” (fl. 306). Sustenta, ainda, que “[a] insurgência é contra a falta de efetivação do princípio 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085181. Supremo Tribunal Federal PET 4.972 AGR / GO art. 28 da Lei nº 8.038/90, e não o de 10 (dez) dias, conforme o art. 544 do CPC. Precedentes (AG 197.032-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.11.97; AG (AgRg) 234.016- SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.6.99). 2. Questão de ordem rejeitada para não conhecer do recurso de agravo’ (DJe de 20/3/12). Diante desse quadro, nos termos do art. 21, § 1º do RISTF, por manifestamente incabível, nego seguimento ao presente pedido.” Alega o agravante, inicialmente, que “não se trata de mera situação fática contrária à Constituição e dirimida à luz da legislação infraconstitucional. No Recurso Extraordinário, suscitou-se a própria inconstitucionalidade de norma do regimento interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à luz da Carta Magna de 1988” (fl. 573). Aduz que “a interposição do Recurso Extraordinário foi contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou a intimação do advogado de defesa via publicação em Diário Oficial, enquanto a determinação de intimação do Ministério Público foi para que fosse pessoal. Contudo, ao decidir monocraticamente o Ministro Relator no STF não compreendeu os termos da interposição e considerou que trata-se de um Recurso Extraordinário contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que teria negado seguimento ao Recurso Extraordinário” (fl. 306). Sustenta, ainda, que “[a] insurgência é contra a falta de efetivação do princípio 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Relatório PET 4.972 AGR / GO da igualdade, cuja proteção é constitucional” (fl. 307). Busca o provimento do recurso extraordinário. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 312 a 315). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085181. Supremo Tribunal Federal PET 4.972 AGR / GO da igualdade, cuja proteção é constitucional” (fl. 307). Busca o provimento do recurso extraordinário. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 312 a 315). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085181. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece ser acolhida. Conforme expresso na decisão ora agravada, trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário interposto perante o Tribunal de origem, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, não manejado pela parte. Aventa o recorrente que seu inconformismo, deduzido em novo recurso extremo, estaria circunscrito à determinação de intimação das partes da decisão denegatória, aduzindo, a esse respeito, quebra de isonomia, porquanto a intimação do órgão acusador, como é de lei, aperfeiçoou-se pessoalmente, enquanto a da defesa se deu por veiculação na imprensa oficial. Essa forma de intimação, como é cediço, decorre do disposto no art. 390 do Código de Processo Penal e no art. 41 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.626/93). Nesse sentido, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da isonomia, da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Na esteira desse entendimento, destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085182. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece ser acolhida. Conforme expresso na decisão ora agravada, trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário interposto perante o Tribunal de origem, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, não manejado pela parte. Aventa o recorrente que seu inconformismo, deduzido em novo recurso extremo, estaria circunscrito à determinação de intimação das partes da decisão denegatória, aduzindo, a esse respeito, quebra de isonomia, porquanto a intimação do órgão acusador, como é de lei, aperfeiçoou-se pessoalmente, enquanto a da defesa se deu por veiculação na imprensa oficial. Essa forma de intimação, como é cediço, decorre do disposto no art. 390 do Código de Processo Penal e no art. 41 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.626/93). Nesse sentido, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da isonomia, da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Na esteira desse entendimento, destaco: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 4.972 AGR / GO Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07); “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). De outra parte, observo que a mera determinação de intimação das partes (que se aperfeiçoou nos moldes das normas infraconstitucionais aplicáveis) não comporta a interposição de novo recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085182. Supremo Tribunal Federal PET 4.972 AGR / GO Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07); “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). De outra parte, observo que a mera determinação de intimação das partes (que se aperfeiçoou nos moldes das normas infraconstitucionais aplicáveis) não comporta a interposição de novo recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 4.972 AGR / GO PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 661.755 AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/4/09). Outro, aliás, não foi o entendimento do Parquet Federal, o qual bem observou que “(...) [o] agravante se volta contra ato judicial que determinou a intimação das partes (fl. 267). Tal ato, todavia, é desprovido de conteúdo decisório, revestindo-se, por via de consequência, da nota da irrecorribilidade (CPC, art. 504). Nesse sentido, o seguinte precedente dessa Corte: ‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ATO JUDICIAL QUÊ DETERMÍNA A JUNTADA DE PETIÇÃO PROTOCOLADA POR UMA DAS PARTES - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE IRRECORRIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO. DE MERA LEGALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. - Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam juntada de simples petição protocolada por uma das partes -, por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante qualquer recurso (CPC, art. 162, § 3º, c/c o art. 504). - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes’ (AI 458293 AgR-ED/SP - Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 19/05/2009, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085182. Supremo Tribunal Federal PET 4.972 AGR / GO PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 661.755 AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/4/09). Outro, aliás, não foi o entendimento do Parquet Federal, o qual bem observou que “(...) [o] agravante se volta contra ato judicial que determinou a intimação das partes (fl. 267). Tal ato, todavia, é desprovido de conteúdo decisório, revestindo-se, por via de consequência, da nota da irrecorribilidade (CPC, art. 504). Nesse sentido, o seguinte precedente dessa Corte: ‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ATO JUDICIAL QUÊ DETERMÍNA A JUNTADA DE PETIÇÃO PROTOCOLADA POR UMA DAS PARTES - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE IRRECORRIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO. DE MERA LEGALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. - Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam juntada de simples petição protocolada por uma das partes -, por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante qualquer recurso (CPC, art. 162, § 3º, c/c o art. 504). - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes’ (AI 458293 AgR-ED/SP - Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 19/05/2009, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 4.972 AGR / GO Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação DJe-118). Não bastasse, incabível o conhecimento do recurso extraordinário interposto pelo agravante. O referido apelo foi manejado contra acórdão que negou seguimento a recurso extraordinário face a incidência do óbice imposto pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (fls. 266/267). Nas razões recursais, todavia, o recorrente se baseou unicamente em alegações relacionadas à intimação do advogado de defesa via publicação em Diário Oficial, apresentando, assim, razões absolutamente estranhas ao fundamento decisório adotado pelo julgado impugnado. Nestas circunstâncias, consoante pacífica jurisprudência, incide a vedação contida na súmula 284 desse Supremo Tribunal Federal: ’é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (fls. 312 a 315). No caso, o agravante, insistentemente, busca, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, o rejulgamento de causa que foi legitimamente decidida segundo a perpetuada jurisprudência da Corte. Essa circunstância evidencia a nítida intenção por parte do agravante de prolongar o exercício jurisdicional para alcançar a prescrição da pretensão punitiva estatal. Daí por que, buscando coibir abusos como este, a Primeira Turma, em caso assemelhado de interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, impôs pagamento de multa, incidente sobre o valor da condenação. Transcrevo o teor daquele julgado: “Embargos de declaração em embargos de divergência no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria Criminal. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial autorizadora do recurso. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085182. Supremo Tribunal Federal PET 4.972 AGR / GO Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação DJe-118). Não bastasse, incabível o conhecimento do recurso extraordinário interposto pelo agravante. O referido apelo foi manejado contra acórdão que negou seguimento a recurso extraordinário face a incidência do óbice imposto pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (fls. 266/267). Nas razões recursais, todavia, o recorrente se baseou unicamente em alegações relacionadas à intimação do advogado de defesa via publicação em Diário Oficial, apresentando, assim, razões absolutamente estranhas ao fundamento decisório adotado pelo julgado impugnado. Nestas circunstâncias, consoante pacífica jurisprudência, incide a vedação contida na súmula 284 desse Supremo Tribunal Federal: ’é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (fls. 312 a 315). No caso, o agravante, insistentemente, busca, com a interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, o rejulgamento de causa que foi legitimamente decidida segundo a perpetuada jurisprudência da Corte. Essa circunstância evidencia a nítida intenção por parte do agravante de prolongar o exercício jurisdicional para alcançar a prescrição da pretensão punitiva estatal. Daí por que, buscando coibir abusos como este, a Primeira Turma, em caso assemelhado de interposição de sucessivos recursos manifestamente infundados, impôs pagamento de multa, incidente sobre o valor da condenação. Transcrevo o teor daquele julgado: “Embargos de declaração em embargos de divergência no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria Criminal. Conversão em agravo regimental. Precedentes. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial autorizadora do recurso. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI PET 4.972 AGR / GO Precedentes. Agravo regimental não provido. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa sobre o valor da condenação. Precedente. Risco de prescrição. Baixa imediata para execução da pena imposta. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e os acórdãos paradigma trazidos pelo agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, a configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo Civil). 4. Considerando que a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal está próxima, independentemente do trânsito em julgado da decisão, devem ser baixados os autos ao juízo de origem para o imediato cumprimento da pena imposta.” (RE nº 465.383-AgR-AgR-EDv-ED/ES, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 6/6/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e, na linha do precedente citado, imponho ao agravante o pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo Civil). É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085182. Supremo Tribunal Federal PET 4.972 AGR / GO Precedentes. Agravo regimental não provido. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa sobre o valor da condenação. Precedente. Risco de prescrição. Baixa imediata para execução da pena imposta. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.Não foi demonstrado o dissenso entre o que decidido e os acórdãos paradigma trazidos pelo agravante. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, a configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo Civil). 4. Considerando que a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal está próxima, independentemente do trânsito em julgado da decisão, devem ser baixados os autos ao juízo de origem para o imediato cumprimento da pena imposta.” (RE nº 465.383-AgR-AgR-EDv-ED/ES, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 6/6/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e, na linha do precedente citado, imponho ao agravante o pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo Civil). É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RAFAEL CAMPOS DE AQUINO ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076411 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.972 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RAFAEL CAMPOS DE AQUINO ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076411 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3088007

A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NA PETIÇÃO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Despacho de mero expediente. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282 do STF). Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa sobre o valor da condenação. Precedente. 1. Os despachos de mero expediente, por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante qualquer recurso. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. Imposição ao agravante de pagamento de multa sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista e interposição de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, a configurar a litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo Civil). 4. Agravo regimental não provido.

sjur218825

- Acórdãos citados: (OFENSA REFLEXA) STF: AI 531906 AgR(2ªT), AI 643654 AgR(1ªT); (DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, IRRECORRIBILIDADE, DESPACHO, INTIMAÇÃO) STF: AI 458293 AgR-ED, AI 661755 AgR(1ªT); (IMPOSIÇÃO, MULTA, RECURSO PROTELATÓRIO) STF: RE 465383 AgR-AgR-EDv-ED(TP). Número de páginas: 14. Análise: 22/11/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

4972

Pet-AgR

acordaos

Pet 4972 AgR

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO CHADÚ RIBEIRO BORGES AGTE.(S) : RAFAEL CAMPOS DE AQUINO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.232 REINO DA ESPANHA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) :GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) :FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARUBIA OU FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARRUBIA OU FRANCISCO PASCUAL VILLARRUBIA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Extradição instrutória. 2. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição do crime de posse ilegal de arma. 6. O fato de o extraditando possuir filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 7. Pedido deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar os dias preso por força da extradição. 8. Deferimento parcial do pleito extradicional (somente em relação ao crime de tráfico de drogas). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir, parcialmente, o pedido, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117213. Supremo Tribunal Federal DJe 23/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.232 REINO DA ESPANHA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) :GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) :FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARUBIA OU FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARRUBIA OU FRANCISCO PASCUAL VILLARRUBIA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de extradição instrutória, com pedido de prisão preventiva, do nacional espanhol Francisco José Pascual Villarubia, formulado pelo Reino da Espanha, mediante a Nota Verbal 4/2011, com base no art. IX do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Reino da Espanha. Segundo a referida Nota, o extraditando é acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilícita de arma de fogo. Eis os fatos justificativos e formalizadores do pedido (fl. 8), in verbis: “Em virtude de entrada e registo efectuados no dia 19 de Abril de 2001, levados a cabo no domicílio do acusado FRANCISCO JOSE PASCUAL VILLARRUBIA, maior e sem antecedentes criminais computáveis, sito na Calle Godella Nº 11 porta 14 da localidade de Burjassot, foram encontrados em diferentes dependências do mesmo vários sacos de plástico contendo respectivamente 753 gramas de anfetamina em pó, 51,17 gramas de cocaína, 99,52 gramas de cocaína, 93,73 gramas de cocaína e 42,55 gramas da mesma substância, com uma pureza variável entre 19,5 e 25,6 %, além de outro que continha 4,65 gramas de MDMA, todas elas substâncias que causam graves danos na saúde, que o acusado detinha tendo em vista proceder à sua venda no mercado ilícito, onde teriam alcançado um valor de 6.255.856 pesetas (37.598,45 €), além de 3.504.000 pesetas em numerário, produto de transacções anteriores, e de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088804. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.232 REINO DA ESPANHA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) :GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) :FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARUBIA OU FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARRUBIA OU FRANCISCO PASCUAL VILLARRUBIA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de extradição instrutória, com pedido de prisão preventiva, do nacional espanhol Francisco José Pascual Villarubia, formulado pelo Reino da Espanha, mediante a Nota Verbal 4/2011, com base no art. IX do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Reino da Espanha. Segundo a referida Nota, o extraditando é acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilícita de arma de fogo. Eis os fatos justificativos e formalizadores do pedido (fl. 8), in verbis: “Em virtude de entrada e registo efectuados no dia 19 de Abril de 2001, levados a cabo no domicílio do acusado FRANCISCO JOSE PASCUAL VILLARRUBIA, maior e sem antecedentes criminais computáveis, sito na Calle Godella Nº 11 porta 14 da localidade de Burjassot, foram encontrados em diferentes dependências do mesmo vários sacos de plástico contendo respectivamente 753 gramas de anfetamina em pó, 51,17 gramas de cocaína, 99,52 gramas de cocaína, 93,73 gramas de cocaína e 42,55 gramas da mesma substância, com uma pureza variável entre 19,5 e 25,6 %, além de outro que continha 4,65 gramas de MDMA, todas elas substâncias que causam graves danos na saúde, que o acusado detinha tendo em vista proceder à sua venda no mercado ilícito, onde teriam alcançado um valor de 6.255.856 pesetas (37.598,45 €), além de 3.504.000 pesetas em numerário, produto de transacções anteriores, e de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório EXT 1.232 / ** uma pistola modelo FT de calibre 6,35, originariamente concebida para disparar munições de gás ou salva, à qual o acusado tinha acoplado um canhão de aço estriado que a activava como arma de fogo, estando preparada para disparar munições do calibre 6,35 mm Browning e em bom estado de funcionamento...”. A prisão preventiva para extradição foi decretada em 2.3.2011 (fls. 44-48) e efetivada em 22.7.2011 (fl. 61v). Oitiva do extraditando às fls. 96-98v e defesa escrita às fls. 102-106. Manifestação da Procuradoria-Geral da República pelo deferimento parcial do pedido, com exclusão do delito de posse de arma de fogo, tendo em vista o transcurso do prazo da prescrição de cinco anos fixado na lei penal espanhola (fl. 142). Em razão da aposentadoria do então relator, Ministro Cezar Peluso, os presentes autos foram a mim redistribuídos em 12.9.2012. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088804. Supremo Tribunal Federal EXT 1.232 / ** uma pistola modelo FT de calibre 6,35, originariamente concebida para disparar munições de gás ou salva, à qual o acusado tinha acoplado um canhão de aço estriado que a activava como arma de fogo, estando preparada para disparar munições do calibre 6,35 mm Browning e em bom estado de funcionamento...”. A prisão preventiva para extradição foi decretada em 2.3.2011 (fls. 44-48) e efetivada em 22.7.2011 (fl. 61v). Oitiva do extraditando às fls. 96-98v e defesa escrita às fls. 102-106. Manifestação da Procuradoria-Geral da República pelo deferimento parcial do pedido, com exclusão do delito de posse de arma de fogo, tendo em vista o transcurso do prazo da prescrição de cinco anos fixado na lei penal espanhola (fl. 142). Em razão da aposentadoria do então relator, Ministro Cezar Peluso, os presentes autos foram a mim redistribuídos em 12.9.2012. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.232 REINO DA ESPANHA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de extradição instrutória, com pedido de prisão preventiva, do nacional espanhol Francisco José Pascual Villarubia, formulado pelo Reino da Espanha, mediante a Nota Verbal n. 4/2011, com base no artigo IX do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Reino da Espanha. Apresentada a resposta escrita, o extraditando sustentou: a) em sede de preliminar, a ocorrência da prescrição; b) instrução deficiente e ausência de provas da participação do estrangeiro nos fatos descritos; c) caso seja julgado procedente o pedido de extradição, pede seja aplicada a detração penal pelo Estado requerente. Inicialmente, de forma contrária ao alegado pelo extraditando, verifico que estão nos autos todos os documentos necessários à análise da legalidade do pleito extradicional, atendido o disposto nos arts. 80 e 82 da Lei 6.815/1980. Como assentou o Parquet, “a Justiça espanhola é competente para o caso: o extraditando é nacional espanhol e o crime foi cometido naquele país”. São os seguintes os fatos imputados ao extraditando: “Em virtude de entrada e registo efectuados no dia 19 de Abril de 2001, levados a cabo no domicílio do acusado FRANCISCO JOSE PASCUAL VILLARRUBIA, maior e sem antecedentes criminais computáveis, sito na Calle Godella Nº 11 porta 14 da localidade de Burjassot, foram encontrados em diferentes dependências do mesmo vários sacos de plástico contendo respectivamente 753 gramas de anfetamina em pó, 51,17 gramas de cocaína, 99,52 gramas de cocaína, 93,73 gramas de cocaína e 42,55 gramas da mesma substância, com uma pureza variável entre 19,5 e 25,6 %, além de outro que continha 4,65 gramas de MDMA, todas elas substâncias que causam Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088805. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EXTRADIÇÃO 1.232 REINO DA ESPANHA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de extradição instrutória, com pedido de prisão preventiva, do nacional espanhol Francisco José Pascual Villarubia, formulado pelo Reino da Espanha, mediante a Nota Verbal n. 4/2011, com base no artigo IX do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Reino da Espanha. Apresentada a resposta escrita, o extraditando sustentou: a) em sede de preliminar, a ocorrência da prescrição; b) instrução deficiente e ausência de provas da participação do estrangeiro nos fatos descritos; c) caso seja julgado procedente o pedido de extradição, pede seja aplicada a detração penal pelo Estado requerente. Inicialmente, de forma contrária ao alegado pelo extraditando, verifico que estão nos autos todos os documentos necessários à análise da legalidade do pleito extradicional, atendido o disposto nos arts. 80 e 82 da Lei 6.815/1980. Como assentou o Parquet, “a Justiça espanhola é competente para o caso: o extraditando é nacional espanhol e o crime foi cometido naquele país”. São os seguintes os fatos imputados ao extraditando: “Em virtude de entrada e registo efectuados no dia 19 de Abril de 2001, levados a cabo no domicílio do acusado FRANCISCO JOSE PASCUAL VILLARRUBIA, maior e sem antecedentes criminais computáveis, sito na Calle Godella Nº 11 porta 14 da localidade de Burjassot, foram encontrados em diferentes dependências do mesmo vários sacos de plástico contendo respectivamente 753 gramas de anfetamina em pó, 51,17 gramas de cocaína, 99,52 gramas de cocaína, 93,73 gramas de cocaína e 42,55 gramas da mesma substância, com uma pureza variável entre 19,5 e 25,6 %, além de outro que continha 4,65 gramas de MDMA, todas elas substâncias que causam Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES EXT 1.232 / ** graves danos na saúde, que o acusado detinha tendo em vista proceder à sua venda no mercado ilícito, onde teriam alcançado um valor de 6.255.856 pesetas (37.598,45 €), além de 3.504.000 pesetas em numerário, produto de transacções anteriores, e de uma pistola modelo FT de calibre 6,35, originariamente concebida para disparar munições de gás ou salva, à qual o acusado tinha acoplado um canhão de aço estriado que a activava como arma de fogo, estando preparada para disparar munições do calibre 6,35 mm Browning e em bom estado de funcionamento...”. Presente o requisito da dupla tipicidade. Os crimes previstos na lei espanhola de delito contra a saúde pública, na modalidade de substâncias que causam graves danos à saúde e o delito de posse ilícita de armas (art. 368 e 563, ambos do Código Penal espanhol) encontram correspondência nos tipos penais previstos nos art. 12 da Lei 6.368/1976 (lei vigente à época dos fatos) e art. 12 da Lei 10.826/2003. No que se refere à prescrição da pretensão punitiva, verifico que o crime previsto no art. 563 (posse ilícita de armas) do Código Penal espanhol encontra-se prescrito. É que a legislação penal espanhola prevê a prescrição de 5 anos para esse delito (art. 131.1 do Código Penal espanhol). Os fatos datam de 19.4.2001. Iniciado o processo contra o extraditando em 5.4.2004 (marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 132.2 do Código Penal espanhol), ocorreu a prescrição em 5.4.2009. Por outro lado, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime do art. 368 do CPe (crime contra a saúde pública, na modalidade de substâncias que causam graves danos à saúde), em ambos os ordenamentos jurídicos. Na legislação espanhola, para esse tipo de delito (pena máxima de 9 anos), a prescrição dá-se em 10 anos (art. 131.1 do CPe), logo, ocorrerá em 5.4.2014, considerando o marco interruptivo já mencionado (5.4.2004, nos termos do art. 132.2 do CPe). Na legislação brasileira, o tipo penal correspondente, previsto no art. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088805. Supremo Tribunal Federal EXT 1.232 / ** graves danos na saúde, que o acusado detinha tendo em vista proceder à sua venda no mercado ilícito, onde teriam alcançado um valor de 6.255.856 pesetas (37.598,45 €), além de 3.504.000 pesetas em numerário, produto de transacções anteriores, e de uma pistola modelo FT de calibre 6,35, originariamente concebida para disparar munições de gás ou salva, à qual o acusado tinha acoplado um canhão de aço estriado que a activava como arma de fogo, estando preparada para disparar munições do calibre 6,35 mm Browning e em bom estado de funcionamento...”. Presente o requisito da dupla tipicidade. Os crimes previstos na lei espanhola de delito contra a saúde pública, na modalidade de substâncias que causam graves danos à saúde e o delito de posse ilícita de armas (art. 368 e 563, ambos do Código Penal espanhol) encontram correspondência nos tipos penais previstos nos art. 12 da Lei 6.368/1976 (lei vigente à época dos fatos) e art. 12 da Lei 10.826/2003. No que se refere à prescrição da pretensão punitiva, verifico que o crime previsto no art. 563 (posse ilícita de armas) do Código Penal espanhol encontra-se prescrito. É que a legislação penal espanhola prevê a prescrição de 5 anos para esse delito (art. 131.1 do Código Penal espanhol). Os fatos datam de 19.4.2001. Iniciado o processo contra o extraditando em 5.4.2004 (marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 132.2 do Código Penal espanhol), ocorreu a prescrição em 5.4.2009. Por outro lado, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime do art. 368 do CPe (crime contra a saúde pública, na modalidade de substâncias que causam graves danos à saúde), em ambos os ordenamentos jurídicos. Na legislação espanhola, para esse tipo de delito (pena máxima de 9 anos), a prescrição dá-se em 10 anos (art. 131.1 do CPe), logo, ocorrerá em 5.4.2014, considerando o marco interruptivo já mencionado (5.4.2004, nos termos do art. 132.2 do CPe). Na legislação brasileira, o tipo penal correspondente, previsto no art. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES EXT 1.232 / ** 12 da Lei 6.368/1976, tem pena máxima de 15 anos. Assim, tendo em vista que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se pela pena máxima da pena privativa de liberdade cominada ao crime e que os prazos são reduzidos de metade, quando ao tempo do crime, o agente for menor de 21 anos, verifico que a prescrição ocorrerá em 10 anos, portanto, somente cessa a pretensão punitiva pela legislação brasileira, também, em 5.4.2014 (art. 117, inciso I; art. 109, caput, e inciso I; e art. 115 do Código Penal brasileiro). Destaco, também, que o fato de o extraditando possuir filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte (cf.: EXT 1.178/República Oriental do Uruguai, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, unânime, DJe 22.10.2010 e EXT 1.201/Estados Unidos da América, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJe 15.3.2011, cuja ementa transcrevo: “EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO SOB DEPENDÊNCIA DO EXTRADITANDO: IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DESSE FATO . - A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência 'more uxorio' do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição. Precedentes . - Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que, com esta, possua filho brasileiro. - A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes” . 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088805. Supremo Tribunal Federal EXT 1.232 / ** 12 da Lei 6.368/1976, tem pena máxima de 15 anos. Assim, tendo em vista que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se pela pena máxima da pena privativa de liberdade cominada ao crime e que os prazos são reduzidos de metade, quando ao tempo do crime, o agente for menor de 21 anos, verifico que a prescrição ocorrerá em 10 anos, portanto, somente cessa a pretensão punitiva pela legislação brasileira, também, em 5.4.2014 (art. 117, inciso I; art. 109, caput, e inciso I; e art. 115 do Código Penal brasileiro). Destaco, também, que o fato de o extraditando possuir filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte (cf.: EXT 1.178/República Oriental do Uruguai, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, unânime, DJe 22.10.2010 e EXT 1.201/Estados Unidos da América, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJe 15.3.2011, cuja ementa transcrevo: “EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO SOB DEPENDÊNCIA DO EXTRADITANDO: IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DESSE FATO . - A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência 'more uxorio' do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição. Precedentes . - Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que, com esta, possua filho brasileiro. - A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes” . 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES EXT 1.232 / ** Com relação à alegação de que a acusação é vaga e imprecisa, não tendo o Estado requerente descrito suficientemente os fatos criminosos, bem como de insuficiência de provas da participação do extraditando nos fatos descritos, adoto o entendimento, mencionado pelo Ministério Público Federal, traduzido na ementa da EXT 1.145 de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 27.2.2009: “o sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal”. Nesse sentido, manifestou-se o MPF: “Finalmente, as alegações da defesa dizem respeito ao mérito da acusação ultrapassando os limite da defesa permitida no juízo delibatório (art. XI do Tratado bilateral e art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80), não cabendo pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para iniciar a investigação penal e decretar a prisão preventiva do extraditando (Extradição 531, rel. Min. Sydney Sanches, RTJ 136(2):540, maio de 91; Extradição 542, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rel. Min. Celso de Mello. RTJ 141(2):397, ago. 92).” Por último, acolho o pedido da defesa referente à detração dos dias em que ficou preso preventivamente em decorrência desse pedido extradicional, considerando como termo inicial o dia 22.7.2011, conforme dispõe o art. VI.1 do Decreto 99.340/1990 (Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha). Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de extradição do nacional espanhol Francisco José Pascual Villarubia tão somente quanto ao crime do art. 368 do Código Penal espanhol (crime contra a saúde 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088805. Supremo Tribunal Federal EXT 1.232 / ** Com relação à alegação de que a acusação é vaga e imprecisa, não tendo o Estado requerente descrito suficientemente os fatos criminosos, bem como de insuficiência de provas da participação do extraditando nos fatos descritos, adoto o entendimento, mencionado pelo Ministério Público Federal, traduzido na ementa da EXT 1.145 de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJe 27.2.2009: “o sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal”. Nesse sentido, manifestou-se o MPF: “Finalmente, as alegações da defesa dizem respeito ao mérito da acusação ultrapassando os limite da defesa permitida no juízo delibatório (art. XI do Tratado bilateral e art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80), não cabendo pesquisar os elementos de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para iniciar a investigação penal e decretar a prisão preventiva do extraditando (Extradição 531, rel. Min. Sydney Sanches, RTJ 136(2):540, maio de 91; Extradição 542, rel. Min. Celso de Mello, RTJ 140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rel. Min. Celso de Mello. RTJ 141(2):397, ago. 92).” Por último, acolho o pedido da defesa referente à detração dos dias em que ficou preso preventivamente em decorrência desse pedido extradicional, considerando como termo inicial o dia 22.7.2011, conforme dispõe o art. VI.1 do Decreto 99.340/1990 (Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha). Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de extradição do nacional espanhol Francisco José Pascual Villarubia tão somente quanto ao crime do art. 368 do Código Penal espanhol (crime contra a saúde 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES EXT 1.232 / ** pública, na sua modalidade de substâncias que causam graves danos à saúde), ressalvando apenas que deve ser efetuada a detração do tempo de prisão ao qual ele foi submetido no Brasil por força deste pedido de extradição. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088805. Supremo Tribunal Federal EXT 1.232 / ** pública, na sua modalidade de substâncias que causam graves danos à saúde), ressalvando apenas que deve ser efetuada a detração do tempo de prisão ao qual ele foi submetido no Brasil por força deste pedido de extradição. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.232 PROCED. : REINO DA ESPANHA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARUBIA OU FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARRUBIA OU FRANCISCO PASCUAL VILLARRUBIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099134 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EXTRADIÇÃO 1.232 PROCED. : REINO DA ESPANHA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARUBIA OU FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARRUBIA OU FRANCISCO PASCUAL VILLARRUBIA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099134 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3121039

A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

EXTRADIÇÃO

Extradição instrutória. 2. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição do crime de posse ilegal de arma. 6. O fato de o extraditando possuir filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 7. Pedido deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar os dias preso por força da extradição. 8. Deferimento parcial do pleito extradicional (somente em relação ao crime de tráfico de drogas).

sjur219645

- Legislação estrangeira citada: artigos 131.1, 132.2, 368 e 563 do Código Penal espanhol. - Acórdãos citados: (EXTRADIÇÃO, FILHO BRASILEIRO) STF: Ext 1178 (TP), Ext 1201 (TP); (EXTRADIÇÃO, CONTENCIOSIDADE LIMITADA) STF: Ext 1145 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 28/11/2012, TBC.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

1232

Ext

acordaos

Ext 1232

EXTDO.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARUBIA OU FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARRUBIA OU FRANCISCO PASCUAL VILLARRUBIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.612 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NELSON AFIF CURY ADV.(A/S) :NEWTON DE SOUZA PAVAN AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peças de traslado obrigatório. Precedentes. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Impossibilidade. Ocorrência anterior do trânsito em julgado. Precedentes. Regimental não provido. 1. As cópias do acórdão recorrido e do acórdão do embargos de declaração são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 3. Na espécie, diante da jurisprudência desta Corte, preconizada no sentido de que “recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05), o feito definitivamente transitou em julgado em 15/10/09, antes, portanto, de 19/11/09, data do pagamento da primeira parcela, momento que o parcelamento começou a produzir seus efeitos. Assim, não há falar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088208. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão AI 788.612 AGR / SP em suspensão da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088208. Supremo Tribunal Federal AI 788.612 AGR / SP em suspensão da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.612 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NELSON AFIF CURY ADV.(A/S) :NEWTON DE SOUZA PAVAN AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nelson Afif Cury interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 297 a 301) contra decisão mediante a qual não conheci do agravo de instrumento (fl. 295), com a seguinte fundamentação: “(...) Vê-se que não constam dos presentes autos as cópias do inteiro teor do acórdão recorrido e do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração. Trata-se, com efeito, de peças obrigatórias exigidas pelo § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei nº 10.352, de 26/12/01. Incidência, no caso, da Súmula 288/STF. Ressalte-se que se encontra ausente o relatório do acórdão recorrido e as folhas 2 e 4 do acórdão dos embargos de declaração. Observe-se que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância de origem, não comportando o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências junto este Supremo Tribunal. Anote-se: AI nº 519.466/SP-QO, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; AI nº 534.627/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8/9/06. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.” Alega, inicialmente, que “desde novembro de 2009 o agravante aderiu ao denominado ‘Refis da crise’” (fl. 297). Continua aduzindo que “a Lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088185. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.612 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NELSON AFIF CURY ADV.(A/S) :NEWTON DE SOUZA PAVAN AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nelson Afif Cury interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 297 a 301) contra decisão mediante a qual não conheci do agravo de instrumento (fl. 295), com a seguinte fundamentação: “(...) Vê-se que não constam dos presentes autos as cópias do inteiro teor do acórdão recorrido e do inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração. Trata-se, com efeito, de peças obrigatórias exigidas pelo § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei nº 10.352, de 26/12/01. Incidência, no caso, da Súmula 288/STF. Ressalte-se que se encontra ausente o relatório do acórdão recorrido e as folhas 2 e 4 do acórdão dos embargos de declaração. Observe-se que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância de origem, não comportando o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências junto este Supremo Tribunal. Anote-se: AI nº 519.466/SP-QO, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; AI nº 534.627/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8/9/06. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.” Alega, inicialmente, que “desde novembro de 2009 o agravante aderiu ao denominado ‘Refis da crise’” (fl. 297). Continua aduzindo que “a Lei Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AI 788.612 AGR / SP 11.941/09, que instituiu o parcelamento, prevê em seu artigo 68 que se suspenda a pretensão punitiva enquanto perdurar o parcelamento” (fl. 298). Sustenta, ainda, que “não é pelo fato de faltarem algumas folhas, ainda mais nas circunstâncias em que isso ocorreu, que se pode considerar como não cumprido o dever de apresentar as peças obrigatórias” (fl. 299). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo regimental (fl. 320). Por intermédio das Petições nºs 47.015/10 e 82.800/11 (fls. 322/323 e 336 a 338), reitera o agravante a notícia de que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 e, portanto, merece ter suspensa a pretensão punitiva estatal. Em 26/10/11, determinei que se oficiasse ao Ministério da Fazenda para que fornecesse certidão ou documento que informasse a atual situação dos parcelamentos assumidos pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 49.934.383/0001-64 (fls. 375/376). As informações foram devidamente prestadas (fls. 380 a 385). Por intermédio da Petição nº 93.037/11, o recorrente torna a juntar comprovantes de pagamentos referentes ao parcelamento realizado e reitera o quanto requerido anteriormente (fls. 387/388). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088185. Supremo Tribunal Federal AI 788.612 AGR / SP 11.941/09, que instituiu o parcelamento, prevê em seu artigo 68 que se suspenda a pretensão punitiva enquanto perdurar o parcelamento” (fl. 298). Sustenta, ainda, que “não é pelo fato de faltarem algumas folhas, ainda mais nas circunstâncias em que isso ocorreu, que se pode considerar como não cumprido o dever de apresentar as peças obrigatórias” (fl. 299). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opina pelo não provimento do agravo regimental (fl. 320). Por intermédio das Petições nºs 47.015/10 e 82.800/11 (fls. 322/323 e 336 a 338), reitera o agravante a notícia de que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 e, portanto, merece ter suspensa a pretensão punitiva estatal. Em 26/10/11, determinei que se oficiasse ao Ministério da Fazenda para que fornecesse certidão ou documento que informasse a atual situação dos parcelamentos assumidos pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 49.934.383/0001-64 (fls. 375/376). As informações foram devidamente prestadas (fls. 380 a 385). Por intermédio da Petição nº 93.037/11, o recorrente torna a juntar comprovantes de pagamentos referentes ao parcelamento realizado e reitera o quanto requerido anteriormente (fls. 387/388). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.612 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No caso, o inconformismo não merece prosperar. Conforme expressamente consignado na decisão ora agravada, o instrumento foi deficientemente formado. Sucede que não constam nos autos as cópias do inteiro teor do acórdão recorrido e do inteiro teor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Com efeito, o agravante não atendeu ao disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. Desse modo, aplica-se a pacífica jurisprudência deste Tribunal de não conhecer de agravo de instrumento com deficiência de traslado, incumbindo exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela sua correta formação. Observe-se, também, que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância ordinária, não comportando o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências neste Tribunal. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Cópia da procuração outorgada aos patronos do agravado. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 693.853/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 20/2/09); “AGRAVO REGIMENTAL. Do exame dos autos, verifica- se que neles não se encontra o inteiro teor da cópia da petição do recurso extraordinário, porquanto nela falta a folha que na numeração do próprio agravante é a de nº 04. É certo, por outro lado, que a fiscalização da correta formação do instrumento cabe à parte agravante. Agravo regimental a que se nega Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088186. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.612 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): No caso, o inconformismo não merece prosperar. Conforme expressamente consignado na decisão ora agravada, o instrumento foi deficientemente formado. Sucede que não constam nos autos as cópias do inteiro teor do acórdão recorrido e do inteiro teor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Com efeito, o agravante não atendeu ao disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. Desse modo, aplica-se a pacífica jurisprudência deste Tribunal de não conhecer de agravo de instrumento com deficiência de traslado, incumbindo exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela sua correta formação. Observe-se, também, que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância ordinária, não comportando o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências neste Tribunal. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Cópia da procuração outorgada aos patronos do agravado. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 693.853/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 20/2/09); “AGRAVO REGIMENTAL. Do exame dos autos, verifica- se que neles não se encontra o inteiro teor da cópia da petição do recurso extraordinário, porquanto nela falta a folha que na numeração do próprio agravante é a de nº 04. É certo, por outro lado, que a fiscalização da correta formação do instrumento cabe à parte agravante. Agravo regimental a que se nega Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 788.612 AGR / SP provimento” (AI nº 463.185/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/5/08). Note-se, no entanto, que qualquer fator diretamente ligado às causas extintivas de punibilidade é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguido e reconhecido a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal), independentemente, inclusive, de prequestionamento. Em termos de técnica jurídica, a questão é elucidada por Nelson Nery Jr, ao tratar do efeito translativo dos recursos, da seguinte forma: “(...) O efeito devolutivo do recurso tem sua gênese no princípio dispositivo, não podendo o órgão ad quem julgar além do que lhe foi pedido na esfera recursal. Aplicam-se na instância recursal os arts. 128 e 460 do CPC. Caso o órgão destinatário do recurso extrapole o pedido de nova decisão, constante das razões do recurso, estará julgando extra, ultra ou citra petita, conforme o grau e a qualidade do vício em que incorrer. Casos há, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contra-razões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (...)” (NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 415). Diante desse panorama, não é possível repelir o exame da questão trazida pela parte recorrente. Inicialmente, cabe ressaltar remansosa jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, “no caso de crime tributário, basta, para suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, tenha o réu obtido, da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088186. Supremo Tribunal Federal AI 788.612 AGR / SP provimento” (AI nº 463.185/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 23/5/08). Note-se, no entanto, que qualquer fator diretamente ligado às causas extintivas de punibilidade é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguido e reconhecido a qualquer tempo (art. 61 do Código de Processo Penal), independentemente, inclusive, de prequestionamento. Em termos de técnica jurídica, a questão é elucidada por Nelson Nery Jr, ao tratar do efeito translativo dos recursos, da seguinte forma: “(...) O efeito devolutivo do recurso tem sua gênese no princípio dispositivo, não podendo o órgão ad quem julgar além do que lhe foi pedido na esfera recursal. Aplicam-se na instância recursal os arts. 128 e 460 do CPC. Caso o órgão destinatário do recurso extrapole o pedido de nova decisão, constante das razões do recurso, estará julgando extra, ultra ou citra petita, conforme o grau e a qualidade do vício em que incorrer. Casos há, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contra-razões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (...)” (NERY JR., Nelson. Princípios fundamentais – teoria geral dos recursos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 415). Diante desse panorama, não é possível repelir o exame da questão trazida pela parte recorrente. Inicialmente, cabe ressaltar remansosa jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, “no caso de crime tributário, basta, para suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, tenha o réu obtido, da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 788.612 AGR / SP autoridade competente, parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória” (HC nº 85.048/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 1º/9/06). No mesmo sentido, destaco, ainda, recente julgado deste colegiado: “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade que autorize a oposição dos embargos. Recurso não conhecido. Precedentes. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional em razão do parcelamento dos débitos fiscais. Artigo 68 da lei de regência. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. 1. No julgamento dos últimos embargos declaratórios, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Embargos de declaração não conhecidos. 3. Nos termos do art. 68 da Lei nº 11.941/09, a pretensão punitiva estatal, bem como a prescrição criminal, deve-se manter suspensa durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver incluída no regime de parcelamento de seus débitos junto à Fazenda Nacional. 4. Na espécie, o ora embargante acostou aos autos o devido comprovante do parcelamento do débito objeto da denúncia, visto que foi incluído do programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Juntou, ainda, prova da quitação das parcelas referentes aos meses de março e de abril do ano corrente. 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei nº 11.941/09, suspender a pretensão punitiva estatal nos autos da ação penal, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088186. Supremo Tribunal Federal AI 788.612 AGR / SP autoridade competente, parcelamento administrativo do débito fiscal, ainda que após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória” (HC nº 85.048/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 1º/9/06). No mesmo sentido, destaco, ainda, recente julgado deste colegiado: “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade que autorize a oposição dos embargos. Recurso não conhecido. Precedentes. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional em razão do parcelamento dos débitos fiscais. Artigo 68 da lei de regência. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. 1. No julgamento dos últimos embargos declaratórios, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Embargos de declaração não conhecidos. 3. Nos termos do art. 68 da Lei nº 11.941/09, a pretensão punitiva estatal, bem como a prescrição criminal, deve-se manter suspensa durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver incluída no regime de parcelamento de seus débitos junto à Fazenda Nacional. 4. Na espécie, o ora embargante acostou aos autos o devido comprovante do parcelamento do débito objeto da denúncia, visto que foi incluído do programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Juntou, ainda, prova da quitação das parcelas referentes aos meses de março e de abril do ano corrente. 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei nº 11.941/09, suspender a pretensão punitiva estatal nos autos da ação penal, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 788.612 AGR / SP pano de fundo do presente agravo de instrumento, bem como o respectivo prazo prescricional, até que haja a quitação do parcelamento ordinário em questão ou a ocorrência de seu eventual descumprimento, devendo o Juízo de origem acompanhar a ocorrência desses fatos” (AI nº 817.100/RS-AgR- ED-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/6/12). De fato, nos termos do art. 68 da Lei nº 11.941/09, a pretensão punitiva estatal, bem como a prescrição criminal, devem-se manter suspensas durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver incluída no regime de parcelamento de seus débitos junto à Fazenda Nacional. Na espécie, o ora agravante acostou aos autos o devido comprovante do parcelamento do débito objeto da denúncia, pano de fundo do presente agravo de instrumento, visto que foi incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários (fls. 266 a 273). Percebe-se, ainda, pelas informações fornecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que as respectivas parcelas estão sendo regularmente quitadas (fls. 380 a 385). Em face desse quadro, em tese, faz jus o agravante à regra contida no art. 68 da Lei nº 11.941/09. Porém, relevante questão ainda merece ser analisada. É que contra o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, então atacado, o recorrente opôs embargos de declaração (fls. 176 a 186) que, conhecidos, foram parcialmente providos (fls. 191 a 195), sendo certo que o recurso extraordinário interposto (fls. 199 a 219) não foi admitido pela Vice-Presidência daquele tribunal (fls. 244/245). Por fim, já nesta Suprema Corte, em 23/3/10, não conheci do agravo de instrumento diante de sua formação deficiente (fl. 295). Ante o exposto, considerando o insucesso dos recursos manejados, o feito não escapa à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que recurso extraordinário indeferido na origem, por inadmissível, em decisão mantida por esta Corte, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. Confira-se: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088186. Supremo Tribunal Federal AI 788.612 AGR / SP pano de fundo do presente agravo de instrumento, bem como o respectivo prazo prescricional, até que haja a quitação do parcelamento ordinário em questão ou a ocorrência de seu eventual descumprimento, devendo o Juízo de origem acompanhar a ocorrência desses fatos” (AI nº 817.100/RS-AgR- ED-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 28/6/12). De fato, nos termos do art. 68 da Lei nº 11.941/09, a pretensão punitiva estatal, bem como a prescrição criminal, devem-se manter suspensas durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver incluída no regime de parcelamento de seus débitos junto à Fazenda Nacional. Na espécie, o ora agravante acostou aos autos o devido comprovante do parcelamento do débito objeto da denúncia, pano de fundo do presente agravo de instrumento, visto que foi incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários (fls. 266 a 273). Percebe-se, ainda, pelas informações fornecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que as respectivas parcelas estão sendo regularmente quitadas (fls. 380 a 385). Em face desse quadro, em tese, faz jus o agravante à regra contida no art. 68 da Lei nº 11.941/09. Porém, relevante questão ainda merece ser analisada. É que contra o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, então atacado, o recorrente opôs embargos de declaração (fls. 176 a 186) que, conhecidos, foram parcialmente providos (fls. 191 a 195), sendo certo que o recurso extraordinário interposto (fls. 199 a 219) não foi admitido pela Vice-Presidência daquele tribunal (fls. 244/245). Por fim, já nesta Suprema Corte, em 23/3/10, não conheci do agravo de instrumento diante de sua formação deficiente (fl. 295). Ante o exposto, considerando o insucesso dos recursos manejados, o feito não escapa à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que recurso extraordinário indeferido na origem, por inadmissível, em decisão mantida por esta Corte, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. Confira-se: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 788.612 AGR / SP “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). Conforme bem asseverou a eminente relatora quando daquele julgamento: “(...) o trânsito em julgado, da condenação é marco divisório de duas espécies de prescrição. Com o trânsito em julgado termina a fase da pretensão punitiva. E tem início a fase da prescrição executória. Mas o condenado pode, sim, impedir e obstar a formação da coisa julgada. Basta interpor recursos especial e extraordinário. Indeferidos, porque inadmissíveis, pode o condenado lançar mão dos agravos de instrumento. E até mesmo dos agravos regimentais, caso tenham o seguimento negado. Pode, ainda, manejar embargos de declaração. Porém, não pode ser olvidado que o recurso capaz de impedir a coisa julgada é o recurso admissível. E, se o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a inadmissibilidade, confirmando o que decidido no juízo de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento retroagem.” Assim, extraem-se dos autos que o último recurso devidamente 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088186. Supremo Tribunal Federal AI 788.612 AGR / SP “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05). Conforme bem asseverou a eminente relatora quando daquele julgamento: “(...) o trânsito em julgado, da condenação é marco divisório de duas espécies de prescrição. Com o trânsito em julgado termina a fase da pretensão punitiva. E tem início a fase da prescrição executória. Mas o condenado pode, sim, impedir e obstar a formação da coisa julgada. Basta interpor recursos especial e extraordinário. Indeferidos, porque inadmissíveis, pode o condenado lançar mão dos agravos de instrumento. E até mesmo dos agravos regimentais, caso tenham o seguimento negado. Pode, ainda, manejar embargos de declaração. Porém, não pode ser olvidado que o recurso capaz de impedir a coisa julgada é o recurso admissível. E, se o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a inadmissibilidade, confirmando o que decidido no juízo de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento retroagem.” Assim, extraem-se dos autos que o último recurso devidamente 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 788.612 AGR / SP conhecido foram os embargos de declaração acostados às fls. 176 a 186, sendo que o respectivo acórdão foi publicado em 30/9/09 (fl. 197). Por consequência, atesta-se que o presente feito definitivamente transitou em julgado em 15/10/09, antes, portanto de 19/11/09, data do pagamento da primeira parcela, momento que o referido parcelamento começou a produzir seus efeitos, conforme estabelecido pelo Ministério da Fazenda (fl. 266). Dito isso, não há falar em suspensão da pretensão punitiva, no caso em apreço. Com essas considerações, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088186. Supremo Tribunal Federal AI 788.612 AGR / SP conhecido foram os embargos de declaração acostados às fls. 176 a 186, sendo que o respectivo acórdão foi publicado em 30/9/09 (fl. 197). Por consequência, atesta-se que o presente feito definitivamente transitou em julgado em 15/10/09, antes, portanto de 19/11/09, data do pagamento da primeira parcela, momento que o referido parcelamento começou a produzir seus efeitos, conforme estabelecido pelo Ministério da Fazenda (fl. 266). Dito isso, não há falar em suspensão da pretensão punitiva, no caso em apreço. Com essas considerações, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.612 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NELSON AFIF CURY ADV.(A/S) : NEWTON DE SOUZA PAVAN AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076681 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.612 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NELSON AFIF CURY ADV.(A/S) : NEWTON DE SOUZA PAVAN AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076681 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3093128

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peças de traslado obrigatório. Precedentes. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal. Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Impossibilidade. Ocorrência anterior do trânsito em julgado. Precedentes. Regimental não provido. 1. As cópias do acórdão recorrido e do acórdão do embargos de declaração são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 3. Na espécie, diante da jurisprudência desta Corte, preconizada no sentido de que “recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido” (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05), o feito definitivamente transitou em julgado em 15/10/09, antes, portanto, de 19/11/09, data do pagamento da primeira parcela, momento que o parcelamento começou a produzir seus efeitos. Assim, não há falar em suspensão da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur218882

- Acórdãos citados: (AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO, DEFICIÊNCIA, TRASLADO) STF: AI 693853 AgR(2ªT), AI 463185 AgR(2ªT); ("SURSIS", CRIME TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO) STF: AI 817100 AgR-ED-ED(1ªT), HC 85048(1ªT); (RECURSO EXTRORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, ORIGEM, NÃO IMPEDIMENTO, COISA JULGADA) STF: HC 86125(2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 22/11/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

788612

AI-AgR

acordaos

AI 788612 AgR

AGTE.(S) : NELSON AFIF CURY ADV.(A/S) : NEWTON DE SOUZA PAVAN AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 649.017 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :INJETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ ALCIDES MONTES FILHO E OUTROS AGDO.(A/S) :BANCO PANAMERICANO S/A ADV.(A/S) :WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195254. Supremo Tribunal Federal DJe 18/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 649.017 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195254. Supremo Tribunal Federal AI 649.017 AGR / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 649.017 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :INJETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ ALCIDES MONTES FILHO E OUTROS AGDO.(A/S) :BANCO PANAMERICANO S/A ADV.(A/S) :WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 770, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROPRIEDADE. 1. Uma vez em jogo controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via do extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela tese contrária a texto da Carta da República. Isso não ocorreu na espécie dos autos. Em momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a Constituição Federal. A alegação de ofensa ao Diploma Maior apenas visa a deslocar o processo a este Tribunal, mostrando-se de todo imprópria. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo voltado à preservação da Lei Maior. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195255. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 649.017 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :INJETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ ALCIDES MONTES FILHO E OUTROS AGDO.(A/S) :BANCO PANAMERICANO S/A ADV.(A/S) :WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 770, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROPRIEDADE. 1. Uma vez em jogo controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via do extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela tese contrária a texto da Carta da República. Isso não ocorreu na espécie dos autos. Em momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a Constituição Federal. A alegação de ofensa ao Diploma Maior apenas visa a deslocar o processo a este Tribunal, mostrando-se de todo imprópria. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo voltado à preservação da Lei Maior. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195255. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 649.017 AGR / SP A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses envolvidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para trazer ao exame do Supremo Tribunal Federal controvérsia cujo desfecho se exaure na Corte de origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo Tribunal Federal em órgão meramente revisor das decisões dos demais tribunais do País. Na espécie, a Corte de origem procedeu a julgamento fundamentando, de forma consentânea com a ordem jurídica, a parte dispositiva da decisão. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 773 a 800, insistem em ver processado o extraordinário articulando com a existência de violação aos artigos 5º, incisos II, XXXII, XXXV, LIV, LV, 93, inciso IX e 170, cabeça e inciso V, da Constituição Federal. Arguem a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, ante a falta de fundamentação adequada. Sustentam que o “acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça deixou de fazer incidir às Instituições Financeiras, inclusive quanto aos contratos de financiamento de capital de giro, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido por esta C. Corte Suprema em sede de Ação Direita de Inconstitucionalidade, que tramitou sob o nº 2591.” (folhas 795 e 796). A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 806 a 809 apontando o acerto do ato atacado É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195255. Supremo Tribunal Federal AI 649.017 AGR / SP A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses envolvidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para trazer ao exame do Supremo Tribunal Federal controvérsia cujo desfecho se exaure na Corte de origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo Tribunal Federal em órgão meramente revisor das decisões dos demais tribunais do País. Na espécie, a Corte de origem procedeu a julgamento fundamentando, de forma consentânea com a ordem jurídica, a parte dispositiva da decisão. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 773 a 800, insistem em ver processado o extraordinário articulando com a existência de violação aos artigos 5º, incisos II, XXXII, XXXV, LIV, LV, 93, inciso IX e 170, cabeça e inciso V, da Constituição Federal. Arguem a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, ante a falta de fundamentação adequada. Sustentam que o “acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça deixou de fazer incidir às Instituições Financeiras, inclusive quanto aos contratos de financiamento de capital de giro, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidido por esta C. Corte Suprema em sede de Ação Direita de Inconstitucionalidade, que tramitou sob o nº 2591.” (folhas 795 e 796). A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 806 a 809 apontando o acerto do ato atacado É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195255. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 649.017 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 144 e 240), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada, simplesmente são reiterados os argumentos até então expedidos, pretendendo-se o rejulgamento da causa. Em jogo está a pertinência do recurso especial. No caso, o acórdão proferido não contém premissa conflitante com a Constituição Federal, valendo anotar a síntese do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (folha 614): Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Ausência de novos argumentos. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica e recente do STJ a respeito do tema. - Não tendo os agravantes trazido argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, é de se negar provimento ao agravo. Agravo não provido. Ressalto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195256. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 649.017 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 144 e 240), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Eis a razão, até certo ponto, de a máquina judiciária estar emperrada. Vê-se a interposição de recurso meramente protelatório. Apesar de se articular com a existência de questão constitucional a ser apreciada, simplesmente são reiterados os argumentos até então expedidos, pretendendo-se o rejulgamento da causa. Em jogo está a pertinência do recurso especial. No caso, o acórdão proferido não contém premissa conflitante com a Constituição Federal, valendo anotar a síntese do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (folha 614): Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Ausência de novos argumentos. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica e recente do STJ a respeito do tema. - Não tendo os agravantes trazido argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, é de se negar provimento ao agravo. Agravo não provido. Ressalto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 649.017 AGR / SP da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195256. Supremo Tribunal Federal AI 649.017 AGR / SP da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 649.017 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INJETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ALCIDES MONTES FILHO E OUTROS AGDO.(A/S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV.(A/S) : WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076503 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 649.017 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : INJETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ALCIDES MONTES FILHO E OUTROS AGDO.(A/S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV.(A/S) : WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076503 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3215759

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

sjur221951

Número de páginas: 7. Análise: 04/01/2013, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

649017

AI-AgR

acordaos

AI 649017 AgR

AGTE.(S) : INJETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ALCIDES MONTES FILHO E OUTROS AGDO.(A/S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV.(A/S) : WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.169 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ROBERTO DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085044. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.169 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ROBERTO DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 2 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Santander Brasil S/A contra julgado do 3º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, o qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085045. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.169 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ROBERTO DOS SANTOS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 2 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Santander Brasil S/A contra julgado do 3º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo, o qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 713.169 AGR / SP 7. Na espécie vertente, a Turma Recursal não admitiu o recurso inominado interposto pelo Agravante por ser deserto vistos. Ante a certidão retro, julgo deserto o recurso interposto pelo Banco Santander S/A .(fl. 135). Contra essa decisão o Banco interpôs agravo de instrumento, não conhecido pela 3ª Turma Recursal, por inexistência de previsão legal. A Turma Recursal limitou-se ao exame de cabimento de recurso de sua competência. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nestes autos: (...) Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 189-191). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.10.2012 (fl. 192), interpõe o Banco Santander Brasil S/A, em 15.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 193-197). 3. Alega o Agravante que “a discussão submetida à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de extrema relevância por se tratar de questão de alta repercussão econômica e jurídica, pois 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085045. Supremo Tribunal Federal ARE 713.169 AGR / SP 7. Na espécie vertente, a Turma Recursal não admitiu o recurso inominado interposto pelo Agravante por ser deserto vistos. Ante a certidão retro, julgo deserto o recurso interposto pelo Banco Santander S/A .(fl. 135). Contra essa decisão o Banco interpôs agravo de instrumento, não conhecido pela 3ª Turma Recursal, por inexistência de previsão legal. A Turma Recursal limitou-se ao exame de cabimento de recurso de sua competência. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nestes autos: (...) Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 189-191). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.10.2012 (fl. 192), interpõe o Banco Santander Brasil S/A, em 15.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 193-197). 3. Alega o Agravante que “a discussão submetida à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de extrema relevância por se tratar de questão de alta repercussão econômica e jurídica, pois 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 713.169 AGR / SP diz respeito à violação direta à Constituição Federal e, ainda, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa” (fl. 195). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085045. Supremo Tribunal Federal ARE 713.169 AGR / SP diz respeito à violação direta à Constituição Federal e, ainda, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa” (fl. 195). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.169 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Colégio Recursal a quo decidiu: “Descabimento de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economias processuais. (…) Questão a ser ventilada em eventual recurso inominado. Requisitos do art. 5º, inc. LXXXIV, da Constituição Federal não preenchidos. Agravo de instrumento não conhecido” (fl. 142). No recurso extraordinário, o Agravante suscitou o cabimento do recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais. 3. Inicialmente, como afirmado na decisão agravada, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085046. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.169 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Colégio Recursal a quo decidiu: “Descabimento de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como ante a aplicação dos princípios da celeridade e economias processuais. (…) Questão a ser ventilada em eventual recurso inominado. Requisitos do art. 5º, inc. LXXXIV, da Constituição Federal não preenchidos. Agravo de instrumento não conhecido” (fl. 142). No recurso extraordinário, o Agravante suscitou o cabimento do recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais. 3. Inicialmente, como afirmado na decisão agravada, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085046. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 713.169 AGR / SP ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 645.521-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 4. Como também afirmado na decisão agravada, no julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de cabimento de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de discussão de natureza infraconstitucional: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ´elemento de configuração da própria repercussão geral`, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (DJe 26.3.2010). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085046. Supremo Tribunal Federal ARE 713.169 AGR / SP ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 645.521-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 4. Como também afirmado na decisão agravada, no julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Supremo Tribunal Federal declarou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de cabimento de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de discussão de natureza infraconstitucional: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ´elemento de configuração da própria repercussão geral`, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (DJe 26.3.2010). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085046. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.169 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROBERTO DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099398 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.169 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROBERTO DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099398 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3108110

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur219163

- Acórdão(s) citado(s) (FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA) STF: ARE 645521 AgR (1ªT); (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS, TRIBUNAIS DIVERSOS) STF: RE 598365 RG (TP). Número de páginas: 7. Análise: 30/11/2012, MJC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

713169

ARE-AgR

acordaos

ARE 713169 AgR

AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ROBERTO DOS SANTOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADV.(A/S) : ALEXANDRE ROMERO DA MOTA ADV.(A/S) : MARCIA LYRA BERGAMO ADV.(A/S) : NÁDIA TORRES RIBEIRO DE CASTRO CORDEIRO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.580 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDACAO CESGRANRIO ADV.(A/S) :CARLA ANDRÉA BEZERRA ARAUJO AGDO.(A/S) :TIAGO MULLER CARTIER MARQUES ADV.(A/S) :ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE INTDO.(A/S) :PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085028. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.580 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDACAO CESGRANRIO ADV.(A/S) :CARLA ANDRÉA BEZERRA ARAUJO AGDO.(A/S) :TIAGO MULLER CARTIER MARQUES ADV.(A/S) :ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE INTDO.(A/S) :PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 27 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Fundação Cesgranrio contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual concedera a segurança em favor do Agravado, ao fundamento de que “não foram observadas as regras do edital, que previam a elaboração de parecer jurídico ao invés de peças processuais”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou: (…). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de prova e de cláusulas do edital constantes dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõem as Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: (...) (ARE 684.298-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.9.2012). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085029. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.580 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDACAO CESGRANRIO ADV.(A/S) :CARLA ANDRÉA BEZERRA ARAUJO AGDO.(A/S) :TIAGO MULLER CARTIER MARQUES ADV.(A/S) :ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE INTDO.(A/S) :PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 27 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Fundação Cesgranrio contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual concedera a segurança em favor do Agravado, ao fundamento de que “não foram observadas as regras do edital, que previam a elaboração de parecer jurídico ao invés de peças processuais”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste à Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou: (…). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame de prova e de cláusulas do edital constantes dos autos, inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõem as Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: (...) (ARE 684.298-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.9.2012). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 712.580 AGR / RJ recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2012, interpõe a Fundação Cesgranrio, em 9.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que “o concurso respeitou todo o conteúdo programático constante no edital do certame, não cabendo qualquer impugnação a aplicação da prova discursiva, cumprindo com o princípio da vinculação do concurso ao edital”. Afirma que “o edital do certame, em seu item 6.6.7, definiu apenas e tão somente o conteúdo das questões discursivas da prova, exigindo do candidato seu conhecimento sobre determinados institutos jurídicos. Assim, (…) a comissão elaborou a prova com duas questões discursivas, cujos enunciados eram dois conjuntos de fatos, aos quais eram aplicáveis institutos jurídicos, e os respectivos objetivos a serem atingidos, e solicitou aos candidatos a redação de duas peças processuais para atingir a meta exigida. Insta firmar que a prova discursiva não se destinava a avaliar os requisitos formais de uma peça processual, mas objetivava avaliar a capacidade de o candidato contextualizar sobre os temas jurídicos lançados na prova discursiva”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085029. Supremo Tribunal Federal ARE 712.580 AGR / RJ recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2012, interpõe a Fundação Cesgranrio, em 9.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que “o concurso respeitou todo o conteúdo programático constante no edital do certame, não cabendo qualquer impugnação a aplicação da prova discursiva, cumprindo com o princípio da vinculação do concurso ao edital”. Afirma que “o edital do certame, em seu item 6.6.7, definiu apenas e tão somente o conteúdo das questões discursivas da prova, exigindo do candidato seu conhecimento sobre determinados institutos jurídicos. Assim, (…) a comissão elaborou a prova com duas questões discursivas, cujos enunciados eram dois conjuntos de fatos, aos quais eram aplicáveis institutos jurídicos, e os respectivos objetivos a serem atingidos, e solicitou aos candidatos a redação de duas peças processuais para atingir a meta exigida. Insta firmar que a prova discursiva não se destinava a avaliar os requisitos formais de uma peça processual, mas objetivava avaliar a capacidade de o candidato contextualizar sobre os temas jurídicos lançados na prova discursiva”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.580 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “A questão sob enfoque envolve concurso público para o cargo de advogado júnior da Petrobrás, tendo o impetrante obtido êxito na primeira etapa do certame e, ao submeter-se à prova discursiva, constatou que não foram observadas as regras do edital, que previam a elaboração de parecer jurídico ao invés de peças processuais . A sentença recorrida concedeu parcialmente a segurança, por considerar a existência de violação a direito liquido e certo do impetrante, vejamos: Se a Organização do concurso e sua banca examinadora almejava exigir dos candidatos o conhecimento técnico-processual, mediante a elaboração de peça processual, deveria ter inserido no Edital esse tipo de matéria/questão, e não o fazendo, evidentemente que não pode exigir questão dissociada ao que consta no instrumento convocatório , sob pena não só de violação ao Edital, ao princípio da legalidade administrativa, mas principalmente de abrir brechas para fraudes em ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia dos candidatos e probidade administrativa. Assim, assiste razão o impetrante, eis que preterido ilegalmente no Certame. A tese invocada pela defesa, de que o Judiciário não pode apreciar o mérito administrativo e rever critérios de formulação de questões, por se tratar de ato discricionário, não merece prosperar, na media em que não se está revisando os critérios de formulação de questões, mas sim, o respeito ao que reza o Edital. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085030. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.580 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “A questão sob enfoque envolve concurso público para o cargo de advogado júnior da Petrobrás, tendo o impetrante obtido êxito na primeira etapa do certame e, ao submeter-se à prova discursiva, constatou que não foram observadas as regras do edital, que previam a elaboração de parecer jurídico ao invés de peças processuais . A sentença recorrida concedeu parcialmente a segurança, por considerar a existência de violação a direito liquido e certo do impetrante, vejamos: Se a Organização do concurso e sua banca examinadora almejava exigir dos candidatos o conhecimento técnico-processual, mediante a elaboração de peça processual, deveria ter inserido no Edital esse tipo de matéria/questão, e não o fazendo, evidentemente que não pode exigir questão dissociada ao que consta no instrumento convocatório , sob pena não só de violação ao Edital, ao princípio da legalidade administrativa, mas principalmente de abrir brechas para fraudes em ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia dos candidatos e probidade administrativa. Assim, assiste razão o impetrante, eis que preterido ilegalmente no Certame. A tese invocada pela defesa, de que o Judiciário não pode apreciar o mérito administrativo e rever critérios de formulação de questões, por se tratar de ato discricionário, não merece prosperar, na media em que não se está revisando os critérios de formulação de questões, mas sim, o respeito ao que reza o Edital. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 712.580 AGR / RJ A imposição e observância das regras impostas no edital não interfere no mérito administrativo, mas no plano de sua legalidade. Não se está pretendendo rever e reavaliar as questões, mas sim que as normas do Edital sejam severamente aplicadas, evitando-se o desvirtuamento que acarreta ofensa ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput da CF/88), da isonomia, impessoalidade e moralidade. O controle do ato não se insere e não interfere no plano da discricionariedade, mas sim da legalidade do ato, vale dizer, nos limites da discricionariedade, que ultrapassados, tornam o ato ilegal, autorizando sua revisão pelo único poder constituído para tal, o Judiciário, o que não configura intervencionismo, nem tão pouco ofensa ao princípio da separação dos poderes, na medida em que é função típica do Judiciário controlar, inibir e repudiar ilegalidades, na busca da efetividade de nosso Estado de Direito, que é regido por normas e regras a que todos estão sujeitos. Como já visto, a Petrobrás, por ser uma Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública Indireta, se subordinada às regras inerentes, cujo art. 37 da CF/88 estabelece expressamente o princípio da legalidade administrativa, em que o ente de natureza pública só pode fazer o que está previsto em lei, à luz de nosso Estado de Direito, estando vinculado às determinações legais. Como no caso dos concursos públicos a lei reguladora é o próprio Edital, os impetrantes estão vinculados aos seus termos, ao qual não conferiu liberdade de atuação. A elaboração do Edital evidentemente é ato discricionário, onde há margem de atuação para escolha das regras a serem adotadas mediante critérios de conveniência e oportunidade. Nesse ponto o Judiciário não pode interferir, por se tratar de ato discricionário. Contudo, elaborado o Edital e publicado, os atos praticados no certamente são vinculados ao que consta no Edital. Nesse contexto, definido o Edital, todos estão vinculados aos seus termos, à luz do Princípio da Legalidade e da vinculação ao Edital, o que revela que o objeto do ato, no caso em apreço, é vinculado no que diz respeito as exigências do certame. Assim, dentro do ato administrativo (no caso dos autos, praticados por delegação do Poder 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085030. Supremo Tribunal Federal ARE 712.580 AGR / RJ A imposição e observância das regras impostas no edital não interfere no mérito administrativo, mas no plano de sua legalidade. Não se está pretendendo rever e reavaliar as questões, mas sim que as normas do Edital sejam severamente aplicadas, evitando-se o desvirtuamento que acarreta ofensa ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput da CF/88), da isonomia, impessoalidade e moralidade. O controle do ato não se insere e não interfere no plano da discricionariedade, mas sim da legalidade do ato, vale dizer, nos limites da discricionariedade, que ultrapassados, tornam o ato ilegal, autorizando sua revisão pelo único poder constituído para tal, o Judiciário, o que não configura intervencionismo, nem tão pouco ofensa ao princípio da separação dos poderes, na medida em que é função típica do Judiciário controlar, inibir e repudiar ilegalidades, na busca da efetividade de nosso Estado de Direito, que é regido por normas e regras a que todos estão sujeitos. Como já visto, a Petrobrás, por ser uma Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública Indireta, se subordinada às regras inerentes, cujo art. 37 da CF/88 estabelece expressamente o princípio da legalidade administrativa, em que o ente de natureza pública só pode fazer o que está previsto em lei, à luz de nosso Estado de Direito, estando vinculado às determinações legais. Como no caso dos concursos públicos a lei reguladora é o próprio Edital, os impetrantes estão vinculados aos seus termos, ao qual não conferiu liberdade de atuação. A elaboração do Edital evidentemente é ato discricionário, onde há margem de atuação para escolha das regras a serem adotadas mediante critérios de conveniência e oportunidade. Nesse ponto o Judiciário não pode interferir, por se tratar de ato discricionário. Contudo, elaborado o Edital e publicado, os atos praticados no certamente são vinculados ao que consta no Edital. Nesse contexto, definido o Edital, todos estão vinculados aos seus termos, à luz do Princípio da Legalidade e da vinculação ao Edital, o que revela que o objeto do ato, no caso em apreço, é vinculado no que diz respeito as exigências do certame. Assim, dentro do ato administrativo (no caso dos autos, praticados por delegação do Poder 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 712.580 AGR / RJ Público), existem atos que são vinculados e discricionários. É evidente que a elaboração das questões e o seu conteúdo também é ato discricionário, contudo, a observância das regras previstas no edital não é discricionária, mas vinculada. Assim, está a entidade organizadora do concurso, bem como a banca examinadora, vinculada aos critérios e regras materiais impostas no edital do certame para elaboração das questões, não podendo exigir do candidato matérias que não estejam previamente elencadas no instrumento convocatório, sob pena, inclusive, de se caracterizar ofensa aos princípios da vinculação ao edital, legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, modelados não apenas no art. 3º da lei 8.666/93, mas também no art. 37 da CF/88. Como se sabe, em tema de concurso público, o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. Assim sendo, não pode ser admitido que a Administração altere as regras do edital, de modo a surpreender o candidato no momento da realização da prova, podendo o Poder Judiciário intervir para controlar os atos da Administração, dentre os quais, a imposição, aos candidatos, de regras não previstas no Edital de regência do certame. Portanto, constatada a violação das regras contidas no edital, com a demonstração inequívoca de que não foram observados os rígidos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade que regem os atos administrativos e, como tal, o concurso público, impõe-se a manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos”. 3. Como posto na decisão agravada, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias a respeito do descumprimento das regras editalícias do concurso público demandaria o reexame de prova e de cláusulas do edital, inviável em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085030. Supremo Tribunal Federal ARE 712.580 AGR / RJ Público), existem atos que são vinculados e discricionários. É evidente que a elaboração das questões e o seu conteúdo também é ato discricionário, contudo, a observância das regras previstas no edital não é discricionária, mas vinculada. Assim, está a entidade organizadora do concurso, bem como a banca examinadora, vinculada aos critérios e regras materiais impostas no edital do certame para elaboração das questões, não podendo exigir do candidato matérias que não estejam previamente elencadas no instrumento convocatório, sob pena, inclusive, de se caracterizar ofensa aos princípios da vinculação ao edital, legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, modelados não apenas no art. 3º da lei 8.666/93, mas também no art. 37 da CF/88. Como se sabe, em tema de concurso público, o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. Assim sendo, não pode ser admitido que a Administração altere as regras do edital, de modo a surpreender o candidato no momento da realização da prova, podendo o Poder Judiciário intervir para controlar os atos da Administração, dentre os quais, a imposição, aos candidatos, de regras não previstas no Edital de regência do certame. Portanto, constatada a violação das regras contidas no edital, com a demonstração inequívoca de que não foram observados os rígidos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da moralidade que regem os atos administrativos e, como tal, o concurso público, impõe-se a manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos”. 3. Como posto na decisão agravada, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias a respeito do descumprimento das regras editalícias do concurso público demandaria o reexame de prova e de cláusulas do edital, inviável em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 712.580 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 684.298-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 701.244-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 2.10.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085030. Supremo Tribunal Federal ARE 712.580 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 1. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 684.298-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (ARE 701.244-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 2.10.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.580 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDACAO CESGRANRIO ADV.(A/S) : CARLA ANDRÉA BEZERRA ARAUJO AGDO.(A/S) : TIAGO MULLER CARTIER MARQUES ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE INTDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099389 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.580 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDACAO CESGRANRIO ADV.(A/S) : CARLA ANDRÉA BEZERRA ARAUJO AGDO.(A/S) : TIAGO MULLER CARTIER MARQUES ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE INTDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3108118

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Impossibilidade de análise de cláusulas de edital e de provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur219159

- Acórdão(s) citado(s) (EDITAL, ANÁLISE DE CLÁUSULAS) STF: ARE 684298 AgR (1ªT), ARE 701244 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 05/12/2012, MJC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

712580

ARE-AgR

acordaos

ARE 712580 AgR

AGTE.(S) : FUNDACAO CESGRANRIO ADV.(A/S) : CARLA ANDRÉA BEZERRA ARAUJO AGDO.(A/S) : TIAGO MULLER CARTIER MARQUES ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE INTDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Ementa e Acórdão 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.682 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMERCIAL ZAFFARI LTDA ADV.(A/S) :IVAN ALLEGRETTI ADV.(A/S) :LUCAS HECK ADV.(A/S) :GLEISON MACHADO SCHUTZ AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário. Recurso extraordinário contra decisão do TRF. Violação reflexa. 1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. Para ultrapassar o entendimento do TRF acerca da ausência do direito ao creditamento fiscal, diante da relação de substituição tributária em que o valor pago a título de reembolso de ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional, o que é incabível em sede de apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249788. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 1078682 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249788. Supremo Tribunal Federal ARE 1078682 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249788. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.682 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMERCIAL ZAFFARI LTDA ADV.(A/S) :IVAN ALLEGRETTI ADV.(A/S) :LUCAS HECK ADV.(A/S) :GLEISON MACHADO SCHUTZ AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Comercial Zaffari Ltda. Interpõe agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Vistos. Trata-se de dois recursos extraordinário interposto pela Comercial Zaffari Ltda. O primeiro foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual se alega violação dos arts. 150, IV, e 195, § 12, da Constituição Federal. O segundo apelo foi manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no qual aduz afronta aos arts. 150, § 7º, e 195, § 12, da Carta Magna. O acórdão proferido pelo TRF restou assim ementado: ‘CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMSST). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.682 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :COMERCIAL ZAFFARI LTDA ADV.(A/S) :IVAN ALLEGRETTI ADV.(A/S) :LUCAS HECK ADV.(A/S) :GLEISON MACHADO SCHUTZ AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Comercial Zaffari Ltda. Interpõe agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Vistos. Trata-se de dois recursos extraordinário interposto pela Comercial Zaffari Ltda. O primeiro foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual se alega violação dos arts. 150, IV, e 195, § 12, da Constituição Federal. O segundo apelo foi manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no qual aduz afronta aos arts. 150, § 7º, e 195, § 12, da Carta Magna. O acórdão proferido pelo TRF restou assim ementado: ‘CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMSST). CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não- Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 1078682 AGR / RS cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição’. A decisão proferida pelo STJ restou assim ementada: ‘RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. 2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98. 3. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Supremo Tribunal Federal ARE 1078682 AGR / RS cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição’. A decisão proferida pelo STJ restou assim ementada: ‘RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. 2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou agente arrecadador) que será entregue ao Fisco. Então não ocorre a incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS, já que não há receita da empresa prestadora substituta. É o que estabelece o art. 279 do RIR/99 e o art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/98. 3. Desse modo, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e §2º, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Sendo assim, o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3, §1º, das Leis n n. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ARE 1078682 AGR / RS 10.637/2002 e 10.833/2003, já que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em ‘cascata’) das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 5. Recurso especial não provido’. Decido. No tocante ao recurso extraordinário interposto contra a decisão proferida pelo STJ não merece prosperar a irresignação, haja vista que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência no sentido de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 518.257/PR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/5/08) (Grifo nosso). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Supremo Tribunal Federal ARE 1078682 AGR / RS 10.637/2002 e 10.833/2003, já que o princípio da não cumulatividade pressupõe o pagamento do tributo na etapa econômica anterior, ou seja, pressupõe a cumulatividade (ou a incidência em ‘cascata’) das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 5. Recurso especial não provido’. Decido. No tocante ao recurso extraordinário interposto contra a decisão proferida pelo STJ não merece prosperar a irresignação, haja vista que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência no sentido de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 518.257/PR- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 2/5/08) (Grifo nosso). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório ARE 1078682 AGR / RS ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de RE interposto concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de 2º grau. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 666.003/DF- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 19/12/07). ‘Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. 1. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo do recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa’ (AI nº 145.589/RJ- AgR, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/94) (Grifo nosso). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Supremo Tribunal Federal ARE 1078682 AGR / RS ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de RE interposto concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de 2º grau. 2. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 666.003/DF- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 19/12/07). ‘Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. 1. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo do recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa’ (AI nº 145.589/RJ- AgR, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/94) (Grifo nosso). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório ARE 1078682 AGR / RS Também não merece êxito a irresignação contra o acórdão proferido pelo TRF. Verifico que o Tribunal Regional Federal decidiu a controvérsia consignando que: ‘Acresce que sobre os valores recebidos pelo contribuinte substituto, a título de reembolso do ICMS- substituição (ICMS-ST), não há a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, por não constituírem esses valores receita ou faturamento. Nesse sentido, a Lei nº 9.718, de 1998, que trata do regime cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, dispõe em seu art. 3º, § 2º, I, o seguinte (…) Como se vê, a Lei nº 9.718, de 1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria - contribuinte substituído - pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tributário. Por outro lado, ainda que nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não tenha igual previsão de exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, essa previsão é desnecessária. É que o valor atinente ao ICMS-substituição, diferentemente do que ocorre com o valor referente ao ICMS próprio, não incide por dentro, ou seja, não integra o preço das mercadorias vendidas, não podendo ser considerado como receita bruta ou faturamento, base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse caso, em relação ao ICMS-substituição, o substituto tributário atuou como mero agente repassador do tributo, e o valor que cobra do contribuinte substituído, quando a esse vende a mercadoria, não representa receita ou faturamento, mas mero reembolso pelo valor despendido a título de tributo recolhido na condição de responsável, em relação ao qual 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Supremo Tribunal Federal ARE 1078682 AGR / RS Também não merece êxito a irresignação contra o acórdão proferido pelo TRF. Verifico que o Tribunal Regional Federal decidiu a controvérsia consignando que: ‘Acresce que sobre os valores recebidos pelo contribuinte substituto, a título de reembolso do ICMS- substituição (ICMS-ST), não há a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, por não constituírem esses valores receita ou faturamento. Nesse sentido, a Lei nº 9.718, de 1998, que trata do regime cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, dispõe em seu art. 3º, § 2º, I, o seguinte (…) Como se vê, a Lei nº 9.718, de 1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria - contribuinte substituído - pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tributário. Por outro lado, ainda que nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não tenha igual previsão de exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, essa previsão é desnecessária. É que o valor atinente ao ICMS-substituição, diferentemente do que ocorre com o valor referente ao ICMS próprio, não incide por dentro, ou seja, não integra o preço das mercadorias vendidas, não podendo ser considerado como receita bruta ou faturamento, base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse caso, em relação ao ICMS-substituição, o substituto tributário atuou como mero agente repassador do tributo, e o valor que cobra do contribuinte substituído, quando a esse vende a mercadoria, não representa receita ou faturamento, mas mero reembolso pelo valor despendido a título de tributo recolhido na condição de responsável, em relação ao qual 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório ARE 1078682 AGR / RS não é o contribuinte de direito. Confira-se, no sentido do exposto, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (…) E, em assim sendo, não havendo a anterior incidência das contribuições, não se cogita de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Em conclusão, não tem direito a impetrante ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dos valores que paga ao contribuinte substituto, na condição de contribuinte substituído, a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST)’. Como visto, a instância de origem decidiu a lide à luz do exame da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 648.586/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/10/11). No mesmo sentido: RE n° 1073258/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 03/10/17. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Supremo Tribunal Federal ARE 1078682 AGR / RS não é o contribuinte de direito. Confira-se, no sentido do exposto, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (…) E, em assim sendo, não havendo a anterior incidência das contribuições, não se cogita de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Em conclusão, não tem direito a impetrante ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dos valores que paga ao contribuinte substituto, na condição de contribuinte substituído, a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST)’. Como visto, a instância de origem decidiu a lide à luz do exame da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS E PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. DIREITO AO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 648.586/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/10/11). No mesmo sentido: RE n° 1073258/PR, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 03/10/17. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório ARE 1078682 AGR / RS majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos.” Alega a parte agravante que o recurso interposto contra a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser analisado, haja vista que, no julgamento do recurso especial, acrescentaram-se novos argumentos ao deslinde do presente feito. No tocante ao recurso manejado contra o acórdão do Tribunal Regional Federal, sustenta a inexistência de violação indireta da Constituição Federal e a caracterização da similitude do presente caso com a matéria tratada no tema 756 da repercussão geral. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Supremo Tribunal Federal ARE 1078682 AGR / RS majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos.” Alega a parte agravante que o recurso interposto contra a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser analisado, haja vista que, no julgamento do recurso especial, acrescentaram-se novos argumentos ao deslinde do presente feito. No tocante ao recurso manejado contra o acórdão do Tribunal Regional Federal, sustenta a inexistência de violação indireta da Constituição Federal e a caracterização da similitude do presente caso com a matéria tratada no tema 756 da repercussão geral. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.682 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso especial, acabou por manter o acórdão de segundo grau, restando incólume o entendimento do Tribunal Regional acerca da natureza do ICMS-ST desembolsado pelo contribuinte substituído e da impossibilidade de creditamento de valores do PIS e da COFINS pela empresa substituta. Destarte, não houve o surgimento de uma nova questão constitucional no julgamento proferido pelo STJ, o qual, ressalte-se, decidiu a matéria com base exclusivamente na legislação infraconstitucional de regência (art. 279, RIR/99, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.718/98, INs-SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se admite o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão debatida na decisão de segundo grau. Essa orientação é extraída do próprio sistema constitucional, conforme já decidiu o Tribunal Pleno (AI nº 145.589/RJ-AgR, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/94). Sobre o tema, além dos precedentes já expostos na decisão agravada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O Plenário desta Corte já Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249785. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.682 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso especial, acabou por manter o acórdão de segundo grau, restando incólume o entendimento do Tribunal Regional acerca da natureza do ICMS-ST desembolsado pelo contribuinte substituído e da impossibilidade de creditamento de valores do PIS e da COFINS pela empresa substituta. Destarte, não houve o surgimento de uma nova questão constitucional no julgamento proferido pelo STJ, o qual, ressalte-se, decidiu a matéria com base exclusivamente na legislação infraconstitucional de regência (art. 279, RIR/99, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.718/98, INs-SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não se admite o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão debatida na decisão de segundo grau. Essa orientação é extraída do próprio sistema constitucional, conforme já decidiu o Tribunal Pleno (AI nº 145.589/RJ-AgR, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/94). Sobre o tema, além dos precedentes já expostos na decisão agravada, cito: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O Plenário desta Corte já Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249785. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1078682 AGR / RS decidiu ser inviável o recurso extraordinário que — interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial — suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 730.450/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/6/14 – grifei). “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução incidenter tantum da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE nº 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249785. Supremo Tribunal Federal ARE 1078682 AGR / RS decidiu ser inviável o recurso extraordinário que — interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial — suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 730.450/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 13/6/14 – grifei). “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução incidenter tantum da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE nº 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249785. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1078682 AGR / RS Além do mais, reitero que o Tribunal Regional Federal decidiu a questão com base na interpretação da legislação infraconstitucional (Lei nº 9.718/98; Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para concluir que a recorrente não tem direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores que paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, conforme elucida o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Acresce que sobre os valores recebidos pelo contribuinte substituto, a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS- ST), não há a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, por não constituírem esses valores receita ou faturamento. Nesse sentido, a Lei nº 9.718, de 1998, que trata do regime cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, dispõe em seu art. 3º, § 2º, I, o seguinte (…) Como se vê, a Lei nº 9.718, de 1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria - contribuinte substituído - pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tributário. Por outro lado, ainda que nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não tenha igual previsão de exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, essa previsão é desnecessária. É que o valor atinente ao ICMS-substituição, diferentemente do que ocorre com o valor referente ao ICMS próprio, não incide por dentro, ou seja, não integra o preço das mercadorias vendidas, não podendo ser considerado como receita bruta ou faturamento, base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse caso, em relação ao ICMS-substituição, o substituto tributário atuou como mero agente repassador do tributo, e o valor que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249785. Supremo Tribunal Federal ARE 1078682 AGR / RS Além do mais, reitero que o Tribunal Regional Federal decidiu a questão com base na interpretação da legislação infraconstitucional (Lei nº 9.718/98; Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para concluir que a recorrente não tem direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores que paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, conforme elucida o seguinte trecho do acórdão recorrido: “Acresce que sobre os valores recebidos pelo contribuinte substituto, a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS- ST), não há a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, por não constituírem esses valores receita ou faturamento. Nesse sentido, a Lei nº 9.718, de 1998, que trata do regime cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, dispõe em seu art. 3º, § 2º, I, o seguinte (…) Como se vê, a Lei nº 9.718, de 1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria - contribuinte substituído - pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tributário. Por outro lado, ainda que nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não tenha igual previsão de exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, essa previsão é desnecessária. É que o valor atinente ao ICMS-substituição, diferentemente do que ocorre com o valor referente ao ICMS próprio, não incide por dentro, ou seja, não integra o preço das mercadorias vendidas, não podendo ser considerado como receita bruta ou faturamento, base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse caso, em relação ao ICMS-substituição, o substituto tributário atuou como mero agente repassador do tributo, e o valor que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249785. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1078682 AGR / RS cobra do contribuinte substituído, quando a esse vende a mercadoria, não representa receita ou faturamento, mas mero reembolso pelo valor despendido a título de tributo recolhido na condição de responsável, em relação ao qual não é o contribuinte de direito. Confira-se, no sentido do exposto, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (…) E, em assim sendo, não havendo a anterior incidência das contribuições, não se cogita de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Em conclusão, não tem direito a impetrante ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dos valores que paga ao contribuinte substituto, na condição de contribuinte substituído, a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST).” Além dos precedentes explicitados na decisão agravada, cito : “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. A CUMULATIVIDADE PRESSUPÕE A SOBREPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. LEIS Nº 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. 2. O aproveitamento de créditos relativos à revenda de veículos e autopeças adquiridos com a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249785. Supremo Tribunal Federal ARE 1078682 AGR / RS cobra do contribuinte substituído, quando a esse vende a mercadoria, não representa receita ou faturamento, mas mero reembolso pelo valor despendido a título de tributo recolhido na condição de responsável, em relação ao qual não é o contribuinte de direito. Confira-se, no sentido do exposto, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (…) E, em assim sendo, não havendo a anterior incidência das contribuições, não se cogita de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. Em conclusão, não tem direito a impetrante ao creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS, na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dos valores que paga ao contribuinte substituto, na condição de contribuinte substituído, a título de reembolso pelo ICMS-substituição (ICMS-ST).” Além dos precedentes explicitados na decisão agravada, cito : “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. A CUMULATIVIDADE PRESSUPÕE A SOBREPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. LEIS Nº 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. 2. O aproveitamento de créditos relativos à revenda de veículos e autopeças adquiridos com a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249785. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1078682 AGR / RS incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime monofásico encerra discussão de índole infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedentes: RE 709.352-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/6/2014; e RE 738.521- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/12/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS - SISTEMA MONOFÁSICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEIS 10.637/02, 10.833/03 E 11.033/04 - APELAÇÃO IMPROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (RE nº 762.892/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/4/15 - Grifei). “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Tributário. PIS e COFINS. Creditamento. Combustíveis. Controvérsia decidida com base na legislação local. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 839.561/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/14 - Grifei). Por fim, registro que o Tema 756 da repercussão geral não influenciará no deslinde da presente controvérsia. O Tribunal regional pontuou que o caso em tela se centra na relação de substituição tributária referente aos valores de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST). E que, por isso, não haveria que se falar em creditamento, pois nem sequer houve a incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o montante desses reembolsos, uma vez que os referidos ressarcimentos não são considerados receita ou faturamento para compor a base de cálculo das contribuições. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249785. Supremo Tribunal Federal ARE 1078682 AGR / RS incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime monofásico encerra discussão de índole infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedentes: RE 709.352-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/6/2014; e RE 738.521- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/12/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS - SISTEMA MONOFÁSICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEIS 10.637/02, 10.833/03 E 11.033/04 - APELAÇÃO IMPROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (RE nº 762.892/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/4/15 - Grifei). “Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Tributário. PIS e COFINS. Creditamento. Combustíveis. Controvérsia decidida com base na legislação local. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 839.561/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/14 - Grifei). Por fim, registro que o Tema 756 da repercussão geral não influenciará no deslinde da presente controvérsia. O Tribunal regional pontuou que o caso em tela se centra na relação de substituição tributária referente aos valores de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST). E que, por isso, não haveria que se falar em creditamento, pois nem sequer houve a incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o montante desses reembolsos, uma vez que os referidos ressarcimentos não são considerados receita ou faturamento para compor a base de cálculo das contribuições. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249785. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1078682 AGR / RS termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249785. Supremo Tribunal Federal ARE 1078682 AGR / RS termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249785. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 12/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.682 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMERCIAL ZAFFARI LTDA ADV.(A/S) : IVAN ALLEGRETTI (15644/DF) ADV.(A/S) : LUCAS HECK (67671/RS) ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ (62206/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292858 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.682 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : COMERCIAL ZAFFARI LTDA ADV.(A/S) : IVAN ALLEGRETTI (15644/DF) ADV.(A/S) : LUCAS HECK (67671/RS) ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ (62206/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292858 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301551

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário. Recurso extraordinário contra decisão do TRF. Violação reflexa. 1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. Para ultrapassar o entendimento do TRF acerca da ausência do direito ao creditamento fiscal, diante da relação de substituição tributária em que o valor pago a título de reembolso de ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, seria necessário reexaminar a causa à luz da legislação infraconstitucional, o que é incabível em sede de apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

sjur379844

- Acórdão(s) citado(s): (RE CONTRA ACÓRDÃO DO STJ) AI 145589 AgR (TP), RE 409973 AgR (2ªT), AI 730450 AgR (1ªT). (PIS, COFINS, CREDITAMENTO) AI 839561 AgR (2ªT), RE 762892 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 26/02/2018, MAD.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

1078682

ARE-AgR

acordaos

ARE 1078682 AgR

AGTE.(S) : COMERCIAL ZAFFARI LTDA ADV.(A/S) : IVAN ALLEGRETTI ADV.(A/S) : LUCAS HECK ADV.(A/S) : GLEISON MACHADO SCHUTZ AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES ADV.(A/S) :FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Creditamento. Ativo fixo. Período anterior à Lei Complementar nº 87/86. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte consolidou o entendimento de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113514. Supremo Tribunal Federal DJe 11/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES ADV.(A/S) :FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. interpõe agravo regimental contra decisão mediante a qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tem a seguinte ementa: ‘Tributário – icms – importação – ativo fixo imobilizado: é constitucional o artigo 40, da Lei Estadual 6.374/89, diante do artigo 24, I, da Constituição da República.’ A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração, no ativo fixo, do seu próprio esbabelecimento (v.g., AI 381.634-AgRg, 2ª T, Maurício Corrêa, DJ 02.05.03; AI 402.173-AgRg, Nelson Jobim, DJ 06.12.02; RE 361.622-AgRg, Ellen Gracie, DJ 09.05.03; RE 200.168, Ilmar Galvão, DJ 22.11.96). Ante os precedentes, nego seguimento ao recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113424. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.668 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES ADV.(A/S) :FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Yolat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. interpõe agravo regimental contra decisão mediante a qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tem a seguinte ementa: ‘Tributário – icms – importação – ativo fixo imobilizado: é constitucional o artigo 40, da Lei Estadual 6.374/89, diante do artigo 24, I, da Constituição da República.’ A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração, no ativo fixo, do seu próprio esbabelecimento (v.g., AI 381.634-AgRg, 2ª T, Maurício Corrêa, DJ 02.05.03; AI 402.173-AgRg, Nelson Jobim, DJ 06.12.02; RE 361.622-AgRg, Ellen Gracie, DJ 09.05.03; RE 200.168, Ilmar Galvão, DJ 22.11.96). Ante os precedentes, nego seguimento ao recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 248.668 AGR / SP extraordinário (art. 557, C. Pr. Civil). Brasília, 28 de abril de 2004.” Alega a agravante que o entendimento desta Corte ainda não se consolidou quanto ao direito de creditamento de ICMS pertinente aos bens do ativo fixo adquiridos antes da vigência da Lei Complementar nº 87/96. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113424. Supremo Tribunal Federal RE 248.668 AGR / SP extraordinário (art. 557, C. Pr. Civil). Brasília, 28 de abril de 2004.” Alega a agravante que o entendimento desta Corte ainda não se consolidou quanto ao direito de creditamento de ICMS pertinente aos bens do ativo fixo adquiridos antes da vigência da Lei Complementar nº 87/96. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme expresso na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 87/96: INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 677.610/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármem Lúcia, DJe de 22/10/09). “ICMS. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RESULTANTE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LC 87/1996. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113423. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.668 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme expresso na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 87/96: INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 677.610/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármem Lúcia, DJe de 22/10/09). “ICMS. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO RESULTANTE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LC 87/1996. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 248.668 AGR / SP de que, em operações anteriores à Lei Complementar 87/1996, não há direito a creditamento de bens destinados ao consumo ou à integração do ativo fixo para compensação de ICMS. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da não- cumulatividade. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 313.019/SP-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 16/9/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113423. Supremo Tribunal Federal RE 248.668 AGR / SP de que, em operações anteriores à Lei Complementar 87/1996, não há direito a creditamento de bens destinados ao consumo ou à integração do ativo fixo para compensação de ICMS. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da não- cumulatividade. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 313.019/SP-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 16/9/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113423. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.668 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076450 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 248.668 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076450 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3176606

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Creditamento. Ativo fixo. Período anterior à Lei Complementar nº 87/86. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte consolidou o entendimento de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão da aquisição de bens para o ativo fixo do contribuinte, no período anterior à vigência da Lei Complementar nº 87/96. 2. Agravo regimental não provido.

sjur221298

- Acórdãos citados: (ICMS) STF: AI 677610 AgR(1ªT), RE 313019 AgR(2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 13/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

248668

RE-AgR

acordaos

RE 248668 AgR

AGTE.(S) : YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa e Acórdão 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.607 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS ALBERTO SILVA ADV.(A/S) :CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Feminicídio. Condenação. Pena de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Pretendida revogação da custódia. Impossibilidade. Necessidade de resguardar a integridade física de menor vulnerável. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O agravante foi condenado a 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de feminicídio, perpetrado contra a própria esposa e na presença do filho de apenas 3 anos de idade. 2. Prisão preventiva fundamentadamente justificada na necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a integridade física de menor vulnerável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277123. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 149607 AGR / MA Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277123. Supremo Tribunal Federal HC 149607 AGR / MA Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.607 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS ALBERTO SILVA ADV.(A/S) :CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Carlos Alberto Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 367.335/MA, Relator para acórdão o Ministro Nefi Cordeiro. Segundo os impetrantes, o paciente foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática de homicídio qualificado, praticado contra sua esposa e na presença do filho de 3 (três) anos do casal. Aduziu a defesa que a sentença vedou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, sem, contudo, apontar fundamentação idônea apta a justificar sua necessidade extrema, bem como que estariam ausentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na visão dos impetrantes, medidas diversas da prisão (CPP, art. 319) atenderiam aos requisitos de cautelaridade na espécie. Requereu-se, liminarmente, a concessão da ordem para que fosse determinada a revogação da prisão preventiva do paciente ou sua substituição por medida cautelar diversa. Em 27/10/17, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277122. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.607 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS ALBERTO SILVA ADV.(A/S) :CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Carlos Alberto Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 367.335/MA, Relator para acórdão o Ministro Nefi Cordeiro. Segundo os impetrantes, o paciente foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática de homicídio qualificado, praticado contra sua esposa e na presença do filho de 3 (três) anos do casal. Aduziu a defesa que a sentença vedou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, sem, contudo, apontar fundamentação idônea apta a justificar sua necessidade extrema, bem como que estariam ausentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na visão dos impetrantes, medidas diversas da prisão (CPP, art. 319) atenderiam aos requisitos de cautelaridade na espécie. Requereu-se, liminarmente, a concessão da ordem para que fosse determinada a revogação da prisão preventiva do paciente ou sua substituição por medida cautelar diversa. Em 27/10/17, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277122. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 149607 AGR / MA Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277122. Supremo Tribunal Federal HC 149607 AGR / MA Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não provimento do agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277122. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.607 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante destacado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 367.335/MA, não reflete flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, já que alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vide: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FEMINICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RESGUARDO DA VIDA DO FILHO MENOR DE IDADE DO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, consistente nos riscos à vida e integridade física do filho do paciente, que foi testemunha valorada para a condenação deste, e o Juiz de primeiro grau indicou que a liberdade colocaria em risco a vida do menor vulnerável, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de writ. 2. Habeas corpus denegado”. Reitero que a constrição processual da liberdade do agravante está fundamentadamente justificada, uma vez que calcada em elementos concretos, a saber, risco à vida e à vintegridade física de menor vulnerável. Consoante destacou o Ministro Nefi Cordeiro no voto condutor do aresto impugnado, o título da custódia “deu-se por fundamentos válidos, ante os riscos à vida e integridade física do filho do paciente, que foi testemunha valorada para a condenação deste, e o Juiz de primeiro grau Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277120. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.607 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. Consoante destacado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 367.335/MA, não reflete flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, já que alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vide: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FEMINICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. RESGUARDO DA VIDA DO FILHO MENOR DE IDADE DO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, consistente nos riscos à vida e integridade física do filho do paciente, que foi testemunha valorada para a condenação deste, e o Juiz de primeiro grau indicou que a liberdade colocaria em risco a vida do menor vulnerável, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de writ. 2. Habeas corpus denegado”. Reitero que a constrição processual da liberdade do agravante está fundamentadamente justificada, uma vez que calcada em elementos concretos, a saber, risco à vida e à vintegridade física de menor vulnerável. Consoante destacou o Ministro Nefi Cordeiro no voto condutor do aresto impugnado, o título da custódia “deu-se por fundamentos válidos, ante os riscos à vida e integridade física do filho do paciente, que foi testemunha valorada para a condenação deste, e o Juiz de primeiro grau Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149607 AGR / MA indicou que a liberdade colocaria em risco a vida do menor vulnerável” (grifos do autor). Esse entendimento não fere a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a custódia preventiva quando evidenciada a necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a integridade física de testemunha. Confira-se: “A gravidade concreta do delito, aferida a partir de dados objetivos do crime, e a necessidade de resguardar a integridade física das testemunhas constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva” (HC nº 128.412/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 31/8/15). “A periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi da prática delituosa e o risco à integridade física da vítima e das testemunhas, constituem bases empíricas idôneas à determinação da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal” (HC nº 113.796/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/11/13). Perfilhando esse entendimento: HC nº 126.402/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 24/8/15; HC nº 93.985/PR, Segunda Turma Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 19/12/08; HC nº 92.725/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 18/4/08. Ante o exposto, sendo insuficientes os fundamentos do agravante para modificar a decisão ora questionada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277120. Supremo Tribunal Federal HC 149607 AGR / MA indicou que a liberdade colocaria em risco a vida do menor vulnerável” (grifos do autor). Esse entendimento não fere a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a custódia preventiva quando evidenciada a necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a integridade física de testemunha. Confira-se: “A gravidade concreta do delito, aferida a partir de dados objetivos do crime, e a necessidade de resguardar a integridade física das testemunhas constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva” (HC nº 128.412/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 31/8/15). “A periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi da prática delituosa e o risco à integridade física da vítima e das testemunhas, constituem bases empíricas idôneas à determinação da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal” (HC nº 113.796/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 25/11/13). Perfilhando esse entendimento: HC nº 126.402/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 24/8/15; HC nº 93.985/PR, Segunda Turma Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 19/12/08; HC nº 92.725/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 18/4/08. Ante o exposto, sendo insuficientes os fundamentos do agravante para modificar a decisão ora questionada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 12/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.607 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO SILVA ADV.(A/S) : CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO (6921/MA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292849 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.607 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO SILVA ADV.(A/S) : CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO (6921/MA) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292849 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301199

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Feminicídio. Condenação. Pena de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Pretendida revogação da custódia. Impossibilidade. Necessidade de resguardar a integridade física de menor vulnerável. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O agravante foi condenado a 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de feminicídio, perpetrado contra a própria esposa e na presença do filho de apenas 3 anos de idade. 2. Prisão preventiva fundamentadamente justificada na necessidade de se acautelar o meio social para resguardar a integridade física de menor vulnerável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur379839

- Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITOS) HC 92725 (1ªT), HC 93985 (2ªT), HC 113796 AgR (1ªT), RHC 126402 AgR (1ªT), HC 128412 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 16/02/2018, MAD.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

149607

HC-AgR

acordaos

HC 149607 AgR

AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO SILVA ADV.(A/S) : CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.870 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :WAGNER MARTINS IMPTE.(S) :CLÁUDIO MÁRCIO DE REZENDE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS : CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA CONCRETA A TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma dessas alíneas. 2. A periculosidade in concreto revelada pelo modus operandi da prática delituosa justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública, na linha de reiterados precedentes desta Corte: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; e HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. Em 16/08/2011. 3. A prova dos autos não permite a concessão, ex officio, da ordem, visto que: a) In casu, o Juiz, ao determinar a prisão preventiva, assentou que “O modus operandi do denunciado, sem dúvidas, constitui elemento relevante para aferir sua personalidade, pois, ao que parece, ele teria saído de casa armado, atirado aguardente na face de uma das vítimas e pouco se importando em partir Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095436. Supremo Tribunal Federal DJe 10/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Ementa e Acórdão HC 113.870 / MG para cima das vítimas em local de grande movimento nesta cidade, dando-lhes diversas facadas, na presença, inclusive, de crianças”, passando, em seguida, a esfaquear o irmão da vítima; b) colhe-se ainda da decisão que determinou a prisão preventiva que, a partir do “... relato dos menores testemunhas presenciais e de moradora do bairro que a população local se encontra assustada e temerosa quanto à presença do denunciado, especialmente os familiares das vítimas, que residem no mesmo terreno que ele”, tudo a reforçar a necessidade de cerceio ante tempus da liberdade; c) a ameaça a testemunha constitui justificativa suficiente à custódia cautelar por conveniência da instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; e HC 106236-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010) 3. Habeas corpus extinto, sem julgamento do mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095436. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG para cima das vítimas em local de grande movimento nesta cidade, dando-lhes diversas facadas, na presença, inclusive, de crianças”, passando, em seguida, a esfaquear o irmão da vítima; b) colhe-se ainda da decisão que determinou a prisão preventiva que, a partir do “... relato dos menores testemunhas presenciais e de moradora do bairro que a população local se encontra assustada e temerosa quanto à presença do denunciado, especialmente os familiares das vítimas, que residem no mesmo terreno que ele”, tudo a reforçar a necessidade de cerceio ante tempus da liberdade; c) a ameaça a testemunha constitui justificativa suficiente à custódia cautelar por conveniência da instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; e HC 106236-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010) 3. Habeas corpus extinto, sem julgamento do mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, e, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095436. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.870 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :WAGNER MARTINS IMPTE.(S) :CLÁUDIO MÁRCIO DE REZENDE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. CAUSA JUSTIFICADORA. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantias da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095437. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.870 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :WAGNER MARTINS IMPTE.(S) :CLÁUDIO MÁRCIO DE REZENDE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do superior Tribunal de Justiça cuja ementa possui o seguinte teor: “HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. CAUSA JUSTIFICADORA. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias que demonstrem sua adoção. 2. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantias da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. Improcede a alegação de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Relatório HC 113.870 / MG 4. No caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da extrapolação aduzida. 5. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula nº 21/STJ). 6. O objeto deste mandamus, com relação a possível incidência da causa justificante da legítima defesa, não é capaz de superar o óbice da ausência de debates na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 7. Ordem denegada, com a recomendação que o Juízo processante implemente celeridade no encerramento da instrução criminal.” O Ministério Público de Minas Gerais denunciou o paciente como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, por duas vezes, visto que, “por motivo fútil, tentou ceifar a vida das vítimas Marcelino Brito Rosalino e Marciano Aparecido Rosalino, desferindo contras eles, com animus necandi, diversas facadas que ocasionaram as lesões descritas às fls. 71 (setenta e um) e 72 (setenta e dois), somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, já que as Vítimas receberam socorro médico imediato e eficaz”. O Juízo da Comarca de Piranga/MG o pronunciou, em 30/11/2011, em conformidade com a exordial acusatória. Antes, em 08/07/2011, decretara a prisão preventiva, sobrevindo pedido de revogação da medida extrema, que restou indeferido no dia 28 seguinte. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, em 12/12/2011, alegando (i) legítima defesa, (ii) falta do animus necandi e consectária desclassificação para o crime de lesão corporal, e (iii) ausência da qualificadora do motivo fútil. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095437. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG 4. No caso concreto, o curso processual está dentro da normalidade, sendo plausível, no momento, o não reconhecimento da extrapolação aduzida. 5. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula nº 21/STJ). 6. O objeto deste mandamus, com relação a possível incidência da causa justificante da legítima defesa, não é capaz de superar o óbice da ausência de debates na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 7. Ordem denegada, com a recomendação que o Juízo processante implemente celeridade no encerramento da instrução criminal.” O Ministério Público de Minas Gerais denunciou o paciente como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, por duas vezes, visto que, “por motivo fútil, tentou ceifar a vida das vítimas Marcelino Brito Rosalino e Marciano Aparecido Rosalino, desferindo contras eles, com animus necandi, diversas facadas que ocasionaram as lesões descritas às fls. 71 (setenta e um) e 72 (setenta e dois), somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, já que as Vítimas receberam socorro médico imediato e eficaz”. O Juízo da Comarca de Piranga/MG o pronunciou, em 30/11/2011, em conformidade com a exordial acusatória. Antes, em 08/07/2011, decretara a prisão preventiva, sobrevindo pedido de revogação da medida extrema, que restou indeferido no dia 28 seguinte. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, em 12/12/2011, alegando (i) legítima defesa, (ii) falta do animus necandi e consectária desclassificação para o crime de lesão corporal, e (iii) ausência da qualificadora do motivo fútil. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Relatório HC 113.870 / MG O impetrante alega, no presente writ, excesso de prazo da instrução criminal, estando o paciente preso desde 08/07/2011, legítima defesa, consoante provas carreadas aos autos, e ausência de fundamentos para a prisão cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem a fim de que o paciente responda ao processo em liberdade. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer resumido nestes termos: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMOR DE TESTEMUNHAS. SOLTURA QUE IMPLICA RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. - Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095437. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG O impetrante alega, no presente writ, excesso de prazo da instrução criminal, estando o paciente preso desde 08/07/2011, legítima defesa, consoante provas carreadas aos autos, e ausência de fundamentos para a prisão cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem a fim de que o paciente responda ao processo em liberdade. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se em parecer resumido nestes termos: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMOR DE TESTEMUNHAS. SOLTURA QUE IMPLICA RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO RÉU. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. - Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.870 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. O paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.870 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: … d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; … i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. O paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgRg, Rel. o Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 1º/10/199, é elucidativa e precisa quanto a taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal: “E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 113.870 / MG CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 113.870 / MG Destarte, afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode, e nem deve, ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo-nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG Destarte, afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição. A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode, e nem deve, ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudo-nulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento na Segunda Turma, verbis: “O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 113.870 / MG a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” A hipótese dos autos não permite a concessão, ex officio, da ordem. In casu, o paciente foi pronunciado, em 30/11/2011, como incurso no art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, II, do Código Penal, por dupla tentativa de homicídio. Antes, em 08/07/2011, fora decretada sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, litteris: “Vistos. A AUTORIDADE POLICIAL representou pela decretação da prisão preventiva de WAGNER MARTINS, qualificado, argumentando para tanto, em em síntese, estarem presentes prova de materialidade e indícios de autoria no sentido de que o representado, no dia 28 de junho do corrente ano, na Rua Maria das Dores Teixeira, Bairro do Rosário, Piranga, em via pública, por volta das 18h30m tentou matar os irmãos Marcelino Brito Rosalino e Marciano Aparecido Rosalino. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.” A hipótese dos autos não permite a concessão, ex officio, da ordem. In casu, o paciente foi pronunciado, em 30/11/2011, como incurso no art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, II, do Código Penal, por dupla tentativa de homicídio. Antes, em 08/07/2011, fora decretada sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, litteris: “Vistos. A AUTORIDADE POLICIAL representou pela decretação da prisão preventiva de WAGNER MARTINS, qualificado, argumentando para tanto, em em síntese, estarem presentes prova de materialidade e indícios de autoria no sentido de que o representado, no dia 28 de junho do corrente ano, na Rua Maria das Dores Teixeira, Bairro do Rosário, Piranga, em via pública, por volta das 18h30m tentou matar os irmãos Marcelino Brito Rosalino e Marciano Aparecido Rosalino. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 113.870 / MG Argumentou que a medida é necessária para garantia da ordem pública é necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos delitos perpetrados pelo representado, que agiu em via pública, sequer se importando com a presença de crianças, acarretando o fato imensa repercussão social, ficando demonstrada, ainda, a periculosidade do agente. Acrescentou que a permanência do referido em liberdade macula a imagem do Poder Público e fortalece o sentimento de impunidade. Asseverou ser a medida também necessária à aplicação da lei penal, pois o representado se evadiu após o crime, escondendo-se na zona rural e não se apresentou espontaneamente (f. 2/11). O Ministério Público opinou pelo acolhimento da representação, sustentando estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, pois a gravidade dos crimes, ocorridos em via pública e em horário de grande movimento, aliada à grande comoção social ocasionada pelo fato impõem seja acautelada a ordem pública. Acrescentou que o representado, em liberdade, poderá praticar outros delitos, sendo pessoa dotada de periculosidade, citando ainda o B.O. de f. 41/44 e os depoimentos de f. 30, 38/40 e de f. 70. [completar com a decisão da preventiva] “.... depreende-se que o denunciado e a vítima Marcelo são vizinhos, sendo que Marcelino e sua família residem no imóvel situado aos fundos do imóvel ocupado por Wagner e sua família, imóvel esse de propriedade de terceiros. Depreende-se ainda a existência de divergências anteriores entre os referidos relativa, ao que consta, à disponibilização de energia elétrica na casa de Marcelino, que teria sido interrompida por Wagner, a fim de que marcelino e sua família deixasse o imóvel. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG Argumentou que a medida é necessária para garantia da ordem pública é necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos delitos perpetrados pelo representado, que agiu em via pública, sequer se importando com a presença de crianças, acarretando o fato imensa repercussão social, ficando demonstrada, ainda, a periculosidade do agente. Acrescentou que a permanência do referido em liberdade macula a imagem do Poder Público e fortalece o sentimento de impunidade. Asseverou ser a medida também necessária à aplicação da lei penal, pois o representado se evadiu após o crime, escondendo-se na zona rural e não se apresentou espontaneamente (f. 2/11). O Ministério Público opinou pelo acolhimento da representação, sustentando estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, pois a gravidade dos crimes, ocorridos em via pública e em horário de grande movimento, aliada à grande comoção social ocasionada pelo fato impõem seja acautelada a ordem pública. Acrescentou que o representado, em liberdade, poderá praticar outros delitos, sendo pessoa dotada de periculosidade, citando ainda o B.O. de f. 41/44 e os depoimentos de f. 30, 38/40 e de f. 70. [completar com a decisão da preventiva] “.... depreende-se que o denunciado e a vítima Marcelo são vizinhos, sendo que Marcelino e sua família residem no imóvel situado aos fundos do imóvel ocupado por Wagner e sua família, imóvel esse de propriedade de terceiros. Depreende-se ainda a existência de divergências anteriores entre os referidos relativa, ao que consta, à disponibilização de energia elétrica na casa de Marcelino, que teria sido interrompida por Wagner, a fim de que marcelino e sua família deixasse o imóvel. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 113.870 / MG Consta, ainda, que no dia dos fatos o denunciado jogou aguardente no rosto de Marcelino em seguida, em plena via pública, partiu para cima da vítima Marciano, esfaqueando-a e ato contínuo passou a esfaquear o próprio Marcelino, na presença de testemunhas, inclusive dos menores Francisco Ventura da Silva, enteado de Marcelino, e Nathália Cristina Coelho Pereira, que se encontrava no local. O modus operandi do denunciado, sem dúvidas, constitui elemento relevante para aferir sua personalidade, pois, ao que parece, ele teria saído de casa armado, atirado aguardente na face de uma das vítimas e pouco se importando em partir para cima das vítimas em local de grande movimento nesta cidade, dando-lhes diversas facadas, na presença, inclusive, de crianças. Há relatos, ainda, no sentido de que o denunciado é pessoa impulsiva, agressiva e dada a ameaças, especialmente quando ingere bebida alcoólica. Nesse sentido são os depoimentos de sua companheira e de seu cunhado. Consta, ainda, que no dia anterior aos fatos o denunciado teria agredido fisicamente sua companheira, que acionou a Polícia Militar, tendo Wagner se evadido com a chegada da polícia, fazendo com que sua companheira fosse se refugiar na casa de terceiros (f. 36/38 e 53/54). O Policial Militar Vicente Ferreira Ladeira Júnior declarou ter recebido no dia 05/07/2011 ligação telefônica de pessoa identificada, narrando que o denunciado estaria vindo para Piranga, para ‘terminar de fazer o cara’, conforme se expressa, motivo pelo qual a PMMG ficou em alerta, para proceder à sua abordagem e busca pessoal (fl. 74). Depreende-se, por fim, de sua Certidão de Antecedentes Criminais, que o denunciado já figurou como autor do fato em dois procedimentos de competência do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigo 129, 146 e 147 do Código Penal, tendo um deles como vítima Marcelino Brito Rosalino, mesma vítima no presente caso. Tais fatos são suficientes para se aferir, nesse momento, a periculosidade do agente e seu pouco temor à ação Estatal, o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG Consta, ainda, que no dia dos fatos o denunciado jogou aguardente no rosto de Marcelino em seguida, em plena via pública, partiu para cima da vítima Marciano, esfaqueando-a e ato contínuo passou a esfaquear o próprio Marcelino, na presença de testemunhas, inclusive dos menores Francisco Ventura da Silva, enteado de Marcelino, e Nathália Cristina Coelho Pereira, que se encontrava no local. O modus operandi do denunciado, sem dúvidas, constitui elemento relevante para aferir sua personalidade, pois, ao que parece, ele teria saído de casa armado, atirado aguardente na face de uma das vítimas e pouco se importando em partir para cima das vítimas em local de grande movimento nesta cidade, dando-lhes diversas facadas, na presença, inclusive, de crianças. Há relatos, ainda, no sentido de que o denunciado é pessoa impulsiva, agressiva e dada a ameaças, especialmente quando ingere bebida alcoólica. Nesse sentido são os depoimentos de sua companheira e de seu cunhado. Consta, ainda, que no dia anterior aos fatos o denunciado teria agredido fisicamente sua companheira, que acionou a Polícia Militar, tendo Wagner se evadido com a chegada da polícia, fazendo com que sua companheira fosse se refugiar na casa de terceiros (f. 36/38 e 53/54). O Policial Militar Vicente Ferreira Ladeira Júnior declarou ter recebido no dia 05/07/2011 ligação telefônica de pessoa identificada, narrando que o denunciado estaria vindo para Piranga, para ‘terminar de fazer o cara’, conforme se expressa, motivo pelo qual a PMMG ficou em alerta, para proceder à sua abordagem e busca pessoal (fl. 74). Depreende-se, por fim, de sua Certidão de Antecedentes Criminais, que o denunciado já figurou como autor do fato em dois procedimentos de competência do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigo 129, 146 e 147 do Código Penal, tendo um deles como vítima Marcelino Brito Rosalino, mesma vítima no presente caso. Tais fatos são suficientes para se aferir, nesse momento, a periculosidade do agente e seu pouco temor à ação Estatal, o 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 113.870 / MG que evidencia a inadequação da concessão de medidas cautelares diversas da prisão, sendo alta a probabilidade de seu descumprimento e de reiteração da ação criminosa, especialmente em desfavor da vítima Marcelino, que embora tenha ficado gravemente ferido, já teria recebido alta hospitalar. Por outro lado, depreende-se do relato dos menores testemunhas presenciais e de moradora do bairro que a população local se encontra assustada e temerosa quanto à presença do denunciado, especialmente os familiares das vítimas, que residem no mesmo terreno que ele (f. 27/28, 30/32, 45/46 e 56/57). Mostra-se, portanto, necessária a segregação cautelar do representado para a garantia da ordem pública, considerando, em última análise, o risco ponderável de novas ações criminosas, apresentando-se, como já dito, insuficientes e inadequadas para coibir tal risco a concessão de medidas cautelares diversas, diante da personalidade e periculosidade do denunciado, objetivamente extraídas dos elementos probatórios até então colhidos. Ademais, a prisão preventiva do denunciado também se faz necessária para conveniência da instrução penal e para garantir a aplicação da lei penal, eis que o referido fugiu após os fatos, não tendo se apresentado espontaneamente perante a Autoridade Policial, sendo localizado por policiais na zona rural deste Município. Há notícias, ainda, que no dia anterior aos fatos o denunciado também fugiu, após sua companheira ter acionado a PMMG em razão de agressão que teria sido por ele perpetrada. Nota-se, dessa forma, que o denunciado tem comportamento tendente a se furtar da aplicação da lei penal e sua prisão cautelar também se ajusta à necessidade de resguardar a credibilidade da Justiça Pública, considerando-se, ademais, a inegável repercussão social do fato. Assim, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, I, do CPP, e, julgando inadequadas e insuficientes medidas cautelares diversas, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG que evidencia a inadequação da concessão de medidas cautelares diversas da prisão, sendo alta a probabilidade de seu descumprimento e de reiteração da ação criminosa, especialmente em desfavor da vítima Marcelino, que embora tenha ficado gravemente ferido, já teria recebido alta hospitalar. Por outro lado, depreende-se do relato dos menores testemunhas presenciais e de moradora do bairro que a população local se encontra assustada e temerosa quanto à presença do denunciado, especialmente os familiares das vítimas, que residem no mesmo terreno que ele (f. 27/28, 30/32, 45/46 e 56/57). Mostra-se, portanto, necessária a segregação cautelar do representado para a garantia da ordem pública, considerando, em última análise, o risco ponderável de novas ações criminosas, apresentando-se, como já dito, insuficientes e inadequadas para coibir tal risco a concessão de medidas cautelares diversas, diante da personalidade e periculosidade do denunciado, objetivamente extraídas dos elementos probatórios até então colhidos. Ademais, a prisão preventiva do denunciado também se faz necessária para conveniência da instrução penal e para garantir a aplicação da lei penal, eis que o referido fugiu após os fatos, não tendo se apresentado espontaneamente perante a Autoridade Policial, sendo localizado por policiais na zona rural deste Município. Há notícias, ainda, que no dia anterior aos fatos o denunciado também fugiu, após sua companheira ter acionado a PMMG em razão de agressão que teria sido por ele perpetrada. Nota-se, dessa forma, que o denunciado tem comportamento tendente a se furtar da aplicação da lei penal e sua prisão cautelar também se ajusta à necessidade de resguardar a credibilidade da Justiça Pública, considerando-se, ademais, a inegável repercussão social do fato. Assim, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, I, do CPP, e, julgando inadequadas e insuficientes medidas cautelares diversas, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 113.870 / MG Wagner Martins.” O modus operandi, a revelar a periculosidade do agente, bem como a ameaça a uma das vítimas e a circunstância de o paciente ter fugido constituem bases empíricas idôneas e suficientes à adoção da prisão preventiva, verbis: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. 1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312 do CPP. 2. A periculosidade do agente concretamente demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 3. In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de telefone celular. 4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG Wagner Martins.” O modus operandi, a revelar a periculosidade do agente, bem como a ameaça a uma das vítimas e a circunstância de o paciente ter fugido constituem bases empíricas idôneas e suficientes à adoção da prisão preventiva, verbis: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM INDEFERIDA. 1. A prisão preventiva se justifica quando demonstrada sua real necessidade mediante a satisfação dos pressupostos a que se refere o artigo 312 do CPP. 2. A periculosidade do agente concretamente demonstrada, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 3. In casu, a prisão preventiva foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o paciente é “portador de vasta e perigosa antecedência infracional, ocupante de elevado status na hierarquia da facção criminosa que se intitula Primeiro Comando da Capital (PCC), da qual é ocupante malgrado custodiado em unidade prisional de regime disciplinar diferenciado”. Ademais, foi constatado que o paciente, mesmo preso, vinha negociando o tráfico de drogas por meio de telefone celular. 4. Atos que implicaram a interceptação telefônica não podem ser examinados no presente writ, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo STJ. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 113.870 / MG Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010. 5. Ordem denegada. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada. (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG Precedentes: HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011; HC 100616/SP, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011; HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011; HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010. 5. Ordem denegada. EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada. (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 113.870 / MG EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA NETA ADOTIVA DE NOVE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado, assentada em sentença condenatória, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 2. In casu, o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado pela prática de abusos sexuais 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela coação empreendida sobre testemunha. Periculosidade do paciente. Cautelaridade suficientemente demonstrada. Precedentes. 1. A análise da segregação cautelar do paciente autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). 3. Habeas corpus denegado. (HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA NETA ADOTIVA DE NOVE ANOS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado, assentada em sentença condenatória, e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 2. In casu, o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado pela prática de abusos sexuais 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 113.870 / MG contra sua neta adotiva, demonstrando a sua periculosidade social e a possibilidade concreta de reiteração criminosa ante a relação de ascendência consanguínea com a mãe adotiva da vítima. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem DENEGADA. (HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. Em 16/08/2011) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA DO ASSASSÍNIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Se a liberdade do acusado está a dificultar a coleta dos elementos de convicção necessários ao alcance da verdade processual — notadamente quando a envolver indevida influência à prova testemunhal —, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva. Noutras palavras: o risco de o acusado criar obstáculos para a coleta da prova é o bastante para a decretação da prisão preventiva, sob o título da conveniência da instrução criminal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. É que a via estreita do habeas corpus não se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. 3. A Carta Magna de 1988, ao cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso: “por ilegalidade ou abuso de poder”. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG contra sua neta adotiva, demonstrando a sua periculosidade social e a possibilidade concreta de reiteração criminosa ante a relação de ascendência consanguínea com a mãe adotiva da vítima. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem DENEGADA. (HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. Em 16/08/2011) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA DO ASSASSÍNIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Se a liberdade do acusado está a dificultar a coleta dos elementos de convicção necessários ao alcance da verdade processual — notadamente quando a envolver indevida influência à prova testemunhal —, faz-se necessária a decretação da prisão preventiva. Noutras palavras: o risco de o acusado criar obstáculos para a coleta da prova é o bastante para a decretação da prisão preventiva, sob o título da conveniência da instrução criminal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. É que a via estreita do habeas corpus não se presta para a renovação de atos próprios da instrução criminal. 3. A Carta Magna de 1988, ao cuidar do habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso: “por ilegalidade ou abuso de poder”. De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida, de um cerceio absolutamente antijurídico 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 113.870 / MG por abuso de poder ou por ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente; ou seja, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Constituição. 4. Ordem denegada. (HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta nossa Corte é firme no sentido do não-conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. É certo que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não é o caso dos autos. Caso em que o decreto de prisão preventiva está assentado em circunstâncias concretas, indicativas de risco à ordem pública e de ameaças à testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 106236- AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG por abuso de poder ou por ilegalidade, ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente; ou seja, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Constituição. 4. Ordem denegada. (HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta nossa Corte é firme no sentido do não-conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. É certo que esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não é o caso dos autos. Caso em que o decreto de prisão preventiva está assentado em circunstâncias concretas, indicativas de risco à ordem pública e de ameaças à testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 106236- AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 113.870 / MG REQUISITOS CAUTELARES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: i) na garantia da aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente após o fato criminoso, não sendo encontrado mesmo depois das diligências policiais para tanto; ii) na garantia da ordem pública, considerando a personalidade violenta do paciente, que teria assassinado a vítima simplesmente por ser sua adversária política no Município; e iii) na garantia da instrução criminal, considerado que o paciente, por exercer forte influência sobre a comunidade, poderia prejudicar a busca de provas. 2. Ausente constrangimento ilegal, revoga-se a liminar concedida. 3. Ordem denegada. (HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010). HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEVIDA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS E FUGA DO ACUSADO LOGO APÓS O DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever de demonstrar que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No tocante ao fundamento da garantia da ordem pública, não foi atendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões (inciso IX do art. 93 da CF/88). No particular, nada obstante o uso de palavras de intensa carga emocional e força retórica, a decisão em causa apenas reproduz circunstâncias elementares do delito 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG REQUISITOS CAUTELARES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado: i) na garantia da aplicação da lei penal, considerando a fuga do paciente após o fato criminoso, não sendo encontrado mesmo depois das diligências policiais para tanto; ii) na garantia da ordem pública, considerando a personalidade violenta do paciente, que teria assassinado a vítima simplesmente por ser sua adversária política no Município; e iii) na garantia da instrução criminal, considerado que o paciente, por exercer forte influência sobre a comunidade, poderia prejudicar a busca de provas. 2. Ausente constrangimento ilegal, revoga-se a liminar concedida. 3. Ordem denegada. (HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010). HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FALTA DE REAL FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUANTO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IDONEIDADE DO DECRETO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEVIDA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS E FUGA DO ACUSADO LOGO APÓS O DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever de demonstrar que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. No tocante ao fundamento da garantia da ordem pública, não foi atendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões (inciso IX do art. 93 da CF/88). No particular, nada obstante o uso de palavras de intensa carga emocional e força retórica, a decisão em causa apenas reproduz circunstâncias elementares do delito 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 113.870 / MG e reporta-se à gravidade abstrata da suposta conduta de tentativa de homicídio. 3. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente interferiu no ânimo tanto da vítima quanto de testemunhas do processo. Peças que também evidenciam que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após a prática delituosa. O que representa a clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. A preencher, nesses dois pontos específicos, a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010). O exame da tese de legítima demanda aprofundada análise de fatos e provas, insuscetível em sede de habeas corpus. Habeas corpus extinto, sem julgamento do mérito. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Supremo Tribunal Federal HC 113.870 / MG e reporta-se à gravidade abstrata da suposta conduta de tentativa de homicídio. 3. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente interferiu no ânimo tanto da vítima quanto de testemunhas do processo. Peças que também evidenciam que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após a prática delituosa. O que representa a clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. A preencher, nesses dois pontos específicos, a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010). O exame da tese de legítima demanda aprofundada análise de fatos e provas, insuscetível em sede de habeas corpus. Habeas corpus extinto, sem julgamento do mérito. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.870 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ocorre o excesso de prazo quanto à custódia, não havendo júri designado. É certo que o paciente foi pronunciado, mas a sentença de pronúncia não se mostra fator interruptivo do excesso de prazo relativo à prisão preventiva. Portanto, concedo a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140172. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.870 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ocorre o excesso de prazo quanto à custódia, não havendo júri designado. É certo que o paciente foi pronunciado, mas a sentença de pronúncia não se mostra fator interruptivo do excesso de prazo relativo à prisão preventiva. Portanto, concedo a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.870 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : WAGNER MARTINS IMPTE.(S) : CLÁUDIO MÁRCIO DE REZENDE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076444 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.870 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : WAGNER MARTINS IMPTE.(S) : CLÁUDIO MÁRCIO DE REZENDE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172671

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3172671

Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Dupla tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil – CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II. Prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ameaça concreta a testemunha. Fundamentação idônea. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma dessas alíneas. 2. A periculosidade in concreto revelada pelo modus operandi da prática delituosa justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública, na linha de reiterados precedentes desta Corte: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10; HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10; e HC 102.472, 1ª Turma, Rel. o Min. Marco Aurélio, Redator p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. Em 16/08/2011. 3. A prova dos autos não permite a concessão, ex officio, da ordem, visto que: a) In casu, o Juiz, ao determinar a prisão preventiva, assentou que “O modus operandi do denunciado, sem dúvidas, constitui elemento relevante para aferir sua personalidade, pois, ao que parece, ele teria saído de casa armado, atirado aguardente na face de uma das vítimas e pouco se importando em partir para cima das vítimas em local de grande movimento nesta cidade, dando-lhes diversas facadas, na presença, inclusive, de crianças”, passando, em seguida, a esfaquear o irmão da vítima; b) colhe-se ainda da decisão que determinou a prisão preventiva que, a partir do “... relato dos menores testemunhas presenciais e de moradora do bairro que a população local se encontra assustada e temerosa quanto à presença do denunciado, especialmente os familiares das vítimas, que residem no mesmo terreno que ele”, tudo a reforçar a necessidade de cerceio ante tempus da liberdade; c) a ameaça a testemunha constitui justificativa suficiente à custódia cautelar por conveniência da instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; e HC 106236-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010) 3. Habeas corpus extinto, sem julgamento do mérito.

sjur221137

- Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, "MODUS OPERANDI") STF: HC 104699 (1ªT), HC 103107 (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, CONVENIÊNCIA DA INSRUÇÃO CRIMINAL, AMEAÇA À TESTEMUNHA) STF: HC 105614 (2ªT), HC 106236 AgR (2ªT), HC 101309 (1ªT), HC 101934 (2ªT). (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETÊNCIA) STF: Pet 1738 AgR (TP) (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO) STF: HC 109956 (1ªT). Número de páginas: 21. Análise: 16/01/2013, MMR. Revisão: 01/02/2013, IMC.

LUIZ FUX

Primeira Turma

113870

HC

acordaos

HC 113870

PACTE.(S) : WAGNER MARTINS IMPTE.(S) : CLÁUDIO MÁRCIO DE REZENDE ARAÚJO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADV.(A/S) :CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ICMS – PRINCÍPIO DA CUMULATIVIDADE – OBSERVÂNCIA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO – AGRAVO. O tema alusivo à impertinência do princípio da não cumulatividade sugere a sequência do recurso extraordinário interposto pelo Estado, afastado o julgamento individual. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em, por maioria, prover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e redator do acórdão, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E REDATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14398029. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 Relatório 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADV.(A/S) :CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão da minha antecessora, Ministra Ellen Gracie, pela qual provido o recurso extraordinário manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul, maneja agravo regimental Companhia Zaffari Comércio e Indústria. Provido o apelo extremo para reformar o acórdão em que reconhecido o direito ao creditamento do ICMS na entrada de bens destinados ao ativo fixo. Argumenta, a agravante, que com o advento da Lei Complementar nº 87/96 faz jus ao referido crédito. Sustenta que a jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir o crédito de ICMS em relação à mercadorias destinadas ao ativo permanente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. BENS DO ATIVO FIXO. Após o advento da Lei Complementar nº 87/96, é possível o abatimento do crédito de ICMS relativo a bens destinados ao ativo fixo e para uso e consumo. Ilegalidade do disposto no art. 16, V, da Lei Estadual nº 8.820/89, que veda o aproveitamento de crédito destinado a construção ou ampliação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220636. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADV.(A/S) :CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão da minha antecessora, Ministra Ellen Gracie, pela qual provido o recurso extraordinário manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul, maneja agravo regimental Companhia Zaffari Comércio e Indústria. Provido o apelo extremo para reformar o acórdão em que reconhecido o direito ao creditamento do ICMS na entrada de bens destinados ao ativo fixo. Argumenta, a agravante, que com o advento da Lei Complementar nº 87/96 faz jus ao referido crédito. Sustenta que a jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir o crédito de ICMS em relação à mercadorias destinadas ao ativo permanente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. BENS DO ATIVO FIXO. Após o advento da Lei Complementar nº 87/96, é possível o abatimento do crédito de ICMS relativo a bens destinados ao ativo fixo e para uso e consumo. Ilegalidade do disposto no art. 16, V, da Lei Estadual nº 8.820/89, que veda o aproveitamento de crédito destinado a construção ou ampliação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24 Relatório RE 487655 AGR / RS de estabelecimento. Tal vedação fere a regra do aproveitamento integral previsto na Lei Complementar. Honorários fixados de acordo com o art. 20 do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. VOTO VENCIDO.” Substituição do Relator em 19.12.2011 (art. 38 do RISTF). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220636. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS de estabelecimento. Tal vedação fere a regra do aproveitamento integral previsto na Lei Complementar. Honorários fixados de acordo com o art. 20 do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. VOTO VENCIDO.” Substituição do Relator em 19.12.2011 (art. 38 do RISTF). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. Agravo manejado sob a égide do CPC/2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24 Voto - MIN. ROSA WEBER 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão em que se discute se o contribuinte faz jus ao creditamento do ICMS recolhido quando da aquisição de mercadorias destinadas às suas construções e lançadas no seu ativo fixo, observada a Lei Complementar 87/96. 2. A parte recorrente alega ofensa ao art. 155, § 2°, I e XII, c, da Constituição Federal. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fl. 503). 4. Este Supremo Tribunal possui orientação pacífica no sentido de que não há direito ao contribuinte de se creditar no valor do ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Nesse sentido, RE 545.845-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, 2a Turma, unânime, DJe 01.8.2008; AI 604.873-AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, la Turma, unânime, DJe 0.4.2009 e RE 600.905- AgR/RJ, reI. Min. Celso de Mello, 2a Turma, unânime, Dje 18.9.2009, entre muitos outros julgados. 5. O entendimento acima exposto foi mantido pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 2.325-MC, rel. Min. Marco Aurélio, sessão de 23.9.2004, quando apreciou a constitucionalidade da LC 102/00, que, ao alterar dispositivos da LC 87/96, modificou o critério de apropriação dos créditos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão em que se discute se o contribuinte faz jus ao creditamento do ICMS recolhido quando da aquisição de mercadorias destinadas às suas construções e lançadas no seu ativo fixo, observada a Lei Complementar 87/96. 2. A parte recorrente alega ofensa ao art. 155, § 2°, I e XII, c, da Constituição Federal. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fl. 503). 4. Este Supremo Tribunal possui orientação pacífica no sentido de que não há direito ao contribuinte de se creditar no valor do ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Nesse sentido, RE 545.845-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, 2a Turma, unânime, DJe 01.8.2008; AI 604.873-AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, la Turma, unânime, DJe 0.4.2009 e RE 600.905- AgR/RJ, reI. Min. Celso de Mello, 2a Turma, unânime, Dje 18.9.2009, entre muitos outros julgados. 5. O entendimento acima exposto foi mantido pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 2.325-MC, rel. Min. Marco Aurélio, sessão de 23.9.2004, quando apreciou a constitucionalidade da LC 102/00, que, ao alterar dispositivos da LC 87/96, modificou o critério de apropriação dos créditos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 487655 AGR / RS do ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias para o ativo permanente, de energia elétrica e de serviços de telecomunicação. 6. Com efeito, o acórdão recorrido ao conferir direito ao contribuinte de creditar-se no valor do ICMS quando recolhido em razão de operações de consumo de energia elétrica, divergiu do entendimento firmado por esta Corte sobre o tema. 7. Do exposto, dou provimento ao extraordinário, com fundamento no art. 557, caput, e § Código de Processo Civil e determino a inversão dos sucumbência.” (Peça 11, vol. 3) Irrepreensível a decisão agravada. O entendimento assinalado na decisão impugnada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A agravante sustenta, em suma, que a situação debatida nos autos é diversa daquela que resultou no entendimento jurisprudencial utilizado como fundamento da decisão agravada. Para tanto, afirma que, no feito em questão, discute-se a possibilidade de creditamento de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao ativo fixo após a vigência da Lei Complementar nº 87/96, norma que teria previsto este direito. Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que o princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, § 2º, “I”, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não impõe que o faça. Na hipótese em apreço, a Corte de origem deferiu o creditamento referente à aquisição de material de construção e contratação de serviços de mão de obra utilizados na construção de novas unidades comerciais da agravante. Na dicção do § 1º do art. 20 da Lei Complementar 87/96, não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS do ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias para o ativo permanente, de energia elétrica e de serviços de telecomunicação. 6. Com efeito, o acórdão recorrido ao conferir direito ao contribuinte de creditar-se no valor do ICMS quando recolhido em razão de operações de consumo de energia elétrica, divergiu do entendimento firmado por esta Corte sobre o tema. 7. Do exposto, dou provimento ao extraordinário, com fundamento no art. 557, caput, e § Código de Processo Civil e determino a inversão dos sucumbência.” (Peça 11, vol. 3) Irrepreensível a decisão agravada. O entendimento assinalado na decisão impugnada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A agravante sustenta, em suma, que a situação debatida nos autos é diversa daquela que resultou no entendimento jurisprudencial utilizado como fundamento da decisão agravada. Para tanto, afirma que, no feito em questão, discute-se a possibilidade de creditamento de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao ativo fixo após a vigência da Lei Complementar nº 87/96, norma que teria previsto este direito. Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que o princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, § 2º, “I”, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não impõe que o faça. Na hipótese em apreço, a Corte de origem deferiu o creditamento referente à aquisição de material de construção e contratação de serviços de mão de obra utilizados na construção de novas unidades comerciais da agravante. Na dicção do § 1º do art. 20 da Lei Complementar 87/96, não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 487655 AGR / RS estabelecimento. Tratando-se de empresa industrial e comercial que se dedica a industrialização de óleos vegetais, café e outros produtos, bem como detentora de rede integrada de supermercados, a construção civil não está inserida nas atividades da empresa, razão pela qual não há falar em creditamento do ICMS. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Atividade desvinculada do processo de industrialização da mercadoria comercializada. Creditamento. Inexistência. 3. Natureza da atividade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 769.582-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe- 05-11-2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuinte que pretende creditar-se do ICMS decorrente da aquisição de materiais para reforma e construção, ainda que explore atividade comercial desatrelada dos fins a que se destinam as mercadorias. Tentativa de classificar os bens como ativo fixo. Impossibilidade. Os bens destinados ao ativo fixo estão sujeitos a um regime de creditamento que não provém da Carta Política. A estreita via do recurso extraordinário não comporta o debate sobre a classificação das mercadorias. Incidência da Súmula nº 279 na espécie. 1. A agravante vindica o direito de creditar-se de mercadorias supostamente destinadas ao ativo fixo. Pretensão que deve ser rechaçada de plano em virtude de o referido crédito possuir fundamento na Lei Complementar nº 87/96, não tendo, portanto, a tese de direito ressonância constitucional. 2. A contribuinte pretende fazer imprimir a predicação de ativo fixo às mercadorias que destinou a reforma e construção de estabelecimento. A estreita via do apelo extremo não comporta o debate acerca da classificação das mercadorias, dada a vedação ao reexame de fatos e provas. Óbice constante da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS estabelecimento. Tratando-se de empresa industrial e comercial que se dedica a industrialização de óleos vegetais, café e outros produtos, bem como detentora de rede integrada de supermercados, a construção civil não está inserida nas atividades da empresa, razão pela qual não há falar em creditamento do ICMS. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Atividade desvinculada do processo de industrialização da mercadoria comercializada. Creditamento. Inexistência. 3. Natureza da atividade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 769.582-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe- 05-11-2015) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuinte que pretende creditar-se do ICMS decorrente da aquisição de materiais para reforma e construção, ainda que explore atividade comercial desatrelada dos fins a que se destinam as mercadorias. Tentativa de classificar os bens como ativo fixo. Impossibilidade. Os bens destinados ao ativo fixo estão sujeitos a um regime de creditamento que não provém da Carta Política. A estreita via do recurso extraordinário não comporta o debate sobre a classificação das mercadorias. Incidência da Súmula nº 279 na espécie. 1. A agravante vindica o direito de creditar-se de mercadorias supostamente destinadas ao ativo fixo. Pretensão que deve ser rechaçada de plano em virtude de o referido crédito possuir fundamento na Lei Complementar nº 87/96, não tendo, portanto, a tese de direito ressonância constitucional. 2. A contribuinte pretende fazer imprimir a predicação de ativo fixo às mercadorias que destinou a reforma e construção de estabelecimento. A estreita via do apelo extremo não comporta o debate acerca da classificação das mercadorias, dada a vedação ao reexame de fatos e provas. Óbice constante da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 487655 AGR / RS Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 489.012-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25-09-2013) “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL AO CRÉDITO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. Na esteira da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, almejando a concessão de efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade. O princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não impõe que o faça. É inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito, nos termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (AI 488.345-ED, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 04-12-2012) Por oportuno, tendo em vista que a jurisprudência desta Suprema Corte chancela o uso da técnica da motivação per relationem, acresço, como razões de decidir, os fundamentos constantes do parecer do eminente Procurador-Geral da República: “[...] 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 489.012-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 25-09-2013) “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL AO CRÉDITO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. Na esteira da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, almejando a concessão de efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade. O princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não impõe que o faça. É inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito, nos termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (AI 488.345-ED, da minha lavra, 1ª Turma, DJe 04-12-2012) Por oportuno, tendo em vista que a jurisprudência desta Suprema Corte chancela o uso da técnica da motivação per relationem, acresço, como razões de decidir, os fundamentos constantes do parecer do eminente Procurador-Geral da República: “[...] 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 487655 AGR / RS Não assiste razão ao agravante. Sua argumentação estaria correta, não fosse pelo fato de que os bens sobre os quais reivindica o direito ao creditamento do ICMS são materiais destinados à construção de um dos supermercados do contribuinte. É dizer, trata-se de aquisição de material alheio à atividade do estabelecimento. O art. 20 da Lei Complementar nº 87/96 autoriza o creditamento do ICMS recolhido na aquisição de bens para o ativo fixo, mas impõe restrições no parágrafo primeiro: "Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1º. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento." A ressalva final do parágrafo primeiro aplica-se ao caso sob análise. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a aquisição de materiais para a construção, reforma ou ampliação de estabelecimento não gera direito ao creditamento do ICMS. Cite-se, por exemplo, o julgamento proferido no REsp nº 860.701, assim ementado: "EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HIPERMERCADO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO UTILIZADO NA EDIFICAÇÃO DA SEDE. ART. 20, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/96. EMPREGO EM ATNIDADE ALHEIA A FINALIDADE DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. HONORÃRIOS. FUNDAMENTO. ART. 20, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS Não assiste razão ao agravante. Sua argumentação estaria correta, não fosse pelo fato de que os bens sobre os quais reivindica o direito ao creditamento do ICMS são materiais destinados à construção de um dos supermercados do contribuinte. É dizer, trata-se de aquisição de material alheio à atividade do estabelecimento. O art. 20 da Lei Complementar nº 87/96 autoriza o creditamento do ICMS recolhido na aquisição de bens para o ativo fixo, mas impõe restrições no parágrafo primeiro: "Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. § 1º. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento." A ressalva final do parágrafo primeiro aplica-se ao caso sob análise. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a aquisição de materiais para a construção, reforma ou ampliação de estabelecimento não gera direito ao creditamento do ICMS. Cite-se, por exemplo, o julgamento proferido no REsp nº 860.701, assim ementado: "EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HIPERMERCADO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO UTILIZADO NA EDIFICAÇÃO DA SEDE. ART. 20, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/96. EMPREGO EM ATNIDADE ALHEIA A FINALIDADE DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. HONORÃRIOS. FUNDAMENTO. ART. 20, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 487655 AGR / RS 4°, DO CPC. LIMITES DE 10% E 20% MITIGADOS. 1 - Esta Corte tem-se manifestado no sentido da possibilidade de creditamento dos valores despendidos para aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado. Todavia, a hipótese dos autos se subsume à exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96, pois os bens adquiridos pelo executado foram empregados na construção do prédio onde funciona o hipermercado. Neste caso, por serem aplicados em atividade alheia à finalidade da empresa, a aquisição dos referidos bens não dão direito ao creditamento pretendido [...] IV - Recurso Especial do CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA improvido, Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS parcialmente provido.” O Supremo Tribunal Federal, analisando caso semelhante ao , dos autos, manifestou-se da seguinte forma no julgamento do RE nº 489.012: ‘Trata-se de recurso extraordinário, com suporte nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 681): “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITO FISCAL ESCRITURAL. MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO (ATIVO FIXO OU IMOBILIZADO). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁ VEIS. 1. O direito constitucional à 'não-cumulatividade' (art. 155, § 2°, I) somente se aplica às entradas, em estabelecimento de contribuinte, de bens destinados à revenda (mercadorias), ou que venham a integrá- los ou acondicioná-los. Créditos fiscais decorrentes de entradas ou consumo de bens que não se enquadrem nesses pressupostos (energia, telecomunicações, ativo fixo, etc.) somente podem ser levados a efeito se houver autorização de lei específica 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS 4°, DO CPC. LIMITES DE 10% E 20% MITIGADOS. 1 - Esta Corte tem-se manifestado no sentido da possibilidade de creditamento dos valores despendidos para aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado. Todavia, a hipótese dos autos se subsume à exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96, pois os bens adquiridos pelo executado foram empregados na construção do prédio onde funciona o hipermercado. Neste caso, por serem aplicados em atividade alheia à finalidade da empresa, a aquisição dos referidos bens não dão direito ao creditamento pretendido [...] IV - Recurso Especial do CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA improvido, Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS parcialmente provido.” O Supremo Tribunal Federal, analisando caso semelhante ao , dos autos, manifestou-se da seguinte forma no julgamento do RE nº 489.012: ‘Trata-se de recurso extraordinário, com suporte nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 681): “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITO FISCAL ESCRITURAL. MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO (ATIVO FIXO OU IMOBILIZADO). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁ VEIS. 1. O direito constitucional à 'não-cumulatividade' (art. 155, § 2°, I) somente se aplica às entradas, em estabelecimento de contribuinte, de bens destinados à revenda (mercadorias), ou que venham a integrá- los ou acondicioná-los. Créditos fiscais decorrentes de entradas ou consumo de bens que não se enquadrem nesses pressupostos (energia, telecomunicações, ativo fixo, etc.) somente podem ser levados a efeito se houver autorização de lei específica 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 487655 AGR / RS para tanto, não por força do princípio da 'não- cumulatividade', mas como 'beneficio' ou 'favor fiscal' (art. 150, § 6º). 2. É válida a restrição, imposta pelo art. 16, V, da Lei n° 8.820/89, do RS, no sentido de que não é admitido crédito fiscal relativo à entrada de mercadorias ou aos serviços recebidos que se destinem à construção, reforma ou ampliação do estabelecimento, porquanto a permissão dada pela LC n° 87/96 para creditamentos a título de 'benefícios' ou 'favores fiscais' alcança apenas os bens adquiridos para emprego direto na obtenção da produção ou da comercialização de bens que devam sair tributados, o que não ocorre com aqueles. 3. Não viola o princípio da 'não-cumulatividade', assegurado a todos os contribuintes e aplicável a bens ('mercadorias') que devam sair tributadas do estabelecimento, o fato de a LC n° 87/96 (arts. 20 e 33), e suas posteriores alterações, restringir ou postergar a utilização de créditos a título de 'benefícios' ou 'favores fiscais', somente utilizáveis se houver lei autorizadora específica. Decisão: Apelo desprovido, por unanimidade.' […] 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. […] 6. Quanto à. alínea 'c' do permissivo constitucional, reproduzo, por oportuno, o parecer da Procuradoria-Geral República, na parte que interessa: “Por fim, cumpre consignar o disposto no § lº do art. 20 da LC nº 87/96, consoante o qual não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à. atividade do estabelecimento, como é o caso dos materiais adquiridos para construção, reforma ou ampliação do estabelecimento do contribuinte.” Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/ STF, nego seguimento ao recurso.’ Assim, com base nos precedentes mencionados, opma o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do agravo do contribuinte.” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS para tanto, não por força do princípio da 'não- cumulatividade', mas como 'beneficio' ou 'favor fiscal' (art. 150, § 6º). 2. É válida a restrição, imposta pelo art. 16, V, da Lei n° 8.820/89, do RS, no sentido de que não é admitido crédito fiscal relativo à entrada de mercadorias ou aos serviços recebidos que se destinem à construção, reforma ou ampliação do estabelecimento, porquanto a permissão dada pela LC n° 87/96 para creditamentos a título de 'benefícios' ou 'favores fiscais' alcança apenas os bens adquiridos para emprego direto na obtenção da produção ou da comercialização de bens que devam sair tributados, o que não ocorre com aqueles. 3. Não viola o princípio da 'não-cumulatividade', assegurado a todos os contribuintes e aplicável a bens ('mercadorias') que devam sair tributadas do estabelecimento, o fato de a LC n° 87/96 (arts. 20 e 33), e suas posteriores alterações, restringir ou postergar a utilização de créditos a título de 'benefícios' ou 'favores fiscais', somente utilizáveis se houver lei autorizadora específica. Decisão: Apelo desprovido, por unanimidade.' […] 4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. […] 6. Quanto à. alínea 'c' do permissivo constitucional, reproduzo, por oportuno, o parecer da Procuradoria-Geral República, na parte que interessa: “Por fim, cumpre consignar o disposto no § lº do art. 20 da LC nº 87/96, consoante o qual não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à. atividade do estabelecimento, como é o caso dos materiais adquiridos para construção, reforma ou ampliação do estabelecimento do contribuinte.” Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/ STF, nego seguimento ao recurso.’ Assim, com base nos precedentes mencionados, opma o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do agravo do contribuinte.” 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 487655 AGR / RS Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ministra Rosa Weber, estou pedindo vênia para prover o agravo e determinar a sequência do extraordinário, que foi admitido na origem. O pano de fundo é o de Direito Tributário: ICMS e o princípio da não cumulatividade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14318691. Supremo Tribunal Federal 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ministra Rosa Weber, estou pedindo vênia para prover o agravo e determinar a sequência do extraordinário, que foi admitido na origem. O pano de fundo é o de Direito Tributário: ICMS e o princípio da não cumulatividade. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14318691. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24 Extrato de Ata - 07/11/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento; e do voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente, que o provia, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073305 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento; e do voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente, que o provia, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.11.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux e, participando da Convenção sobre Políticas Públicas e a Percepção da Corrupção na América Latina, em Buenos Aires, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14073305 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24 Voto Vista 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 RIO GRANDE DO SUL VOTO VISTA Tratam os autos, na origem, de ação declaratória de inexistência de obrigação fiscal proposta pela Companhia Zaffari Comércio e Indústria contra o Estado do Rio Grande do Sul, almejando o RECONHECIMENTO DO DIREITO e a COMPENSAÇÃO, de uma única vez, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS), pagos pela AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE da companhia (materiais de construção de hipermercado), nos termos da LC 87/1996 (Lei Kandir), vigente à época dos fatos geradores do tributo, que foi alterada pela LC 102/2000 e pelo Decreto Estadual 40.127/2000. A sentença reconheceu o direito da Companhia aos créditos em questão. No que toca à compensação, determinou fossem observadas as condições impostas pela LC 102/2000 e pelo Decreto 40.127/2000, de modo que o pedido inicial foi parcialmente procedente. Ambos apelaram. O ente estatal sublinhou, em suma, que o Convênio 66/88 veda o direito aos créditos em debate. O acórdão recorrido concluiu, nos termos do voto revisor, pelo DIREITO AO CREDITAMENTO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 102/2000. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou Recurso Especial (REsp) e Extraordinário (RE); este recebeu juízo positivo de admissibilidade; aquele inadmitido, não havendo a interposição do agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do RE, alega-se violação ao art. 155, § 2º, I e XII, da CF/88. A ilustre Min. ELLEN GRACIE deu provimento ao RE, por entender que (a) esta CORTE firmou não haver direito de creditamento do ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento comercial; e (b) na ADI 2.325-MC (DJ de 23/9/2004), Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 RIO GRANDE DO SUL VOTO VISTA Tratam os autos, na origem, de ação declaratória de inexistência de obrigação fiscal proposta pela Companhia Zaffari Comércio e Indústria contra o Estado do Rio Grande do Sul, almejando o RECONHECIMENTO DO DIREITO e a COMPENSAÇÃO, de uma única vez, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS), pagos pela AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE da companhia (materiais de construção de hipermercado), nos termos da LC 87/1996 (Lei Kandir), vigente à época dos fatos geradores do tributo, que foi alterada pela LC 102/2000 e pelo Decreto Estadual 40.127/2000. A sentença reconheceu o direito da Companhia aos créditos em questão. No que toca à compensação, determinou fossem observadas as condições impostas pela LC 102/2000 e pelo Decreto 40.127/2000, de modo que o pedido inicial foi parcialmente procedente. Ambos apelaram. O ente estatal sublinhou, em suma, que o Convênio 66/88 veda o direito aos créditos em debate. O acórdão recorrido concluiu, nos termos do voto revisor, pelo DIREITO AO CREDITAMENTO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 102/2000. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou Recurso Especial (REsp) e Extraordinário (RE); este recebeu juízo positivo de admissibilidade; aquele inadmitido, não havendo a interposição do agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do RE, alega-se violação ao art. 155, § 2º, I e XII, da CF/88. A ilustre Min. ELLEN GRACIE deu provimento ao RE, por entender que (a) esta CORTE firmou não haver direito de creditamento do ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento comercial; e (b) na ADI 2.325-MC (DJ de 23/9/2004), Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24 Voto Vista RE 487655 AGR / RS apreciou-se a constitucionalidade da LC 102/2000, que passaria a ter vigência a partir de janeiro de 2001, quanto às inovações engendradas no art. 33 da LC 87/1996. A Companhia Zaffari interpôs Agravo Interno, aduzindo, em suma, que a jurisprudência observada pela decisão agravada não guarda pertinência com o caso em apreço, pois (a) não se trata de crédito decorrente de operações de consumo de energia elétrica; e (b) os acórdãos objetos dos precedentes apontados tratam de controvérsias a respeito do Convênio 66/88, sendo que a demanda dos autos aborda créditos cujos fatos geradores ocorreram sob a égide da LC 87/1996, que revogou totalmente o citado convênio. E, quanto ao estabelecido na ADI 2.325-MC, sublinhou que o STF assentou (a) a possibilidade de creditamento do ICMS, não sendo, no ponto, alterado pela LC 102/2000; e (b) a postergação da vigência da LC 102/2000, em apreço ao princípio da anterioridade. É o que tenho a relatar. Senhor Presidente, sob minha ótica, a pretensão da agravante merece êxito. De início, observo que o precedente que ampara a decisão agravada não guarda a devida e necessária adequação ao caso em questão. Vejamos. Nos termos do voto do Relator do RE 545.845, o eminente Min. EROS GRAU, naquela hipótese assentou-se: (...) o contribuinte não possui direito de crédito de ICMS quando recolhido em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo, no período em que vigente o Convênio ICMS 66/88, antes, portanto, da Lei Complementar n. 87/96 [AI n. 488.487-AgR, de que fui relator, 1ª Turma, DJ de 5.8.05; e AI n. 456.013-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 3.2.06, entre outros]. (g.n.) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS apreciou-se a constitucionalidade da LC 102/2000, que passaria a ter vigência a partir de janeiro de 2001, quanto às inovações engendradas no art. 33 da LC 87/1996. A Companhia Zaffari interpôs Agravo Interno, aduzindo, em suma, que a jurisprudência observada pela decisão agravada não guarda pertinência com o caso em apreço, pois (a) não se trata de crédito decorrente de operações de consumo de energia elétrica; e (b) os acórdãos objetos dos precedentes apontados tratam de controvérsias a respeito do Convênio 66/88, sendo que a demanda dos autos aborda créditos cujos fatos geradores ocorreram sob a égide da LC 87/1996, que revogou totalmente o citado convênio. E, quanto ao estabelecido na ADI 2.325-MC, sublinhou que o STF assentou (a) a possibilidade de creditamento do ICMS, não sendo, no ponto, alterado pela LC 102/2000; e (b) a postergação da vigência da LC 102/2000, em apreço ao princípio da anterioridade. É o que tenho a relatar. Senhor Presidente, sob minha ótica, a pretensão da agravante merece êxito. De início, observo que o precedente que ampara a decisão agravada não guarda a devida e necessária adequação ao caso em questão. Vejamos. Nos termos do voto do Relator do RE 545.845, o eminente Min. EROS GRAU, naquela hipótese assentou-se: (...) o contribuinte não possui direito de crédito de ICMS quando recolhido em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo, no período em que vigente o Convênio ICMS 66/88, antes, portanto, da Lei Complementar n. 87/96 [AI n. 488.487-AgR, de que fui relator, 1ª Turma, DJ de 5.8.05; e AI n. 456.013-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 3.2.06, entre outros]. (g.n.) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24 Voto Vista RE 487655 AGR / RS Em contrapartida, infere-se litigar a respeito de exação tributária regida pela Lei Complementar 87/1996. Consta do aresto recorrido, precisamente do voto prolatado pelo seu relator: (...) A matéria é conhecida – incidência de ICMS sobre bens destinados ao ativo permanente – no caso, pela aquisição de material de construção para o hipermercado de Novo Hamburgo, após a edição da Lei Complementar nº 87/69 (fl. 97, e-doc., Vol. 9, 2-Parte 1). Assim delimitada a quadra fático-jurídica, reitera-se a inviabilidade de incidência das orientações firmadas por esta CORTE no RE 545.845. E, compulsando a jurisprudência deste PRETÓRIO EXCELSO, colhe- se o RE 541.166/RS, análogo à questão controvertida em apreço (mesmas partes, causa de pedir e pedido), assim relatado e julgado pelo insigne Min. RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de agravo regimental contra a parte da decisão que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Este o teor da decisão ora agravada: Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão que reconheceu à autora o direito de creditar-se do ICMS incidente sobre bens adquiridos para o ativo fixo. Verifico, inicialmente, que não deve prosperar o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto não foi apresentada a devida ratificação do recurso após o julgamento dos embargos de declaração. O RE foi protocolizado em 30/3/2006 (fl. 643), enquanto o acórdão 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS Em contrapartida, infere-se litigar a respeito de exação tributária regida pela Lei Complementar 87/1996. Consta do aresto recorrido, precisamente do voto prolatado pelo seu relator: (...) A matéria é conhecida – incidência de ICMS sobre bens destinados ao ativo permanente – no caso, pela aquisição de material de construção para o hipermercado de Novo Hamburgo, após a edição da Lei Complementar nº 87/69 (fl. 97, e-doc., Vol. 9, 2-Parte 1). Assim delimitada a quadra fático-jurídica, reitera-se a inviabilidade de incidência das orientações firmadas por esta CORTE no RE 545.845. E, compulsando a jurisprudência deste PRETÓRIO EXCELSO, colhe- se o RE 541.166/RS, análogo à questão controvertida em apreço (mesmas partes, causa de pedir e pedido), assim relatado e julgado pelo insigne Min. RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de agravo regimental contra a parte da decisão que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Este o teor da decisão ora agravada: Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão que reconheceu à autora o direito de creditar-se do ICMS incidente sobre bens adquiridos para o ativo fixo. Verifico, inicialmente, que não deve prosperar o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto não foi apresentada a devida ratificação do recurso após o julgamento dos embargos de declaração. O RE foi protocolizado em 30/3/2006 (fl. 643), enquanto o acórdão 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24 Voto Vista RE 487655 AGR / RS proferido em embargos de declaração foi prolatado em 12/7/2006 (fl. 631) e publicado em 9/8/2006 (fl. 640). No caso, caberia à parte recorrente, após a publicação do acórdão dos embargos de declaração, reiterar o recurso interposto. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 601.837-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RE 450.443-AgR-AgR-ED/RN, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 447.090-AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso. No RE, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 155, § 2º, I e XII, c , da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a jurisprudência da Corte, como se vê da ementa do AI 562.701- ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, a seguir transcrita: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO - APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS proferido em embargos de declaração foi prolatado em 12/7/2006 (fl. 631) e publicado em 9/8/2006 (fl. 640). No caso, caberia à parte recorrente, após a publicação do acórdão dos embargos de declaração, reiterar o recurso interposto. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 601.837-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RE 450.443-AgR-AgR-ED/RN, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 447.090-AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso. No RE, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 155, § 2º, I e XII, c , da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a jurisprudência da Corte, como se vê da ementa do AI 562.701- ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, a seguir transcrita: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO - APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24 Voto Vista RE 487655 AGR / RS comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes.’ (DJ 7/4/06) Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 402.387-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 388.902-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 361.622- AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 355.683-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Isso posto, nego seguimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (CPC, art. 557, caput ) e, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e dou-lhe provimento, invertidos os ônus da sucumbência (fls. 714-715). A agravante sustenta, em suma, que a situação debatida nestes autos é diversa daquela que resultou no entendimento jurisprudencial utilizado como fundamento da decisão agravada. Para tanto, afirma que, no feito em questão, discute- se a possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de bens para o ativo fixo, sob a égide da Lei Complementar 87/96, norma que teria previsto esse direito. Assiste razão à agravante. O acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito de ICMS pago na aquisição de bens destinados ao ativo fixo do próprio estabelecimento do contribuinte, com base na LC 87/96. (g.n.). Conforme afirmado na decisão agravada, essa Corte já fixou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de aquisição de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes.’ (DJ 7/4/06) Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 402.387-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 388.902-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 361.622- AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 355.683-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Isso posto, nego seguimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (CPC, art. 557, caput ) e, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e dou-lhe provimento, invertidos os ônus da sucumbência (fls. 714-715). A agravante sustenta, em suma, que a situação debatida nestes autos é diversa daquela que resultou no entendimento jurisprudencial utilizado como fundamento da decisão agravada. Para tanto, afirma que, no feito em questão, discute- se a possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de bens para o ativo fixo, sob a égide da Lei Complementar 87/96, norma que teria previsto esse direito. Assiste razão à agravante. O acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito de ICMS pago na aquisição de bens destinados ao ativo fixo do próprio estabelecimento do contribuinte, com base na LC 87/96. (g.n.). Conforme afirmado na decisão agravada, essa Corte já fixou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de aquisição de 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24 Voto Vista RE 487655 AGR / RS bens destinados ao ativo fixo. Ocorre que, apesar dessa prerrogativa não decorrer diretamente do texto constitucional, não é vedado à legislação infraconstitucional contemplá-la, desde que respeitadas as regras constitucionais para a concessão de benefícios fiscais. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão proferido no julgamento da ADI 2.325-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio: Optou o legislador complementar, portanto, por novo critério -- por igual não incompatível com a norma do inciso I do § 2.º do art. 155 da CF -- admitindo o crédito pronto e pleno do imposto incidente sobre a operação de aquisição dos bens destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento. Merece destaque, também, o seguinte trecho do voto do Min. Carlos Velloso, retirado do mesmo julgamento: Na forma do estabelecido no art. 155, § 2º, XII, c , da Constituição Federal, cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto. A Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), estatuiu que o crédito do ICMS referente à aquisição do ativo permanente poderia ser aproveitado, e aproveitado de uma só vez, integralmente; estatuiu, também, que o crédito do ICMS referente à energia elétrica poderia ser aproveitado sem restrições; e estatuiu, mais, que o crédito do ICMS referente a telecomunicações poderia ser utilizado também sem restrições. A lei complementar assim dispôs, porque a norma constitucional, art. 155, § 2º, I, não impede que o legislador ordinário conceda mais. O que não pode fazer é conceder 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS bens destinados ao ativo fixo. Ocorre que, apesar dessa prerrogativa não decorrer diretamente do texto constitucional, não é vedado à legislação infraconstitucional contemplá-la, desde que respeitadas as regras constitucionais para a concessão de benefícios fiscais. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão proferido no julgamento da ADI 2.325-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio: Optou o legislador complementar, portanto, por novo critério -- por igual não incompatível com a norma do inciso I do § 2.º do art. 155 da CF -- admitindo o crédito pronto e pleno do imposto incidente sobre a operação de aquisição dos bens destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento. Merece destaque, também, o seguinte trecho do voto do Min. Carlos Velloso, retirado do mesmo julgamento: Na forma do estabelecido no art. 155, § 2º, XII, c , da Constituição Federal, cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto. A Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), estatuiu que o crédito do ICMS referente à aquisição do ativo permanente poderia ser aproveitado, e aproveitado de uma só vez, integralmente; estatuiu, também, que o crédito do ICMS referente à energia elétrica poderia ser aproveitado sem restrições; e estatuiu, mais, que o crédito do ICMS referente a telecomunicações poderia ser utilizado também sem restrições. A lei complementar assim dispôs, porque a norma constitucional, art. 155, § 2º, I, não impede que o legislador ordinário conceda mais. O que não pode fazer é conceder 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24 Voto Vista RE 487655 AGR / RS menos, na interpretação do texto constitucional. Noutras palavras, competindo ao legislador ordinário, mediante lei complementar, disciplinar o regime de compensação do imposto ¾ C.F., art. 155, § 2º, XII, c ¾ pode ela adotar interpretação mais benéfica ao contribuinte. Adotando esse posicionamento, menciono, ainda, os seguintes precedentes: AI 677.610-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 349.543-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 461.878- AgR/MG e RE 545.845-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE 295.887- AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Desse modo, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por fim, no que se refere à aplicação da LC 87/96 à situação discutida nos autos, na parte em que ela confere direito ao crédito de ICMS pago na aquisição de bens para o ativo fixo, o acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário quanto ao ponto. Isso posto, dou provimento ao agravo regimental e reconsidero, em parte, a decisão de fls. 714-715, para, também, negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul (CPC, art. 557, caput). A decisão monocrática foi mantida pelos eminentes pares da 2ª TURMA. Eis a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS menos, na interpretação do texto constitucional. Noutras palavras, competindo ao legislador ordinário, mediante lei complementar, disciplinar o regime de compensação do imposto ¾ C.F., art. 155, § 2º, XII, c ¾ pode ela adotar interpretação mais benéfica ao contribuinte. Adotando esse posicionamento, menciono, ainda, os seguintes precedentes: AI 677.610-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 349.543-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 461.878- AgR/MG e RE 545.845-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE 295.887- AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa. Desse modo, a decisão proferida pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Por fim, no que se refere à aplicação da LC 87/96 à situação discutida nos autos, na parte em que ela confere direito ao crédito de ICMS pago na aquisição de bens para o ativo fixo, o acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário quanto ao ponto. Isso posto, dou provimento ao agravo regimental e reconsidero, em parte, a decisão de fls. 714-715, para, também, negar seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul (CPC, art. 557, caput). A decisão monocrática foi mantida pelos eminentes pares da 2ª TURMA. Eis a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU AO ATIVO PERMANENTE. AQUISIÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24 Voto Vista RE 487655 AGR / RS 155, § 2º, I, da CF não confere direito a crédito de ICMS quando o imposto é recolhido em razão da aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo permanente do contribuinte. Por outro lado, o aludido dispositivo da Constituição não impede a concessão desse direito por meio de legislação infraconstitucional, desde que observadas as limitações constitucionais para a previsão de benefícios fiscais relativos ao tributo. II – Esta Corte, no julgamento da ADI 2.325-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu, com base na redação original da Lei Complementar 87/1996, o direito ao crédito de ICMS pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. RE 541.166-AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 28/5/2012. Acresça-se que, na ADI 2.325-MC, restou assentado que a LC 102/2000, apesar de alterar a LC 87/1996, não suprimiu o direito de creditamento do ICMS nos casos de aquisição de bens destinados ao ativo fixo do próprio estabelecimento. A rigor, o PLENO da CORTE concluiu ser válido, a partir de 1º/1/2001, o aproveitamento do crédito tributário ora apreciado em 48 (quarenta e oito) parcelas. Leia-se o seguinte excerto voto vista do ilustre Min. ILMAR GALVÃO: (...) Vale dizer, portanto, que, em razão da LC n.º 102/00: a) a apropriação do crédito relativo à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente, que se fazia por inteiro, a partir de 01.11.96 (art. 33, III, da LC 87/96), passou a ser feita em 48 meses a partir da entrada no estabelecimento (nova redação do art. 20, § 5.º, I, da LC 87/96, introduzida pela 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS 155, § 2º, I, da CF não confere direito a crédito de ICMS quando o imposto é recolhido em razão da aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo permanente do contribuinte. Por outro lado, o aludido dispositivo da Constituição não impede a concessão desse direito por meio de legislação infraconstitucional, desde que observadas as limitações constitucionais para a previsão de benefícios fiscais relativos ao tributo. II – Esta Corte, no julgamento da ADI 2.325-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu, com base na redação original da Lei Complementar 87/1996, o direito ao crédito de ICMS pago em razão de operações de aquisição de bens destinados ao consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. RE 541.166-AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 28/5/2012. Acresça-se que, na ADI 2.325-MC, restou assentado que a LC 102/2000, apesar de alterar a LC 87/1996, não suprimiu o direito de creditamento do ICMS nos casos de aquisição de bens destinados ao ativo fixo do próprio estabelecimento. A rigor, o PLENO da CORTE concluiu ser válido, a partir de 1º/1/2001, o aproveitamento do crédito tributário ora apreciado em 48 (quarenta e oito) parcelas. Leia-se o seguinte excerto voto vista do ilustre Min. ILMAR GALVÃO: (...) Vale dizer, portanto, que, em razão da LC n.º 102/00: a) a apropriação do crédito relativo à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente, que se fazia por inteiro, a partir de 01.11.96 (art. 33, III, da LC 87/96), passou a ser feita em 48 meses a partir da entrada no estabelecimento (nova redação do art. 20, § 5.º, I, da LC 87/96, introduzida pela 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24 Voto Vista RE 487655 AGR / RS LC n.º 102/2000); Destarte, até 1º/1/2001, data da vigência da LC 102/2000, conforme definido na ADI 2.325-MC, remanesce o direito de creditamento do ICMS de modo integral. Após essa data, impõe-se o seu parcelamento. Diante do exposto, peço vênia à Relatora, a ilustre Min. ROSA WEBER, para dar provimento ao agravo regimental com vistas a MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. É o voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Supremo Tribunal Federal RE 487655 AGR / RS LC n.º 102/2000); Destarte, até 1º/1/2001, data da vigência da LC 102/2000, conforme definido na ADI 2.325-MC, remanesce o direito de creditamento do ICMS de modo integral. Após essa data, impõe-se o seu parcelamento. Diante do exposto, peço vênia à Relatora, a ilustre Min. ROSA WEBER, para dar provimento ao agravo regimental com vistas a MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. É o voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14228564. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu também, Presidente, vou pedir todas as vênias à eminente e estimada Relatora para, nesse particular, acompanhar a divergência para que o extraordinário tenha trâmite regular. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15043203. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu também, Presidente, vou pedir todas as vênias à eminente e estimada Relatora para, nesse particular, acompanhar a divergência para que o extraordinário tenha trâmite regular. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15043203. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento; e do voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente, que o provia, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.11.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo para que o extraordinário tenha regular sequência, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e redator do acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321527 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.655 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento; e do voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente, que o provia, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.11.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo para que o extraordinário tenha regular sequência, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e redator do acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321527 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15053320

Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que conhecia do agravo e negava-lhe provimento; e do voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente, que o provia, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, 7.11.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo para que o extraordinário tenha regular sequência, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e redator do acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

ICMS – PRINCÍPIO DA CUMULATIVIDADE – OBSERVÂNCIA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO – AGRAVO. O tema alusivo à impertinência do princípio da não cumulatividade sugere a sequência do recurso extraordinário interposto pelo Estado, afastado o julgamento individual.

sjur386838

- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, DIREITO, CREDITAMENTO) RE 545845 AgR (2ªT), ADI 2325 MC (TP), RE 541166 AgR-segundo (2ªT), RE 489012 AgR (1ªT), AI 488345 ED (1ªT), ARE 769582 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (ICMS, DIREITO, CREDITAMENTO) RE 541166 AgR. Número de páginas: 24. Análise: 14/12/2018, AMA.

ROSA WEBER

Primeira Turma

487655

RE-AgR

acordaos

RE 487655 AgR

AGTE.(S) : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.047.016 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADV.(A/S) :FABIO ARTIGAS GRILLO AGDO.(A/S) :CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA ADV.(A/S) :BARBARA FERREIRA DAVET RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417574. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.047.016 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADV.(A/S) :FABIO ARTIGAS GRILLO AGDO.(A/S) :CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA ADV.(A/S) :BARBARA FERREIRA DAVET R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator) – Neguei seguimento ao recurso, em 29 de maio de 2017, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de anulação de autos de infração, visando o afastamento da obrigatoriedade de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, considerada a legislação de regência. No extraordinário, a recorrente aponta violação dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Diz que a responsabilidade pela taxa é do engenheiro responsável pela obra. Articula com a inconstitucionalidade da Lei nº 6.496/77, tendo como contrariado o princípio da legalidade tributária. 2. De início, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada pelo extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417575. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.047.016 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADV.(A/S) :FABIO ARTIGAS GRILLO AGDO.(A/S) :CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA ADV.(A/S) :BARBARA FERREIRA DAVET R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (Relator) – Neguei seguimento ao recurso, em 29 de maio de 2017, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de anulação de autos de infração, visando o afastamento da obrigatoriedade de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, considerada a legislação de regência. No extraordinário, a recorrente aponta violação dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Diz que a responsabilidade pela taxa é do engenheiro responsável pela obra. Articula com a inconstitucionalidade da Lei nº 6.496/77, tendo como contrariado o princípio da legalidade tributária. 2. De início, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada pelo extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417575. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 1047016 AGR / PR A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, acerca das atribuições dos profissionais inscritos no CREA, disciplina em seu art. 7º: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro- agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. E o artigo 8º, por sua vez, preleciona: Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a , b , c , d , e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos art. 7º, com exceção das contidas na alínea 'a', com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417575. Supremo Tribunal Federal RE 1047016 AGR / PR A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, acerca das atribuições dos profissionais inscritos no CREA, disciplina em seu art. 7º: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro- agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. E o artigo 8º, por sua vez, preleciona: Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a , b , c , d , e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos art. 7º, com exceção das contidas na alínea 'a', com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417575. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 1047016 AGR / PR habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei lhe confere. O objeto da sociedade civil da autora consta na cláusula 3a do Contrato Social (EVENTO 1 CONTR 4) guarda evidente relação com as atividades privativas dos profissionais registrados junto ao CREA, o que não afasta, de plano, qualquer pretensão quanto à eventual obrigação de registro da sociedade autora no CREA, isto já por força do art. 1º da Lei 6.839/80, certo que o Supremo Tribunal Federal, conferindo-lhe a interpretação cabível, entendeu que esta Lei buscou '...coibir os abusos praticados, consagrando o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos Conselhos, somente nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional ou em razão da qual prestam seus serviços a terceiros...' (Ministro Carlos Madeira, REO 97.651/SP, DJU 3.11.85, p. 17.077). O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. No tocante ao princípio da legalidade tributária, ressalvada a óptica pessoal, o Tribunal, no recurso extraordinário nº 838.284, relator o ministro Dias Toffoli, assentou que o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.994/1982 não violou o citado princípio. A seguinte tese foi fixada para fins de repercussão geral, conforme decisão de 19 de outubro de 2016: Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417575. Supremo Tribunal Federal RE 1047016 AGR / PR habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei lhe confere. O objeto da sociedade civil da autora consta na cláusula 3a do Contrato Social (EVENTO 1 CONTR 4) guarda evidente relação com as atividades privativas dos profissionais registrados junto ao CREA, o que não afasta, de plano, qualquer pretensão quanto à eventual obrigação de registro da sociedade autora no CREA, isto já por força do art. 1º da Lei 6.839/80, certo que o Supremo Tribunal Federal, conferindo-lhe a interpretação cabível, entendeu que esta Lei buscou '...coibir os abusos praticados, consagrando o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos Conselhos, somente nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional ou em razão da qual prestam seus serviços a terceiros...' (Ministro Carlos Madeira, REO 97.651/SP, DJU 3.11.85, p. 17.077). O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. No tocante ao princípio da legalidade tributária, ressalvada a óptica pessoal, o Tribunal, no recurso extraordinário nº 838.284, relator o ministro Dias Toffoli, assentou que o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.994/1982 não violou o citado princípio. A seguinte tese foi fixada para fins de repercussão geral, conforme decisão de 19 de outubro de 2016: Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417575. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Relatório RE 1047016 AGR / PR previstos. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. Fixo os honorários recursais no patamar de 5 % do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Publiquem. A agravante renova os argumentos do extraordinário. Aduz serem inconstitucionais os dispositivos legais a fundamentar os autos de infração lavrados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná. Reitera que a atividade de fornecimento de concreto e a prestação de serviço de concretagem não se enquadram ao rol dos artigos 1º da Lei n° 5.194/1966 e 1º da de n° 6.496/1977. O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do pronunciamento impugnado. É o relatório 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417575. Supremo Tribunal Federal RE 1047016 AGR / PR previstos. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. Fixo os honorários recursais no patamar de 5 % do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Publiquem. A agravante renova os argumentos do extraordinário. Aduz serem inconstitucionais os dispositivos legais a fundamentar os autos de infração lavrados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná. Reitera que a atividade de fornecimento de concreto e a prestação de serviço de concretagem não se enquadram ao rol dos artigos 1º da Lei n° 5.194/1966 e 1º da de n° 6.496/1977. O agravado, em contraminuta, aponta o acerto do pronunciamento impugnado. É o relatório 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417575. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.047.016 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Conforme fiz ver no pronunciamento individual, o Tribunal de origem decidiu a partir de normas estritamente legais, concluindo pela obrigatoriedade de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica por parte de empresa fabricante de cimento. Eis a síntese do acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CREA/PR. AUTO DE INFRAÇÃO. FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE CIMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE. A empresa que tem como atividade básica a fabricação e comercialização de cimento necessita de engenheiro como responsável técnico pela prestação desses serviços, já que se caracteriza como 'produção técnica especializada industrial' (art. 72, alíneas 'c', 'g' e 'h', da Lei 5.194/1966). A toda evidência, o deslinde da demanda ocorreu à luz dos fatos e sob o ângulo estritamente legal. Somente interpretando o quadro probatório e a legislação infraconstitucional seria dado concluir-se de forma contrária ao assentado pelo Colegiado local, o que é defeso em sede extraordinária. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de origem. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Considerada a fixação dos honorários advocatícios nas decisões anteriores, majoro os recursais no patamar de mais 5%, consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417576. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.047.016 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Conforme fiz ver no pronunciamento individual, o Tribunal de origem decidiu a partir de normas estritamente legais, concluindo pela obrigatoriedade de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica por parte de empresa fabricante de cimento. Eis a síntese do acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CREA/PR. AUTO DE INFRAÇÃO. FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE CIMENTO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE. A empresa que tem como atividade básica a fabricação e comercialização de cimento necessita de engenheiro como responsável técnico pela prestação desses serviços, já que se caracteriza como 'produção técnica especializada industrial' (art. 72, alíneas 'c', 'g' e 'h', da Lei 5.194/1966). A toda evidência, o deslinde da demanda ocorreu à luz dos fatos e sob o ângulo estritamente legal. Somente interpretando o quadro probatório e a legislação infraconstitucional seria dado concluir-se de forma contrária ao assentado pelo Colegiado local, o que é defeso em sede extraordinária. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de origem. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Considerada a fixação dos honorários advocatícios nas decisões anteriores, majoro os recursais no patamar de mais 5%, consoante o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.047.016 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADV.(A/S) : FABIO ARTIGAS GRILLO (24615/PR) AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET (51683/PR, 48805-A/SC) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321559 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.047.016 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADV.(A/S) : FABIO ARTIGAS GRILLO (24615/PR) AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET (51683/PR, 48805-A/SC) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321559 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14429606

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.

sjur381106

Número de páginas: 7. Análise: 09/03/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1047016

RE-AgR

acordaos

RE 1047016 AgR

AGTE.(S) : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADV.(A/S) : FABIO ARTIGAS GRILLO AGDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET

Ementa e Acórdão 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.963 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ATILLAS HENRIQUE SILVA DE LIMA ADV.(A/S) :JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 402.209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Antecedentes criminais. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249796. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.963 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ATILLAS HENRIQUE SILVA DE LIMA ADV.(A/S) :JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 402.209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Atillas Henrique Silva de Lima, apontando como autoridade coatora o Ministro Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no HC nº 402.209/PE. Sustentou o impetrante, em síntese, que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal, pois o decreto de sua prisão preventiva seria desprovido de fundamentação idônea apta a justificar sua necessidade, bem como estariam ausentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aduziu, de outra parte, que o paciente está preso preventivamente desde 8/11/16, sem culpa formada, o que também evidenciaria constrangimento ilegal por excesso de prazo. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que a prisão preventiva do paciente fosse revogada ou substituída por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Em 8/11/17, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF), ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual insiste na tese de que “é possível constatar que há, de forma patente, um excesso de prazo na formação da culpa do acusado, tendo em vista que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249793. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.963 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ATILLAS HENRIQUE SILVA DE LIMA ADV.(A/S) :JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 402.209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Atillas Henrique Silva de Lima, apontando como autoridade coatora o Ministro Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no HC nº 402.209/PE. Sustentou o impetrante, em síntese, que o paciente estaria submetido a constrangimento ilegal, pois o decreto de sua prisão preventiva seria desprovido de fundamentação idônea apta a justificar sua necessidade, bem como estariam ausentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aduziu, de outra parte, que o paciente está preso preventivamente desde 8/11/16, sem culpa formada, o que também evidenciaria constrangimento ilegal por excesso de prazo. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que a prisão preventiva do paciente fosse revogada ou substituída por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Em 8/11/17, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF), ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual insiste na tese de que “é possível constatar que há, de forma patente, um excesso de prazo na formação da culpa do acusado, tendo em vista que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249793. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório HC 149963 AGR / PE está preso sem sequer existir condenação por juízo de 1º grau, sendo a demora injustificada para a conclusão da instrução criminal”. Continua afirmando que “o pleito concernente ao excesso de prazo não foi analisado pelo referido Ministro, mas fora devidamente alegado por este patrono, conforme acima aduzido, não podendo o acusado sofrer prejuízo por circunstância que não tenha, de alguma forma, concorrido para ter dado causa, não tendo sido o mérito analisado por omissão exclusiva do Judiciário”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249793. Supremo Tribunal Federal HC 149963 AGR / PE está preso sem sequer existir condenação por juízo de 1º grau, sendo a demora injustificada para a conclusão da instrução criminal”. Continua afirmando que “o pleito concernente ao excesso de prazo não foi analisado pelo referido Ministro, mas fora devidamente alegado por este patrono, conforme acima aduzido, não podendo o acusado sofrer prejuízo por circunstância que não tenha, de alguma forma, concorrido para ter dado causa, não tendo sido o mérito analisado por omissão exclusiva do Judiciário”. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249793. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.963 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. Isso porque neguei seguimento ao habeas corpus sob os fundamentos seguintes: i) a custódia preventiva do paciente está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração criminosa; e ii) a tese referente ao alegado excesso de prazo não teria sido analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, existindo óbice processual para sua análise nesta Corte, em razão da proibição da supressão de instância. Todavia, verifico que o agravante não impugnou, nas razões do regimental, o fundamento relativo à necessidade de manutenção de sua prisão preventiva. Essa circunstância atrai a incidência da jurisprudência pacífica da Corte no sentido de ser “inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08). Perfilhando esse entendimento: “Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Regimental não provido. 1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC nº 102.836/PE- AgR, redator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249794. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.963 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. Isso porque neguei seguimento ao habeas corpus sob os fundamentos seguintes: i) a custódia preventiva do paciente está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração criminosa; e ii) a tese referente ao alegado excesso de prazo não teria sido analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, existindo óbice processual para sua análise nesta Corte, em razão da proibição da supressão de instância. Todavia, verifico que o agravante não impugnou, nas razões do regimental, o fundamento relativo à necessidade de manutenção de sua prisão preventiva. Essa circunstância atrai a incidência da jurisprudência pacífica da Corte no sentido de ser “inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada” (RE nº 563.881/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08). Perfilhando esse entendimento: “Agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto pelo próprio impetrante/paciente, que não detinha habilitação legal para tanto. Possibilidade. Precedente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Regimental não provido. 1. O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte não é necessário exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC nº 102.836/PE- AgR, redator para acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249794. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149963 AGR / PE 2. Agravo regimental cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão agravada. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (HC nº 112.498/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 6/8/12); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 1º/2/08); “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 1º/2/08). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249794. Supremo Tribunal Federal HC 149963 AGR / PE 2. Agravo regimental cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão agravada. 3. Recurso ao qual se nega provimento” (HC nº 112.498/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 6/8/12); “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. fundamentos INATACADOS. 1. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 664.174/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 1º/2/08); “Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 1º/2/08). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249794. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 12/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.963 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ATILLAS HENRIQUE SILVA DE LIMA ADV.(A/S) : JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO (26291/PE) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 402.209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292854 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.963 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ATILLAS HENRIQUE SILVA DE LIMA ADV.(A/S) : JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO (26291/PE) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 402.209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292854 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300932

A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Antecedentes criminais. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.

sjur379855

- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) AI 664174 AgR (2ªT), RE 563881 AgR (1ªT), RE 490720 ED (2ªT), HC 102836 AgR (1ªT), HC 112498 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 16/02/2018, MAD.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

149963

HC-AgR

acordaos

HC 149963 AgR

AGTE.(S) : ATILLAS HENRIQUE SILVA DE LIMA ADV.(A/S) : JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 402.209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ANA CLAUDIA PINTO RODRIGUES ADV.(A/S) :MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1252-8905-05B5-8B88 e senha 4738-D734-6AA5-B296 Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão ARE 980763 AGR / CE recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Brasília, 12 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1252-8905-05B5-8B88 e senha 4738-D734-6AA5-B296 Supremo Tribunal Federal ARE 980763 AGR / CE recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Brasília, 12 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1252-8905-05B5-8B88 e senha 4738-D734-6AA5-B296 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Extrato de Ata - 16/12/2016 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANA CLAUDIA PINTO RODRIGUES ADV.(A/S) : MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA (18285/CE) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso de agravo, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 15.12.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12275752 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANA CLAUDIA PINTO RODRIGUES ADV.(A/S) : MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA (18285/CE) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso de agravo, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 15.12.2016. Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12275752 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ANA CLAUDIA PINTO RODRIGUES ADV.(A/S) :MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067314. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ANA CLAUDIA PINTO RODRIGUES ADV.(A/S) :MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067314. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 10.887/2004 e nº 11.357/2006), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o órgão judiciário de origem, para negar provimento ao recurso inominado da parte ora agravante, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal: “O debate da presente lide gira, então, em torno de se saber se a contribuição previdenciária vertida pelo servidor deve incidir apenas sobre a parcela por ele levada para a inatividade. Com efeito, a contribuição previdenciária é retida por determinação legal e a norma determina também as verbas salariais que constituem a base de cálculos daquela contribuição. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067315. Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 10.887/2004 e nº 11.357/2006), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. A mera análise do acórdão em referência demonstra que o órgão judiciário de origem, para negar provimento ao recurso inominado da parte ora agravante, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal: “O debate da presente lide gira, então, em torno de se saber se a contribuição previdenciária vertida pelo servidor deve incidir apenas sobre a parcela por ele levada para a inatividade. Com efeito, a contribuição previdenciária é retida por determinação legal e a norma determina também as verbas salariais que constituem a base de cálculos daquela contribuição. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 980763 AGR / CE Frise-se, ainda, que as contribuições sociais para a seguridade social ostentam natureza tributária, e, como tal sobre elas incide a regra restritiva de interpretação da legislação que disponha sobre hipótese de não incidência (ou de isenção). Sendo assim somente podem ser consideradas não integrantes da base de cálculo da contribuição as parcelas e vantagens expressamente previstas na norma que disciplina o tributo. Os critérios para demarcação da base de cálculo da contribuição em tela estão atualmente disciplinados pelo art. 4º, caput e § 1º, da Lei 10.887/2004 (…). …................................................................................................... Como se pode observar da leitura da norma em comento, tanto em sua redação originária como na atual, a base de cálculo da contribuição social é constituída pela totalidade da remuneração do servidor, a qual compreende o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas as parcelas a que faz expressa alusão. As gratificações não compõem as verbas excepcionadas da incidência da contribuição previdenciária em comento, daí porque carece de fundamento legal o pedido do autor. Ademais, o fato de a gratificação incorporar-se aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela têm direito, na forma prevista na lei regente, demonstra a um só tempo o caráter remuneratório da vantagem e a necessidade de o servidor contribuir sobre ela para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial necessário à manutenção do regime de previdência social.” Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 902.959/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 928.790/SE, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067315. Supremo Tribunal Federal ARE 980763 AGR / CE Frise-se, ainda, que as contribuições sociais para a seguridade social ostentam natureza tributária, e, como tal sobre elas incide a regra restritiva de interpretação da legislação que disponha sobre hipótese de não incidência (ou de isenção). Sendo assim somente podem ser consideradas não integrantes da base de cálculo da contribuição as parcelas e vantagens expressamente previstas na norma que disciplina o tributo. Os critérios para demarcação da base de cálculo da contribuição em tela estão atualmente disciplinados pelo art. 4º, caput e § 1º, da Lei 10.887/2004 (…). …................................................................................................... Como se pode observar da leitura da norma em comento, tanto em sua redação originária como na atual, a base de cálculo da contribuição social é constituída pela totalidade da remuneração do servidor, a qual compreende o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas as parcelas a que faz expressa alusão. As gratificações não compõem as verbas excepcionadas da incidência da contribuição previdenciária em comento, daí porque carece de fundamento legal o pedido do autor. Ademais, o fato de a gratificação incorporar-se aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela têm direito, na forma prevista na lei regente, demonstra a um só tempo o caráter remuneratório da vantagem e a necessidade de o servidor contribuir sobre ela para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial necessário à manutenção do regime de previdência social.” Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 902.959/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 928.790/SE, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 980763 AGR / CE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 783.377-AgR/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto processual civil. Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil. É o meu voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067315. Supremo Tribunal Federal ARE 980763 AGR / CE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 783.377-AgR/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto processual civil. Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil. É o meu voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13067315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto Vista 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 CEARÁ VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ana Claudia Pinto Rodrigues interpôs agravo contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário manejado em face de acórdão de Turma recursal que, em síntese, concluiu pela validade da incidência da contribuição previdenciária sobre parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) não incorporável aos respectivos proventos de aposentadoria. Para chegar a esse entendimento, a instância de origem, além de assentar não existir lei ordinária amparando a pretensão da parte ora recorrente, referiu, à luz do art. 195, § 5º, da Carta Federal, não haver óbice para a incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela. No apelo extremo, a parte recorrente, além de aduzir ofensa ao referido dispositivo, alega violação dos arts. 150, IV, e 201, § 11, da Constituição Federal. Diz ela, na essência, ser inconstitucional a tributação em tela, pois “não se admite a majoração da fonte de custeio, com a criação ou incremento de alíquotas, sem a correspondente contrapartida, o aumento do benefício”. Argumenta, ainda, que o princípio da solidariedade não pode justificar posicionamento em sentido contrário a esse. Por meio da decisão agravada, o Relator o Ministro Celso de Mello asseverou que a discussão não tem natureza constitucional. No presente agravo regimental, a agravante reitera a argumentação já lançada e defende que o feito está abrangido pelo tema nº 163 da repercussão geral. Para Sua Excelência, não tem razão a parte agravante. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Com efeito, o debate trazido à Corte gira em torno do princípio da solidariedade e da possibilidade de se cobrar de servidor público contribuição previdenciária sobre parcela de gratificação (GDPGPE) não incorporável aos respectivos proventos de aposentadoria. Vide que a parte recorrente não fundamenta seu pleito em ilegalidade, mas sim em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277109. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 CEARÁ VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Ana Claudia Pinto Rodrigues interpôs agravo contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário manejado em face de acórdão de Turma recursal que, em síntese, concluiu pela validade da incidência da contribuição previdenciária sobre parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) não incorporável aos respectivos proventos de aposentadoria. Para chegar a esse entendimento, a instância de origem, além de assentar não existir lei ordinária amparando a pretensão da parte ora recorrente, referiu, à luz do art. 195, § 5º, da Carta Federal, não haver óbice para a incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela. No apelo extremo, a parte recorrente, além de aduzir ofensa ao referido dispositivo, alega violação dos arts. 150, IV, e 201, § 11, da Constituição Federal. Diz ela, na essência, ser inconstitucional a tributação em tela, pois “não se admite a majoração da fonte de custeio, com a criação ou incremento de alíquotas, sem a correspondente contrapartida, o aumento do benefício”. Argumenta, ainda, que o princípio da solidariedade não pode justificar posicionamento em sentido contrário a esse. Por meio da decisão agravada, o Relator o Ministro Celso de Mello asseverou que a discussão não tem natureza constitucional. No presente agravo regimental, a agravante reitera a argumentação já lançada e defende que o feito está abrangido pelo tema nº 163 da repercussão geral. Para Sua Excelência, não tem razão a parte agravante. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Com efeito, o debate trazido à Corte gira em torno do princípio da solidariedade e da possibilidade de se cobrar de servidor público contribuição previdenciária sobre parcela de gratificação (GDPGPE) não incorporável aos respectivos proventos de aposentadoria. Vide que a parte recorrente não fundamenta seu pleito em ilegalidade, mas sim em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277109. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto Vista ARE 980763 AGR / CE inconstitucionalidade. Ademais, verifica-se que a instância de origem não se limitou, para negar provimento ao recurso inominado, à análise da legislação infraconstitucional. Aliás, há, no voto condutor do acórdão recorrido, expressa menção a preceitos constitucionais. Encontra-se em questionamento, notadamente, a inteligência dos arts. 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal e do aludido princípio. A meu ver, o caso se enquadra no tema nº 163 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet. Nesse sentido, extraio a seguinte passagem da manifestação do Ministro Joaquim Barbosa proferida no exame do RE nº 593.068/SC-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, DJe de 22/5/09 (tema nº 163): “(...) o acórdão assentou que a ausência de contraprestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte não tornava inválida a tributação, dado o caráter solidário do sistema previdenciário do servidor público (art. 40 da Constituição). Narra o recorrente ser servidor público lotado na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, com vínculo regido pela Lei 8.112/1990. (…) Sustenta-se, em síntese, violação do art. 195, § 5º da Constituição, na medida em que o tributo é calculado sobre valores que não integrarão os proventos que serão devidos ao recorrente durante sua inatividade. Segundo argumenta, se a validade da concessão de novos benefícios está vinculada a existência de correspondente fonte de custeio, não faria sentido criar fonte de custeio sem correspondente benefício. (...) está caracterizada a relevância constitucional da discussão sobre o alcance das normas constitucionais que estabelecem a base de cálculo do tributo (‘conceito de remuneração’) e os limites para formação de regime previdenciário regido pelo princípio da solidariedade e pela correspondência atuarial entre o custeio e os benefícios concedidos (reconhecimento ou não do propósito atuarial da exação, no contexto de sistema caracterizado pela 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277109. Supremo Tribunal Federal ARE 980763 AGR / CE inconstitucionalidade. Ademais, verifica-se que a instância de origem não se limitou, para negar provimento ao recurso inominado, à análise da legislação infraconstitucional. Aliás, há, no voto condutor do acórdão recorrido, expressa menção a preceitos constitucionais. Encontra-se em questionamento, notadamente, a inteligência dos arts. 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal e do aludido princípio. A meu ver, o caso se enquadra no tema nº 163 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet. Nesse sentido, extraio a seguinte passagem da manifestação do Ministro Joaquim Barbosa proferida no exame do RE nº 593.068/SC-RG, Tribunal Pleno – meio eletrônico, DJe de 22/5/09 (tema nº 163): “(...) o acórdão assentou que a ausência de contraprestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte não tornava inválida a tributação, dado o caráter solidário do sistema previdenciário do servidor público (art. 40 da Constituição). Narra o recorrente ser servidor público lotado na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, com vínculo regido pela Lei 8.112/1990. (…) Sustenta-se, em síntese, violação do art. 195, § 5º da Constituição, na medida em que o tributo é calculado sobre valores que não integrarão os proventos que serão devidos ao recorrente durante sua inatividade. Segundo argumenta, se a validade da concessão de novos benefícios está vinculada a existência de correspondente fonte de custeio, não faria sentido criar fonte de custeio sem correspondente benefício. (...) está caracterizada a relevância constitucional da discussão sobre o alcance das normas constitucionais que estabelecem a base de cálculo do tributo (‘conceito de remuneração’) e os limites para formação de regime previdenciário regido pelo princípio da solidariedade e pela correspondência atuarial entre o custeio e os benefícios concedidos (reconhecimento ou não do propósito atuarial da exação, no contexto de sistema caracterizado pela 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277109. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto Vista ARE 980763 AGR / CE solidariedade, isto é, a circunstância de os valores recolhidos não reverterem direta e necessariamente em benefício do contribuinte)” (grifei). Corroborando esse entendimento, ainda destaco a seguinte decisão monocrática, em que se discutiu caso análogo ao destes autos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PESSOAL DE CARÁTER TRANSITÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA A EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. RE 593.068. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF)” (ARE nº 970.797/MA, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/3/17). Na mesma direção: ARE nº 979.966/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 5/8/16. Ante o exposto, acolho o agravo regimental, a fim de conhecer do agravo e admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos à instância de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral (tema nº 163). É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277109. Supremo Tribunal Federal ARE 980763 AGR / CE solidariedade, isto é, a circunstância de os valores recolhidos não reverterem direta e necessariamente em benefício do contribuinte)” (grifei). Corroborando esse entendimento, ainda destaco a seguinte decisão monocrática, em que se discutiu caso análogo ao destes autos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PESSOAL DE CARÁTER TRANSITÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA A EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. RE 593.068. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF)” (ARE nº 970.797/MA, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/3/17). Na mesma direção: ARE nº 979.966/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 5/8/16. Ante o exposto, acolho o agravo regimental, a fim de conhecer do agravo e admitir o recurso extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos à instância de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral (tema nº 163). É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277109. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Confirmação de Voto 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 CEARÁ CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Peço vênia para confirmar o meu voto, eis que, no caso ora em exame, a matéria não envolve discussão de índole constitucional, valendo notar, por ser processualmente relevante, que o acórdão, objeto do recurso extraordinário, fundamentou-se, unicamente, em dispositivos de ordem meramente legal. Essa é a razão pela qual invoquei, no sentido de meu voto, precedentes específicos sobre o tema ora em causa (ARE 783.377- -AgR/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 902.959/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 928.790/SE, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.). Acrescento a esses julgados outros que cuidaram, especificamente, da mesma questão jurídica veiculada na presente sede recursal (ARE 783.258-AgR/CE, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 837.276-ED/PE, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 1.059.273/MA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Em suma: não há como entender admissível, na espécie, o recurso extraordinário em questão, pois – insista-se – o acórdão recorrido repousa, única e estritamente, em dois diplomas legislativos: a Lei nº 10.887/2004 e a Lei nº 11.357/2006, ausente, portanto, qualquer matéria impregnada de caráter constitucional, o que tornava tecnicamente incognoscível o apelo extremo em causa. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Vossa Excelência, portanto, mantem o voto? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Mantenho o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14310895. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 CEARÁ CONFIRMAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Peço vênia para confirmar o meu voto, eis que, no caso ora em exame, a matéria não envolve discussão de índole constitucional, valendo notar, por ser processualmente relevante, que o acórdão, objeto do recurso extraordinário, fundamentou-se, unicamente, em dispositivos de ordem meramente legal. Essa é a razão pela qual invoquei, no sentido de meu voto, precedentes específicos sobre o tema ora em causa (ARE 783.377- -AgR/CE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 902.959/SE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 928.790/SE, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.). Acrescento a esses julgados outros que cuidaram, especificamente, da mesma questão jurídica veiculada na presente sede recursal (ARE 783.258-AgR/CE, Rel. Min. ROSA WEBER – ARE 837.276-ED/PE, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 1.059.273/MA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Em suma: não há como entender admissível, na espécie, o recurso extraordinário em questão, pois – insista-se – o acórdão recorrido repousa, única e estritamente, em dois diplomas legislativos: a Lei nº 10.887/2004 e a Lei nº 11.357/2006, ausente, portanto, qualquer matéria impregnada de caráter constitucional, o que tornava tecnicamente incognoscível o apelo extremo em causa. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Vossa Excelência, portanto, mantem o voto? O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Mantenho o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14310895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Confirmação de Voto ARE 980763 AGR / CE O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - No sentido de reconhecer que a matéria é infraconstitucional. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Precisamente. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - E o Ministro Toffoli, portanto, abre a divergência, no sentido de entender que a matéria se amolda ao Tema 163... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Determinar a baixa. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - O que significa reconhecimento do tema que levou à repercussão geral, portanto, em sede constitucional; e, por conta disso, determina a baixa. Portanto, há um posicionamento distinto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Exatamente, Senhor Presidente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14310895. Supremo Tribunal Federal ARE 980763 AGR / CE O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - No sentido de reconhecer que a matéria é infraconstitucional. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Precisamente. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - E o Ministro Toffoli, portanto, abre a divergência, no sentido de entender que a matéria se amolda ao Tema 163... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Determinar a baixa. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - O que significa reconhecimento do tema que levou à repercussão geral, portanto, em sede constitucional; e, por conta disso, determina a baixa. Portanto, há um posicionamento distinto. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Exatamente, Senhor Presidente. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14310895. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. EDSON FACHIN 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu estou em mãos aqui, Ministro Celso, se Vossa Excelência me permitir, com diversos julgados na direção - e aqui peço todas as vênias ao Ministro Dias Toffoli - do voto relatado por Vossa Excelência: no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 968.466; também no 968.443; no 1.012.922. Em todos esses casos, também entendi que a discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação cingia-se ao âmbito infraconstitucional. Portanto, eu tenho me postado nessa direção. Desde logo, peço vênia à divergência, estou me alinhando ao voto de Vossa Excelência, negando provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14245363. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Eu estou em mãos aqui, Ministro Celso, se Vossa Excelência me permitir, com diversos julgados na direção - e aqui peço todas as vênias ao Ministro Dias Toffoli - do voto relatado por Vossa Excelência: no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 968.466; também no 968.443; no 1.012.922. Em todos esses casos, também entendi que a discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação cingia-se ao âmbito infraconstitucional. Portanto, eu tenho me postado nessa direção. Desde logo, peço vênia à divergência, estou me alinhando ao voto de Vossa Excelência, negando provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14245363. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 12/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANA CLAUDIA PINTO RODRIGUES ADV.(A/S) : MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA (18285/CE) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso de agravo, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 15.12.2016. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292856 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.763 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ANA CLAUDIA PINTO RODRIGUES ADV.(A/S) : MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA (18285/CE) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso de agravo, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 15.12.2016. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292856 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748173340

Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso de agravo, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, Sessão Virtual de 9 a 15.12.2016. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL JUSTIFICADA, NO CASO, PELA EXISTÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” PRODUZIDO PELA PARTE VENCEDORA (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (10%) – PERCENTUAL (10%) QUE INCIDE SOBRE A VERBA HONORÁRIA POR ÚLTIMO ARBITRADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

sjur390488

- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, GRATIFICAÇÃO) RE 593068 RG, ARE 783377 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, GRATIFICAÇÃO) ARE 979966, ARE 970797. Número de páginas: 14. Análise: 24/09/2018, MJC.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

980763

ARE-AgR

acordaos

ARE 980763 AgR

AGTE.(S) : ANA CLAUDIA PINTO RODRIGUES ADV.(A/S) : MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.954 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCOS CAETANO ADV.(A/S) :FABIO ROGERIO DONADON COSTA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 413.817 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação. Incidência da causa de aumento da pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06). Bis in idem não caracterizado. Precedentes. Pretendido afastamento da majorante. Questão que demanda o reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via do habeas corpus. Precedentes. Regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277092. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 149954 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277092. Supremo Tribunal Federal HC 149954 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.954 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCOS CAETANO ADV.(A/S) :FABIO ROGERIO DONADON COSTA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 413.817 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcos Caetano, apontando como autoridade coatora o Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 413.817/SP. O impetrante sustentou que o paciente foi condenado à pena de 29 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, pela suposta prática “dos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343 e 18 da Lei nº 10.826/03 e ainda no art. 33, § 4º, 40, I, V e VI e 41 da Lei 11.343/06”. Segundo a defesa, a incidência da causa de aumento da pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06) não encontraria amparo nas provas, uma vez que as drogas apreendidas teriam sido adquiridas em território brasileiro (Ponta Porã/MS). Afirmou o impetrante que, “durante toda a investigação, restou evidenciado a aquisição da ‘droga’ na cidade de Ponta Porã/MS, realizar a aplicação do aumento de pena pela aplicação do art. 40, I, Lei 11.343/06, apenas por presumir ou imaginar que a substância entorpecente foi produzida em outro país, não basta”. Prosseguiu argumentando que, “no caso em tela o paciente não ultrapassou a fase Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277089. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.954 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MARCOS CAETANO ADV.(A/S) :FABIO ROGERIO DONADON COSTA AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 413.817 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcos Caetano, apontando como autoridade coatora o Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 413.817/SP. O impetrante sustentou que o paciente foi condenado à pena de 29 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, pela suposta prática “dos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343 e 18 da Lei nº 10.826/03 e ainda no art. 33, § 4º, 40, I, V e VI e 41 da Lei 11.343/06”. Segundo a defesa, a incidência da causa de aumento da pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06) não encontraria amparo nas provas, uma vez que as drogas apreendidas teriam sido adquiridas em território brasileiro (Ponta Porã/MS). Afirmou o impetrante que, “durante toda a investigação, restou evidenciado a aquisição da ‘droga’ na cidade de Ponta Porã/MS, realizar a aplicação do aumento de pena pela aplicação do art. 40, I, Lei 11.343/06, apenas por presumir ou imaginar que a substância entorpecente foi produzida em outro país, não basta”. Prosseguiu argumentando que, “no caso em tela o paciente não ultrapassou a fase Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 149954 AGR / SP preparatória do inter criminis, uma vez que preso apenas por diálogos telefônicos, inexistindo qualquer comprovação que a substância entorpecente era proveniente de outro país, tanto é que na própria decisão o Magistrado de primeiro grau ao dosar a pena (fls.26), enfatizou que ‘constantes deslocamento dos réus à fronteira do país – Ponta Porã-MS’”. Aduziu de outra parte, “que o legislador acabou por sancionar duas vezes o mesmo crime, incorrendo em verdadeiro bis in idem, razão pela qual faz-se mister a desconsideração do artigo 40, I da Lei 11.343/06 como causa majorante da pena, uma vez que conduta ali descrita já foi apenado em razão da aplicação do artigo 33, caput da Lei 11.343/06”. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem, ainda que de ofício, para que fosse “determinado o redimensionamento da pena imposta para afastamento da causa de aumento do art. 40, I da Lei 11.343/06”. Em 9/11/17, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, aduzindo, para tanto, violação do princípio da colegialidade. Reitera, no mais, os fundamentos suscitados na inicial da impetração. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277089. Supremo Tribunal Federal HC 149954 AGR / SP preparatória do inter criminis, uma vez que preso apenas por diálogos telefônicos, inexistindo qualquer comprovação que a substância entorpecente era proveniente de outro país, tanto é que na própria decisão o Magistrado de primeiro grau ao dosar a pena (fls.26), enfatizou que ‘constantes deslocamento dos réus à fronteira do país – Ponta Porã-MS’”. Aduziu de outra parte, “que o legislador acabou por sancionar duas vezes o mesmo crime, incorrendo em verdadeiro bis in idem, razão pela qual faz-se mister a desconsideração do artigo 40, I da Lei 11.343/06 como causa majorante da pena, uma vez que conduta ali descrita já foi apenado em razão da aplicação do artigo 33, caput da Lei 11.343/06”. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem, ainda que de ofício, para que fosse “determinado o redimensionamento da pena imposta para afastamento da causa de aumento do art. 40, I da Lei 11.343/06”. Em 9/11/17, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, aduzindo, para tanto, violação do princípio da colegialidade. Reitera, no mais, os fundamentos suscitados na inicial da impetração. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do agravo. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.954 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, ressalto que não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. Nesse sentido: “Não há falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido ou recurso manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90” (RHC nº 121.127/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26/3/14). Destaco ainda: RE nº 839.163/DF-QO, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 10/2/15; e HC nº 125.106/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/3/15. Portanto, padecem de plausibilidade jurídica os argumentos dos agravantes nesse aspecto. No mais, destaco que a decisão ora hostilizada não merece reparos, pois, conforme foi destacado, está presente óbice jurídico-processual para o conhecimento do habeas corpus, o qual foi impetrado contra a decisão singular com que o Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, denegou a ordem no HC nº 413.817/SP. Portanto, incide na espécie o entendimento de que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277090. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.954 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, ressalto que não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. Nesse sentido: “Não há falar em ofensa do princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido ou recurso manifestamente incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/90” (RHC nº 121.127/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26/3/14). Destaco ainda: RE nº 839.163/DF-QO, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 10/2/15; e HC nº 125.106/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/3/15. Portanto, padecem de plausibilidade jurídica os argumentos dos agravantes nesse aspecto. No mais, destaco que a decisão ora hostilizada não merece reparos, pois, conforme foi destacado, está presente óbice jurídico-processual para o conhecimento do habeas corpus, o qual foi impetrado contra a decisão singular com que o Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, denegou a ordem no HC nº 413.817/SP. Portanto, incide na espécie o entendimento de que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149954 AGR / SP “é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (HC nº 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). Da Segunda Turma, destaco: “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Furto qualificado. Maior desvalor da conduta. 5. Reincidência do acusado. Precedentes no sentido de afastar o princípio da insignificância a reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC nº 126.342/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/3/15). E ainda: HC nº 114.087/SP, Segunda Turma, Relator o Teori Zavascki, DJe de 2/10/14; HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. De qualquer modo, registro que a decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça não divisa situação de constrangimento ilegal. Consoante se infere dos autos, a incidência da causa de aumento da pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06) foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, que consideraram “as circunstâncias dos fatos (constantes deslocamentos dos réus à fronteira do país - Ponta Porã/MS - e diálogos captados e trocas de mensagens) e pela natureza das substâncias (cocaína - não produzida em território 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277090. Supremo Tribunal Federal HC 149954 AGR / SP “é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente” (HC nº 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 19/3/14). Da Segunda Turma, destaco: “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Furto qualificado. Maior desvalor da conduta. 5. Reincidência do acusado. Precedentes no sentido de afastar o princípio da insignificância a reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC nº 126.342/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/3/15). E ainda: HC nº 114.087/SP, Segunda Turma, Relator o Teori Zavascki, DJe de 2/10/14; HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/9/13, entre outros. De qualquer modo, registro que a decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça não divisa situação de constrangimento ilegal. Consoante se infere dos autos, a incidência da causa de aumento da pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06) foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, que consideraram “as circunstâncias dos fatos (constantes deslocamentos dos réus à fronteira do país - Ponta Porã/MS - e diálogos captados e trocas de mensagens) e pela natureza das substâncias (cocaína - não produzida em território 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149954 AGR / SP nacional)”. Logo, se as instâncias ordinárias concluíram, a partir das provas dos autos, pela transnacionalidade da conduta criminosa, para se chegar à pretendida conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o qual o habeas corpus não comporta. De acordo com o entendimento da Corte, é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Nesse sentido: RHC nº 105.150, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 4/5/12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. De qualquer modo, este Supremo Tribunal registra julgados no sentido de que, “para configuração da majorante da transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações” (HC nº 108.716/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/11/13). No mesmo sentido: “A incidência da majorante, que tem como objetivo apenar com maior severidade a atuação do traficante direcionada para além das fronteiras do País, não exige o transporte efetivo para o exterior, basta que se identifique a intenção. Precedentes” (HC nº 127.221/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/9/15). Torno a consignar que a tese de bis in idem, no tocante a incidência do art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, também não vinga. Conforme destacou o Ministro Rogério Schietti em sua decisão, não se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277090. Supremo Tribunal Federal HC 149954 AGR / SP nacional)”. Logo, se as instâncias ordinárias concluíram, a partir das provas dos autos, pela transnacionalidade da conduta criminosa, para se chegar à pretendida conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o qual o habeas corpus não comporta. De acordo com o entendimento da Corte, é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Nesse sentido: RHC nº 105.150, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 4/5/12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. De qualquer modo, este Supremo Tribunal registra julgados no sentido de que, “para configuração da majorante da transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações” (HC nº 108.716/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 21/11/13). No mesmo sentido: “A incidência da majorante, que tem como objetivo apenar com maior severidade a atuação do traficante direcionada para além das fronteiras do País, não exige o transporte efetivo para o exterior, basta que se identifique a intenção. Precedentes” (HC nº 127.221/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 9/9/15). Torno a consignar que a tese de bis in idem, no tocante a incidência do art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, também não vinga. Conforme destacou o Ministro Rogério Schietti em sua decisão, não se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149954 AGR / SP “reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006), em razão de o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 prever as condutas de ‘importar’ e ‘exportar’, pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o simples fato de o agente ‘trazer consigo’ a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico”. Esse entendimento mostra-se consentâneo com a jurisprudência da Corte. Do voto condutor do acórdão no HC nº 124.108/SP, extraio a seguinte passagem: “[D]diante da maior reprovabilidade do trafico internacional, por se tratar, o trafico de drogas, de delito de ação múltipla, pois o fato de ‘trazer consigo’, ‘guardar’ ou ‘transportar’ já conduz a configuração da tipicidade, o que afasta a alegação de bis in idem pelo uso da causa especial de aumento de pena da transnacionalidade (art. 40, I, da Lei 11.343/2006)” (Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/14). Ante o exposto, sendo os argumentos da agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277090. Supremo Tribunal Federal HC 149954 AGR / SP “reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006), em razão de o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 prever as condutas de ‘importar’ e ‘exportar’, pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o simples fato de o agente ‘trazer consigo’ a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico”. Esse entendimento mostra-se consentâneo com a jurisprudência da Corte. Do voto condutor do acórdão no HC nº 124.108/SP, extraio a seguinte passagem: “[D]diante da maior reprovabilidade do trafico internacional, por se tratar, o trafico de drogas, de delito de ação múltipla, pois o fato de ‘trazer consigo’, ‘guardar’ ou ‘transportar’ já conduz a configuração da tipicidade, o que afasta a alegação de bis in idem pelo uso da causa especial de aumento de pena da transnacionalidade (art. 40, I, da Lei 11.343/2006)” (Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/14). Ante o exposto, sendo os argumentos da agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 12/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.954 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCOS CAETANO ADV.(A/S) : FABIO ROGERIO DONADON COSTA (338153/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 413.817 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292853 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.954 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MARCOS CAETANO ADV.(A/S) : FABIO ROGERIO DONADON COSTA (338153/SP) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 413.817 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292853 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301248

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação. Incidência da causa de aumento da pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06). Bis in idem não caracterizado. Precedentes. Pretendido afastamento da majorante. Questão que demanda o reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via do habeas corpus. Precedentes. Regimental não provido.

sjur379842

- Acórdão(s) citado(s): (RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO) RHC 121127 AgR (2ªT), RE 839163 QO (TP), HC 125106 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) HC 101407 (1ªT), HC 111395 (2ªT), HC 114087 (2ªT), HC 118189 (2ªT), HC 126342 AgR (2ªT). (HC, REEXAME DE PROVA) RHC 105150 (1ªT), HC 111398 (2ªT), HC 118602 (2ªT), RHC 121092 (1ªT). (MAJORANTE DE TRANSNACIONALIDADE) HC 108716 (2ªT), HC 124108 (2ªT), HC 127221 (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 16/02/2018, MAD.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

149954

HC-AgR

acordaos

HC 149954 AgR

AGTE.(S) : MARCOS CAETANO ADV.(A/S) : FABIO ROGERIO DONADON COSTA AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 413.817 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.198 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :ROMUALDO VASCONCELOS ADV.(A/S) :RICARDO LASMAR SODRÉ E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO A PARTIR DO RESULTADO DE SINDICÂNCIA QUE APUROU FATOS NARRADOS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 134 DA LEI N. 8.112/1990; OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO E DA PENA APLICADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115284. Supremo Tribunal Federal DJe 28/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.198 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :ROMUALDO VASCONCELOS ADV.(A/S) :RICARDO LASMAR SODRÉ E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Romualdo Vasconcelos, em 18.5.2010, contra julgado do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no Mandado de Segurança n. 13.348/DF. 2. Em 8.2.2008, Romualdo Vasconcelos impetrou o Mandado de Segurança n. 13.348/DF no Superior Tribunal de Justiça contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que, pela Portaria n. 1.695/2007 (fl. 73), cassou sua aposentadoria em razão do apurado no Processo Administrativo Disciplinar n. 08.657.000.291/2004. Em 27.5.2009, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem de segurança: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO COM BASE EM INVESTIGAÇÃO PROVOCADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115285. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.198 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :ROMUALDO VASCONCELOS ADV.(A/S) :RICARDO LASMAR SODRÉ E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Romualdo Vasconcelos, em 18.5.2010, contra julgado do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no Mandado de Segurança n. 13.348/DF. 2. Em 8.2.2008, Romualdo Vasconcelos impetrou o Mandado de Segurança n. 13.348/DF no Superior Tribunal de Justiça contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que, pela Portaria n. 1.695/2007 (fl. 73), cassou sua aposentadoria em razão do apurado no Processo Administrativo Disciplinar n. 08.657.000.291/2004. Em 27.5.2009, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem de segurança: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO COM BASE EM INVESTIGAÇÃO PROVOCADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 38 Relatório RMS 29.198 / DF AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Precedentes desta Corte. 2. As acusações que resultaram da apreensão de documentos feita pela Comissão de Sindicância, sem a presença do indiciado, não foram consideradas para a convicção acerca da responsabilização do servidor, pois restaram afastados os enquadramentos das condutas resultantes das provas produzidas na mencionada diligência. 3. Eventual nulidade no Processo Administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, o que não restou configurado na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 4. Em sede de ação mandamental, a prova do direito líquido e certo deve ser pré-constituída, não se admitindo a dilação probatória. Precedentes. 5. Segurança denegada” (fl. 329). Contra essa decisão o Recorrente opôs embargos de declaração (fls. 388-390), rejeitados em 24.3.2010 (fls. 393-396). Na sequência opôs novos embargos de declaração (fls. 403-408), nos quais reiterou a alegação de contradição no julgamento e suscitou a existência de omissão no acórdão proferido no mandado de segurança. Os embargos foram rejeitados ao fundamento de que novo recuso somente poderia voltar-se contra eventuais omissões, contradições e obscuridades existentes no acórdão embargado e de que o direito de arguir vício no julgamento do mérito do mandado de segurança teria precluído (fl. 417). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115285. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Precedentes desta Corte. 2. As acusações que resultaram da apreensão de documentos feita pela Comissão de Sindicância, sem a presença do indiciado, não foram consideradas para a convicção acerca da responsabilização do servidor, pois restaram afastados os enquadramentos das condutas resultantes das provas produzidas na mencionada diligência. 3. Eventual nulidade no Processo Administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, o que não restou configurado na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 4. Em sede de ação mandamental, a prova do direito líquido e certo deve ser pré-constituída, não se admitindo a dilação probatória. Precedentes. 5. Segurança denegada” (fl. 329). Contra essa decisão o Recorrente opôs embargos de declaração (fls. 388-390), rejeitados em 24.3.2010 (fls. 393-396). Na sequência opôs novos embargos de declaração (fls. 403-408), nos quais reiterou a alegação de contradição no julgamento e suscitou a existência de omissão no acórdão proferido no mandado de segurança. Os embargos foram rejeitados ao fundamento de que novo recuso somente poderia voltar-se contra eventuais omissões, contradições e obscuridades existentes no acórdão embargado e de que o direito de arguir vício no julgamento do mérito do mandado de segurança teria precluído (fl. 417). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 38 Relatório RMS 29.198 / DF 3. Em 18.5.2010, Romualdo Vasconcelos interpôs o presente recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 422-462). O Recorrente sustenta que o resultado constante da certidão de julgamento estaria incorreto, pois a maioria dos votos proferidos na sessão de julgamento teria concluído pela concessão parcial da ordem, e acrescenta que o resultado do voto proferido pelo Ministro Felix Fischer estaria em contradição com a fundamentação expendida (fls. 427-428). Acrescenta que, ao afastar o fundamento utilizado para a cassação de sua aposentadoria quanto à parte das infrações a ele imputadas, o acórdão recorrido teria sido omisso na aplicação da pena relativa à conduta remanescente, em especial à não configuração da conduta descrita no art. 117, inc. XVI, da Lei n. 8.112/1990, à impossibilidade de modificação da pena sugerida pela comissão processante e à desproporcionalidade da pena aplicada. Alega nulidade do procedimento administrativo que culminou na cassação de sua aposentadoria, pois teria sido desencadeado por denúncia anônima (fl. 437). Assinala que a comissão processante teria agido “de forma arbitrária, abusiva e ilegal, realizando diligência de busca e apreensão no [seu] domicílio profissional (…), apreendendo documentos e dados em sua sala de trabalho (...), sem para tanto estar munida de (..) ordem judicial” (fl. 439). Assevera não ter presenciado a diligência de busca e apreensão, o ato de lacrar as caixas dos documentos apreendidos, tampouco sua abertura, o que contrariaria os princípios do contraditório e da ampla defesa e tornaria imprestáveis as provas produzidas de forma ilegal. Ressalta, ainda, que o processo administrativo disciplinar teria ultrapassado o prazo previsto no art. 152 da Lei n. 8.112/1990 e que o ato 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115285. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF 3. Em 18.5.2010, Romualdo Vasconcelos interpôs o presente recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 422-462). O Recorrente sustenta que o resultado constante da certidão de julgamento estaria incorreto, pois a maioria dos votos proferidos na sessão de julgamento teria concluído pela concessão parcial da ordem, e acrescenta que o resultado do voto proferido pelo Ministro Felix Fischer estaria em contradição com a fundamentação expendida (fls. 427-428). Acrescenta que, ao afastar o fundamento utilizado para a cassação de sua aposentadoria quanto à parte das infrações a ele imputadas, o acórdão recorrido teria sido omisso na aplicação da pena relativa à conduta remanescente, em especial à não configuração da conduta descrita no art. 117, inc. XVI, da Lei n. 8.112/1990, à impossibilidade de modificação da pena sugerida pela comissão processante e à desproporcionalidade da pena aplicada. Alega nulidade do procedimento administrativo que culminou na cassação de sua aposentadoria, pois teria sido desencadeado por denúncia anônima (fl. 437). Assinala que a comissão processante teria agido “de forma arbitrária, abusiva e ilegal, realizando diligência de busca e apreensão no [seu] domicílio profissional (…), apreendendo documentos e dados em sua sala de trabalho (...), sem para tanto estar munida de (..) ordem judicial” (fl. 439). Assevera não ter presenciado a diligência de busca e apreensão, o ato de lacrar as caixas dos documentos apreendidos, tampouco sua abertura, o que contrariaria os princípios do contraditório e da ampla defesa e tornaria imprestáveis as provas produzidas de forma ilegal. Ressalta, ainda, que o processo administrativo disciplinar teria ultrapassado o prazo previsto no art. 152 da Lei n. 8.112/1990 e que o ato 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 38 Relatório RMS 29.198 / DF apontado como coator teria desrespeitado o princípio da legalidade e ofendido a sua dignidade. Por fim, argui a inconstitucionalidade do art. 134 da Lei n. 8.112/1990, que estabelece a pena de cassação de aposentadoria. Pede seja provido o presente recurso para “determinar que o Tribunal a quo retifique a certidão de julgamento e o voto do Ministro Felix Fischer (...) ou, caso assim não entenda, (...) reforme o julgado, concedendo a ordem” (fl. 462). 4. Em 12.7.2010, a União apresentou contrarrazões (fls. 468-477). 5. Em 2.8.2010, o presente recurso ordinário em mandado de segurança foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fl. 479). 6. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 496-498). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115285. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF apontado como coator teria desrespeitado o princípio da legalidade e ofendido a sua dignidade. Por fim, argui a inconstitucionalidade do art. 134 da Lei n. 8.112/1990, que estabelece a pena de cassação de aposentadoria. Pede seja provido o presente recurso para “determinar que o Tribunal a quo retifique a certidão de julgamento e o voto do Ministro Felix Fischer (...) ou, caso assim não entenda, (...) reforme o julgado, concedendo a ordem” (fl. 462). 4. Em 12.7.2010, a União apresentou contrarrazões (fls. 468-477). 5. Em 2.8.2010, o presente recurso ordinário em mandado de segurança foi admitido pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fl. 479). 6. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 496-498). É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115285. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.198 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): Dos alegados vícios constantes da decisão recorrida A certidão de julgamento e as suscitadas contradições e omissões 1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. Diferentemente do sustentado pelo Recorrente, não houve divergência entre a certidão de julgamento e o que decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança n. 13.348. No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Recorrente, a Ministra Laurita Vaz esclareceu: “Com efeito, da simples leitura dos votos-vista proferidos pela ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura (...) e pelos eminentes Ministros Felix Fischer (...) e Og Fernandes (...), percebe-se (...) que a Ministra Maria Thereza expressamente consignou que as provas ilicitamente produzidas são independentes das provas utilizadas na condenação do Impetrante pela prática da conduta tipificada nos arts. 117, XVI, e 132, inciso XIII, da Lei n. 8.112/90, de 'utilização de material público em atividade particular', suficiente por si só para manutenção da pena de cassação de aposentadoria. Já os Ministros Felix Fischer e Og Fernandes (...) expressamente concluíram pela denegação da ordem, conforme consta de seus votos acostados aos autos. Nesse contexto, sem maiores esforços, mostra-se absolutamente descabida a alegação do Impetrante que o acórdão recorrido incorreu em contradição e obscuridade, capazes de alterar a conclusão a que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.198 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): Dos alegados vícios constantes da decisão recorrida A certidão de julgamento e as suscitadas contradições e omissões 1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. Diferentemente do sustentado pelo Recorrente, não houve divergência entre a certidão de julgamento e o que decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança n. 13.348. No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Recorrente, a Ministra Laurita Vaz esclareceu: “Com efeito, da simples leitura dos votos-vista proferidos pela ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura (...) e pelos eminentes Ministros Felix Fischer (...) e Og Fernandes (...), percebe-se (...) que a Ministra Maria Thereza expressamente consignou que as provas ilicitamente produzidas são independentes das provas utilizadas na condenação do Impetrante pela prática da conduta tipificada nos arts. 117, XVI, e 132, inciso XIII, da Lei n. 8.112/90, de 'utilização de material público em atividade particular', suficiente por si só para manutenção da pena de cassação de aposentadoria. Já os Ministros Felix Fischer e Og Fernandes (...) expressamente concluíram pela denegação da ordem, conforme consta de seus votos acostados aos autos. Nesse contexto, sem maiores esforços, mostra-se absolutamente descabida a alegação do Impetrante que o acórdão recorrido incorreu em contradição e obscuridade, capazes de alterar a conclusão a que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF chegou a Terceira Seção” (fl. 395). Em seu voto, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura acolheu parcialmente os argumentos expendidos pelo ora Recorrente, em especial sobre a ilegalidade da diligência de busca e apreensão realizada, da utilização das provas apreendidas na formação do convencimento da comissão processante e da contrariedade ao princípio da ampla defesa, por não ter sido o Recorrente intimado para a abertura das caixas dos documentos apreendidos. Entretanto, salientou expressamente que a nulidade parcial do processo administrativo não conduziria ao restabelecimento da aposentadoria do Recorrente: “Todavia, muito embora entenda viciado o procedimento quanto à acusação de ‘liberação irregular de veículos retidos’, tenho que, no caso concreto, tal vício não conduzirá, por si só, ao restabelecimento da aposentadoria do impetrante. E tal fato se dá porque as insurgências da inicial do mandamus têm como base a denúncia anônima, bem como a diligência realizada (...), sendo que esta última não deu ensejo à punição do impetrante pelo segundo fato a ele imputado, qual seja, o de ‘utilização de material público em atividade particular’. É de se notar que, no tocante ao referido fato, a condenação do impetrante se deu exclusivamente com base em provas testemunhais (fls. 63/65), que não foram maculadas por eventual vício nas diligências realizadas. (...) Saliente-se que as diligências impugnadas deram ensejo a condenação do impetrante pela prática de ‘liberação irregular de veículos retidos’ e não foram utilizadas para a condenação do impetrante por ‘utilização de material público em atividade particular’, razão pela qual entendo que, ainda que se fale em ilicitude das provas, relativamente à primeira imputação, estas não viciaram o restante do procedimento nem as demais provas produzidas. (...) Dessa forma, mesmo acolhendo-se a tese de ilicitude nas diligências realizadas pela autoridade na sala de trabalho do impetrante, o outro fato pelo qual foi ele condenado é suficiente, por si 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF chegou a Terceira Seção” (fl. 395). Em seu voto, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura acolheu parcialmente os argumentos expendidos pelo ora Recorrente, em especial sobre a ilegalidade da diligência de busca e apreensão realizada, da utilização das provas apreendidas na formação do convencimento da comissão processante e da contrariedade ao princípio da ampla defesa, por não ter sido o Recorrente intimado para a abertura das caixas dos documentos apreendidos. Entretanto, salientou expressamente que a nulidade parcial do processo administrativo não conduziria ao restabelecimento da aposentadoria do Recorrente: “Todavia, muito embora entenda viciado o procedimento quanto à acusação de ‘liberação irregular de veículos retidos’, tenho que, no caso concreto, tal vício não conduzirá, por si só, ao restabelecimento da aposentadoria do impetrante. E tal fato se dá porque as insurgências da inicial do mandamus têm como base a denúncia anônima, bem como a diligência realizada (...), sendo que esta última não deu ensejo à punição do impetrante pelo segundo fato a ele imputado, qual seja, o de ‘utilização de material público em atividade particular’. É de se notar que, no tocante ao referido fato, a condenação do impetrante se deu exclusivamente com base em provas testemunhais (fls. 63/65), que não foram maculadas por eventual vício nas diligências realizadas. (...) Saliente-se que as diligências impugnadas deram ensejo a condenação do impetrante pela prática de ‘liberação irregular de veículos retidos’ e não foram utilizadas para a condenação do impetrante por ‘utilização de material público em atividade particular’, razão pela qual entendo que, ainda que se fale em ilicitude das provas, relativamente à primeira imputação, estas não viciaram o restante do procedimento nem as demais provas produzidas. (...) Dessa forma, mesmo acolhendo-se a tese de ilicitude nas diligências realizadas pela autoridade na sala de trabalho do impetrante, o outro fato pelo qual foi ele condenado é suficiente, por si 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF só, no âmbito administrativo, para a cassação de sua aposentadoria, nos termos dos arts. 117, XVI e 132, XIII, da Lei nº 8.112/90. Ressalte-se, por necessário, que nenhuma insurgência referente à ‘utilização de material público em atividade particular’ foi deduzida na inicial, daí porque não há como se acolher o pedido de anulação de todo o procedimento e de retorno do impetrante à folha de pagamento de proventos (...) Por todo o exposto, peço vênia à nobre relatora para conceder, em parte, a segurança, declarando a nulidade parcial do processo administrativo, no tocante às provas produzidas em relação à acusação de 'liberação irregular de veículos retidos', cassando sua condenação por tal fato, mas mantendo incólume as demais provas, bem como a condenação relativas à ‘utilização de material público em atividade particular’. É como voto” (grifos nossos). É de se ver que, embora tenha reconhecido o vício na produção das provas que embasaram a imputação da infração de “liberação irregular de veículos”, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura manteve a condenação pela imputação remanescente, o que por si só foi considerada suficiente para manter a pena aplicada ao Recorrente. Votaram pela manutenção da pena de cassação de aposentadoria as Ministras Laurita Vaz (Relatora) e Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Og Fernandes e Felix Fischer; vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves e Jorge Mussi. Assim, não procede a alegada divergência entre a certidão de julgamento e o que efetivamente decidido. Não procede, ainda, a alegada contradição no voto de desempate proferido naquele julgamento. Não se pode concluir, como pretende o Recorrente, que o Ministro Felix Fischer tenha acompanhado a divergência para reconhecer a nulidade parcial do processo administrativo em razão da suscitada ilegalidade da busca e apreensão. Ao contrário, consta do voto que esse argumento afastaria apenas o “fundamento do ato punitivo relacionado à liberação irregular de veículos retidos (...) [e que] subsist[iria] fundamento para o ato punitivo atacado, apto, por si só, a sustentar a cassação de aposentadoria, qual seja, a utilização de bem público em proveito próprio” (fl. 379, grifos nossos). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF só, no âmbito administrativo, para a cassação de sua aposentadoria, nos termos dos arts. 117, XVI e 132, XIII, da Lei nº 8.112/90. Ressalte-se, por necessário, que nenhuma insurgência referente à ‘utilização de material público em atividade particular’ foi deduzida na inicial, daí porque não há como se acolher o pedido de anulação de todo o procedimento e de retorno do impetrante à folha de pagamento de proventos (...) Por todo o exposto, peço vênia à nobre relatora para conceder, em parte, a segurança, declarando a nulidade parcial do processo administrativo, no tocante às provas produzidas em relação à acusação de 'liberação irregular de veículos retidos', cassando sua condenação por tal fato, mas mantendo incólume as demais provas, bem como a condenação relativas à ‘utilização de material público em atividade particular’. É como voto” (grifos nossos). É de se ver que, embora tenha reconhecido o vício na produção das provas que embasaram a imputação da infração de “liberação irregular de veículos”, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura manteve a condenação pela imputação remanescente, o que por si só foi considerada suficiente para manter a pena aplicada ao Recorrente. Votaram pela manutenção da pena de cassação de aposentadoria as Ministras Laurita Vaz (Relatora) e Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Og Fernandes e Felix Fischer; vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves e Jorge Mussi. Assim, não procede a alegada divergência entre a certidão de julgamento e o que efetivamente decidido. Não procede, ainda, a alegada contradição no voto de desempate proferido naquele julgamento. Não se pode concluir, como pretende o Recorrente, que o Ministro Felix Fischer tenha acompanhado a divergência para reconhecer a nulidade parcial do processo administrativo em razão da suscitada ilegalidade da busca e apreensão. Ao contrário, consta do voto que esse argumento afastaria apenas o “fundamento do ato punitivo relacionado à liberação irregular de veículos retidos (...) [e que] subsist[iria] fundamento para o ato punitivo atacado, apto, por si só, a sustentar a cassação de aposentadoria, qual seja, a utilização de bem público em proveito próprio” (fl. 379, grifos nossos). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF Ressalte-se que a suposta omissão no julgamento do mandado de segurança quanto à proporcionalidade da pena de cassação da aposentadoria pela infração remanescente somente foi suscitada na petição dos segundos embargos de declaração, o que levou à rejeição do recurso, pois “a argumentação aventada no segundo recurso de embargos de declaração deve se limitar a impugnação de vícios surgidos no julgamento dos aclaratórios anteriores” (fl. 413). Não se pode pretender no presente recurso ordinário que este Supremo Tribunal sane eventuais contradições e omissões no acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança que alegadamente não tenham sido solucionadas pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 437.338/PE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: I. Embargos de declaração: contradição, omissão ou obscuridade inexistentes no acórdão embargado: pretensão de corrigir suposto erro material do acórdão do Tribunal a quo, matéria que foge do âmbito de cognição do Supremo Tribunal, que não se abre para sanar eventual contradição da decisão recorrida. II. Embargos de declaração manifestamente protelatórios: condenação ao pagamento de multa” (DJ 9.2.2007). Ainda que assim não fosse, houve manifestação expressa sobre a manutenção da pena pelo cometimento da infração descrita no art. 117, inc. XVI, da Lei n. 8.112/1990. Em seu voto, a Ministra Maria Thereza realçou que a imputação referente à utilização de material público em atividade particular é suficiente para ensejar a aplicação da pena, nos termos do art. 132, inc. XIII, da Lei n. 8.112/1990. Esse entendimento foi ratificado no voto de desempate proferido pelo Ministro Felix Fischer, o que resultou na denegação da segurança, pois quatro dos sete votos proferidos naquele julgamento mantiveram a validade do ato apontado 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF Ressalte-se que a suposta omissão no julgamento do mandado de segurança quanto à proporcionalidade da pena de cassação da aposentadoria pela infração remanescente somente foi suscitada na petição dos segundos embargos de declaração, o que levou à rejeição do recurso, pois “a argumentação aventada no segundo recurso de embargos de declaração deve se limitar a impugnação de vícios surgidos no julgamento dos aclaratórios anteriores” (fl. 413). Não se pode pretender no presente recurso ordinário que este Supremo Tribunal sane eventuais contradições e omissões no acórdão proferido no julgamento do mandado de segurança que alegadamente não tenham sido solucionadas pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 437.338/PE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal decidiu: “EMENTA: I. Embargos de declaração: contradição, omissão ou obscuridade inexistentes no acórdão embargado: pretensão de corrigir suposto erro material do acórdão do Tribunal a quo, matéria que foge do âmbito de cognição do Supremo Tribunal, que não se abre para sanar eventual contradição da decisão recorrida. II. Embargos de declaração manifestamente protelatórios: condenação ao pagamento de multa” (DJ 9.2.2007). Ainda que assim não fosse, houve manifestação expressa sobre a manutenção da pena pelo cometimento da infração descrita no art. 117, inc. XVI, da Lei n. 8.112/1990. Em seu voto, a Ministra Maria Thereza realçou que a imputação referente à utilização de material público em atividade particular é suficiente para ensejar a aplicação da pena, nos termos do art. 132, inc. XIII, da Lei n. 8.112/1990. Esse entendimento foi ratificado no voto de desempate proferido pelo Ministro Felix Fischer, o que resultou na denegação da segurança, pois quatro dos sete votos proferidos naquele julgamento mantiveram a validade do ato apontado 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF como coator e do processo administrativo disciplinar que o fundamentou, por reconhecerem uma ou ambas as imputações feitas ao Impetrante. O Recorrente pretende, na verdade, que o resultado do julgamento seja apurado a partir dos fundamentos expendidos pelos julgadores, e não do resultado contido na parte dispositiva de seus votos, para, com isso, implantar artificialmente uma suposta omissão que somente existiria se cada infração tivesse sido julgada separadamente. Não procedem, portanto, os alegados vícios na decisão recorrida, razão pela qual prossigo no exame do mérito do presente recurso. Da alegada nulidade do processo administrativo A denúncia anônima na apuração de infração cometida por servidor público O ora Recorrente sustenta que o processo administrativo disciplinar que resultou na cassação de sua aposentadoria seria nulo, pois iniciado a partir de denúncia anônima. Acrescenta que o ordenamento constitucional veda o anonimato e que, nos termos do art. 144 da Lei n. 8.112/1990, a Administração não poderia investigar fatos levados ao seu conhecimento por intermédio de notícia ou denúncia formulada por pessoa não identificada. As consequências da vedação ao anonimato estabelecida no art. 5º, inc. IV, da Constituição da República, em especial sobre o potencial comprometimento de ações estatais destinadas à fiscalização e apuração de ilícitos penais e infrações funcionais deflagradas a partir desses meios, têm sido objeto de exame da doutrina e da jurisprudência pátria. Há muito se debate a necessidade de compatibilizar e harmonizar o aparente conflito existente entre a vedação ao anonimato, o poder-dever do Estado em apurar condutas desviantes e, ainda, por vezes, assegurar a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF como coator e do processo administrativo disciplinar que o fundamentou, por reconhecerem uma ou ambas as imputações feitas ao Impetrante. O Recorrente pretende, na verdade, que o resultado do julgamento seja apurado a partir dos fundamentos expendidos pelos julgadores, e não do resultado contido na parte dispositiva de seus votos, para, com isso, implantar artificialmente uma suposta omissão que somente existiria se cada infração tivesse sido julgada separadamente. Não procedem, portanto, os alegados vícios na decisão recorrida, razão pela qual prossigo no exame do mérito do presente recurso. Da alegada nulidade do processo administrativo A denúncia anônima na apuração de infração cometida por servidor público O ora Recorrente sustenta que o processo administrativo disciplinar que resultou na cassação de sua aposentadoria seria nulo, pois iniciado a partir de denúncia anônima. Acrescenta que o ordenamento constitucional veda o anonimato e que, nos termos do art. 144 da Lei n. 8.112/1990, a Administração não poderia investigar fatos levados ao seu conhecimento por intermédio de notícia ou denúncia formulada por pessoa não identificada. As consequências da vedação ao anonimato estabelecida no art. 5º, inc. IV, da Constituição da República, em especial sobre o potencial comprometimento de ações estatais destinadas à fiscalização e apuração de ilícitos penais e infrações funcionais deflagradas a partir desses meios, têm sido objeto de exame da doutrina e da jurisprudência pátria. Há muito se debate a necessidade de compatibilizar e harmonizar o aparente conflito existente entre a vedação ao anonimato, o poder-dever do Estado em apurar condutas desviantes e, ainda, por vezes, assegurar a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF integridade física e moral do denunciante, que poderia ser alvo de represálias e ameaças por parte do denunciado. A necessária ponderação entre o dever de apurar e a vedação constitucional ao anonimato já foi objeto de cuidado deste Supremo Tribunal em diversas oportunidades. Na assentada de 11.5.2005, no julgamento do Inquérito n. 1.957/PR, o Ministro Celso de Mello esquadrinhou, em seu voto, o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a vedação constitucional ao anonimato, suas razões e suas consequências sobre o dever de investigar irregularidades, ainda que denunciadas por pessoa não identificada. Foram fundamentos do voto: “Vê-se (...) que a proibição do anonimato tem um só propósito, qual seja, o de permitir que o autor do escrito ou da publicação possa expor-se às conseqüências jurídicas derivadas de seu comportamento abusivo. Nisso consiste, portanto, a “ratio” subjacente à norma, que (...) proclama ser “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (grifei). (...) Torna-se (...) que a cláusula que proíbe o anonimato - ao viabilizar, “a posteriori”, a responsabilização penal e/ou civil do ofensor - traduz medida constitucional destinada a desestimular manifestações abusivas do pensamento, de que possa decorrer gravame ao patrimônio moral das pessoas injustamente desrespeitadas em sua esfera de dignidade, qualquer que seja o meio utilizado na veiculação das imputações contumeliosas. Esse entendimento é perfilhado por (...) eminentes autores, cujas lições enfatizam, a propósito do tema, que a proibição do anonimato - por tornar necessário o conhecimento da autoria da comunicação feita - visa a fazer efetiva, “a posteriori”, a responsabilidade penal e/ou civil daquele que abusivamente exerceu a liberdade de expressão. (...) É inquestionável (...) que a delação anônima, notadamente quando veicular a imputação de supostas práticas delituosas, pode fazer instaurar situações de tensão dialética entre valores essenciais 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF integridade física e moral do denunciante, que poderia ser alvo de represálias e ameaças por parte do denunciado. A necessária ponderação entre o dever de apurar e a vedação constitucional ao anonimato já foi objeto de cuidado deste Supremo Tribunal em diversas oportunidades. Na assentada de 11.5.2005, no julgamento do Inquérito n. 1.957/PR, o Ministro Celso de Mello esquadrinhou, em seu voto, o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a vedação constitucional ao anonimato, suas razões e suas consequências sobre o dever de investigar irregularidades, ainda que denunciadas por pessoa não identificada. Foram fundamentos do voto: “Vê-se (...) que a proibição do anonimato tem um só propósito, qual seja, o de permitir que o autor do escrito ou da publicação possa expor-se às conseqüências jurídicas derivadas de seu comportamento abusivo. Nisso consiste, portanto, a “ratio” subjacente à norma, que (...) proclama ser “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (grifei). (...) Torna-se (...) que a cláusula que proíbe o anonimato - ao viabilizar, “a posteriori”, a responsabilização penal e/ou civil do ofensor - traduz medida constitucional destinada a desestimular manifestações abusivas do pensamento, de que possa decorrer gravame ao patrimônio moral das pessoas injustamente desrespeitadas em sua esfera de dignidade, qualquer que seja o meio utilizado na veiculação das imputações contumeliosas. Esse entendimento é perfilhado por (...) eminentes autores, cujas lições enfatizam, a propósito do tema, que a proibição do anonimato - por tornar necessário o conhecimento da autoria da comunicação feita - visa a fazer efetiva, “a posteriori”, a responsabilidade penal e/ou civil daquele que abusivamente exerceu a liberdade de expressão. (...) É inquestionável (...) que a delação anônima, notadamente quando veicular a imputação de supostas práticas delituosas, pode fazer instaurar situações de tensão dialética entre valores essenciais 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF (...) a reclamar solução que (...) torne possível conferir primazia a uma das prerrogativas básicas em relação de antagonismo com determinado interesse fundado em cláusula inscrita na própria Constituição. O caso veiculado na presente questão de ordem (...) pode traduzir, eventualmente, a ocorrência, na espécie, de situação de conflituosidade entre direitos básicos titularizados por sujeitos diversos. Com efeito, há, de um lado, a norma constitucional, que, ao vedar o anonimato (...), objetiva fazer preservar, no processo de livre expressão do pensamento, a incolumidade dos direitos da personalidade (como a honra, a vida privada, a imagem e a intimidade), buscando inibir, desse modo, delações de origem anônima e de conteúdo abusivo. E existem, de outro, certos postulados básicos, igualmente consagrados pelo texto da Constituição, vocacionados a conferir real efetividade à exigência de que os comportamentos individuais, registrados no âmbito da coletividade, ajustem-se à lei e mostrem-se compatíveis com padrões ético-jurídicos decorrentes do próprio sistema de valores que a nossa Lei Fundamental consagra. Assentadas tais premissas, (...) entendo que a superação dos antagonismos existentes entre princípios constitucionais há de resultar da utilização (…) de critérios que lhe permitam ponderar e avaliar (...) qual deva ser o direito a preponderar no caso (...) Tenho para mim (...) que nada impedia, na espécie em exame, que o Poder Público, provocado por denúncia anônima, adotasse medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição” (...), a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, com o objetivo de viabilizar a ulterior instauração de procedimento penal em torno da autoria e da materialidade dos fatos reputados criminosos, desvinculando-se a investigação estatal (...) Daí a advertência (...) que o procedimento investigatório não pode ser instaurado com base, unicamente, em escrito anônimo, que venha a constituir, ele próprio, a peça inaugural da investigação promovida pela Polícia Judiciária ou pelo Ministério Público (...) Cumpre referir, neste ponto, o valioso magistério expendido por GIOVANNI LEONE (...) [que], após reconhecer o desvalor e a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF (...) a reclamar solução que (...) torne possível conferir primazia a uma das prerrogativas básicas em relação de antagonismo com determinado interesse fundado em cláusula inscrita na própria Constituição. O caso veiculado na presente questão de ordem (...) pode traduzir, eventualmente, a ocorrência, na espécie, de situação de conflituosidade entre direitos básicos titularizados por sujeitos diversos. Com efeito, há, de um lado, a norma constitucional, que, ao vedar o anonimato (...), objetiva fazer preservar, no processo de livre expressão do pensamento, a incolumidade dos direitos da personalidade (como a honra, a vida privada, a imagem e a intimidade), buscando inibir, desse modo, delações de origem anônima e de conteúdo abusivo. E existem, de outro, certos postulados básicos, igualmente consagrados pelo texto da Constituição, vocacionados a conferir real efetividade à exigência de que os comportamentos individuais, registrados no âmbito da coletividade, ajustem-se à lei e mostrem-se compatíveis com padrões ético-jurídicos decorrentes do próprio sistema de valores que a nossa Lei Fundamental consagra. Assentadas tais premissas, (...) entendo que a superação dos antagonismos existentes entre princípios constitucionais há de resultar da utilização (…) de critérios que lhe permitam ponderar e avaliar (...) qual deva ser o direito a preponderar no caso (...) Tenho para mim (...) que nada impedia, na espécie em exame, que o Poder Público, provocado por denúncia anônima, adotasse medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição” (...), a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, com o objetivo de viabilizar a ulterior instauração de procedimento penal em torno da autoria e da materialidade dos fatos reputados criminosos, desvinculando-se a investigação estatal (...) Daí a advertência (...) que o procedimento investigatório não pode ser instaurado com base, unicamente, em escrito anônimo, que venha a constituir, ele próprio, a peça inaugural da investigação promovida pela Polícia Judiciária ou pelo Ministério Público (...) Cumpre referir, neste ponto, o valioso magistério expendido por GIOVANNI LEONE (...) [que], após reconhecer o desvalor e a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF ineficácia probante dos escritos anônimos, desde que isoladamente considerados, admite (…) a possibilidade de a autoridade pública, a partir de tais documentos e mediante atos investigatórios destinados a conferir a verossimilhança de seu conteúdo, promover, então, em caso positivo, a formal instauração da pertinente “persecutio criminis”, mantendo-se, desse modo, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas que forem encaminhadas aos agentes do Estado (...) Essa orientação – perfilhada por JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (...) - é também admitida, em sede de persecução penal, por FERNANDO CAPEZ (...): A delação anônima (notitia criminis inqualificada) não deve ser repelida de plano, sendo incorreto considerá-la sempre inválida; contudo, requer cautela redobrada, por parte da autoridade policial, a qual deverá, antes de tudo, investigar a verossimilhança das informações” (grifei) (...) Esse entendimento é também acolhido por NELSON HUNGRIA (...), cuja análise do tema (...) enfatiza a imprescindibilidade da investigação, ainda que motivada por delação anônima, desde que fundada em fatos verossímeis (...) Vê-se, portanto, não obstante o caráter apócrifo da delação ora questionada, que, tratando-se de revelação de fatos revestidos de aparente ilicitude penal, existia, efetivamente, a possibilidade de o Estado adotar medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a idoneidade das alegações que lhe foram transmitidas, desde que verossímeis, em atendimento ao dever estatal de fazer prevalecer - consideradas razões de interesse público - a observância do postulado jurídico da legalidade, que impõe, à autoridade pública, a obrigação de apurar a verdade real em torno da materialidade e autoria de eventos supostamente delituosos. (...) Encerro o meu voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, deixo assentadas as seguintes conclusões: (a) os escritos anônimos não podem justificar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da “persecutio criminis” (...); (b) nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (...), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF ineficácia probante dos escritos anônimos, desde que isoladamente considerados, admite (…) a possibilidade de a autoridade pública, a partir de tais documentos e mediante atos investigatórios destinados a conferir a verossimilhança de seu conteúdo, promover, então, em caso positivo, a formal instauração da pertinente “persecutio criminis”, mantendo-se, desse modo, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas que forem encaminhadas aos agentes do Estado (...) Essa orientação – perfilhada por JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (...) - é também admitida, em sede de persecução penal, por FERNANDO CAPEZ (...): A delação anônima (notitia criminis inqualificada) não deve ser repelida de plano, sendo incorreto considerá-la sempre inválida; contudo, requer cautela redobrada, por parte da autoridade policial, a qual deverá, antes de tudo, investigar a verossimilhança das informações” (grifei) (...) Esse entendimento é também acolhido por NELSON HUNGRIA (...), cuja análise do tema (...) enfatiza a imprescindibilidade da investigação, ainda que motivada por delação anônima, desde que fundada em fatos verossímeis (...) Vê-se, portanto, não obstante o caráter apócrifo da delação ora questionada, que, tratando-se de revelação de fatos revestidos de aparente ilicitude penal, existia, efetivamente, a possibilidade de o Estado adotar medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a idoneidade das alegações que lhe foram transmitidas, desde que verossímeis, em atendimento ao dever estatal de fazer prevalecer - consideradas razões de interesse público - a observância do postulado jurídico da legalidade, que impõe, à autoridade pública, a obrigação de apurar a verdade real em torno da materialidade e autoria de eventos supostamente delituosos. (...) Encerro o meu voto, Senhor Presidente. E, ao fazê-lo, deixo assentadas as seguintes conclusões: (a) os escritos anônimos não podem justificar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da “persecutio criminis” (...); (b) nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (...), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude (...) e (c) o Ministério Público, (...) independentemente da prévia instauração de inquérito policial, também pode formar a sua “opinio delicti” com apoio em outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de sua autoria, desde que os dados informativos que dão suporte à acusação penal não tenham, como único fundamento causal, documentos ou escritos anônimos” (grifos nossos). As premissas fixadas pelo Ministro Celso de Mello podem ser aproveitadas para o deslinde do presente recurso ordinário. Embora a espécie trate de processo administrativo disciplinar, e não de processo penal, também aqui se antagonizam os valores constitucionais referidos naquele julgamento. De um lado, há as disposições constitucionais atinentes aos princípios que regem a Administração Pública, dos quais decorrem o poder-dever de zelar pelo interesse público e apurar condutas irregulares praticadas por quem administra bens públicos, que foi materializado no art. 143 da Lei n. 8.112/1990, o qual dispõe que: “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa” (grifos nossos). De outro, tem-se a vedação constitucional ao anonimato, dirigida à proteção dos direitos da personalidade, permitindo a posterior responsabilização daqueles que transbordarem os limites do exercício regular da liberdade de expressão. A exemplo disso tem-se a norma do art. 144 da Lei n. 8.112/1990: “Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude (...) e (c) o Ministério Público, (...) independentemente da prévia instauração de inquérito policial, também pode formar a sua “opinio delicti” com apoio em outros elementos de convicção que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de sua autoria, desde que os dados informativos que dão suporte à acusação penal não tenham, como único fundamento causal, documentos ou escritos anônimos” (grifos nossos). As premissas fixadas pelo Ministro Celso de Mello podem ser aproveitadas para o deslinde do presente recurso ordinário. Embora a espécie trate de processo administrativo disciplinar, e não de processo penal, também aqui se antagonizam os valores constitucionais referidos naquele julgamento. De um lado, há as disposições constitucionais atinentes aos princípios que regem a Administração Pública, dos quais decorrem o poder-dever de zelar pelo interesse público e apurar condutas irregulares praticadas por quem administra bens públicos, que foi materializado no art. 143 da Lei n. 8.112/1990, o qual dispõe que: “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa” (grifos nossos). De outro, tem-se a vedação constitucional ao anonimato, dirigida à proteção dos direitos da personalidade, permitindo a posterior responsabilização daqueles que transbordarem os limites do exercício regular da liberdade de expressão. A exemplo disso tem-se a norma do art. 144 da Lei n. 8.112/1990: “Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF autenticidade. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto” (Lei n. 8.112/1990, grifos nossos). Os requisitos formais para o processamento de denúncias ou representações, especialmente a identificação do denunciante, são estabelecidos, também, na Lei n. 8.429/1992: “Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei. § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares”. No mesmo sentido, ao tratar da “Central do Cidadão”, este Supremo Tribunal dispôs na Resolução n. 361/2008: “Art. 5º. Não serão admitidas na Central do Cidadão: I – denúncias de fatos que constituam crimes (…) II – reclamações, criticas ou denúncias anônimas”. A leitura inadvertida desses dispositivos pode conduzir à conclusão de que, de um lado, a Administração teria o dever de apurar as 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF autenticidade. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto” (Lei n. 8.112/1990, grifos nossos). Os requisitos formais para o processamento de denúncias ou representações, especialmente a identificação do denunciante, são estabelecidos, também, na Lei n. 8.429/1992: “Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei. § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares”. No mesmo sentido, ao tratar da “Central do Cidadão”, este Supremo Tribunal dispôs na Resolução n. 361/2008: “Art. 5º. Não serão admitidas na Central do Cidadão: I – denúncias de fatos que constituam crimes (…) II – reclamações, criticas ou denúncias anônimas”. A leitura inadvertida desses dispositivos pode conduzir à conclusão de que, de um lado, a Administração teria o dever de apurar as 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF irregularidades que cheguem ao seu conhecimento, de outro, a ausência dos requisitos formais no veículo dessa notícia seria suficiente para impedir a apuração dos fatos. Nessa perspectiva, o interesse público na apuração do fato delituoso sucumbiria ao interesse particular em promover eventual responsabilização do denunciante, se infundada e abusiva fosse a denúncia. Isso, contudo, ao meu juízo, não pode suceder. É certo que servidores públicos éticos e diligentes no cumprimento de seu dever funcional podem criar inimizades e desafeições e, em razão disso, virem a sofrer perseguições e todo tipo de tentativas de macular sua idoneidade por parte de pessoas que, muitas vezes, protegem-se no anonimato. Daí porque denúncias que tenham intuito meramente difamatório, injurioso e vexatório, que busquem apenas desestabilizar o servidor e que venham desacompanhadas de elementos mínimos que evidenciem conduta inapropriada ou ilegal não podem ser objeto de apuração, nos termos do art. 144 da Lei n. 8.112/1990 e dos demais dispositivos legais citados, e devem ser arquivadas de plano. Situação diversa ocorre, entretanto, quando a denúncia vem acompanhada de elementos que comprovem a verossimilhança das alegações e a existência de potencial delito funcional, fornecem informações suficientemente precisas que permitam a apuração preliminar e célere dos fatos para confirmar a procedência da imputação. Nesse sentido, Francisco Xavier da Silva Guimarães averba que: “Desde que o anonimato não seja procedimento de índole abusiva, os fatos referidos na denúncia podem ser investigados, diante dos indícios de veracidade e procedência. (…) Denúncias existem que, todavia, são formuladas sem conter os (…) elementos que permitam a identificação do denunciante, mas que retratam fatos irregulares efetivamente ocorridos, as circunstâncias em que se verificaram, 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF irregularidades que cheguem ao seu conhecimento, de outro, a ausência dos requisitos formais no veículo dessa notícia seria suficiente para impedir a apuração dos fatos. Nessa perspectiva, o interesse público na apuração do fato delituoso sucumbiria ao interesse particular em promover eventual responsabilização do denunciante, se infundada e abusiva fosse a denúncia. Isso, contudo, ao meu juízo, não pode suceder. É certo que servidores públicos éticos e diligentes no cumprimento de seu dever funcional podem criar inimizades e desafeições e, em razão disso, virem a sofrer perseguições e todo tipo de tentativas de macular sua idoneidade por parte de pessoas que, muitas vezes, protegem-se no anonimato. Daí porque denúncias que tenham intuito meramente difamatório, injurioso e vexatório, que busquem apenas desestabilizar o servidor e que venham desacompanhadas de elementos mínimos que evidenciem conduta inapropriada ou ilegal não podem ser objeto de apuração, nos termos do art. 144 da Lei n. 8.112/1990 e dos demais dispositivos legais citados, e devem ser arquivadas de plano. Situação diversa ocorre, entretanto, quando a denúncia vem acompanhada de elementos que comprovem a verossimilhança das alegações e a existência de potencial delito funcional, fornecem informações suficientemente precisas que permitam a apuração preliminar e célere dos fatos para confirmar a procedência da imputação. Nesse sentido, Francisco Xavier da Silva Guimarães averba que: “Desde que o anonimato não seja procedimento de índole abusiva, os fatos referidos na denúncia podem ser investigados, diante dos indícios de veracidade e procedência. (…) Denúncias existem que, todavia, são formuladas sem conter os (…) elementos que permitam a identificação do denunciante, mas que retratam fatos irregulares efetivamente ocorridos, as circunstâncias em que se verificaram, 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF contendo até mesmo a indicação da provável autoria. Nesses casos, a deficiência formal da denúncia não retira da autoridade pública a obrigação de promover a imediata apuração, a teor (…) do art. 143 da Lei n. 8.122/1990” (Regime disciplinar do servidor público civil da União. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 94). Nessas situações, deve-se realizar um exame prévio de admissibilidade da denúncia, da idoneidade dos documentos que a acompanham, da coerência da narrativa e da presença de elementos que evidenciem não se tratar de mera tentativa de macular a idoneidade do servidor. Assim, como meio de preservar a imagem e a honra do servidor investigado, a Administração deve agir de forma cautelosa e discreta e realizar investigações preliminares em busca de outros elementos que corroborem a denúncia e confirmem a autoria e a materialidade das infrações, para, apenas aí, instaurar o processo administrativo disciplinar. Esse procedimento investigatório preliminar pode ter a forma de sindicância, como se deu na espécie. Não se quer, com isso, incentivar a prática do denuncismo contra servidor público, o que é reprovável, mas apenas afirmar que a denúncia formulada por pessoa não identificada não pode ser sumariamente descartada sem um juízo prévio sobre a plausibilidade das imputações. Fosse isso possível, diversas condutas ilegais e abusivas praticadas por servidores públicos jamais seriam conhecidas e combatidas. Não pode a Administração, como é óbvio, instaurar o processo administrativo disciplinar contra servidor com base única e exclusiva nas imputações feitas em denúncias anônimas, sendo exigível, no entanto, conforme enfatizado, a realização de um procedimento preliminar que apure os fatos narrados e a eventual procedência da denúncia. Nesse sentido, José Maria Pinheiro Madeira enfatiza: 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF contendo até mesmo a indicação da provável autoria. Nesses casos, a deficiência formal da denúncia não retira da autoridade pública a obrigação de promover a imediata apuração, a teor (…) do art. 143 da Lei n. 8.122/1990” (Regime disciplinar do servidor público civil da União. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 94). Nessas situações, deve-se realizar um exame prévio de admissibilidade da denúncia, da idoneidade dos documentos que a acompanham, da coerência da narrativa e da presença de elementos que evidenciem não se tratar de mera tentativa de macular a idoneidade do servidor. Assim, como meio de preservar a imagem e a honra do servidor investigado, a Administração deve agir de forma cautelosa e discreta e realizar investigações preliminares em busca de outros elementos que corroborem a denúncia e confirmem a autoria e a materialidade das infrações, para, apenas aí, instaurar o processo administrativo disciplinar. Esse procedimento investigatório preliminar pode ter a forma de sindicância, como se deu na espécie. Não se quer, com isso, incentivar a prática do denuncismo contra servidor público, o que é reprovável, mas apenas afirmar que a denúncia formulada por pessoa não identificada não pode ser sumariamente descartada sem um juízo prévio sobre a plausibilidade das imputações. Fosse isso possível, diversas condutas ilegais e abusivas praticadas por servidores públicos jamais seriam conhecidas e combatidas. Não pode a Administração, como é óbvio, instaurar o processo administrativo disciplinar contra servidor com base única e exclusiva nas imputações feitas em denúncias anônimas, sendo exigível, no entanto, conforme enfatizado, a realização de um procedimento preliminar que apure os fatos narrados e a eventual procedência da denúncia. Nesse sentido, José Maria Pinheiro Madeira enfatiza: 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF “Dispõe o art. 144 da Lei nº 8.112/90 sobre os requisitos necessários para que as denúncias sobre irregularidades cometidas por servidores públicos possam ser objeto de apuração, devendo, para tanto, ser formuladas em peça escrita, na qual contenha a identificação e o endereço do denunciante, bem como ter sua autenticidade confirmada. (…) Contudo, entende a doutrina que não há impedimentos para que o Poder Público adote medidas de ofício para averiguação de fatos informados mediante documentos produzidos ou veiculados sem a identificação quanto a sua (verdadeira) autoria, exatamente porque a Administração não pode se eximir de atender o interesse público. Assim, chegando ao conhecimento da Administração a ocorrência de fatos graves e que tenham claros indícios de serem verdadeiros, não poderia o Estado, simplesmente, deixar de apurá-los ao fundamento de que existe no ordenamento jurídico a vedação ao anonimato. Mas deveria apurá-los, (…) em nome do princípio da verdade real (ou material), princípio que fornece o amparo a essa apuração de ofício em sede administrativa, ao lado da legalidade, impessoalidade e moralidade. (…) Logo, ainda que a comunicação da irregularidade do fato seja anônima, pode o órgão recebedor instaurar um procedimento de ofício para apuração dos fatos, atribuindo-se uma relativização à vedação ao anonimato, a bem da preservação do interesse público. (…) Como se pode ver, (...) [não pode] o Estado, tendo por único fundamento causal a existência de peças de autoria desconhecida ou duvidosa, dar início, somente com apoio nelas, à “persecutio”. Admite, no entanto, a possibilidade de o Estado adotar medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a idoneidade das alegações que lhe foram transmitidas, desde que verossímeis.” (Denúncia anônima e processo administrativo disciplinar (PAD). Fórum Administrativo de Direito Público. Belo Horizonte, ano 11, n. 111, maio de 2010, p. 23-25, grifos nossos). Ao tratar das medidas que antecedem a instauração do processo administrativo disciplinar, José Armando da Costa destaca: 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF “Dispõe o art. 144 da Lei nº 8.112/90 sobre os requisitos necessários para que as denúncias sobre irregularidades cometidas por servidores públicos possam ser objeto de apuração, devendo, para tanto, ser formuladas em peça escrita, na qual contenha a identificação e o endereço do denunciante, bem como ter sua autenticidade confirmada. (…) Contudo, entende a doutrina que não há impedimentos para que o Poder Público adote medidas de ofício para averiguação de fatos informados mediante documentos produzidos ou veiculados sem a identificação quanto a sua (verdadeira) autoria, exatamente porque a Administração não pode se eximir de atender o interesse público. Assim, chegando ao conhecimento da Administração a ocorrência de fatos graves e que tenham claros indícios de serem verdadeiros, não poderia o Estado, simplesmente, deixar de apurá-los ao fundamento de que existe no ordenamento jurídico a vedação ao anonimato. Mas deveria apurá-los, (…) em nome do princípio da verdade real (ou material), princípio que fornece o amparo a essa apuração de ofício em sede administrativa, ao lado da legalidade, impessoalidade e moralidade. (…) Logo, ainda que a comunicação da irregularidade do fato seja anônima, pode o órgão recebedor instaurar um procedimento de ofício para apuração dos fatos, atribuindo-se uma relativização à vedação ao anonimato, a bem da preservação do interesse público. (…) Como se pode ver, (...) [não pode] o Estado, tendo por único fundamento causal a existência de peças de autoria desconhecida ou duvidosa, dar início, somente com apoio nelas, à “persecutio”. Admite, no entanto, a possibilidade de o Estado adotar medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a idoneidade das alegações que lhe foram transmitidas, desde que verossímeis.” (Denúncia anônima e processo administrativo disciplinar (PAD). Fórum Administrativo de Direito Público. Belo Horizonte, ano 11, n. 111, maio de 2010, p. 23-25, grifos nossos). Ao tratar das medidas que antecedem a instauração do processo administrativo disciplinar, José Armando da Costa destaca: 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF “Numa Administração que se preze e zele pela economia do serviço público, confusas e frágeis notícias a respeito do cometimento de faltas disciplinares não são o bastante para que, de pronto, se instaure o custoso e desassossegador processo disciplinar. (…) Diante de notícias imprecisas sobre a ocorrência de irregularidades funcionais e sendo tênues as indicações de sua autoria, deverá a Administração, antes de providenciar a abertura do processo disciplinar, determinar que se proceda preliminarmente a levantamentos por intermédio de sindicância.(...) Evidenciada a improcedência de tais notícias, será o apuratório preliminar simplesmente arquivado. Na hipótese reversa, vale dizer, trazendo a sindicância subsídios suficientes à sustentação da acusação disciplinar, poderá, então, ser inaugurado o correspondente processo” (Teoria e prática do processo administrativo disciplinar. Brasília Jurídica, 4ª ed., 2002, p. 161-163). A remissão feita à denúncia no processo administrativo não é suficiente para caracterizar sua nulidade, apenas demonstra a realização de investigações preambulares a respeito da verossimilhança da denúncia, o que se deu sob a forma de sindicância preparatória. Na espécie vertente, a Administração buscou identificar previamente o autor das denúncias, conforme consta do relatório da comissão sindicante, realizou um juízo prévio da verossimilhança das alegações e apurou os fatos de forma reservada e em procedimento preparatório. Cumpriu, portanto, os requisitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência e cercou-se das cautelas necessárias para impedir o indevido constrangimento do servidor, razão pela qual tenho como válido o processo administrativo disciplinar instaurado contra o Recorrente. Diferentemente do que alegado no presente recurso, o processo administrativo em questão não foi instaurado única e exclusivamente a partir da denúncia anônima, o que seria vedado, mas sim com 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF “Numa Administração que se preze e zele pela economia do serviço público, confusas e frágeis notícias a respeito do cometimento de faltas disciplinares não são o bastante para que, de pronto, se instaure o custoso e desassossegador processo disciplinar. (…) Diante de notícias imprecisas sobre a ocorrência de irregularidades funcionais e sendo tênues as indicações de sua autoria, deverá a Administração, antes de providenciar a abertura do processo disciplinar, determinar que se proceda preliminarmente a levantamentos por intermédio de sindicância.(...) Evidenciada a improcedência de tais notícias, será o apuratório preliminar simplesmente arquivado. Na hipótese reversa, vale dizer, trazendo a sindicância subsídios suficientes à sustentação da acusação disciplinar, poderá, então, ser inaugurado o correspondente processo” (Teoria e prática do processo administrativo disciplinar. Brasília Jurídica, 4ª ed., 2002, p. 161-163). A remissão feita à denúncia no processo administrativo não é suficiente para caracterizar sua nulidade, apenas demonstra a realização de investigações preambulares a respeito da verossimilhança da denúncia, o que se deu sob a forma de sindicância preparatória. Na espécie vertente, a Administração buscou identificar previamente o autor das denúncias, conforme consta do relatório da comissão sindicante, realizou um juízo prévio da verossimilhança das alegações e apurou os fatos de forma reservada e em procedimento preparatório. Cumpriu, portanto, os requisitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência e cercou-se das cautelas necessárias para impedir o indevido constrangimento do servidor, razão pela qual tenho como válido o processo administrativo disciplinar instaurado contra o Recorrente. Diferentemente do que alegado no presente recurso, o processo administrativo em questão não foi instaurado única e exclusivamente a partir da denúncia anônima, o que seria vedado, mas sim com 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF fundamento no resultado da sindicância preparatória que apurou previamente os fatos narrados naquela denúncia e, diante das provas coligidas, ou seja, a partir de elementos probatórios autônomos, concluiu pela necessidade de instauração do procedimento disciplinar. Conforme asseverado pelo Procurador-Geral da República, “não há (…) porque negar licitude ao procedimento disciplinar ou penal, originado em denúncia anônima, quando esta leva o investigador a elementos probatórios autônomos e suficientes para iniciar o processo administrativo ou penal” (fl. 497, grifos nossos). A apuração dos fatos atendeu aos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração. Não se pode, pois, reconhecer a alegada nulidade do processo administrativo suscitada pelo Recorrente. Da inexistência de domicílio profissional e da validade da busca e apreensão O Recorrente sustenta que a busca e apreensão realizada pela comissão de sindicância seria ilegal, pois a sala da chefia da 3ª Delegacia da 5ª SR-PRF/DPRF/MJ-RJ consubstanciaria seu domicílio profissional, à qual somente se poderia ter acesso por ordem judicial. Acrescenta que os documentos apreendidos nessa diligência teriam sido encaixotados, lacrados e remetidos a outras unidades da Polícia Rodoviária Federal, onde as caixas foram abertas sem a sua presença ou de seus advogados, o que importaria na nulidade das provas obtidas e na contaminação de todo o processo administrativo. Diferentemente do que pretende o Recorrente, não se pode chancelar a tese segundo a qual a sala que ocupava naquele órgão público seria alcançada pelo conceito de casa, na forma de domicílio profissional, e que, por isso, a ela não se poderia ter acesso senão por determinação judicial. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF fundamento no resultado da sindicância preparatória que apurou previamente os fatos narrados naquela denúncia e, diante das provas coligidas, ou seja, a partir de elementos probatórios autônomos, concluiu pela necessidade de instauração do procedimento disciplinar. Conforme asseverado pelo Procurador-Geral da República, “não há (…) porque negar licitude ao procedimento disciplinar ou penal, originado em denúncia anônima, quando esta leva o investigador a elementos probatórios autônomos e suficientes para iniciar o processo administrativo ou penal” (fl. 497, grifos nossos). A apuração dos fatos atendeu aos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração. Não se pode, pois, reconhecer a alegada nulidade do processo administrativo suscitada pelo Recorrente. Da inexistência de domicílio profissional e da validade da busca e apreensão O Recorrente sustenta que a busca e apreensão realizada pela comissão de sindicância seria ilegal, pois a sala da chefia da 3ª Delegacia da 5ª SR-PRF/DPRF/MJ-RJ consubstanciaria seu domicílio profissional, à qual somente se poderia ter acesso por ordem judicial. Acrescenta que os documentos apreendidos nessa diligência teriam sido encaixotados, lacrados e remetidos a outras unidades da Polícia Rodoviária Federal, onde as caixas foram abertas sem a sua presença ou de seus advogados, o que importaria na nulidade das provas obtidas e na contaminação de todo o processo administrativo. Diferentemente do que pretende o Recorrente, não se pode chancelar a tese segundo a qual a sala que ocupava naquele órgão público seria alcançada pelo conceito de casa, na forma de domicílio profissional, e que, por isso, a ela não se poderia ter acesso senão por determinação judicial. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF O conceito de casa para fins da proteção prevista no art. 5º, inc. XI, da Constituição da República tem sido ampliado pela doutrina e jurisprudência pátria, passando a alcançar não apenas o local onde o investigado reside, mas também o espaço privado onde exerce suas atividades profissionais e, até mesmo, locais de habitação coletiva, como quartos de hotéis. São exemplos disso os seguintes precedentes: HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 31.7.2008; RHC 90.376, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18.5.2007; e RE 331.303-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 12.3.2004. Na assentada de 12.4.2005, no julgamento do Habeas Corpus n. 82.788/RJ, o Ministro Celso de Mello esclareceu a noção conceitual de domicílio e sua proteção: “Vê-se, pois, que a Carta Federal, em cláusula que tornou juridicamente mais intenso o coeficiente de tutela dessa particular esfera de liberdade individual, assegurou, em benefício de todos, a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto (a) nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional ou, então, (b) com o consentimento de seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto privado, como o único titular do direito de inclusão e de exclusão. Impõe-se enfatizar, por necessário, como previamente já destacado, que o conceito de “casa”, para o fim da proteção jurídico constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo, pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Esse amplo sentido conceitual da noção jurídica de “casa” revela-se plenamente consentâneo com a exigência constitucional de proteção à esfera de liberdade individual e de privacidade pessoal (RT 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF O conceito de casa para fins da proteção prevista no art. 5º, inc. XI, da Constituição da República tem sido ampliado pela doutrina e jurisprudência pátria, passando a alcançar não apenas o local onde o investigado reside, mas também o espaço privado onde exerce suas atividades profissionais e, até mesmo, locais de habitação coletiva, como quartos de hotéis. São exemplos disso os seguintes precedentes: HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 31.7.2008; RHC 90.376, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18.5.2007; e RE 331.303-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 12.3.2004. Na assentada de 12.4.2005, no julgamento do Habeas Corpus n. 82.788/RJ, o Ministro Celso de Mello esclareceu a noção conceitual de domicílio e sua proteção: “Vê-se, pois, que a Carta Federal, em cláusula que tornou juridicamente mais intenso o coeficiente de tutela dessa particular esfera de liberdade individual, assegurou, em benefício de todos, a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto (a) nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional ou, então, (b) com o consentimento de seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto privado, como o único titular do direito de inclusão e de exclusão. Impõe-se enfatizar, por necessário, como previamente já destacado, que o conceito de “casa”, para o fim da proteção jurídico constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo, pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Esse amplo sentido conceitual da noção jurídica de “casa” revela-se plenamente consentâneo com a exigência constitucional de proteção à esfera de liberdade individual e de privacidade pessoal (RT 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF 214/409 – RT 277/576 - RT 467/385 – RT 635/341). É por essa razão que a doutrina - ao destacar o caráter abrangente desse conceito jurídico - adverte que o princípio da inviolabilidade domiciliar estende-se ao espaço privado em que alguém exerce, com exclusão de terceiros, qualquer atividade de índole profissional (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo V/187, 2ª ed./2ª tir., 1974, RT; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. I/ 261, item n. 150, 1989, Forense Universitária; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/82, 1989, Saraiva; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/36-37, 1990, Saraiva; CARLOS MAXIMILIANO, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. III/91, 1948, Freitas Bastos; DINORÁ ADELAIDE MUSETTI GROTTI, “Inviolabilidade do Domicílio na Constituição”, p. 70/78, 1993, Malheiros; RUBENS GERALDI BERTOLO, “Inviolabilidade do Domicílio”, p. 60/62 e 72/76, itens ns. 3.1 e 3.3, 2003, Editora Método; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 614/615, item n. 1.2, 3ª ed., 2005, Saraiva; ROGÉRIO GRECO, “Curso de Direito Penal – Parte Especial”, vol. II/649, item n. 11, 2005, Impetus, v.g.), valendo referir, neste ponto, ante a inquestionável precisão de sua abordagem, o magistério autorizado de NELSON HUNGRIA (“Comentários ao Código Penal”, vol. VI/216-217, item n. 168, 4ª ed., 1958, Forense): “Por último, a tutela penal é ampliada ao ‘compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade’. (...). É o lugar que, embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita, serve ao exercício da atividade individual privada. Assim, o escritório do advogado, o consultório do médico, o gabinete do dentista, o laboratório do químico, o ‘atelier’ do artista, a oficina do ourives, etc. A atividade do cidadão, nos tempos modernos, é múltipla e não se exerce apenas no limite estrito da casa de moradia, e há necessidade de tutelar essa atividade em todos os lugares onde ela se abriga. Não basta que quaisquer dos lugares mencionados na lei sejam destinados a habitação ou atividade privada: cumpre que estejam ‘atualmente’ servindo a tais fins. Por outro lado, não importa a 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF 214/409 – RT 277/576 - RT 467/385 – RT 635/341). É por essa razão que a doutrina - ao destacar o caráter abrangente desse conceito jurídico - adverte que o princípio da inviolabilidade domiciliar estende-se ao espaço privado em que alguém exerce, com exclusão de terceiros, qualquer atividade de índole profissional (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo V/187, 2ª ed./2ª tir., 1974, RT; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. I/ 261, item n. 150, 1989, Forense Universitária; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/82, 1989, Saraiva; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/36-37, 1990, Saraiva; CARLOS MAXIMILIANO, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. III/91, 1948, Freitas Bastos; DINORÁ ADELAIDE MUSETTI GROTTI, “Inviolabilidade do Domicílio na Constituição”, p. 70/78, 1993, Malheiros; RUBENS GERALDI BERTOLO, “Inviolabilidade do Domicílio”, p. 60/62 e 72/76, itens ns. 3.1 e 3.3, 2003, Editora Método; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 614/615, item n. 1.2, 3ª ed., 2005, Saraiva; ROGÉRIO GRECO, “Curso de Direito Penal – Parte Especial”, vol. II/649, item n. 11, 2005, Impetus, v.g.), valendo referir, neste ponto, ante a inquestionável precisão de sua abordagem, o magistério autorizado de NELSON HUNGRIA (“Comentários ao Código Penal”, vol. VI/216-217, item n. 168, 4ª ed., 1958, Forense): “Por último, a tutela penal é ampliada ao ‘compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade’. (...). É o lugar que, embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita, serve ao exercício da atividade individual privada. Assim, o escritório do advogado, o consultório do médico, o gabinete do dentista, o laboratório do químico, o ‘atelier’ do artista, a oficina do ourives, etc. A atividade do cidadão, nos tempos modernos, é múltipla e não se exerce apenas no limite estrito da casa de moradia, e há necessidade de tutelar essa atividade em todos os lugares onde ela se abriga. Não basta que quaisquer dos lugares mencionados na lei sejam destinados a habitação ou atividade privada: cumpre que estejam ‘atualmente’ servindo a tais fins. Por outro lado, não importa a 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF ausência do morador ou ocupante no momento da arbitrária invasão.” (grifei) Sendo assim, Senhores Ministros, nem a Polícia Judiciária, nem o Ministério Público, nem a administração tributária, nem quaisquer outros agentes públicos podem ingressar em domicílio alheio, sem ordem judicial, ou sem o consentimento de seu titular, ou, ainda, fora das hipóteses autorizadas pelo texto constitucional, com o objetivo de proceder a qualquer tipo de diligência, como a execução de busca e apreensão (...) Em suma: a essencialidade da ordem judicial, para efeito de realização de qualquer diligência de caráter probatório, em área juridicamente compreendida no conceito de domicílio, nada mais representa senão a plena concretização da garantia constitucional pertinente à inviolabilidade domiciliar ” (grifos nossos). A natureza privada e o uso particular do recinto, que o torna inacessível ao público em geral, são essenciais ao enquadramento no conceito de casa e à proteção a ela constitucionalmente assegurada. Embora a noção de propriedade não seja determinante para assegurar a proteção constitucional, até mesmo porque a garantia de inviolabilidade se estende a imóveis locados e a aposentos em habitações coletivas, nas quais inquilino, hóspede ou ocupante não são os proprietários do imóvel, tem-se que apenas os espaços privados e destinados ao uso particular e exclusivo de certa pessoa ou grupo estão amparados pela garantia de inviolabilidade. Ao examinar a diligência de busca e apreensão realizada pela comissão sindicante, o Ministro Og Fernandes destacou sua validade: “Ademais, no hipótese em apreço, como bem ressaltado no parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, "o espaço físico destinado à chefia da 3ª Delegacia da 5.ª SR-PRF/DPRF/MJ-RJ, não pode ser considerado, em contrariedade ao pretendido pelo impetrante, domicílio profissional para os fins de se lhe atribuir as 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF ausência do morador ou ocupante no momento da arbitrária invasão.” (grifei) Sendo assim, Senhores Ministros, nem a Polícia Judiciária, nem o Ministério Público, nem a administração tributária, nem quaisquer outros agentes públicos podem ingressar em domicílio alheio, sem ordem judicial, ou sem o consentimento de seu titular, ou, ainda, fora das hipóteses autorizadas pelo texto constitucional, com o objetivo de proceder a qualquer tipo de diligência, como a execução de busca e apreensão (...) Em suma: a essencialidade da ordem judicial, para efeito de realização de qualquer diligência de caráter probatório, em área juridicamente compreendida no conceito de domicílio, nada mais representa senão a plena concretização da garantia constitucional pertinente à inviolabilidade domiciliar ” (grifos nossos). A natureza privada e o uso particular do recinto, que o torna inacessível ao público em geral, são essenciais ao enquadramento no conceito de casa e à proteção a ela constitucionalmente assegurada. Embora a noção de propriedade não seja determinante para assegurar a proteção constitucional, até mesmo porque a garantia de inviolabilidade se estende a imóveis locados e a aposentos em habitações coletivas, nas quais inquilino, hóspede ou ocupante não são os proprietários do imóvel, tem-se que apenas os espaços privados e destinados ao uso particular e exclusivo de certa pessoa ou grupo estão amparados pela garantia de inviolabilidade. Ao examinar a diligência de busca e apreensão realizada pela comissão sindicante, o Ministro Og Fernandes destacou sua validade: “Ademais, no hipótese em apreço, como bem ressaltado no parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, "o espaço físico destinado à chefia da 3ª Delegacia da 5.ª SR-PRF/DPRF/MJ-RJ, não pode ser considerado, em contrariedade ao pretendido pelo impetrante, domicílio profissional para os fins de se lhe atribuir as 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF garantias constitucionais de inviolabilidade." (fl. 270) No caso, o impetrante encontrava-se em gozo de férias, tendo levado consigo as chaves do gabinete da chefia, do almoxarifado e de outra sala onde estariam depositadas algumas motos retidas, impedindo a entrada do seu substituto nesses locais durante o seu período de férias. Durante a fase instrutória, o chefe da referida Delegacia informou à Comissão de Sindicância que nos locais trancados pelo impetrante, havia várias caixas com documentos que poderiam auxiliar na busca da verdade. Diante das informações, foi expedido ofício à autoridade instauradora da Sindicância Administrativa Disciplinar para que utilizasse qualquer meio necessário à abertura das salas e, consequentemente, procedesse à apreensão de documentos, o que foi autorizado. É de se ressaltar que o impetrante acompanhou as diligências, tendo em vista que, após a entrada da Comissão na Delegacia, foi comunicado e chegou à repartição dirigindo carro oficial. Com a devida vênia, divirjo do voto da em. Ministra Maria Thereza quando se refere à aplicação da proteção da intimidade e da privacidade (respeito à personalidade), isso porque, ao entrar de férias, as atribuições do impetrante, servidor público, deveriam ter sido repassadas à responsabilidade do seu substituto, em decorrência da continuidade do serviço público, não havendo que se falar, portanto, da proteção à personalidade no caso concreto. De fato, o espaço físico pertencente à Polícia Rodoviária Federal, espaço da Administração Pública, não deve ser confundido com domicílio profissional particular ou compartimento privado não aberto ao público. No caso, em que pese o referido espaço não ser aberto a toda e qualquer pessoa, no período de férias do impetrante, o gabinete da chefia pertencente à Polícia Rodoviária Federal deve ser, à luz dos princípios acima, acessível ao substituto, o que não ocorreu na hipótese. Nessa esteira, cumpriria analisar se realmente a expedição de mandado de busca e apreensão era medida necessária na espécie, uma vez que, no meu entender, a aludida providência não se mostrava 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF garantias constitucionais de inviolabilidade." (fl. 270) No caso, o impetrante encontrava-se em gozo de férias, tendo levado consigo as chaves do gabinete da chefia, do almoxarifado e de outra sala onde estariam depositadas algumas motos retidas, impedindo a entrada do seu substituto nesses locais durante o seu período de férias. Durante a fase instrutória, o chefe da referida Delegacia informou à Comissão de Sindicância que nos locais trancados pelo impetrante, havia várias caixas com documentos que poderiam auxiliar na busca da verdade. Diante das informações, foi expedido ofício à autoridade instauradora da Sindicância Administrativa Disciplinar para que utilizasse qualquer meio necessário à abertura das salas e, consequentemente, procedesse à apreensão de documentos, o que foi autorizado. É de se ressaltar que o impetrante acompanhou as diligências, tendo em vista que, após a entrada da Comissão na Delegacia, foi comunicado e chegou à repartição dirigindo carro oficial. Com a devida vênia, divirjo do voto da em. Ministra Maria Thereza quando se refere à aplicação da proteção da intimidade e da privacidade (respeito à personalidade), isso porque, ao entrar de férias, as atribuições do impetrante, servidor público, deveriam ter sido repassadas à responsabilidade do seu substituto, em decorrência da continuidade do serviço público, não havendo que se falar, portanto, da proteção à personalidade no caso concreto. De fato, o espaço físico pertencente à Polícia Rodoviária Federal, espaço da Administração Pública, não deve ser confundido com domicílio profissional particular ou compartimento privado não aberto ao público. No caso, em que pese o referido espaço não ser aberto a toda e qualquer pessoa, no período de férias do impetrante, o gabinete da chefia pertencente à Polícia Rodoviária Federal deve ser, à luz dos princípios acima, acessível ao substituto, o que não ocorreu na hipótese. Nessa esteira, cumpriria analisar se realmente a expedição de mandado de busca e apreensão era medida necessária na espécie, uma vez que, no meu entender, a aludida providência não se mostrava 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF cabível diante da noção de domínio público que incide sobre bens móveis e imóveis destinado ao uso direto do poder público ou à utilização direta ou indireta da coletividade. Sendo assim, a tese defendida pelo impetrante parece sugerir uma privatização do espaço público, o que se revela incompatível com a teoria do órgão, pela qual o agente não atua em nome próprio, mas em nome da Administração” (grifos nossos). Na espécie vertente, a sala da chefia daquela delegacia da Polícia Rodoviária Federal carece dos elementos essenciais que a qualifiquem como casa e, portanto, não está amparada pela garantia constitucional da inviolabilidade. A uma, por se tratar de parcela de bem público de uso especial, marcado pelas características de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade, o que afasta a natureza privada do recinto. A duas, porque, embora não seja acessível ao público em geral e a pessoas não autorizadas, não se pode afirmar que seu uso é particular ou exclusivo do Recorrente. Conforme asseverado, a sala em questão tem seu uso destinado ao chefe da delegacia e, em suas ausências e afastamentos, ao seu substituto legal, que deve ter seu acesso franqueado a ela e aos documentos públicos nela contidos, especialmente os Documentos de Apreensão de Veículos – Docaprev expedidos naquela delegacia da Polícia Rodoviária Federal. Ocorre que, na espécie, mesmo em gozo de férias, o Recorrente impediu o acesso de seu substituto ao trancar salas e levar consigo as chaves, evidenciando, com isso, comportamento extravagante que pode ser interpretado como tentativa de apropriação indevida de parcela do prédio pertencente à Polícia Rodoviária Federal, o que não se pode admitir. Também não se pode arguir a necessidade de expedição de mandado judicial para que pudesse a Administração adentrar em seus domínios, razão pela qual tenho como válida a busca e apreensão 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF cabível diante da noção de domínio público que incide sobre bens móveis e imóveis destinado ao uso direto do poder público ou à utilização direta ou indireta da coletividade. Sendo assim, a tese defendida pelo impetrante parece sugerir uma privatização do espaço público, o que se revela incompatível com a teoria do órgão, pela qual o agente não atua em nome próprio, mas em nome da Administração” (grifos nossos). Na espécie vertente, a sala da chefia daquela delegacia da Polícia Rodoviária Federal carece dos elementos essenciais que a qualifiquem como casa e, portanto, não está amparada pela garantia constitucional da inviolabilidade. A uma, por se tratar de parcela de bem público de uso especial, marcado pelas características de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade, o que afasta a natureza privada do recinto. A duas, porque, embora não seja acessível ao público em geral e a pessoas não autorizadas, não se pode afirmar que seu uso é particular ou exclusivo do Recorrente. Conforme asseverado, a sala em questão tem seu uso destinado ao chefe da delegacia e, em suas ausências e afastamentos, ao seu substituto legal, que deve ter seu acesso franqueado a ela e aos documentos públicos nela contidos, especialmente os Documentos de Apreensão de Veículos – Docaprev expedidos naquela delegacia da Polícia Rodoviária Federal. Ocorre que, na espécie, mesmo em gozo de férias, o Recorrente impediu o acesso de seu substituto ao trancar salas e levar consigo as chaves, evidenciando, com isso, comportamento extravagante que pode ser interpretado como tentativa de apropriação indevida de parcela do prédio pertencente à Polícia Rodoviária Federal, o que não se pode admitir. Também não se pode arguir a necessidade de expedição de mandado judicial para que pudesse a Administração adentrar em seus domínios, razão pela qual tenho como válida a busca e apreensão 20 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF realizada nas dependências da sala da chefia da 3ª Delegacia da 5ª SR- PRF/DPRF/MJ-RJ. No que se refere aos documentos apreendidos na diligência e à abertura dos lacres das caixas que os continham sem a presença do investigado ou de seu advogado, melhor sorte não assiste ao Recorrente, pois daí não decorre o alegado desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, que supostamente contaminaria o processo administrativo disciplinar e invalidaria a pena aplicada. Não se pode perder de vista que a busca e apreensão dos documentos foi realizada na fase inquisitorial da sindicância administrativa, procedimento de natureza preparatória e investigativa, destinado apenas à coleta de elementos idôneos sobre a ocorrência de irregularidades no âmbito da Administração e seus potenciais responsáveis, para subsidiar eventual instauração de processo administrativo disciplinar. A sindicância é destinada precipuamente à apuração dos fatos e da provável autoria e, nos termos do art. 145, inc. I e II, da Lei n. 8.112/1990, pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar ou mesmo na aplicação ao servidor das penas de advertência e suspensão por até trinta dias, quando, apenas nesses casos, surge a figura do acusado ou indiciado. Quando a sindicância adquire natureza autônoma e passa a ensejar a aplicação de pena ao servidor, devem-se assegurar, a partir daí, o exercício do contraditório e a ampla defesa. O mesmo não ocorre, todavia, quando a sindicância se reveste de índole meramente preparatória do processo administrativo disciplinar, pois somente nele é que a perspectiva da punição se evidencia (a exigir o contraditório e a ampla defesa). Sobre o tema, Fernanda Marinela salienta: 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF realizada nas dependências da sala da chefia da 3ª Delegacia da 5ª SR- PRF/DPRF/MJ-RJ. No que se refere aos documentos apreendidos na diligência e à abertura dos lacres das caixas que os continham sem a presença do investigado ou de seu advogado, melhor sorte não assiste ao Recorrente, pois daí não decorre o alegado desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, que supostamente contaminaria o processo administrativo disciplinar e invalidaria a pena aplicada. Não se pode perder de vista que a busca e apreensão dos documentos foi realizada na fase inquisitorial da sindicância administrativa, procedimento de natureza preparatória e investigativa, destinado apenas à coleta de elementos idôneos sobre a ocorrência de irregularidades no âmbito da Administração e seus potenciais responsáveis, para subsidiar eventual instauração de processo administrativo disciplinar. A sindicância é destinada precipuamente à apuração dos fatos e da provável autoria e, nos termos do art. 145, inc. I e II, da Lei n. 8.112/1990, pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar ou mesmo na aplicação ao servidor das penas de advertência e suspensão por até trinta dias, quando, apenas nesses casos, surge a figura do acusado ou indiciado. Quando a sindicância adquire natureza autônoma e passa a ensejar a aplicação de pena ao servidor, devem-se assegurar, a partir daí, o exercício do contraditório e a ampla defesa. O mesmo não ocorre, todavia, quando a sindicância se reveste de índole meramente preparatória do processo administrativo disciplinar, pois somente nele é que a perspectiva da punição se evidencia (a exigir o contraditório e a ampla defesa). Sobre o tema, Fernanda Marinela salienta: 21 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF “A sindicância pode ser subdividida em duas modalidades: sindicância investigatória ou preparatória e sindicância autônoma, contraditória, acusatória ou apuratória (...) Entende-se por sindicância investigatória um procedimento inquisitorial que pode servir como meio preparatório para a sindicância contraditória ou para o processo administrativo disciplinar (...) Essa sindicância, ao contrário da contraditória, não tem procedimento determinado na lei (...) Não depende de contraditório e ampla defesa segundo orienta os tribunais nacionais (...) Quando os trabalhos de investigação prévia culminarem no entendimento de suposto cometimento de infração funcional, a comissão de sindicância obrigatoriamente deve representar à autoridade instauradora propondo a instauração de procedimento disciplinar, (...) seja a sindicância contraditória ou o processo disciplinar propriamente dito. (...) [A sindicância contraditória, acusatória ou apuratória], prevista nos arts. 143 e 145, da Lei n. 8.112/1990, depende de contraditório e ampla defesa e pode ser utilizada para a aplicação de sanções brandas” (Direito administrativo, Niterói: Impetus, 2010, p. 994-995, grifos nossos). Na mesma linha, Leandro Cadenas Prado salienta: “A sindicância (…) terá lugar quando houver necessidade de apurar a existência de falta ou sua autoria; por isso, poderá haver ou não imputado. Nessa situação, diz-se tratar de procedimento investigatório (…) Inexistindo acusado ou responsabilização, inexiste o contraditório e a ampla defesa. (…) Outro uso da sindicância, dita autônoma ou punitiva, está na responsabilização, quando se consegue comprovar a autoria, por faltas cometidas, em que haja aplicação de penalidades (…) Neste caso desde seu início, será obrigatória a estrita observância aos princípios do contraditório e ampla defesa” (Servidores públicos federais. Lei n. 8.112/90. Niterói: Impetus, 2010, p. 281-282). 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF “A sindicância pode ser subdividida em duas modalidades: sindicância investigatória ou preparatória e sindicância autônoma, contraditória, acusatória ou apuratória (...) Entende-se por sindicância investigatória um procedimento inquisitorial que pode servir como meio preparatório para a sindicância contraditória ou para o processo administrativo disciplinar (...) Essa sindicância, ao contrário da contraditória, não tem procedimento determinado na lei (...) Não depende de contraditório e ampla defesa segundo orienta os tribunais nacionais (...) Quando os trabalhos de investigação prévia culminarem no entendimento de suposto cometimento de infração funcional, a comissão de sindicância obrigatoriamente deve representar à autoridade instauradora propondo a instauração de procedimento disciplinar, (...) seja a sindicância contraditória ou o processo disciplinar propriamente dito. (...) [A sindicância contraditória, acusatória ou apuratória], prevista nos arts. 143 e 145, da Lei n. 8.112/1990, depende de contraditório e ampla defesa e pode ser utilizada para a aplicação de sanções brandas” (Direito administrativo, Niterói: Impetus, 2010, p. 994-995, grifos nossos). Na mesma linha, Leandro Cadenas Prado salienta: “A sindicância (…) terá lugar quando houver necessidade de apurar a existência de falta ou sua autoria; por isso, poderá haver ou não imputado. Nessa situação, diz-se tratar de procedimento investigatório (…) Inexistindo acusado ou responsabilização, inexiste o contraditório e a ampla defesa. (…) Outro uso da sindicância, dita autônoma ou punitiva, está na responsabilização, quando se consegue comprovar a autoria, por faltas cometidas, em que haja aplicação de penalidades (…) Neste caso desde seu início, será obrigatória a estrita observância aos princípios do contraditório e ampla defesa” (Servidores públicos federais. Lei n. 8.112/90. Niterói: Impetus, 2010, p. 281-282). 22 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF Esse entendimento é confirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a obrigatoriedade da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa apenas nos processos administrativos disciplinares e nas sindicâncias acusatórias que possam, por elas mesmas, resultar na aplicação das penas. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Pena. Demissão. Penalidade aplicada ao cabo de processo administrativo regular. Suposto cerceamento da ampla defesa e do contraditório na sindicância. Irrelevância teórica. Procedimento preparatório inquisitivo e unilateral. (…) Nulidade processual inexistente. Mandado de segurança denegado. (...) A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz as vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazo não superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subseqüente” (MS 22.791, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 19.12.2003). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. (...) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (...) INOCORRÊNCIA. (...) ORDEM DENEGADA. (...) 3. Não se deu, no caso, qualquer violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV da CB) na auditoria que levou à instauração do processo administrativo disciplinar. O procedimento que antecedeu a instauração do PAD, independentemente do nome que lhe seja dado, nada mais é do que uma sindicância, cujo objetivo é o de colher indícios sobre a existência da infração funcional e sua autoria. Trata-se 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF Esse entendimento é confirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a obrigatoriedade da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa apenas nos processos administrativos disciplinares e nas sindicâncias acusatórias que possam, por elas mesmas, resultar na aplicação das penas. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Pena. Demissão. Penalidade aplicada ao cabo de processo administrativo regular. Suposto cerceamento da ampla defesa e do contraditório na sindicância. Irrelevância teórica. Procedimento preparatório inquisitivo e unilateral. (…) Nulidade processual inexistente. Mandado de segurança denegado. (...) A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz as vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazo não superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subseqüente” (MS 22.791, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 19.12.2003). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. (...) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (...) INOCORRÊNCIA. (...) ORDEM DENEGADA. (...) 3. Não se deu, no caso, qualquer violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV da CB) na auditoria que levou à instauração do processo administrativo disciplinar. O procedimento que antecedeu a instauração do PAD, independentemente do nome que lhe seja dado, nada mais é do que uma sindicância, cujo objetivo é o de colher indícios sobre a existência da infração funcional e sua autoria. Trata-se 23 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF de procedimento preparatório, não litigioso, em que o princípio da publicidade é atenuado. A demissão dos impetrantes não resultou da auditoria, tendo sido consumada ao final de processo administrativo disciplinar regularmente instaurado” (MS 23.187, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 6.8.2010). “EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Pretendida anulação de ato de demissão com retorno ao cargo antes ocupado. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A pena de demissão não resultou da sindicância, mas, sim, de posterior processo administrativo disciplinar, no qual foi assegurado o exercício de ampla defesa. 4. Hipótese em que a sindicância é mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar. 5. Mandado de Segurança indeferido” (MS 23.410, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 10.9.2004) . Não há, pois, que se arguir afronta ao contraditório e à ampla defesa. Conforme se verifica nos documentos juntados aos autos, o Processo de Sindicância Disciplinar Inquisitorial n. 08.657000291/2004 (fl. 114) foi instaurado de forma preparatória, com a finalidade de apurar os fatos narrados na denúncia e coligir provas e demais elementos necessários à formação da convicção da comissão sobre a ocorrência do fato e a provável autoria. A efetivação da diligência impugnada, assim como o rompimento dos lacres das caixas com o material apreendido prescindiam da prévia comunicação ou da presença do Recorrente para garantir sua validade, pois o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa, nesse caso, é diferido para o processo administrativo disciplinar a ser eventualmente instaurado. Na espécie vertente, a comissão sindicante concluiu, em seu relatório final, pela existência de irregularidades que configurariam infrações funcionais e recomendou a instauração de processo administrativo disciplinar. A partir daí, já na fase litigiosa, assegurou ao Recorrente o 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF de procedimento preparatório, não litigioso, em que o princípio da publicidade é atenuado. A demissão dos impetrantes não resultou da auditoria, tendo sido consumada ao final de processo administrativo disciplinar regularmente instaurado” (MS 23.187, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 6.8.2010). “EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Pretendida anulação de ato de demissão com retorno ao cargo antes ocupado. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A pena de demissão não resultou da sindicância, mas, sim, de posterior processo administrativo disciplinar, no qual foi assegurado o exercício de ampla defesa. 4. Hipótese em que a sindicância é mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar. 5. Mandado de Segurança indeferido” (MS 23.410, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 10.9.2004) . Não há, pois, que se arguir afronta ao contraditório e à ampla defesa. Conforme se verifica nos documentos juntados aos autos, o Processo de Sindicância Disciplinar Inquisitorial n. 08.657000291/2004 (fl. 114) foi instaurado de forma preparatória, com a finalidade de apurar os fatos narrados na denúncia e coligir provas e demais elementos necessários à formação da convicção da comissão sobre a ocorrência do fato e a provável autoria. A efetivação da diligência impugnada, assim como o rompimento dos lacres das caixas com o material apreendido prescindiam da prévia comunicação ou da presença do Recorrente para garantir sua validade, pois o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa, nesse caso, é diferido para o processo administrativo disciplinar a ser eventualmente instaurado. Na espécie vertente, a comissão sindicante concluiu, em seu relatório final, pela existência de irregularidades que configurariam infrações funcionais e recomendou a instauração de processo administrativo disciplinar. A partir daí, já na fase litigiosa, assegurou ao Recorrente o 24 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF exercício de seu direito de defesa e a possibilidade de contraditar as provas que embasaram seu indiciamento, o que foi feito por intermédio da defesa administrativa juntada às fls. 208-224. Importa registrar, ainda, que o termo de apreensão juntado às fls. 93- 95 relaciona os documentos apanhados em cada uma das salas a que teve acesso a comissão sindicante e os termos de rompimento do lacre das caixas descrevem minuciosamente os documentos efetivamente apreendidos, em especial os números dos Documentos de Apreensão de Veículos - Docaprev (fls. 96-113), não havendo razões para se questionar a legalidade desses procedimentos, a lisura dos servidores responsáveis por sua realização ou mesmo a idoneidade das provas obtidas. Acrescente-se que, em sua defesa administrativa, assim como na inicial desta ação e no presente recurso, o Recorrente não cuidou de contestar sequer a existência ou o conteúdo de qualquer dos documentos apreendidos pela comissão nem de demonstrar que os documentos particulares encontrados naquela delegacia (cheques, correspondências etc.) teriam sido utilizados para fundamentar sua condenação. Limitou-se a discorrer sobre a nulidade do processo administrativo sem comprovar em que a diligência ou os documentos obtidos na fase de apuração prévia prejudicaram o exercício de seu direito de defesa ou o contraditório. Por essas razões, devem-se reconhecer a licitude da diligência de busca e apreensão e a validade das provas nela obtidas para a formação do convencimento da comissão processante. Não procedem, assim, as alegações de nulidade do processo administrativo que ensejou a aplicação da pena de cassação da aposentadoria do ora Recorrente. Das infrações imputadas Da liberação irregular de veículos apreendidos 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF exercício de seu direito de defesa e a possibilidade de contraditar as provas que embasaram seu indiciamento, o que foi feito por intermédio da defesa administrativa juntada às fls. 208-224. Importa registrar, ainda, que o termo de apreensão juntado às fls. 93- 95 relaciona os documentos apanhados em cada uma das salas a que teve acesso a comissão sindicante e os termos de rompimento do lacre das caixas descrevem minuciosamente os documentos efetivamente apreendidos, em especial os números dos Documentos de Apreensão de Veículos - Docaprev (fls. 96-113), não havendo razões para se questionar a legalidade desses procedimentos, a lisura dos servidores responsáveis por sua realização ou mesmo a idoneidade das provas obtidas. Acrescente-se que, em sua defesa administrativa, assim como na inicial desta ação e no presente recurso, o Recorrente não cuidou de contestar sequer a existência ou o conteúdo de qualquer dos documentos apreendidos pela comissão nem de demonstrar que os documentos particulares encontrados naquela delegacia (cheques, correspondências etc.) teriam sido utilizados para fundamentar sua condenação. Limitou-se a discorrer sobre a nulidade do processo administrativo sem comprovar em que a diligência ou os documentos obtidos na fase de apuração prévia prejudicaram o exercício de seu direito de defesa ou o contraditório. Por essas razões, devem-se reconhecer a licitude da diligência de busca e apreensão e a validade das provas nela obtidas para a formação do convencimento da comissão processante. Não procedem, assim, as alegações de nulidade do processo administrativo que ensejou a aplicação da pena de cassação da aposentadoria do ora Recorrente. Das infrações imputadas Da liberação irregular de veículos apreendidos 25 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF O relatório final da comissão de processo administrativo esclarece que a infração referente à liberação irregular de veículos imputada ao Recorrente não tem origem apenas nos documentos apreendidos, cuja validade e utilidade foram acima reconhecidos, mas também nos depoimentos prestados por vários servidores policiais. Sobre esse ponto, o voto proferido pela Ministra Laurita Vaz esclarece o seguinte: “Com efeito, a Comissão Processante concluiu pela existência da prática de infração caracterizada na liberação irregular de veículos retidos, após a análise de depoimentos de inúmeros servidores e de vários DOCAPREV's, conforme pode ser constatado às fls. 226/233 dos presentes autos. Sobre a aludida imputação, a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça também entendeu ter sido demonstrada a sua prática, nos seguintes termos, litteris : ‘Restou comprovada nos autos a prática da infração, pelo acusado, consistente na liberação irregular de veículos retidos. Esta prática se consolidou quando o acusado determinou a liberação dos veículos apreendidos e depositados no posto da Delegacia que chefiava (3.ª Delegacia/PRF), sem que fossem corrigidas as irregularidades causadoras da apreensão e sem as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Estamos falando, neste caso, do art. 270 do referido Código [...] Infere-se, portanto, que o permissivo legal somente admite a liberação de veículos fora do local da infração em caráter excepcional e mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, concedendo-se ao condutor prazo para a regularização. Sanada a irregularidade, o documento será devolvido ao condutor no órgão aplicador das medidas administrativas. Não foi assim que fez o acusado. Não seguiu os ditames da lei e determinou a liberação dos veículos contendo irregularidades sem a retenção do Certificado de Licenciamento Anual, mesmo diante de argumentos de Policiais Rodoviários Federais, seus subordinados, no sentido de não fazer a liberação. Estes fatos estão fartamente provados nos autos pelos depoimentos testemunhais e pelos documentos, em especial os 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF O relatório final da comissão de processo administrativo esclarece que a infração referente à liberação irregular de veículos imputada ao Recorrente não tem origem apenas nos documentos apreendidos, cuja validade e utilidade foram acima reconhecidos, mas também nos depoimentos prestados por vários servidores policiais. Sobre esse ponto, o voto proferido pela Ministra Laurita Vaz esclarece o seguinte: “Com efeito, a Comissão Processante concluiu pela existência da prática de infração caracterizada na liberação irregular de veículos retidos, após a análise de depoimentos de inúmeros servidores e de vários DOCAPREV's, conforme pode ser constatado às fls. 226/233 dos presentes autos. Sobre a aludida imputação, a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça também entendeu ter sido demonstrada a sua prática, nos seguintes termos, litteris : ‘Restou comprovada nos autos a prática da infração, pelo acusado, consistente na liberação irregular de veículos retidos. Esta prática se consolidou quando o acusado determinou a liberação dos veículos apreendidos e depositados no posto da Delegacia que chefiava (3.ª Delegacia/PRF), sem que fossem corrigidas as irregularidades causadoras da apreensão e sem as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Estamos falando, neste caso, do art. 270 do referido Código [...] Infere-se, portanto, que o permissivo legal somente admite a liberação de veículos fora do local da infração em caráter excepcional e mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, concedendo-se ao condutor prazo para a regularização. Sanada a irregularidade, o documento será devolvido ao condutor no órgão aplicador das medidas administrativas. Não foi assim que fez o acusado. Não seguiu os ditames da lei e determinou a liberação dos veículos contendo irregularidades sem a retenção do Certificado de Licenciamento Anual, mesmo diante de argumentos de Policiais Rodoviários Federais, seus subordinados, no sentido de não fazer a liberação. Estes fatos estão fartamente provados nos autos pelos depoimentos testemunhais e pelos documentos, em especial os 26 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF DOCAPREV's. Ainda cabe esclarecer que as liberações determinadas pelo acusado não tiveram por causa o interesse do serviço, mas sim de pessoas do seu círculo de amizade, uma vez que não eram liberados todos os veículos apreendidos e nem as liberações tinham por causa a segurança dos bens sob a guarda do Estado. Ocorria, isto sim, a liberação a pedido dos interessados, sem qualquer referência à motivação para que fosse liberado antes de ser regularizado. (...) Vejamos alguns depoimentos testemunhais acerca destes fatos: Carlos Darlan Vieira Coelho (...) 'Que reconhece as cotas de liberação de veículos lançados nos DOCAPREV's Nº 356, (…) e 4038 como sendo de sua lavra. (...) QUE as ordens de liberação eram feitas pessoalmente ou por telefone; QUE o quanto o PRF Romualdo ordenava a liberação de algum veículo, muitas vezes, este era liberado sem qualquer tipo de regularização; QUE em determinado momento existiu ordem de que os veículos somente poderiam ser liberados por ordem da chefia da delegacia; QUE não eram solicitações, mas, sim, ordem do chefe para a liberação de veículos; QUE algumas vezes questionou a liberação em virtude do estado do veículo (documento atrasado) e o PRF Romualdo determinou, mesmo assim, a liberação dos veículos; (...) QUE o usuário vinha ao posto com o DOCAPREV para a liberação do veículo, assinada a via adequada e o depoente lançava na via a informação de que era liberado com a ordem do PRF Romualdo que já havia feito o contato, isso quando o próprio DOCAPREV já não vinha com a assinatura do PRF Romualdo determinando a liberação. QUE da totalidade dos veículos retidos, somente alguns o PRF Romualdo intervinha para a liberação; QUE todos os veículos em que haja cota no DOCAPREV indicando que foi feita a liberação por ordem do PRF Romualdo o foram contra sua vontade, atendendo determinação da chefia; QUE sempre acatou ordem do PRF Romualdo, tendo em vista que o mesmo era chefe da delegacia(...) Sebastião Ailton Fernandes (...) '(...) QUE o proprietário do veículo apresentou o CRLV 2003 para liberação conforme está escrito no verso do DOCAPREV; QUE neste caso, antes de o veículo ser liberado o usuário passou na delegacia para a autorização do PRF Romualdo; QUE o PRF 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF DOCAPREV's. Ainda cabe esclarecer que as liberações determinadas pelo acusado não tiveram por causa o interesse do serviço, mas sim de pessoas do seu círculo de amizade, uma vez que não eram liberados todos os veículos apreendidos e nem as liberações tinham por causa a segurança dos bens sob a guarda do Estado. Ocorria, isto sim, a liberação a pedido dos interessados, sem qualquer referência à motivação para que fosse liberado antes de ser regularizado. (...) Vejamos alguns depoimentos testemunhais acerca destes fatos: Carlos Darlan Vieira Coelho (...) 'Que reconhece as cotas de liberação de veículos lançados nos DOCAPREV's Nº 356, (…) e 4038 como sendo de sua lavra. (...) QUE as ordens de liberação eram feitas pessoalmente ou por telefone; QUE o quanto o PRF Romualdo ordenava a liberação de algum veículo, muitas vezes, este era liberado sem qualquer tipo de regularização; QUE em determinado momento existiu ordem de que os veículos somente poderiam ser liberados por ordem da chefia da delegacia; QUE não eram solicitações, mas, sim, ordem do chefe para a liberação de veículos; QUE algumas vezes questionou a liberação em virtude do estado do veículo (documento atrasado) e o PRF Romualdo determinou, mesmo assim, a liberação dos veículos; (...) QUE o usuário vinha ao posto com o DOCAPREV para a liberação do veículo, assinada a via adequada e o depoente lançava na via a informação de que era liberado com a ordem do PRF Romualdo que já havia feito o contato, isso quando o próprio DOCAPREV já não vinha com a assinatura do PRF Romualdo determinando a liberação. QUE da totalidade dos veículos retidos, somente alguns o PRF Romualdo intervinha para a liberação; QUE todos os veículos em que haja cota no DOCAPREV indicando que foi feita a liberação por ordem do PRF Romualdo o foram contra sua vontade, atendendo determinação da chefia; QUE sempre acatou ordem do PRF Romualdo, tendo em vista que o mesmo era chefe da delegacia(...) Sebastião Ailton Fernandes (...) '(...) QUE o proprietário do veículo apresentou o CRLV 2003 para liberação conforme está escrito no verso do DOCAPREV; QUE neste caso, antes de o veículo ser liberado o usuário passou na delegacia para a autorização do PRF Romualdo; QUE o PRF 27 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF Romualdo fez contato pelo rádio falando que era para liberar o veículo (...) Alexandre Bantim Alencar (...) '(…) QUE em algumas liberações o veículo era regularizado antes da liberação, em outras não; QUE liberava os veículos mesmo irregulares, tendo em vista a solicitação da chefia entendendo o depoente como uma ordem (...) QUE somente alguns veículos eram liberados a pedido pela chefia, outros permaneciam'. (grifamos). José Sobral Pereira (...) 'QUE com relação aos DOCAPREV's 3439, (…) 3207 e 3419 reconhece como de sua lavra as indicações escritas de que as liberações dos veículos se procederam por ordem do PRF Romualdo; (…) QUE quando das solicitações não se exigia o cumprimento das pendências; (...) QUE atendia o pedido de liberações mesmo irregulares posto que o PRF Romualdo era o chefe da delegacia, (...) QUE o PRF Romualdo (…) somente pedia para liberar determinados veículos, não sabendo informar os motivos de tais pedidos específicos; QUE ficava receoso de deixar de atender os pedidos da chefia tendo em vista que poderia vir a ser prejudicado com escalação em local distante, liberando o veículo para não arranjar atrito" (fls. 335-338, grifos nossos). As provas documentais e testemunhais juntadas aos autos do processo administrativo disciplinar convergem no sentido da prática da infração funcional de liberação irregular de veículos imputada ao Recorrente, não havendo nos autos elementos que refutem os fatos apurados ou a capitulação dada à infração. Importa realçar que os depoimentos prestados no processo administrativo disciplinar não revelam um ato isolado de liberação de veículo em desacordo com a lei, mas a prática reiterada e habitual de transgressão funcional que se enquadra no art. 117, inc. IX, da Lei n. 8.112/1990 e autoriza, por si só, a aplicação da pena prevista no art. 132 dessa lei. Da utilização de bem público em atividade particular 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF Romualdo fez contato pelo rádio falando que era para liberar o veículo (...) Alexandre Bantim Alencar (...) '(…) QUE em algumas liberações o veículo era regularizado antes da liberação, em outras não; QUE liberava os veículos mesmo irregulares, tendo em vista a solicitação da chefia entendendo o depoente como uma ordem (...) QUE somente alguns veículos eram liberados a pedido pela chefia, outros permaneciam'. (grifamos). José Sobral Pereira (...) 'QUE com relação aos DOCAPREV's 3439, (…) 3207 e 3419 reconhece como de sua lavra as indicações escritas de que as liberações dos veículos se procederam por ordem do PRF Romualdo; (…) QUE quando das solicitações não se exigia o cumprimento das pendências; (...) QUE atendia o pedido de liberações mesmo irregulares posto que o PRF Romualdo era o chefe da delegacia, (...) QUE o PRF Romualdo (…) somente pedia para liberar determinados veículos, não sabendo informar os motivos de tais pedidos específicos; QUE ficava receoso de deixar de atender os pedidos da chefia tendo em vista que poderia vir a ser prejudicado com escalação em local distante, liberando o veículo para não arranjar atrito" (fls. 335-338, grifos nossos). As provas documentais e testemunhais juntadas aos autos do processo administrativo disciplinar convergem no sentido da prática da infração funcional de liberação irregular de veículos imputada ao Recorrente, não havendo nos autos elementos que refutem os fatos apurados ou a capitulação dada à infração. Importa realçar que os depoimentos prestados no processo administrativo disciplinar não revelam um ato isolado de liberação de veículo em desacordo com a lei, mas a prática reiterada e habitual de transgressão funcional que se enquadra no art. 117, inc. IX, da Lei n. 8.112/1990 e autoriza, por si só, a aplicação da pena prevista no art. 132 dessa lei. Da utilização de bem público em atividade particular 28 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF Melhor sorte não assiste ao Recorrente quanto à (não) prática da infração disciplinar descrita no art. 117, inc. XVI, da Lei n. 8.112/1990, “utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares”. Conforme registrado pela Ministra Laurita Vaz, o Recorrente não apresentou na petição inicial do mandado de segurança uma só linha para desconstituir a infração relativa à utilização de bem público em atividade privada. Essa matéria somente veio a ser por ele arguida na petição dos segundos embargos de declaração, diante da perspectiva de que a primeira imputação poderia ter sido afastada no julgamento daquela ação. Os embargos de declaração foram rejeitados e a matéria foi reiterada no presente recurso ordinário em mandado de segurança. Embora essa questão somente tenha surgido durante o julgamento do mandado de segurança, parte dos Ministros que compõem a Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça dedicou-se ao exame da infração descrita no art. 117, inc. XVI, da Lei n. 8.112/1990, não se podendo afirmar tratar-se de inovação indevida em sede recursal. A possibilidade de se examinar a configuração dessa infração no presente recurso não favorece o Recorrente, pois seus argumentos são incapazes de infirmar as provas reunidas no curso do processo e os fundamentos que levaram a autoridade apontada como coatora a divergir da conclusão da comissão processante, punindo-o pela utilização indevida de bem público em atividade particular. Em seu recurso, sustenta que sua “aposentadoria (…) está sendo cassada porque o mesmo trabalhou nas férias! Ou (...) porque ele buscou a viatura na oficina e levou-a para o pátio da repartição sem utilizar a farda (uniforme)! (…) [e que seria] evidente a desproporcionalidade e a ausência de razoabilidade na aplicação da pena” (fl. 430). 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF Melhor sorte não assiste ao Recorrente quanto à (não) prática da infração disciplinar descrita no art. 117, inc. XVI, da Lei n. 8.112/1990, “utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares”. Conforme registrado pela Ministra Laurita Vaz, o Recorrente não apresentou na petição inicial do mandado de segurança uma só linha para desconstituir a infração relativa à utilização de bem público em atividade privada. Essa matéria somente veio a ser por ele arguida na petição dos segundos embargos de declaração, diante da perspectiva de que a primeira imputação poderia ter sido afastada no julgamento daquela ação. Os embargos de declaração foram rejeitados e a matéria foi reiterada no presente recurso ordinário em mandado de segurança. Embora essa questão somente tenha surgido durante o julgamento do mandado de segurança, parte dos Ministros que compõem a Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça dedicou-se ao exame da infração descrita no art. 117, inc. XVI, da Lei n. 8.112/1990, não se podendo afirmar tratar-se de inovação indevida em sede recursal. A possibilidade de se examinar a configuração dessa infração no presente recurso não favorece o Recorrente, pois seus argumentos são incapazes de infirmar as provas reunidas no curso do processo e os fundamentos que levaram a autoridade apontada como coatora a divergir da conclusão da comissão processante, punindo-o pela utilização indevida de bem público em atividade particular. Em seu recurso, sustenta que sua “aposentadoria (…) está sendo cassada porque o mesmo trabalhou nas férias! Ou (...) porque ele buscou a viatura na oficina e levou-a para o pátio da repartição sem utilizar a farda (uniforme)! (…) [e que seria] evidente a desproporcionalidade e a ausência de razoabilidade na aplicação da pena” (fl. 430). 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF Diferentemente do que alegado, não foram esses fatos que, considerados isoladamente, levaram ao reconhecimento da prática irregular que importou na cassação da aposentadoria do Recorrente. Ao examinar a imputação em foco, a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça dissentiu da conclusão do relatório final da comissão de processo administrativo e destacou: “As provas dos autos mostram que o indiciado utilizava rotineiramente o veículo oficial (viatura) em suas atividades particulares. Assim, quando estava de licença, de férias ou em qualquer outro afastamento do serviço ficava usando a viatura da PRF. (...) No momento em que foi visto pela Comissão de Sindicância, estava de FÉRIAS, inclusive bem a vontade, usando roupas descontraídas (bermudas e chinelos) e não a farda (uniforme) da PRF que é usada nem serviço. Se ele estava de férias, por que razão praticava atos de serviço (buscar a viatura na oficina)? (...) Os depoimentos testemunhais (…) não deixam dúvidas de que a infração em comento foi praticada pelo PRF Romualdo. Vejamos: André Luiz Azevedo – Policial Rodoviário Federal, chefe de policiamento na gestão do acusado (...) “(...) QUE tinha conhecimento que a PRF Romualdo comparecia à Cooperativa com a viatura tendo em vista que o mesmo comunicava ao depoente sua ida àquele local (...); QUE nessa época a esposa do PRF Romualdo era presidente da Cooperativa; QUE tinha ciência que durante as férias o PRF Romualdo fazia uso da viatura, até mesmo quando a Comissão de sindicância foi à delegacia para arrecadar provas, o PRF Romualdo, que se encontrava de férias, compareceu ao local dirigindo a viatura; QUE o PRF Romualdo se ausentava por longos períodos de tempo da delegacia, em virtude de problemas de saúde, e mantinha o controle da viatura que ficava em seu poder; QUE chegou a pedir ao PRF Romualdo que o mesmo deixasse a viatura na Delegacia para que se fizesse o serviço administrativo, mas este negava tal solicitação alegando que, como chefe da Delegacia tinha que manter a viatura sob o seu poder em vista que se dedicava exclusivamente ao serviço da polícia e, quando 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF Diferentemente do que alegado, não foram esses fatos que, considerados isoladamente, levaram ao reconhecimento da prática irregular que importou na cassação da aposentadoria do Recorrente. Ao examinar a imputação em foco, a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça dissentiu da conclusão do relatório final da comissão de processo administrativo e destacou: “As provas dos autos mostram que o indiciado utilizava rotineiramente o veículo oficial (viatura) em suas atividades particulares. Assim, quando estava de licença, de férias ou em qualquer outro afastamento do serviço ficava usando a viatura da PRF. (...) No momento em que foi visto pela Comissão de Sindicância, estava de FÉRIAS, inclusive bem a vontade, usando roupas descontraídas (bermudas e chinelos) e não a farda (uniforme) da PRF que é usada nem serviço. Se ele estava de férias, por que razão praticava atos de serviço (buscar a viatura na oficina)? (...) Os depoimentos testemunhais (…) não deixam dúvidas de que a infração em comento foi praticada pelo PRF Romualdo. Vejamos: André Luiz Azevedo – Policial Rodoviário Federal, chefe de policiamento na gestão do acusado (...) “(...) QUE tinha conhecimento que a PRF Romualdo comparecia à Cooperativa com a viatura tendo em vista que o mesmo comunicava ao depoente sua ida àquele local (...); QUE nessa época a esposa do PRF Romualdo era presidente da Cooperativa; QUE tinha ciência que durante as férias o PRF Romualdo fazia uso da viatura, até mesmo quando a Comissão de sindicância foi à delegacia para arrecadar provas, o PRF Romualdo, que se encontrava de férias, compareceu ao local dirigindo a viatura; QUE o PRF Romualdo se ausentava por longos períodos de tempo da delegacia, em virtude de problemas de saúde, e mantinha o controle da viatura que ficava em seu poder; QUE chegou a pedir ao PRF Romualdo que o mesmo deixasse a viatura na Delegacia para que se fizesse o serviço administrativo, mas este negava tal solicitação alegando que, como chefe da Delegacia tinha que manter a viatura sob o seu poder em vista que se dedicava exclusivamente ao serviço da polícia e, quando 30 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF fosse solicitado a qualquer hora, teria que se locomover com a viatura já que não dispunha de veículo próprio; QUE somente passou a utilizar outro veículo quando a Comissão de Sindicância determinou que a viatura permanecesse na Delegacia! (...) 12.3.3 Como se vê a tese da defesa e mesmo o interrogatório do acusado não prosperam. Se a viatura ficava em seu poder (do acusado) porque o serviço assim o exigia, é de se esperar que o veículo ficasse à disposição de seu substituto em seus afastamentos, como é o caso das férias e licenças para tratamento de saúde, o que não ocorria, a despeito de solicitações neste sentido. Desta forma, configurada esta a infração constante do inciso XVI do art. 117 da Lei nº 8.112/90 (…) 21. Entendemos que a conclusão constante do Relatório Final da Comissão (…) não está coerente com as provas dos autos, razão pela qual (…) recorremos ao permissivo constante do art. 168 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112/90” (fls. 63-68, grifos nossos). Assim como na primeira imputação, a responsabilização do Recorrente pela infração em exame decorreu de diversos depoimentos, os quais convergiram no sentido do uso constante da viatura fora do expediente e em atividades particulares. Conforme ressaltado, a própria comissão sindicante flagrou o Recorrente utilizando-se da viatura em período de férias. Assim, comprovada a habitualidade com que o Recorrente se utilizava indevidamente dos veículos da corporação, não se pode afastar sua responsabilidade pela prática da conduta descrita no art. 117, inc. XI, da Lei n. 8.112/1990, não havendo que se falar em desproporcionalidade da pena aplicada nos termos do art. 132 da Lei n. 8.112/1990. Registre-se que as questões atinentes à necessidade de defesa técnica em todas as fases do processo disciplinar, até mesmo na que antecedeu a diligência impugnada e a abertura das caixas com o material apreendido, a alegada contrariedade ao princípio da dignidade da pessoa humana e o suposto desrespeito à duração razoável do processo administrativo disciplinar constituem matérias novas, que não foram suscitadas na 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF fosse solicitado a qualquer hora, teria que se locomover com a viatura já que não dispunha de veículo próprio; QUE somente passou a utilizar outro veículo quando a Comissão de Sindicância determinou que a viatura permanecesse na Delegacia! (...) 12.3.3 Como se vê a tese da defesa e mesmo o interrogatório do acusado não prosperam. Se a viatura ficava em seu poder (do acusado) porque o serviço assim o exigia, é de se esperar que o veículo ficasse à disposição de seu substituto em seus afastamentos, como é o caso das férias e licenças para tratamento de saúde, o que não ocorria, a despeito de solicitações neste sentido. Desta forma, configurada esta a infração constante do inciso XVI do art. 117 da Lei nº 8.112/90 (…) 21. Entendemos que a conclusão constante do Relatório Final da Comissão (…) não está coerente com as provas dos autos, razão pela qual (…) recorremos ao permissivo constante do art. 168 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112/90” (fls. 63-68, grifos nossos). Assim como na primeira imputação, a responsabilização do Recorrente pela infração em exame decorreu de diversos depoimentos, os quais convergiram no sentido do uso constante da viatura fora do expediente e em atividades particulares. Conforme ressaltado, a própria comissão sindicante flagrou o Recorrente utilizando-se da viatura em período de férias. Assim, comprovada a habitualidade com que o Recorrente se utilizava indevidamente dos veículos da corporação, não se pode afastar sua responsabilidade pela prática da conduta descrita no art. 117, inc. XI, da Lei n. 8.112/1990, não havendo que se falar em desproporcionalidade da pena aplicada nos termos do art. 132 da Lei n. 8.112/1990. Registre-se que as questões atinentes à necessidade de defesa técnica em todas as fases do processo disciplinar, até mesmo na que antecedeu a diligência impugnada e a abertura das caixas com o material apreendido, a alegada contrariedade ao princípio da dignidade da pessoa humana e o suposto desrespeito à duração razoável do processo administrativo disciplinar constituem matérias novas, que não foram suscitadas na 31 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 38 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RMS 29.198 / DF inicial do mandado de segurança, tampouco foram objeto de exame pelo Juízo a quo. Assim, essas matérias não podem ser apreciadas de modo originário no presente recurso. Nesse sentido, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 24.411/DF, ressaltei que o recurso “devolve a este Supremo Tribunal ‘o conhecimento da matéria impugnada’ (caput do art. 515 do Código de Processo Civil), não se permitindo a ampliação ou criação de teses não suscitadas na origem, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da República e ao art. 264 do Código de Processo Civil” (Primeira Turma, DJe 2.3.2011). Da inconstitucionalidade do art. 134 da Lei n. 8.112/1990 Não procede, por fim, a alegação de inconstitucionalidade do art. 134 da Lei n. 8.112/1990. Na assentada de 6.3.2002, no julgamento do Mandado de Segurança n. 23.299/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “EMENTA: I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. (…) IV. Processo administrativo-disciplinar: congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada, que se verifica a partir dos fatos imputados e não de sua capitulação legal” (Plenário, DJ 12.4.2002, grifos nossos). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança. 32 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Supremo Tribunal Federal RMS 29.198 / DF inicial do mandado de segurança, tampouco foram objeto de exame pelo Juízo a quo. Assim, essas matérias não podem ser apreciadas de modo originário no presente recurso. Nesse sentido, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 24.411/DF, ressaltei que o recurso “devolve a este Supremo Tribunal ‘o conhecimento da matéria impugnada’ (caput do art. 515 do Código de Processo Civil), não se permitindo a ampliação ou criação de teses não suscitadas na origem, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da República e ao art. 264 do Código de Processo Civil” (Primeira Turma, DJe 2.3.2011). Da inconstitucionalidade do art. 134 da Lei n. 8.112/1990 Não procede, por fim, a alegação de inconstitucionalidade do art. 134 da Lei n. 8.112/1990. Na assentada de 6.3.2002, no julgamento do Mandado de Segurança n. 23.299/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “EMENTA: I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. (…) IV. Processo administrativo-disciplinar: congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada, que se verifica a partir dos fatos imputados e não de sua capitulação legal” (Plenário, DJ 12.4.2002, grifos nossos). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança. 32 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115286. Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 38 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.198 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ROMUALDO VASCONCELOS ADV.(A/S) : RICARDO LASMAR SODRÉ E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por indicação da Relatora e, por maioria de votos, a Turma retirou o processo da Pauta n. 19/2011, publicada no DJe de 5.10.2011, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099139 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.198 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ROMUALDO VASCONCELOS ADV.(A/S) : RICARDO LASMAR SODRÉ E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por indicação da Relatora e, por maioria de votos, a Turma retirou o processo da Pauta n. 19/2011, publicada no DJe de 5.10.2011, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 38

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3134677

Por indicação da Relatora e, por maioria de votos, a Turma retirou o processo da Pauta n. 19/2011, publicada no DJe de 5.10.2011, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 11.9.2012. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO A PARTIR DO RESULTADO DE SINDICÂNCIA QUE APUROU FATOS NARRADOS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 134 DA LEI N. 8.112/1990; OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO E DA PENA APLICADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur220018

- Acórdão(s) citado(s): (EXTENSÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA) STF: RE 437338 AgR-ED (1ªT), RMS 24411 (1ªT). (VEDAÇÃO, ANONIMATO, DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE) STF: Inq 1957 (TP). (CONCEITO, CASA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) STF: HC 93050 (2ªT), RHC 90376 (2ªT), RE 331303 AgR (1ªT), HC 82788 (2ªT). (PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA) STF: MS 22791 (TP), MS 23187 (TP), MS 23410 (TP). (CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, PRÁTICA, FALTA DISCIPLINAR, PUNIÇÃO, DEMISSÃO) STF: MS 23299 (TP). - Veja Mandado de Segurança 13348 do STJ. Número de páginas: 38. Análise: 14/12/2012, IMC. Revisão: 04/01/2013, MMR.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

29198

RMS

acordaos

RMS 29198

RECTE.(S) : ROMUALDO VASCONCELOS ADV.(A/S) : RICARDO LASMAR SODRÉ E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.070 PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :NERIVALDA BARROS GUIMARÃES PASCOAL ADV.(A/S) :CARMEN RACHEL DANTAS MAYER EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085004. Supremo Tribunal Federal DJe 21/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.070 PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :NERIVALDA BARROS GUIMARÃES PASCOAL ADV.(A/S) :CARMEN RACHEL DANTAS MAYER R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 14 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba contra julgado do Tribunal de Justiça daquele estado, o qual manteve sentença que concedera isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a portador de deficiência física na aquisição de veículo automotor. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu: “O portador de deficiência conta com proteção especial, cumprindo ao Estado, nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais. A impetrante comprovou sua incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo com veículos adaptados, preenchidos os demais requisitos legais, possuindo, portanto, direito líquido e certo ao benefício fiscal, tanto que já teve a isenção de IPI concedida pela receita federal” (fl. 70). Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085005. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.070 PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :NERIVALDA BARROS GUIMARÃES PASCOAL ADV.(A/S) :CARMEN RACHEL DANTAS MAYER R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 14 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba contra julgado do Tribunal de Justiça daquele estado, o qual manteve sentença que concedera isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a portador de deficiência física na aquisição de veículo automotor. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu: “O portador de deficiência conta com proteção especial, cumprindo ao Estado, nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais. A impetrante comprovou sua incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo com veículos adaptados, preenchidos os demais requisitos legais, possuindo, portanto, direito líquido e certo ao benefício fiscal, tanto que já teve a isenção de IPI concedida pela receita federal” (fl. 70). Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085005. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 710.070 AGR / PB Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 660.911-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.3.2012. E ainda: ARE 665.395-AgR, DJe 17.5.2012, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.6.2012. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 145-148). 2. Publicada essa decisão no DJe de 21.9.2012, interpõe o Estado da Paraíba, em 27.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 153-165). 3. Afirma o Agravante que “o acórdão, ao deferir a isenção do ICMS para portadores de doenças não previstas no rol taxativo da legislação competente, aplica ao caso concreto a isonomia prevista na Carta Magna de forma desvirtuada para fins de concessão de isenção do tributo, o que tem o efeito de propriamente violá-la” (fl. 160). Argumenta que “a doença alegada pelo Recorrido não está no rol de doenças beneficiadas com a isenção. Leia-se: não é suficiente que o beneficiário tenha uma ou outra condição incapacitante – é mister que essa doença seja uma daquelas elencadas na norma. Essa prudência da administração estadual é necessária para evitar os inúmeros e conhecidos abusos que vêm sendo cometidos com essa benesse. Sendo assim, agiu corretamente a Administração Fazendária, pois nada fez além de cumprir os atos normativos estaduais” (fl. 582). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085005. Supremo Tribunal Federal ARE 710.070 AGR / PB Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 660.911-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.3.2012. E ainda: ARE 665.395-AgR, DJe 17.5.2012, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.6.2012. Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 145-148). 2. Publicada essa decisão no DJe de 21.9.2012, interpõe o Estado da Paraíba, em 27.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 153-165). 3. Afirma o Agravante que “o acórdão, ao deferir a isenção do ICMS para portadores de doenças não previstas no rol taxativo da legislação competente, aplica ao caso concreto a isonomia prevista na Carta Magna de forma desvirtuada para fins de concessão de isenção do tributo, o que tem o efeito de propriamente violá-la” (fl. 160). Argumenta que “a doença alegada pelo Recorrido não está no rol de doenças beneficiadas com a isenção. Leia-se: não é suficiente que o beneficiário tenha uma ou outra condição incapacitante – é mister que essa doença seja uma daquelas elencadas na norma. Essa prudência da administração estadual é necessária para evitar os inúmeros e conhecidos abusos que vêm sendo cometidos com essa benesse. Sendo assim, agiu corretamente a Administração Fazendária, pois nada fez além de cumprir os atos normativos estaduais” (fl. 582). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085005. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 710.070 AGR / PB Assevera, ainda, que “o Texto Maior exige, como condição prévia para a implantação de benesses com o ICMS, a deliberação conjunta dos Estados, nos termos da lei complementar referida no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, de modo que, no momento em que o acórdão ora recorrido torna insignificante o que prevê a lei complementar competente, o Convênio competente e o decreto ratificador, está diretamente violando o teor do art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF” (fls. 164-165). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085005. Supremo Tribunal Federal ARE 710.070 AGR / PB Assevera, ainda, que “o Texto Maior exige, como condição prévia para a implantação de benesses com o ICMS, a deliberação conjunta dos Estados, nos termos da lei complementar referida no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, de modo que, no momento em que o acórdão ora recorrido torna insignificante o que prevê a lei complementar competente, o Convênio competente e o decreto ratificador, está diretamente violando o teor do art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF” (fls. 164-165). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085005. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.070 PARAÍBA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está fundamentado nas provas (perícia do Detran/PB) e nas normas infraconstitucionais interpretadas e aplicadas (Convênio ICMS n. 3/2007, Decreto estadual n. 30.363/2009 e Lei n. 7.853/1989). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Ademais, incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO POR DEFICIÊNCIA FÍSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 676.309-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085006. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.070 PARAÍBA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está fundamentado nas provas (perícia do Detran/PB) e nas normas infraconstitucionais interpretadas e aplicadas (Convênio ICMS n. 3/2007, Decreto estadual n. 30.363/2009 e Lei n. 7.853/1989). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Ademais, incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO POR DEFICIÊNCIA FÍSICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 676.309-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 710.070 AGR / PB 279/STF. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 660.911-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.3.2012). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085006. Supremo Tribunal Federal ARE 710.070 AGR / PB 279/STF. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 660.911-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.3.2012). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.070 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : NERIVALDA BARROS GUIMARÃES PASCOAL ADV.(A/S) : CARMEN RACHEL DANTAS MAYER Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099374 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.070 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : NERIVALDA BARROS GUIMARÃES PASCOAL ADV.(A/S) : CARMEN RACHEL DANTAS MAYER Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099374 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112479

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur219335

- Acórdão(s) citado(s) (SÚMULA 279) STF: ARE 676309 AgR (1ªT), RE 660911 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 05/12/2012, MJC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

710070

ARE-AgR

acordaos

ARE 710070 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : CARMEN RACHEL DANTAS MAYER AGDO.(A/S) : NERIVALDA BARROS GUIMARÃES PASCOAL

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.817 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VRG LINHAS AÉREAS S/A ADV.(A/S) :RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARCELO ZEITOUNE ADV.(A/S) :GABRIEL DA ROCHA SANTOS ADV.(A/S) :RAPHAEL GONÇALVES PEREIRA TRINDADE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV.(A/S) :OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 636/STF. No âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058557. Supremo Tribunal Federal DJe 10/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 682.817 AGR / RJ recorrida” (Súmula 636/STF). Agravo conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058557. Supremo Tribunal Federal ARE 682.817 AGR / RJ recorrida” (Súmula 636/STF). Agravo conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058557. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.817 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VRG LINHAS AÉREAS S/A ADV.(A/S) :RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARCELO ZEITOUNE ADV.(A/S) :GABRIEL DA ROCHA SANTOS ADV.(A/S) :RAPHAEL GONÇALVES PEREIRA TRINDADE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV.(A/S) :OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fls. 383-7), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental VRG Linhas Aéreas S/A (fls. 399-404). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o reexame das provas. Aponta violação do art. 5º, II, e 93, IX, da Carta Maior. Alega a inexistência de sucessão entre a empresa em recuperação judicial e a unidade produtiva alienada. Argumenta que está sendo compelida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sem qualquer previsão legal. Acórdão regional registrado em 04.10.2011 (fl. 338-v) É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058558. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.817 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :VRG LINHAS AÉREAS S/A ADV.(A/S) :RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARCELO ZEITOUNE ADV.(A/S) :GABRIEL DA ROCHA SANTOS ADV.(A/S) :RAPHAEL GONÇALVES PEREIRA TRINDADE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV.(A/S) :OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fls. 383-7), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental VRG Linhas Aéreas S/A (fls. 399-404). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o reexame das provas. Aponta violação do art. 5º, II, e 93, IX, da Carta Maior. Alega a inexistência de sucessão entre a empresa em recuperação judicial e a unidade produtiva alienada. Argumenta que está sendo compelida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sem qualquer previsão legal. Acórdão regional registrado em 04.10.2011 (fl. 338-v) É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058558. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.817 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo VRG Linhas Aéreas S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta dos arts. 5º, II, e 93, IX, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058559. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.817 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo VRG Linhas Aéreas S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta dos arts. 5º, II, e 93, IX, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058559. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 682.817 AGR / RJ republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Emerge do excerto transcrito que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058559. Supremo Tribunal Federal ARE 682.817 AGR / RJ republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) Emerge do excerto transcrito que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo. Inadmissível, pois, o recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058559. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 682.817 AGR / RJ extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: AI 677.505-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 764.366- AgR/SP, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 23.4.2012, assim ementados: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. 1. Controvérsia solucionada à luz da casuística do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O art. 5º, V e X, da Constituição não estabelece parâmetros para a fixação do valor da reparação por dano moral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento". O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da legalidade (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058559. Supremo Tribunal Federal ARE 682.817 AGR / RJ extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: AI 677.505-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 764.366- AgR/SP, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 23.4.2012, assim ementados: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. 1. Controvérsia solucionada à luz da casuística do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O art. 5º, V e X, da Constituição não estabelece parâmetros para a fixação do valor da reparação por dano moral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento". O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador do princípio da legalidade (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058559. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 682.817 AGR / RJ espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058559. Supremo Tribunal Federal ARE 682.817 AGR / RJ espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058559. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 682.817 AGR / RJ CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)” (fls. 383-7). Nada colhe. Quanto à alegada afronta ao art. 93, IX, da Carta Política, consoante destacado na decisão agravada, o Colegiado de origem exarou decisão devidamente fundamentada acerca da legitimidade da VRG Linhas Aéreas S/A, ainda que contrária aos interesses da recorrente, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Repiso que, “no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano”. Eis o pronunciamento explícito do regional acerca da matéria: “Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela VRG, por entender que ocorreu sucessão empresarial, devendo a empresa sucessora responder pelos danos causados no exercício da atividade empresarial anteriormente e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058559. Supremo Tribunal Federal ARE 682.817 AGR / RJ CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)” (fls. 383-7). Nada colhe. Quanto à alegada afronta ao art. 93, IX, da Carta Política, consoante destacado na decisão agravada, o Colegiado de origem exarou decisão devidamente fundamentada acerca da legitimidade da VRG Linhas Aéreas S/A, ainda que contrária aos interesses da recorrente, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Repiso que, “no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano”. Eis o pronunciamento explícito do regional acerca da matéria: “Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela VRG, por entender que ocorreu sucessão empresarial, devendo a empresa sucessora responder pelos danos causados no exercício da atividade empresarial anteriormente e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058559. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 682.817 AGR / RJ posteriormente à sucessão. Em regra a arrematação judicial transfere tanto o ativo como o saldo do passivo da empresa alienada, formando uma espécie de solidariedade. No caso particular da Varig, houve cisão da empresa e venda judicial de parte da Varig. A arrematante VRG assumiu o compromisso de obrigações, dentre elas a assunção de todas aquelas relacionadas ao programa SMILES, inclusive todas as passagens emitidas de boa-fé até a data da homologação da arrematação. Ademais, na hipótese, como como bem salientou o juízo monocrático, o fato do serviço –cancelamento do voo, ocorreu quando a recorrente já havia adquirido a antiga Varig” (fl. 338). De outra parte, suposta afronta princípio da legalidade, indicada nas razões recursais, dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 636/STF, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058559. Supremo Tribunal Federal ARE 682.817 AGR / RJ posteriormente à sucessão. Em regra a arrematação judicial transfere tanto o ativo como o saldo do passivo da empresa alienada, formando uma espécie de solidariedade. No caso particular da Varig, houve cisão da empresa e venda judicial de parte da Varig. A arrematante VRG assumiu o compromisso de obrigações, dentre elas a assunção de todas aquelas relacionadas ao programa SMILES, inclusive todas as passagens emitidas de boa-fé até a data da homologação da arrematação. Ademais, na hipótese, como como bem salientou o juízo monocrático, o fato do serviço –cancelamento do voo, ocorreu quando a recorrente já havia adquirido a antiga Varig” (fl. 338). De outra parte, suposta afronta princípio da legalidade, indicada nas razões recursais, dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 636/STF, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058559. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.817 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São servidores da extinta Caixa, e houve, simplesmente, a preservação do direito. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a situação desses aproveitados da Caixa é diversa. Por isso, acompanho Vossa Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140066. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.817 RIO DE JANEIRO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São servidores da extinta Caixa, e houve, simplesmente, a preservação do direito. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a situação desses aproveitados da Caixa é diversa. Por isso, acompanho Vossa Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.817 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCELO ZEITOUNE ADV.(A/S) : GABRIEL DA ROCHA SANTOS ADV.(A/S) : RAPHAEL GONÇALVES PEREIRA TRINDADE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV.(A/S) : OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076526 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.817 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARCELO ZEITOUNE ADV.(A/S) : GABRIEL DA ROCHA SANTOS ADV.(A/S) : RAPHAEL GONÇALVES PEREIRA TRINDADE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV.(A/S) : OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076526 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3169305

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 636/STF. No âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (Súmula 636/STF). Agravo conhecido e não provido.

sjur221161

Número de páginas: 11. Análise: 17/12/2012, MJC.

ROSA WEBER

Primeira Turma

682817

ARE-AgR

acordaos

ARE 682817 AgR

ADV.(A/S) : OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO MACHADO CALDARA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : VRG LINHAS AÉREAS S/A ADV.(A/S) : GABRIEL DA ROCHA SANTOS AGDO.(A/S) : MARCELO ZEITOUNE ADV.(A/S) : RAPHAEL GONÇALVES PEREIRA TRINDADE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.925 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SEBASTIÃO JOSÉ INÁCIO FILHO ADV.(A/S) :CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA E OUTRO(A/S) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 602.136- -RG/RJ – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093623. Supremo Tribunal Federal DJe 26/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.925 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SEBASTIÃO JOSÉ INÁCIO FILHO ADV.(A/S) :CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora agravante, em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de que inexiste, no tema versado nestes autos, repercussão geral da matéria suscitada no RE 602.136-RG/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento que deduziu (fls. 288/292). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093624. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.925 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SEBASTIÃO JOSÉ INÁCIO FILHO ADV.(A/S) :CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora agravante, em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de que inexiste, no tema versado nestes autos, repercussão geral da matéria suscitada no RE 602.136-RG/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento que deduziu (fls. 288/292). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093624. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.925 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no RE 602.136-RG/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante, como já ressaltado na decisão ora impugnada. De outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093625. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.925 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no RE 602.136-RG/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: “INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante, como já ressaltado na decisão ora impugnada. De outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 856.925 AGR / SP legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626- -AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884- -AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 599.512- -AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cabe registrar, finalmente, que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093625. Supremo Tribunal Federal AI 856.925 AGR / SP legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626- -AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884- -AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 599.512- -AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cabe registrar, finalmente, que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.925 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO JOSÉ INÁCIO FILHO ADV.(A/S) : CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099444 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.925 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO JOSÉ INÁCIO FILHO ADV.(A/S) : CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3121680

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 602.136- -RG/RJ – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO.

sjur219781

- Acórdãos citados: (CONSUMIDOR, CADASTRAMENTO INDEVIDO) STF: RE 602136 RG (TP) (OFENSA REFLEXA) STF: AI 188762 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 748884 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), RE 236333 (2ªT), RE 599512 AgR (2ªT); RTJ 120/192, RTJ 132/455. Número de páginas: 5. Análise: 03/12/2012, MAC.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

856925

AI-AgR

acordaos

AI 856925 AgR

AGTE.(S) : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO JOSÉ INÁCIO FILHO ADV.(A/S) : CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.874 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PEDRO ERNESTO GONÇALVES PEREIRA ADV.(A/S) :MAURI JOSE ROIKA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. 4. Legitimidade ad causam. Controvérsia decidida no âmbito infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066820. Supremo Tribunal Federal DJe 22/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.874 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PEDRO ERNESTO GONÇALVES PEREIRA ADV.(A/S) :MAURI JOSE ROIKA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que a discussão acerca da legitimidade ad causam demanda a prévia análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. O agravante alega, em síntese, que é devido seu interesse processual no feito sob pena de violação ao direito de petição ao Poder Judiciário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066821. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.874 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PEDRO ERNESTO GONÇALVES PEREIRA ADV.(A/S) :MAURI JOSE ROIKA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que a discussão acerca da legitimidade ad causam demanda a prévia análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. O agravante alega, em síntese, que é devido seu interesse processual no feito sob pena de violação ao direito de petição ao Poder Judiciário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.874 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já consignado pela decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca da legitimidade ad causam demanda a prévia análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, confira-se o AI-AgR 587.112, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 4.6.2010, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Dessa forma, para dissentir do assentado no acórdão recorrido, seria necessária análise de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Código Civil), o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066850. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.874 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Como já consignado pela decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca da legitimidade ad causam demanda a prévia análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em vista que configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, confira-se o AI-AgR 587.112, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 4.6.2010, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Dessa forma, para dissentir do assentado no acórdão recorrido, seria necessária análise de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Código Civil), o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 829.874 AGR / PR Ante o exposto, mantenho que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066850. Supremo Tribunal Federal AI 829.874 AGR / PR Ante o exposto, mantenho que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.874 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PEDRO ERNESTO GONÇALVES PEREIRA ADV.(A/S) : MAURI JOSE ROIKA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099433 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.874 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PEDRO ERNESTO GONÇALVES PEREIRA ADV.(A/S) : MAURI JOSE ROIKA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099433 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3116291

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. 4. Legitimidade ad causam. Controvérsia decidida no âmbito infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 5.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur219595

- Acórdão citado : (OFENSA REFLEXA) STF: AI 587112 AgR (1ªT) Número de páginas: 5. Análise: 29/11/2012, MAC.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

829874

AI-AgR

acordaos

AI 829874 AgR

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : MAURI JOSE ROIKA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : PEDRO ERNESTO GONÇALVES PEREIRA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 231.875 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE. :INFRESA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FRESADORAS LTDA ADV. :FERNANDO LUIZ LOBO D'EÇA AGDO. :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributos de competência do Estado. Correção monetária pela UFESP. Legitimidade declarada pelo Plenário do Tribunal. Parâmetro para atualização da unidade fiscal: índice fixado pelo Governo Federal. 1. A Corte consolidou o entendimento de que são válidos os decretos do Estado de São Paulo que determinaram a correção monetária do débito tributário antes do vencimento da obrigação, acentuando, contudo, que tal correção deve ser feita com base em índice que não supere aquele utilizado na atualização dos tributos federais. 2. Ademais, no julgamento da ADI nº 442/SP, da relatoria do Ministro Eros Grau, esta Corte teve a oportunidade de reafirmar esse posicionamento. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113515. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 231.875 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113515. Supremo Tribunal Federal AI 231.875 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113515. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 231.875 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE. :INFRESA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FRESADORAS LTDA ADV. :FERNANDO LUIZ LOBO D'EÇA AGDO. :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Infresa Indústria Brasileira de Fresadoras Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se deu provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a e c, interposto contra acórdão que rejeitou embargos à execução fiscal opostos, considerando válida a criação da UFESP como fator de correção monetária de créditos tributários do Estado de São Paulo, admitindo a atualização desta por índice de preços apurado por instituição estadual (IPC-FIPE). Alega o RE, em síntese, a violação dos artigos 5º, XXXV, LV; 93, IX; 150, IV; 21, VII; 22, VI e 24, § 4º da Constituição Federal. A decisão impugnada, ao contrário do que pretende a agravante, analisou todas as questões apresentadas e está suficientemente fundamentada, não se configurando a falta de prestação jurisdicional. A afirmação de que houve confisco na cobrança cumulativa de multa, juros moratórios e correção monetária não merece prosperar. Afinal, cada um desses itens tem natureza própria, não configurando bis in idem a aplicação conjunta deles. A aplicação automática da multa de 30% não se mostra Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113420. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 231.875 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE. :INFRESA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FRESADORAS LTDA ADV. :FERNANDO LUIZ LOBO D'EÇA AGDO. :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Infresa Indústria Brasileira de Fresadoras Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se deu provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a e c, interposto contra acórdão que rejeitou embargos à execução fiscal opostos, considerando válida a criação da UFESP como fator de correção monetária de créditos tributários do Estado de São Paulo, admitindo a atualização desta por índice de preços apurado por instituição estadual (IPC-FIPE). Alega o RE, em síntese, a violação dos artigos 5º, XXXV, LV; 93, IX; 150, IV; 21, VII; 22, VI e 24, § 4º da Constituição Federal. A decisão impugnada, ao contrário do que pretende a agravante, analisou todas as questões apresentadas e está suficientemente fundamentada, não se configurando a falta de prestação jurisdicional. A afirmação de que houve confisco na cobrança cumulativa de multa, juros moratórios e correção monetária não merece prosperar. Afinal, cada um desses itens tem natureza própria, não configurando bis in idem a aplicação conjunta deles. A aplicação automática da multa de 30% não se mostra Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 231.875 AGR / SP irregular, pois ela não se confunde com a prevista no artigo 5º, XLVI, c, da Constituição Federal, não sendo exigível procedimento administrativo para se cobrar esse valor, como muito bem ressaltou o acórdão recorrido. No que concerne à UFESP, firmou-se o entendimento do STF no sentido da validade dos decretos do Estado de São Paulo que determinaram a correção monetária do débito tributário antes do vencimento da obrigação (RE 172.394, 21.6.95, Pleno, Galvão). Acentuou-se, contudo, que tal correção deve ser feita com base em índice que não supere o utilizado na atualização dos tributos federais (RE 183.907, 29.3.2000, Pleno, Galvão). Nessa linha tem decidido a 1ª Turma (v.g., RREE 169.875 e 197.238, 9.5.2000, Galvão). Tais as circunstâncias, na linha dos precedentes e de acordo com o que dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 544 do C. Pr. Civil, provejo o presente agravo e desde logo conheço parcialmente do recurso extraordinário e lhe dou provimento nessa parte, para julgar indevida a execução embargada no que exceder o índice vigente ao tempo para a correção dos débitos tributários federais.” Alega a agravante, in verbis, que: “(...) deixar de proclamar a nulidade INTEGRAL da Certidão de Dívida e da ação de cobrança verifica-se que o r. despacho agravado não somente incide em manifesta contradição com suas próprias premissas, como contraria e viola flagrantemente o disposto nos artigos 202, inciso III, 203 do CTN e nos artigos 267, incisos IV e VI, 585, II, 586 e art. 618 do CPC e art. 3º da Lei 6.830/80.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113420. Supremo Tribunal Federal AI 231.875 AGR / SP irregular, pois ela não se confunde com a prevista no artigo 5º, XLVI, c, da Constituição Federal, não sendo exigível procedimento administrativo para se cobrar esse valor, como muito bem ressaltou o acórdão recorrido. No que concerne à UFESP, firmou-se o entendimento do STF no sentido da validade dos decretos do Estado de São Paulo que determinaram a correção monetária do débito tributário antes do vencimento da obrigação (RE 172.394, 21.6.95, Pleno, Galvão). Acentuou-se, contudo, que tal correção deve ser feita com base em índice que não supere o utilizado na atualização dos tributos federais (RE 183.907, 29.3.2000, Pleno, Galvão). Nessa linha tem decidido a 1ª Turma (v.g., RREE 169.875 e 197.238, 9.5.2000, Galvão). Tais as circunstâncias, na linha dos precedentes e de acordo com o que dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 544 do C. Pr. Civil, provejo o presente agravo e desde logo conheço parcialmente do recurso extraordinário e lhe dou provimento nessa parte, para julgar indevida a execução embargada no que exceder o índice vigente ao tempo para a correção dos débitos tributários federais.” Alega a agravante, in verbis, que: “(...) deixar de proclamar a nulidade INTEGRAL da Certidão de Dívida e da ação de cobrança verifica-se que o r. despacho agravado não somente incide em manifesta contradição com suas próprias premissas, como contraria e viola flagrantemente o disposto nos artigos 202, inciso III, 203 do CTN e nos artigos 267, incisos IV e VI, 585, II, 586 e art. 618 do CPC e art. 3º da Lei 6.830/80.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 231.875 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Anote-se que a Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelas partes, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Reitero que, quanto à UFESP, firmou-se o entendimento nesta Corte no sentido da validade dos decretos do Estado de São Paulo que determinaram a correção monetária do débito tributário antes do vencimento da obrigação (RE nº 172.394/SP, Tribunal Pleno, redator do acórdão o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 15/9/95). Acentuou-se, contudo, que tal correção deve ser feita com base em índice que não supere aquele utilizado na atualização dos tributos federais (RE nº 183.907/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 16/4/04). Ademais, no julgamento da ADI nº 442/SP, de relatoria do Ministro Eros Grau, o Plenário desta Corte teve a oportunidade de reafirmar esse posicionamento. Sua ementa assim dispôs: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113421. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 231.875 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Anote-se que a Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelas partes, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Reitero que, quanto à UFESP, firmou-se o entendimento nesta Corte no sentido da validade dos decretos do Estado de São Paulo que determinaram a correção monetária do débito tributário antes do vencimento da obrigação (RE nº 172.394/SP, Tribunal Pleno, redator do acórdão o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 15/9/95). Acentuou-se, contudo, que tal correção deve ser feita com base em índice que não supere aquele utilizado na atualização dos tributos federais (RE nº 183.907/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 16/4/04). Ademais, no julgamento da ADI nº 442/SP, de relatoria do Ministro Eros Grau, o Plenário desta Corte teve a oportunidade de reafirmar esse posicionamento. Sua ementa assim dispôs: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113421. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 231.875 AGR / SP “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais” (DJe de 18/5/10). Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional (RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113421. Supremo Tribunal Federal AI 231.875 AGR / SP “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais” (DJe de 18/5/10). Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional (RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113421. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 231.875 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE. : INFRESA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FRESADORAS LTDA ADV. : FERNANDO LUIZ LOBO D'EÇA AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076449 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 231.875 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE. : INFRESA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FRESADORAS LTDA ADV. : FERNANDO LUIZ LOBO D'EÇA AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076449 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164086

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributos de competência do Estado. Correção monetária pela UFESP. Legitimidade declarada pelo Plenário do Tribunal. Parâmetro para atualização da unidade fiscal: índice fixado pelo Governo Federal. 1. A Corte consolidou o entendimento de que são válidos os decretos do Estado de São Paulo que determinaram a correção monetária do débito tributário antes do vencimento da obrigação, acentuando, contudo, que tal correção deve ser feita com base em índice que não supere aquele utilizado na atualização dos tributos federais. 2. Ademais, no julgamento da ADI nº 442/SP, da relatoria do Ministro Eros Grau, esta Corte teve a oportunidade de reafirmar esse posicionamento. 3. Agravo regimental não provido.

sjur220873

- Acórdãos citados: (ÓRGÃO JUDICANTE) STF: RE 181039 AgR(1ªT), RE 463139 AgR(2ªT); (CORREÇÃO MONETÁRIA) STF: ADI 442(TP), RE 172394(TP), RE 183907(TP); (FUNDAMENTOS) STF: RE 408537 AgR(2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 14/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

231875

AI-AgR

acordaos

AI 231875 AgR

AGTE. : INFRESA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FRESADORAS LTDA ADV. : FERNANDO LUIZ LOBO D'EÇA AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.317 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALDENIZE NORBERTO DE MORAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ FOERSTER JÚNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Promoção. Policial militar. Critérios. Portaria 033/2010. 3. Necessidade de análise e interpretação de cláusulas editalícias e da legislação local aplicável. Enunciados 280 e 454. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066892. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.317 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALDENIZE NORBERTO DE MORAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ FOERSTER JÚNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de minha relatoria (eDOC 10), que negou seguimento ao recurso interposto, tendo por base a incidência dos Enunciados 280 e 454/STF. No agravo regimental, sustenta-se, em apertada síntese, que “(…) nada consta da Portaria n. 033/2010 que o processo seletivo da graduação de Soldado para Terceiro Sargento seja pelo critério de merecimento, apenas e tão somente fixa como critério para inscrição no processo seletivo – Item I – Requisitos – b) ser soldado formado até 29 de julho de 2008, logo, o Douto Acórdão a quo restou omisso ao não se referir expressamente em qual (ou quais) dos itens da Portaria n. 033/2010 que faz referência à promoção por merecimento” (eDOC 11, p. 8). Assevera-se, ainda, que a interpretação adotada pela decisão agravada ofende os princípios da legalidade, da isonomia e da hierarquia militar, tendo em vista a confirmação dos dispositivos da Portaria 033/2010, a qual cuida de processo seletivo interno para promoção na carreira de policial militar. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066893. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.317 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ALDENIZE NORBERTO DE MORAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ FOERSTER JÚNIOR AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de minha relatoria (eDOC 10), que negou seguimento ao recurso interposto, tendo por base a incidência dos Enunciados 280 e 454/STF. No agravo regimental, sustenta-se, em apertada síntese, que “(…) nada consta da Portaria n. 033/2010 que o processo seletivo da graduação de Soldado para Terceiro Sargento seja pelo critério de merecimento, apenas e tão somente fixa como critério para inscrição no processo seletivo – Item I – Requisitos – b) ser soldado formado até 29 de julho de 2008, logo, o Douto Acórdão a quo restou omisso ao não se referir expressamente em qual (ou quais) dos itens da Portaria n. 033/2010 que faz referência à promoção por merecimento” (eDOC 11, p. 8). Assevera-se, ainda, que a interpretação adotada pela decisão agravada ofende os princípios da legalidade, da isonomia e da hierarquia militar, tendo em vista a confirmação dos dispositivos da Portaria 033/2010, a qual cuida de processo seletivo interno para promoção na carreira de policial militar. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066893. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.317 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações das partes são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com jurisprudência desta Corte. Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem baseou-se na legislação local (Lei estadual 6.783/1974 e Lei Complementar estadual 134/2008), bem como em interpretação de cláusulas editalícias (Portaria 033/2010), para decidir a controvérsia posta nos autos acerca da validade de regra do edital pertinente a processo seletivo interno destinado à promoção de carreira de militares selecionados para curso de formação. Com efeito, o acolhimento da irresignação dos recorrentes, que se apoia essencialmente em interpretação de regras insertas no edital, reclama prévio revolvimento do contexto de aplicação deste, bem como de disposições normativas do direito local. Portanto, incidem os óbices constantes dos enunciados 280 e 454 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: AI-AgR 829.036, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.3.2011; AI-AgR 832.149, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.8.2011. Este último foi assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283. NECESSIDADE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066894. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.317 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações das partes são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com jurisprudência desta Corte. Na espécie, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem baseou-se na legislação local (Lei estadual 6.783/1974 e Lei Complementar estadual 134/2008), bem como em interpretação de cláusulas editalícias (Portaria 033/2010), para decidir a controvérsia posta nos autos acerca da validade de regra do edital pertinente a processo seletivo interno destinado à promoção de carreira de militares selecionados para curso de formação. Com efeito, o acolhimento da irresignação dos recorrentes, que se apoia essencialmente em interpretação de regras insertas no edital, reclama prévio revolvimento do contexto de aplicação deste, bem como de disposições normativas do direito local. Portanto, incidem os óbices constantes dos enunciados 280 e 454 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, entre outros, confiram-se os seguintes precedentes: AI-AgR 829.036, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.3.2011; AI-AgR 832.149, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.8.2011. Este último foi assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 283. NECESSIDADE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066894. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 705.317 AGR / PE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS STF 279, 280 E 454 . 1. As razões do agravo regimental não atacam dois dos fundamentos da decisão agravada, referentes à necessidade de reexame de legislação local e de cláusulas de edital de concurso público, o que atrai a aplicação, no presente caso, da Súmula STF 283. 2. Para divergir da conclusão do aresto impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, cláusulas de edital de concurso público e legislação local (Súmulas STF 279, 454 e 280). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066894. Supremo Tribunal Federal ARE 705.317 AGR / PE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS STF 279, 280 E 454 . 1. As razões do agravo regimental não atacam dois dos fundamentos da decisão agravada, referentes à necessidade de reexame de legislação local e de cláusulas de edital de concurso público, o que atrai a aplicação, no presente caso, da Súmula STF 283. 2. Para divergir da conclusão do aresto impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, cláusulas de edital de concurso público e legislação local (Súmulas STF 279, 454 e 280). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066894. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.317 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALDENIZE NORBERTO DE MORAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ FOERSTER JÚNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099290 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.317 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ALDENIZE NORBERTO DE MORAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ FOERSTER JÚNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099290 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3107810

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Promoção. Policial militar. Critérios. Portaria 033/2010. 3. Necessidade de análise e interpretação de cláusulas editalícias e da legislação local aplicável. Enunciados 280 e 454. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur219109

- Acórdão (s) citado (s): (ANÁLISE, DIREITO LOCAL) STF: AI 829036 AgR (1ªT), AI 832149 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 30/11/2012, BMB.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

705317

ARE-AgR

acordaos

ARE 705317 AgR

AGTE.(S) : ALDENIZE NORBERTO DE MORAIS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ FOERSTER JÚNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGTE.(S) : ANA MARIA FARIAS PINTO AGTE.(S) : EDIVALDA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA AGTE.(S) : ELENICE LUIZ DE FRANÇA AGTE.(S) : ERENILDA SANTOS DA SILVA AGTE.(S) : ERVINE LAUREANO BARBOSA AGTE.(S) : ICLEA SOUZA DO CARMO PERRELLI AGTE.(S) : IVONEIDE LEANDRO DE OLIVEIRA AGTE.(S) : JACIARA FERNANDO RIBEIRO AGTE.(S) : JAILTON ALVES BARBOSA AGTE.(S) : JANETE BARBOSA DE MELO FILHA AGTE.(S) : JOÃO FERNANDES DA COSTA SOBRINHO AGTE.(S) : JOSÉ BARBOZA DA SILVA AGTE.(S) : JOSÉ LINDENBERG DA ROCHA RODRIGUES AGTE.(S) : OSMAR PATRÍCIO TAVARES AGTE.(S) : KÁTIA MARIA VIANA DA SILVA AGUIAR AGTE.(S) : MARIA JOSÉ DA SILVA AGTE.(S) : NADIJA DE BRITO CAVALCANTE MARTINS AGTE.(S) : ROSEMARY RIBEIRO DE MELO AGTE.(S) : SEVERINA DANTAS LAURENTINO AGTE.(S) : SILVIO JOSÉ DE SOUZA AGTE.(S) : SÔNIA MARIA DE FREITAS AGTE.(S) : TÂNIA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA AGTE.(S) : TERTULIANO ALVES DOS PRAZERES NETO AGTE.(S) : VERA LÚCIA CORREIA AGTE.(S) : WELLINGTON DE SOUZA AGTE.(S) : MARIA LÚCIA DE LIMA CAVALCANTI AGTE.(S) : DAYSE THOMÉ DA SILVA AGTE.(S) : DARLY BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.828 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :KIMIKO CONOJO ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183906. Supremo Tribunal Federal DJe 18/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.828 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :KIMIKO CONOJO ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 306 e 307, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183927. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.828 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :KIMIKO CONOJO ADV.(A/S) :MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 306 e 307, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183927. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 794.828 AGR / PR a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 311 a 314, insiste no processamento do extraordinário. Afirma não ser necessário o reexame do conjunto probatório e assevera estar configurada, na espécie, a ofensa ao artigo 37, inciso XV, do Diploma Maior. Evoca o precedente firmado quando do julgamento de mérito do tema com repercussão geral admitida no Recurso Extraordinário nº 572.052/RN. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou a contraminuta de folha 325 a 328, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183927. Supremo Tribunal Federal AI 794.828 AGR / PR a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 311 a 314, insiste no processamento do extraordinário. Afirma não ser necessário o reexame do conjunto probatório e assevera estar configurada, na espécie, a ofensa ao artigo 37, inciso XV, do Diploma Maior. Evoca o precedente firmado quando do julgamento de mérito do tema com repercussão geral admitida no Recurso Extraordinário nº 572.052/RN. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou a contraminuta de folha 325 a 328, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183927. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.828 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita profissional da advocacia regularmente constituído (folha 116), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal, às folhas 249 e 250, manteve os fundamentos da sentença de folha 211 a 216, de que se destacam os seguintes trechos: […] Quanto ao pedido de incorporação da nova pontuação (80) aos proventos do requerente, o mesmo não pode ser acolhido, pois enquanto a gratificação mantiver o caráter genérico, sem avaliação individualizada, a parte autora fará jus ao recebimento da mesma pontuação do servidor em atividade no cargo correspondente ao de sua aposentadoria, o que deixará de ocorrer após a implementação do primeiro ciclo de avaliação, nos termos do Decreto nº 6.493/08. Ainda, no que tange ao pedido de declaração de impossibilidade de redução da GDASS, a Lei nº 8.852/94, no seu art. 1º, conceitua como vencimentos a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação. A GDASS, no percentual de 80 pontos, não integra o vencimento básico de forma permanente, à míngua de previsão legal para tanto. Observe-se que a intenção do legislador foi de criar uma gratificação variável de acordo com a produtividade do servidor e da instituição, não devendo ser acolhido o pedido em análise. Consoante as fichas-financeiras apresentas pela parte ré no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183928. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.828 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita profissional da advocacia regularmente constituído (folha 116), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal, às folhas 249 e 250, manteve os fundamentos da sentença de folha 211 a 216, de que se destacam os seguintes trechos: […] Quanto ao pedido de incorporação da nova pontuação (80) aos proventos do requerente, o mesmo não pode ser acolhido, pois enquanto a gratificação mantiver o caráter genérico, sem avaliação individualizada, a parte autora fará jus ao recebimento da mesma pontuação do servidor em atividade no cargo correspondente ao de sua aposentadoria, o que deixará de ocorrer após a implementação do primeiro ciclo de avaliação, nos termos do Decreto nº 6.493/08. Ainda, no que tange ao pedido de declaração de impossibilidade de redução da GDASS, a Lei nº 8.852/94, no seu art. 1º, conceitua como vencimentos a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação. A GDASS, no percentual de 80 pontos, não integra o vencimento básico de forma permanente, à míngua de previsão legal para tanto. Observe-se que a intenção do legislador foi de criar uma gratificação variável de acordo com a produtividade do servidor e da instituição, não devendo ser acolhido o pedido em análise. Consoante as fichas-financeiras apresentas pela parte ré no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 794.828 AGR / PR processo, a partir do mês 06/2008 verifica-se que a parte autora passou a recebeu administrativamente a GDASS em percentual correspondente ao de sua aposentadoria (70%), em consonância com o disposto na Orientação Normativa nº 6, de 19 de novembro de 2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentada pela parte ré (evento nº 4 – PROCADM2). Assim, a equiparação da pontuação aos servidores em atividade deve observar o percentual da aposentadoria auferida pela parte autora, a começar de quando tal ponto passou a ser aplicado administrativamente. [...] Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Vale ressaltar que o Supremo, no Recurso Extraordinário nº 572.052/RN, acabou por pronunciar-se apenas quanto à existência de repercussão geral do tema relativo à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183928. Supremo Tribunal Federal AI 794.828 AGR / PR processo, a partir do mês 06/2008 verifica-se que a parte autora passou a recebeu administrativamente a GDASS em percentual correspondente ao de sua aposentadoria (70%), em consonância com o disposto na Orientação Normativa nº 6, de 19 de novembro de 2007, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresentada pela parte ré (evento nº 4 – PROCADM2). Assim, a equiparação da pontuação aos servidores em atividade deve observar o percentual da aposentadoria auferida pela parte autora, a começar de quando tal ponto passou a ser aplicado administrativamente. [...] Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Vale ressaltar que o Supremo, no Recurso Extraordinário nº 572.052/RN, acabou por pronunciar-se apenas quanto à existência de repercussão geral do tema relativo à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 794.828 AGR / PR Lei nº 10.483/02, em que inexistia norma regulamentadora a viabilizar as avaliações de desempenho, não havendo qualquer menção ao reconhecimento de repercussão geral do tema relativo à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social - GDASS, tema este, frise-se, de natureza estritamente infraconstitucional, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183928. Supremo Tribunal Federal AI 794.828 AGR / PR Lei nº 10.483/02, em que inexistia norma regulamentadora a viabilizar as avaliações de desempenho, não havendo qualquer menção ao reconhecimento de repercussão geral do tema relativo à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social - GDASS, tema este, frise-se, de natureza estritamente infraconstitucional, conforme entendimento pacífico deste Tribunal. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.828 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : KIMIKO CONOJO ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076684 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.828 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : KIMIKO CONOJO ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3215795

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

sjur222002

- Acórdão citado: (GDASST) STF: RE 572052 RG(TP). Número de páginas: 7. Análise: 04/01/2013, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

794828

AI-AgR

acordaos

AI 794828 AgR

AGTE.(S) : KIMIKO CONOJO ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.844 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :TML FOCO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ADV.(A/S) :DANYELLE DA SILVA GALVAO ADV.(A/S) :RENATO SCIULLO FARIA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES ASSENTARAM A INEXISTÊNCIA DE ENVIO DE DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO. SÚMULA 279 DO STF. MERA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INVESTIGATIVAS. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE NO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMO PRIMEIRA MEDIDA. SÚMULA 279 DO STF. 1. Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. 2. Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244679. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão RE 1066844 AGR / SP protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais; todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas. 3. A alegação recursal é de impossibilidade de que o Ministério Público requisite diretamente dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sem o amparo de autorização judicial. As instâncias antecedentes assentaram que não houve o envio ao Ministério Público de dados protegidos pelo sigilo bancário, de modo que, para se acolher as alegações recursais, neste particular, seria inevitável o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 279 do STF. 4. A mera solicitação de providências investigativas é atividade compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público. Se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF "comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito" (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos. 5. A alegação de desproporcionalidade, por ter sido o pedido de informações ao COAF a primeira medida adotada pelo Ministério Público, é tema afeto ao contexto fático-probatório destes autos, o que faz incidir, também neste tópico, o óbice da já mencionada Súmula 279 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria dos votos, acordam em negar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244679. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais; todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas. 3. A alegação recursal é de impossibilidade de que o Ministério Público requisite diretamente dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sem o amparo de autorização judicial. As instâncias antecedentes assentaram que não houve o envio ao Ministério Público de dados protegidos pelo sigilo bancário, de modo que, para se acolher as alegações recursais, neste particular, seria inevitável o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 279 do STF. 4. A mera solicitação de providências investigativas é atividade compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público. Se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF "comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito" (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos. 5. A alegação de desproporcionalidade, por ter sido o pedido de informações ao COAF a primeira medida adotada pelo Ministério Público, é tema afeto ao contexto fático-probatório destes autos, o que faz incidir, também neste tópico, o óbice da já mencionada Súmula 279 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria dos votos, acordam em negar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Ementa e Acórdão RE 1066844 AGR / SP provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244679. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244679. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.844 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :TML FOCO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ADV.(A/S) :DANYELLE DA SILVA GALVAO ADV.(A/S) :RENATO SCIULLO FARIA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) as instâncias antecedentes assentaram que não houve o envio, ao Ministério Público, de dados protegidos pelo sigilo bancário, de modo que, para se acolher as alegações recursais, neste particular, seria inevitável o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 279 do STF; (b) não houve solicitação de quebra de sigilo bancário, mas mera solicitação de providências investigativas, atividade compatível com as atribuições do Ministério Público; (c) se a legislação de regência impositivamente determina que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) "comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito" (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos; (d) a alegação de desproporcionalidade da medida adotada pelo Ministério Público é tema afeto ao contexto fático-probatório destes autos, o que faz incidir, também neste tópico, o óbice da já mencionada Súmula Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244680. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.844 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) :TML FOCO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ADV.(A/S) :DANYELLE DA SILVA GALVAO ADV.(A/S) :RENATO SCIULLO FARIA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de agravo interno contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) as instâncias antecedentes assentaram que não houve o envio, ao Ministério Público, de dados protegidos pelo sigilo bancário, de modo que, para se acolher as alegações recursais, neste particular, seria inevitável o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 279 do STF; (b) não houve solicitação de quebra de sigilo bancário, mas mera solicitação de providências investigativas, atividade compatível com as atribuições do Ministério Público; (c) se a legislação de regência impositivamente determina que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) "comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito" (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos; (d) a alegação de desproporcionalidade da medida adotada pelo Ministério Público é tema afeto ao contexto fático-probatório destes autos, o que faz incidir, também neste tópico, o óbice da já mencionada Súmula Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244680. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório RE 1066844 AGR / SP 279 do STF. Sustenta a parte agravante, em suma: (a) a incongruência do Tema 225 da Repercussão Geral com o tratado nestes autos, qual seja, a possibilidade de o Ministério Público requisitar informações diretamente ao COAF; (b) a desnecessidade de reexame de provas, pois o apelo extremo versa exclusivamente questões de direito (requisição direta de dados do COAF pelo Ministério Público; necessidade de ordem judicial, tendo em vista que as informações refletem o sigilo bancário; proporcionalidade da requisição direta como primeira medida investigativa); (c) houve ofensa direta às garantias constitucionais da reserva de jurisdição e do sigilo de dados. Pugna pelo provimento do agravo, a fim de que o apelo extremo seja julgado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244680. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP 279 do STF. Sustenta a parte agravante, em suma: (a) a incongruência do Tema 225 da Repercussão Geral com o tratado nestes autos, qual seja, a possibilidade de o Ministério Público requisitar informações diretamente ao COAF; (b) a desnecessidade de reexame de provas, pois o apelo extremo versa exclusivamente questões de direito (requisição direta de dados do COAF pelo Ministério Público; necessidade de ordem judicial, tendo em vista que as informações refletem o sigilo bancário; proporcionalidade da requisição direta como primeira medida investigativa); (c) houve ofensa direta às garantias constitucionais da reserva de jurisdição e do sigilo de dados. Pugna pelo provimento do agravo, a fim de que o apelo extremo seja julgado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244680. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.844 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exame de recurso ordinário em mandado de segurança. A Corte Superior confirmou a denegação da ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Consta dos autos que a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Promotor de Justiça do Grupo Especial de Delitos Econômicos (GEDEC) do Ministério Público do Estado de São Paulo que, no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) 4/2016, em violação à reserva de jurisdição, solicitou informações diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O pedido de liminar foi indeferido e, na sequência, a 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP denegou a segurança. Consta do voto condutor do acórdão (Vol. 22 – fls. 22 e ss.): (...) As limitações a respeito emergem das disposições contidas no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 105/2001, que as dispõe: “as informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles”. Posto isso, não há na hipótese em comento nesga de procedimento que vá além do pontuado. A própria inicial não cuida desse aspecto. Limita-se, ao reverso, a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.844 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exame de recurso ordinário em mandado de segurança. A Corte Superior confirmou a denegação da ordem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Consta dos autos que a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Promotor de Justiça do Grupo Especial de Delitos Econômicos (GEDEC) do Ministério Público do Estado de São Paulo que, no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) 4/2016, em violação à reserva de jurisdição, solicitou informações diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O pedido de liminar foi indeferido e, na sequência, a 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP denegou a segurança. Consta do voto condutor do acórdão (Vol. 22 – fls. 22 e ss.): (...) As limitações a respeito emergem das disposições contidas no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 105/2001, que as dispõe: “as informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles”. Posto isso, não há na hipótese em comento nesga de procedimento que vá além do pontuado. A própria inicial não cuida desse aspecto. Limita-se, ao reverso, a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP contestar o pedido formulado e não os termos de seu atendimento. Convém ainda destacar que o próprio COAF, como órgão administrativo, não dispõe de poderes para a quebra do sigilo dos dados bancários do indivíduo. (...) O que há, em verdade, é o recebimento, pelo citado órgão, de dados oriundos do sistema bancário, a partir de critérios preestabelecidos, sua análise e avaliação de possíveis práticas ilícitas, com o possível envio aos órgãos persecutórios competentes. Tanto um como outros devem se ater aos limites da lei; sua infringência, como sói, acarreta as consequências precípuas. (...) Note-se, nesse ponto, que a atuação do Ministério Público fora provocada por representação subscrita por vários conselheiros e sócios da agremiação esportiva, onde descritos fatos concretos que levariam a irregularidades praticadas pelos impetrantes. No particular, descrevem transação suspeita de um determinado atleta, originário do Criciúma Futebol Clube e repassado para uma agremiação denominada Monte Cristo, onde o atleta manteve o registro por apenas um dia, antes de ser repassado ao São Paulo Futebol Clube, que pagou R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pelo jogador, valor dez vezes superior ao que entendiam devido. O teor da representação ainda traduz suspeitas de que o então presidente do São Paulo Futebol Clube, com quem a representante Cinira mantinha à época relação amorosa, auferiu vantagens e comissões indevidas, não só na negociação pontuada, como também em contratos de fornecimento de material esportivo, dos quais tomaram parte os impetrantes. A expressão das irregularidades fez com que se acreditasse na atuação de verdadeira organização criminosa, que empreenderia fraudes de registros no meio 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP contestar o pedido formulado e não os termos de seu atendimento. Convém ainda destacar que o próprio COAF, como órgão administrativo, não dispõe de poderes para a quebra do sigilo dos dados bancários do indivíduo. (...) O que há, em verdade, é o recebimento, pelo citado órgão, de dados oriundos do sistema bancário, a partir de critérios preestabelecidos, sua análise e avaliação de possíveis práticas ilícitas, com o possível envio aos órgãos persecutórios competentes. Tanto um como outros devem se ater aos limites da lei; sua infringência, como sói, acarreta as consequências precípuas. (...) Note-se, nesse ponto, que a atuação do Ministério Público fora provocada por representação subscrita por vários conselheiros e sócios da agremiação esportiva, onde descritos fatos concretos que levariam a irregularidades praticadas pelos impetrantes. No particular, descrevem transação suspeita de um determinado atleta, originário do Criciúma Futebol Clube e repassado para uma agremiação denominada Monte Cristo, onde o atleta manteve o registro por apenas um dia, antes de ser repassado ao São Paulo Futebol Clube, que pagou R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pelo jogador, valor dez vezes superior ao que entendiam devido. O teor da representação ainda traduz suspeitas de que o então presidente do São Paulo Futebol Clube, com quem a representante Cinira mantinha à época relação amorosa, auferiu vantagens e comissões indevidas, não só na negociação pontuada, como também em contratos de fornecimento de material esportivo, dos quais tomaram parte os impetrantes. A expressão das irregularidades fez com que se acreditasse na atuação de verdadeira organização criminosa, que empreenderia fraudes de registros no meio 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP dos clubes, federações e confederações nacionais, exigindo, pois, lançassem mão de todos os meios investigativos possíveis, entre os quais o aqui contestado. (...) O fato é que a postura tomada pelo Ministério Público, dentro das atribuições que a lei lhe confere, guarda, a princípio, relação com aquilo que lhe fora noticiado e proporção com o que se deseja desbaratar. Não há tampouco evidências de que o chamado Relatório de Informações Financeiras, o chamado RIF, de nº 20782, embora revelador de movimentações atípicas de parte da impetrante, tenha transbordado dados sigilosos, para além do permissivo legal. A impetrante, aliás, volta-se contra a simples postura de se requerê-los sem o amparo judicial, desconhecendo, de então, o seu conteúdo. E se houve abuso na informação, até não indicado sequer, não pode ser coibido nesta estreita via. (...) (destaques nossos) Referido entendimento foi chancelado pela Quinta Turma do STJ no julgamento do recurso ordinário autuado como RMS 52.677/SP (Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA), objeto deste recurso extraordinário. Leia-se a ementa do julgado, (Vol. 22 - fls. 75-95): PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSELHO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA A PRIORI DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO PARTICULAR. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP dos clubes, federações e confederações nacionais, exigindo, pois, lançassem mão de todos os meios investigativos possíveis, entre os quais o aqui contestado. (...) O fato é que a postura tomada pelo Ministério Público, dentro das atribuições que a lei lhe confere, guarda, a princípio, relação com aquilo que lhe fora noticiado e proporção com o que se deseja desbaratar. Não há tampouco evidências de que o chamado Relatório de Informações Financeiras, o chamado RIF, de nº 20782, embora revelador de movimentações atípicas de parte da impetrante, tenha transbordado dados sigilosos, para além do permissivo legal. A impetrante, aliás, volta-se contra a simples postura de se requerê-los sem o amparo judicial, desconhecendo, de então, o seu conteúdo. E se houve abuso na informação, até não indicado sequer, não pode ser coibido nesta estreita via. (...) (destaques nossos) Referido entendimento foi chancelado pela Quinta Turma do STJ no julgamento do recurso ordinário autuado como RMS 52.677/SP (Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA), objeto deste recurso extraordinário. Leia-se a ementa do julgado, (Vol. 22 - fls. 75-95): PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSELHO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA A PRIORI DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO PARTICULAR. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou ser legítima a investigação realizada pelo Ministério Público. 2. A provocação inicial do órgão acusatório "não desnatura a comunicação do ilícito indiciariamente constatado pelo COAF, que possui prerrogativa de encaminhar Relatório de Inteligência Financeira comunicando a operação suspeita". (RHC 73.331/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). 3. O mero fato de o Ministério Público ter efetuado solicitação de manifestação do COAF sobre eventuais irregularidades nas movimentações financeiras de pessoa (física ou jurídica) investigada, por si só, não constitui, necessariamente, risco de obtenção de informações protegidas pelo sigilo fiscal e, portanto, independe de prévia autorização judicial. 4. Se o art. 1º, § 3º, IV, da Lei 9.613/98 admite que o COAF comunique "autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa", não há motivo para que o Ministério Público deixe de dirigir solicitação ao órgão no sentido de que investigue operações bancárias e fiscais de pessoa (física ou jurídica) sobre as quais paire suspeita e comunique, ao final, suas conclusões. Assim, o MPF "não possui acesso aos bancos de dados sigilosos do COAF, existindo apenas um intercâmbio de informações por sistema eletrônico, criado pelo próprio órgão, objetivando atender ao preconizado no artigo 15 da Lei de Lavagem de Dinheiro". 5. O que define a violação à garantia do sigilo fiscal e bancário é o conteúdo das informações constantes no relatório apresentado pelo COAF, conteúdo esse cuja utilização pode ser questionada mesmo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou ser legítima a investigação realizada pelo Ministério Público. 2. A provocação inicial do órgão acusatório "não desnatura a comunicação do ilícito indiciariamente constatado pelo COAF, que possui prerrogativa de encaminhar Relatório de Inteligência Financeira comunicando a operação suspeita". (RHC 73.331/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). 3. O mero fato de o Ministério Público ter efetuado solicitação de manifestação do COAF sobre eventuais irregularidades nas movimentações financeiras de pessoa (física ou jurídica) investigada, por si só, não constitui, necessariamente, risco de obtenção de informações protegidas pelo sigilo fiscal e, portanto, independe de prévia autorização judicial. 4. Se o art. 1º, § 3º, IV, da Lei 9.613/98 admite que o COAF comunique "autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa", não há motivo para que o Ministério Público deixe de dirigir solicitação ao órgão no sentido de que investigue operações bancárias e fiscais de pessoa (física ou jurídica) sobre as quais paire suspeita e comunique, ao final, suas conclusões. Assim, o MPF "não possui acesso aos bancos de dados sigilosos do COAF, existindo apenas um intercâmbio de informações por sistema eletrônico, criado pelo próprio órgão, objetivando atender ao preconizado no artigo 15 da Lei de Lavagem de Dinheiro". 5. O que define a violação à garantia do sigilo fiscal e bancário é o conteúdo das informações constantes no relatório apresentado pelo COAF, conteúdo esse cuja utilização pode ser questionada mesmo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP que a comunicação de eventual notitia criminis seja efetuada sponte propria pelo COAF. Nesse sentido, tem-se orientado a jurisprudência desta Corte quando salienta que "a comunicação feita à autoridade policial ou ao Ministério Público não pode transbordar o limite da garantia fundamental ao sigilo, o que significa dizer que a obtenção dos dados que subsidiaram o relatório fornecido pelo COAF necessita de autorização judicial." (HC 349.945/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017). Precedente recente da Quinta Turma: RHC 49.982/GO, por mim relatado, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017. 6. Situação em que o voto condutor do acórdão recorrido salientou que, no caso concreto, o Relatório de Informações Financeiras (RIF), embora revelador de movimentações atípicas de parte da impetrante, não forneceu dados sigilosos, para além do permissivo legal. 7. A mera solicitação de providência investigativa não demanda a fundamentação própria de um ato decisório judicial, nem tampouco precisa estar amparada nos mesmos requisitos necessários para a solicitação da quebra de sigilo bancário, se as informações solicitadas não são protegidas pelo sigilo. 8. Não é abusiva, nem despropositada a solicitação de informações a respeito de eventuais irregularidades financeiras de investigado(s), quando amparada em representação subscrita por vários conselheiros e sócios de agremiação esportiva que descrevia transação suspeita de um determinado atleta, além de recebimento de vantagens indevidas em contratos de fornecimento de material esportivo, envolvendo o então presidente do clube e a representante judicial da empresa investigada, com quem o mencionado dirigente mantinha, à época, relação amorosa. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP que a comunicação de eventual notitia criminis seja efetuada sponte propria pelo COAF. Nesse sentido, tem-se orientado a jurisprudência desta Corte quando salienta que "a comunicação feita à autoridade policial ou ao Ministério Público não pode transbordar o limite da garantia fundamental ao sigilo, o que significa dizer que a obtenção dos dados que subsidiaram o relatório fornecido pelo COAF necessita de autorização judicial." (HC 349.945/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017). Precedente recente da Quinta Turma: RHC 49.982/GO, por mim relatado, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017. 6. Situação em que o voto condutor do acórdão recorrido salientou que, no caso concreto, o Relatório de Informações Financeiras (RIF), embora revelador de movimentações atípicas de parte da impetrante, não forneceu dados sigilosos, para além do permissivo legal. 7. A mera solicitação de providência investigativa não demanda a fundamentação própria de um ato decisório judicial, nem tampouco precisa estar amparada nos mesmos requisitos necessários para a solicitação da quebra de sigilo bancário, se as informações solicitadas não são protegidas pelo sigilo. 8. Não é abusiva, nem despropositada a solicitação de informações a respeito de eventuais irregularidades financeiras de investigado(s), quando amparada em representação subscrita por vários conselheiros e sócios de agremiação esportiva que descrevia transação suspeita de um determinado atleta, além de recebimento de vantagens indevidas em contratos de fornecimento de material esportivo, envolvendo o então presidente do clube e a representante judicial da empresa investigada, com quem o mencionado dirigente mantinha, à época, relação amorosa. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP 9. Não existe dispositivo legal que exija que o Ministério Público ouça primeiramente o investigado antes de solicitar provas no procedimento investigatório anterior à denúncia. 10. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 52.677/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 5/5/2017 – destaques nossos) Para mais ampla compreensão da controvérsia, cabe colacionar elucidativa passagem do julgado recorrido (Vol. 22- fls. 82 e ss.): Em situação envolvendo o fornecimento voluntário de informações pelo COAF ao Ministério Público e a legalidade da utilização de tais informações na seara penal, a Sexta Turma desta Corte, ao examinar o HC n. 349.945/PE, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017), teve a oportunidade de efetuar uma detalhada digressão tanto a respeito da garantia do sigilo financeiro quanto das funções do Conselho de Atividades Financeiras – COAF (...) O precedente em questão recebeu a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS RELEVANTES E PRECISAS. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES EM 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP 9. Não existe dispositivo legal que exija que o Ministério Público ouça primeiramente o investigado antes de solicitar provas no procedimento investigatório anterior à denúncia. 10. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 52.677/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 5/5/2017 – destaques nossos) Para mais ampla compreensão da controvérsia, cabe colacionar elucidativa passagem do julgado recorrido (Vol. 22- fls. 82 e ss.): Em situação envolvendo o fornecimento voluntário de informações pelo COAF ao Ministério Público e a legalidade da utilização de tais informações na seara penal, a Sexta Turma desta Corte, ao examinar o HC n. 349.945/PE, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017), teve a oportunidade de efetuar uma detalhada digressão tanto a respeito da garantia do sigilo financeiro quanto das funções do Conselho de Atividades Financeiras – COAF (...) O precedente em questão recebeu a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS RELEVANTES E PRECISAS. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES EM 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECORRÊNCIA DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. LEGALIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INADMISSIBILIDADE. 1. O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional da preservação da intimidade (art. 5º, X e XII, da CF), que manifesta verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em direito fundamental à inviolabilidade de informações inerentes à pessoa, em suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, a jurisprudência firmou a compreensão de que não se trata de um direito absoluto, sendo possível mitigar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, sempre por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. 2. É cediço que o fato indiciário que autoriza um juízo de probabilidade ou verossimilhança não se identifica com mera suspeita ou com simples conjectura, sem apoio em elementos fáticos concretos. Sem embargo, a obtenção desses indícios mínimos que denotem real possibilidade da prática delituosa não pode se desatrelar das novas formas criminosas surgidas com o desenvolvimento tecnológico e o aprofundamento internacional de integração econômica. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECORRÊNCIA DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. LEGALIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INADMISSIBILIDADE. 1. O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional da preservação da intimidade (art. 5º, X e XII, da CF), que manifesta verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em direito fundamental à inviolabilidade de informações inerentes à pessoa, em suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, a jurisprudência firmou a compreensão de que não se trata de um direito absoluto, sendo possível mitigar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, sempre por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. 2. É cediço que o fato indiciário que autoriza um juízo de probabilidade ou verossimilhança não se identifica com mera suspeita ou com simples conjectura, sem apoio em elementos fáticos concretos. Sem embargo, a obtenção desses indícios mínimos que denotem real possibilidade da prática delituosa não pode se desatrelar das novas formas criminosas surgidas com o desenvolvimento tecnológico e o aprofundamento internacional de integração econômica. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP 3. Os indícios de prova, suficientes para dar lastro a um juízo de probabilidade da ocorrência do fato delituoso, devem ser colmatados com outras formas indiciárias distintas das usualmente empregadas para a criminalidade comum, geralmente precedidas de inquérito policial, de modo a possibilitar, com eficiência, a investigação e a apuração dos complexos delitos corporativos. 4. O COAF, com feição típica de órgão de inteligência financeira, é responsável, também, pela prevenção e pela fiscalização da prática do delito de lavagem de dinheiro, com finalidade precípua de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, desenvolvendo atividades com objetivos predominantemente preventivos, à semelhança dos demais países que subscreveram as convenções internacionais sobre lavagem de dinheiro. 5. Para desincumbir-se de suas funções, fez-se necessário permitir ao COAF o acesso a dados detalhados das transações financeiras das pessoas (jurídicas e naturais), o que ocorreu com a aprovação da Lei Complementar n. 105/2001, que desobrigou o órgão de postular judicialmente o acesso a todos os dados fiscais e bancários, sendo dotado da prerrogativa de analisar, de modo compartilhado, informações financeiras integrais de quaisquer pessoas participantes de transações financeiras consideradas atípicas pelo Banco Central, pela CVM e por demais órgãos de fiscalização. Esse compartilhamento, com o julgamento da ADI n. 2.859/DF, foi considerado constitucional pela Suprema Corte, resguardando-se, contudo, a publicização de tais dados, inclusive para uso em 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP 3. Os indícios de prova, suficientes para dar lastro a um juízo de probabilidade da ocorrência do fato delituoso, devem ser colmatados com outras formas indiciárias distintas das usualmente empregadas para a criminalidade comum, geralmente precedidas de inquérito policial, de modo a possibilitar, com eficiência, a investigação e a apuração dos complexos delitos corporativos. 4. O COAF, com feição típica de órgão de inteligência financeira, é responsável, também, pela prevenção e pela fiscalização da prática do delito de lavagem de dinheiro, com finalidade precípua de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, desenvolvendo atividades com objetivos predominantemente preventivos, à semelhança dos demais países que subscreveram as convenções internacionais sobre lavagem de dinheiro. 5. Para desincumbir-se de suas funções, fez-se necessário permitir ao COAF o acesso a dados detalhados das transações financeiras das pessoas (jurídicas e naturais), o que ocorreu com a aprovação da Lei Complementar n. 105/2001, que desobrigou o órgão de postular judicialmente o acesso a todos os dados fiscais e bancários, sendo dotado da prerrogativa de analisar, de modo compartilhado, informações financeiras integrais de quaisquer pessoas participantes de transações financeiras consideradas atípicas pelo Banco Central, pela CVM e por demais órgãos de fiscalização. Esse compartilhamento, com o julgamento da ADI n. 2.859/DF, foi considerado constitucional pela Suprema Corte, resguardando-se, contudo, a publicização de tais dados, inclusive para uso em 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP eventual persecução penal, que ainda permanece sob reserva absoluta de jurisdição. 6. A Lei Complementar n. 105/2001, ao tornar o sigilo e as inviolabilidades inoponíveis ao COAF, acabou por permitir que os relatórios produzidos por ele fossem lastreados em elementos de informação da mais alta relevância, confiabilidade e precisão técnica. 7. As comunicações recebidas dos setores obrigados pela Lei n. 9.613/1998, após critério de seleção de prioridades feitas pelo órgão (haja vista a expressiva quantidade de comunicações recebidas), são detalhadamente analisadas e confrontadas com informações sigilosas que são fornecidas por outras instituições. No caso de fundados indícios da prática de ilícito penal, diz o art. 1º, § 3º, IV, que haverá "a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa". 8. A compatibilização entre a manutenção do sigilo financeiro, somente inoponível aos órgãos administrativos de controle, e a produção de relatório baseado em dados protegidos pelo sigilo implica, inter alia, a conclusão de que o conhecimento integral dos dados que subsidiaram a produção do relatório (da comunicação feita à autoridade competente) depende de autorização judicial. Isso equivale a dizer que a comunicação feita à autoridade policial ou ao Ministério Público não pode transbordar o limite da garantia fundamental ao sigilo, a implicar que a obtenção e o uso, para fins de investigação criminal, dos dados que subsidiaram o relatório fornecido pelo COAF dependem de autorização judicial. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP eventual persecução penal, que ainda permanece sob reserva absoluta de jurisdição. 6. A Lei Complementar n. 105/2001, ao tornar o sigilo e as inviolabilidades inoponíveis ao COAF, acabou por permitir que os relatórios produzidos por ele fossem lastreados em elementos de informação da mais alta relevância, confiabilidade e precisão técnica. 7. As comunicações recebidas dos setores obrigados pela Lei n. 9.613/1998, após critério de seleção de prioridades feitas pelo órgão (haja vista a expressiva quantidade de comunicações recebidas), são detalhadamente analisadas e confrontadas com informações sigilosas que são fornecidas por outras instituições. No caso de fundados indícios da prática de ilícito penal, diz o art. 1º, § 3º, IV, que haverá "a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa". 8. A compatibilização entre a manutenção do sigilo financeiro, somente inoponível aos órgãos administrativos de controle, e a produção de relatório baseado em dados protegidos pelo sigilo implica, inter alia, a conclusão de que o conhecimento integral dos dados que subsidiaram a produção do relatório (da comunicação feita à autoridade competente) depende de autorização judicial. Isso equivale a dizer que a comunicação feita à autoridade policial ou ao Ministério Público não pode transbordar o limite da garantia fundamental ao sigilo, a implicar que a obtenção e o uso, para fins de investigação criminal, dos dados que subsidiaram o relatório fornecido pelo COAF dependem de autorização judicial. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP 9. É inafastável a conclusão de que o relatório produzido pelo COAF subsidia e justifica eventual pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, porquanto os dados que lhe subjazem são protegidos pelo sigilo, mostrando-se incongruente raciocínio que exija, para justificar a medida invasiva, outros elementos de prova, seja porque o relatório é construído com base em dados altamente confiáveis, precisos e, sobretudo, decorrentes de esforços conjuntos de inúmeras instituições de controle, seja porque a prática de crimes corporativos dificilmente é compartilhada com testemunhas ou avaliada por simples constatação de sinais exteriores de incompatibilidade patrimonial ou de outros rastros ilícitos cognoscíveis por investigação convencional precedida da instauração de inquérito policial. 10. No cotejo das garantias constitucionais protetoras da intimidade e privacidade do indivíduo, pode-se dizer que o sigilo das comunicações telefônicas constitui uma das liberdades públicas mais importantes do indivíduo, pois representa a exigência de livre expressão do pensamento externado durante a comunicação verbal, portadora dos segredos mais íntimos da pessoa humana. A seu turno, a proteção do sigilo bancário objetiva salvaguardar informações pessoais estáticas, em regra unipessoais, referentes à movimentação de fluxos monetários, de conhecimento das instituições financeiras e de seus prepostos. Pela dicção constitucional, há uma forte proteção às comunicações telefônicas, de modo que seu fluxo somente pode ser interceptado para fins penais, o que não ocorre com o sigilo bancário, em que se permite até o compartilhamento de informações entre instituições financeiras. Nessa medida, não soa desarrazoado afirmar que os fundamentos 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP 9. É inafastável a conclusão de que o relatório produzido pelo COAF subsidia e justifica eventual pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, porquanto os dados que lhe subjazem são protegidos pelo sigilo, mostrando-se incongruente raciocínio que exija, para justificar a medida invasiva, outros elementos de prova, seja porque o relatório é construído com base em dados altamente confiáveis, precisos e, sobretudo, decorrentes de esforços conjuntos de inúmeras instituições de controle, seja porque a prática de crimes corporativos dificilmente é compartilhada com testemunhas ou avaliada por simples constatação de sinais exteriores de incompatibilidade patrimonial ou de outros rastros ilícitos cognoscíveis por investigação convencional precedida da instauração de inquérito policial. 10. No cotejo das garantias constitucionais protetoras da intimidade e privacidade do indivíduo, pode-se dizer que o sigilo das comunicações telefônicas constitui uma das liberdades públicas mais importantes do indivíduo, pois representa a exigência de livre expressão do pensamento externado durante a comunicação verbal, portadora dos segredos mais íntimos da pessoa humana. A seu turno, a proteção do sigilo bancário objetiva salvaguardar informações pessoais estáticas, em regra unipessoais, referentes à movimentação de fluxos monetários, de conhecimento das instituições financeiras e de seus prepostos. Pela dicção constitucional, há uma forte proteção às comunicações telefônicas, de modo que seu fluxo somente pode ser interceptado para fins penais, o que não ocorre com o sigilo bancário, em que se permite até o compartilhamento de informações entre instituições financeiras. Nessa medida, não soa desarrazoado afirmar que os fundamentos 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP ensejadores da violação, pelo Estado, do sigilo financeiro e do sigilo telefônico devem ser sopesados de maneira distinta, razão que reforça a possibilidade de quebra de sigilo bancário apenas com base no relatório do COAF. 11. Se é justificável a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal com fundamento no relatório produzido pelo COAF, também o será a decisão que determina a busca e a apreensão de documentos, baseada na análise do conteúdo apresentado pelas informações decorrentes da medida judicial mais invasiva. 12. Em razão da forte proteção constitucional e, também, por exigência legal, firmou-se na jurisprudência a compreensão de que tanto a decisão que determina quanto a que prorroga a quebra do sigilo telefônico devem ser fundamentadas, não sendo admitido que esta última se dê de forma automática. Precedentes. 13. Habeas corpus concedido apenas para determinar seja descartado dos autos todo o material obtido a partir da primeira prorrogação automática, mantendo-se incólumes, contudo, aqueles elementos que derivaram dos primeiros quinze dias do primeiro período, ficando a cargo do Juízo a quo levar a efeito essa distinção, bem como reconhecer eventual consequência dela decorrente, preservadas, também, todas as provas decorrentes da busca e apreensão e da quebra de sigilo fiscal e bancário. (HC 349.945/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017 – negritei) (...) Quanto ao mais, não procede a alegação da 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP ensejadores da violação, pelo Estado, do sigilo financeiro e do sigilo telefônico devem ser sopesados de maneira distinta, razão que reforça a possibilidade de quebra de sigilo bancário apenas com base no relatório do COAF. 11. Se é justificável a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal com fundamento no relatório produzido pelo COAF, também o será a decisão que determina a busca e a apreensão de documentos, baseada na análise do conteúdo apresentado pelas informações decorrentes da medida judicial mais invasiva. 12. Em razão da forte proteção constitucional e, também, por exigência legal, firmou-se na jurisprudência a compreensão de que tanto a decisão que determina quanto a que prorroga a quebra do sigilo telefônico devem ser fundamentadas, não sendo admitido que esta última se dê de forma automática. Precedentes. 13. Habeas corpus concedido apenas para determinar seja descartado dos autos todo o material obtido a partir da primeira prorrogação automática, mantendo-se incólumes, contudo, aqueles elementos que derivaram dos primeiros quinze dias do primeiro período, ficando a cargo do Juízo a quo levar a efeito essa distinção, bem como reconhecer eventual consequência dela decorrente, preservadas, também, todas as provas decorrentes da busca e apreensão e da quebra de sigilo fiscal e bancário. (HC 349.945/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017 – negritei) (...) Quanto ao mais, não procede a alegação da 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP impetrante de que a mera solicitação de informações deva ser, obrigatoriamente, amparada nos mesmos requisitos necessários para a solicitação da quebra de sigilo bancário. Pelo contrário, a 3ª Seção desta Corte tem entendido que as informações prestadas pelo COAF constituem fundamentação apta à concessão futura de ordem de quebra de sigilo. (...) (destaques nossos) No recurso extraordinário, a insurgente alega, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5º, XII, e 93, IX. Sustenta, em síntese, que: (a) “o Ministério Público requereu informações sigilosas diretamente ao órgão [COAF], sem pedido e deferimento judicial, a despeito da previsão constitucional da reserva de jurisdição”; (b) “inexiste na determinação do Ministério Público qualquer justificativa/fundamentação – mesmo que mínima ou sucinta – para a quebra de sigilo” (Vol. 22 - fl. 119); (c) foram “cometidas diversas medidas desproporcionais, a saber: a quebra do sigilo foi a primeira medida investigativa a ser tomada (...) e tal medida gravosa restou utilizada mesmo quando havia simples ‘suspeita’ do cometimento do ilícito” (Vol. 22 - fl. 124). Contrarrazões às fls. 8-13 e 17- 27 do Vol. 23. É o relatório. Decido. O apelo não merece acolhida. Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP impetrante de que a mera solicitação de informações deva ser, obrigatoriamente, amparada nos mesmos requisitos necessários para a solicitação da quebra de sigilo bancário. Pelo contrário, a 3ª Seção desta Corte tem entendido que as informações prestadas pelo COAF constituem fundamentação apta à concessão futura de ordem de quebra de sigilo. (...) (destaques nossos) No recurso extraordinário, a insurgente alega, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5º, XII, e 93, IX. Sustenta, em síntese, que: (a) “o Ministério Público requereu informações sigilosas diretamente ao órgão [COAF], sem pedido e deferimento judicial, a despeito da previsão constitucional da reserva de jurisdição”; (b) “inexiste na determinação do Ministério Público qualquer justificativa/fundamentação – mesmo que mínima ou sucinta – para a quebra de sigilo” (Vol. 22 - fl. 119); (c) foram “cometidas diversas medidas desproporcionais, a saber: a quebra do sigilo foi a primeira medida investigativa a ser tomada (...) e tal medida gravosa restou utilizada mesmo quando havia simples ‘suspeita’ do cometimento do ilícito” (Vol. 22 - fl. 124). Contrarrazões às fls. 8-13 e 17- 27 do Vol. 23. É o relatório. Decido. O apelo não merece acolhida. Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601.314, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 16/9/2016) Acrescente-se que há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314 aos procedimentos criminais. Confiram-se, por amostragem, o ARE 841.344-AgR (Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 15/2/2017) e as seguintes decisões monocráticas, todas com trânsito em julgado: RE 1.064.424 (Relator Min. EDSON FACCHIN, DJe 18/8/2017), RE 1.042.992 (Relator Min. Roberto Barroso, DJe 16/6/2017); RE 987.248-AgR (Relator Min. ROBERTO BARROSO, DJe 17/3/2017) e ARE 953.058 (Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 30/5/2016). Como já tive oportunidade de manifestar, não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais; 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601.314, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 16/9/2016) Acrescente-se que há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314 aos procedimentos criminais. Confiram-se, por amostragem, o ARE 841.344-AgR (Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 15/2/2017) e as seguintes decisões monocráticas, todas com trânsito em julgado: RE 1.064.424 (Relator Min. EDSON FACCHIN, DJe 18/8/2017), RE 1.042.992 (Relator Min. Roberto Barroso, DJe 16/6/2017); RE 987.248-AgR (Relator Min. ROBERTO BARROSO, DJe 17/3/2017) e ARE 953.058 (Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 30/5/2016). Como já tive oportunidade de manifestar, não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais; 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas (Constituição do Brasil Interpretada, 8ª ed., p. 148). Pois bem. A alegação recursal é de impossibilidade de que o Ministério Público requisite diretamente dados ao COAF, sem o amparo de autorização judicial. Na espécie, o TJSP afirmou não haver evidências de que o Relatório de Informações Financeiras, “embora revelador de movimentações atípicas de parte da impetrante, tenha transbordado dados sigilosos, para além do permissivo legal”. Reforçou esse entendimento ao destacar que a insurgência voltou-se apenas contra a ausência de amparo judicial, sem qualquer menção ao conteúdo do documento. O STJ anuiu a esse entendimento e acrescentou que “não constam dos documentos juntados aos autos pela impetrante (dentre os quais grande parte está ilegível) que o COAF já tenha fornecido tais informações e que juntamente com o relatório tenham sido enviados ao Ministério Público dados detalhados sobre a movimentação financeira da empresa cujo conhecimento é protegido pelo sigilo”. Como se vê, o STJ e o TJSP entenderam que não houve o envio ao Ministério Público de dados protegidos pelo sigilo bancário. Para divergir dos Juízos antecedentes, neste particular, seria inevitável o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 279 do STF: “ Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De qualquer sorte, consoante frisou o acórdão impugnado – e é bom repetir – não houve solicitação de quebra de sigilo bancário, mas mera solicitação de providências investigativas. Cuida-se, portanto, de atividade compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público. Ademais, como também delineado pelas instâncias 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas (Constituição do Brasil Interpretada, 8ª ed., p. 148). Pois bem. A alegação recursal é de impossibilidade de que o Ministério Público requisite diretamente dados ao COAF, sem o amparo de autorização judicial. Na espécie, o TJSP afirmou não haver evidências de que o Relatório de Informações Financeiras, “embora revelador de movimentações atípicas de parte da impetrante, tenha transbordado dados sigilosos, para além do permissivo legal”. Reforçou esse entendimento ao destacar que a insurgência voltou-se apenas contra a ausência de amparo judicial, sem qualquer menção ao conteúdo do documento. O STJ anuiu a esse entendimento e acrescentou que “não constam dos documentos juntados aos autos pela impetrante (dentre os quais grande parte está ilegível) que o COAF já tenha fornecido tais informações e que juntamente com o relatório tenham sido enviados ao Ministério Público dados detalhados sobre a movimentação financeira da empresa cujo conhecimento é protegido pelo sigilo”. Como se vê, o STJ e o TJSP entenderam que não houve o envio ao Ministério Público de dados protegidos pelo sigilo bancário. Para divergir dos Juízos antecedentes, neste particular, seria inevitável o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 279 do STF: “ Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De qualquer sorte, consoante frisou o acórdão impugnado – e é bom repetir – não houve solicitação de quebra de sigilo bancário, mas mera solicitação de providências investigativas. Cuida-se, portanto, de atividade compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público. Ademais, como também delineado pelas instâncias 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES RE 1066844 AGR / SP antecedentes, se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF " comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito " (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos. Enfim, a alegação de desproporcionalidade da medida adotada pelo Ministério Público é tema afeto ao contexto fático-probatório destes autos, o que faz incidir, também neste tópico, o óbice da já mencionada Súmula 279 do STF. Em conclusão, não há de se cogitar nenhuma ofensa direta ou reflexa às garantias constitucionais do recorrido. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (destacamos) Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Supremo Tribunal Federal RE 1066844 AGR / SP antecedentes, se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF " comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito " (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos. Enfim, a alegação de desproporcionalidade da medida adotada pelo Ministério Público é tema afeto ao contexto fático-probatório destes autos, o que faz incidir, também neste tópico, o óbice da já mencionada Súmula 279 do STF. Em conclusão, não há de se cogitar nenhuma ofensa direta ou reflexa às garantias constitucionais do recorrido. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (destacamos) Ora, a decisão impugnada tratou especificamente de cada um dos pontos versados no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir o óbices apontados. Nesse contexto, não há reparo a fazer no entendimento aplicado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14244681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.844 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Entendo que há reserva do Judiciário e que esse convênio é insubsistente, já que desnuda os dados do cidadão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14346193. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.844 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Entendo que há reserva do Judiciário e que esse convênio é insubsistente, já que desnuda os dados do cidadão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14346193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.844 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : TML FOCO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ADV.(A/S) : DANYELLE DA SILVA GALVAO (34006/DF, 40508/PR, 340931/SP) ADV.(A/S) : RENATO SCIULLO FARIA (182602/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321564 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.844 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : TML FOCO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ADV.(A/S) : DANYELLE DA SILVA GALVAO (34006/DF, 40508/PR, 340931/SP) ADV.(A/S) : RENATO SCIULLO FARIA (182602/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321564 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14365809

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF PARA INSTRUIR PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES ASSENTARAM A INEXISTÊNCIA DE ENVIO DE DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO. SÚMULA 279 DO STF. MERA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INVESTIGATIVAS. ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE NO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMO PRIMEIRA MEDIDA. SÚMULA 279 DO STF. 1. Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. 2. Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais; todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas. 3. A alegação recursal é de impossibilidade de que o Ministério Público requisite diretamente dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), sem o amparo de autorização judicial. As instâncias antecedentes assentaram que não houve o envio ao Ministério Público de dados protegidos pelo sigilo bancário, de modo que, para se acolher as alegações recursais, neste particular, seria inevitável o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 279 do STF. 4. A mera solicitação de providências investigativas é atividade compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público. Se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF "comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito" (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos. 5. A alegação de desproporcionalidade, por ter sido o pedido de informações ao COAF a primeira medida adotada pelo Ministério Público, é tema afeto ao contexto fático-probatório destes autos, o que faz incidir, também neste tópico, o óbice da já mencionada Súmula 279 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

sjur380732

- Acórdão(s) citado(s): (SIGILO BANCÁRIO) RE 601314 RG. Número de páginas: 23. Análise: 06/06/2018, JRS.

ALEXANDRE DE MORAES

Primeira Turma

1066844

RE-AgR

acordaos

RE 1066844 AgR

AGTE.(S) : TML FOCO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ADV.(A/S) : DANYELLE DA SILVA GALVAO ADV.(A/S) : RENATO SCIULLO FARIA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.035 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JORGE DE FREITAS ANTUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO DA SILVA CASTRO AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386483. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 1059035 AGR / DF Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386483. Supremo Tribunal Federal ARE 1059035 AGR / DF Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386483. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.035 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JORGE DE FREITAS ANTUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO DA SILVA CASTRO AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios, confirmando o entendimento do Juízo, assentou, observada a legislação de regência, a ausência de demonstração de ato administrativo lesivo, requisito da ação popular. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5º, incisos XIV e LV, 93, inciso IX, e 170, cabeça, da Carta Política. Aduz a ausência de intimação quanto à decisão de penhora sobre créditos comerciais, equiparada à penhora sobre faturamento, mas não configurada a circunstância excepcional exigida. Afirma contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Articula com a quebra de sigilo fiscal. Alega ser ônus do exequente a localização de bens penhoráveis. Diz ausente fundamentação no acórdão recorrido no tocante à penhora determinada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386484. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.035 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JORGE DE FREITAS ANTUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RODRIGO DA SILVA CASTRO AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 30 de agosto de 2017, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios, confirmando o entendimento do Juízo, assentou, observada a legislação de regência, a ausência de demonstração de ato administrativo lesivo, requisito da ação popular. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5º, incisos XIV e LV, 93, inciso IX, e 170, cabeça, da Carta Política. Aduz a ausência de intimação quanto à decisão de penhora sobre créditos comerciais, equiparada à penhora sobre faturamento, mas não configurada a circunstância excepcional exigida. Afirma contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Articula com a quebra de sigilo fiscal. Alega ser ônus do exequente a localização de bens penhoráveis. Diz ausente fundamentação no acórdão recorrido no tocante à penhora determinada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 1059035 AGR / DF 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Isso porque, em que pese a argumentação dos Autores, tendente a constatar, além de vício de ordem formal na edição da LC nº 872/2013 (que regulamenta o § 12 do artigo 149 da LODF), a inconstitucionalidade material da autorização de transferência de saldo positivo do Fundo de Apoio à Cultura para o Tesouro do Direito Federal, não é apontado ato administrativo que efetivamente tenha realizado a referida transferência de recursos em prejuízo do referido fundo. Havendo nos autos mero prognóstico de ato lesivo ao patrimônio cultural e artístico do Distrito Federal, em virtude da eventual transferência de recursos do saldo positivo do Fundo de Apoio à Cultura para o Tesouro do DF, verifica-se que a presente ação vislumbra o enfrentamento, em tese, da LC nº 872/2013, resultante de insatisfação com o objeto de sua regulamentação que notadamente confrontaria o disposto no § 5º do art. 246 da LODF, segundo o qual " O Poder Público manterá o Fundo de Apoio à Cultura, com dotação mínima de três décimos por cento da receita corrente líquida" 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386484. Supremo Tribunal Federal ARE 1059035 AGR / DF 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Isso porque, em que pese a argumentação dos Autores, tendente a constatar, além de vício de ordem formal na edição da LC nº 872/2013 (que regulamenta o § 12 do artigo 149 da LODF), a inconstitucionalidade material da autorização de transferência de saldo positivo do Fundo de Apoio à Cultura para o Tesouro do Direito Federal, não é apontado ato administrativo que efetivamente tenha realizado a referida transferência de recursos em prejuízo do referido fundo. Havendo nos autos mero prognóstico de ato lesivo ao patrimônio cultural e artístico do Distrito Federal, em virtude da eventual transferência de recursos do saldo positivo do Fundo de Apoio à Cultura para o Tesouro do DF, verifica-se que a presente ação vislumbra o enfrentamento, em tese, da LC nº 872/2013, resultante de insatisfação com o objeto de sua regulamentação que notadamente confrontaria o disposto no § 5º do art. 246 da LODF, segundo o qual " O Poder Público manterá o Fundo de Apoio à Cultura, com dotação mínima de três décimos por cento da receita corrente líquida" 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 1059035 AGR / DF As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce revelar o acórdão impugnado interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. 4. Publiquem. Os agravantes renovam o pedido de processamento do extraordinário, sustentando a violação do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Alegam não pretender o reexame de fatos, sendo impertinente o verbete nº 279 da Súmula à espécie. Discorrem sobre o tema de fundo, afirmando a nulidade do ato praticado com base na Lei Complementar nº 872/2013. Evocam precedente do Supremo. A parte agravada, apesar de intimada, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 29 de novembro de 2017). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386484. Supremo Tribunal Federal ARE 1059035 AGR / DF As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce revelar o acórdão impugnado interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. 4. Publiquem. Os agravantes renovam o pedido de processamento do extraordinário, sustentando a violação do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Alegam não pretender o reexame de fatos, sendo impertinente o verbete nº 279 da Súmula à espécie. Discorrem sobre o tema de fundo, afirmando a nulidade do ato praticado com base na Lei Complementar nº 872/2013. Evocam precedente do Supremo. A parte agravada, apesar de intimada, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 29 de novembro de 2017). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.035 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal local manteve o entendimento constante da sentença, consignando o não cabimento de ação popular contra lei em tese. Assentou, ainda, a inexistência de menção ao ato lesivo ao patrimônio. Confiram com a síntese do acórdão formalizado pelo Colegiado de origem: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI COMPLEMENTAR N° 87212013. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO LESIVO ESPECIFICO. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é cabível o ajuizamento de Ação Popular para impugnação de lei em tese. 2 - In casu, a Ação Popular foi utilizada como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a argumentação nela promovida não se sustenta em nenhum ato administrativo que em prejuízo do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal, tenha realizado a efetiva transferência do saldo positivo do fundo para o Tesouro do Distrito Federal, consoar e autorizado pela Lei Complementar n° 872/2013. Há nos autos mero prognóstico de ato lesivo ao patrimônio cultural artístico do DF, em virtude de eventual transferência de recursos do aludido fundo para o Tesouro do DF, que resultou em insatisfação dos Autores com o objeto da regulamentação da referida Lei Complementar, que confrontaria o disposto no § 5° do art. 246 da LODF, segundo o qual "O Poder Público manterá Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386485. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.035 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. O Tribunal local manteve o entendimento constante da sentença, consignando o não cabimento de ação popular contra lei em tese. Assentou, ainda, a inexistência de menção ao ato lesivo ao patrimônio. Confiram com a síntese do acórdão formalizado pelo Colegiado de origem: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI COMPLEMENTAR N° 87212013. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO LESIVO ESPECIFICO. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é cabível o ajuizamento de Ação Popular para impugnação de lei em tese. 2 - In casu, a Ação Popular foi utilizada como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois a argumentação nela promovida não se sustenta em nenhum ato administrativo que em prejuízo do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal, tenha realizado a efetiva transferência do saldo positivo do fundo para o Tesouro do Distrito Federal, consoar e autorizado pela Lei Complementar n° 872/2013. Há nos autos mero prognóstico de ato lesivo ao patrimônio cultural artístico do DF, em virtude de eventual transferência de recursos do aludido fundo para o Tesouro do DF, que resultou em insatisfação dos Autores com o objeto da regulamentação da referida Lei Complementar, que confrontaria o disposto no § 5° do art. 246 da LODF, segundo o qual "O Poder Público manterá Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1059035 AGR / DF o Fundo de Apoio à Cultura, com dotação mínima de três décimos por cento da receita corrente liquida" 3 – A Lei Complementar Distrital n° 872/2013, atacada pelos Autores/Apelantes, foi declarada constitucional gelo egrégio Conselho Especial deste Tribunal, por decisão unânime, ao julgar a ADI n° 2014.00.2.000235-8. Apelação Cível desprovida. Na espécie, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório, inviável nesta estreita via recursal. Assentou o Tribunal de origem inexistir demonstração do ato lesivo ante a incerteza a respeito da efetiva transferência de recursos para o Tesouro do Distrito Federal. O articulado pelos agravantes quanto ao prejuízo causado pela aprovação da lei em jogo demandaria revisão das provas a partir das quais se formou o convencimento do Órgão julgador local. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Diz ausente a análise, na origem, dos preceitos constitucionais tidos por violados, não tendo o agravante formalizado os devidos declaratórios para enfrentamento da questão sob a óptica pretendida. A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à apreciação das matérias fática e legal, não visando tema constitucional. A insurgência dos agravantes, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386485. Supremo Tribunal Federal ARE 1059035 AGR / DF o Fundo de Apoio à Cultura, com dotação mínima de três décimos por cento da receita corrente liquida" 3 – A Lei Complementar Distrital n° 872/2013, atacada pelos Autores/Apelantes, foi declarada constitucional gelo egrégio Conselho Especial deste Tribunal, por decisão unânime, ao julgar a ADI n° 2014.00.2.000235-8. Apelação Cível desprovida. Na espécie, somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório, inviável nesta estreita via recursal. Assentou o Tribunal de origem inexistir demonstração do ato lesivo ante a incerteza a respeito da efetiva transferência de recursos para o Tesouro do Distrito Federal. O articulado pelos agravantes quanto ao prejuízo causado pela aprovação da lei em jogo demandaria revisão das provas a partir das quais se formou o convencimento do Órgão julgador local. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. Diz ausente a análise, na origem, dos preceitos constitucionais tidos por violados, não tendo o agravante formalizado os devidos declaratórios para enfrentamento da questão sob a óptica pretendida. A par desse aspecto, a sequência revela a automaticidade na protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem procedeu à apreciação das matérias fática e legal, não visando tema constitucional. A insurgência dos agravantes, com pretensão de novo julgamento, impõe a aplicação da multa versada no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Valho-me de trecho do artigo "O Judiciário e a Litigância de Má-fé", por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 1059035 AGR / DF que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornarse o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho aos agravantes, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do mencionado Código, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386485. Supremo Tribunal Federal ARE 1059035 AGR / DF que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornarse o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Conheço do agravo interno e o desprovejo. Ante a interposição sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, imponho aos agravantes, nos termos do artigo 1.021, § 4º, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do mencionado Código, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14386485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.035 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JORGE DE FREITAS ANTUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO (34070/BA, 22829/DF, 385606/SP) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321562 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.059.035 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JORGE DE FREITAS ANTUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO (34070/BA, 22829/DF, 385606/SP) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321562 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14407923

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

sjur380949

Número de páginas: 9. Análise: 09/03/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

1059035

ARE-AgR

acordaos

ARE 1059035 AgR

AGTE.(S) : JORGE DE FREITAS ANTUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :JOSÉ AGRIPINO MAIA ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENADOR DA REPÚBLICA. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESMEMBRAMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I. PRELIMINAR: DESMEMBRAMENTO 1. De início, o feito deve ser desmembrado para figurar no polo passivo apenas o detentor de prerrogativa de foro, em razão de não se verificar, em concreto, hipótese que autorize a excepcional prorrogação de competência desta Corte. II. APTIDÃO FORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA 2. A análise do recebimento da denúncia se limita à aferição: (i) da viabilidade formal da peça acusatória, de modo que a descrição dos fatos permita sua compreensão pelo denunciado; e (ii) da plausibilidade da acusação diante do material contido nos autos, não se exigindo, para instauração da ação penal, juízo de certeza acerca da materialidade e da autoria. 3. Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes. 4. A denúncia contém descrição suficiente das condutas imputadas ao réu, alegadamente enquadradas nos tipos penais de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em resumo, tem-se: (i) descrição do ato de ofício praticado, qual seja, a realização de reunião na residência do Parlamentar, com o suposto objetivo de beneficiar a OAS no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222266. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 50 2221 Ementa e Acórdão INQ 4141 / DF ano de 2013; (ii) descrição do recebimento de vantagem indevida em espécie em razão da intervenção em benefício da OAS, seja em dinheiro, seja em doações eleitorais, nos anos de 2012 a 2014; (iii) depósitos de forma estruturada e fracionada nas contas bancárias do Parlamentar dos valores recebidos em espécie entre os anos de 2012 e 2014. III. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA III.1. QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA 5. A situação em que a OAS se encontrava no TCE/RN poderia levar à interrupção do repasse de verbas do BNDES à empreiteira, o que, por sua vez, paralisaria a obra da Arena das Dunas. Diante disso, apontou-se que o Parlamentar realizou reunião em sua residência para auxiliar na superação dos entraves ao empreendimento da OAS em Natal/RN. 6. Constituem indícios da prática do ato de ofício: (i) mensagens de celular trocadas no mesmo dia da realização da reunião no apartamento do denunciado, nas quais se verificam (a) menção à relevância da atuação do Senador para beneficiar a empresa; (b) a informação fornecida pelo próprio Senador denunciado no sentido de que realizou a reunião e que iria acompanhar de perto os seus desdobramentos; (ii) depoimentos prestados por dois participantes da reunião que confirmam a sua ocorrência; telefonemas entre o denunciado e o Conselheiro Relator do TCE/RN em data próxima à dos fatos. 7. Narra a denúncia que, após a mencionada reunião, o TCE/RN deixou de informar ao BNDES e ao TCU que a OAS não havia apresentado os documentos necessários à análise do projeto executivo da obra, o que impedia a constatação ou não de irregularidades no projeto. Sem os documentos, o BNDES entendeu que a situação da Arena das Dunas continuava regular e liberou as verbas para a OAS. Posteriormente, a área técnica do TCE/RN analisou os documentos apresentados pela OAS e constatou sobrepreço na obra da Arena das Dunas, no valor superior a 77 milhões de reais (fls. 88/124 do Apenso II). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222266. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF ano de 2013; (ii) descrição do recebimento de vantagem indevida em espécie em razão da intervenção em benefício da OAS, seja em dinheiro, seja em doações eleitorais, nos anos de 2012 a 2014; (iii) depósitos de forma estruturada e fracionada nas contas bancárias do Parlamentar dos valores recebidos em espécie entre os anos de 2012 e 2014. III. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA III.1. QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA 5. A situação em que a OAS se encontrava no TCE/RN poderia levar à interrupção do repasse de verbas do BNDES à empreiteira, o que, por sua vez, paralisaria a obra da Arena das Dunas. Diante disso, apontou-se que o Parlamentar realizou reunião em sua residência para auxiliar na superação dos entraves ao empreendimento da OAS em Natal/RN. 6. Constituem indícios da prática do ato de ofício: (i) mensagens de celular trocadas no mesmo dia da realização da reunião no apartamento do denunciado, nas quais se verificam (a) menção à relevância da atuação do Senador para beneficiar a empresa; (b) a informação fornecida pelo próprio Senador denunciado no sentido de que realizou a reunião e que iria acompanhar de perto os seus desdobramentos; (ii) depoimentos prestados por dois participantes da reunião que confirmam a sua ocorrência; telefonemas entre o denunciado e o Conselheiro Relator do TCE/RN em data próxima à dos fatos. 7. Narra a denúncia que, após a mencionada reunião, o TCE/RN deixou de informar ao BNDES e ao TCU que a OAS não havia apresentado os documentos necessários à análise do projeto executivo da obra, o que impedia a constatação ou não de irregularidades no projeto. Sem os documentos, o BNDES entendeu que a situação da Arena das Dunas continuava regular e liberou as verbas para a OAS. Posteriormente, a área técnica do TCE/RN analisou os documentos apresentados pela OAS e constatou sobrepreço na obra da Arena das Dunas, no valor superior a 77 milhões de reais (fls. 88/124 do Apenso II). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 50 2222 Ementa e Acórdão INQ 4141 / DF 8. O recebimento de vantagem indevida em espécie, no valor de pelo menos R$ 654.224,00, é indicado pelo seguintes elementos: (i) documentos fornecidos por empresas aéreas e por hotéis que confirmam a presença de emissários de Alberto Youssef em Natal/RN nos anos de 2012 e 2013; (ii) depósitos nas contas bancárias do Parlamentar em datas próximas. 9. O recebimento de vantagem indevida por meio de doações eleitorais está, por igual, indicado em razão da existência nos autos de: (i) depoimentos prestados por colaboradores no âmbito da Operação “Lavajato” no sentido de que era comum o repasse de “propinas” por meio de doações eleitorais; (ii) mensagens de celular de 2012 que indicam o recebimento de doações eleitorais para o Diretório Estadual do DEM, então controlado pelo denunciado; (iii) mensagens de celular de 2014 que indicam a solicitação e o efetivo recebimento de doações eleitorais da OAS pelo Diretório Nacional do DEM, à época presidido pelo denunciado. 10. A doação eleitoral em si não é ato ilícito. O indício de corrupção passiva não é a mera doação eleitoral, mas sim a atuação do Parlamentar em benefício da OAS, o que demonstra a plausibilidade da tese acusatória de que as doações eleitorais feitas por esta empreiteira e as solicitações de doações eleitorais a ela dirigidas são contrapartida à atuação do parlamentar em seu favor. 11. Destaco, ainda, que o crime de corrupção passiva se configura quando a vantagem indevida é recebida em razão da função, o que pode ser evidenciado pelo recebimento de vantagem indevida sem explicação razoável e pela prática de atos que beneficiam o responsável pelo pagamento. Nesse sentido: AP 694 e AP 695, sob Relatoria da Ministra Rosa Weber. III.2. QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 12. Consta dos autos indícios de lavagem de dinheiro por meio de (i) depósitos fracionados nas contas do Parlamentar, comprovados documentalmente; e (ii) recebimento de vantagem indevida 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222266. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF 8. O recebimento de vantagem indevida em espécie, no valor de pelo menos R$ 654.224,00, é indicado pelo seguintes elementos: (i) documentos fornecidos por empresas aéreas e por hotéis que confirmam a presença de emissários de Alberto Youssef em Natal/RN nos anos de 2012 e 2013; (ii) depósitos nas contas bancárias do Parlamentar em datas próximas. 9. O recebimento de vantagem indevida por meio de doações eleitorais está, por igual, indicado em razão da existência nos autos de: (i) depoimentos prestados por colaboradores no âmbito da Operação “Lavajato” no sentido de que era comum o repasse de “propinas” por meio de doações eleitorais; (ii) mensagens de celular de 2012 que indicam o recebimento de doações eleitorais para o Diretório Estadual do DEM, então controlado pelo denunciado; (iii) mensagens de celular de 2014 que indicam a solicitação e o efetivo recebimento de doações eleitorais da OAS pelo Diretório Nacional do DEM, à época presidido pelo denunciado. 10. A doação eleitoral em si não é ato ilícito. O indício de corrupção passiva não é a mera doação eleitoral, mas sim a atuação do Parlamentar em benefício da OAS, o que demonstra a plausibilidade da tese acusatória de que as doações eleitorais feitas por esta empreiteira e as solicitações de doações eleitorais a ela dirigidas são contrapartida à atuação do parlamentar em seu favor. 11. Destaco, ainda, que o crime de corrupção passiva se configura quando a vantagem indevida é recebida em razão da função, o que pode ser evidenciado pelo recebimento de vantagem indevida sem explicação razoável e pela prática de atos que beneficiam o responsável pelo pagamento. Nesse sentido: AP 694 e AP 695, sob Relatoria da Ministra Rosa Weber. III.2. QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO 12. Consta dos autos indícios de lavagem de dinheiro por meio de (i) depósitos fracionados nas contas do Parlamentar, comprovados documentalmente; e (ii) recebimento de vantagem indevida 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 50 2223 Ementa e Acórdão INQ 4141 / DF na forma de doações eleitorais. Quanto a este último, de se ressaltar que configura a um só tempo indício do crime de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, na medida em que esses valores são apresentados na Prestação de Contas Eleitoral como de origem lícita, a indicar possível estratégia para conferir aparência de licitude ao dinheiro proveniente de infração penal. IV. CONCLUSÃO 13. O recebimento da denúncia, como se sabe, não importa prejulgamento nem muito menos faz concluir pela culpabilidade do denunciado. Significa, tão somente, a plausabilidade da narrativa apresentada pelo Ministério Público e a necessidade de aprofundamento das investigações. 14. Desmembramento para figurar no polo passivo apenas o Senador. Denúncia recebida quanto aos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em receber a denúncia consideradas as imputações de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: o Dr. Edson Oliveira de Almeida, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal; e os Drs. Aristides Junqueira Alvarenga e João Agripino Maia, pelo Investigado. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222266. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF na forma de doações eleitorais. Quanto a este último, de se ressaltar que configura a um só tempo indício do crime de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, na medida em que esses valores são apresentados na Prestação de Contas Eleitoral como de origem lícita, a indicar possível estratégia para conferir aparência de licitude ao dinheiro proveniente de infração penal. IV. CONCLUSÃO 13. O recebimento da denúncia, como se sabe, não importa prejulgamento nem muito menos faz concluir pela culpabilidade do denunciado. Significa, tão somente, a plausabilidade da narrativa apresentada pelo Ministério Público e a necessidade de aprofundamento das investigações. 14. Desmembramento para figurar no polo passivo apenas o Senador. Denúncia recebida quanto aos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em receber a denúncia consideradas as imputações de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: o Dr. Edson Oliveira de Almeida, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal; e os Drs. Aristides Junqueira Alvarenga e João Agripino Maia, pelo Investigado. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 50 2224 Relatório 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :JOSÉ AGRIPINO MAIA ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República em face do Senador JOSÉ AGRIPINO MAIA, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 317, §1º, do Código Penal e no art. 1º da Lei nº 9.613/98 (fls. 1913/1943). 2. De acordo com a peça acusatória, entre 2012 e 2014, nas cidades de Natal/RN, Brasília/DF e São Paulo/SP, o denunciado, na condição de Senador da República e presidente do Diretório Nacional do Partido Democratas – DEM, solicitou, aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagens indevidas da empreiteira OAS, por intermédio de seu então presidente José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como “Léo Pinheiro”, em troca de favores políticos e parlamentares que atendessem aos interesses da mencionada empresa relacionados à construção da Arena das Dunas. 3. Segundo a denúncia, em razão da atuação do parlamentar denunciado, ocorreu a superação de entraves à liberação de parcelas do financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222267. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :JOSÉ AGRIPINO MAIA ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República em face do Senador JOSÉ AGRIPINO MAIA, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 317, §1º, do Código Penal e no art. 1º da Lei nº 9.613/98 (fls. 1913/1943). 2. De acordo com a peça acusatória, entre 2012 e 2014, nas cidades de Natal/RN, Brasília/DF e São Paulo/SP, o denunciado, na condição de Senador da República e presidente do Diretório Nacional do Partido Democratas – DEM, solicitou, aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagens indevidas da empreiteira OAS, por intermédio de seu então presidente José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como “Léo Pinheiro”, em troca de favores políticos e parlamentares que atendessem aos interesses da mencionada empresa relacionados à construção da Arena das Dunas. 3. Segundo a denúncia, em razão da atuação do parlamentar denunciado, ocorreu a superação de entraves à liberação de parcelas do financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 50 2225 Relatório INQ 4141 / DF Social – BNDES para a obra, no ano de 2013. O entrave seria decorrente de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), firmado no Acórdão TCU n.3270/2011, segundo o qual o repasse de recursos públicos só seria efetivado se o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) recebesse o projeto executivo do empreendimento e, após análise, não constatasse qualquer irregularidade, como sobrepreço ou superfaturamento. O TCE-RN, analisando o caso da Arena das Dunas, (Processo nº. 477/2013-TC) entendera que os dados apresentados pela OAS eram insuficientes para possibilitar a análise do projeto executivo do empreendimento. Esse impasse poderia, nos termos do entendimento do TCU, inviabilizar o repasse de recursos à empresa e, assim, levar à paralisação da obra na Arena das Dunas. 4. Também segundo a inicial acusatória, diante desse quadro de impasse, José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como “Leo Pinheiro”, solicitou a intervenção do denunciado em favor da OAS. Por esta razão, foi realizada reunião na residência do Parlamentar para tratar do assunto da qual participaram: o Conselheiro Relator do caso no TCE/RN, Carlos Thompson Costa Fernandes, o Secretário Extraordinário do Estado do Rio Grande do Norte para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014, Demétrio Paulo Torres e representantes da OAS. 5. Após a mencionada reunião, a denúncia aponta que o TCE/RN deixou de informar ao BNDES e ao TCU que a OAS não havia apresentado os documentos que subsidiariam a análise do projeto executivo da Arena das Dunas, o que impedia a emissão de juízo acerca da existência ou não de irregularidades no projeto. Com esse ato omissivo do TCE/RN, o BNDES entendeu que a situação da Arena das Dunas continuava regular e liberou as verbas para a OAS. O Ministério Público Federal ressalta que posteriormente, no ano de 2016, a área técnica do TCE/RN analisou os documentos apresentados pela OAS e constatou sobrepreço na obra da Arena das Dunas, no valor superior a 77 milhões de reais (fls. 88/124 do Apenso II). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222267. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF Social – BNDES para a obra, no ano de 2013. O entrave seria decorrente de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), firmado no Acórdão TCU n.3270/2011, segundo o qual o repasse de recursos públicos só seria efetivado se o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) recebesse o projeto executivo do empreendimento e, após análise, não constatasse qualquer irregularidade, como sobrepreço ou superfaturamento. O TCE-RN, analisando o caso da Arena das Dunas, (Processo nº. 477/2013-TC) entendera que os dados apresentados pela OAS eram insuficientes para possibilitar a análise do projeto executivo do empreendimento. Esse impasse poderia, nos termos do entendimento do TCU, inviabilizar o repasse de recursos à empresa e, assim, levar à paralisação da obra na Arena das Dunas. 4. Também segundo a inicial acusatória, diante desse quadro de impasse, José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como “Leo Pinheiro”, solicitou a intervenção do denunciado em favor da OAS. Por esta razão, foi realizada reunião na residência do Parlamentar para tratar do assunto da qual participaram: o Conselheiro Relator do caso no TCE/RN, Carlos Thompson Costa Fernandes, o Secretário Extraordinário do Estado do Rio Grande do Norte para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014, Demétrio Paulo Torres e representantes da OAS. 5. Após a mencionada reunião, a denúncia aponta que o TCE/RN deixou de informar ao BNDES e ao TCU que a OAS não havia apresentado os documentos que subsidiariam a análise do projeto executivo da Arena das Dunas, o que impedia a emissão de juízo acerca da existência ou não de irregularidades no projeto. Com esse ato omissivo do TCE/RN, o BNDES entendeu que a situação da Arena das Dunas continuava regular e liberou as verbas para a OAS. O Ministério Público Federal ressalta que posteriormente, no ano de 2016, a área técnica do TCE/RN analisou os documentos apresentados pela OAS e constatou sobrepreço na obra da Arena das Dunas, no valor superior a 77 milhões de reais (fls. 88/124 do Apenso II). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 50 2226 Relatório INQ 4141 / DF 6. Sustenta a Procuradoria-Geral da República que, em razão da atuação do Senador em favor da OAS, em especial a superação dos entraves relacionados à liberação das verbas do BNCES para financiamento da Arena das Dunas, foram entregues ao parlamentar: (i) entre 2012 e 2014, os valores de no mínimo R$ 654.224,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais), pagos em espécie e posteriormente depositados de modo fracionado e estruturado na conta bancária do denunciado; (ii) no ano de 2014, o valor de pelo menos R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pagos na forma de doações eleitorais oficiais ao Diretório Nacional do DEM. No entender do órgão da acusação, o modo de recebimento da vantagem indevida consiste em “estratégias de ocultação e dissimulação da natureza, origem, disposição, propriedade e movimentação de valores provenientes de crime, no caso a corrupção passiva”. 7. Devidamente notificado, o Parlamentar apresentou resposta, na qual sustenta, em síntese, que: (i) não há ilegalidade no pedido de doação eleitoral ou na própria realização da doação, uma vez que inexiste comprovação de que tenha havido algum ato de favorecimento político à OAS em razão dela; (ii) não há ato de ofício praticado por ele, sendo o encontro em sua residência apenas uma atuação como parlamentar que defendia a permanência de Natal como sede para a Copa do Mundo de 2014 e, portanto, atuava no interesse de seu estado, e não da OAS; (iii) diante da inexistência do ato de ofício praticado pelo denunciado, sua conduta se amoldaria, no máximo, ao crime de tráfico de influência, o qual já estaria prescrito. 8. Consta ainda da resposta do Senador que: (iv) os dados bancários juntados aos autos não apresentam qualquer irregularidade e a movimentação bancária apontada é compatível com a situação financeira do denunciado; (v) o valor de duzentos e cinquenta mil reais solicitado por meio de mensagem a “Leo Pinheiro” era destinado à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222267. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF 6. Sustenta a Procuradoria-Geral da República que, em razão da atuação do Senador em favor da OAS, em especial a superação dos entraves relacionados à liberação das verbas do BNCES para financiamento da Arena das Dunas, foram entregues ao parlamentar: (i) entre 2012 e 2014, os valores de no mínimo R$ 654.224,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais), pagos em espécie e posteriormente depositados de modo fracionado e estruturado na conta bancária do denunciado; (ii) no ano de 2014, o valor de pelo menos R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), pagos na forma de doações eleitorais oficiais ao Diretório Nacional do DEM. No entender do órgão da acusação, o modo de recebimento da vantagem indevida consiste em “estratégias de ocultação e dissimulação da natureza, origem, disposição, propriedade e movimentação de valores provenientes de crime, no caso a corrupção passiva”. 7. Devidamente notificado, o Parlamentar apresentou resposta, na qual sustenta, em síntese, que: (i) não há ilegalidade no pedido de doação eleitoral ou na própria realização da doação, uma vez que inexiste comprovação de que tenha havido algum ato de favorecimento político à OAS em razão dela; (ii) não há ato de ofício praticado por ele, sendo o encontro em sua residência apenas uma atuação como parlamentar que defendia a permanência de Natal como sede para a Copa do Mundo de 2014 e, portanto, atuava no interesse de seu estado, e não da OAS; (iii) diante da inexistência do ato de ofício praticado pelo denunciado, sua conduta se amoldaria, no máximo, ao crime de tráfico de influência, o qual já estaria prescrito. 8. Consta ainda da resposta do Senador que: (iv) os dados bancários juntados aos autos não apresentam qualquer irregularidade e a movimentação bancária apontada é compatível com a situação financeira do denunciado; (v) o valor de duzentos e cinquenta mil reais solicitado por meio de mensagem a “Leo Pinheiro” era destinado à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 50 2227 Relatório INQ 4141 / DF complementação de doação de um milhão de reais prometida pelo denunciado ao DEM e, por estar próximo às eleições, os candidatos lhe pressionaram para que repassasse logo o dinheiro; (vi) a empresa OAS não foi a única a fazer doações eleitorais para o DEM; (vii) a fiscalização da aplicação de recursos do BNDES não é atribuição funcional específica de Senador da República; (viii) considerada a bilateralidade do crime de corrupção passiva, aquele que pagou a vantagem indevida, no caso, “Leo Pinheiro”, deveria ter sido denunciado, o que não ocorreu; (ix) “Leo Pinheiro” não pode figurar como testemunha no processo. 9. Requereu, assim, a remessa dos autos à Procuradoria- Geral da República para que se manifestasse sobre a resposta, e caso persistisse a denúncia, o julgamento de improcedência da pretensão punitiva nos termos do art. 186 do CPP, em razão de tal provimento jurisdicional prescindir, no caso concreto, de produção de outras provas. (fls. 2110/2137, com documentos de fls. 2138/2147, do volume 10). 10. Na manifestação sobre a resposta (art. 5º da Lei nº 8.038/1990), a Procuradora-Geral da República sustentou que: (i) o ato de ofício é a omissão em cumprir o dever funcional de fiscalizar a regular aplicação de recursos do BNDES ; (ii) não é possível classificar os fatos narrados na denúncia como tráfico de influência (art. 332 do CP), pois este delito é praticado por particular contra a Administração Pública, e o denunciado atuou como agente público, infringindo o dever funcional; (iii) ainda que houvesse a pleiteada desclassificação, não há prescrição, em razão de a obtenção da vantagem indevida ter ocorrido em 10.01.2012 e em 27/10/2014, de modo que o prazo prescricional não se consumou; (iv) como a regra geral é o desmembramento do feito, é perfeitamente possível que o detentor de prerrogativa de foro seja denunciado no Supremo Tribunal Federal em razão da prática do crime de corrupção passiva, que é bilateral na modalidade “receber” e que os demais agentes que efetuaram o pagamento da vantagem indevida sejam denunciados apenas nas instâncias ordinárias. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222267. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF complementação de doação de um milhão de reais prometida pelo denunciado ao DEM e, por estar próximo às eleições, os candidatos lhe pressionaram para que repassasse logo o dinheiro; (vi) a empresa OAS não foi a única a fazer doações eleitorais para o DEM; (vii) a fiscalização da aplicação de recursos do BNDES não é atribuição funcional específica de Senador da República; (viii) considerada a bilateralidade do crime de corrupção passiva, aquele que pagou a vantagem indevida, no caso, “Leo Pinheiro”, deveria ter sido denunciado, o que não ocorreu; (ix) “Leo Pinheiro” não pode figurar como testemunha no processo. 9. Requereu, assim, a remessa dos autos à Procuradoria- Geral da República para que se manifestasse sobre a resposta, e caso persistisse a denúncia, o julgamento de improcedência da pretensão punitiva nos termos do art. 186 do CPP, em razão de tal provimento jurisdicional prescindir, no caso concreto, de produção de outras provas. (fls. 2110/2137, com documentos de fls. 2138/2147, do volume 10). 10. Na manifestação sobre a resposta (art. 5º da Lei nº 8.038/1990), a Procuradora-Geral da República sustentou que: (i) o ato de ofício é a omissão em cumprir o dever funcional de fiscalizar a regular aplicação de recursos do BNDES ; (ii) não é possível classificar os fatos narrados na denúncia como tráfico de influência (art. 332 do CP), pois este delito é praticado por particular contra a Administração Pública, e o denunciado atuou como agente público, infringindo o dever funcional; (iii) ainda que houvesse a pleiteada desclassificação, não há prescrição, em razão de a obtenção da vantagem indevida ter ocorrido em 10.01.2012 e em 27/10/2014, de modo que o prazo prescricional não se consumou; (iv) como a regra geral é o desmembramento do feito, é perfeitamente possível que o detentor de prerrogativa de foro seja denunciado no Supremo Tribunal Federal em razão da prática do crime de corrupção passiva, que é bilateral na modalidade “receber” e que os demais agentes que efetuaram o pagamento da vantagem indevida sejam denunciados apenas nas instâncias ordinárias. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 50 2228 Relatório INQ 4141 / DF 11. Aduz, ainda, a Procuradora-Geral da República que: (v) “Leo Pinheiro” deve ser mantido como testemunha, uma vez não é réu na presente ação penal, além do que pode exercer seu direito ao silêncio quanto aos fatos que possam resultar em sua incriminação; ademais, se vier a colaborar novamente com as investigações, renunciará ao direito ao silêncio e prestará compromisso de dizer a verdade, adquirindo a condição de testemunha no caso concreto; (vi) há nos autos inúmeros elementos que configuram a justa causa – lastro probatório mínimo- em relação ao crime de corrupção passiva majorada e de lavagem de dinheiro; (vii) As alegações de que não houve irregularidade no recebimento de valores e de que não há depósitos ilícitos na conta bancária do denunciado dizem respeito ao mérito de eventual ação penal, não cabendo analisá-las nesta fase. Requer, assim, o recebimento da denúncia. (fls. 2150/2156, do volume 10). 12. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222267. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF 11. Aduz, ainda, a Procuradora-Geral da República que: (v) “Leo Pinheiro” deve ser mantido como testemunha, uma vez não é réu na presente ação penal, além do que pode exercer seu direito ao silêncio quanto aos fatos que possam resultar em sua incriminação; ademais, se vier a colaborar novamente com as investigações, renunciará ao direito ao silêncio e prestará compromisso de dizer a verdade, adquirindo a condição de testemunha no caso concreto; (vi) há nos autos inúmeros elementos que configuram a justa causa – lastro probatório mínimo- em relação ao crime de corrupção passiva majorada e de lavagem de dinheiro; (vii) As alegações de que não houve irregularidade no recebimento de valores e de que não há depósitos ilícitos na conta bancária do denunciado dizem respeito ao mérito de eventual ação penal, não cabendo analisá-las nesta fase. Requer, assim, o recebimento da denúncia. (fls. 2150/2156, do volume 10). 12. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 50 2229 Antecipação ao Voto 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, logo na abertura do meu voto - nós estamos em fase de recebimento de denúncia -, eu digo o seguinte: (...) "o recebimento da denúncia" - como se sabe - "não importa prejulgamento nem muito menos faz concluir pela culpabilidade do denunciado. Significa, tão somente, a plausabilidade da narrativa apresentada pelo Ministério Público." E a necessidade de aprofundamento das investigações. Não desconheço o ônus que é para qualquer homem público ter, sobre si, o peso de uma investigação. Ainda recentemente, em inquérito sob a minha condução, instei o Ministério Público ou a pedir arquivamento ou a dar algum impulso processual relevante, porque já pairava sobre um parlamentar, há mais de ano, uma investigação sem movimentação. Aqui, o Ministério Público ofereceu uma denúncia que, com todas as vênias dos ilustríssimos Advogados que estiveram na tribuna, tem um conjunto de indícios que tornam plausível - é esse o juízo que se faz - a imputação que é feita. Portanto, eu passo a ler o meu voto, Presidente. Deus é testemunha de como não gosto de exercer esta competência de juiz criminal e que, se pudesse, não a exerceria. E espero que, em algum breve tempo, o Supremo deixe de nos impor esse ônus. Eu começo o meu voto, Presidente, manifestando-me na linha da jurisprudência pacífica do Tribunal pela aceitação do desmembramento solicitado pelo Ministério Público em relação às pessoas que não tem foro por prerrogativa. E também supero, de logo, a arguição de inépcia da denúncia, porque acho que ela foi formulada de modo claro com a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222268. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL ANTECIPAÇÃO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, logo na abertura do meu voto - nós estamos em fase de recebimento de denúncia -, eu digo o seguinte: (...) "o recebimento da denúncia" - como se sabe - "não importa prejulgamento nem muito menos faz concluir pela culpabilidade do denunciado. Significa, tão somente, a plausabilidade da narrativa apresentada pelo Ministério Público." E a necessidade de aprofundamento das investigações. Não desconheço o ônus que é para qualquer homem público ter, sobre si, o peso de uma investigação. Ainda recentemente, em inquérito sob a minha condução, instei o Ministério Público ou a pedir arquivamento ou a dar algum impulso processual relevante, porque já pairava sobre um parlamentar, há mais de ano, uma investigação sem movimentação. Aqui, o Ministério Público ofereceu uma denúncia que, com todas as vênias dos ilustríssimos Advogados que estiveram na tribuna, tem um conjunto de indícios que tornam plausível - é esse o juízo que se faz - a imputação que é feita. Portanto, eu passo a ler o meu voto, Presidente. Deus é testemunha de como não gosto de exercer esta competência de juiz criminal e que, se pudesse, não a exerceria. E espero que, em algum breve tempo, o Supremo deixe de nos impor esse ônus. Eu começo o meu voto, Presidente, manifestando-me na linha da jurisprudência pacífica do Tribunal pela aceitação do desmembramento solicitado pelo Ministério Público em relação às pessoas que não tem foro por prerrogativa. E também supero, de logo, a arguição de inépcia da denúncia, porque acho que ela foi formulada de modo claro com a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 50 2230 Antecipação ao Voto INQ 4141 / DF imputação de fatos específicos e a apresentação de indícios que evidentemente permitem a apresentação de defesa. Eu, em consideração aos Advogados, aos Colegas e à relevância do caso e à importância do parlamentar em questão, eu vou ler analiticamente o meu voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222268. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF imputação de fatos específicos e a apresentação de indícios que evidentemente permitem a apresentação de defesa. Eu, em consideração aos Advogados, aos Colegas e à relevância do caso e à importância do parlamentar em questão, eu vou ler analiticamente o meu voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 50 2231 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): I. PRELIMINAR: DESMEMBRAMENTO 1. Inicialmente, tenho que o desmembramento requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 1906-1910 deve ser deferido. Registro que conforme deliberado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do Inq 3515 AgR, é excepcional o foro por prerrogativa de função e, por consequência, a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento de inquéritos e ações penais originárias. Assim, a menos que haja risco de prejuízo relevante para a apuração dos fatos investigados e/ou para a prestação jurisdicional, deve-se proceder ao desmembramento de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. 2. No caso dos autos, não se verifica em concreto hipótese que justifique a excepcional prorrogação de competência desta Corte. Ademais, as condutas estão devidamente delineadas e são independentes, o que permite o julgamento em separado, sem prejuízo para a instrução e/ou julgamento da ação penal. 3. Por esse fundamento, proponho ao colegiado como preliminar à análise da denúncia oferecida o desmembramento do processo, devendo figurar no polo passivo do processo apenas o Senador Agripino Maia. II. APTIDÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): I. PRELIMINAR: DESMEMBRAMENTO 1. Inicialmente, tenho que o desmembramento requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 1906-1910 deve ser deferido. Registro que conforme deliberado pelo Plenário desta Corte, no julgamento do Inq 3515 AgR, é excepcional o foro por prerrogativa de função e, por consequência, a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento de inquéritos e ações penais originárias. Assim, a menos que haja risco de prejuízo relevante para a apuração dos fatos investigados e/ou para a prestação jurisdicional, deve-se proceder ao desmembramento de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. 2. No caso dos autos, não se verifica em concreto hipótese que justifique a excepcional prorrogação de competência desta Corte. Ademais, as condutas estão devidamente delineadas e são independentes, o que permite o julgamento em separado, sem prejuízo para a instrução e/ou julgamento da ação penal. 3. Por esse fundamento, proponho ao colegiado como preliminar à análise da denúncia oferecida o desmembramento do processo, devendo figurar no polo passivo do processo apenas o Senador Agripino Maia. II. APTIDÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 50 2232 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF 4. Passo a examinar a viabilidade formal e substantiva da acusação. 5. A orientação jurisprudencial do Tribunal é no sentido de que o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (CPP, art. 41). Nesse sentido, por exemplo, o INQ. 1926, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; e o INQ. 2449, Rel. Min. Ayres Britto. 6. Na denúncia, narra-se que entre 2012 e 2014, nas cidades de Natal/RN, Brasília/DF e São Paulo/SP, o denunciado, na condição de Senador da República e presidente do Diretório Nacional do Partido Democratas – DEM, Agripino Maia solicitou, aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagens indevidas da empreiteira OAS, por intermédio de seu então presidente José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como “Léo Pinheiro”, em troca de favores políticos e parlamentares que atendessem aos interesses da mencionada empresa relacionados à construção da Arena das Dunas (fls. 1914). 7. Na denúncia, são apontados os seguintes fatos: (i) em 13.05.2013, foi realizada uma reunião na residência do Parlamentar em Natal para tratar da situação da obra da Arena das Dunas no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Da reunião participaram o Conselheiro Relator do caso no TCE/RN, Carlos Thompson Costa Fernandes; o Secretário Extraordinário do Estado do Rio Grande do Norte para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014, Demétrio Paulo Torres, e representantes da OAS (fls. 1919/1920); (ii) com a reunião mencionada, o denunciado teria se omitido de seu dever de fiscalizar a aplicação de recursos oriundos do BNDES com o intuito de favorecer os interesses da empreiteira OAS (fls. 1921). 8. Consta, ainda, da inicial acusatória, a descrição das seguintes condutas: (iii) recebimento de vantagem indevida em razão da atuação do Parlamentar em favor da OAS, em especial a superação dos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF 4. Passo a examinar a viabilidade formal e substantiva da acusação. 5. A orientação jurisprudencial do Tribunal é no sentido de que o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (CPP, art. 41). Nesse sentido, por exemplo, o INQ. 1926, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; e o INQ. 2449, Rel. Min. Ayres Britto. 6. Na denúncia, narra-se que entre 2012 e 2014, nas cidades de Natal/RN, Brasília/DF e São Paulo/SP, o denunciado, na condição de Senador da República e presidente do Diretório Nacional do Partido Democratas – DEM, Agripino Maia solicitou, aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagens indevidas da empreiteira OAS, por intermédio de seu então presidente José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como “Léo Pinheiro”, em troca de favores políticos e parlamentares que atendessem aos interesses da mencionada empresa relacionados à construção da Arena das Dunas (fls. 1914). 7. Na denúncia, são apontados os seguintes fatos: (i) em 13.05.2013, foi realizada uma reunião na residência do Parlamentar em Natal para tratar da situação da obra da Arena das Dunas no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Da reunião participaram o Conselheiro Relator do caso no TCE/RN, Carlos Thompson Costa Fernandes; o Secretário Extraordinário do Estado do Rio Grande do Norte para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014, Demétrio Paulo Torres, e representantes da OAS (fls. 1919/1920); (ii) com a reunião mencionada, o denunciado teria se omitido de seu dever de fiscalizar a aplicação de recursos oriundos do BNDES com o intuito de favorecer os interesses da empreiteira OAS (fls. 1921). 8. Consta, ainda, da inicial acusatória, a descrição das seguintes condutas: (iii) recebimento de vantagem indevida em razão da atuação do Parlamentar em favor da OAS, em especial a superação dos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 50 2233 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF entraves relacionados à liberação das verbas do BNDES para financiamento da Arena das Dunas. Vantagem que foi entregue ao parlamentar, entre os anos de 2012 e 2014, da seguinte forma: (a) entre 2012 e 2014, os valores de, no mínimo, R$ 654.224,00, pagos em espécie; (b) no ano de 2014, o valor de pelo menos R$ 250.000,00, pagos na forma de doações eleitorais oficiais (fls.1914/1915); (iv) depósitos de forma estruturada e fracionada nas contas do parlamentar dos valores recebidos visando à ocultação e dissimulação da natureza, origem, disposição, propriedade e movimentação de valores provenientes do crime de corrupção passiva.(fls. 1914/1915). 8. Nesses termos, a denúncia foi formulada de modo claro e permite ao acusado o exercício do direito à ampla defesa. Assim, não há falar-se em inépcia da denúncia. III. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 9. Superada a analise da validade formal da peça acusatória, passo a examinar a existência de indícios de materialidade e autoria delitiva a autorizar a instauração da ação penal quanto aos fatos descritos na denúncia. 10. Da descrição realizada pelo Procurador-Geral da República, observo que as condutas se amoldam aos tipos penais de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. III.1. QUANTO AO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DO CARGO: CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA 11. De início, pontuo que a prática do ato de ofício não é elemento do tipo penal de corrupção passiva, de modo que a sua ausência não implica atipicidade da conduta. O que releva para a configuração do crime de corrupção passiva é que a vantagem indevida seja recebida em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF entraves relacionados à liberação das verbas do BNDES para financiamento da Arena das Dunas. Vantagem que foi entregue ao parlamentar, entre os anos de 2012 e 2014, da seguinte forma: (a) entre 2012 e 2014, os valores de, no mínimo, R$ 654.224,00, pagos em espécie; (b) no ano de 2014, o valor de pelo menos R$ 250.000,00, pagos na forma de doações eleitorais oficiais (fls.1914/1915); (iv) depósitos de forma estruturada e fracionada nas contas do parlamentar dos valores recebidos visando à ocultação e dissimulação da natureza, origem, disposição, propriedade e movimentação de valores provenientes do crime de corrupção passiva.(fls. 1914/1915). 8. Nesses termos, a denúncia foi formulada de modo claro e permite ao acusado o exercício do direito à ampla defesa. Assim, não há falar-se em inépcia da denúncia. III. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. 9. Superada a analise da validade formal da peça acusatória, passo a examinar a existência de indícios de materialidade e autoria delitiva a autorizar a instauração da ação penal quanto aos fatos descritos na denúncia. 10. Da descrição realizada pelo Procurador-Geral da República, observo que as condutas se amoldam aos tipos penais de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. III.1. QUANTO AO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DO CARGO: CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA 11. De início, pontuo que a prática do ato de ofício não é elemento do tipo penal de corrupção passiva, de modo que a sua ausência não implica atipicidade da conduta. O que releva para a configuração do crime de corrupção passiva é que a vantagem indevida seja recebida em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 50 2234 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF razão da função, o que pode ser evidenciado pelo recebimento de vantagem indevida sem explicação razoável e pela prática de atos que beneficiam o responsável pelo pagamento . No entanto, caso constatada a presença do ato de ofício, prescinde de maior esforço argumentativo a conclusão de que a vantagem indevida ocorreu em razão da função. Dito isso, examinando a hipótese dos autos, fica claro que, independentemente da prática de ato de ofício pelo Parlamentar, há a descrição do recebimento de vantagem em razão de sua atuação em benefício da construtora, valendo-se de sua função. 12. Nesse ponto, a denúncia está lastreada em elementos que indicam (i) a atuação da parlamentar em favor da empreiteira OAS, bem como (ii) o recebimento e a solicitação de vantagem indevida. Passo a descrever estes elementos. A. A SITUAÇÃO DA EMPRESA OAS PERANTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13. Como relatado, é necessário ressaltar a situação na qual a OAS se encontrava no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a qual poderia acarretar a interrupção do envio de recursos públicos do BNDES e, como consequência, a paralisação da obra da Arena das Dunas em Natal/RN. 14. O entrave seria decorrente do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) firmado no Acórdão TCU nº. 3270/2011, segundo o qual o repasse de recursos públicos só seria efetivado se o Tribunal de Contas do Estado recebesse o projeto executivo do empreendimento e, após análise, não constatasse qualquer irregularidade, como sobrepreço ou superfaturamento. O TCE-RN, analisando o caso da Arena das Dunas (Processo n. 477/2013), entendera que os dados apresentados pela OAS eram insuficientes para possibilitar análise do projeto executivo do empreendimento (informação obtida às 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF razão da função, o que pode ser evidenciado pelo recebimento de vantagem indevida sem explicação razoável e pela prática de atos que beneficiam o responsável pelo pagamento . No entanto, caso constatada a presença do ato de ofício, prescinde de maior esforço argumentativo a conclusão de que a vantagem indevida ocorreu em razão da função. Dito isso, examinando a hipótese dos autos, fica claro que, independentemente da prática de ato de ofício pelo Parlamentar, há a descrição do recebimento de vantagem em razão de sua atuação em benefício da construtora, valendo-se de sua função. 12. Nesse ponto, a denúncia está lastreada em elementos que indicam (i) a atuação da parlamentar em favor da empreiteira OAS, bem como (ii) o recebimento e a solicitação de vantagem indevida. Passo a descrever estes elementos. A. A SITUAÇÃO DA EMPRESA OAS PERANTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13. Como relatado, é necessário ressaltar a situação na qual a OAS se encontrava no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a qual poderia acarretar a interrupção do envio de recursos públicos do BNDES e, como consequência, a paralisação da obra da Arena das Dunas em Natal/RN. 14. O entrave seria decorrente do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) firmado no Acórdão TCU nº. 3270/2011, segundo o qual o repasse de recursos públicos só seria efetivado se o Tribunal de Contas do Estado recebesse o projeto executivo do empreendimento e, após análise, não constatasse qualquer irregularidade, como sobrepreço ou superfaturamento. O TCE-RN, analisando o caso da Arena das Dunas (Processo n. 477/2013), entendera que os dados apresentados pela OAS eram insuficientes para possibilitar análise do projeto executivo do empreendimento (informação obtida às 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 50 2235 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF fls. 256 - volume 2). Esse impasse poderia, em razão do citado entendimento do TCU, inviabilizar o repasse de recursos à empresa e, assim, levar à paralisação da obra na Arena das Dunas. B. INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR EM BENEFÍCIO DA OAS 15. Diante desse quadro, a denúncia narra que foi solicitada a atuação do Parlamentar para auxiliar na superação dos entraves e impedir a interrupção da obra. A atuação do Parlamentar é indicada por alguns elementos presentes nos autos. 16. Em 13.05.2013, o senhor Carlos Eduardo Paes Barreto Neto, presidente da OAS ARENAS/A, empresa criada para construir e administrar a Arena das Dunas, enviou mensagem para “Léo Pinheiro” na qual afirma que o apoio do Senador Agripino Maia seria importante para superar entraves com BNDES (mídia de fls. 04, Processo 5032822- 32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 15) 17. Na mesma data de 13.05.2013, “Léo Pinheiro” mandou mensagem para o senhor Cesar Mata Pires Filho, vice-presidente da OAS Engenharia, na qual transcreve a mensagem enviada a ele pelo Parlamentar, informando que reuniu o Secretário da Copa, o Conselheiro Relator do Processo da OAS no TCE/RN e “Dr Charles” pela manhã em Natal (mídia de fls. 04, Processo 5032822-32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 15 ). Confira-se: “Resposta de Agripino ao meu SMS: “Reuni hoje pela manha, em Natal, o secretário da Copa, o conselheiro relator no TCE e Dr. Charles, para esclarecer o problema e apelar por solução que evite interrupção no fluxo de pagamentos e interrupção da obra. Vou acompanhar de perto os desdobramentos. Abs JAgripino”. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF fls. 256 - volume 2). Esse impasse poderia, em razão do citado entendimento do TCU, inviabilizar o repasse de recursos à empresa e, assim, levar à paralisação da obra na Arena das Dunas. B. INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DO PARLAMENTAR EM BENEFÍCIO DA OAS 15. Diante desse quadro, a denúncia narra que foi solicitada a atuação do Parlamentar para auxiliar na superação dos entraves e impedir a interrupção da obra. A atuação do Parlamentar é indicada por alguns elementos presentes nos autos. 16. Em 13.05.2013, o senhor Carlos Eduardo Paes Barreto Neto, presidente da OAS ARENAS/A, empresa criada para construir e administrar a Arena das Dunas, enviou mensagem para “Léo Pinheiro” na qual afirma que o apoio do Senador Agripino Maia seria importante para superar entraves com BNDES (mídia de fls. 04, Processo 5032822- 32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 15) 17. Na mesma data de 13.05.2013, “Léo Pinheiro” mandou mensagem para o senhor Cesar Mata Pires Filho, vice-presidente da OAS Engenharia, na qual transcreve a mensagem enviada a ele pelo Parlamentar, informando que reuniu o Secretário da Copa, o Conselheiro Relator do Processo da OAS no TCE/RN e “Dr Charles” pela manhã em Natal (mídia de fls. 04, Processo 5032822-32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 15 ). Confira-se: “Resposta de Agripino ao meu SMS: “Reuni hoje pela manha, em Natal, o secretário da Copa, o conselheiro relator no TCE e Dr. Charles, para esclarecer o problema e apelar por solução que evite interrupção no fluxo de pagamentos e interrupção da obra. Vou acompanhar de perto os desdobramentos. Abs JAgripino”. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 50 2236 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF 18. Em depoimento, o senhor Carlos Thompson Costa Fernandes, Conselheiro Relator do Processo da OAS no TCE/RN, confirmou a existência da reunião, da qual participou juntamente com o senhor Charles Maia, Diretor-Presidente da Arena das Dunas, possivelmente a pessoa identificada como “Dr Charles” na mensagem acima transcrita, e o senhor Demétrio Paulo Torres, Secretário de Estado da Copa do Mundo no Rio Grande do Norte (fls. 493/499). Este último também confirmou a existência da reunião (fls. 784/786). 19. Reforçando a possível interferência do Parlamentar, há registro de diversos contatos telefônicos realizados entre o Senador Agripino Maia e Carlos Thompson Costa Fernandes à época dos fatos (fls. 2073/2074), bem como entre o Senador e Demétrio Paulo Torres (fls. 2073). Com efeito, por meio da Nota AS/DEURB nº. 83/2013 (fls. 139/141 e fls. 163/170), o BNDES adotou o entendimento de que, em razão de nenhuma irregularidade ter sido apontada pelo TCE/RN, as verbas poderiam continuar a ser liberadas. 20. Esclareço que, neste momento processual, os elementos descritos satisfazem a exigência de que a descrição dos fatos esteja ancorada minimamente em elementos dos autos. De se ressaltar que não assiste razão à Defesa do denunciado quanto ao argumento de que o telefonema dado ao Conselheiro Relator do Processo da Arena das Dunas no TCE/RN não tem relação com a intervenção em benefício da construtira, por ter ocorrido no mês de março de 2013, ao passo que a reunião no apartamento do parlamentar ocorrera apenas em maio do mesmo ano. Isso porque o acórdão do TCU por meio do qual o órgão de controle externo adotou entendimento que poderia impedir repasse de verbas do BNDES à OAS é de 2011 e o processo da Arena das Dunas no TCE/RN tramitava desde 11.01.2013, conforme informado às fls. 254 (volume 2). Deste modo, é plausível a tese de que os telefonemas tinham relação com o processo da Arena das Dunas na Corte de Contas estadual. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF 18. Em depoimento, o senhor Carlos Thompson Costa Fernandes, Conselheiro Relator do Processo da OAS no TCE/RN, confirmou a existência da reunião, da qual participou juntamente com o senhor Charles Maia, Diretor-Presidente da Arena das Dunas, possivelmente a pessoa identificada como “Dr Charles” na mensagem acima transcrita, e o senhor Demétrio Paulo Torres, Secretário de Estado da Copa do Mundo no Rio Grande do Norte (fls. 493/499). Este último também confirmou a existência da reunião (fls. 784/786). 19. Reforçando a possível interferência do Parlamentar, há registro de diversos contatos telefônicos realizados entre o Senador Agripino Maia e Carlos Thompson Costa Fernandes à época dos fatos (fls. 2073/2074), bem como entre o Senador e Demétrio Paulo Torres (fls. 2073). Com efeito, por meio da Nota AS/DEURB nº. 83/2013 (fls. 139/141 e fls. 163/170), o BNDES adotou o entendimento de que, em razão de nenhuma irregularidade ter sido apontada pelo TCE/RN, as verbas poderiam continuar a ser liberadas. 20. Esclareço que, neste momento processual, os elementos descritos satisfazem a exigência de que a descrição dos fatos esteja ancorada minimamente em elementos dos autos. De se ressaltar que não assiste razão à Defesa do denunciado quanto ao argumento de que o telefonema dado ao Conselheiro Relator do Processo da Arena das Dunas no TCE/RN não tem relação com a intervenção em benefício da construtira, por ter ocorrido no mês de março de 2013, ao passo que a reunião no apartamento do parlamentar ocorrera apenas em maio do mesmo ano. Isso porque o acórdão do TCU por meio do qual o órgão de controle externo adotou entendimento que poderia impedir repasse de verbas do BNDES à OAS é de 2011 e o processo da Arena das Dunas no TCE/RN tramitava desde 11.01.2013, conforme informado às fls. 254 (volume 2). Deste modo, é plausível a tese de que os telefonemas tinham relação com o processo da Arena das Dunas na Corte de Contas estadual. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 50 2237 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF 21. Quanto ao argumento de que a reunião foi realizada no interesse do Estado do Rio Grande do Norte e não da empreiteira OAS, os elementos constantes nos autos indicam o contrário, ao menos em sede de recebimento da denúncia. Isso porque, no mesmo dia em que realizada a reunião no apartamento do Senador em Natal, existe o registro da mensagem mencionada no item 16 deste voto, enviada pelo presidente da OAS ARENAS S/A a “Léo Pinheiro”, dizendo da importância da interferência do denunciado Agripino Maia para “agilizar o processo do Tribunal com o BNDES para não comprometer a entrega da Arena”. Ademais, constato a existência da já citada mensagem enviada pelo Senador Agripino Maia a “Léo Pinheiro” informando a respeito da reunião e que iria “acompanhar de perto os desdobramentos”. Esses elementos demonstram, a meu ver, que é necessário um aprofundamento das investigações. Portanto, não é cabível a rejeição da denúncia por este argumento. C. INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM ESPÉCIE. 22. No curso da denominada “Operação Lavajato”, colheram- se elementos que indicam o pagamento de propinas, em espécie, pela OAS/RN entre 2011 e 2014. Como a construção da “Arena Dunas” era a única obra de grande porte no Estado neste período, conclui o Parquet pela probabilidade de que estas propinas se relacionem com a mencionada construção. 23. Na mesma operação, o senhor Alberto Youssef afirmou, em sede de acordo de colaboração premiada, ter administrado “caixa dois” da OAS, utilizado para o pagamento de propina, tendo sido enviada a Natal a quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em espécie. Essas declarações, juntadas aos autos às fls. 37/38, condizem, segundo o Ministério Público Federal, com planilhas apreendidas no escritório da GDF Investimentos, de Alberto Youssef. Numa das 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF 21. Quanto ao argumento de que a reunião foi realizada no interesse do Estado do Rio Grande do Norte e não da empreiteira OAS, os elementos constantes nos autos indicam o contrário, ao menos em sede de recebimento da denúncia. Isso porque, no mesmo dia em que realizada a reunião no apartamento do Senador em Natal, existe o registro da mensagem mencionada no item 16 deste voto, enviada pelo presidente da OAS ARENAS S/A a “Léo Pinheiro”, dizendo da importância da interferência do denunciado Agripino Maia para “agilizar o processo do Tribunal com o BNDES para não comprometer a entrega da Arena”. Ademais, constato a existência da já citada mensagem enviada pelo Senador Agripino Maia a “Léo Pinheiro” informando a respeito da reunião e que iria “acompanhar de perto os desdobramentos”. Esses elementos demonstram, a meu ver, que é necessário um aprofundamento das investigações. Portanto, não é cabível a rejeição da denúncia por este argumento. C. INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA EM ESPÉCIE. 22. No curso da denominada “Operação Lavajato”, colheram- se elementos que indicam o pagamento de propinas, em espécie, pela OAS/RN entre 2011 e 2014. Como a construção da “Arena Dunas” era a única obra de grande porte no Estado neste período, conclui o Parquet pela probabilidade de que estas propinas se relacionem com a mencionada construção. 23. Na mesma operação, o senhor Alberto Youssef afirmou, em sede de acordo de colaboração premiada, ter administrado “caixa dois” da OAS, utilizado para o pagamento de propina, tendo sido enviada a Natal a quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em espécie. Essas declarações, juntadas aos autos às fls. 37/38, condizem, segundo o Ministério Público Federal, com planilhas apreendidas no escritório da GDF Investimentos, de Alberto Youssef. Numa das 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 50 2238 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF planilhas, verifica-se a entrega de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no dia 11 de novembro de ano não identificado a alguém no Rio Grande do Norte. 24. Ainda no âmbito da denominada “Operação Lavajato”, o senhor Rafael Ângulo Lopes, principal transportador de valores de Alberto Youssef, admitiu, também em colaboração premiada (fls. 49/50), ter levado dinheiro de Alberto Youssef para pessoas no Rio Grande do Norte, o que se comprovaria pelos bilhetes aéreos das companhias LATAM e AVIANCA para Natal/RN. De fato, o senhor Rafael Ângulo Lopes esteve em Natal/RN nas seguintes datas: em 18.12.2011 (conforme comprovante de embarque de fls. 59); em 12.01.2012 (comprovante da LATAM de fls. 58), tendo nesta ocasião se hospedado no Hotel Best Western Majestic (fls. 154/161) e retornado no dia 13/01/2012 (comprovante da AVIANCA de fls. 56); em 11.11.2013 (segundo informado pela TAM às fls. 323), tendo retornado no dia 12.11.2013 (comprovante de fls. 57). 25. Também consta dos autos a presença do senhor Adarico Negromonte Filho, outro emissário de Alberto Youssef, em Natal/RN, entre os dias 05.01.2014 e 07.01.2014, conforme informado pela AVIANCA (fls. 176). 26. De acordo com planilha disponibilizada por Rafael Ângulo Lopez, em Natal/RN, os valores eram entregues em endereço alugado para engenheiros da OAS e seu destinatário era pessoa identificada pelo nome de “André”, quem o Ministério Público aponta ser André Augusto Moreira Lima. 27. Em datas próximas às viagens dos emissários de Alberto Youssef a Natal/RN, há registro nas contas bancárias do Parlamentar de depósitos realizados em pequenos valores, indicados no Relatório SIMBA 001-MPF-001958-81 (fls. 1771/1774) e no Laudo nº. 1479/2017- 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF planilhas, verifica-se a entrega de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no dia 11 de novembro de ano não identificado a alguém no Rio Grande do Norte. 24. Ainda no âmbito da denominada “Operação Lavajato”, o senhor Rafael Ângulo Lopes, principal transportador de valores de Alberto Youssef, admitiu, também em colaboração premiada (fls. 49/50), ter levado dinheiro de Alberto Youssef para pessoas no Rio Grande do Norte, o que se comprovaria pelos bilhetes aéreos das companhias LATAM e AVIANCA para Natal/RN. De fato, o senhor Rafael Ângulo Lopes esteve em Natal/RN nas seguintes datas: em 18.12.2011 (conforme comprovante de embarque de fls. 59); em 12.01.2012 (comprovante da LATAM de fls. 58), tendo nesta ocasião se hospedado no Hotel Best Western Majestic (fls. 154/161) e retornado no dia 13/01/2012 (comprovante da AVIANCA de fls. 56); em 11.11.2013 (segundo informado pela TAM às fls. 323), tendo retornado no dia 12.11.2013 (comprovante de fls. 57). 25. Também consta dos autos a presença do senhor Adarico Negromonte Filho, outro emissário de Alberto Youssef, em Natal/RN, entre os dias 05.01.2014 e 07.01.2014, conforme informado pela AVIANCA (fls. 176). 26. De acordo com planilha disponibilizada por Rafael Ângulo Lopez, em Natal/RN, os valores eram entregues em endereço alugado para engenheiros da OAS e seu destinatário era pessoa identificada pelo nome de “André”, quem o Ministério Público aponta ser André Augusto Moreira Lima. 27. Em datas próximas às viagens dos emissários de Alberto Youssef a Natal/RN, há registro nas contas bancárias do Parlamentar de depósitos realizados em pequenos valores, indicados no Relatório SIMBA 001-MPF-001958-81 (fls. 1771/1774) e no Laudo nº. 1479/2017- 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 50 2239 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF INC/DITEC/PF (fls. 1392/1399). Apenas como exemplo, observo os seguintes depósitos em contas do Parlamentar, para os quais não há justificativa razoável na peça anexada pela Defesa: (i) em 10.01.2012, dias após a presença do senhor Rafael Ângulo Lopez em Natal/RN na data de 18.12.2011, um depósito no valor de R$ 8.500,00; e (ii) em 26.11.2013, dias após a presença do senhor Rafael Ângulo Lopez em Natal/RN na data de 11.11.2013, 03 (três) depósitos de R$ 9.000,00 cada. 28. Os depósitos nas contas bancárias do Parlamentar Agripino Maia em datas próximas às visitas dos emissários de Alberto Youssef em Natal/RN são indícios de recebimento dos valores em espécie pelo denunciado que, neste momento processual, bastam para a instauração da ação penal. D. INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR MEIO DE DOAÇÕES ELEITORAIS 29. Existem, nos autos, comprovantes de recebimento, pelo Partido Democratas (DEM), de doações eleitorais realizadas pela OAS, nos anos de 2012 e 2014, bem como de solicitação de doação eleitoral no ano de 2014. É o que se analisa a seguir. D.1. EM 2012: 30. Em 31.07.2012, o Senador Agripino Maia enviou mensagem a “Léo Pinheiro” indagado sobre quem o tesoureiro do DEM deveria falar para transmitir os dados do “DEM Nacional” (mídia de fls. 04, Processo 5032822-32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 03). Isso sugere na visão da Procuradoria-Geral da República que houve prévio pedido de doação eleitoral ou, no mínimo, que o denunciado aceitou a doação eleitoral. 31. Após essa mensagem, foram registradas doações da OAS 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF INC/DITEC/PF (fls. 1392/1399). Apenas como exemplo, observo os seguintes depósitos em contas do Parlamentar, para os quais não há justificativa razoável na peça anexada pela Defesa: (i) em 10.01.2012, dias após a presença do senhor Rafael Ângulo Lopez em Natal/RN na data de 18.12.2011, um depósito no valor de R$ 8.500,00; e (ii) em 26.11.2013, dias após a presença do senhor Rafael Ângulo Lopez em Natal/RN na data de 11.11.2013, 03 (três) depósitos de R$ 9.000,00 cada. 28. Os depósitos nas contas bancárias do Parlamentar Agripino Maia em datas próximas às visitas dos emissários de Alberto Youssef em Natal/RN são indícios de recebimento dos valores em espécie pelo denunciado que, neste momento processual, bastam para a instauração da ação penal. D. INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR MEIO DE DOAÇÕES ELEITORAIS 29. Existem, nos autos, comprovantes de recebimento, pelo Partido Democratas (DEM), de doações eleitorais realizadas pela OAS, nos anos de 2012 e 2014, bem como de solicitação de doação eleitoral no ano de 2014. É o que se analisa a seguir. D.1. EM 2012: 30. Em 31.07.2012, o Senador Agripino Maia enviou mensagem a “Léo Pinheiro” indagado sobre quem o tesoureiro do DEM deveria falar para transmitir os dados do “DEM Nacional” (mídia de fls. 04, Processo 5032822-32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 03). Isso sugere na visão da Procuradoria-Geral da República que houve prévio pedido de doação eleitoral ou, no mínimo, que o denunciado aceitou a doação eleitoral. 31. Após essa mensagem, foram registradas doações da OAS 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 50 2240 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF ao Diretório Nacional do DEM em 10.08.2012 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e em seguida, na data de 13.08.2012, o mesmo valor foi transferido da conta bancária do Diretório Nacional do DEM ao diretório estadual do partido, controlado por Agripino Maia. (dados extraídos de fls. 1775/1783). Ademais, em 10.09.2012, houve transferência da OAS para a conta do Diretório Nacional do DEM no mesmo valor e, posteriormente, a transferência de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a conta do Diretório Estadual do Partido (conforme fls. 1775/1783). D.2. EM 2014: 32. No ano de 2014, mais especificamente no dia 12 de agosto, há outro registro de mensagem enviada por Agripino Maia a “Léo Pinheiro”, com o seguinte teor: “Não recordo se lhe passei o contato do Partido: Romero Azevedo 061. 99649581. Confirma dia 15? Agripino.” (mídia de fls. 04, Processo 5032822-32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 07) 33. A esta mensagem, “Léo Pinheiro” respondeu: “Programado 250.000. 15/08. Abs. Léo” 34. Realmente, está comprovado que, no dia 15.08.2014, houve transferência bancária da OAS para a conta do Diretório Nacional do DEM (fls. 33/36), presidido por Agripino Maia. De se ressaltar que este valor não foi transferido do Diretório Nacional para outros candidatos (conforme fls. 1771/1774), a indicar que o destinatário era mesmo o denunciado. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF ao Diretório Nacional do DEM em 10.08.2012 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e em seguida, na data de 13.08.2012, o mesmo valor foi transferido da conta bancária do Diretório Nacional do DEM ao diretório estadual do partido, controlado por Agripino Maia. (dados extraídos de fls. 1775/1783). Ademais, em 10.09.2012, houve transferência da OAS para a conta do Diretório Nacional do DEM no mesmo valor e, posteriormente, a transferência de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a conta do Diretório Estadual do Partido (conforme fls. 1775/1783). D.2. EM 2014: 32. No ano de 2014, mais especificamente no dia 12 de agosto, há outro registro de mensagem enviada por Agripino Maia a “Léo Pinheiro”, com o seguinte teor: “Não recordo se lhe passei o contato do Partido: Romero Azevedo 061. 99649581. Confirma dia 15? Agripino.” (mídia de fls. 04, Processo 5032822-32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 07) 33. A esta mensagem, “Léo Pinheiro” respondeu: “Programado 250.000. 15/08. Abs. Léo” 34. Realmente, está comprovado que, no dia 15.08.2014, houve transferência bancária da OAS para a conta do Diretório Nacional do DEM (fls. 33/36), presidido por Agripino Maia. De se ressaltar que este valor não foi transferido do Diretório Nacional para outros candidatos (conforme fls. 1771/1774), a indicar que o destinatário era mesmo o denunciado. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 50 2241 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF 35. No dia 19.09.2014, há novo pedido de doação eleitoral realizado por Agripino Maia a “Léo Pinheiro” ( mídia de fls. 04, Processo 5032822-32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 03), o qual não foi realizado. D.3. CONCLUSÃO QUANTO À VANTAGEM INDEVIDA VIA DOAÇÃO ELEITORAL 36. É bem verdade que a doação eleitoral por si só não representa qualquer crime. No entanto, em depoimento prestado no âmbito da “Operação Lavajato”, o senhor Paulo Roberto Costa disse que era comum o pagamento de vantagens indevidas por meio de doações eleitorais (fls. 2083/2087). No mesmo sentido, o depoimento prestado por Alberto Youssef (fls. 2088/2093). 37. Cabe registrar que, conforme narrado na denúncia, as mensagens que estão anexadas aos autos do presente inquérito foram apagadas do celular de “Léo Pinheiro”, a sugerir que ele tinha ciência de seu caráter ilícito. 38. Destaco que, embora os depoimentos colhidos em colaboração premiada não possam, por si só, embasar uma condenação, o seu conteúdo é suficiente como indício de autoria para fins de recebimento da denúncia, conforme firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. (Inq 3.983, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016). 39. Diante dessas circunstâncias, comprovadas as doações eleitorais realizadas pela OAS e indicada a atuação do Parlamentar em favor da empreiteira, está configurada a justa causa também em relação ao crime de corrupção passiva praticado por meio de recebimento ou solicitação de doações eleitorais. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF 35. No dia 19.09.2014, há novo pedido de doação eleitoral realizado por Agripino Maia a “Léo Pinheiro” ( mídia de fls. 04, Processo 5032822-32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF 2, Página 03), o qual não foi realizado. D.3. CONCLUSÃO QUANTO À VANTAGEM INDEVIDA VIA DOAÇÃO ELEITORAL 36. É bem verdade que a doação eleitoral por si só não representa qualquer crime. No entanto, em depoimento prestado no âmbito da “Operação Lavajato”, o senhor Paulo Roberto Costa disse que era comum o pagamento de vantagens indevidas por meio de doações eleitorais (fls. 2083/2087). No mesmo sentido, o depoimento prestado por Alberto Youssef (fls. 2088/2093). 37. Cabe registrar que, conforme narrado na denúncia, as mensagens que estão anexadas aos autos do presente inquérito foram apagadas do celular de “Léo Pinheiro”, a sugerir que ele tinha ciência de seu caráter ilícito. 38. Destaco que, embora os depoimentos colhidos em colaboração premiada não possam, por si só, embasar uma condenação, o seu conteúdo é suficiente como indício de autoria para fins de recebimento da denúncia, conforme firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. (Inq 3.983, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016). 39. Diante dessas circunstâncias, comprovadas as doações eleitorais realizadas pela OAS e indicada a atuação do Parlamentar em favor da empreiteira, está configurada a justa causa também em relação ao crime de corrupção passiva praticado por meio de recebimento ou solicitação de doações eleitorais. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 50 2242 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF 40. Quanto a esse ponto, a Defesa alega que a empreiteira OAS não foi a única a fazer doações eleitorais para o DEM e junta aos autos documentos que comprovam esta alegação. A doação eleitoral, por si só, não é ato ilícito. O indício de corrupção passiva não é a mera doação eleitoral, mas sim a atuação do Parlamentar em benefício da OAS, o que demonstra a plausibilidade da tese acusatória de que as doações eleitorais feitas por esta empreiteira e as solicitações de doações eleitorais a ela dirigidas são contrapartida à atuação do parlamentar em seu favor. Portanto, incabível o pedido de rejeição da denúncia por este argumento. III.2. QUANTO À ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA OCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM DE RECURSOS PROVENIENTES DA INFRAÇÃO PENAL: CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO A. DOS DEPÓSITOS FRACIONADOS NAS CONTAS DO PARLAMENTAR 41. Como já mencionado, um dos indícios de recebimento da vantagem indevida pelo Parlamentar é a realização de depósitos em sua conta bancária em valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de evitar alertar as autoridades financeiras. A existência de depósitos nas contas bancárias do Parlamentar está comprovada nos autos às fls. 1392/1399, totalizando o valor de R$ R$ 654.224,00. 42. Essa forma de receber a vantagem indevida configura indício do crime de lavagem de dinheiro, na medida em que busca ocultar o seu recebimento, por meio da adoção de estratégias que evitem chamar a atenção das autoridades financeiras. Essa estratégia visa ainda a mesclar os valores supostamente provenientes de infração penal com valores provenientes de origens lícitas, dificultando o rastreamento da “propina”. 43. Tais fatos merecem maior aprofundamento e autorizam a 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF 40. Quanto a esse ponto, a Defesa alega que a empreiteira OAS não foi a única a fazer doações eleitorais para o DEM e junta aos autos documentos que comprovam esta alegação. A doação eleitoral, por si só, não é ato ilícito. O indício de corrupção passiva não é a mera doação eleitoral, mas sim a atuação do Parlamentar em benefício da OAS, o que demonstra a plausibilidade da tese acusatória de que as doações eleitorais feitas por esta empreiteira e as solicitações de doações eleitorais a ela dirigidas são contrapartida à atuação do parlamentar em seu favor. Portanto, incabível o pedido de rejeição da denúncia por este argumento. III.2. QUANTO À ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA OCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM DE RECURSOS PROVENIENTES DA INFRAÇÃO PENAL: CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO A. DOS DEPÓSITOS FRACIONADOS NAS CONTAS DO PARLAMENTAR 41. Como já mencionado, um dos indícios de recebimento da vantagem indevida pelo Parlamentar é a realização de depósitos em sua conta bancária em valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de evitar alertar as autoridades financeiras. A existência de depósitos nas contas bancárias do Parlamentar está comprovada nos autos às fls. 1392/1399, totalizando o valor de R$ R$ 654.224,00. 42. Essa forma de receber a vantagem indevida configura indício do crime de lavagem de dinheiro, na medida em que busca ocultar o seu recebimento, por meio da adoção de estratégias que evitem chamar a atenção das autoridades financeiras. Essa estratégia visa ainda a mesclar os valores supostamente provenientes de infração penal com valores provenientes de origens lícitas, dificultando o rastreamento da “propina”. 43. Tais fatos merecem maior aprofundamento e autorizam a 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 50 2243 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF instauração da ação penal. B. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA VIA DOAÇÃO ELEITORAL 44. Por sua vez, o pagamento de vantagem indevida por meio de doações eleitorais configura, a um só tempo, indício da prática do crime de corrupção passiva, na modalidade “receber”, e do crime de lavagem de dinheiro. 45. É verdade que o recebimento indireto de vantagem indevida não configura necessariamente o crime de lavagem de dinheiro, até porque é uma das modalidades do crime de corrupção passiva. No entanto, no atual estágio do processo criminal, penso que o fato de receber a vantagem indevida por meio de doações eleitorais também configura justa causa para o recebimento da denúncia quanto ao crime de lavagem de dinheiro, em especial porque esses valores são apresentados na Prestação de Contas Eleitoral como de origem lícita, tudo a indicar possível estratégia para conferir aparência de licitude ao dinheiro proveniente de infração penal. IV. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES 46. Quanto ao argumento da Defesa de que “Léo Pinheiro” - que teria oferecido e entregue a vantagem indevida, ou seja, aquele que teria praticado o crime de corrupção ativa -, também deveria ter sido denunciado, penso não assistir razão à Defesa. O crime de corrupção passiva é bilateral na modalidade “receber”, o que é óbvio: há uma pessoa que recebe a vantagem indevida e há a outra pessoa que entrega a vantagem indevida. 47. O presente feito, no entanto, como bem ressaltado pela Procuradora-Geral da República, está sendo desmembrado, de modo que não é possível afirmar, de plano, que o suposto “corruptor ativo” não será 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF instauração da ação penal. B. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA VIA DOAÇÃO ELEITORAL 44. Por sua vez, o pagamento de vantagem indevida por meio de doações eleitorais configura, a um só tempo, indício da prática do crime de corrupção passiva, na modalidade “receber”, e do crime de lavagem de dinheiro. 45. É verdade que o recebimento indireto de vantagem indevida não configura necessariamente o crime de lavagem de dinheiro, até porque é uma das modalidades do crime de corrupção passiva. No entanto, no atual estágio do processo criminal, penso que o fato de receber a vantagem indevida por meio de doações eleitorais também configura justa causa para o recebimento da denúncia quanto ao crime de lavagem de dinheiro, em especial porque esses valores são apresentados na Prestação de Contas Eleitoral como de origem lícita, tudo a indicar possível estratégia para conferir aparência de licitude ao dinheiro proveniente de infração penal. IV. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES 46. Quanto ao argumento da Defesa de que “Léo Pinheiro” - que teria oferecido e entregue a vantagem indevida, ou seja, aquele que teria praticado o crime de corrupção ativa -, também deveria ter sido denunciado, penso não assistir razão à Defesa. O crime de corrupção passiva é bilateral na modalidade “receber”, o que é óbvio: há uma pessoa que recebe a vantagem indevida e há a outra pessoa que entrega a vantagem indevida. 47. O presente feito, no entanto, como bem ressaltado pela Procuradora-Geral da República, está sendo desmembrado, de modo que não é possível afirmar, de plano, que o suposto “corruptor ativo” não será 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 50 2244 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF denunciado. Ademais, em se tratando de indivíduo que celebrou acordo de colaboração premiada, pode ser que entre os benefícios a ele ofertados conste a promessa de não oferecimento de denúncia. Por fim, o fato de ele não ser denunciado em nada prejudica a tese acusatória ou até mesmo o direito de defesa, já que ele será ouvido em Juízo e a defesa poderá fazer suas perguntas. 48. Existe ainda o argumento defensivo de que “Léo Pinheiro” não poderia ser testemunha, já que deveria ter sido denunciado. Pois bem: o momento do recebimento da denúncia não se presta a analisar a fé que deva merecer o depoimento das pessoas que serão ouvidas durante a instrução. Eventual contradita da testemunha deverá ser realizada no momento oportuno. 49. De todo modo, a pessoa em cujo depoimento a Acusação possui interesse deve ser arrolada no momento do oferecimento da denúncia. Se assim não for feito, a pessoa sequer poderia ser ouvida. Isso não impede que, no ato de oitiva da testemunha, o Juízo responsável entenda que esta deva ser ouvida como informante. Por isso, o arrolamento de “Leo Pinheiro” no momento do oferecimento da denúncia não representa qualquer ilegalidade. A credibilidade que seu depoimento deva merecer e, em consequência, a sua posição em Juízo serão tratadas no momento oportuno. 50. Quanto à configuração ou não da prática de ato de ofício, como este não consubstancia elementar do tipo de corrupção, mas causa de aumento de pena, de se receber a denúncia, ainda que eventual e futuramente venha a Turma a decotar a imputação. V. CONCLUSÃO 51. Por todo o exposto determino: (i) o desmembramento do feito requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 1906/1910 para 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF denunciado. Ademais, em se tratando de indivíduo que celebrou acordo de colaboração premiada, pode ser que entre os benefícios a ele ofertados conste a promessa de não oferecimento de denúncia. Por fim, o fato de ele não ser denunciado em nada prejudica a tese acusatória ou até mesmo o direito de defesa, já que ele será ouvido em Juízo e a defesa poderá fazer suas perguntas. 48. Existe ainda o argumento defensivo de que “Léo Pinheiro” não poderia ser testemunha, já que deveria ter sido denunciado. Pois bem: o momento do recebimento da denúncia não se presta a analisar a fé que deva merecer o depoimento das pessoas que serão ouvidas durante a instrução. Eventual contradita da testemunha deverá ser realizada no momento oportuno. 49. De todo modo, a pessoa em cujo depoimento a Acusação possui interesse deve ser arrolada no momento do oferecimento da denúncia. Se assim não for feito, a pessoa sequer poderia ser ouvida. Isso não impede que, no ato de oitiva da testemunha, o Juízo responsável entenda que esta deva ser ouvida como informante. Por isso, o arrolamento de “Leo Pinheiro” no momento do oferecimento da denúncia não representa qualquer ilegalidade. A credibilidade que seu depoimento deva merecer e, em consequência, a sua posição em Juízo serão tratadas no momento oportuno. 50. Quanto à configuração ou não da prática de ato de ofício, como este não consubstancia elementar do tipo de corrupção, mas causa de aumento de pena, de se receber a denúncia, ainda que eventual e futuramente venha a Turma a decotar a imputação. V. CONCLUSÃO 51. Por todo o exposto determino: (i) o desmembramento do feito requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 1906/1910 para 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 50 2245 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO INQ 4141 / DF figurar no polo passivo apenas o Senador da República José Agripino maia e (ii) a remessa de cópia integral do processo à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para adoção de providências cabíveis quanto aos demais investigados. 52. Considero, ainda, que há elementos suficientes para indicar a materialidade delitiva e demonstrar os indícios de autoria pelo denunciado José Agripino Maia. Recebo, portanto, a denúncia quanto aos crimes de corrupção passiva, descrito no artigo 317, § 1º, do Código Penal e de lavagem de dinheiro, descrito no art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Desnecessário enfatizar que o recebimento da denúncia não importa prejulgamento nem muito menos faz concluir pela culpabilidade do denunciado. Significa, tão somente, a plausabilidade da narrativa apresentada pelo Ministério Público. 53. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF figurar no polo passivo apenas o Senador da República José Agripino maia e (ii) a remessa de cópia integral do processo à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para adoção de providências cabíveis quanto aos demais investigados. 52. Considero, ainda, que há elementos suficientes para indicar a materialidade delitiva e demonstrar os indícios de autoria pelo denunciado José Agripino Maia. Recebo, portanto, a denúncia quanto aos crimes de corrupção passiva, descrito no artigo 317, § 1º, do Código Penal e de lavagem de dinheiro, descrito no art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Desnecessário enfatizar que o recebimento da denúncia não importa prejulgamento nem muito menos faz concluir pela culpabilidade do denunciado. Significa, tão somente, a plausabilidade da narrativa apresentada pelo Ministério Público. 53. É como voto. 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 50 2246 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trata-se de denúncia ofertada pela Procuradoria-Geral da República contra o Senador José Agripino Maia, imputando-lhe a prática dos crimes de: (a) corrupção passiva (art. 317 do Código Penal); e (b) lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998). Narra a peça acusatória que: Entre 2012 e 2014, em Natal/RN, Brasília/DF e São Paulo/SP, JOSÉ AGRIPINO MAIA, de modo livre, consciente e voluntário, na condição de Senador da República e presidente do Diretório Nacional do Partido Democratas - DEM, solicitou, aceitou promessa nesse sentido e efetivamente recebeu vantagens indevidas ofertadas e pagas pela empreiteira OAS, por intermédio de seu então presidente JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO, conhecido como "LÉO PINHEIRO", em troca da prestação de favores políticos e parlamentares que atendessem aos interesses da empresa relacionados à construção da Arena das Dunas, tendo isso de fato ocorrido, em especial, quanto à superação de entraves à liberação de parcelas do financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES para a obra, no ano de 2013. As vantagens indevidas foram pagas e recebidas por meio do repasse de valores em espécie, os quais restaram posteriormente depositados, de modo fracionado e estruturado, em contas bancárias pessoais de JOSÉ AGRIPINO MAIA, no montante de no mínimo R$ 654.224,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais), entre 2012 e 2014, bem como por meio do disfarce de "doações eleitorais oficiais" ao Diretório Nacional do DEM, no valor de pelo menos R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no ano de 2014. Tais formas de pagamento e recebimento de propina consistiram em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Trata-se de denúncia ofertada pela Procuradoria-Geral da República contra o Senador José Agripino Maia, imputando-lhe a prática dos crimes de: (a) corrupção passiva (art. 317 do Código Penal); e (b) lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998). Narra a peça acusatória que: Entre 2012 e 2014, em Natal/RN, Brasília/DF e São Paulo/SP, JOSÉ AGRIPINO MAIA, de modo livre, consciente e voluntário, na condição de Senador da República e presidente do Diretório Nacional do Partido Democratas - DEM, solicitou, aceitou promessa nesse sentido e efetivamente recebeu vantagens indevidas ofertadas e pagas pela empreiteira OAS, por intermédio de seu então presidente JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO, conhecido como "LÉO PINHEIRO", em troca da prestação de favores políticos e parlamentares que atendessem aos interesses da empresa relacionados à construção da Arena das Dunas, tendo isso de fato ocorrido, em especial, quanto à superação de entraves à liberação de parcelas do financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES para a obra, no ano de 2013. As vantagens indevidas foram pagas e recebidas por meio do repasse de valores em espécie, os quais restaram posteriormente depositados, de modo fracionado e estruturado, em contas bancárias pessoais de JOSÉ AGRIPINO MAIA, no montante de no mínimo R$ 654.224,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais), entre 2012 e 2014, bem como por meio do disfarce de "doações eleitorais oficiais" ao Diretório Nacional do DEM, no valor de pelo menos R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no ano de 2014. Tais formas de pagamento e recebimento de propina consistiram em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 50 2247 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF estratégias de ocultação e dissimulação da natureza, origem, disposição, propriedade e movimentação de valores provenientes de crime, no caso a corrupção passiva. (…) Várias das mensagens trocadas entre o parlamentar e o empreiteiro, conforme exposto adiante, evidenciam solicitação, aceitação de promessa nesse sentido e recebimento de vantagens indevidas pelo Senador, em troca de seu auxílio no atendimento de pretensões da OAS relacionadas à construção da Arena das Dunas, em Natal/RN, especialmente quanto à superação de entraves à liberação de parcelas do financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES para a obra. A licitação para o empreendimento foi ganha pela OAS, no ano de 2011, na gestão da Governadora do Rio Grande do Norte ROSALBA CIARLINI, do DEM/RN, mesma agremiação partidária de JOSÉ AGRIPINO MAIA. 3.1 Ato de oficio Em meados de 2013, a continuidade da liberação de parcelas do financiamento da obra da Arena das Dunas, concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, estava ameaçada em razão de entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido de que, para que isso ocorresse, era necessário que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte recebesse o projeto executivo do empreendimento, analisasse tal projeto e não apontasse irregularidades, como sobrepreço ou superfaturamento, conforme Acórdão TCU n. 3270/2011 (…). O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte analisava o caso no Processo n. 477/2013-TC, havendo entendido que os elementos apresentados pela OAS não continham todos os dados de um projeto executivo completo, inviabilizando o exame de sobrepreço ou superfaturamento (fls. 213/286). Formou-se então um impasse que poderia levar à suspensão dos repasses de parcelas do crédito e à consequente paralisação das obras. Em 13/05/2013, CARLOS EDUARDO PAES BARRETO NETO, presidente da OAS ARENAS S/ A, empresa criada para 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF estratégias de ocultação e dissimulação da natureza, origem, disposição, propriedade e movimentação de valores provenientes de crime, no caso a corrupção passiva. (…) Várias das mensagens trocadas entre o parlamentar e o empreiteiro, conforme exposto adiante, evidenciam solicitação, aceitação de promessa nesse sentido e recebimento de vantagens indevidas pelo Senador, em troca de seu auxílio no atendimento de pretensões da OAS relacionadas à construção da Arena das Dunas, em Natal/RN, especialmente quanto à superação de entraves à liberação de parcelas do financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES para a obra. A licitação para o empreendimento foi ganha pela OAS, no ano de 2011, na gestão da Governadora do Rio Grande do Norte ROSALBA CIARLINI, do DEM/RN, mesma agremiação partidária de JOSÉ AGRIPINO MAIA. 3.1 Ato de oficio Em meados de 2013, a continuidade da liberação de parcelas do financiamento da obra da Arena das Dunas, concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, estava ameaçada em razão de entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido de que, para que isso ocorresse, era necessário que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte recebesse o projeto executivo do empreendimento, analisasse tal projeto e não apontasse irregularidades, como sobrepreço ou superfaturamento, conforme Acórdão TCU n. 3270/2011 (…). O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte analisava o caso no Processo n. 477/2013-TC, havendo entendido que os elementos apresentados pela OAS não continham todos os dados de um projeto executivo completo, inviabilizando o exame de sobrepreço ou superfaturamento (fls. 213/286). Formou-se então um impasse que poderia levar à suspensão dos repasses de parcelas do crédito e à consequente paralisação das obras. Em 13/05/2013, CARLOS EDUARDO PAES BARRETO NETO, presidente da OAS ARENAS S/ A, empresa criada para 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 50 2248 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF construir e administrar o estádio, enviou a seguinte mensagem para JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO, conhecido como "LÉO PINHEIRO": "Dr. Leo, importante apoio do Sen. Agripino na agilização do processo do Tribunal com o BNDES para não comprometer a entrega da Arena. Obrigado" (mídia de fls. 04, Processo 5032822- 32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF2, Página 15). Na mesma data de 13/05/2013, JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIO FILHO retransmitiu a CESAR MATA PIRES FILHO, vice-presidente da OAS ENGENHARIA, a seguinte mensagem do Senador JOSÉ AGRIPINO MAIA: "Resposta de Agripino ao meu sms: 'Reuni hoje pela manha, em Natal, o secretário da Copa, o conselheiro relator no TCE e Dr. Charles, para esclarecer o problema e apelar por solução que evite interrupção no fluxo de pagamentos e interrupção da obra. Vou acompanhar de perto os desdobramentos. Abs. JAgripino" (mídia de fls. 04, Processo 5032822- 32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF2, Página 15). O Conselheiro Relator do caso no Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES, confirmou que se reuniu no apartamento de JOSÉ AGRIPINO MAIA em Natal/RN, a pedido do parlamentar, com representantes da OAS, para tratar do assunto em questão. O Secretário Extraordinário do Estado do Rio Grande do Norte para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014, DEMÉTRIO PAULO TORRES, também confirmou o encontro. Tais elementos atestam a atuação do Senador na espécie, bem como evidenciam sua disposição para atender aos interesses da OAS. (…) No caso, JOSÉ AGRIPINO MAIA, no mínimo, omitiu-se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF construir e administrar o estádio, enviou a seguinte mensagem para JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO, conhecido como "LÉO PINHEIRO": "Dr. Leo, importante apoio do Sen. Agripino na agilização do processo do Tribunal com o BNDES para não comprometer a entrega da Arena. Obrigado" (mídia de fls. 04, Processo 5032822- 32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF2, Página 15). Na mesma data de 13/05/2013, JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIO FILHO retransmitiu a CESAR MATA PIRES FILHO, vice-presidente da OAS ENGENHARIA, a seguinte mensagem do Senador JOSÉ AGRIPINO MAIA: "Resposta de Agripino ao meu sms: 'Reuni hoje pela manha, em Natal, o secretário da Copa, o conselheiro relator no TCE e Dr. Charles, para esclarecer o problema e apelar por solução que evite interrupção no fluxo de pagamentos e interrupção da obra. Vou acompanhar de perto os desdobramentos. Abs. JAgripino" (mídia de fls. 04, Processo 5032822- 32.2015.4.04.7000/PR, Evento 1, INF2, Página 15). O Conselheiro Relator do caso no Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES, confirmou que se reuniu no apartamento de JOSÉ AGRIPINO MAIA em Natal/RN, a pedido do parlamentar, com representantes da OAS, para tratar do assunto em questão. O Secretário Extraordinário do Estado do Rio Grande do Norte para Assuntos Relativos à Copa do Mundo de 2014, DEMÉTRIO PAULO TORRES, também confirmou o encontro. Tais elementos atestam a atuação do Senador na espécie, bem como evidenciam sua disposição para atender aos interesses da OAS. (…) No caso, JOSÉ AGRIPINO MAIA, no mínimo, omitiu-se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 50 2249 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF de seu dever funcional, como parlamentar federal, de fiscalizar a regular aplicação de recursos do BNDES, para, em vez disso, favorecer e atuar em prol dos interesses particulares de uma empreiteira. Por meio do Acórdão TCU n. 1982/2013, o Tribunal de Contas da União comunicou ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte que, apenas em situações em que fosse constatada irregularidade de gravidade suficiente, o fato fosse comunicado ao BNDES para suspensão da liberação de parcelas do financiamento da Arena das Dunas (cópia anexa à cota de encaminhamento da denúncia). O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte manteve-se silente, deixando de ressaltar, seja para o Tribunal de Contas da União, seja para o BNDES, que a conduta recalcitrante da OAS de não apresentar um projeto executivo da Arena das Dunas ou quaisquer outros elementos equivalentes estava impedindo a emissão de um juízo sobre a existência ou não de sobrepreço ou superfaturamento na obra. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, então, adotou o entendimento de que, como o órgão de controle externo estadual não apontou qualquer irregularidade, as parcelas do financiamento poderiam continuar a ser liberadas, conforme Nota AS/DEURB n. 83/2013 (fls. 139/141 e 163/170). O repasse dos recursos do financiamento de fato continuou ocorrendo, e a obra foi concluída. Posteriormente, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão TCU n. 530/2014, não identificou impropriedades no caso (cópia anexa à cota de encaminhamento da denúncia). No entanto, no ano de 2016, finalmente a área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte analisou os elementos apresentados pela OAS e constatou sobrepreço e superfaturamento de R$ 77.532.187,35 (setenta e sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), nos termos da Informação n. 005/2016-CAFCOPA (fls. 88/124 do Apenso II e documentos anexos à cota de encaminhamento da denúncia). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF de seu dever funcional, como parlamentar federal, de fiscalizar a regular aplicação de recursos do BNDES, para, em vez disso, favorecer e atuar em prol dos interesses particulares de uma empreiteira. Por meio do Acórdão TCU n. 1982/2013, o Tribunal de Contas da União comunicou ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte que, apenas em situações em que fosse constatada irregularidade de gravidade suficiente, o fato fosse comunicado ao BNDES para suspensão da liberação de parcelas do financiamento da Arena das Dunas (cópia anexa à cota de encaminhamento da denúncia). O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte manteve-se silente, deixando de ressaltar, seja para o Tribunal de Contas da União, seja para o BNDES, que a conduta recalcitrante da OAS de não apresentar um projeto executivo da Arena das Dunas ou quaisquer outros elementos equivalentes estava impedindo a emissão de um juízo sobre a existência ou não de sobrepreço ou superfaturamento na obra. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, então, adotou o entendimento de que, como o órgão de controle externo estadual não apontou qualquer irregularidade, as parcelas do financiamento poderiam continuar a ser liberadas, conforme Nota AS/DEURB n. 83/2013 (fls. 139/141 e 163/170). O repasse dos recursos do financiamento de fato continuou ocorrendo, e a obra foi concluída. Posteriormente, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão TCU n. 530/2014, não identificou impropriedades no caso (cópia anexa à cota de encaminhamento da denúncia). No entanto, no ano de 2016, finalmente a área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte analisou os elementos apresentados pela OAS e constatou sobrepreço e superfaturamento de R$ 77.532.187,35 (setenta e sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), nos termos da Informação n. 005/2016-CAFCOPA (fls. 88/124 do Apenso II e documentos anexos à cota de encaminhamento da denúncia). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 50 2250 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF Em função do auxílio para atendimento dos interesses da OAS relacionados à Arena das Dunas, em especial quanto à mencionada superação de entraves para liberação de parcelas do financiamento do BNDES no ano de 2013, JOSÉ AGRIPINO MAIA solicitou, aceitou promessa nesse sentido e efetivamente recebeu vantagens indevidas de três formas distintas. O repasse de propina começou em 2012, antes do incidente relativo ao BNDES, objetivando assegurar o apoio do parlamentar às pretensões da OAS relativas à Arena das Dunas em geral, e continuou em 2013 e 2014, como forma de remuneração pela ajuda prestada pelo Senador para garantir a continuidade do fluxo dos recursos do financiamento. (…) ALBERTO YOUSSEF, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, admitiu que administrava a contabilidade paralela ou clandestina ("caixa dois") da OAS, a qual era usada para o pagamento de propina por meio de repasse de valores em espécie. Em depoimento, ele confirmou ter enviado quantidade significativa de dinheiro, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no interesse da OAS, para Natal/RN: (…) Por outro lado, o afastamento do sigilo bancário do Senador JOSÉ AGRIPINO MAIA revelou depósitos de valores em espécie em suas contas pessoais no período das viagens dos emissários de ALBERTO YOUSSEF, entre 2012 e 2014. O parlamentar realizou operações estruturadas, a indicar que recebeu e posteriormente depositou em suas contas pessoais parte do dinheiro ilícito, adotando cuidados para não alertar os sistemas de controle e monitoramento de lavagem de dinheiro. (...) Essas operações se referem a valores recebidos a título de propina, uma vez que, além de não corresponderem a uma fonte de renda licitamente declarada, em várias oportunidades, foram feitos depósitos fracionados, de valor individual inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou R$ 100.000,00 (cem mil reais), 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF Em função do auxílio para atendimento dos interesses da OAS relacionados à Arena das Dunas, em especial quanto à mencionada superação de entraves para liberação de parcelas do financiamento do BNDES no ano de 2013, JOSÉ AGRIPINO MAIA solicitou, aceitou promessa nesse sentido e efetivamente recebeu vantagens indevidas de três formas distintas. O repasse de propina começou em 2012, antes do incidente relativo ao BNDES, objetivando assegurar o apoio do parlamentar às pretensões da OAS relativas à Arena das Dunas em geral, e continuou em 2013 e 2014, como forma de remuneração pela ajuda prestada pelo Senador para garantir a continuidade do fluxo dos recursos do financiamento. (…) ALBERTO YOUSSEF, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, admitiu que administrava a contabilidade paralela ou clandestina ("caixa dois") da OAS, a qual era usada para o pagamento de propina por meio de repasse de valores em espécie. Em depoimento, ele confirmou ter enviado quantidade significativa de dinheiro, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no interesse da OAS, para Natal/RN: (…) Por outro lado, o afastamento do sigilo bancário do Senador JOSÉ AGRIPINO MAIA revelou depósitos de valores em espécie em suas contas pessoais no período das viagens dos emissários de ALBERTO YOUSSEF, entre 2012 e 2014. O parlamentar realizou operações estruturadas, a indicar que recebeu e posteriormente depositou em suas contas pessoais parte do dinheiro ilícito, adotando cuidados para não alertar os sistemas de controle e monitoramento de lavagem de dinheiro. (...) Essas operações se referem a valores recebidos a título de propina, uma vez que, além de não corresponderem a uma fonte de renda licitamente declarada, em várias oportunidades, foram feitos depósitos fracionados, de valor individual inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou R$ 100.000,00 (cem mil reais), 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 50 2251 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF nas mesmas datas ou em datas próximas, para evitar a obrigatoriedade de comunicação dos atos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e, consequentemente, a necessidade de identificação dos respectivos depositantes. Em resposta, a defesa sustentou, em síntese, que: (a) o denunciado conheceu Léo Pinheiro por volta de 2011, na busca de doações eleitorais para seu Partido, na qualidade de Presidente do DEM, da mesma forma que conheceu vários outros responsáveis por pessoas jurídicas diversas. Todas as doações recebidas eram direcionadas ao Partido e não ao Respondente, pois nunca pediu valores pessoais e específicos aos responsáveis pelas empresas doadora; (b) em relação à mencionada quantia de R$250.000,00, Léo Pinheiro havia prometido doar para o Partido um milhão de reais, mas doara R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), restando o complemento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Em virtude das pressões que sofria dos candidatos, às vésperas das eleições, o Respondente fez contato com Léo Pinheiro para solicitar a última parcela; (c) as doações solicitadas pelo denunciado eram diretamente destinadas ao tesoureiro do Partido; (d) a OAS era tradicional doadora do DEM e que as doações recebidas no Diretório Nacional do Partido em 2012, nos dias 10/08 e 10/09, foram repassadas no dia 13/08 e 11/09, respectivamente, para Diretórios Estaduais, a pedido da própria empresa doadora, "que direcionava os repasses a determinados candidatos ou diretório"; (e) não há nenhuma ilicitude em solicitar e receber recursos para o custeio de despesas eleitorais; (f) tais doações jamais tiveram algum vínculo a qualquer tipo de favor político que pudesse ser prestado pelo declarante à OAS, tendo todas elas sido julgadas regulares e aprovadas pela Justiça Eleitoral; (g) não há, nos autos, uma única degravação, afirmação ou depoimento em que conste solicitação de vantagem indevida em troca de benefícios espúios em favor da OAS; (h) quanto ao suposto ato de ofício que lhe foi imputado, o papel do denunciado se resumiu a intermediar um encontro, em seu apartamento, provavelmente no dia 13/5/2013, entre o Conselheiro Relator do processo relativo à obra “Arena das Dunas” junto ao TCE/RN, Carlos Thompson, o então Secretário da Copa do Mundo de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF nas mesmas datas ou em datas próximas, para evitar a obrigatoriedade de comunicação dos atos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e, consequentemente, a necessidade de identificação dos respectivos depositantes. Em resposta, a defesa sustentou, em síntese, que: (a) o denunciado conheceu Léo Pinheiro por volta de 2011, na busca de doações eleitorais para seu Partido, na qualidade de Presidente do DEM, da mesma forma que conheceu vários outros responsáveis por pessoas jurídicas diversas. Todas as doações recebidas eram direcionadas ao Partido e não ao Respondente, pois nunca pediu valores pessoais e específicos aos responsáveis pelas empresas doadora; (b) em relação à mencionada quantia de R$250.000,00, Léo Pinheiro havia prometido doar para o Partido um milhão de reais, mas doara R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), restando o complemento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Em virtude das pressões que sofria dos candidatos, às vésperas das eleições, o Respondente fez contato com Léo Pinheiro para solicitar a última parcela; (c) as doações solicitadas pelo denunciado eram diretamente destinadas ao tesoureiro do Partido; (d) a OAS era tradicional doadora do DEM e que as doações recebidas no Diretório Nacional do Partido em 2012, nos dias 10/08 e 10/09, foram repassadas no dia 13/08 e 11/09, respectivamente, para Diretórios Estaduais, a pedido da própria empresa doadora, "que direcionava os repasses a determinados candidatos ou diretório"; (e) não há nenhuma ilicitude em solicitar e receber recursos para o custeio de despesas eleitorais; (f) tais doações jamais tiveram algum vínculo a qualquer tipo de favor político que pudesse ser prestado pelo declarante à OAS, tendo todas elas sido julgadas regulares e aprovadas pela Justiça Eleitoral; (g) não há, nos autos, uma única degravação, afirmação ou depoimento em que conste solicitação de vantagem indevida em troca de benefícios espúios em favor da OAS; (h) quanto ao suposto ato de ofício que lhe foi imputado, o papel do denunciado se resumiu a intermediar um encontro, em seu apartamento, provavelmente no dia 13/5/2013, entre o Conselheiro Relator do processo relativo à obra “Arena das Dunas” junto ao TCE/RN, Carlos Thompson, o então Secretário da Copa do Mundo de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 50 2252 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF 2014, Demétrio Paulo Torres, e Charles Maia Galvão, Diretor-Presidente da Arena das Dunas, representando a OAS, a fim de possibilitar que discutissem a questão, sem que tivesse feito qualquer manifestação ou pedido, seja naquele encontro, seja em qualquer outra oportunidade; (i) o acusado não interferiu junto ao TCU ou BNDES para que os repasses financeiros prosseguissem; (j) o ato apontado não está inserido nas atribuições funcionais de um Senador da República, o que impede o enquadramento da conduta como corrupção passiva, podendo-se enquadrá-la, quando muito, no crime de tráfico de influência, previsto no art. 332, caput, do Código Penal, que já estaria prescrito; (l) o suposto ato de ofício, ocorrido em 2013, é anterior às doações eleitorais, que foram solicitadas em 2014; (m) não pode hacer denúncia de corrupção passiva sem que também haja acusação contra o autor da corrupção ativa, porque se trata de infração bilateral na modalidade de receber; (n) não se admite o arrolamento de corréu como testemunha; (o) não havendo o crime de corrupção passiva, não se pode falar em crime de lavagem de dinheiro; (p) a acusação não comprovou que os depósitos nas contas bancárias do acusado foram feitos poe Léo Pinheiro ou alguém a seu mando; (q) a regularidade de todos os depósitos está demonstrada em laudo contábil que ora junta aos autos. Em réplica, a Procuradoria-Geral da República afirmou, em suma, que: (a) o ato de ofício consistiu na omissão de dever funcional, como parlamentar federal, de fiscalizar a regular aplicação de recursos do BNDES, para, em vez disso, favorecer e atuar em prol dos interesses particulares de uma empreiteira. Ao agir assim, terminou por ensejar o atendimento de interesses privados da OAS relacionados à Arena das Dunas, em obras que ocasionaram sobrepreço e superfaturamento no montante de R$ 77.532.187,35; (b) a conduta não pode ser enquadrada como crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, que é tipo penal praticado por particulares contra a Administração Pública. A denúncia narra que ele agiu como agente público, e não enquanto particular, incorrendo em corrupção passiva; (c) esta Suprema Corte (...) tem decidido inexistir qualquer óbice ao desmembramento do processo quanto aos crimes de corrupção passiva e ativa, mantendo sob jurisdição desta Corte apenas a investigação referente ao recebimento de vantagem indevida por 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF 2014, Demétrio Paulo Torres, e Charles Maia Galvão, Diretor-Presidente da Arena das Dunas, representando a OAS, a fim de possibilitar que discutissem a questão, sem que tivesse feito qualquer manifestação ou pedido, seja naquele encontro, seja em qualquer outra oportunidade; (i) o acusado não interferiu junto ao TCU ou BNDES para que os repasses financeiros prosseguissem; (j) o ato apontado não está inserido nas atribuições funcionais de um Senador da República, o que impede o enquadramento da conduta como corrupção passiva, podendo-se enquadrá-la, quando muito, no crime de tráfico de influência, previsto no art. 332, caput, do Código Penal, que já estaria prescrito; (l) o suposto ato de ofício, ocorrido em 2013, é anterior às doações eleitorais, que foram solicitadas em 2014; (m) não pode hacer denúncia de corrupção passiva sem que também haja acusação contra o autor da corrupção ativa, porque se trata de infração bilateral na modalidade de receber; (n) não se admite o arrolamento de corréu como testemunha; (o) não havendo o crime de corrupção passiva, não se pode falar em crime de lavagem de dinheiro; (p) a acusação não comprovou que os depósitos nas contas bancárias do acusado foram feitos poe Léo Pinheiro ou alguém a seu mando; (q) a regularidade de todos os depósitos está demonstrada em laudo contábil que ora junta aos autos. Em réplica, a Procuradoria-Geral da República afirmou, em suma, que: (a) o ato de ofício consistiu na omissão de dever funcional, como parlamentar federal, de fiscalizar a regular aplicação de recursos do BNDES, para, em vez disso, favorecer e atuar em prol dos interesses particulares de uma empreiteira. Ao agir assim, terminou por ensejar o atendimento de interesses privados da OAS relacionados à Arena das Dunas, em obras que ocasionaram sobrepreço e superfaturamento no montante de R$ 77.532.187,35; (b) a conduta não pode ser enquadrada como crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, que é tipo penal praticado por particulares contra a Administração Pública. A denúncia narra que ele agiu como agente público, e não enquanto particular, incorrendo em corrupção passiva; (c) esta Suprema Corte (...) tem decidido inexistir qualquer óbice ao desmembramento do processo quanto aos crimes de corrupção passiva e ativa, mantendo sob jurisdição desta Corte apenas a investigação referente ao recebimento de vantagem indevida por 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 50 2253 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF detentor de prerrogativa de foro; (d) nada impede a oitiva de Léo Pinheiro como testemunha, desde que assegurado o seu direito ao silêncio sobre fatos autoincriminatórios. Ademais, caso se torne colaborador, poderá prestar depoimento como testemunha, no caso concreto, nos termos do art. 4º, §4º, da Lei 12.850/2013; (e) há justa causa para instaurar a ação penal. É o breve relato do essencial. A acusação penal realizada pelo Ministério Público deverá ser consubstanciada em denúncia, que, obrigatoriamente, na esteira da histórica lição do mestre João Mendes de Almeida Júnior, apresente “uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve relevar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando)”, como apontado em sua preciosa obra (“O processo criminal brasileiro”, v. II, Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1959, p. 183). No presente momento processual, portanto, deve ser verificado, desde logo, se a denúncia oferecida pelo Ministério Público contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (INQ 1990/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 21/2/2011; Inq 2482 / MG - Rel. Min. AYRES BRITTO. Pleno. D.J. 15/09/2011; Inq 3016/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 16/2/2011; Inq 2677/BA, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq 2646/RN, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 6/5/2010). Não é o que ocorre na presente hipótese, havendo que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que a inicial acusatória não expõe de forma compreensível todos os requisitos exigidos, apresentando grave incoerência na exposição dos fatos. O Ministério Público realmente contou uma história, mas há um fato objetivo praticado pelo próprio Procurador-Geral da República, que, na 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF detentor de prerrogativa de foro; (d) nada impede a oitiva de Léo Pinheiro como testemunha, desde que assegurado o seu direito ao silêncio sobre fatos autoincriminatórios. Ademais, caso se torne colaborador, poderá prestar depoimento como testemunha, no caso concreto, nos termos do art. 4º, §4º, da Lei 12.850/2013; (e) há justa causa para instaurar a ação penal. É o breve relato do essencial. A acusação penal realizada pelo Ministério Público deverá ser consubstanciada em denúncia, que, obrigatoriamente, na esteira da histórica lição do mestre João Mendes de Almeida Júnior, apresente “uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve relevar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando)”, como apontado em sua preciosa obra (“O processo criminal brasileiro”, v. II, Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1959, p. 183). No presente momento processual, portanto, deve ser verificado, desde logo, se a denúncia oferecida pelo Ministério Público contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (INQ 1990/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 21/2/2011; Inq 2482 / MG - Rel. Min. AYRES BRITTO. Pleno. D.J. 15/09/2011; Inq 3016/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 16/2/2011; Inq 2677/BA, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq 2646/RN, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 6/5/2010). Não é o que ocorre na presente hipótese, havendo que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que a inicial acusatória não expõe de forma compreensível todos os requisitos exigidos, apresentando grave incoerência na exposição dos fatos. O Ministério Público realmente contou uma história, mas há um fato objetivo praticado pelo próprio Procurador-Geral da República, que, na 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 50 2254 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF verdade, acaba cortando a ligação entre a história do Ministério Público e a imputação penal feita em juízo. Se nós verificarmos a denúncia e a resposta à defesa preliminar, vamos ver que o Ministério Público, em uma lauda, uma lauda e meia, aponta o que entende como as elementares do tipo de corrupção passiva, ou seja, joga a questão, e, depois, no restante, eu diria, em noventa por cento dos seus arrazoados, fala sobre os depósitos e que os depósitos não teriam sido comprovados. Agora, faltou exatamente o link entre uma coisa e outra. Com toda a razão o eminente Relator, quando diz que, para corrupção passiva, não há necessidade de um ato de ofício, basta uma atuação no exercício da função, mas o Ministério Público fez questão de afirmar a existência de um ato de ofício, tanto que coloca, na denúncia e, depois, na resposta, "ato de ofício", ou seja, a imputação é um ato de ofício. Então, o Ministério Público, entendo, deveria ao menos ter trazido indícios razoáveis desse ato de ofício que teria sido ilícito. Por que me causou estranheza isso e fui detalhar mais os fatos? Na denúncia, a imputação é que, em troca de favores políticos e parlamentares que atendessem aos interesses da empresa relacionados à construção da Arena das Dunas, o acusado recebeu vantagens ilícitas. O ato de ofício que teria sido praticado diz respeito em especial à superação de entraves à liberação de parcelas ou financiamento do BNDES no ano de 2013. Então, o Ministério Público alega que houve, em um determinado momento, um entrave para a continuidade das obras da Arena das Dunas para a Copa do Mundo; esse entrave seria uma determinação do Tribunal de Contas da União, de que, para que o BNDES pudesse continuar a realizar os pagamentos, o Tribunal de Contas do Estado teria que aceitar projeto executivo e uma série de documentações. Então, esse era o entrave para liberação do dinheiro: Tribunal de Contas do Estado aceitar o projeto executivo e mais algumas documentações. Fato ilícito imputado ao Senador: o Senador - e há trecho na denúncia e, depois, na defesa -, aproveitando uma amizade de família com o Conselheiro-Relator Thompson, do Tribunal de Contas do Estado, marcou reuniões. Esse é o ato de ofício assim denominado pelo órgão 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF verdade, acaba cortando a ligação entre a história do Ministério Público e a imputação penal feita em juízo. Se nós verificarmos a denúncia e a resposta à defesa preliminar, vamos ver que o Ministério Público, em uma lauda, uma lauda e meia, aponta o que entende como as elementares do tipo de corrupção passiva, ou seja, joga a questão, e, depois, no restante, eu diria, em noventa por cento dos seus arrazoados, fala sobre os depósitos e que os depósitos não teriam sido comprovados. Agora, faltou exatamente o link entre uma coisa e outra. Com toda a razão o eminente Relator, quando diz que, para corrupção passiva, não há necessidade de um ato de ofício, basta uma atuação no exercício da função, mas o Ministério Público fez questão de afirmar a existência de um ato de ofício, tanto que coloca, na denúncia e, depois, na resposta, "ato de ofício", ou seja, a imputação é um ato de ofício. Então, o Ministério Público, entendo, deveria ao menos ter trazido indícios razoáveis desse ato de ofício que teria sido ilícito. Por que me causou estranheza isso e fui detalhar mais os fatos? Na denúncia, a imputação é que, em troca de favores políticos e parlamentares que atendessem aos interesses da empresa relacionados à construção da Arena das Dunas, o acusado recebeu vantagens ilícitas. O ato de ofício que teria sido praticado diz respeito em especial à superação de entraves à liberação de parcelas ou financiamento do BNDES no ano de 2013. Então, o Ministério Público alega que houve, em um determinado momento, um entrave para a continuidade das obras da Arena das Dunas para a Copa do Mundo; esse entrave seria uma determinação do Tribunal de Contas da União, de que, para que o BNDES pudesse continuar a realizar os pagamentos, o Tribunal de Contas do Estado teria que aceitar projeto executivo e uma série de documentações. Então, esse era o entrave para liberação do dinheiro: Tribunal de Contas do Estado aceitar o projeto executivo e mais algumas documentações. Fato ilícito imputado ao Senador: o Senador - e há trecho na denúncia e, depois, na defesa -, aproveitando uma amizade de família com o Conselheiro-Relator Thompson, do Tribunal de Contas do Estado, marcou reuniões. Esse é o ato de ofício assim denominado pelo órgão 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 50 2255 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF acusador, a Procuradoria-Geral da República, mas, mesmo que entendêssemos mais genérico, essa é a atuação ilícita imputada ao denunciado. O denunciado Senador da República tinha amizade familiar com Conselheiro-Relator Thompson. Então, ele marcou reuniões, porque, para continuar as obras, o Conselheiro deveria - e aí é competência do Conselheiro do Tribunal de Contas - receber o projeto executivo e a documentação, ou seja, o ato que poderia destravar a construção, o ato que poderia permitir a continuidade dos repasses de dinheiro era o ato do Conselheiro do Tribunal de Contas - isso não há nenhuma dúvida, o próprio Ministério Público coloca várias vezes. Ora, qual foi o ato ilícito do denunciado? O ato ilícito foi ele ter marcado reunião - uma reunião, duas reuniões -, ter ligado para o Conselheiro. Depois, na resposta à defesa preliminar, a Procuradoria amplia um pouco isso, dizendo que, além disso, houve um ato omissivo de não ter fiscalizado o repasse de dinheiro do BNDES. Mas o ato apontado como configurador das elementares do tipo penal é exatamente isto: Senador da República ligou para Conselheiro, fez reuniões e, aí, depois - e é isso narrado na denúncia e também foi narrado pelo ilustre Relator -, o Tribunal de Contas liberou. O crime praticado pelo Senador foi induzir ou determinar que o Conselheiro do Tribunal de Contas destravasse, desse sequência. Porque, se o Conselheiro não desse sequência, não haveria a liberação, ou seja, essa foi toda a construção realizada pelo Ministério Público. O modus operandi que o Ministério Público narrou foi exatamente este, quando também reitera, na denúncia, que, para que ocorresse a liberação do dinheiro "era necessário que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte recebesse o projeto executivo do empreendimento e, após análise, não apontasse irregularidades, como sobrepreço ou superfaturamento", ou seja, segundo o Ministério Público, teria o Senador, ora denunciado, por ter amizade de família com o Conselheiro, ilicitamente, induzido, ou incitado - uma vez que ele não poderia auxiliar nem praticar em coautoria esse ato, porque só o Tribunal 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF acusador, a Procuradoria-Geral da República, mas, mesmo que entendêssemos mais genérico, essa é a atuação ilícita imputada ao denunciado. O denunciado Senador da República tinha amizade familiar com Conselheiro-Relator Thompson. Então, ele marcou reuniões, porque, para continuar as obras, o Conselheiro deveria - e aí é competência do Conselheiro do Tribunal de Contas - receber o projeto executivo e a documentação, ou seja, o ato que poderia destravar a construção, o ato que poderia permitir a continuidade dos repasses de dinheiro era o ato do Conselheiro do Tribunal de Contas - isso não há nenhuma dúvida, o próprio Ministério Público coloca várias vezes. Ora, qual foi o ato ilícito do denunciado? O ato ilícito foi ele ter marcado reunião - uma reunião, duas reuniões -, ter ligado para o Conselheiro. Depois, na resposta à defesa preliminar, a Procuradoria amplia um pouco isso, dizendo que, além disso, houve um ato omissivo de não ter fiscalizado o repasse de dinheiro do BNDES. Mas o ato apontado como configurador das elementares do tipo penal é exatamente isto: Senador da República ligou para Conselheiro, fez reuniões e, aí, depois - e é isso narrado na denúncia e também foi narrado pelo ilustre Relator -, o Tribunal de Contas liberou. O crime praticado pelo Senador foi induzir ou determinar que o Conselheiro do Tribunal de Contas destravasse, desse sequência. Porque, se o Conselheiro não desse sequência, não haveria a liberação, ou seja, essa foi toda a construção realizada pelo Ministério Público. O modus operandi que o Ministério Público narrou foi exatamente este, quando também reitera, na denúncia, que, para que ocorresse a liberação do dinheiro "era necessário que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte recebesse o projeto executivo do empreendimento e, após análise, não apontasse irregularidades, como sobrepreço ou superfaturamento", ou seja, segundo o Ministério Público, teria o Senador, ora denunciado, por ter amizade de família com o Conselheiro, ilicitamente, induzido, ou incitado - uma vez que ele não poderia auxiliar nem praticar em coautoria esse ato, porque só o Tribunal 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 50 2256 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF de Contas do Estado é que poderia decidir -, ou instigado à prática de um ato ilícito pelo Conselheiro do Tribunal de Contas e, a partir da liberação, estaria consumado o crime, porque sabemos que o recebimento do dinheiro é um mero exaurimento. E, a partir disso, passa a narrar alguns valores - suspeitos, bem suspeitos, como disse o Ministro-Relator - e deveria ter se aprofundado na investigação, porque não faz ligação com esses fatos. Esses valores tem alguma coisa a ver com isso? Estamos tratando, essa liberação pelo Tribunal de Contas, porque só foi possível a continuidade das obras e o recebimento da empreiteira pelo BNDES a partir da liberação pelo Tribunal de Contas. Então, logicamente, deveria o Ministério Público, se assim entendeu, ter denunciado quem? Não só quem instiga ou induz, mas também o autor principal que executa. Sabemos todos que não existe participação dolosa, seja em crime culposo, seja em nenhum crime. Não existe participação dolosa em fato atípico, como foi imputado aqui, um induzimento ao Conselheiro sem um ato ilícito por parte deste. O que fez o Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República em relação ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado? E a sua conduta? Porque foi a decisão do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado que liberou a continuidade dos pagamentos. O que fez o Ministério Público? Entendeu absolutamente lícita essa conduta! Então, aqui - e foi isso que me chamou atenção para análise mais detalhada - nós temos o seguinte: o Ministério Público diz que houve um ato ilícito que permitiu, a partir de um conluio, que a empreiteira recebesse dinheiro do BNDES. Quem determinou esse ato? Conselheiro do Tribunal de Contas, mas a Procuradoria diz que é ato lícito. Só que quem se reuniu com ele para verificar, para pedir, para induzir, para incitar essa liberação praticou crime de corrupção passiva. Nesse momento, não há necessidade das provas finais para culpabilidade, mas há necessidade de um mínimo de plausibilidade. Aqui, não há o mínimo por quê? Na corrupção, se você imputa que as elementares do tipo, que o crime foi - e volto aqui ao que diz a denúncia -: 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF de Contas do Estado é que poderia decidir -, ou instigado à prática de um ato ilícito pelo Conselheiro do Tribunal de Contas e, a partir da liberação, estaria consumado o crime, porque sabemos que o recebimento do dinheiro é um mero exaurimento. E, a partir disso, passa a narrar alguns valores - suspeitos, bem suspeitos, como disse o Ministro-Relator - e deveria ter se aprofundado na investigação, porque não faz ligação com esses fatos. Esses valores tem alguma coisa a ver com isso? Estamos tratando, essa liberação pelo Tribunal de Contas, porque só foi possível a continuidade das obras e o recebimento da empreiteira pelo BNDES a partir da liberação pelo Tribunal de Contas. Então, logicamente, deveria o Ministério Público, se assim entendeu, ter denunciado quem? Não só quem instiga ou induz, mas também o autor principal que executa. Sabemos todos que não existe participação dolosa, seja em crime culposo, seja em nenhum crime. Não existe participação dolosa em fato atípico, como foi imputado aqui, um induzimento ao Conselheiro sem um ato ilícito por parte deste. O que fez o Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República em relação ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado? E a sua conduta? Porque foi a decisão do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado que liberou a continuidade dos pagamentos. O que fez o Ministério Público? Entendeu absolutamente lícita essa conduta! Então, aqui - e foi isso que me chamou atenção para análise mais detalhada - nós temos o seguinte: o Ministério Público diz que houve um ato ilícito que permitiu, a partir de um conluio, que a empreiteira recebesse dinheiro do BNDES. Quem determinou esse ato? Conselheiro do Tribunal de Contas, mas a Procuradoria diz que é ato lícito. Só que quem se reuniu com ele para verificar, para pedir, para induzir, para incitar essa liberação praticou crime de corrupção passiva. Nesse momento, não há necessidade das provas finais para culpabilidade, mas há necessidade de um mínimo de plausibilidade. Aqui, não há o mínimo por quê? Na corrupção, se você imputa que as elementares do tipo, que o crime foi - e volto aqui ao que diz a denúncia -: 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 50 2257 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF favores políticos e parlamentares que atendessem aos interesses da mencionada empresa, em especial, quanto à superação de entraves, a liberação de parcelas do financiamento do BNDES para Arena das Dunas, esse entrave era o único entrave, era a decisão do Conselheiro do Tribunal de Contas. Se houve ilicitude nessa liberação, deveria ser também denunciado Conselheiro. Se foi lícito, como entendeu Ministério Público, então, o fato de alguém se reunir, mesmo peindo, apresentar memoriais, ou falar não, configura crime. Volto a dizer o que é clássico no Direito Penal: não há participação dolosa em crime culposo, e não há participação dolosa em fato atípico. Quem “desentravou” - para usar um termo também colocado aqui no processo - foi o Conselheiro. E o que diz o Procurador-Geral da República? Que essa conduta foi típica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ministro, os depósitos não teriam sido feitos na conta do Conselheiro! O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, eu vou chegar lá, porque eu falo que falta esse link. Eu estou aqui nas elementares necessárias para, pelo menos, ter o mínimo necessário para poder falar que as elementares do crime de corrupção estão presentes. Até porque - eu volto a insistir -, se presentes estiverem, não há nem necessidade de comprovação do dinheiro, porque é mero exaurimento. Agora, se não tiverem, esse dinheiro pode ser ilícito, só que pode ser de outro fato que a Procuradoria deve alegar. Não basta, nós sabermos, dizer: "você não consegue explicar esse dinheiro na sua conta. Prove sua inocência". E a Procuradoria não fez isso. A Procuradoria disse: "você não consegue explicar esses depósitos na sua conta. Não consegue porque você recebeu isso em troca de ter destravado, liberado dinheiro do BNDES." Essa é a história da Procuradoria e a imputação penal. Quando se verifica que o único ato para destravar, para dar continuidade aos pagamentos do BNDES à empreiteira, era privativo do Tribunal de Contas do Estado, que foi considerado lícito e seu Conselheiro, inclusive, foi arrolado como testemunha e em seu depoimento diz que não houve nada de ilícito na reunião que ele teve 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF favores políticos e parlamentares que atendessem aos interesses da mencionada empresa, em especial, quanto à superação de entraves, a liberação de parcelas do financiamento do BNDES para Arena das Dunas, esse entrave era o único entrave, era a decisão do Conselheiro do Tribunal de Contas. Se houve ilicitude nessa liberação, deveria ser também denunciado Conselheiro. Se foi lícito, como entendeu Ministério Público, então, o fato de alguém se reunir, mesmo peindo, apresentar memoriais, ou falar não, configura crime. Volto a dizer o que é clássico no Direito Penal: não há participação dolosa em crime culposo, e não há participação dolosa em fato atípico. Quem “desentravou” - para usar um termo também colocado aqui no processo - foi o Conselheiro. E o que diz o Procurador-Geral da República? Que essa conduta foi típica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Ministro, os depósitos não teriam sido feitos na conta do Conselheiro! O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, eu vou chegar lá, porque eu falo que falta esse link. Eu estou aqui nas elementares necessárias para, pelo menos, ter o mínimo necessário para poder falar que as elementares do crime de corrupção estão presentes. Até porque - eu volto a insistir -, se presentes estiverem, não há nem necessidade de comprovação do dinheiro, porque é mero exaurimento. Agora, se não tiverem, esse dinheiro pode ser ilícito, só que pode ser de outro fato que a Procuradoria deve alegar. Não basta, nós sabermos, dizer: "você não consegue explicar esse dinheiro na sua conta. Prove sua inocência". E a Procuradoria não fez isso. A Procuradoria disse: "você não consegue explicar esses depósitos na sua conta. Não consegue porque você recebeu isso em troca de ter destravado, liberado dinheiro do BNDES." Essa é a história da Procuradoria e a imputação penal. Quando se verifica que o único ato para destravar, para dar continuidade aos pagamentos do BNDES à empreiteira, era privativo do Tribunal de Contas do Estado, que foi considerado lícito e seu Conselheiro, inclusive, foi arrolado como testemunha e em seu depoimento diz que não houve nada de ilícito na reunião que ele teve 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 50 2258 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF com o Senador, então, não encontramos as elementares do tipo. A Procuradoria deveria ter optado por um lado ou por outro: ou o destravamento, o modus operandi que foi narrado foi ilícito, e aí, obviamente, quem destravou deveria ter sido denunciado, e não só quem induziu ou instigou; ou, se a Procuradoria entendeu lícito - e volto aqui a dizer que em arquivamento de 13 de setembro disse expressamente: "a Procuradoria-Geral da República não vislumbra qualquer ilícito penal na atuação funcional do Conselheiro no caso”, deveria imputar outra fato ilícito ao denunciado. Ou seja, na questão da corrupção, a denúncia é manca; ela é absolutamente manca. E a Procuradoria-Geral da República percebeu isso quando, em resposta à defesa preliminar, tenta de toda forma ressuscitar uma acusação inepta, dizendo: "no caso, José Agripino Maia, no mínimo - ou seja, olha aqui eu não consegui nada -, omitiu-se de seu dever funcional como parlamentar federal de fiscalizar a regular aplicação de recursos do BNDES." Vejam que a própria Procuradoria, utilizando aqui o princípio da subsidiariedade disse: "olha, realmente, eu não consigo estabelecer esse link, mas, no mínimo, ele deveria ter fiscalizado a aplicação dos recursos do BNDES." Ora, não tinha o denunciado competência para travar ou destravar; quem detinha essa competência era o Tribunal de Contas, que a exerceu destravando e autorizando - a partir desse requisito exigido pelo Tribunal de Contas da União - a continuidade dos pagamentos. Se tudo isso é lícito, por que quem se reuniu e pediu para realizar isso cometeu ilícito? E a própria Procuradoria, repito, disse: "então, no mínimo, omitiu-se de seu dever funcional como parlamentar federal de fiscalizar a regular aplicação de recurso." Aí não seria mais nem corrupção passiva, seria prevaricação. Vossa Excelência, Ministro-Presidente, perguntou: "e os depósitos?" Os depósitos deveriam ser analisados - e não sei, porque não tive acesso ainda aos laudos técnicos que foram juntados após o oferecimento da denúncia. Esses depósitos podem configurar uma outra corrupção 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF com o Senador, então, não encontramos as elementares do tipo. A Procuradoria deveria ter optado por um lado ou por outro: ou o destravamento, o modus operandi que foi narrado foi ilícito, e aí, obviamente, quem destravou deveria ter sido denunciado, e não só quem induziu ou instigou; ou, se a Procuradoria entendeu lícito - e volto aqui a dizer que em arquivamento de 13 de setembro disse expressamente: "a Procuradoria-Geral da República não vislumbra qualquer ilícito penal na atuação funcional do Conselheiro no caso”, deveria imputar outra fato ilícito ao denunciado. Ou seja, na questão da corrupção, a denúncia é manca; ela é absolutamente manca. E a Procuradoria-Geral da República percebeu isso quando, em resposta à defesa preliminar, tenta de toda forma ressuscitar uma acusação inepta, dizendo: "no caso, José Agripino Maia, no mínimo - ou seja, olha aqui eu não consegui nada -, omitiu-se de seu dever funcional como parlamentar federal de fiscalizar a regular aplicação de recursos do BNDES." Vejam que a própria Procuradoria, utilizando aqui o princípio da subsidiariedade disse: "olha, realmente, eu não consigo estabelecer esse link, mas, no mínimo, ele deveria ter fiscalizado a aplicação dos recursos do BNDES." Ora, não tinha o denunciado competência para travar ou destravar; quem detinha essa competência era o Tribunal de Contas, que a exerceu destravando e autorizando - a partir desse requisito exigido pelo Tribunal de Contas da União - a continuidade dos pagamentos. Se tudo isso é lícito, por que quem se reuniu e pediu para realizar isso cometeu ilícito? E a própria Procuradoria, repito, disse: "então, no mínimo, omitiu-se de seu dever funcional como parlamentar federal de fiscalizar a regular aplicação de recurso." Aí não seria mais nem corrupção passiva, seria prevaricação. Vossa Excelência, Ministro-Presidente, perguntou: "e os depósitos?" Os depósitos deveriam ser analisados - e não sei, porque não tive acesso ainda aos laudos técnicos que foram juntados após o oferecimento da denúncia. Esses depósitos podem configurar uma outra corrupção 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 50 2259 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF passiva, podem configurar caixa 2, se não houver comprovação; podem configurar uma série de crimes, como também podem não configurar. Mas o que eles não configuram na narrativa - e aqui não é nem necessário entrar, a meu ver, com a devida vênia do Ministro-Relator, não é necessário entrar na questão de aqui ser in dubio pro societate, aqui não há dúvida, porque o Ministério Público não conseguiu fazer esse link. O Ministério Público não conseguiu comprovar minimamente qual o ato ilícito praticado em relação a beneficiar a empreiteira no BNDES. Em relação a depósitos não comprovados, o Ministério Público, a meu ver, deveria ter investigado mais para chegar a eventuais crimes, até porque todas as alegações do Ministério Público são: "olha, o doleiro Youssef disse que mandou 3 milhões". Não fala para quem. "Olha, próximo a esse dinheiro chegar, foi recebido". Eu volto a dizer, pode ser até que seja caixa 2 de um outro crime, agora, o que o Ministério Público disse foi: "o denunciado, o Senador da República José Agripino, recebeu dinheiro da OAS, disfarçou esse dinheiro como se fosse doação eleitoral, para fazer uma coisa específica". O quê? "Para destravar a questão da construção da Arena das Dunas, ele atuou para conseguir destravar". Esta foi a troca de favores: você destrava aqui e eu te pago ali. Só que, nesse momento, ele tinha pelo menos a possibilidade, o poder, a sua atuação funcional poderia destravar? Não. Daí o Ministério Público diz: "verdade, ele não tem, mas ele era amigo de família do Conselheiro do Tribunal de Contas, que, esse sim, tinha esse poder". Ah, então os dois agiram em conluio? E responde finalmente o Ministério Público: "Não, eu arquivo aqui o do Conselheiro, a conduta dele é absolutamente lícita". Ora, então a questão que devemos fazer, e foi essa a questão que me fiz, porque isso é que foi apontado como elementar do tipo corrupção passiva, é: onde está a ilicitude em "destravar" as obras? Onde está a ilicitude em retirar o obstáculo que existia, que era a necessidade de decisão do Tribunal de Contas? Está no Tribunal de Contas e na decisão. Obviamente, se ilicitude houvesse ou fosse apontada pelo Ministério Público, aquele que induziu, instigou, também entraria aqui na participação lato sensu, só que o próprio Ministério Público diz que houve 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF passiva, podem configurar caixa 2, se não houver comprovação; podem configurar uma série de crimes, como também podem não configurar. Mas o que eles não configuram na narrativa - e aqui não é nem necessário entrar, a meu ver, com a devida vênia do Ministro-Relator, não é necessário entrar na questão de aqui ser in dubio pro societate, aqui não há dúvida, porque o Ministério Público não conseguiu fazer esse link. O Ministério Público não conseguiu comprovar minimamente qual o ato ilícito praticado em relação a beneficiar a empreiteira no BNDES. Em relação a depósitos não comprovados, o Ministério Público, a meu ver, deveria ter investigado mais para chegar a eventuais crimes, até porque todas as alegações do Ministério Público são: "olha, o doleiro Youssef disse que mandou 3 milhões". Não fala para quem. "Olha, próximo a esse dinheiro chegar, foi recebido". Eu volto a dizer, pode ser até que seja caixa 2 de um outro crime, agora, o que o Ministério Público disse foi: "o denunciado, o Senador da República José Agripino, recebeu dinheiro da OAS, disfarçou esse dinheiro como se fosse doação eleitoral, para fazer uma coisa específica". O quê? "Para destravar a questão da construção da Arena das Dunas, ele atuou para conseguir destravar". Esta foi a troca de favores: você destrava aqui e eu te pago ali. Só que, nesse momento, ele tinha pelo menos a possibilidade, o poder, a sua atuação funcional poderia destravar? Não. Daí o Ministério Público diz: "verdade, ele não tem, mas ele era amigo de família do Conselheiro do Tribunal de Contas, que, esse sim, tinha esse poder". Ah, então os dois agiram em conluio? E responde finalmente o Ministério Público: "Não, eu arquivo aqui o do Conselheiro, a conduta dele é absolutamente lícita". Ora, então a questão que devemos fazer, e foi essa a questão que me fiz, porque isso é que foi apontado como elementar do tipo corrupção passiva, é: onde está a ilicitude em "destravar" as obras? Onde está a ilicitude em retirar o obstáculo que existia, que era a necessidade de decisão do Tribunal de Contas? Está no Tribunal de Contas e na decisão. Obviamente, se ilicitude houvesse ou fosse apontada pelo Ministério Público, aquele que induziu, instigou, também entraria aqui na participação lato sensu, só que o próprio Ministério Público diz que houve 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 50 2260 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF licitude na conduta do Conselheiro do Tribunal de Contas. É isso que não fecha. Entender que destravar, entender que continuar recebendo, o BNDES continuar pagando a empreiteira por decisão do Tribunal de Contas é absolutamente lícito, entender que o Conselheiro fez isso influenciado pelo Senador. Ora, mas se foi influenciado, ele praticou crime. Não, ele não, quem influencia uma conduta lícita, quem induz ou instiga um fato atípico, que foi o ato praticado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas - segundo o Ministério Público, o Procurador-Geral da República -, quem instiga ou induz um fato atípico não pode praticar um fato típico. É o elementar aqui da participação, sem prejuízo de o Ministério Público investigar e continuar investigando os recebimentos, os valores não apurados, não indicadas as origens, mas isso não pode ser, a meu ver, com o devido respeito ao eminente Ministro-Relator, considerado lavagem de dinheiro de um crime de corrupção passiva quando o ato apontado era de competência do Tribunal de Contas e, em relação ao Tribunal de Contas, o Procurador- Geral da República entendeu absolutamente lícita a sua conduta. Dessa forma, Senhor Presidente, para não me alongar mais, como já ensinava o mestre João Mendes de Almeida Júnior, a denúncia tem que ter aqueles pressupostos. E aqui não estão presentes esses pressupostos, porque o que o Ministério Público imputa como ação transitiva - no dizer de João Mendes de Almeida Júnior -, ele próprio considera fato atípico, ou seja, a liberação dos recursos; o “destravar” que dependia do Tribunal de Contas. Então, a meu ver, com todo respeito, pedindo vênia em divergir do eminente Ministro-Relator, a denúncia do Procurador-Geral da República é absolutamente inepta. Sem prejuízo, até porque a inépcia da denúncia permite a continuidade das investigações, ou seja, sem prejuízo da continuidade das investigações em relação a esses depósitos. Mas há necessidade de se ligar alguma coisa, não jogar tudo para ar. E, na hora que vamos buscar o link, aparece exatamente isto: "não, nós, Procuradoria-Geral da República, entendemos que o ato do Tribunal de Contas foi absolutamente legal". 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF licitude na conduta do Conselheiro do Tribunal de Contas. É isso que não fecha. Entender que destravar, entender que continuar recebendo, o BNDES continuar pagando a empreiteira por decisão do Tribunal de Contas é absolutamente lícito, entender que o Conselheiro fez isso influenciado pelo Senador. Ora, mas se foi influenciado, ele praticou crime. Não, ele não, quem influencia uma conduta lícita, quem induz ou instiga um fato atípico, que foi o ato praticado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas - segundo o Ministério Público, o Procurador-Geral da República -, quem instiga ou induz um fato atípico não pode praticar um fato típico. É o elementar aqui da participação, sem prejuízo de o Ministério Público investigar e continuar investigando os recebimentos, os valores não apurados, não indicadas as origens, mas isso não pode ser, a meu ver, com o devido respeito ao eminente Ministro-Relator, considerado lavagem de dinheiro de um crime de corrupção passiva quando o ato apontado era de competência do Tribunal de Contas e, em relação ao Tribunal de Contas, o Procurador- Geral da República entendeu absolutamente lícita a sua conduta. Dessa forma, Senhor Presidente, para não me alongar mais, como já ensinava o mestre João Mendes de Almeida Júnior, a denúncia tem que ter aqueles pressupostos. E aqui não estão presentes esses pressupostos, porque o que o Ministério Público imputa como ação transitiva - no dizer de João Mendes de Almeida Júnior -, ele próprio considera fato atípico, ou seja, a liberação dos recursos; o “destravar” que dependia do Tribunal de Contas. Então, a meu ver, com todo respeito, pedindo vênia em divergir do eminente Ministro-Relator, a denúncia do Procurador-Geral da República é absolutamente inepta. Sem prejuízo, até porque a inépcia da denúncia permite a continuidade das investigações, ou seja, sem prejuízo da continuidade das investigações em relação a esses depósitos. Mas há necessidade de se ligar alguma coisa, não jogar tudo para ar. E, na hora que vamos buscar o link, aparece exatamente isto: "não, nós, Procuradoria-Geral da República, entendemos que o ato do Tribunal de Contas foi absolutamente legal". 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 50 2261 Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES INQ 4141 / DF Então, com base no 395, I e 41, eu voto no sentido do não recebimento da denúncia por sua inépcia. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF Então, com base no 395, I e 41, eu voto no sentido do não recebimento da denúncia por sua inépcia. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 50 2262 Esclarecimento 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Presidente, um brevíssimo comentário. Entendendo e respeitando as razões expostas com a proficiência de sempre pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes, a narrativa do tipo é: solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas, em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem. Portanto, o tipo prevê o recebimento de vantagem indevida em razão da função. O tipo não exige ato de ofício. O ato de ofício, pelo § 2º, é previsto: "§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem." Portanto, é uma circunstância agravante aqui, e não elementar do tipo. Em relação ao Conselheiro, quer dizer, o ato de ofício, se houve, embora não exigido, seria ter sido, ter feito uma intercessão para obter um resultado indevido. Mas aqui o que distingue o Senador do Conselheiro, Presidente, é que não consta nenhuma menção a que o Conselheiro tivesse recebido vantagem indevida. Ao passo que, em relação ao Senador, os elementos são abundantes, desde os depósitos na conta até as colaborações premiadas de Alberto Youssef, de Léo Pinheiro, e a circunstância de que o timing batia. Quer dizer, o depoimento de Alberto Youssef é que tinha mandado dinheiro num período determinado e, naquele período determinado, foram feitos os depósitos nas contas fragmentadamente. Portanto, ao Conselheiro não se imputou o recebimento de vantagem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328195. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) Presidente, um brevíssimo comentário. Entendendo e respeitando as razões expostas com a proficiência de sempre pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes, a narrativa do tipo é: solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas, em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem. Portanto, o tipo prevê o recebimento de vantagem indevida em razão da função. O tipo não exige ato de ofício. O ato de ofício, pelo § 2º, é previsto: "§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem." Portanto, é uma circunstância agravante aqui, e não elementar do tipo. Em relação ao Conselheiro, quer dizer, o ato de ofício, se houve, embora não exigido, seria ter sido, ter feito uma intercessão para obter um resultado indevido. Mas aqui o que distingue o Senador do Conselheiro, Presidente, é que não consta nenhuma menção a que o Conselheiro tivesse recebido vantagem indevida. Ao passo que, em relação ao Senador, os elementos são abundantes, desde os depósitos na conta até as colaborações premiadas de Alberto Youssef, de Léo Pinheiro, e a circunstância de que o timing batia. Quer dizer, o depoimento de Alberto Youssef é que tinha mandado dinheiro num período determinado e, naquele período determinado, foram feitos os depósitos nas contas fragmentadamente. Portanto, ao Conselheiro não se imputou o recebimento de vantagem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 50 2263 Esclarecimento INQ 4141 / DF indevida. Daí, justificar-se a não denúncia do Conselheiro. Penso que essa seria a minha compreensão nessa matéria. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Só, até para ficar, talvez eu não tenha sido claro na questão. Veja, não há aqui nenhuma dúvida, a meu ver... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A denúncia não está voltada contra o Conselheiro. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, não está. Não há nenhuma dúvida sobre a necessidade de se investigar, só que com fato específico, pelo menos um mero indício, os depósitos. Agora, não é a questão seja ato de ofício ou não. A Procuradoria apontou ato de ofício, depois ampliou. Mas a questão é a seguinte: não há, pela Procuradoria, em nenhum momento da denúncia, em nenhum momento da sua réplica, dizer qual a vantagem indevida que solicitou. Ela diz, o que a Procuradoria diz? E, aí, o fato é atípico - por isso que eu repeti várias vezes -, o que a Procuradoria diz é que o crime de corrupção passiva é: por ser amigo da família do Conselheiro, marcou uma reunião para destravar a questão. É essa a imputação. Essa imputação a Procuradoria chama de crime de corrupção passiva. Se crime houvesse, por isso a necessidade do link, se realmente ele praticou, o denunciado praticou crime dolosamente, querendo receber dinheiro e ilicitamente conseguiu o destravamento, o Conselheiro deveria também ser denunciado, porque aí o ato é ilícito; só que o destravamento foi considerado lícito. Então, não há nenhuma ilicitude narrada no crime inicial. Essa foi minha perplexidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328195. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF indevida. Daí, justificar-se a não denúncia do Conselheiro. Penso que essa seria a minha compreensão nessa matéria. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Só, até para ficar, talvez eu não tenha sido claro na questão. Veja, não há aqui nenhuma dúvida, a meu ver... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A denúncia não está voltada contra o Conselheiro. O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, não está. Não há nenhuma dúvida sobre a necessidade de se investigar, só que com fato específico, pelo menos um mero indício, os depósitos. Agora, não é a questão seja ato de ofício ou não. A Procuradoria apontou ato de ofício, depois ampliou. Mas a questão é a seguinte: não há, pela Procuradoria, em nenhum momento da denúncia, em nenhum momento da sua réplica, dizer qual a vantagem indevida que solicitou. Ela diz, o que a Procuradoria diz? E, aí, o fato é atípico - por isso que eu repeti várias vezes -, o que a Procuradoria diz é que o crime de corrupção passiva é: por ser amigo da família do Conselheiro, marcou uma reunião para destravar a questão. É essa a imputação. Essa imputação a Procuradoria chama de crime de corrupção passiva. Se crime houvesse, por isso a necessidade do link, se realmente ele praticou, o denunciado praticou crime dolosamente, querendo receber dinheiro e ilicitamente conseguiu o destravamento, o Conselheiro deveria também ser denunciado, porque aí o ato é ilícito; só que o destravamento foi considerado lícito. Então, não há nenhuma ilicitude narrada no crime inicial. Essa foi minha perplexidade. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14328195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 50 2264 Voto - MIN. ROSA WEBER 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu cumprimento todos, em especial os nobres advogados que ocuparam a tribuna. Ouvi com muita atenção o voto do eminente Relator. Já havia inclusive generosamente facultado às suas conclusões, em momento anterior, mediante a remessa de cópia do voto. E ouvi também com muita atenção as colocações precisas do Ministro Alexandre. Como aqui foi muito bem enfatizado, nessa fase processual em que se decide sobre a admissibilidade da denúncia, o que temos que verificar é a presença da materialidade delitiva, indícios de autoria e suporte probatório mínimo que embasem a descrição fática feita pelo órgão acusador. E descrição que há de se subsumir ao tipo penal. Também foi muito bem enfatizado pelo eminente Relator que a análise e eventual conclusão acerca da admissibilidade da denúncia, que tem por norte os preceitos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, em absoluto se confunde com o juízo de mérito que – recebida a denúncia – será realizado após a instrução regular do feito, cabendo, por óbvio, ao Ministério Público o encargo probatório. Nessa linha, ainda que o Ministro Alexandre tenha defendido a atipicidade da conduta, eu confesso que fiz leitura diferente, a mesma leitura feita pelo eminente Relator, considerada a fase processual em que nos encontramos. Inclusive estava aqui a ler a manifestação do Ministério Público Federal sobre a defesa. À fl. 6, se diz, segundo a denúncia: ele – e aí se abrem aspas, Ministro Alexandre, e depois se diz tratar-se de uma inserção na fl. 1921 –, “o Senador omitiu-se do seu dever funcional como parlamentar federal de fiscalizar a regular aplicação de recursos do BNDES para, em vez disso, favorecer e atuar em prol dos interesses particulares de uma empreiteira”. Faço esse pequeno registro para enfatizar que a leitura da denúncia, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247114. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu cumprimento todos, em especial os nobres advogados que ocuparam a tribuna. Ouvi com muita atenção o voto do eminente Relator. Já havia inclusive generosamente facultado às suas conclusões, em momento anterior, mediante a remessa de cópia do voto. E ouvi também com muita atenção as colocações precisas do Ministro Alexandre. Como aqui foi muito bem enfatizado, nessa fase processual em que se decide sobre a admissibilidade da denúncia, o que temos que verificar é a presença da materialidade delitiva, indícios de autoria e suporte probatório mínimo que embasem a descrição fática feita pelo órgão acusador. E descrição que há de se subsumir ao tipo penal. Também foi muito bem enfatizado pelo eminente Relator que a análise e eventual conclusão acerca da admissibilidade da denúncia, que tem por norte os preceitos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, em absoluto se confunde com o juízo de mérito que – recebida a denúncia – será realizado após a instrução regular do feito, cabendo, por óbvio, ao Ministério Público o encargo probatório. Nessa linha, ainda que o Ministro Alexandre tenha defendido a atipicidade da conduta, eu confesso que fiz leitura diferente, a mesma leitura feita pelo eminente Relator, considerada a fase processual em que nos encontramos. Inclusive estava aqui a ler a manifestação do Ministério Público Federal sobre a defesa. À fl. 6, se diz, segundo a denúncia: ele – e aí se abrem aspas, Ministro Alexandre, e depois se diz tratar-se de uma inserção na fl. 1921 –, “o Senador omitiu-se do seu dever funcional como parlamentar federal de fiscalizar a regular aplicação de recursos do BNDES para, em vez disso, favorecer e atuar em prol dos interesses particulares de uma empreiteira”. Faço esse pequeno registro para enfatizar que a leitura da denúncia, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 50 2265 Voto - MIN. ROSA WEBER INQ 4141 / DF como um todo, revela a plausibilidade da tese defendida, que, por óbvio, há de comportar um substrato probatório na instrução do feito, mas que não permitiria, pelo menos na minha visão, concluir pela inépcia da peça. Por isso, com todo respeito e pedindo vênia ao eminente Ministro Alexandre, eu acompanho o eminente Relator. Recebo a denúncia. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247114. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF como um todo, revela a plausibilidade da tese defendida, que, por óbvio, há de comportar um substrato probatório na instrução do feito, mas que não permitiria, pelo menos na minha visão, concluir pela inépcia da peça. Por isso, com todo respeito e pedindo vênia ao eminente Ministro Alexandre, eu acompanho o eminente Relator. Recebo a denúncia. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 50 2266 Voto - MIN. LUIZ FUX 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público. Senhor Presidente, em princípio, eu sempre afirmo que essa assertiva de que o recebimento de uma denúncia propicia ao réu uma ampla defesa, e é talvez uma solução melhor para o imputado, no meu modo de ver, essa é uma blasfêmia, porque, evidentemente, o homem que tem contra si recebida uma denúncia, ele padece muitíssimo, principalmente um homem público. Então, sempre que eu recebo uma denúncia em relação a um homem público, eu levo em consideração as possibilidades de retaliações, as possibilidades de provas que sejam frágeis a ponto de não sustentar uma peça acusatória. Por essa razão, em princípio, eu não aceito a tese de que simplesmente com base em uma delação se possa receber uma denúncia. Simplesmente com base em uma delação. Essa delação há de vir acompanhada de outros elementos de convicção. Por outro lado, quando a denúncia é, prima facie, evidente que não teria nenhum nexo com os fatos narrados, eu entendo que realmente a hipótese é de ausência de justa causa, ausência de rejeição da denúncia ou de inépcia. Entretanto, quando a atuação do agente apresenta nexos com os fatos narrados na peça inicial e suscita dúvidas que só podem ser comprovadas no curso da ação penal, efetivamente, eu me dobro a essa posição, porque não considero que a denúncia que tenha todos os requisitos da petição inicial penal seja recebida porque ela não é inepta. Eu não admito o recebimento da denúncia que esteja formalmente perfeita, ela tem de ter um conteúdo que é esse binômio a que se referiu a Ministra Rosa Weber: indícios de autoria e de materialidade. O que aqui não resta, prima facie, evidente para mim? O depósito na conta do partido, como destacou o Relator, não foi distribuído para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340728. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público. Senhor Presidente, em princípio, eu sempre afirmo que essa assertiva de que o recebimento de uma denúncia propicia ao réu uma ampla defesa, e é talvez uma solução melhor para o imputado, no meu modo de ver, essa é uma blasfêmia, porque, evidentemente, o homem que tem contra si recebida uma denúncia, ele padece muitíssimo, principalmente um homem público. Então, sempre que eu recebo uma denúncia em relação a um homem público, eu levo em consideração as possibilidades de retaliações, as possibilidades de provas que sejam frágeis a ponto de não sustentar uma peça acusatória. Por essa razão, em princípio, eu não aceito a tese de que simplesmente com base em uma delação se possa receber uma denúncia. Simplesmente com base em uma delação. Essa delação há de vir acompanhada de outros elementos de convicção. Por outro lado, quando a denúncia é, prima facie, evidente que não teria nenhum nexo com os fatos narrados, eu entendo que realmente a hipótese é de ausência de justa causa, ausência de rejeição da denúncia ou de inépcia. Entretanto, quando a atuação do agente apresenta nexos com os fatos narrados na peça inicial e suscita dúvidas que só podem ser comprovadas no curso da ação penal, efetivamente, eu me dobro a essa posição, porque não considero que a denúncia que tenha todos os requisitos da petição inicial penal seja recebida porque ela não é inepta. Eu não admito o recebimento da denúncia que esteja formalmente perfeita, ela tem de ter um conteúdo que é esse binômio a que se referiu a Ministra Rosa Weber: indícios de autoria e de materialidade. O que aqui não resta, prima facie, evidente para mim? O depósito na conta do partido, como destacou o Relator, não foi distribuído para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 50 2267 Voto - MIN. LUIZ FUX INQ 4141 / DF ninguém. Esses depósitos parcelados, em datas próximas aos repasses feitos, segundo a prova oral, também deixam uma margem de severas dúvidas que devem ser esclarecidas no curso da ação penal. Quanto à participação do eminente Senador, que é uma figura emblemática - tenho todo respeito por Sua Excelência -, a defesa chega a admitir que, quando muito, houve um tráfico de influência, porque ele participou dessas reuniões. Mas a realidade é que, no meu modo de ver, sobejam severas dúvidas nesse momento inicial. Se fosse algo, prima facie, evidente, eu teria muitas dificuldades de receber, sob aspecto meramente formal, uma denúncia contra um homem público. É preciso ter um mínimo de embasamento. Mas aqui há uma série de nexos com os fatos, que foram destacados pelo eminente Relator, que precisam de esclarecimento. Em que momento esse esclarecimento vai ser feito? Exatamente, por meio do devido processo legal e do contraditório. Agora, por outro lado, também, quando ocorrem esses fatos, eu tenho para mim que é de somenos importância a categorização jurídica dos fatos dada pelo Ministério Público, porque o juiz, no momento da sentença, pode desclassificar todas aquelas condutas se vier uma prova da razão pela qual esses depósitos parcelados foram feitos, uma prova da razão pela qual esse depósito da conta do Partido não foi repartido e outras provas aqui que estão em aberto e que precisam se submeter ao contraditório. Para que isso ocorra, é preciso que haja o curso da ação penal, até para que se chegue a essa conclusão da defesa de descaracterização do ilícito, de desqualificação jurídica e, quando muito, um tráfico de influência ou até um ato de improbidade, mas, para isso, é preciso que se abra um amplo debate entre o Ministério Público e a defesa. É por essas razões, Senhor Presidente, que, lamentavelmente, eu recebo essa denúncia, porque li o memorial da defesa e há um currículo bastante expressivo da vida pública do Senador Agripino Maia. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340728. Supremo Tribunal Federal INQ 4141 / DF ninguém. Esses depósitos parcelados, em datas próximas aos repasses feitos, segundo a prova oral, também deixam uma margem de severas dúvidas que devem ser esclarecidas no curso da ação penal. Quanto à participação do eminente Senador, que é uma figura emblemática - tenho todo respeito por Sua Excelência -, a defesa chega a admitir que, quando muito, houve um tráfico de influência, porque ele participou dessas reuniões. Mas a realidade é que, no meu modo de ver, sobejam severas dúvidas nesse momento inicial. Se fosse algo, prima facie, evidente, eu teria muitas dificuldades de receber, sob aspecto meramente formal, uma denúncia contra um homem público. É preciso ter um mínimo de embasamento. Mas aqui há uma série de nexos com os fatos, que foram destacados pelo eminente Relator, que precisam de esclarecimento. Em que momento esse esclarecimento vai ser feito? Exatamente, por meio do devido processo legal e do contraditório. Agora, por outro lado, também, quando ocorrem esses fatos, eu tenho para mim que é de somenos importância a categorização jurídica dos fatos dada pelo Ministério Público, porque o juiz, no momento da sentença, pode desclassificar todas aquelas condutas se vier uma prova da razão pela qual esses depósitos parcelados foram feitos, uma prova da razão pela qual esse depósito da conta do Partido não foi repartido e outras provas aqui que estão em aberto e que precisam se submeter ao contraditório. Para que isso ocorra, é preciso que haja o curso da ação penal, até para que se chegue a essa conclusão da defesa de descaracterização do ilícito, de desqualificação jurídica e, quando muito, um tráfico de influência ou até um ato de improbidade, mas, para isso, é preciso que se abra um amplo debate entre o Ministério Público e a defesa. É por essas razões, Senhor Presidente, que, lamentavelmente, eu recebo essa denúncia, porque li o memorial da defesa e há um currículo bastante expressivo da vida pública do Senador Agripino Maia. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14340728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 50 2268 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A fase é embrionária e, para o recebimento da denúncia, a ordem jurídica apenas impõe que haja, na narração dos fatos nela contidos, a materialização, a tipicidade – e não há a menor dúvida de que há – e se tenha simples indícios de autoria. Os elementos coligidos e constantes do voto do Relator revelam o atendimento do figurino legal. Acompanho Sua Excelência, recebendo a denúncia. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14318687. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 4.141 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A fase é embrionária e, para o recebimento da denúncia, a ordem jurídica apenas impõe que haja, na narração dos fatos nela contidos, a materialização, a tipicidade – e não há a menor dúvida de que há – e se tenha simples indícios de autoria. Os elementos coligidos e constantes do voto do Relator revelam o atendimento do figurino legal. Acompanho Sua Excelência, recebendo a denúncia. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14318687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 50 2269 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 4.141 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : JOSÉ AGRIPINO MAIA ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (0012500/DF) E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma recebeu a denúncia consideradas as imputações de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: o Dr. Edson Oliveira de Almeida, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal; e os Drs. Aristides Junqueira Alvarenga e João Agripino Maia, pelo Investigado. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321473 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA INQUÉRITO 4.141 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : JOSÉ AGRIPINO MAIA ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (0012500/DF) E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma recebeu a denúncia consideradas as imputações de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: o Dr. Edson Oliveira de Almeida, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal; e os Drs. Aristides Junqueira Alvarenga e João Agripino Maia, pelo Investigado. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321473 Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 50 2270

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14366121

Por maioria de votos, a Turma recebeu a denúncia consideradas as imputações de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: o Dr. Edson Oliveira de Almeida, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal; e os Drs. Aristides Junqueira Alvarenga e João Agripino Maia, pelo Investigado. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017.

INQUÉRITO

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Senador da República. Denúncia. Corrupção Passiva. Lavagem de Dinheiro. Desmembramento. Recebimento da Denúncia. I. Preliminar: Desmembramento 1. De início, o feito deve ser desmembrado para figurar no polo passivo apenas o detentor de prerrogativa de foro, em razão de não se verificar, em concreto, hipótese que autorize a excepcional prorrogação de competência desta Corte. II. Aptidão Formal da Peça Acusatória 2. A análise do recebimento da denúncia se limita à aferição: (i) da viabilidade formal da peça acusatória, de modo que a descrição dos fatos permita sua compreensão pelo denunciado; e (ii) da plausibilidade da acusação diante do material contido nos autos, não se exigindo, para instauração da ação penal, juízo de certeza acerca da materialidade e da autoria. 3. Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes. 4. A denúncia contém descrição suficiente das condutas imputadas ao réu, alegadamente enquadradas nos tipos penais de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em resumo, tem-se: (i) descrição do ato de ofício praticado, qual seja, a realização de reunião na residência do Parlamentar, com o suposto objetivo de beneficiar a OAS no ano de 2013; (ii) descrição do recebimento de vantagem indevida em espécie em razão da intervenção em benefício da OAS, seja em dinheiro, seja em doações eleitorais, nos anos de 2012 a 2014; (iii) depósitos de forma estruturada e fracionada nas contas bancárias do Parlamentar dos valores recebidos em espécie entre os anos de 2012 e 2014. III. Indícios de Materialidade e Autoria III.1. Quanto ao Crime de Corrupção Passiva 5. A situação em que a OAS se encontrava no TCE/RN poderia levar à interrupção do repasse de verbas do BNDES à empreiteira, o que, por sua vez, paralisaria a obra da Arena das Dunas. Diante disso, apontou-se que o Parlamentar realizou reunião em sua residência para auxiliar na superação dos entraves ao empreendimento da OAS em Natal/RN. 6. Constituem indícios da prática do ato de ofício: (i) mensagens de celular trocadas no mesmo dia da realização da reunião no apartamento do denunciado, nas quais se verificam (a) menção à relevância da atuação do Senador para beneficiar a empresa; (b) a informação fornecida pelo próprio Senador denunciado no sentido de que realizou a reunião e que iria acompanhar de perto os seus desdobramentos; (ii) depoimentos prestados por dois participantes da reunião que confirmam a sua ocorrência; telefonemas entre o denunciado e o Conselheiro Relator do TCE/RN em data próxima à dos fatos. 7. Narra a denúncia que, após a mencionada reunião, o TCE/RN deixou de informar ao BNDES e ao TCU que a OAS não havia apresentado os documentos necessários à análise do projeto executivo da obra, o que impedia a constatação ou não de irregularidades no projeto. Sem os documentos, o BNDES entendeu que a situação da Arena das Dunas continuava regular e liberou as verbas para a OAS. Posteriormente, a área técnica do TCE/RN analisou os documentos apresentados pela OAS e constatou sobrepreço na obra da Arena das Dunas, no valor superior a 77 milhões de reais (fls. 88/124 do Apenso II). 8. O recebimento de vantagem indevida em espécie, no valor de pelo menos R$ 654.224,00, é indicado pelo seguintes elementos: (i) documentos fornecidos por empresas aéreas e por hotéis que confirmam a presença de emissários de Alberto Youssef em Natal/RN nos anos de 2012 e 2013; (ii) depósitos nas contas bancárias do Parlamentar em datas próximas. 9. O recebimento de vantagem indevida por meio de doações eleitorais está, por igual, indicado em razão da existência nos autos de: (i) depoimentos prestados por colaboradores no âmbito da Operação “Lavajato” no sentido de que era comum o repasse de “propinas” por meio de doações eleitorais; (ii) mensagens de celular de 2012 que indicam o recebimento de doações eleitorais para o Diretório Estadual do DEM, então controlado pelo denunciado; (iii) mensagens de celular de 2014 que indicam a solicitação e o efetivo recebimento de doações eleitorais da OAS pelo Diretório Nacional do DEM, à época presidido pelo denunciado. 10. A doação eleitoral em si não é ato ilícito. O indício de corrupção passiva não é a mera doação eleitoral, mas sim a atuação do Parlamentar em benefício da OAS, o que demonstra a plausibilidade da tese acusatória de que as doações eleitorais feitas por esta empreiteira e as solicitações de doações eleitorais a ela dirigidas são contrapartida à atuação do parlamentar em seu favor. 11. Destaco, ainda, que o crime de corrupção passiva se configura quando a vantagem indevida é recebida em razão da função, o que pode ser evidenciado pelo recebimento de vantagem indevida sem explicação razoável e pela prática de atos que beneficiam o responsável pelo pagamento. Nesse sentido: AP 694 e AP 695, sob Relatoria da Ministra Rosa Weber. III.2. Quanto ao Crime de Lavagem de Dinheiro 12. Consta dos autos indícios de lavagem de dinheiro por meio de (i) depósitos fracionados nas contas do Parlamentar, comprovados documentalmente; e (ii) recebimento de vantagem indevida na forma de doações eleitorais. Quanto a este último, de se ressaltar que configura a um só tempo indício do crime de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, na medida em que esses valores são apresentados na Prestação de Contas Eleitoral como de origem lícita, a indicar possível estratégia para conferir aparência de licitude ao dinheiro proveniente de infração penal. IV. Conclusão 13. O recebimento da denúncia, como se sabe, não importa prejulgamento nem muito menos faz concluir pela culpabilidade do denunciado. Significa, tão somente, a plausabilidade da narrativa apresentada pelo Ministério Público e a necessidade de aprofundamento das investigações. 14. Desmembramento para figurar no polo passivo apenas o Senador. Denúncia recebida quanto aos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

sjur380722

- Acórdão(s) citado(s): (CORRUPÇÃO PASSIVA, VANTAGEM SEM EXPLICAÇÃO RAZOÁVEL, ATO EM BENEFÍCIO DO PAGADOR) AP 694 (1ªT), AP 695 (1ªT). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DESMEMBRAMENTO) Inq 3515 AgR (TP). (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, DENÚNCIA) Inq 1926 (TP), Inq 1990 (TP), Inq 2449 (TP), Inq 2482 (TP), Inq 2677 (TP), Inq 3016 (TP), Inq 2646 (TP). (DEPOIMENTO, COLABORAÇÃO PREMIADA, ELEMENTO SUFICIENTE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 3983 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TCU: 3270/2011. Número de páginas: 50. Análise: 18/05/2018, AMA.

ROBERTO BARROSO

Primeira Turma

4141

Inq

acordaos

Inq 4141

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) : JOSÉ AGRIPINO MAIA ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.632 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO ADV.(A/S) :MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) :MARCELO ROBERTO SCASSI EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SUCESSIVIDADE. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos segundos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em não conhecer dos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417520. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.632 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO ADV.(A/S) :MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) :MARCELO ROBERTO SCASSI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma não conheceu dos segundos embargos de declaração formalizados, ante fundamentos assim resumidos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ADEQUAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. O embargante protocolou os terceiros declaratórios, nos quais reitera as razões do recurso anterior, no tocante ao preenchimento dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Articula com a existência de elementos a possibilitar a redução de sanção fixada para o mínimo legal, assim como o estabelecimento do regime inicial aberto. A parte embargada, em contrarrazões, discorre acerca do caráter protelatório do recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417521. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.632 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO ADV.(A/S) :MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) :MARCELO ROBERTO SCASSI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma não conheceu dos segundos embargos de declaração formalizados, ante fundamentos assim resumidos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ADEQUAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO. Os segundos embargos de declaração somente são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. O embargante protocolou os terceiros declaratórios, nos quais reitera as razões do recurso anterior, no tocante ao preenchimento dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Articula com a existência de elementos a possibilitar a redução de sanção fixada para o mínimo legal, assim como o estabelecimento do regime inicial aberto. A parte embargada, em contrarrazões, discorre acerca do caráter protelatório do recurso. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.632 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem a organicidade e a dinâmica do Direito instrumental. Estes são os terceiros declaratórios formalizados, tendo a parte embargante articulado mero inconformismo com a solução de mérito. Rememoro o que decidido quando da apreciação do agravo interno, no qual a Primeira Turma assentou a inexistência de questão constitucional na lide posta: No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Resta, assim, fixar a pena. A mera descrição das circunstâncias do crime, muito bem feita na r. sentença, deixa clara necessidade não apenas da exacerbação da pena-base, mas da necessidade de rever, com urgência, o conceito vigente de crime-meio/crime-fim; todavia, não posso deixar de reconhecer (tendo em vista a jurisprudência dominante) que o digno sentenciante foi por demais rigoroso. Assim, em face da quantidade de crimes utilizados como meio para o estelionato (todos de gravidade semelhante – a julgar pela pena – ao crimefim), parece-me que a pena-base no ponto meio entre o mínimo e máximo é razoável; fica ela, portanto, em três anos de reclusão e trinta dias-multa; o valor diário fixado na r. sentença é adequado, pelos fundamentos nela expostos. Com o aumento de um sexto, pela agravante genérica, temos a pena final em três anos e seis meses de reclusão e trinta e cinco dias-multa, no valor de um décimo do salário-mínino por dia. O regime há de ser o semiaberto. Em recente julgamento realizado por esta Câmara, por mim relatado, o paciente foi condenado a quatro anos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417522. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.632 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem a organicidade e a dinâmica do Direito instrumental. Estes são os terceiros declaratórios formalizados, tendo a parte embargante articulado mero inconformismo com a solução de mérito. Rememoro o que decidido quando da apreciação do agravo interno, no qual a Primeira Turma assentou a inexistência de questão constitucional na lide posta: No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Resta, assim, fixar a pena. A mera descrição das circunstâncias do crime, muito bem feita na r. sentença, deixa clara necessidade não apenas da exacerbação da pena-base, mas da necessidade de rever, com urgência, o conceito vigente de crime-meio/crime-fim; todavia, não posso deixar de reconhecer (tendo em vista a jurisprudência dominante) que o digno sentenciante foi por demais rigoroso. Assim, em face da quantidade de crimes utilizados como meio para o estelionato (todos de gravidade semelhante – a julgar pela pena – ao crimefim), parece-me que a pena-base no ponto meio entre o mínimo e máximo é razoável; fica ela, portanto, em três anos de reclusão e trinta dias-multa; o valor diário fixado na r. sentença é adequado, pelos fundamentos nela expostos. Com o aumento de um sexto, pela agravante genérica, temos a pena final em três anos e seis meses de reclusão e trinta e cinco dias-multa, no valor de um décimo do salário-mínino por dia. O regime há de ser o semiaberto. Em recente julgamento realizado por esta Câmara, por mim relatado, o paciente foi condenado a quatro anos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 773632 AGR-ED-ED-ED / SP regime semiaberto (não é demais mencionar que se tratava de outros falsos, em que também foi ele beneficiado pela jurisprudência dominante). Foi, então, agraciado com substituição da pena privativa de liberdade – o que a torna impossível, aqui, assim como o regime aberto (que, ademais, embora juridicamente possível, seria de todo inadequado à finalidade da punição). Fica, destarte, prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, devendo porém providenciar-se a imediata remoção do acusado para estabelecimento de redime adequado. O deslinde do caso deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. O embargante insiste no exame de matéria já discutida, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição. Busca a redução da pena fixada e alteração do regime inicial a partir do revolvimento do quadro fático, articulação esta a esbarrar no óbice do verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Não conheço dos embargos, tendo-os como protelatórios. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417522. Supremo Tribunal Federal ARE 773632 AGR-ED-ED-ED / SP regime semiaberto (não é demais mencionar que se tratava de outros falsos, em que também foi ele beneficiado pela jurisprudência dominante). Foi, então, agraciado com substituição da pena privativa de liberdade – o que a torna impossível, aqui, assim como o regime aberto (que, ademais, embora juridicamente possível, seria de todo inadequado à finalidade da punição). Fica, destarte, prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, devendo porém providenciar-se a imediata remoção do acusado para estabelecimento de redime adequado. O deslinde do caso deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. O embargante insiste no exame de matéria já discutida, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição. Busca a redução da pena fixada e alteração do regime inicial a partir do revolvimento do quadro fático, articulação esta a esbarrar no óbice do verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Não conheço dos embargos, tendo-os como protelatórios. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14417522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.632 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS (88552/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) : MARCELO ROBERTO SCASSI Decisão: A Turma não conheceu dos embargos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321549 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 773.632 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS (88552/SP) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) : MARCELO ROBERTO SCASSI Decisão: A Turma não conheceu dos embargos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321549 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14429573

A Turma não conheceu dos embargos, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SUCESSIVIDADE. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos segundos.

sjur381108

Número de páginas: 5. Análise: 09/03/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

773632

ARE-AgR-ED-ED-ED

acordaos

ARE 773632 AgR-ED-ED-ED

EMBTE.(S) : EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST.(S) : MARCELO ROBERTO SCASSI

Ementa e Acórdão 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.653 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :D.B.N. ADV.(A/S) :CESAR AUGUSTO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Sessão de julgamento. Indeferimento de pedido de adiamento. Pretendido reconhecimento de nulidade. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Advogado anteriormente intimado para audiência designada para a mesma data, em juízo diverso. Hipótese em que o recorrente era defendido por mais de um advogado constituído. Possibilidade de um dos defensores sustentar oralmente na ausência do outro. Nulidade inexistente. Caso que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido. 1. O colegiado do Superior Tribunal de Justiça não analisou as teses suscitadas na impetração. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância. 2. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 3. O caso não encerra situação de constrangimento ilegal que ampare uma concessão da ordem de ofício. 4. A impossibilidade da presença de um dos advogados da parte à sessão de julgamento não basta para que se reconheça o direito a seu adiamento, pois a sustentação oral pode ser feita pelo(s) outro(s) advogado(s). Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249845. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 149653 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249845. Supremo Tribunal Federal HC 149653 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249845. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.653 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :D.B.N. ADV.(A/S) :CESAR AUGUSTO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de D. B. N., apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 235.117/SP, Relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Os impetrantes sustentaram que o paciente foi submetido a constrangimento ilegal, na medida em que atos praticados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo “resultaram em evidente cerceamento de defesa, em ofensa clara à garantia constitucional insculpida no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República”. A esse respeito, afirmaram o seguinte: “Em primeiro lugar, evidenciada a violação à garantia - disposta no art. 143 do Regimento Interno do TJSP - do lá apelante, aqui paciente, de ter suas razões apresentadas oralmente por seu defensor constituído por ocasião da sessão de julgamento do mérito do recurso interposto. Isto porque, na espécie, na data para a qual fora designada a sessão solene, o advogado do paciente já havia sido intimado para comparecer em Audiência na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, como comprova certidão anexada. Com efeito, solicitado o pedido de adiamento da sessão, com a respectiva justificativa, fora indeferido pela turma julgadora, ignorando a impossibilidade do defensor do réu, ora paciente, de comparecer e sustentar suas razões oralmente. Não bastasse o indeferimento do adiamento da sessão, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249842. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.653 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :D.B.N. ADV.(A/S) :CESAR AUGUSTO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de D. B. N., apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 235.117/SP, Relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Os impetrantes sustentaram que o paciente foi submetido a constrangimento ilegal, na medida em que atos praticados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo “resultaram em evidente cerceamento de defesa, em ofensa clara à garantia constitucional insculpida no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República”. A esse respeito, afirmaram o seguinte: “Em primeiro lugar, evidenciada a violação à garantia - disposta no art. 143 do Regimento Interno do TJSP - do lá apelante, aqui paciente, de ter suas razões apresentadas oralmente por seu defensor constituído por ocasião da sessão de julgamento do mérito do recurso interposto. Isto porque, na espécie, na data para a qual fora designada a sessão solene, o advogado do paciente já havia sido intimado para comparecer em Audiência na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, como comprova certidão anexada. Com efeito, solicitado o pedido de adiamento da sessão, com a respectiva justificativa, fora indeferido pela turma julgadora, ignorando a impossibilidade do defensor do réu, ora paciente, de comparecer e sustentar suas razões oralmente. Não bastasse o indeferimento do adiamento da sessão, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 149653 AGR / SP mudança que se mostrava imprescindível diante da impossibilidade de comparecimento do advogado do réu, tal decisão fora exarada no mesmo ato em que o mérito do recurso fora decidido, sem, portanto, que o causídico fosse intimado da decisão com a antecedência determinada pela Lei. Em outras palavras, (...), PENDIA decisão sobre o pedido defensivo para que o julgamento do feito fosse adiado, sendo certo que tal decisium fixaria nova data, e a decisão seria objeto de intimação via DJ, de modo que a parte, na pessoa de seu advogado, fosse devidamente intimada e em tempo hábil para que fossem tomadas as medidas cabíveis por parte do representante processual, tendo em vista que logo em seguida o mérito do recurso em apreciação fora julgado em definitivo”. Em vista do apontado cerceamento de defesa, buscou-se a nulidade do julgamento do recurso de apelação proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereram, assim, o deferimento da liminar para que se suspendessem os “efeitos do Acórdão proferido pelo TJSP (...)” e, no mérito, pleitearam a concessão da ordem para que reconhecesse a “nulidade do julgamento da Apelação Criminal nº 990.09.220412-2 pela 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em sessão realizada aos 16/02/2012, com a consequente cassação do v. Acórdão proferido pela Turma julgadora e dos demais atos praticados após a prolação do mesmo. Requer-se, ainda, seja determinada à Colenda Câmara a designação de nova data para o novo julgamento do referido recurso com a intimação do advogado com a antecedência determinada pela Lei, garantindo, desta maneira, a prerrogativa de sustentar oralmente suas razões”. Em 30/10/17, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249842. Supremo Tribunal Federal HC 149653 AGR / SP mudança que se mostrava imprescindível diante da impossibilidade de comparecimento do advogado do réu, tal decisão fora exarada no mesmo ato em que o mérito do recurso fora decidido, sem, portanto, que o causídico fosse intimado da decisão com a antecedência determinada pela Lei. Em outras palavras, (...), PENDIA decisão sobre o pedido defensivo para que o julgamento do feito fosse adiado, sendo certo que tal decisium fixaria nova data, e a decisão seria objeto de intimação via DJ, de modo que a parte, na pessoa de seu advogado, fosse devidamente intimada e em tempo hábil para que fossem tomadas as medidas cabíveis por parte do representante processual, tendo em vista que logo em seguida o mérito do recurso em apreciação fora julgado em definitivo”. Em vista do apontado cerceamento de defesa, buscou-se a nulidade do julgamento do recurso de apelação proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereram, assim, o deferimento da liminar para que se suspendessem os “efeitos do Acórdão proferido pelo TJSP (...)” e, no mérito, pleitearam a concessão da ordem para que reconhecesse a “nulidade do julgamento da Apelação Criminal nº 990.09.220412-2 pela 5ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em sessão realizada aos 16/02/2012, com a consequente cassação do v. Acórdão proferido pela Turma julgadora e dos demais atos praticados após a prolação do mesmo. Requer-se, ainda, seja determinada à Colenda Câmara a designação de nova data para o novo julgamento do referido recurso com a intimação do advogado com a antecedência determinada pela Lei, garantindo, desta maneira, a prerrogativa de sustentar oralmente suas razões”. Em 30/10/17, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 149653 AGR / SP Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249842. Supremo Tribunal Federal HC 149653 AGR / SP Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.653 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este agravo contra decisão pela qual neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao agravo regimental no HC nº 235.117/SP, Relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: ““AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. 2. Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a atuação precoce desta Corte, contrariando as regras de competência, o princípio do devido processo legal substancial e do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo regimental desprovido.” Consoante consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar a tese invocada pelo impetrante, uma vez que ela não fora objeto de deliberação no Tribunal de Justiça estadual. Logo, a apreciação dessa questão, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível dupla supressão de instância (v.g. RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249843. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.653 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se este agravo contra decisão pela qual neguei seguimento ao habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual negou provimento ao agravo regimental no HC nº 235.117/SP, Relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado: ““AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus, na Constituição Federal. 2. Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a atuação precoce desta Corte, contrariando as regras de competência, o princípio do devido processo legal substancial e do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo regimental desprovido.” Consoante consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar a tese invocada pelo impetrante, uma vez que ela não fora objeto de deliberação no Tribunal de Justiça estadual. Logo, a apreciação dessa questão, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível dupla supressão de instância (v.g. RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249843. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149653 AGR / SP Com efeito, este Supremo Tribunal tem assentado a impossibilidade de, em exame per saltum, apreciar questão não analisada pelas instâncias antecedentes, sob pena de incorrer em grave violação das regras de competência constitucionalmente previstas. Perfilhando esse entendimento: HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12; HC nº 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/12/09, entre outros. Reitero, ademais, que havendo notícia do trânsito em julgado da condenação imposta ao agravante, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Confira-se: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime ambiental (art. 56 da Lei nº 9.605/98). Writ dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade superveniente decorrente da extinção da pena imposta ao paciente. Incidência da Súmula nº 695 do STF. Questões de mérito não submetidas à instância antecedente. Inadmissível supressão de instância. Pretensão, ademais, que não mais guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do ora recorrente. Inadmissibilidade da impetração como sucedâneo de revisão criminal. Recurso não provido. 1. Segundo entendimento veiculado no Verbete 695 da Suprema Corte, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 2. Não se vislumbra, na espécie, a possibilidade de exame direto e per saltum por esta Suprema Corte das questões de fundo tratadas na impetração, sob pena de configurar-se inadmissível supressão de instância. Precedentes. 3. A Corte, igualmente, não admite o habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes. 4. Ademais, o habeas corpus não é sucedâneo de recursos ou de revisão criminal. Precedentes. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC nº 114.890/RS, Primeira Turma, de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249843. Supremo Tribunal Federal HC 149653 AGR / SP Com efeito, este Supremo Tribunal tem assentado a impossibilidade de, em exame per saltum, apreciar questão não analisada pelas instâncias antecedentes, sob pena de incorrer em grave violação das regras de competência constitucionalmente previstas. Perfilhando esse entendimento: HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12; HC nº 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/12/09, entre outros. Reitero, ademais, que havendo notícia do trânsito em julgado da condenação imposta ao agravante, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Confira-se: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime ambiental (art. 56 da Lei nº 9.605/98). Writ dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade superveniente decorrente da extinção da pena imposta ao paciente. Incidência da Súmula nº 695 do STF. Questões de mérito não submetidas à instância antecedente. Inadmissível supressão de instância. Pretensão, ademais, que não mais guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do ora recorrente. Inadmissibilidade da impetração como sucedâneo de revisão criminal. Recurso não provido. 1. Segundo entendimento veiculado no Verbete 695 da Suprema Corte, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 2. Não se vislumbra, na espécie, a possibilidade de exame direto e per saltum por esta Suprema Corte das questões de fundo tratadas na impetração, sob pena de configurar-se inadmissível supressão de instância. Precedentes. 3. A Corte, igualmente, não admite o habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes. 4. Ademais, o habeas corpus não é sucedâneo de recursos ou de revisão criminal. Precedentes. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC nº 114.890/RS, Primeira Turma, de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249843. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149653 AGR / SP minha relatoria, DJe de 8/8/13 – grifos nossos). De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir, na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante a amparar uma concessão ex officio da ordem. Conforme destacou o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, ao citar o parecer da Procuradoria-Geral da República em seu voto, “a sessão de julgamento do apelo estava marcada para o dia 09/02/2012, tendo a defesa requerido o adiamento. O pleito foi deferido pela Corte paulista em 07/02/2012, sendo remarcada a apreciação do recurso para a sessão seguinte, no dia 16/02/2012. A defesa, então, pleiteou novo adiamento, tendo em vista que o advogado César Augusto Moreira estava previamente intimado para comparecer à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, razão pela qual não poderia sustentar oralmente. Tal pedido foi desacolhido pelo TJ/SP. Nesse contexto, observa-se que não há qualquer irregularidade a ser sanada por esta Corte Superior. Em primeiro lugar, porque o paciente era assistido por dois advogados, César Augusto Moreira e Flávia Ferreira Teles de Sales, conforme se vê na procuração de e-STJ fl. 11. Dessa forma, mesmo que o primeiro não pudesse comparecer à sessão de 16/02/2012, uma vez que previamente intimado para atender a outra causa na mesma data (e-STJ fl. 37), não há elemento nos autos a indicar que a outra defensora não pudesse efetivar a sustentação oral em favor do paciente. Vale ressaltar, inclusive, que da intimação da pauta de julgamento (e-STJ fl. 16) também consta, expressamente, a advogada Flávia Ferreira Teles de Sales, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade” (anexo 15 - grifos nossos). Com efeito, o indeferimento do segundo pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso de apelação, mantendo a superposição de atos processuais, não acarretou prejuízo à defesa, pois aquele ato 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249843. Supremo Tribunal Federal HC 149653 AGR / SP minha relatoria, DJe de 8/8/13 – grifos nossos). De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir, na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante a amparar uma concessão ex officio da ordem. Conforme destacou o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, ao citar o parecer da Procuradoria-Geral da República em seu voto, “a sessão de julgamento do apelo estava marcada para o dia 09/02/2012, tendo a defesa requerido o adiamento. O pleito foi deferido pela Corte paulista em 07/02/2012, sendo remarcada a apreciação do recurso para a sessão seguinte, no dia 16/02/2012. A defesa, então, pleiteou novo adiamento, tendo em vista que o advogado César Augusto Moreira estava previamente intimado para comparecer à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, razão pela qual não poderia sustentar oralmente. Tal pedido foi desacolhido pelo TJ/SP. Nesse contexto, observa-se que não há qualquer irregularidade a ser sanada por esta Corte Superior. Em primeiro lugar, porque o paciente era assistido por dois advogados, César Augusto Moreira e Flávia Ferreira Teles de Sales, conforme se vê na procuração de e-STJ fl. 11. Dessa forma, mesmo que o primeiro não pudesse comparecer à sessão de 16/02/2012, uma vez que previamente intimado para atender a outra causa na mesma data (e-STJ fl. 37), não há elemento nos autos a indicar que a outra defensora não pudesse efetivar a sustentação oral em favor do paciente. Vale ressaltar, inclusive, que da intimação da pauta de julgamento (e-STJ fl. 16) também consta, expressamente, a advogada Flávia Ferreira Teles de Sales, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade” (anexo 15 - grifos nossos). Com efeito, o indeferimento do segundo pedido de adiamento da sessão de julgamento do recurso de apelação, mantendo a superposição de atos processuais, não acarretou prejuízo à defesa, pois aquele ato 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249843. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149653 AGR / SP processual não impediria que um dos defensores realizasse a pretendida sustentação oral na sessão, enquanto o outro participasse da audiência na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, não cabendo, agora, se invocar a suposta nulidade para a qual teria contribuído. Como se lê na jurisprudência da Corte, “a impossibilidade da presença de um dos advogados da parte à sessão de julgamento não basta para que se reconheça o direito a seu adiamento, pois a sustentação oral pode ser feita pelo(s) outro(s) advogado(s)” (RHC nº 128.173/PA, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/8/15). No mesmo sentido: HC nº 86.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/10/06; e HC 75.931, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/12/97. Tem-se, portanto, que as razões do ora agravante não são suficientes para infirmar a decisão questionada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249843. Supremo Tribunal Federal HC 149653 AGR / SP processual não impediria que um dos defensores realizasse a pretendida sustentação oral na sessão, enquanto o outro participasse da audiência na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, não cabendo, agora, se invocar a suposta nulidade para a qual teria contribuído. Como se lê na jurisprudência da Corte, “a impossibilidade da presença de um dos advogados da parte à sessão de julgamento não basta para que se reconheça o direito a seu adiamento, pois a sustentação oral pode ser feita pelo(s) outro(s) advogado(s)” (RHC nº 128.173/PA, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/8/15). No mesmo sentido: HC nº 86.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/10/06; e HC 75.931, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/12/97. Tem-se, portanto, que as razões do ora agravante não são suficientes para infirmar a decisão questionada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249843. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 12/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.653 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : D.B.N. ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO MOREIRA (129373/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292850 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.653 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : D.B.N. ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO MOREIRA (129373/SP) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292850 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300893

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Sessão de julgamento. Indeferimento de pedido de adiamento. Pretendido reconhecimento de nulidade. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Precedentes. Advogado anteriormente intimado para audiência designada para a mesma data, em juízo diverso. Hipótese em que o recorrente era defendido por mais de um advogado constituído. Possibilidade de um dos defensores sustentar oralmente na ausência do outro. Nulidade inexistente. Caso que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido. 1. O colegiado do Superior Tribunal de Justiça não analisou as teses suscitadas na impetração. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância. 2. Os autos noticiam o trânsito em julgado da condenação imposta ao paciente, sendo certo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 3. O caso não encerra situação de constrangimento ilegal que ampare uma concessão da ordem de ofício. 4. A impossibilidade da presença de um dos advogados da parte à sessão de julgamento não basta para que se reconheça o direito a seu adiamento, pois a sustentação oral pode ser feita pelo(s) outro(s) advogado(s). Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

sjur379772

- Acórdão(s) citado(s): (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 96555 (2ªT), HC 102783 (1ªT), HC 103131 (1ªT), HC 111171 (1ªT), RHC 112705 (1ªT). (HC, SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL) RHC 114890 (1ªT). (ADIAMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, MULTIPLICIDADE, ADVOGADO) HC 75931 (1ªT), HC 86092 (1ªT), RHC 128173 (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 21/02/2018, MAD.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

149653

HC-AgR

acordaos

HC 149653 AgR

AGTE.(S) : D.B.N. ADV.(A/S) : CESAR AUGUSTO MOREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.759 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JOSÉ FREDERICO KRAUSE ADV.(A/S) :JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 outubro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134094. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 769.759 AGR / SC MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134094. Supremo Tribunal Federal AI 769.759 AGR / SC MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134094. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.759 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JOSÉ FREDERICO KRAUSE ADV.(A/S) :JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 376 e 377, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. Consoante se depreende da ementa do acórdão (folha 198): JUIZ CLASSISTA. APOSENTADO. AUXÍLIO- MORADIA. RESOLUÇÃO Nº 195/2000 DO STF. ATO Nº 09/2000 DO STF. 1. Tendo em vista o princípio da isonomia, devem ser aplicados os mesmos critérios para a determinação dos proventos aos juízes classistas de primeira instância e aos de tribunais, ressalvadas apenas as diferenças quantitativas da base de incidência da proporção de 20/30 (vinte trinta avos). 2. Com a absorção da majoração referente ao auxílio- moradia pelo padrão remuneratório estabelecido pela Lei nº 10.474/02, com efeitos financeiros a partir de junho de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134095. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.759 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE JOSÉ FREDERICO KRAUSE ADV.(A/S) :JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 376 e 377, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. Consoante se depreende da ementa do acórdão (folha 198): JUIZ CLASSISTA. APOSENTADO. AUXÍLIO- MORADIA. RESOLUÇÃO Nº 195/2000 DO STF. ATO Nº 09/2000 DO STF. 1. Tendo em vista o princípio da isonomia, devem ser aplicados os mesmos critérios para a determinação dos proventos aos juízes classistas de primeira instância e aos de tribunais, ressalvadas apenas as diferenças quantitativas da base de incidência da proporção de 20/30 (vinte trinta avos). 2. Com a absorção da majoração referente ao auxílio- moradia pelo padrão remuneratório estabelecido pela Lei nº 10.474/02, com efeitos financeiros a partir de junho de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 769.759 AGR / SC 2002, limita-se a condenação às parcelas vencidas e impagas entre fevereiro de 2000 e 31 de maio de 2002. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 383 a 389, insiste no processamento do extraordinário. Aduz estar configurada a ofensa ao artigo 5º, cabeça, do Diploma Maior. Destaca que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região estendeu, com fundamento no princípio da isonomia, a juízes classistas de primeira instância o auxílio-moradia percebido pelos de segundo grau. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 398 a 404, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134095. Supremo Tribunal Federal AI 769.759 AGR / SC 2002, limita-se a condenação às parcelas vencidas e impagas entre fevereiro de 2000 e 31 de maio de 2002. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 383 a 389, insiste no processamento do extraordinário. Aduz estar configurada a ofensa ao artigo 5º, cabeça, do Diploma Maior. Destaca que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região estendeu, com fundamento no princípio da isonomia, a juízes classistas de primeira instância o auxílio-moradia percebido pelos de segundo grau. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 398 a 404, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134095. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.759 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita, entre outros, pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 196 e 197, anverso e verso): [...] Ressalto a natureza remuneratória do auxílio-moradia reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos da AO nº 630-9/DF, impondo sua integração à base de cálculo dos proventos dos autores. [...] Os juízes classistas de primeira instância, excluídos da extensão do auxílio-moradia, merecem ver submetido à análise o cabimento da aplicação extensiva do guerreado auxílio nos seus proventos, visto que, embora inexista igualdade entre juízes classistas e togados, como firmado na jurisprudência, inclusive na do STF, é inegável a isonomia existente entre juízes classistas de primeira instância e de segunda instância. Ressalvadas as situações atinentes a sua participação em Juntas ou Tribunais, até o advento da EC n° 24/99, equiparavam-se os juizes classistas de qualquer instância, os quais, em se tratando de remuneração, diferenciam-se apenas em razão da proporcionalidade, e não do modo de cálculo. [...] No que se refere à incorporação da diferença aos proventos dos Autores, importa assinalar a ocorrência de alteração legislativa no transcorrer do processo que afeta o pedido articulado na inicial. Trata-se da Lei nº 10.474, de 27 de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134096. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.759 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita, entre outros, pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folhas 196 e 197, anverso e verso): [...] Ressalto a natureza remuneratória do auxílio-moradia reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos da AO nº 630-9/DF, impondo sua integração à base de cálculo dos proventos dos autores. [...] Os juízes classistas de primeira instância, excluídos da extensão do auxílio-moradia, merecem ver submetido à análise o cabimento da aplicação extensiva do guerreado auxílio nos seus proventos, visto que, embora inexista igualdade entre juízes classistas e togados, como firmado na jurisprudência, inclusive na do STF, é inegável a isonomia existente entre juízes classistas de primeira instância e de segunda instância. Ressalvadas as situações atinentes a sua participação em Juntas ou Tribunais, até o advento da EC n° 24/99, equiparavam-se os juizes classistas de qualquer instância, os quais, em se tratando de remuneração, diferenciam-se apenas em razão da proporcionalidade, e não do modo de cálculo. [...] No que se refere à incorporação da diferença aos proventos dos Autores, importa assinalar a ocorrência de alteração legislativa no transcorrer do processo que afeta o pedido articulado na inicial. Trata-se da Lei nº 10.474, de 27 de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134096. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 769.759 AGR / SC junho de 2002, que, ao dispor sobre a remuneração da magistratura da União, previu, expressamente (art. 1º, § 3º), que a nova remuneração fixada inclui e absorve todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, até a publicação desta Lei. A partir de junho de 2002 (pelo art. 5º, mês de início dos efeitos financeiros), a majoração do auxílio-moradia foi absorvida pelos novos padrões remuneratórios definidos na lei, razão pela qual perece a possibilidade de incorporação da diferença discutida na presente lide desde então. Merece reforma parcial a sentença, no que tange à condenação da Ré ao pagamento das parcelas vencidas na proporção de 20/30 (vinte trinta avos) sobre a remuneração de Juiz do Trabalho após o Ato nº 09/2000, do Presidente do TST, fixado o termo ad quem em junho/2002. [...] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses a parte. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal, o que no caso, não ocorreu. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134096. Supremo Tribunal Federal AI 769.759 AGR / SC junho de 2002, que, ao dispor sobre a remuneração da magistratura da União, previu, expressamente (art. 1º, § 3º), que a nova remuneração fixada inclui e absorve todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, até a publicação desta Lei. A partir de junho de 2002 (pelo art. 5º, mês de início dos efeitos financeiros), a majoração do auxílio-moradia foi absorvida pelos novos padrões remuneratórios definidos na lei, razão pela qual perece a possibilidade de incorporação da diferença discutida na presente lide desde então. Merece reforma parcial a sentença, no que tange à condenação da Ré ao pagamento das parcelas vencidas na proporção de 20/30 (vinte trinta avos) sobre a remuneração de Juiz do Trabalho após o Ato nº 09/2000, do Presidente do TST, fixado o termo ad quem em junho/2002. [...] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses a parte. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal, o que no caso, não ocorreu. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134096. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 769.759 AGR / SC desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134096. Supremo Tribunal Federal AI 769.759 AGR / SC desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134096. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.759 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ FREDERICO KRAUSE ADV.(A/S) : JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076675 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.759 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ FREDERICO KRAUSE ADV.(A/S) : JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076675 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3160971

A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur220709

Número de páginas: 8. Análise: 19/12/2012, BMB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

769759

AI-AgR

acordaos

AI 769759 AgR

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ FREDERICO KRAUSE ADV.(A/S) : JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO AGTE.(S) : UNIÃO

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) :ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESPOLIO DE DISNEI TRIAQUIM XAVIER ADV.(A/S) :ANANDA PINHEIRO EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14605722. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 Relatório 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) :ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESPOLIO DE DISNEI TRIAQUIM XAVIER ADV.(A/S) :ANANDA PINHEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de 17 de agosto de 2017, neguei seguimento ao extraordinário da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA. Eis o teor: AGRAVO INTERNO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRESA PÚBLICA – EXECUÇÃO – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Reconsidero a decisão proferida em 10 de dezembro de 2014. 2. Os bens das empresas públicas, porque pessoas jurídicas de direito privado, não podem ser enquadrados como bens públicos. Conclusão diversa implica a incongruência, dando-se ênfase maior ao acessório, em detrimento do principal, e olvidando-se, mais do que isso, o sistema pátrio, no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904193. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) :ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESPOLIO DE DISNEI TRIAQUIM XAVIER ADV.(A/S) :ANANDA PINHEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de 17 de agosto de 2017, neguei seguimento ao extraordinário da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA. Eis o teor: AGRAVO INTERNO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRESA PÚBLICA – EXECUÇÃO – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Reconsidero a decisão proferida em 10 de dezembro de 2014. 2. Os bens das empresas públicas, porque pessoas jurídicas de direito privado, não podem ser enquadrados como bens públicos. Conclusão diversa implica a incongruência, dando-se ênfase maior ao acessório, em detrimento do principal, e olvidando-se, mais do que isso, o sistema pátrio, no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24 Relatório RE 851711 ED-AGR-AGR / DF que distingue pessoa jurídica de direito privado das pessoas jurídicas de direito público. Nota-se, portanto, sem mesmo perquirir-se o teor do artigo 100 da Constituição Federal, a impropriedade de reconhecer-se quer às sociedades de economia mista, quer às empresas públicas, ambas pessoas jurídicas de direito privado, a prerrogativa de execução via precatório. A razão maior de contemplar a Carta a adoção de tal sistema de execução está no envolvimento de bens públicos. Daí o artigo 100 em comento aludir a “...pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária...”, não se podendo dizer que débitos de sociedades de economia mista e de empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, sejam débitos das respectivas Fazendas. Portanto, ainda que se abandone a interpretação sistemática dos diversos preceitos que compõem o arcabouço normativo constitucional, tomando-se de forma isolada o que se contém nos artigos envolvidos, chega-se, fatalmente, à conclusão de não se aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República. Acresce que este é o entendimento da Primeira Turma, prolatado no exame do agravo interno no recurso extraordinário nº 341.773, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de julho de 2016. Confiram a síntese do decidido: EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República. 3. Ante o quadro, reconsiderado o ato agravado, por meio do qual dei provimento ao extraordinário, nego seguimento ao recurso da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904193. Supremo Tribunal Federal RE 851711 ED-AGR-AGR / DF que distingue pessoa jurídica de direito privado das pessoas jurídicas de direito público. Nota-se, portanto, sem mesmo perquirir-se o teor do artigo 100 da Constituição Federal, a impropriedade de reconhecer-se quer às sociedades de economia mista, quer às empresas públicas, ambas pessoas jurídicas de direito privado, a prerrogativa de execução via precatório. A razão maior de contemplar a Carta a adoção de tal sistema de execução está no envolvimento de bens públicos. Daí o artigo 100 em comento aludir a “...pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária...”, não se podendo dizer que débitos de sociedades de economia mista e de empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, sejam débitos das respectivas Fazendas. Portanto, ainda que se abandone a interpretação sistemática dos diversos preceitos que compõem o arcabouço normativo constitucional, tomando-se de forma isolada o que se contém nos artigos envolvidos, chega-se, fatalmente, à conclusão de não se aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República. Acresce que este é o entendimento da Primeira Turma, prolatado no exame do agravo interno no recurso extraordinário nº 341.773, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de julho de 2016. Confiram a síntese do decidido: EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República. 3. Ante o quadro, reconsiderado o ato agravado, por meio do qual dei provimento ao extraordinário, nego seguimento ao recurso da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24 Relatório RE 851711 ED-AGR-AGR / DF – APPA. 4. Publiquem. Na minuta interposta, a agravante aduz ser empresa pública constituída com capital integralmente pertencente ao Estado do Paraná e responsável pela administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Diz prestar serviço público por definição constitucional. Afirma que os bens integrantes de seu acervo são de natureza pública. Sustenta não atuar em regime concorrencial e não visar o lucro, razões pelas quais teria direito à execução de débitos via precatório, consoante o artigo 100 da Constituição Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, defendeu o acerto da decisão atacada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904193. Supremo Tribunal Federal RE 851711 ED-AGR-AGR / DF – APPA. 4. Publiquem. Na minuta interposta, a agravante aduz ser empresa pública constituída com capital integralmente pertencente ao Estado do Paraná e responsável pela administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Diz prestar serviço público por definição constitucional. Afirma que os bens integrantes de seu acervo são de natureza pública. Sustenta não atuar em regime concorrencial e não visar o lucro, razões pelas quais teria direito à execução de débitos via precatório, consoante o artigo 100 da Constituição Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, defendeu o acerto da decisão atacada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. Está em jogo definir se a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA tem jus ao regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal para execução de sentenças judiciais promovidas contra si. O Tribunal Superior do Trabalho consignou o acerto da execução direta do débito trabalhista. Destacou que a agravante, por exercer atividade econômica, não poderia se beneficiar da prerrogativa de ser executada pela via precatória. Eis a síntese do pronunciamento: RECURSO DE REVISTA. 1. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO (OJ 87/SBDI-1/TST). A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na OJ 87/SBDI- 1/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Registre-se que a mais recente jurisprudência da SBDI- 1/TST do TST tem aplicado, na plenitude, a regra explicitada na OJ 87. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. APPA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. Considerando-se que a Reclamada, exploradora de atividade econômica, não deve gozar dos privilégios assegurados à Fazenda Pública, torna-se inviável beneficiá- la pela aplicação dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904194. Supremo Tribunal Federal 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. Está em jogo definir se a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA tem jus ao regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal para execução de sentenças judiciais promovidas contra si. O Tribunal Superior do Trabalho consignou o acerto da execução direta do débito trabalhista. Destacou que a agravante, por exercer atividade econômica, não poderia se beneficiar da prerrogativa de ser executada pela via precatória. Eis a síntese do pronunciamento: RECURSO DE REVISTA. 1. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO (OJ 87/SBDI-1/TST). A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na OJ 87/SBDI- 1/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Registre-se que a mais recente jurisprudência da SBDI- 1/TST do TST tem aplicado, na plenitude, a regra explicitada na OJ 87. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. APPA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. Considerando-se que a Reclamada, exploradora de atividade econômica, não deve gozar dos privilégios assegurados à Fazenda Pública, torna-se inviável beneficiá- la pela aplicação dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 851711 ED-AGR-AGR / DF de revista conhecido e provido, neste particular. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. Mostra-se incongruente considerar bens integrantes do patrimônio de empresas públicas, enquanto pessoas jurídicas de direito privado, bens públicos, gozando das vantagens decorrentes. Tal óptica pretendida no presente agravo subverte a organicidade do Direito ao implementar ao acessório e ao principal regimes jurídicos diversos. A par desse aspecto, há de ser observada a determinação do artigo 173, § 1º, inciso II, do Diploma Maior, o qual submete a empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, no que incluídos os direitos e obrigações civis, comerciais, tributárias e trabalhistas, caso do presente processo. Quando de meu pronunciamento no recurso extraordinário nº 580.264, relator ministro Joaquim Barbosa, em que compus a corrente minoritária, fiz ver que tanto sociedades de economia mista quanto empresas públicas submetem-se ao disposto no artigo 173 da Constituição Federal: O que nos vem quanto às sociedades de economia mista e não se trata, sequer, de uma sociedade de economia mista formalmente criada , o que nos vem da Constituição Federal, mais precisamente do artigo 173? As empresas públicas, as sociedades de economia mista ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. E então tem-se explicitação: "inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". (...) Dir-se-á: mas, no caso, há prestação de serviço público. Se formos levar essa premissa à última consequência, as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904194. Supremo Tribunal Federal RE 851711 ED-AGR-AGR / DF de revista conhecido e provido, neste particular. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. Mostra-se incongruente considerar bens integrantes do patrimônio de empresas públicas, enquanto pessoas jurídicas de direito privado, bens públicos, gozando das vantagens decorrentes. Tal óptica pretendida no presente agravo subverte a organicidade do Direito ao implementar ao acessório e ao principal regimes jurídicos diversos. A par desse aspecto, há de ser observada a determinação do artigo 173, § 1º, inciso II, do Diploma Maior, o qual submete a empresa pública ao regime jurídico próprio das empresas privadas, no que incluídos os direitos e obrigações civis, comerciais, tributárias e trabalhistas, caso do presente processo. Quando de meu pronunciamento no recurso extraordinário nº 580.264, relator ministro Joaquim Barbosa, em que compus a corrente minoritária, fiz ver que tanto sociedades de economia mista quanto empresas públicas submetem-se ao disposto no artigo 173 da Constituição Federal: O que nos vem quanto às sociedades de economia mista e não se trata, sequer, de uma sociedade de economia mista formalmente criada , o que nos vem da Constituição Federal, mais precisamente do artigo 173? As empresas públicas, as sociedades de economia mista ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. E então tem-se explicitação: "inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". (...) Dir-se-á: mas, no caso, há prestação de serviço público. Se formos levar essa premissa à última consequência, as 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 851711 ED-AGR-AGR / DF concessionárias estarão também alcançadas pelo preceito, pela imunidade. Vale destacar ter o Tribunal de origem assentado que a agravante desenvolve atividade econômica, diversamente do sustentado por esta. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal local, consideradas as premissas constantes do ato impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, a reapreciação dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Ante o quadro, desprovejo este agravo. Deixo de fixar a verba prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ante tratar-se de rito que não os comporta. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904194. Supremo Tribunal Federal RE 851711 ED-AGR-AGR / DF concessionárias estarão também alcançadas pelo preceito, pela imunidade. Vale destacar ter o Tribunal de origem assentado que a agravante desenvolve atividade econômica, diversamente do sustentado por esta. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal local, consideradas as premissas constantes do ato impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, a reapreciação dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Ante o quadro, desprovejo este agravo. Deixo de fixar a verba prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ante tratar-se de rito que não os comporta. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13904194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24 Extrato de Ata - 17/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO (51233/PR, 0033259/ PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPOLIO DE DISNEI TRIAQUIM XAVIER ADV.(A/S) : ANANDA PINHEIRO (62041/PR) Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949948 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO (51233/PR, 0033259/ PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPOLIO DE DISNEI TRIAQUIM XAVIER ADV.(A/S) : ANANDA PINHEIRO (62041/PR) Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 17.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13949948 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24 Voto Vista 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, temos aqui uma controvérsia a respeito da aplicabilidade do regime de precatórios à execução contra a parte ora agravante, empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado do Paraná. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, no passado, adotava a forma de autarquia. Depois, transmudou-se em empresa pública. Vossa Excelência negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a APPA não se beneficia do regime dos precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal. Contudo, peço vênia para discordar de Vossa Excelência a fim de acolher as razões da parte agravante. O Supremo tem orientação no sentido de que essa entidade submete- se à sistemática dos precatórios mesmo sob a forma de empresa pública, por ser prestadora de serviços públicos. Cito o RE 553.369, de relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, o AI 390.212, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, e o AI 331.146, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA. Ademais, ressalte-se o precedente desta Corte, por intermédio desta 1ª Turma, no RE 334.225, que, amparado nas orientações do Pleno da SUPREMA CORTE, consubstanciadas no RE 225.011, assentou que empresas públicas possuem o direito à execução de seus débitos pelo regime de precatórios quando prestam serviços públicos. Por fim, penso ser importante registrar que o julgamento do Tema 877 da repercussão geral, no qual se examinou a “submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218586. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, temos aqui uma controvérsia a respeito da aplicabilidade do regime de precatórios à execução contra a parte ora agravante, empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado do Paraná. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, no passado, adotava a forma de autarquia. Depois, transmudou-se em empresa pública. Vossa Excelência negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a APPA não se beneficia do regime dos precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal. Contudo, peço vênia para discordar de Vossa Excelência a fim de acolher as razões da parte agravante. O Supremo tem orientação no sentido de que essa entidade submete- se à sistemática dos precatórios mesmo sob a forma de empresa pública, por ser prestadora de serviços públicos. Cito o RE 553.369, de relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA, o AI 390.212, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, e o AI 331.146, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA. Ademais, ressalte-se o precedente desta Corte, por intermédio desta 1ª Turma, no RE 334.225, que, amparado nas orientações do Pleno da SUPREMA CORTE, consubstanciadas no RE 225.011, assentou que empresas públicas possuem o direito à execução de seus débitos pelo regime de precatórios quando prestam serviços públicos. Por fim, penso ser importante registrar que o julgamento do Tema 877 da repercussão geral, no qual se examinou a “submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218586. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24 Voto Vista RE 851711 ED-AGR-AGR / DF precatórios”, não altera a jurisprudência formada em relação à APPA. Conforme registrei no referido caso, “a circunstância de tais Conselhos não receberem subvenções financeiras do Estado é decisiva para que se conclua que a execução de seus orçamentos não está adstrita às regras orçamentárias que disciplinam a receita e gasto públicos, de modo a atrair a incidência do art. 100 da CF, muito embora esteja jungida à observância dos deveres de impessoalidade e moralidade, suscetível, inclusive, de controle externo pela Corte de Contas”. Tendo em vista que as as empresas públicas prestadoras de serviço público são subvencionadas por verbas do Estado, não cabe aplicar a diretriz que se formou no referido precedente. Vejam-se as considerações do ilustre Min. ROBERTO BARROSO: “(…) a jurisprudência desta Corte já reconheceu que o regime de precatório não constitui uma consequência lógica e necessária da natureza jurídica de direito público da entidade, uma vez que determinadas entidades de direito privado são submetidas a esse sistema de pagamento. É o caso, por exemplo, de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço púbico essencial, em regime de exclusividade, e com capital majoritariamente formado por verbas públicas. Como o poder público financia diretamente a empresa estatal, e em virtude da prestação de serviço público essencial, o Supremo Tribunal Federal decidiu por estender o regime de precatório a essas entidades, ainda que tenham natureza privada.” Assim, é o caso de dar provimento tanto ao agravo interno como ao recurso extraordinário. É como voto, Sr. Presidente. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218586. Supremo Tribunal Federal RE 851711 ED-AGR-AGR / DF precatórios”, não altera a jurisprudência formada em relação à APPA. Conforme registrei no referido caso, “a circunstância de tais Conselhos não receberem subvenções financeiras do Estado é decisiva para que se conclua que a execução de seus orçamentos não está adstrita às regras orçamentárias que disciplinam a receita e gasto públicos, de modo a atrair a incidência do art. 100 da CF, muito embora esteja jungida à observância dos deveres de impessoalidade e moralidade, suscetível, inclusive, de controle externo pela Corte de Contas”. Tendo em vista que as as empresas públicas prestadoras de serviço público são subvencionadas por verbas do Estado, não cabe aplicar a diretriz que se formou no referido precedente. Vejam-se as considerações do ilustre Min. ROBERTO BARROSO: “(…) a jurisprudência desta Corte já reconheceu que o regime de precatório não constitui uma consequência lógica e necessária da natureza jurídica de direito público da entidade, uma vez que determinadas entidades de direito privado são submetidas a esse sistema de pagamento. É o caso, por exemplo, de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço púbico essencial, em regime de exclusividade, e com capital majoritariamente formado por verbas públicas. Como o poder público financia diretamente a empresa estatal, e em virtude da prestação de serviço público essencial, o Supremo Tribunal Federal decidiu por estender o regime de precatório a essas entidades, ainda que tenham natureza privada.” Assim, é o caso de dar provimento tanto ao agravo interno como ao recurso extraordinário. É como voto, Sr. Presidente. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218586. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24 Confirmação de Voto 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – A minha dificuldade maior está no fato de que as empresas públicas, tais como as sociedades de economia mista, são pessoas jurídicas de direito privado e não integram a Fazenda Pública, e o artigo 100 – no que versa essa execução favorecida, com o pagamento do débito, de forma projetada no tempo – e ele não ocorre dentro de dezoito meses – refere-se apenas à Fazenda Pública. Mais do que isso: sociedade de economia mista e também empresa pública não têm orçamento nos termos regidos pelo artigo 100. Por isso, mantenho o voto, desprovendo o regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14318693. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE E RELATOR) – A minha dificuldade maior está no fato de que as empresas públicas, tais como as sociedades de economia mista, são pessoas jurídicas de direito privado e não integram a Fazenda Pública, e o artigo 100 – no que versa essa execução favorecida, com o pagamento do débito, de forma projetada no tempo – e ele não ocorre dentro de dezoito meses – refere-se apenas à Fazenda Pública. Mais do que isso: sociedade de economia mista e também empresa pública não têm orçamento nos termos regidos pelo artigo 100. Por isso, mantenho o voto, desprovendo o regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14318693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu vou pedir vênia à divergência. Estou acompanhando Vossa Excelência pelos fundamentos que acaba de expor. Também eu entendo que, a partir do momento em que a lei mudou a natureza jurídica da empresa, que deixou de ser autarquia e passou ser uma empresa pública, passou a estar sujeita ao regime de direito privado - inclusive penso existir precedente específico sobre esta mesma empresa, nessa linha que Vossa Excelência encaminha. Desse modo, estou desprovendo o recurso extraordinário também. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14615440. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu vou pedir vênia à divergência. Estou acompanhando Vossa Excelência pelos fundamentos que acaba de expor. Também eu entendo que, a partir do momento em que a lei mudou a natureza jurídica da empresa, que deixou de ser autarquia e passou ser uma empresa pública, passou a estar sujeita ao regime de direito privado - inclusive penso existir precedente específico sobre esta mesma empresa, nessa linha que Vossa Excelência encaminha. Desse modo, estou desprovendo o recurso extraordinário também. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14615440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24 Vista 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) :ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESPOLIO DE DISNEI TRIAQUIM XAVIER ADV.(A/S) :ANANDA PINHEIRO VISTA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu requeiro vista regimental. E até justifico: decidi, em 2015, na mesma linha agora defendida pelo Ministro Alexandre. E essa decisão desafiou um agravo regimental, em estudo no meu gabinete, com uma fundamentação que estaria em princípio me levando a, digamos assim, seguir essa linha propugnada por Vossa Excelência, orientação que eu adotava no Tribunal Superior do Trabalho, que contava inclusive com súmula a respeito. Trata-se de tema em que a jurisprudência do Supremo, amparada em precedentes que foram agora lembrados pelo Ministro Alexandre, talvez mereça uma alteração. Eu prefiro pedir vista regimental, até para trazer ao colegiado junto com o agravo sob a minha relatoria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166025. Supremo Tribunal Federal 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) :ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESPOLIO DE DISNEI TRIAQUIM XAVIER ADV.(A/S) :ANANDA PINHEIRO VISTA A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu requeiro vista regimental. E até justifico: decidi, em 2015, na mesma linha agora defendida pelo Ministro Alexandre. E essa decisão desafiou um agravo regimental, em estudo no meu gabinete, com uma fundamentação que estaria em princípio me levando a, digamos assim, seguir essa linha propugnada por Vossa Excelência, orientação que eu adotava no Tribunal Superior do Trabalho, que contava inclusive com súmula a respeito. Trata-se de tema em que a jurisprudência do Supremo, amparada em precedentes que foram agora lembrados pelo Ministro Alexandre, talvez mereça uma alteração. Eu prefiro pedir vista regimental, até para trazer ao colegiado junto com o agravo sob a minha relatoria. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14166025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24 Extrato de Ata - 31/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO (51233/PR, 0033259/ PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPOLIO DE DISNEI TRIAQUIM XAVIER ADV.(A/S) : ANANDA PINHEIRO (62041/PR) Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 17.10.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Luís Roberto Barroso, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o provia, pediu vista do processo a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030232 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO (51233/PR, 0033259/ PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPOLIO DE DISNEI TRIAQUIM XAVIER ADV.(A/S) : ANANDA PINHEIRO (62041/PR) Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 17.10.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Luís Roberto Barroso, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o provia, pediu vista do processo a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 31.10.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14030232 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24 Voto Vista 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL VOTO VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de agravo regimental interposto pela APPA contra decisão proferida pelo Ministro Relator em que negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de “não se aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República.” Argumenta a agravante que a natureza jurídica de empresa pública “não lhe retira sua condição de prestadora de serviço público por essência, na forma do art. 21, inciso XII, alínea “f” da Constituição Federal, especialmente por ser o porto organizado bem público, decorrer de Delegação da União Federal ao Estado do Paraná, não atuar em regime concorrencial e não visar lucro ou acúmulo de riqueza, seja para si, seja para o Estado do Paraná ou para a União.”. Na sessão de 17.10.2017, após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, negando provimento ao agravo, foi suspenso o julgamento ante o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes. Nm sessão do dia 31.10.2017, o Ministro Alexandre de Moraes votou pelo provimento do recurso extraordinário e o Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator no sentido de seu desprovimento. Por outro lado, na mesma linha defendida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática proferida no processo RE 861191 (DJe 07/12/2015), observando a jurisprudência à época da Casa, eu dera provimento a recurso extraordinário interposto pela APPA a fim de determinar a observância do regime de execução por precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Manejado, na ocasião, agravo regimental pelo autor. Solicitei vista regimental a fim de examinar de forma conjunta os processos. Na espécie, interpostor ecurso extraordinário contra decisão da 3ª Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 DISTRITO FEDERAL VOTO VISTA A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de agravo regimental interposto pela APPA contra decisão proferida pelo Ministro Relator em que negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de “não se aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República.” Argumenta a agravante que a natureza jurídica de empresa pública “não lhe retira sua condição de prestadora de serviço público por essência, na forma do art. 21, inciso XII, alínea “f” da Constituição Federal, especialmente por ser o porto organizado bem público, decorrer de Delegação da União Federal ao Estado do Paraná, não atuar em regime concorrencial e não visar lucro ou acúmulo de riqueza, seja para si, seja para o Estado do Paraná ou para a União.”. Na sessão de 17.10.2017, após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, negando provimento ao agravo, foi suspenso o julgamento ante o pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes. Nm sessão do dia 31.10.2017, o Ministro Alexandre de Moraes votou pelo provimento do recurso extraordinário e o Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator no sentido de seu desprovimento. Por outro lado, na mesma linha defendida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em decisão monocrática proferida no processo RE 861191 (DJe 07/12/2015), observando a jurisprudência à época da Casa, eu dera provimento a recurso extraordinário interposto pela APPA a fim de determinar a observância do regime de execução por precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Manejado, na ocasião, agravo regimental pelo autor. Solicitei vista regimental a fim de examinar de forma conjunta os processos. Na espécie, interpostor ecurso extraordinário contra decisão da 3ª Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24 Voto Vista RE 851711 ED-AGR-AGR / DF Turma do Tribunal Superior do Trabalho em que dado provimento ao recurso de revista do autor para determinar a execução direta dos créditos trabalhistas constantes do título judicial executivo contra a APPA. Transcrevo a ementa na fração de interesse: “RECURSO DE REVISTA. 1. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO (OJ 87/SBDI-1/TST). A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na OJ 87/SBDI- 1/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Registre-se que a mais recente jurisprudência da SBDI- 1/TST do TST tem aplicado, na plenitude, a regra explicitada na OJ 87. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.” Enfatizo que, à época em que proferi a decisão monocrática no processo RE 861191, em meados do segundo semestre de 2015, ambas as Turmas desta Suprema Corte encampavam a tese de que aplicável à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) - especialmente consideradas a sua natureza jurídica autárquica e a prestação de serviços públicos - o regime de execução por precatórios vertido no art. 100 da Constituição Federal. Então pacífica a jurisprudência acerca da matéria, na esteira dos precedentes do Tribunal Pleno, dentre os quais o RE 225.011, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, autorizados os membros integrantes do STF - nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 21 do Regimento Interno desta Casa - a monocraticamente negar seguimento ou prover desde logo os recursos extraordinários. À guisa de exemplo, cito o RE 904.685, Rel Min. Edson Fachin, em 28.10.15; o RE 904.637, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, em 29.9.15; e o RE 904.615, Rel. Min. Celso de Mello, em 18.8.15, todos provendo os extraordinários interpostos pela APPA, a fim de lhe assegurar a execução por precatório, afastada a incidência do art. 173, § 1º, da Carta Política. É bem verdade, a merecer registro, que o Ministro Marco Aurélio, já 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Supremo Tribunal Federal RE 851711 ED-AGR-AGR / DF Turma do Tribunal Superior do Trabalho em que dado provimento ao recurso de revista do autor para determinar a execução direta dos créditos trabalhistas constantes do título judicial executivo contra a APPA. Transcrevo a ementa na fração de interesse: “RECURSO DE REVISTA. 1. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO (OJ 87/SBDI-1/TST). A sujeição das entidades públicas que exploram atividade econômica ao sistema de execução por precatórios não encontra mais guarida no âmbito desta Corte, consoante entendimento sufragado na OJ 87/SBDI- 1/TST. Assim, é direta a execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Registre-se que a mais recente jurisprudência da SBDI- 1/TST do TST tem aplicado, na plenitude, a regra explicitada na OJ 87. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.” Enfatizo que, à época em que proferi a decisão monocrática no processo RE 861191, em meados do segundo semestre de 2015, ambas as Turmas desta Suprema Corte encampavam a tese de que aplicável à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) - especialmente consideradas a sua natureza jurídica autárquica e a prestação de serviços públicos - o regime de execução por precatórios vertido no art. 100 da Constituição Federal. Então pacífica a jurisprudência acerca da matéria, na esteira dos precedentes do Tribunal Pleno, dentre os quais o RE 225.011, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, autorizados os membros integrantes do STF - nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 21 do Regimento Interno desta Casa - a monocraticamente negar seguimento ou prover desde logo os recursos extraordinários. À guisa de exemplo, cito o RE 904.685, Rel Min. Edson Fachin, em 28.10.15; o RE 904.637, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, em 29.9.15; e o RE 904.615, Rel. Min. Celso de Mello, em 18.8.15, todos provendo os extraordinários interpostos pela APPA, a fim de lhe assegurar a execução por precatório, afastada a incidência do art. 173, § 1º, da Carta Política. É bem verdade, a merecer registro, que o Ministro Marco Aurélio, já 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24 Voto Vista RE 851711 ED-AGR-AGR / DF naquela quadra, entendeu por exercer juízo de retratação quanto ao tema, a teor do quanto decidido, em 15.10.15, ao exame do regimental no RE 341.773, atento à alteração da personalidade jurídica da APPA - de autarquia para empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, autorizada ao advento da Lei do Estado do Paraná nº 17.895/2013. Contra aquela decisão, manejado agravo regimental pela APPA, esta 1º Turma, por maioria, em 10.5.16, firmou a compreensão de que submetida a agravante à execução direta, de todo inadequado assegurar à empresa pública o regime excepcional dos precatórios, verbis: “EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República.” (Relator: Min. Marco Aurélio, acórdão eletrônico DJe-112, divulg 1º.6.16, public 02.6.16) Em tal assentada, igualmente não providos os regimentais da APPA nos recursos extraordinários 473.310 e 382.994. Sobreleva notar que o Tribunal Superior do Trabalho - a teor do entendimento consagrado há quase duas décadas por aquela Corte, precisamente em 28.4.1997, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 87 da Seção de Dissídios Individuais I – assentou a modalidade da execução direta contra “entidades públicas”, forte no art. 883 da CLT, que explorassem atividade eminentemente econômica, hipótese que reputou aplicável não somente à APPA, como também à Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT e MINASCAIXA . Nesse compasso, de largueza maior a expressão “entidades públicas”, tenho que o TST, ao longo dos anos, sempre se mostrou sensível às alterações fático-jurídicas que eventualmente pudessem alterar a compreensão daquela Corte. Não por outro motivo permanentemente revisitadas as orientações jurisprudenciais editadas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Supremo Tribunal Federal RE 851711 ED-AGR-AGR / DF naquela quadra, entendeu por exercer juízo de retratação quanto ao tema, a teor do quanto decidido, em 15.10.15, ao exame do regimental no RE 341.773, atento à alteração da personalidade jurídica da APPA - de autarquia para empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, autorizada ao advento da Lei do Estado do Paraná nº 17.895/2013. Contra aquela decisão, manejado agravo regimental pela APPA, esta 1º Turma, por maioria, em 10.5.16, firmou a compreensão de que submetida a agravante à execução direta, de todo inadequado assegurar à empresa pública o regime excepcional dos precatórios, verbis: “EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República.” (Relator: Min. Marco Aurélio, acórdão eletrônico DJe-112, divulg 1º.6.16, public 02.6.16) Em tal assentada, igualmente não providos os regimentais da APPA nos recursos extraordinários 473.310 e 382.994. Sobreleva notar que o Tribunal Superior do Trabalho - a teor do entendimento consagrado há quase duas décadas por aquela Corte, precisamente em 28.4.1997, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 87 da Seção de Dissídios Individuais I – assentou a modalidade da execução direta contra “entidades públicas”, forte no art. 883 da CLT, que explorassem atividade eminentemente econômica, hipótese que reputou aplicável não somente à APPA, como também à Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT e MINASCAIXA . Nesse compasso, de largueza maior a expressão “entidades públicas”, tenho que o TST, ao longo dos anos, sempre se mostrou sensível às alterações fático-jurídicas que eventualmente pudessem alterar a compreensão daquela Corte. Não por outro motivo permanentemente revisitadas as orientações jurisprudenciais editadas 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24 Voto Vista RE 851711 ED-AGR-AGR / DF sobre o tema, em especial as OJs 13 e 87 da SDI-I, a exemplo do incidente de revisão das orientações jurisprudenciais em comento, julgado em 22.8.16 - após a transformação da APPA em empresa pública e já em atenção ao novo entendimento encampado por esta 1ª Turma do STF. Reproduzo a ementa do incidente de revisão, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO - AMICUS CURIAE - FORMA DE EXECUÇÃO DA APPA. [...]. INCIDENTE DE REVISÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 13 E 87 DA SBDI1 DO TST. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A dissonância entre jurisprudência do TST e a do Supremo Tribunal Federal motivou o presente incidente de revisão das Orientações Jurisprudenciais 13 e 87 da SBDI-1 do TST. A jurisprudência da Corte Suprema embasou o parecer da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, que opinou por retirar da OJ 87 da SBDI-1 a referência à APPA e assim se remetesse à execução por precatório. Porém, após a instauração do incidente de revisão das mencionadas orientações jurisprudenciais, e depois da emissão do parecer, novos precedentes oriundos da Primeira Turma do Supremo contrariaram a jurisprudência que parecia ser pacífica em relação à APPA. A compreensão que parecia ter o Supremo Tribunal Federal, e que divergia claramente das decisões do TST em função do que preconizava a orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST, modificou-se a partir de quando a Primeira Turma do STF decidiu, vezes várias, que a execução contra a APPA seria direta, sem adoção do rito dos precatórios. Se a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal era a razão para revisão da OJ 87 da SBDI-1 do TST, esse fundamento se esvaziou à medida em que uma das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal assume posição diametralmente oposta. Da mesma forma que seria prudente alinhar a jurisprudência do TST às decisões uniformes do Supremo Tribunal Federal, a alteração de entendimento há muito consolidado no TST para seguir orientação que deixou de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Supremo Tribunal Federal RE 851711 ED-AGR-AGR / DF sobre o tema, em especial as OJs 13 e 87 da SDI-I, a exemplo do incidente de revisão das orientações jurisprudenciais em comento, julgado em 22.8.16 - após a transformação da APPA em empresa pública e já em atenção ao novo entendimento encampado por esta 1ª Turma do STF. Reproduzo a ementa do incidente de revisão, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO - AMICUS CURIAE - FORMA DE EXECUÇÃO DA APPA. [...]. INCIDENTE DE REVISÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 13 E 87 DA SBDI1 DO TST. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A dissonância entre jurisprudência do TST e a do Supremo Tribunal Federal motivou o presente incidente de revisão das Orientações Jurisprudenciais 13 e 87 da SBDI-1 do TST. A jurisprudência da Corte Suprema embasou o parecer da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, que opinou por retirar da OJ 87 da SBDI-1 a referência à APPA e assim se remetesse à execução por precatório. Porém, após a instauração do incidente de revisão das mencionadas orientações jurisprudenciais, e depois da emissão do parecer, novos precedentes oriundos da Primeira Turma do Supremo contrariaram a jurisprudência que parecia ser pacífica em relação à APPA. A compreensão que parecia ter o Supremo Tribunal Federal, e que divergia claramente das decisões do TST em função do que preconizava a orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST, modificou-se a partir de quando a Primeira Turma do STF decidiu, vezes várias, que a execução contra a APPA seria direta, sem adoção do rito dos precatórios. Se a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal era a razão para revisão da OJ 87 da SBDI-1 do TST, esse fundamento se esvaziou à medida em que uma das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal assume posição diametralmente oposta. Da mesma forma que seria prudente alinhar a jurisprudência do TST às decisões uniformes do Supremo Tribunal Federal, a alteração de entendimento há muito consolidado no TST para seguir orientação que deixou de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24 Voto Vista RE 851711 ED-AGR-AGR / DF ser uníssona no Supremo Tribunal Federal produziria efeito contrário, a gerar insegurança jurídica. Embora deva o TST acompanhar as decisões do Supremo Tribunal Federal, há, hoje, decisões díspares da excelsa Corte que desestimulam a contribuição do TST. Ademais, a APPA é uma empresa pública e, por ser empresa, é intrínseco à sua natureza a busca de lucro. Por previsão legal, cobra tarifa, meio que também permite o lucro. Não deve ser olvidado que os serviços prestados pela APPA não são de exclusividade estatal. Não há monopólio. Eles podem ser executados pela iniciativa privada. Conforme consigna o TRT de origem, com fundamento no Decreto 7.447/90, a APPA exerce livre atividade econômica. Eventual execução por precatório criaria uma situação de desigualdade a prejudicar a livre concorrência. Portanto, deve seguir o regime típico das empresas privadas, conforme prevê o art. 173, § 1º, II, e § 2º. Por esses fundamentos, deve ser mantida a redação atual das Orientações Jurisprudenciais nºs 13 e 87 da SBDI-1 do TST. Incidente desprovido.” (Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22.8.2016, DEJT 16.9.2016) Merecedora de registro a seguinte passagem do voto do Ministro Augusto César de Carvalho, redator designado para o acórdão, em que analisadas, sob a perspectiva histórica, as jurisprudências desta Suprema Corte e do TST sobre a matéria. “O TST tem duas orientações jurisprudenciais em vigor e que são objeto de debate no presente incidente de revisão de orientação jurisprudencial, as de número 13 e 87 da SBDI-1. A OJ 13 da SBDI-1, por considerar que a APPA explora atividade econômica com fins lucrativos, não concede isenção do depósito recursal e das custas. A redação original data de 14/3/1994 e a redação atual foi alterada em 2010, in verbis: ‘APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Supremo Tribunal Federal RE 851711 ED-AGR-AGR / DF ser uníssona no Supremo Tribunal Federal produziria efeito contrário, a gerar insegurança jurídica. Embora deva o TST acompanhar as decisões do Supremo Tribunal Federal, há, hoje, decisões díspares da excelsa Corte que desestimulam a contribuição do TST. Ademais, a APPA é uma empresa pública e, por ser empresa, é intrínseco à sua natureza a busca de lucro. Por previsão legal, cobra tarifa, meio que também permite o lucro. Não deve ser olvidado que os serviços prestados pela APPA não são de exclusividade estatal. Não há monopólio. Eles podem ser executados pela iniciativa privada. Conforme consigna o TRT de origem, com fundamento no Decreto 7.447/90, a APPA exerce livre atividade econômica. Eventual execução por precatório criaria uma situação de desigualdade a prejudicar a livre concorrência. Portanto, deve seguir o regime típico das empresas privadas, conforme prevê o art. 173, § 1º, II, e § 2º. Por esses fundamentos, deve ser mantida a redação atual das Orientações Jurisprudenciais nºs 13 e 87 da SBDI-1 do TST. Incidente desprovido.” (Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 22.8.2016, DEJT 16.9.2016) Merecedora de registro a seguinte passagem do voto do Ministro Augusto César de Carvalho, redator designado para o acórdão, em que analisadas, sob a perspectiva histórica, as jurisprudências desta Suprema Corte e do TST sobre a matéria. “O TST tem duas orientações jurisprudenciais em vigor e que são objeto de debate no presente incidente de revisão de orientação jurisprudencial, as de número 13 e 87 da SBDI-1. A OJ 13 da SBDI-1, por considerar que a APPA explora atividade econômica com fins lucrativos, não concede isenção do depósito recursal e das custas. A redação original data de 14/3/1994 e a redação atual foi alterada em 2010, in verbis: ‘APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. NÃO ISENÇÃO (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24 Voto Vista RE 851711 ED-AGR-AGR / DF indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.’ Também considerando a exploração da atividade econômica, a OJ 87 da SBDI-1 do TST consolidou o entendimento de que a execução contra a APPA deve ser de forma direta e não por meio de precatório. Sua edição ocorreu em 28/4/1997 e a atual alteração vige desde 2004: ‘ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (nova redação) - DJ 16.04.2004 É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).’ Em que pese a antiga jurisprudência formada no TST, consolidada nas duas orientações citadas, o Supremo Tribunal Federal julgou em sentido contrário e de forma uníssona em suas duas Turma por algum tempo: [...] A autoridade dos precedentes oriundos daquela Corte motivaram decisões na minha lavra na 6ª Turma que determinaram a execução por precatório, em sentido contrário à OJ 87 da SBDI-1 do TST. A título exemplificativo: ‘APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. A reclamada logrou êxito em demonstrar violação do art. 100 da CF, já que em decorrência de sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de débitos trabalhistas contra a APPA de ser submetida ao regime de precatórios. Afasta-se, assim, a aplicação do art. 173, § 1º, da Carta Magna. Precedentes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido.’ (RR - 134841- 28.2001.5.09.0322, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 02/06/2010, 6ª Turma, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Supremo Tribunal Federal RE 851711 ED-AGR-AGR / DF indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-Lei n.º 779, de 21.08.1969, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.’ Também considerando a exploração da atividade econômica, a OJ 87 da SBDI-1 do TST consolidou o entendimento de que a execução contra a APPA deve ser de forma direta e não por meio de precatório. Sua edição ocorreu em 28/4/1997 e a atual alteração vige desde 2004: ‘ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT (nova redação) - DJ 16.04.2004 É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).’ Em que pese a antiga jurisprudência formada no TST, consolidada nas duas orientações citadas, o Supremo Tribunal Federal julgou em sentido contrário e de forma uníssona em suas duas Turma por algum tempo: [...] A autoridade dos precedentes oriundos daquela Corte motivaram decisões na minha lavra na 6ª Turma que determinaram a execução por precatório, em sentido contrário à OJ 87 da SBDI-1 do TST. A título exemplificativo: ‘APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. A reclamada logrou êxito em demonstrar violação do art. 100 da CF, já que em decorrência de sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de débitos trabalhistas contra a APPA de ser submetida ao regime de precatórios. Afasta-se, assim, a aplicação do art. 173, § 1º, da Carta Magna. Precedentes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido.’ (RR - 134841- 28.2001.5.09.0322, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 02/06/2010, 6ª Turma, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24 Voto Vista RE 851711 ED-AGR-AGR / DF Data de Publicação: DEJT 18/06/2010) A dissonância entre a jurisprudência do TST e a do Supremo Tribunal Federal motivou o presente incidente de revisão das Orientações Jurisprudenciais 13 e 87 da SBDI-1 do TST. Essa mesma jurisprudência da Corte Suprema embasou o parecer da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos em que se opinou por retirar da OJ 87 da SBDI-1 a referência à APPA, reservando-lhe doravante a execução por precatório. Porém, após a instauração do incidente de revisão das orientações jurisprudenciais e depois da emissão do parecer, novos precedentes oriundos da Primeira Turma do Supremo contrariaram a jurisprudência que parecia ser pacífica em relação à APPA: […] A compreensão que tinha o Supremo Tribunal Federal, e que divergia claramente das decisões do TST em função do que preconizava a orientação jurisprudencial da SDI-1 do TST, foi modificada. Então, se a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal era a razão para revisão da OJ 87 da SDI-1 do TST, esse fundamento se esvaziou à medida em que uma das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal assume posição diametralmente oposta. Da mesma forma que seria prudente alinhar a jurisprudência do TST às decisões uniformes do Supremo Tribunal Federal, a alteração de entendimento há muito consolidado no TST para seguir orientação que deixou de ser uníssona no Supremo produziria efeito contrário, a gerar insegurança jurídica. Embora deva o TST acompanhar as decisões do Supremo Tribunal Federal, há, hoje, decisões díspares da excelsa Corte que impedem a pacificação da controvérsia. O acolhimento do parecer da Comissão de Jurisprudência de Precedentes Normativos geraria incerteza ainda maior na jurisprudência, com possível e indesejável oscilação até a pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Supremo Tribunal Federal RE 851711 ED-AGR-AGR / DF Data de Publicação: DEJT 18/06/2010) A dissonância entre a jurisprudência do TST e a do Supremo Tribunal Federal motivou o presente incidente de revisão das Orientações Jurisprudenciais 13 e 87 da SBDI-1 do TST. Essa mesma jurisprudência da Corte Suprema embasou o parecer da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos em que se opinou por retirar da OJ 87 da SBDI-1 a referência à APPA, reservando-lhe doravante a execução por precatório. Porém, após a instauração do incidente de revisão das orientações jurisprudenciais e depois da emissão do parecer, novos precedentes oriundos da Primeira Turma do Supremo contrariaram a jurisprudência que parecia ser pacífica em relação à APPA: […] A compreensão que tinha o Supremo Tribunal Federal, e que divergia claramente das decisões do TST em função do que preconizava a orientação jurisprudencial da SDI-1 do TST, foi modificada. Então, se a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal era a razão para revisão da OJ 87 da SDI-1 do TST, esse fundamento se esvaziou à medida em que uma das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal assume posição diametralmente oposta. Da mesma forma que seria prudente alinhar a jurisprudência do TST às decisões uniformes do Supremo Tribunal Federal, a alteração de entendimento há muito consolidado no TST para seguir orientação que deixou de ser uníssona no Supremo produziria efeito contrário, a gerar insegurança jurídica. Embora deva o TST acompanhar as decisões do Supremo Tribunal Federal, há, hoje, decisões díspares da excelsa Corte que impedem a pacificação da controvérsia. O acolhimento do parecer da Comissão de Jurisprudência de Precedentes Normativos geraria incerteza ainda maior na jurisprudência, com possível e indesejável oscilação até a pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24 Voto Vista RE 851711 ED-AGR-AGR / DF Além dessa questão processual e de política judicial, no mérito, também compreendo acertadas as OJ 13 e 87 da SBDI-1 do TST, embora tenha decidido de forma contrária, mas em razão das decisões do Supremo Tribunal Federal, como já explanado. As decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, antes uniformes, levavam em consideração o fato de a APPA ser autarquia, como se extrai dos primeiros precedentes anteriormente citados. A mudança ocorrida no âmbito da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal considerou o advento do Decreto Estadual 11.562/2014, que alterou a natureza jurídica da APPA para empresa pública. As ementas dos precedentes deixam explícito tratar-se de empresa pública, em oposição às decisões anteriores.” Assim, sem descurar o novo posicionamento encampado por esta 1ª Turma acerca da matéria, o TST, por seu Tribunal Pleno, reafirmou sua jurisprudência consagradora da execução direta na espécie, respeitando a compreensão de longa data firmada no âmbito daquela Corte Superior de que a APPA exerce atividade econômica, sem monopólio e com vistas a auferir lucro, a se sujeitar ao regime jurídico constitucional das empresas privadas. Transcrevo excerto: “Caso fosse conferida a possibilidade de execução por precatório a uma empresa pública, privilégio próprio da administração pública, como pretende a APPA, estaria sendo criada uma situação de desigualdade a prejudicar a livre concorrência. Esse benefício apenas seria possível se houvesse monopólio. Estando sujeita à concorrência, devem seguir o regime típico das empresas privadas. Essa sujeição ao regime próprio das empresas privadas pela empresa pública foi prevista pela Constituição Federal no art. 173, § 1º, II, e § 2º, verbis: […] A contrario sensu, como a APPA não detém monopólio de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Supremo Tribunal Federal RE 851711 ED-AGR-AGR / DF Além dessa questão processual e de política judicial, no mérito, também compreendo acertadas as OJ 13 e 87 da SBDI-1 do TST, embora tenha decidido de forma contrária, mas em razão das decisões do Supremo Tribunal Federal, como já explanado. As decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, antes uniformes, levavam em consideração o fato de a APPA ser autarquia, como se extrai dos primeiros precedentes anteriormente citados. A mudança ocorrida no âmbito da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal considerou o advento do Decreto Estadual 11.562/2014, que alterou a natureza jurídica da APPA para empresa pública. As ementas dos precedentes deixam explícito tratar-se de empresa pública, em oposição às decisões anteriores.” Assim, sem descurar o novo posicionamento encampado por esta 1ª Turma acerca da matéria, o TST, por seu Tribunal Pleno, reafirmou sua jurisprudência consagradora da execução direta na espécie, respeitando a compreensão de longa data firmada no âmbito daquela Corte Superior de que a APPA exerce atividade econômica, sem monopólio e com vistas a auferir lucro, a se sujeitar ao regime jurídico constitucional das empresas privadas. Transcrevo excerto: “Caso fosse conferida a possibilidade de execução por precatório a uma empresa pública, privilégio próprio da administração pública, como pretende a APPA, estaria sendo criada uma situação de desigualdade a prejudicar a livre concorrência. Esse benefício apenas seria possível se houvesse monopólio. Estando sujeita à concorrência, devem seguir o regime típico das empresas privadas. Essa sujeição ao regime próprio das empresas privadas pela empresa pública foi prevista pela Constituição Federal no art. 173, § 1º, II, e § 2º, verbis: […] A contrario sensu, como a APPA não detém monopólio de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24 Voto Vista RE 851711 ED-AGR-AGR / DF sua atividade e a exerce atividade econômica, está submetida ao regime jurídico das empresas privadas e, por conseguinte, a execução deve ocorrer de forma direta e não por meio de precatório. Por esses motivos, além de não haver uma jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal que justifique o cancelamento das OJ 13 e 87 da SBDI-1 do TST, entendo ser forte o fundamento de que a empresa pública que cobra tarifa e exerce atividade econômica não se sujeita à execução por precatório, sob pena de ferir a livre concorrência.” Coerente com o meu entendimento sobre a matéria, em alinho ao posicionamento que igualmente adotei, ao final de 2016, neste Colegiado, por ocasião do julgamento dos agravos regimentais nos recursos extraordinários 473.310, 382.994 e 341.773, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, pedindo vênia à divergência, acompanho o Relator e nego provimento ao agravo. É o voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Supremo Tribunal Federal RE 851711 ED-AGR-AGR / DF sua atividade e a exerce atividade econômica, está submetida ao regime jurídico das empresas privadas e, por conseguinte, a execução deve ocorrer de forma direta e não por meio de precatório. Por esses motivos, além de não haver uma jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal que justifique o cancelamento das OJ 13 e 87 da SBDI-1 do TST, entendo ser forte o fundamento de que a empresa pública que cobra tarifa e exerce atividade econômica não se sujeita à execução por precatório, sob pena de ferir a livre concorrência.” Coerente com o meu entendimento sobre a matéria, em alinho ao posicionamento que igualmente adotei, ao final de 2016, neste Colegiado, por ocasião do julgamento dos agravos regimentais nos recursos extraordinários 473.310, 382.994 e 341.773, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, pedindo vênia à divergência, acompanho o Relator e nego provimento ao agravo. É o voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14247202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO (51233/PR, 0033259/ PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPOLIO DE DISNEI TRIAQUIM XAVIER ADV.(A/S) : ANANDA PINHEIRO (62041/PR) Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 17.10.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Luís Roberto Barroso, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o provia, pediu vista do processo a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 31.10.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321551 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.711 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO (51233/PR, 0033259/ PR) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPOLIO DE DISNEI TRIAQUIM XAVIER ADV.(A/S) : ANANDA PINHEIRO (62041/PR) Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 17.10.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Luís Roberto Barroso, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o provia, pediu vista do processo a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 31.10.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321551 Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14624254

Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator, que negava provimento ao agravo, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 17.10.2017. Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Presidente e Relator, e Luís Roberto Barroso, que negavam provimento ao agravo; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o provia, pediu vista do processo a Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 31.10.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

sjur383049

- Acórdão(s) citado(s): (EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA) RE 580264 (TP), RE 225011 (TP), AI 390212 AgR (1ªT), RE 553369 AgR (1ªT), AI 331146 AgR (2ªT), RE 334225 AgR (1ªT). (REGIME DE PRECATÓRIO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL) RE 938837 (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, APPA) RE 341773 AgR-AgR (1ªT), AI 473310 AgR-segundo (1ªT), RE 382991 AgR-AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REGIME DE PRECATÓRIO, APPA) RE 904615, RE 904637, RE 341773 AgR, RE 904685, RE 861191. Número de páginas: 24. Análise: 06/08/2018, TLR.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

851711

RE-ED-AgR-AgR

acordaos

RE 851711 ED-AgR-AgR

AGTE.(S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPOLIO DE DISNEI TRIAQUIM XAVIER ADV.(A/S) : ANANDA PINHEIRO

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.626 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO ADV.(A/S) :WANDER SANTOS PINTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PARQUE NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS. ÁREA DE COBERTURA VEGETAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o dever de preservação da flora não elimina o potencial valor econômico das matas a serem preservadas, devendo, por isso, compor o montante a ser indenizado àquele que sofre atos ablativos ao seu direito de propriedade. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada pela origem, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo interno, majorando o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 12 de dezembro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14217880. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 578 Ementa e Acórdão RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14217880. Supremo Tribunal Federal RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14217880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 579 Relatório 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.626 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO ADV.(A/S) :WANDER SANTOS PINTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 09.11.2016, cujo objeto é decisão que reconsiderou decisão proferida e deu provimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) não incide, no caso, a Súmula 279/STF; e (ii) o acórdão recorrido não está alinhado com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que o dever de preservação da flora não elimina o potencial valor econômico das matas a serem preservadas, devendo, por isso, compor o montante a ser indenizado àquele que sofre atos ablativos ao seu direito de propriedade. 2. A parte agravante sustenta que o recurso extraordinário trata de matéria infraconstitucional e de reexame de provas, o que impediria o provimento do recurso por esta Corte. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14217881. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.626 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO ADV.(A/S) :WANDER SANTOS PINTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto em 09.11.2016, cujo objeto é decisão que reconsiderou decisão proferida e deu provimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) não incide, no caso, a Súmula 279/STF; e (ii) o acórdão recorrido não está alinhado com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que o dever de preservação da flora não elimina o potencial valor econômico das matas a serem preservadas, devendo, por isso, compor o montante a ser indenizado àquele que sofre atos ablativos ao seu direito de propriedade. 2. A parte agravante sustenta que o recurso extraordinário trata de matéria infraconstitucional e de reexame de provas, o que impediria o provimento do recurso por esta Corte. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14217881. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 580 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.626 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. De inicio, deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, cabe registrar que, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, não se trata de questão infraconstitucional, nem é necessário o reexame de prova para a solução da presente controvérsia. Trata-se de analisar a aplicação do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, principalmente quanto à justa indenização em caso de desapropriação. 4. Quanto às demais questão, correta está a decisão agravada ao afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o dever de preservar a flora não elimina o potencial valor econômico das matas a serem preservadas, devendo, por isso, compor o montante a ser indenizado àquele que sofre atos ablativos ao seu direito de propriedade. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. desapropriação. Área de preservação permanente. Cobertura vegetal. Plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, objeto de apossamento estatal ou sujeitas às restrições administrativas ao direito de propriedade. Mantida a decisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14217882. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.626 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. De inicio, deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à análise do recurso. 2. O agravo não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, cabe registrar que, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, não se trata de questão infraconstitucional, nem é necessário o reexame de prova para a solução da presente controvérsia. Trata-se de analisar a aplicação do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, principalmente quanto à justa indenização em caso de desapropriação. 4. Quanto às demais questão, correta está a decisão agravada ao afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o dever de preservar a flora não elimina o potencial valor econômico das matas a serem preservadas, devendo, por isso, compor o montante a ser indenizado àquele que sofre atos ablativos ao seu direito de propriedade. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. desapropriação. Área de preservação permanente. Cobertura vegetal. Plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, objeto de apossamento estatal ou sujeitas às restrições administrativas ao direito de propriedade. Mantida a decisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14217882. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 581 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG com que se reconheceu que o acórdão atacado pelo recurso extraordinário violou precedentes da Corte. Precedentes. Agravo regimental não provido.” (RE 290.950-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A área de cobertura vegetal sujeita à limitação legal e, conseqüentemente à vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas protegidas. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 677.647-AgR, Rel. Min. Eros Grau). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Desapropriação. Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas preservadas, nem lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível considerar essa vegetação como elemento neutro na apuração do valor devido pelo Estado expropriante. A inexistência de qualquer indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação permanente implica violação aos postulados que asseguram os direito de propriedade e a justa indenização (CF, artigo 5º, incisos XXII e XXIV). 3. Reexame de fatos e provas técnicas em sede extraordinária. Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, como entender de direito, considerando os parâmetros jurídicos ora fixados. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14217882. Supremo Tribunal Federal RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG com que se reconheceu que o acórdão atacado pelo recurso extraordinário violou precedentes da Corte. Precedentes. Agravo regimental não provido.” (RE 290.950-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A área de cobertura vegetal sujeita à limitação legal e, conseqüentemente à vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas protegidas. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 677.647-AgR, Rel. Min. Eros Grau). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Desapropriação. Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas preservadas, nem lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível considerar essa vegetação como elemento neutro na apuração do valor devido pelo Estado expropriante. A inexistência de qualquer indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação permanente implica violação aos postulados que asseguram os direito de propriedade e a justa indenização (CF, artigo 5º, incisos XXII e XXIV). 3. Reexame de fatos e provas técnicas em sede extraordinária. Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, como entender de direito, considerando os parâmetros jurídicos ora fixados. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14217882. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 582 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG provido.” (RE 267.817. Rel. Min. Maurício Corrêa). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada na origem, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14217882. Supremo Tribunal Federal RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG provido.” (RE 267.817. Rel. Min. Maurício Corrêa). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada na origem, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14217882. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 583 Extrato de Ata - 16/10/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.626 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO ADV.(A/S) : WANDER SANTOS PINTO (10516/MG) Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, majorando o valor da verba honorária fixada anteriormente, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6 a 13.10.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13924717 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.626 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO ADV.(A/S) : WANDER SANTOS PINTO (10516/MG) Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, majorando o valor da verba honorária fixada anteriormente, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6 a 13.10.2017. Composição: Ministros Marco Aurélio (Presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 13924717 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 584 Voto Vista 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.626 MINAS GERAIS VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, cuida- se, na origem, de Ação de Desapropriação por Interesse Social ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO, buscando a imissão na posse de imóvel rural situado em Formoso/MG. A instância ordinária julgou procedente o pedido e, acolhendo laudo oficial, fixou a indenização em R$ 1.831.714,60 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, setecentos e quatorze reais e sessenta centavos), sendo R$ 1.156.518,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e dezoito reais) pela terra nua; R$ 66.540,50 (sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos) pelas benfeitorias e R$ 606.656,10 (seiscentos e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dez centavos) pela cobertura florística. Contra a sentença, foi interposta apelação pelo expropriado, na qual se requereu: 1) a alteração do valor fixado a título de indenização; 2) a fixação de juros compensatórios à base de 12% (doze por cento) ao ano; 3) a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios; e por fim, 4) a inclusão dos valores referentes aos juros moratórios e compensatórios na base de cálculo dos honorários advocatícios. O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do expropriado e à remessa oficial para, no que interessa a este recurso, excluir a indenização pela cobertura florestal. O expropriado interpôs recurso extraordinário, com base no art. 102, III, a, da Constituição, apontando ofensa ao artigo 5º, XXIV, da Carta Magna, insurgindo-se, tão somente, em relação à indenização da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.626 MINAS GERAIS VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Sr. Presidente, cuida- se, na origem, de Ação de Desapropriação por Interesse Social ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO, buscando a imissão na posse de imóvel rural situado em Formoso/MG. A instância ordinária julgou procedente o pedido e, acolhendo laudo oficial, fixou a indenização em R$ 1.831.714,60 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil, setecentos e quatorze reais e sessenta centavos), sendo R$ 1.156.518,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e dezoito reais) pela terra nua; R$ 66.540,50 (sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos) pelas benfeitorias e R$ 606.656,10 (seiscentos e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e dez centavos) pela cobertura florística. Contra a sentença, foi interposta apelação pelo expropriado, na qual se requereu: 1) a alteração do valor fixado a título de indenização; 2) a fixação de juros compensatórios à base de 12% (doze por cento) ao ano; 3) a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios; e por fim, 4) a inclusão dos valores referentes aos juros moratórios e compensatórios na base de cálculo dos honorários advocatícios. O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do expropriado e à remessa oficial para, no que interessa a este recurso, excluir a indenização pela cobertura florestal. O expropriado interpôs recurso extraordinário, com base no art. 102, III, a, da Constituição, apontando ofensa ao artigo 5º, XXIV, da Carta Magna, insurgindo-se, tão somente, em relação à indenização da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 585 Voto Vista RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG cobertura florística. Os autos foram primeiramente distribuídos ao Ministro JOAQUIM BARBOSA, que negou provimento ao RE por suposta irregularidade na representação processual. Após a interposição de agravo regimental, por JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO, os autos foram redistribuídos ao eminente Relator, Ministro ROBERTO BARROSO, que deu provimento ao recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: Primeiramente, esclareço que não se está a reanalisar os fatos e provas constantes dos autos, pois não há divergência quanto aos valores fixados pelo laudo pericial apresentado pelo engenheiro florestal. O que se está a discutir é se a cobertura vegetal, por si só, possui valor econômico, devendo ser inserido no cálculo da indenização devida para a recomposição do patrimônio expropriado do particular pelo Poder Público. Trata-se, portanto, de questão de direito. Feita tal ressalva, constato que o acórdão recorrido não está alinhado com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que o dever de preservação da flora não elimina o potencial valor econômico das matas a serem preservadas, devendo, por isso, compor o montante a ser indenizado àquele que sofre atos ablativos ao seu direito de propriedade. Interposto novo agravo interno, dessa vez pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, o Ministro ROBERTO BARROSO propôs seu desprovimento na sessão virtual de 06/10/2017, da 1ª Turma. Na ocasião, pedi vista dos autos. É o que havia a relatar. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Supremo Tribunal Federal RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG cobertura florística. Os autos foram primeiramente distribuídos ao Ministro JOAQUIM BARBOSA, que negou provimento ao RE por suposta irregularidade na representação processual. Após a interposição de agravo regimental, por JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO, os autos foram redistribuídos ao eminente Relator, Ministro ROBERTO BARROSO, que deu provimento ao recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: Primeiramente, esclareço que não se está a reanalisar os fatos e provas constantes dos autos, pois não há divergência quanto aos valores fixados pelo laudo pericial apresentado pelo engenheiro florestal. O que se está a discutir é se a cobertura vegetal, por si só, possui valor econômico, devendo ser inserido no cálculo da indenização devida para a recomposição do patrimônio expropriado do particular pelo Poder Público. Trata-se, portanto, de questão de direito. Feita tal ressalva, constato que o acórdão recorrido não está alinhado com o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que o dever de preservação da flora não elimina o potencial valor econômico das matas a serem preservadas, devendo, por isso, compor o montante a ser indenizado àquele que sofre atos ablativos ao seu direito de propriedade. Interposto novo agravo interno, dessa vez pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, o Ministro ROBERTO BARROSO propôs seu desprovimento na sessão virtual de 06/10/2017, da 1ª Turma. Na ocasião, pedi vista dos autos. É o que havia a relatar. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 586 Voto Vista RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG Sr. Presidente, pedi vista dos autos para melhor examinar a controvérsia sobre a indenização da cobertura florística nas ações de desapropriação. Inicio ressaltando que não discordo do voto do relator em relação ao cabimento de indenização das coberturas florísticas nas desapropriações para fins sociais, conforme posicionamento adotado pela Corte nos precedentes mencionados na decisão ora agravada. Entretanto, entendo que o Tribunal de origem fez outra abordagem da questão, não solucionada pelos precedentes referidos pelo Min. BARROSO. Vejamos. O Tribunal a quo, ao apreciar a apelação, jamais nega o direito de indenização da cobertura florística. Contudo, ao analisar a forma como se deve estimar a compensação financeira por essa área, afirma que a avaliação deverá ser feita em conjunto com a terra nua, e não de forma separada. Depois, define critérios para identificar as situações em que deve haver compensação financeira por essa área, conforme podemos verificar do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Inicialmente, é imperioso fixar o conceito de justa indenização, expressão contida no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Esta deve refletir o preço de mercado referente ao imóvel desapropriando para que o expropriado, de posse da quantia ofertada, possa adquirir outra propriedade em iguais condições. (...) Este entendimento encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência predominante neste Tribunal no sentido de que o valor fixado nos casos de indenização deve refletir o justo preço, sendo cabível a indenização do valor da terra nua e da cobertura florística, considerando as peculiaridades do terreno e a natureza das espécies encontradas, devendo a avaliação ser feita em conjunto e não em separado. (grifos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Supremo Tribunal Federal RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG Sr. Presidente, pedi vista dos autos para melhor examinar a controvérsia sobre a indenização da cobertura florística nas ações de desapropriação. Inicio ressaltando que não discordo do voto do relator em relação ao cabimento de indenização das coberturas florísticas nas desapropriações para fins sociais, conforme posicionamento adotado pela Corte nos precedentes mencionados na decisão ora agravada. Entretanto, entendo que o Tribunal de origem fez outra abordagem da questão, não solucionada pelos precedentes referidos pelo Min. BARROSO. Vejamos. O Tribunal a quo, ao apreciar a apelação, jamais nega o direito de indenização da cobertura florística. Contudo, ao analisar a forma como se deve estimar a compensação financeira por essa área, afirma que a avaliação deverá ser feita em conjunto com a terra nua, e não de forma separada. Depois, define critérios para identificar as situações em que deve haver compensação financeira por essa área, conforme podemos verificar do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Inicialmente, é imperioso fixar o conceito de justa indenização, expressão contida no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Esta deve refletir o preço de mercado referente ao imóvel desapropriando para que o expropriado, de posse da quantia ofertada, possa adquirir outra propriedade em iguais condições. (...) Este entendimento encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência predominante neste Tribunal no sentido de que o valor fixado nos casos de indenização deve refletir o justo preço, sendo cabível a indenização do valor da terra nua e da cobertura florística, considerando as peculiaridades do terreno e a natureza das espécies encontradas, devendo a avaliação ser feita em conjunto e não em separado. (grifos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 587 Voto Vista RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG meus) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do SUPREMO firmada no sentido da obrigatoriedade da fixação de indenização da cobertura florística. Logo, o que nos resta avaliar no julgamento do apelo extremo é apenas o modo como se deu a avaliação da indenização da área de mata. Respeitando as opiniões em contrário, entendo que não existe violação constitucional direta na solução dada pelo TRF1 a essa questão, e o faço respaldado na ampla jurisprudência da Corte, que, em situações análogas à presente, tem se firmado no sentido de que eventual violação à Carta Magna se daria somente de forma reflexa, sendo necessário, ainda, o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vejamos. O voto condutor do acórdão recorrido, após assentar a possibilidade de indenização da terra nua e da cobertura florística, afirmou o seguinte: Da análise dos autos também se verifica que não há exploração de madeira no imóvel, já que para isso teria que ser requerido o Plano de Manejo Florestal e Impacto Ambiental, o que não foi providenciado pelo expropriado. Ademais, há que ser respeitada a área de reserva legal permanente. Apesar da bem elaborada fundamentação do decisum, não se pode perder de vista que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial desta Eg. Corte, a cobertura florística somente deve ser indenizada quando representar potencial econômico para ser explorado, comprovado pela existência de plano de manejo ambiental, estudo de impacto ambiental, transporte e viabilidade de comercialização. Assim, para afastar o fundamento do Juízo de origem firmado no sentido de que não é possível a indenização, por não ter sido apresentado 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Supremo Tribunal Federal RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG meus) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do SUPREMO firmada no sentido da obrigatoriedade da fixação de indenização da cobertura florística. Logo, o que nos resta avaliar no julgamento do apelo extremo é apenas o modo como se deu a avaliação da indenização da área de mata. Respeitando as opiniões em contrário, entendo que não existe violação constitucional direta na solução dada pelo TRF1 a essa questão, e o faço respaldado na ampla jurisprudência da Corte, que, em situações análogas à presente, tem se firmado no sentido de que eventual violação à Carta Magna se daria somente de forma reflexa, sendo necessário, ainda, o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vejamos. O voto condutor do acórdão recorrido, após assentar a possibilidade de indenização da terra nua e da cobertura florística, afirmou o seguinte: Da análise dos autos também se verifica que não há exploração de madeira no imóvel, já que para isso teria que ser requerido o Plano de Manejo Florestal e Impacto Ambiental, o que não foi providenciado pelo expropriado. Ademais, há que ser respeitada a área de reserva legal permanente. Apesar da bem elaborada fundamentação do decisum, não se pode perder de vista que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial desta Eg. Corte, a cobertura florística somente deve ser indenizada quando representar potencial econômico para ser explorado, comprovado pela existência de plano de manejo ambiental, estudo de impacto ambiental, transporte e viabilidade de comercialização. Assim, para afastar o fundamento do Juízo de origem firmado no sentido de que não é possível a indenização, por não ter sido apresentado 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 588 Voto Vista RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG Plano de Manejo Florestal e Impacto ambiental, seria necessário o enfrentamento de matéria infraconstitucional e de fatos da causa, conforme entendimento exarado por essa E. Turma, ao apreciar o AI 595.199-AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 11/10/2011. O julgado possui a seguinte ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal. Cálculo em separado da terra nua. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido Nesse mesmo sentido, Sr. Presidente, vou destacar trecho de recente decisão proferida pelo Ministro CELSO DE MELLO, ao apreciar o AI 861.128-AgR, DJe de 17/05/2017, na qual o Decano da Corte afirma: Cumpre ressaltar, desde logo, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: ‘Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.’ (grifei) É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal extraordinária quanto à forma de cálculo da indenização da cobertura vegetal, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal ‘a quo’, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios (fls. 583): ‘No caso, não restou comprovada a exploração econômica 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Supremo Tribunal Federal RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG Plano de Manejo Florestal e Impacto ambiental, seria necessário o enfrentamento de matéria infraconstitucional e de fatos da causa, conforme entendimento exarado por essa E. Turma, ao apreciar o AI 595.199-AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 11/10/2011. O julgado possui a seguinte ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal. Cálculo em separado da terra nua. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido Nesse mesmo sentido, Sr. Presidente, vou destacar trecho de recente decisão proferida pelo Ministro CELSO DE MELLO, ao apreciar o AI 861.128-AgR, DJe de 17/05/2017, na qual o Decano da Corte afirma: Cumpre ressaltar, desde logo, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: ‘Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.’ (grifei) É que, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal extraordinária quanto à forma de cálculo da indenização da cobertura vegetal, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal ‘a quo’, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios (fls. 583): ‘No caso, não restou comprovada a exploração econômica 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 589 Voto Vista RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG exercida pelo apelante, pois que a simples afirmação do perito de que ‘toda a área do imóvel pode ser explorada economicamente’, como disse o recorrente à fl. 495, não justifica a sua avaliação em separado. Como bem salientado pelo Sr. Perito, ‘a definição do valor da terra nua traz nele incluído o valor econômico da cobertura florística, de forma a espelhar, com maior fidelidade possível, seu valor de mercado’ (fl. 231), o que se coaduna com o entendimento jurisprudencial de que, não existindo exploração econômica da cobertura florestal natural, ainda que seja ela viável, não é cabível a indenização em separado, devendo as matas naturais ser indenizadas juntamente com o valor de mercado da terra, como acessões do principal. A cobertura florestal natural é parte integrante do solo e com ele deve ser indenizada, como ocorre na prática fundiária corrente. Quando um particular vende um imóvel rural para outro, o preço da mata natural acaso existente não é cobrado separadamente, e sim como um elemento positivo da avaliação do hectare (terra e acessões) da terra no mercado. Se a terra tem madeira de lei, ou outras espécies vegetais de valor econômico, terá maior valor no mercado; se não os tem, terá valor menor, como é natural na dinâmica do mercado imobiliário, realidade que não se altera pelo fato de ser adquirente o poder público, numa desapropriação.’ Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal extraordinária, pela parte ora agravante revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Supremo Tribunal Federal RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG exercida pelo apelante, pois que a simples afirmação do perito de que ‘toda a área do imóvel pode ser explorada economicamente’, como disse o recorrente à fl. 495, não justifica a sua avaliação em separado. Como bem salientado pelo Sr. Perito, ‘a definição do valor da terra nua traz nele incluído o valor econômico da cobertura florística, de forma a espelhar, com maior fidelidade possível, seu valor de mercado’ (fl. 231), o que se coaduna com o entendimento jurisprudencial de que, não existindo exploração econômica da cobertura florestal natural, ainda que seja ela viável, não é cabível a indenização em separado, devendo as matas naturais ser indenizadas juntamente com o valor de mercado da terra, como acessões do principal. A cobertura florestal natural é parte integrante do solo e com ele deve ser indenizada, como ocorre na prática fundiária corrente. Quando um particular vende um imóvel rural para outro, o preço da mata natural acaso existente não é cobrado separadamente, e sim como um elemento positivo da avaliação do hectare (terra e acessões) da terra no mercado. Se a terra tem madeira de lei, ou outras espécies vegetais de valor econômico, terá maior valor no mercado; se não os tem, terá valor menor, como é natural na dinâmica do mercado imobiliário, realidade que não se altera pelo fato de ser adquirente o poder público, numa desapropriação.’ Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal extraordinária, pela parte ora agravante revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 590 Voto Vista RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG 158/693, v.g.). E, para demonstrar que não trata de entendimentos isolados, cito, ainda, outros precedentes da Corte: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Cobertura florestal. Forma de cálculo da indenização. 3. Matéria debatida no tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 725.740-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 13/04/2016) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 794.288- AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 19/06/2012) Sr. Presidente, penso ser importante enfatizar que não estou concordando nem discordando do método eleito pelo TRF1 para avaliar a indenização da cobertura florística. Só estou dizendo que esse assunto 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Supremo Tribunal Federal RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG 158/693, v.g.). E, para demonstrar que não trata de entendimentos isolados, cito, ainda, outros precedentes da Corte: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Desapropriação. Cobertura florestal. Forma de cálculo da indenização. 3. Matéria debatida no tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 725.740-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 13/04/2016) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 794.288- AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 19/06/2012) Sr. Presidente, penso ser importante enfatizar que não estou concordando nem discordando do método eleito pelo TRF1 para avaliar a indenização da cobertura florística. Só estou dizendo que esse assunto 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 591 Voto Vista RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG não é diretamente disciplinado pelo Constituição, o que inibe nossa atuação em recurso extraordinário. Com efeito, a regulamentação do procedimento de desapropriação está prevista na Lei 8.629/1993, que dispõe em seu artigo 12: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. Logo, caros pares, não podemos afastar as conclusões do acórdão recorrido, sem antes analisar a norma infraconstitucional aplicável à espécie, o que acarreta a violação meramente reflexa da Carta Magna. Por fim, só para corroborar a tese sobre o caráter infraconstitucional da matéria, verifica-se que esta questão é objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que, dentro de sua competência constitucional, possui jurisprudência pacífica firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido. Destaco o seguinte julgado da Corte Superior: 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Supremo Tribunal Federal RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG não é diretamente disciplinado pelo Constituição, o que inibe nossa atuação em recurso extraordinário. Com efeito, a regulamentação do procedimento de desapropriação está prevista na Lei 8.629/1993, que dispõe em seu artigo 12: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. Logo, caros pares, não podemos afastar as conclusões do acórdão recorrido, sem antes analisar a norma infraconstitucional aplicável à espécie, o que acarreta a violação meramente reflexa da Carta Magna. Por fim, só para corroborar a tese sobre o caráter infraconstitucional da matéria, verifica-se que esta questão é objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que, dentro de sua competência constitucional, possui jurisprudência pacífica firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido. Destaco o seguinte julgado da Corte Superior: 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 592 Voto Vista RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AVALIAÇÃO EM SEPARADO DA COBERTURA FLORÍSTICA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA LÍCITA E EFETIVA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. EXPLORAÇÃO ILEGAL DO ACERVO FLORESTAL POR INVASORES DA ÁREA EXPROPRIADA QUE NÃO SE PRESTA A LEGITIMAR A PRETENDIDA AVALIAÇÃO EM SEPARADO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APURAÇÃO. ART. 19 DA LC 76/93. VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL AO VALOR OFERTADO. (REsp 1.563.147, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe de 30/11/2016) Por essas razões, peço vênia ao ilustre Relator, para dar provimento ao agravo regimental e, com isso, negar seguimento ao recurso extraordinário. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Supremo Tribunal Federal RE 491626 AGR-SEGUNDO / MG ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. AVALIAÇÃO EM SEPARADO DA COBERTURA FLORÍSTICA. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA LÍCITA E EFETIVA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. EXPLORAÇÃO ILEGAL DO ACERVO FLORESTAL POR INVASORES DA ÁREA EXPROPRIADA QUE NÃO SE PRESTA A LEGITIMAR A PRETENDIDA AVALIAÇÃO EM SEPARADO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APURAÇÃO. ART. 19 DA LC 76/93. VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL AO VALOR OFERTADO. (REsp 1.563.147, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe de 30/11/2016) Por essas razões, peço vênia ao ilustre Relator, para dar provimento ao agravo regimental e, com isso, negar seguimento ao recurso extraordinário. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14275608. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 593 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.626 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO ADV.(A/S) : WANDER SANTOS PINTO (10516/MG) Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, majorando o valor da verba honorária fixada anteriormente, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6 a 13.10.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321528 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.626 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO ADV.(A/S) : WANDER SANTOS PINTO (10516/MG) Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, majorando o valor da verba honorária fixada anteriormente, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6 a 13.10.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321528 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17 594

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14326507

Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, majorando o valor da verba honorária fixada anteriormente, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6 a 13.10.2017. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017.

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PARQUE NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS. ÁREA DE COBERTURA VEGETAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o dever de preservação da flora não elimina o potencial valor econômico das matas a serem preservadas, devendo, por isso, compor o montante a ser indenizado àquele que sofre atos ablativos ao seu direito de propriedade. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada pela origem, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

sjur380401

- Acórdão(s) citado(s): (DESAPROPRIAÇÃO, PRESERVAÇÃO DA FLORA, POTENCIAL ECONÔMICO, COMPOSIÇÃO, MONTANTE INDENIZATÓRIO) RE 267817 (2ªT), RE 290950 AgR (1ªT), AI 677647 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 26/02/2018, BMP.

ROBERTO BARROSO

Primeira Turma

491626

RE-AgR-segundo

acordaos

RE 491626 AgR-segundo

AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO ADV.(A/S) : WANDER SANTOS PINTO

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 903.180 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMBDO.(A/S) :NOVASOC COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) :JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. Atendidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da desistência do recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover os embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14398056. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 903.180 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMBDO.(A/S) :NOVASOC COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) :JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior: O Estado de Minas Gerais protocolou embargos de declaração contra o acórdão da Primeira Turma, mediante o qual providos os declaratórios formalizados pela Companhia Brasileira de Distribuição e Novasoc Comercial Ltda. para tornar insubsistente o pronunciamento anterior, em que desprovido o agravo regimental. Aponta omissão no tocante ao pedido de desistência formulado pelas embargadas em 22 de setembro de 2016. Articula com o artigo 8º, inciso III, do Regimento Interno do Supremo e com a decisão prolatada pela ministra Rosa Weber no agravo interno no recurso extraordinário com agravo nº 979.470, dizendo da faculdade conferida à parte de desistir do recurso enquanto não finalizado o julgamento e da necessidade de exame do pedido. Busca a declaração de nulidade do ato, homologando-se a desistência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14398039. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 903.180 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) :COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMBDO.(A/S) :NOVASOC COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) :JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Ricardo Borges Freire Junior: O Estado de Minas Gerais protocolou embargos de declaração contra o acórdão da Primeira Turma, mediante o qual providos os declaratórios formalizados pela Companhia Brasileira de Distribuição e Novasoc Comercial Ltda. para tornar insubsistente o pronunciamento anterior, em que desprovido o agravo regimental. Aponta omissão no tocante ao pedido de desistência formulado pelas embargadas em 22 de setembro de 2016. Articula com o artigo 8º, inciso III, do Regimento Interno do Supremo e com a decisão prolatada pela ministra Rosa Weber no agravo interno no recurso extraordinário com agravo nº 979.470, dizendo da faculdade conferida à parte de desistir do recurso enquanto não finalizado o julgamento e da necessidade de exame do pedido. Busca a declaração de nulidade do ato, homologando-se a desistência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14398039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório RE 903180 AGR-ED-ED-ED / MG Regularmente intimadas, as embargadas não se manifestaram. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14398039. Supremo Tribunal Federal RE 903180 AGR-ED-ED-ED / MG Regularmente intimadas, as embargadas não se manifestaram. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14398039. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 903.180 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Assiste razão ao embargante. Presente o artigo 998 do Código de Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. O processo foi incluído na pauta da sessão de julgamentos da Primeira Turma de 27 de setembro de 2016. No dia 22 de setembro anterior, as recorrentes haviam apresentado, por meio da petição/STF nº 53.285/2016, pedido de desistência dos declaratórios, o qual não foi examinado, seguindo-se com o julgamento do recurso. A advogada responsável pelo protocolo eletrônico da peça de desistência possuía poderes para formalizar o pedido. Ante o quadro, provejo os embargos a fim de tornar insubsistente a decisão proferida quando do julgamento dos declaratórios e homologar o pedido de desistência para que produza os efeitos legais. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14398040. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 903.180 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Assiste razão ao embargante. Presente o artigo 998 do Código de Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. O processo foi incluído na pauta da sessão de julgamentos da Primeira Turma de 27 de setembro de 2016. No dia 22 de setembro anterior, as recorrentes haviam apresentado, por meio da petição/STF nº 53.285/2016, pedido de desistência dos declaratórios, o qual não foi examinado, seguindo-se com o julgamento do recurso. A advogada responsável pelo protocolo eletrônico da peça de desistência possuía poderes para formalizar o pedido. Ante o quadro, provejo os embargos a fim de tornar insubsistente a decisão proferida quando do julgamento dos declaratórios e homologar o pedido de desistência para que produza os efeitos legais. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14398040. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 903.180 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMBDO.(A/S) : NOVASOC COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM (1941A/MG) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (76703/MG) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar o acórdão impugnado e homologar a desistência do recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321552 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 903.180 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMBDO.(A/S) : NOVASOC COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM (1941A/MG) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (76703/MG) E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar o acórdão impugnado e homologar a desistência do recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321552 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14417332

A Turma deu provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar o acórdão impugnado e homologar a desistência do recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO. Atendidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da desistência do recurso.

sjur381039

Número de páginas: 5. Análise: 08/03/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

903180

RE-AgR-ED-ED-ED

acordaos

RE 903180 AgR-ED-ED-ED

EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO EMBDO.(A/S) : NOVASOC COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :FABIO RUDINEI MACHADO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Paciente condenado à pena de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão. Regime inicial fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com redação dada pela Lei 11.464/2007). 3. Pedido de fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 4. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli). 5. Ordem deferida, confirmando a liminar, a fim de determinar ao Juízo de origem que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, proceda à nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem e tornar definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088823. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :FABIO RUDINEI MACHADO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Fabio Rudinei Machado, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 235.696/SP. Segundo a denúncia, em 29.10.2010, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, o paciente foi preso em flagrante, porquanto tentou embarcar em voo com destino à Bélgica, com conexão em Lisboa- Portugal, trazendo consigo 1.290g (mil duzentos e noventa gramas) de cocaína. Sobreveio condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e mais 583 dias-multa, tendo- lhe sido negado o direito de apelar em liberdade (eDOC 2, p. 56-78). A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF da 3ª Região), pleiteando, em síntese, a fixação do regime inicial semiaberto. A ordem restou denegada pelo TRF da 3ª Região (eDOC 2, p. 133- 134). No STJ, buscou-se também o reconhecimento da possibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. A Quinta Turma desse Tribunal Superior denegou a ordem (eDOC 2, p. 185- 190). Defesa e o Ministério Público interpuseram apelação. O TRF da 3ª Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088824. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.944 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :FABIO RUDINEI MACHADO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Fabio Rudinei Machado, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem nos autos do HC 235.696/SP. Segundo a denúncia, em 29.10.2010, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, o paciente foi preso em flagrante, porquanto tentou embarcar em voo com destino à Bélgica, com conexão em Lisboa- Portugal, trazendo consigo 1.290g (mil duzentos e noventa gramas) de cocaína. Sobreveio condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e mais 583 dias-multa, tendo- lhe sido negado o direito de apelar em liberdade (eDOC 2, p. 56-78). A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF da 3ª Região), pleiteando, em síntese, a fixação do regime inicial semiaberto. A ordem restou denegada pelo TRF da 3ª Região (eDOC 2, p. 133- 134). No STJ, buscou-se também o reconhecimento da possibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. A Quinta Turma desse Tribunal Superior denegou a ordem (eDOC 2, p. 185- 190). Defesa e o Ministério Público interpuseram apelação. O TRF da 3ª Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 113.944 / SP Região deu parcial provimento ao recurso da acusação para majorar a pena-base e parcial provimento ao recurso da defesa, a fim de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tornando a pena definitiva em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e mais 565 dias-multa (consulta ao sítio do TRF da 3ª Região). Agora, a impetrante afirma que o paciente é primário, conta com bons antecedentes e foi condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, de forma que preenche os requisitos para cumprimento de pena em regime mais brando, previsto no art. 33, § 2º, “b”, do CP. Requer, desde já, seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto e, consequentemente, que passe a cumprir a pena, imediatamente, nesse regime mais brando. No mérito, pede a confirmação da liminar. Em 15.6.2012, deferi o pedido de medida liminar, para determinar ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, procedesse à nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º do CP (Ação Penal n. 0010263-96.2010.403.6119). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem, cassando-se a liminar concedida. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088824. Supremo Tribunal Federal HC 113.944 / SP Região deu parcial provimento ao recurso da acusação para majorar a pena-base e parcial provimento ao recurso da defesa, a fim de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tornando a pena definitiva em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e mais 565 dias-multa (consulta ao sítio do TRF da 3ª Região). Agora, a impetrante afirma que o paciente é primário, conta com bons antecedentes e foi condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, de forma que preenche os requisitos para cumprimento de pena em regime mais brando, previsto no art. 33, § 2º, “b”, do CP. Requer, desde já, seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto e, consequentemente, que passe a cumprir a pena, imediatamente, nesse regime mais brando. No mérito, pede a confirmação da liminar. Em 15.6.2012, deferi o pedido de medida liminar, para determinar ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, procedesse à nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º do CP (Ação Penal n. 0010263-96.2010.403.6119). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem, cassando-se a liminar concedida. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.944 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente habeas corpus, a impetrante sustenta que o paciente é primário, portador de bons antecedentes e foi condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, de forma que preenche os requisitos para cumprimento de pena no regime mais brando, previsto no art. 33, § 2º, “b”, do CP, qual seja, o regime semiaberto. Pois bem, por ocasião da análise do pedido liminar, em 15.6.2012, determinei ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, procedesse à nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP (Ação Penal n. 0010263-96.2010.403.6119). Por oportuno, transcrevo excertos da decisão: “Na hipótese dos autos, à primeira vista, entendo caracterizada situação ensejadora de concessão de medida liminar. Destaco que a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, teve o ensejo de permitir aos magistrados de primeiro grau, diante da análise do caso concreto, deliberar sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aos condenados por tráfico de drogas, nos termos do art. 33 do CP, a despeito do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, que dispõe que os condenados por crimes hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e por terrorismo cumprirão a pena em regime inicialmente fechado. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: HC 106.135/MG, HC 106.313/SP e HC 108.264/ES, todos de minha relatoria. Noutros julgados, quando, no caso concreto, o paciente preenchesse todos os requisitos do art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088825. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.944 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente habeas corpus, a impetrante sustenta que o paciente é primário, portador de bons antecedentes e foi condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, de forma que preenche os requisitos para cumprimento de pena no regime mais brando, previsto no art. 33, § 2º, “b”, do CP, qual seja, o regime semiaberto. Pois bem, por ocasião da análise do pedido liminar, em 15.6.2012, determinei ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, procedesse à nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP (Ação Penal n. 0010263-96.2010.403.6119). Por oportuno, transcrevo excertos da decisão: “Na hipótese dos autos, à primeira vista, entendo caracterizada situação ensejadora de concessão de medida liminar. Destaco que a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, teve o ensejo de permitir aos magistrados de primeiro grau, diante da análise do caso concreto, deliberar sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aos condenados por tráfico de drogas, nos termos do art. 33 do CP, a despeito do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, que dispõe que os condenados por crimes hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e por terrorismo cumprirão a pena em regime inicialmente fechado. À guisa de exemplo, cito os seguintes precedentes: HC 106.135/MG, HC 106.313/SP e HC 108.264/ES, todos de minha relatoria. Noutros julgados, quando, no caso concreto, o paciente preenchesse todos os requisitos do art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 113.944 / SP Penal (condenado não reincidente, cuja pena seja inferior a 4 anos), a 2ª Turma vem deferindo a ordem para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto: HC 105.779/SP, de minha relatoria. Na hipótese dos autos, entendo que o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado) há de ser superado. Da sentença condenatória extrai-se o reconhecimento de ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP) e, ademais, trata-se de condenado não reincidente, o que, em um juízo preliminar, viabiliza a fixação do regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, “b”). Diante de todas essas considerações e levando em conta que o paciente foi condenado à pena de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, reputo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pressupostos ínsitos à concessão da medida liminar”. Esse entendimento que venho de expor acabou por ser acolhido, posteriormente, pelo Plenário desta Suprema Corte que, em sessão realizada em 27.6.2012, ao julgar o HC 111.840/ES de relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007 (“A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e por terrorismo. Cumpre observar que, de fato, a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar-lhe o necessário caráter ressocializador, devendo-se preocupar o Estado, portanto, em recuperar o apenado. Assim, levando em conta que uma das finalidades da pena é a ressocialização, eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução da pena — mesmo daqueles que se encontram segregados cautelarmente, como no caso do paciente — podem e devem ser sanados 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088825. Supremo Tribunal Federal HC 113.944 / SP Penal (condenado não reincidente, cuja pena seja inferior a 4 anos), a 2ª Turma vem deferindo a ordem para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto: HC 105.779/SP, de minha relatoria. Na hipótese dos autos, entendo que o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado) há de ser superado. Da sentença condenatória extrai-se o reconhecimento de ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP) e, ademais, trata-se de condenado não reincidente, o que, em um juízo preliminar, viabiliza a fixação do regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, “b”). Diante de todas essas considerações e levando em conta que o paciente foi condenado à pena de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, reputo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pressupostos ínsitos à concessão da medida liminar”. Esse entendimento que venho de expor acabou por ser acolhido, posteriormente, pelo Plenário desta Suprema Corte que, em sessão realizada em 27.6.2012, ao julgar o HC 111.840/ES de relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007 (“A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e por terrorismo. Cumpre observar que, de fato, a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar-lhe o necessário caráter ressocializador, devendo-se preocupar o Estado, portanto, em recuperar o apenado. Assim, levando em conta que uma das finalidades da pena é a ressocialização, eventuais erros por parte do Estado ao promover a execução da pena — mesmo daqueles que se encontram segregados cautelarmente, como no caso do paciente — podem e devem ser sanados 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 113.944 / SP via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. É indubitável, também, que erros na ressocialização têm como consectário lógico a não recuperação do encarcerado que, cedo ou tarde, em futuro contato com a sociedade, poderá novamente vir a delinquir. Nesses termos, consoante ressaltado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 105.175/SP, “a execução penal, além de objetivar a efetivação, a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação do magistério punitivo do Estado”. Ante o exposto, meu voto é no sentido de conceder a ordem de habeas corpus, a fim de determinar ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, proceda à nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP (Ação Penal n. 0010263-96.2010.403.6119). Torno, portanto, definitiva a liminar anteriormente concedida. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088825. Supremo Tribunal Federal HC 113.944 / SP via habeas corpus, sob pena de, ao fim do cumprimento da pena, não restar alcançado o objetivo de reinserção eficaz do apenado em seu seio familiar e social. É indubitável, também, que erros na ressocialização têm como consectário lógico a não recuperação do encarcerado que, cedo ou tarde, em futuro contato com a sociedade, poderá novamente vir a delinquir. Nesses termos, consoante ressaltado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 105.175/SP, “a execução penal, além de objetivar a efetivação, a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação do magistério punitivo do Estado”. Ante o exposto, meu voto é no sentido de conceder a ordem de habeas corpus, a fim de determinar ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, proceda à nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP (Ação Penal n. 0010263-96.2010.403.6119). Torno, portanto, definitiva a liminar anteriormente concedida. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : FABIO RUDINEI MACHADO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, a fim de determinar ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, proceda à nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP (Ação Penal n. 0010263-96.2010.403.6119). Tornada, portanto, definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099154 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.944 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : FABIO RUDINEI MACHADO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, a fim de determinar ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, proceda à nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP (Ação Penal n. 0010263-96.2010.403.6119). Tornada, portanto, definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099154 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3107899

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, a fim de determinar ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, proceda à nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP (Ação Penal n. 0010263-96.2010.403.6119). Tornada, portanto, definitiva a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Paciente condenado à pena de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão. Regime inicial fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com redação dada pela Lei 11.464/2007). 3. Pedido de fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 4. Possibilidade. Precedente do Plenário (HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli). 5. Ordem deferida, confirmando a liminar, a fim de determinar ao Juízo de origem que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, proceda à nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

sjur219072

- Acórdão (s) citado (s): (CRIME HEDIONDO, PENA, REGIME INICIAL) STF: HC 111840 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 30/11/2012, BMB.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

113944

HC

acordaos

HC 113944

PACTE.(S) : FABIO RUDINEI MACHADO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.555 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :WAGNER MARIANO ADV.(A/S) :EMERSON TADAO ASATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085072. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.555 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :WAGNER MARIANO ADV.(A/S) :EMERSON TADAO ASATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 8 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Wagner Mariano contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por insuficiência de fundamentação para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucional. 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, interpõe Wagner Mariano, em 17.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “há repercussão geral das questões constitucionais tratadas no recurso extraordinário pois trata-se de violação de princípios e garantias fundamentais, os quais transcendem os interesses subjetivos das partes”. Afirma que “o recurso extraordinário interposto cumpre todos os requisitos objetivos e subjetivos para o seu regular processamento”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085073. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.555 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :WAGNER MARIANO ADV.(A/S) :EMERSON TADAO ASATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 8 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Wagner Mariano contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por insuficiência de fundamentação para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucional. 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, interpõe Wagner Mariano, em 17.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “há repercussão geral das questões constitucionais tratadas no recurso extraordinário pois trata-se de violação de princípios e garantias fundamentais, os quais transcendem os interesses subjetivos das partes”. Afirma que “o recurso extraordinário interposto cumpre todos os requisitos objetivos e subjetivos para o seu regular processamento”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 715.555 AGR / SP É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085073. Supremo Tribunal Federal ARE 715.555 AGR / SP É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.555 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Quanto à repercussão geral da questão constitucional, o Agravante limitou-se a afirmar que “a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais tratadas no recurso extraordinário estão explicitadas no corpo do referido recurso, ao tratar da relevância dos artigos violados, nas razões de reforma”. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,” para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do Agravante demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085074. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.555 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Quanto à repercussão geral da questão constitucional, o Agravante limitou-se a afirmar que “a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais tratadas no recurso extraordinário estão explicitadas no corpo do referido recurso, ao tratar da relevância dos artigos violados, nas razões de reforma”. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que,” para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do Agravante demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.555 AGR / SP FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DIVERSA DA TRATADA NO RE N. 566.471. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDICO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543- A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem- se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei , (...) 3. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que a manutenção do acórdão hostilizado subverterá o direito à saúde assegurado a todos, criando precedente jurisprudencial que poderá provocar grave lesão às finanças públicas de todos os entes federados, impedindo que os entes públicos possam planejar e executar ações e serviços destinados a toda coletividade. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. A repercussão geral reconhecida no RE n. 566.471, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, tratou do tema relativo à obrigatoriedade do Estado fornecer medicamento de alto custo, que é diverso do caso sub judice, adstrito ao fornecimento de fraldas descartáveis. Ademais, o reconhecimento da repercussão geral de determinado tema não ilide a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, como não isenta a demonstração, em preliminar formal devidamente fundamentada, da existência de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 5. Agravo regimental não provido” (RE 626.328-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085074. Supremo Tribunal Federal ARE 715.555 AGR / SP FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DIVERSA DA TRATADA NO RE N. 566.471. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDICO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543- A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem- se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei , (...) 3. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que a manutenção do acórdão hostilizado subverterá o direito à saúde assegurado a todos, criando precedente jurisprudencial que poderá provocar grave lesão às finanças públicas de todos os entes federados, impedindo que os entes públicos possam planejar e executar ações e serviços destinados a toda coletividade. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. A repercussão geral reconhecida no RE n. 566.471, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, tratou do tema relativo à obrigatoriedade do Estado fornecer medicamento de alto custo, que é diverso do caso sub judice, adstrito ao fornecimento de fraldas descartáveis. Ademais, o reconhecimento da repercussão geral de determinado tema não ilide a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, como não isenta a demonstração, em preliminar formal devidamente fundamentada, da existência de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 5. Agravo regimental não provido” (RE 626.328-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.555 AGR / SP REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 743.198-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.5.2011). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085074. Supremo Tribunal Federal ARE 715.555 AGR / SP REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 743.198-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.5.2011). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.555 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : WAGNER MARIANO ADV.(A/S) : EMERSON TADAO ASATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099418 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.555 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : WAGNER MARIANO ADV.(A/S) : EMERSON TADAO ASATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099418 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3107895

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur219169

- Acórdão(s) citado(s) (REPERCUSSÃO GERAL, INSUFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO) STF: RE 626328 AgR (1ªT), AI 743198 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 30/11/2012, MJC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

715555

ARE-AgR

acordaos

ARE 715555 AgR

AGTE.(S) : WAGNER MARIANO ADV.(A/S) : EMERSON TADAO ASATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : EDSON BALDOINO

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.865 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :DIRCEU MARQUES BARBOSA ADV.(A/S) :MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14355875. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.865 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :DIRCEU MARQUES BARBOSA ADV.(A/S) :MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de fevereiro de 2015, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de imóvel situado em ilha costeira que serve como sede municipal São Luís/MA , excluída do rol de bens da União com a promulgação da Emenda Constitucional nº 46, de 2005, a qual modificou o artigo 20, inciso IV, parte final, da Carta da República. No extraordinário, a União insiste não se tratar de bem imóvel localizado em ilha costeira, e sim em terreno de marinha, de propriedade da União nos termos do inciso VII do artigo 20, da Constituição. A alteração do dispositivo constitucional aplicável à espécie, inclusive quanto a saber dos possíveis efeitos do que vier a ser decidido pelo Supremo, sob o ângulo da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 636.199/RS, da relatoria da ministra Rosa Weber, requer o reexame das balizas fáticas delineadas na origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14355876. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.865 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :DIRCEU MARQUES BARBOSA ADV.(A/S) :MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de fevereiro de 2015, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de imóvel situado em ilha costeira que serve como sede municipal São Luís/MA , excluída do rol de bens da União com a promulgação da Emenda Constitucional nº 46, de 2005, a qual modificou o artigo 20, inciso IV, parte final, da Carta da República. No extraordinário, a União insiste não se tratar de bem imóvel localizado em ilha costeira, e sim em terreno de marinha, de propriedade da União nos termos do inciso VII do artigo 20, da Constituição. A alteração do dispositivo constitucional aplicável à espécie, inclusive quanto a saber dos possíveis efeitos do que vier a ser decidido pelo Supremo, sob o ângulo da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 636.199/RS, da relatoria da ministra Rosa Weber, requer o reexame das balizas fáticas delineadas na origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14355876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 934865 AGR / DF A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. Nego provimento ao agravo. 3. Publiquem. A agravante retoma o tema de fundo do extraordinário, sustentando ter a repercussão geral da matéria sido reconhecida no recurso extraordinário nº 636.199. Afirma não ser necessária a análise de matéria fática. Insiste no processamento do recurso. O agravado, apesar de intimado, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 5 de maio de 2016). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14355876. Supremo Tribunal Federal ARE 934865 AGR / DF A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. Nego provimento ao agravo. 3. Publiquem. A agravante retoma o tema de fundo do extraordinário, sustentando ter a repercussão geral da matéria sido reconhecida no recurso extraordinário nº 636.199. Afirma não ser necessária a análise de matéria fática. Insiste no processamento do recurso. O agravado, apesar de intimado, deixou de apresentar contraminuta (certidão emitida em 5 de maio de 2016). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14355876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.865 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. Transcrevo trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA - EC 46/2005 - PROPRIEDADE PARTICULAR - DEMARCAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO. 1. In casu, o magistrado sentenciante solucionou, com propriedade e lucidez, a controvérsia dos autos: “(...), ante o advento da EC 46/2005 a União não pode mais ostentar qualquer pretensão de domínio sobre as áreas interiores das ilhas costeiras sede de municípios, ressalvadas as hipóteses de (i) áreas afetadas ao serviço público federal, (ii) áreas onde encravadas unidades ambientais federais e (iii) terrenos de marinha e seus acrescidos, razão pela qual – e por definitivo – saíram do domínio da União todas as terras que formam a Ilha de Upaon-Açu, onde situados os Municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa”. 2. Com efeito, “Após a edição da EC 46/2005, não pode mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas, sede de município, vez que "a mera circunstância - como no caso - de a ilha costeira ou oceânica ser "sede de Município" já altera a propriedade das áreas nelas contidas, reputando-se - em presunção absoluta - Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14355877. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.865 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o decidido na origem. Transcrevo trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ILHA COSTEIRA DE SÃO LUÍS/MA - EC 46/2005 - PROPRIEDADE PARTICULAR - DEMARCAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO. 1. In casu, o magistrado sentenciante solucionou, com propriedade e lucidez, a controvérsia dos autos: “(...), ante o advento da EC 46/2005 a União não pode mais ostentar qualquer pretensão de domínio sobre as áreas interiores das ilhas costeiras sede de municípios, ressalvadas as hipóteses de (i) áreas afetadas ao serviço público federal, (ii) áreas onde encravadas unidades ambientais federais e (iii) terrenos de marinha e seus acrescidos, razão pela qual – e por definitivo – saíram do domínio da União todas as terras que formam a Ilha de Upaon-Açu, onde situados os Municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa”. 2. Com efeito, “Após a edição da EC 46/2005, não pode mais a União ostentar qualquer pretensão de domínio das áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas, sede de município, vez que "a mera circunstância - como no caso - de a ilha costeira ou oceânica ser "sede de Município" já altera a propriedade das áreas nelas contidas, reputando-se - em presunção absoluta - Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14355877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 934865 AGR / DF pertencerem à municipalidade, ou, quando o caso, a terceiros. Da simples leitura do dispositivo já se vislumbra que a Ilha de São Luís, por ser sede de Município do mesmo nome, está excluída dos bens da União, ali especificados." (AC 2007.34.00.033470-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.321 de 17/07/2009). 3. Além do mais, a demarcação, sem a notificação pessoal dos interessados, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. “O STF, em julgamento datado de 16 MAR 2011, entendeu atentatória aos princípios do contraditório e ampla defesa, nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha, a convocação dos interessados por edital da forma como permitia o art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, na redação dada pela Lei n. 11.481/2007, suspendendo a novel legislação”. (AG 0074617-77.2011.4.01.0000 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.394 de 09/03/2012) 5. “O entendimento do STJ é, portanto, no sentido de ser necessária a notificação pessoal dos interessados certos (proprietários à época) no procedimento de demarcação da linha preamar.” (APELRE 200951020010656, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 26/04/2011 - Página: 178). 6. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. Somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório, inviável nesta estreita via recursal. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal Regional. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável na análise da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14355877. Supremo Tribunal Federal ARE 934865 AGR / DF pertencerem à municipalidade, ou, quando o caso, a terceiros. Da simples leitura do dispositivo já se vislumbra que a Ilha de São Luís, por ser sede de Município do mesmo nome, está excluída dos bens da União, ali especificados." (AC 2007.34.00.033470-0/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.321 de 17/07/2009). 3. Além do mais, a demarcação, sem a notificação pessoal dos interessados, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. “O STF, em julgamento datado de 16 MAR 2011, entendeu atentatória aos princípios do contraditório e ampla defesa, nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha, a convocação dos interessados por edital da forma como permitia o art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, na redação dada pela Lei n. 11.481/2007, suspendendo a novel legislação”. (AG 0074617-77.2011.4.01.0000 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.394 de 09/03/2012) 5. “O entendimento do STJ é, portanto, no sentido de ser necessária a notificação pessoal dos interessados certos (proprietários à época) no procedimento de demarcação da linha preamar.” (APELRE 200951020010656, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 26/04/2011 - Página: 178). 6. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. Somente seria dado concluir de forma diversa a partir do reexame do acervo probatório, inviável nesta estreita via recursal. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal Regional. Saliento que a agravante ficou vencida quando da apreciação do pedido inicial pelo Juízo. Houve o segundo crivo desfavorável na análise da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Interposto o extraordinário, a este foi negado seguimento. Insistiu, mediante agravo, por mim desprovido. Mesmo diante de decisão proferida pelo Supremo, ainda que no âmbito individual, busca o quinto julgamento por meio 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14355877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 934865 AGR / DF deste regimental. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo O Judiciário e a Litigância de Má-fé, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14355877. Supremo Tribunal Federal ARE 934865 AGR / DF deste regimental. A sequência revela ter ganhado a interposição de recursos automaticidade, inviabilizando a jurisdição célere e qualitativa, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados. Valho-me de trecho do artigo O Judiciário e a Litigância de Má-fé, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14355877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.865 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DIRCEU MARQUES BARBOSA ADV.(A/S) : MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA (11810/MA, 281013/) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321553 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 934.865 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DIRCEU MARQUES BARBOSA ADV.(A/S) : MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA (11810/MA, 281013/) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321553 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14365847

A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973.

sjur380730

Número de páginas: 7. Análise: 28/02/2018, MAD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

934865

ARE-AgR

acordaos

ARE 934865 AgR

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : DIRCEU MARQUES BARBOSA ADV.(A/S) : MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.322 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ALBERTO FREIRE LEDUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO KAUER ZINN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Servidor público estadual. Mandato eletivo. 4. Pedido de afastamento das funções. Concessão em parte. 5. Princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 6. Necessidade de exame prévio da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066878. Supremo Tribunal Federal DJe 22/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.322 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ALBERTO FREIRE LEDUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO KAUER ZINN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de fls. 383 a 388, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso interposto, tendo por base a incidência dos enunciados 280 e 636 do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “a) (...) a violação ao princípio da legalidade não concerne a interpretação de normas infraconstitucionais, senão a violação direta e literal a uma série de dispositivos constitucionais, tais quais os princípios da unicidade sindical, razoabilidade e proporcionalidade. (fl. 392); b) (…) o Judiciário ao conceder direito, ampliando o espectro estabelecido por norma constitucional e estadual, interferindo na organização do executivo, atenta contra a independência dos poderes (art. 2º da CFRB), bem como interpreta de forma ampliada o direito pretendido, na medida que, em nome do direito de associação, será possível que o Poder Público ceda servidores a uma multiplicidade de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066879. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.322 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ALBERTO FREIRE LEDUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LEONARDO KAUER ZINN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de fls. 383 a 388, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso interposto, tendo por base a incidência dos enunciados 280 e 636 do STF. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que: “a) (...) a violação ao princípio da legalidade não concerne a interpretação de normas infraconstitucionais, senão a violação direta e literal a uma série de dispositivos constitucionais, tais quais os princípios da unicidade sindical, razoabilidade e proporcionalidade. (fl. 392); b) (…) o Judiciário ao conceder direito, ampliando o espectro estabelecido por norma constitucional e estadual, interferindo na organização do executivo, atenta contra a independência dos poderes (art. 2º da CFRB), bem como interpreta de forma ampliada o direito pretendido, na medida que, em nome do direito de associação, será possível que o Poder Público ceda servidores a uma multiplicidade de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 697.322 AGR / RS entidade minoritárias tornando inviável o próprio funcionamento do Órgão “. (fl.394) Alega-se, ainda, que “não há necessidade de exame de lei local, para se aferir transgressão aos preceitos constitucionais de unicidade sindical, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade” (fl. 394). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066879. Supremo Tribunal Federal ARE 697.322 AGR / RS entidade minoritárias tornando inviável o próprio funcionamento do Órgão “. (fl.394) Alega-se, ainda, que “não há necessidade de exame de lei local, para se aferir transgressão aos preceitos constitucionais de unicidade sindical, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade” (fl. 394). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066879. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.322 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do STF. No que se refere ao afastamento da incidência do Verbete 636, não assiste razão ao agravante, pois a aplicação do referido verbete ao caso está em sintonia com inúmeros julgados da Corte proferidos em situação análoga. Sobre o tema, destaco o ARE-AgR 646.106, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.8.2012, cuja a ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636. AGRAVO IMPROVIDO. (...) III – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV – Agravo regimental improvido”. As alegações da parte, quanto à afronta ao princípio da separação dos poderes, também não merecem prosperar, pois é pacífico nesta Corte Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066880. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.322 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do STF. No que se refere ao afastamento da incidência do Verbete 636, não assiste razão ao agravante, pois a aplicação do referido verbete ao caso está em sintonia com inúmeros julgados da Corte proferidos em situação análoga. Sobre o tema, destaco o ARE-AgR 646.106, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.8.2012, cuja a ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636. AGRAVO IMPROVIDO. (...) III – O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV – Agravo regimental improvido”. As alegações da parte, quanto à afronta ao princípio da separação dos poderes, também não merecem prosperar, pois é pacífico nesta Corte Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 697.322 AGR / RS o entendimento no sentido de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos poderes”. (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 12.5.2000). Nesses termos, verifico que a decisão prolatada pelo Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência da Corte, a consignar a adequação da aplicação da legislação local ao caso. Nesse sentido, eventual ofensa ao texto constitucional, se ocorresse, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, com o necessário reexame da legislação local, o que é vedado pela Súmula 280. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066880. Supremo Tribunal Federal ARE 697.322 AGR / RS o entendimento no sentido de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à Constituição, não transgride o princípio da separação dos poderes”. (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 12.5.2000). Nesses termos, verifico que a decisão prolatada pelo Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência da Corte, a consignar a adequação da aplicação da legislação local ao caso. Nesse sentido, eventual ofensa ao texto constitucional, se ocorresse, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, com o necessário reexame da legislação local, o que é vedado pela Súmula 280. Ante o exposto, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066880. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.322 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALBERTO FREIRE LEDUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO KAUER ZINN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099265 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.322 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALBERTO FREIRE LEDUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO KAUER ZINN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099265 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3116421

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Servidor público estadual. Mandato eletivo. 4. Pedido de afastamento das funções. Concessão em parte. 5. Princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 6. Necessidade de exame prévio da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur219539

- Acórdãos citados: (SÚMULA 636) STF: ARE 646106 AgR (2ªT); (PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DE PODERES) STF: MS 23452 (TP). Número de páginas: 6. Análise: 29/11/2012, MAC.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

697322

ARE-AgR

acordaos

ARE 697322 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALBERTO FREIRE LEDUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEONARDO KAUER ZINN E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : LÚCIA HELENA VILLAR PINHEIRO AGDO.(A/S) : LUÍS ZILDO SEVERO SPADONI

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 963.799 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :JOÃO GABRIEL JUNQUEIRA NOGUEIRA REPRESENTADO POR SÉRGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA ADV.(A/S) :JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES INTDO.(A/S) :DIRETOR DO CETEB - CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS PLENÁRIO RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14397972. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 127 Ementa e Acórdão ARE 963799 AGR / DF relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14397972. Supremo Tribunal Federal ARE 963799 AGR / DF relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14397972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 128 Relatório 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 963.799 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :JOÃO GABRIEL JUNQUEIRA NOGUEIRA REPRESENTADO POR SÉRGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA ADV.(A/S) :JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES INTDO.(A/S) :DIRETOR DO CETEB - CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de maio de 2016, desprovi o agravo, consignando (folha 99 a 101): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Eis a síntese do acórdão recorrido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. IMPETRANTE COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14397973. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 963.799 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) :JOÃO GABRIEL JUNQUEIRA NOGUEIRA REPRESENTADO POR SÉRGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA ADV.(A/S) :JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES INTDO.(A/S) :DIRETOR DO CETEB - CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de maio de 2016, desprovi o agravo, consignando (folha 99 a 101): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Eis a síntese do acórdão recorrido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. IMPETRANTE COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14397973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 129 Relatório ARE 963799 AGR / DF APROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Verificado que a parte autora foi matriculada em curso supletivo para conclusão do ensino médio por força de tutela antecipada concedida initio litis, tendo logrado aprovação, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o julgamento de procedência do pedido inicial. 4. Remessa Oficial conhecida e não provida. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o Ministério Público do Distrito Federal alega a violação do artigo 97 da Constituição Federal. Afirma não caber ao Tribunal o afastamento da incidência de norma legal na qual prevista a idade mínima para matrícula em curso superior sem a observância da cláusula de reserva de plenário. 2. De início, excluo a possibilidade de considerar infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou, mediante atuação de órgão fracionado, a inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14397973. Supremo Tribunal Federal ARE 963799 AGR / DF APROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3. Verificado que a parte autora foi matriculada em curso supletivo para conclusão do ensino médio por força de tutela antecipada concedida initio litis, tendo logrado aprovação, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o julgamento de procedência do pedido inicial. 4. Remessa Oficial conhecida e não provida. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o Ministério Público do Distrito Federal alega a violação do artigo 97 da Constituição Federal. Afirma não caber ao Tribunal o afastamento da incidência de norma legal na qual prevista a idade mínima para matrícula em curso superior sem a observância da cláusula de reserva de plenário. 2. De início, excluo a possibilidade de considerar infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou, mediante atuação de órgão fracionado, a inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14397973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 130 Relatório ARE 963799 AGR / DF No mais, o Colegiado de origem deixou consignado que, apesar de não possuir a idade prevista em lei para cursar o ensino superior, o recorrente obteve o direito à realização do exame para conclusão do ensino médio através de tutela liminar em mandado de segurança. Assentou a necessidade de se manter a decisão e prestigiar a segurança jurídica, ainda que em descompasso com a legislação de regência. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na minuta do agravo, insiste no caráter constitucional da controvérsia. Discorre sobre o tema de fundo, evocando o verbete nº 10 da Súmula do Supremo. Busca demonstrar a violação do artigo 97 da Constituição Federal. O agravado, instado a manifestar-se, aponta a perda de objeto do processo. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14397973. Supremo Tribunal Federal ARE 963799 AGR / DF No mais, o Colegiado de origem deixou consignado que, apesar de não possuir a idade prevista em lei para cursar o ensino superior, o recorrente obteve o direito à realização do exame para conclusão do ensino médio através de tutela liminar em mandado de segurança. Assentou a necessidade de se manter a decisão e prestigiar a segurança jurídica, ainda que em descompasso com a legislação de regência. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na minuta do agravo, insiste no caráter constitucional da controvérsia. Discorre sobre o tema de fundo, evocando o verbete nº 10 da Súmula do Supremo. Busca demonstrar a violação do artigo 97 da Constituição Federal. O agravado, instado a manifestar-se, aponta a perda de objeto do processo. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14397973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 131 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 963.799 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Promotor de Justiça, foi protocolada no prazo legal. Conheço. De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal. Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de órgão fracionado, a inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. Cabe destacar recente decisão da Primeira Turma do Supremo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA NA LEI 9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 938050 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08- 2016) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14397974. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 963.799 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu- se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Promotor de Justiça, foi protocolada no prazo legal. Conheço. De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal. Em momento algum, o Tribunal de origem declarou, mediante atuação de órgão fracionado, a inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. Cabe destacar recente decisão da Primeira Turma do Supremo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA NA LEI 9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 938050 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08- 2016) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14397974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 132 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 963799 AGR / DF No mais, atentem para o decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Tendo em vista que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, não houve discussão acerca da constitucionalidade da regra inserta no artigo 38 da Lei n° 9.394/96, desnecessária a observância do princípio da reserva de plenário previsto no artigo 97 da Constituição Federal ou ao entendimento consolidado pela Súmula Vinculante nº 10 do colendo Supremo Tribunal Federal. 3.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição Federal. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Desprovejo o agravo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclui. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14397974. Supremo Tribunal Federal ARE 963799 AGR / DF No mais, atentem para o decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Tendo em vista que, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, não houve discussão acerca da constitucionalidade da regra inserta no artigo 38 da Lei n° 9.394/96, desnecessária a observância do princípio da reserva de plenário previsto no artigo 97 da Constituição Federal ou ao entendimento consolidado pela Súmula Vinculante nº 10 do colendo Supremo Tribunal Federal. 3.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição Federal. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Desprovejo o agravo. Deixo de fixar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclui. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14397974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 133 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 963.799 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : JOÃO GABRIEL JUNQUEIRA NOGUEIRA REPRESENTADO POR SÉRGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES (24638/DF) INTDO.(A/S) : DIRETOR DO CETEB - CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321556 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 963.799 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : JOÃO GABRIEL JUNQUEIRA NOGUEIRA REPRESENTADO POR SÉRGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES (24638/DF) INTDO.(A/S) : DIRETOR DO CETEB - CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321556 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 134

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14418337

A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PLENÁRIO RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua.

sjur381045

- Acórdão(s) citado(s): (CURSO SUPLETIVO, IDADE INFERIOR À PREVISÃO LEGAL) ARE 938050 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 09/03/2018, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

963799

ARE-AgR

acordaos

ARE 963799 AgR

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : JOÃO GABRIEL JUNQUEIRA NOGUEIRA REPRESENTADO POR SÉRGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES INTDO.(A/S) : DIRETOR DO CETEB - CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.189 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :ALCEU LUIZ CARREIRA ADV.(A/S) :DIRCEU CARREIRA JUNIOR AGDO.(A/S) :MARIA CECILIA MANFRIM ADV.(A/S) :FRANCIS LURDES GUIMARAES DO PRADO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :MARCELO ANTÔNIO MUSA LOPES E OUTRO(A/S) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 697.514-RG/RO – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112874. Supremo Tribunal Federal DJe 23/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Ementa e Acórdão ARE 716.189 AGR / SP CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112874. Supremo Tribunal Federal ARE 716.189 AGR / SP CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112874. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.189 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :ALCEU LUIZ CARREIRA ADV.(A/S) :DIRCEU CARREIRA JUNIOR AGDO.(A/S) :MARIA CECILIA MANFRIM ADV.(A/S) :FRANCIS LURDES GUIMARAES DO PRADO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :MARCELO ANTÔNIO MUSA LOPES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente, em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de que inexiste, no tema versado nestes autos, repercussão geral da matéria suscitada no ARE 697.514-RG/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112875. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.189 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :ALCEU LUIZ CARREIRA ADV.(A/S) :DIRCEU CARREIRA JUNIOR AGDO.(A/S) :MARIA CECILIA MANFRIM ADV.(A/S) :FRANCIS LURDES GUIMARAES DO PRADO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :MARCELO ANTÔNIO MUSA LOPES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente, em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de que inexiste, no tema versado nestes autos, repercussão geral da matéria suscitada no ARE 697.514-RG/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112875. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.189 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no ARE 697.514-RG/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: “Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.” O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte agravante, como já ressaltado na decisão ora impugnada. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112876. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.189 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no ARE 697.514-RG/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, por tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em decisão assim ementada: “Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.” O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte agravante, como já ressaltado na decisão ora impugnada. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.189 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA ADV.(A/S) : DIRCEU CARREIRA JUNIOR AGDO.(A/S) : MARIA CECILIA MANFRIM ADV.(A/S) : FRANCIS LURDES GUIMARAES DO PRADO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MARCELO ANTÔNIO MUSA LOPES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099419 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 716.189 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA ADV.(A/S) : DIRCEU CARREIRA JUNIOR AGDO.(A/S) : MARIA CECILIA MANFRIM ADV.(A/S) : FRANCIS LURDES GUIMARAES DO PRADO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MARCELO ANTÔNIO MUSA LOPES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099419 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3120854

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 697.514-RG/RO – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO.

sjur219684

- Acórdão citado: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, TRABALHISTA, PRESCRIÇÃO) STF: ARE 697514 RG (TP). Número de páginas: 5. Análise: 30/11/2012, TBC.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

716189

ARE-AgR

acordaos

ARE 716189 AgR

RRRELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA ADV.(A/S) : FRANCIS LURDES GUIMARAES DO PRADO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DIRCEU CARREIRA JUNIOR AGDO.(A/S) : MARIA CECILIA MANFRIM INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : MARCELO ANTÔNIO MUSA LOPES E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.050.340 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR ADV.(A/S) :RENATTA LIMA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LIGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CAMARA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220640. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 1050340 AGR / DF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 12 de dezembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220640. Supremo Tribunal Federal RE 1050340 AGR / DF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 12 de dezembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220640. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.050.340 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR ADV.(A/S) :RENATTA LIMA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LIGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CAMARA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Eliel Flores Roriz Junior. A matéria debatida, em síntese, diz com a revogação do ato de provimento em cargo público no caso de candidato que tomou posse mediante decisão judicial de natureza precária. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 5º, caput, e 37, II, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSUNÇÃO DE CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é compatível com a ordem constitucional vigente de acesso a cargos públicos a permanência no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado, que nele tomou posse em razão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220641. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.050.340 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR ADV.(A/S) :RENATTA LIMA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LIGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CAMARA AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno Eliel Flores Roriz Junior. A matéria debatida, em síntese, diz com a revogação do ato de provimento em cargo público no caso de candidato que tomou posse mediante decisão judicial de natureza precária. O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 5º, caput, e 37, II, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSUNÇÃO DE CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é compatível com a ordem constitucional vigente de acesso a cargos públicos a permanência no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado, que nele tomou posse em razão de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220641. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 1050340 AGR / DF decisão liminar ou antecipatória da tutela, a qual foi posteriormente revogada ou alterada. 2. Recurso ordinário desprovido, em juízo de retratação realizado com base no art. 1.040, II, do CPC/2015.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220641. Supremo Tribunal Federal RE 1050340 AGR / DF decisão liminar ou antecipatória da tutela, a qual foi posteriormente revogada ou alterada. 2. Recurso ordinário desprovido, em juízo de retratação realizado com base no art. 1.040, II, do CPC/2015.” Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220641. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.050.340 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Eliel Flores Roriz Junior. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, e 37, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário , concluo que nada colhe o recurso. Pretende a parte recorrente a revisão do julgado que, em juízo de retratação, aplicou a orientação firmada em sede de repercussão geral no RE 608.482-RG, no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado nos casos de provimento judicial de natureza precária. Alega inadequado o paradigma ao caso concreto ao argumento de que consolidada sua permanência no cargo público sem amparo de provimento judicial liminar, em razão da inércia da Administração Pública, caracterizando, dessa forma, ausência de interesse de agir. A pretensão deduzida não encontra amparo na jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte, quanto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220642. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.050.340 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Eliel Flores Roriz Junior. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, e 37, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário , concluo que nada colhe o recurso. Pretende a parte recorrente a revisão do julgado que, em juízo de retratação, aplicou a orientação firmada em sede de repercussão geral no RE 608.482-RG, no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado nos casos de provimento judicial de natureza precária. Alega inadequado o paradigma ao caso concreto ao argumento de que consolidada sua permanência no cargo público sem amparo de provimento judicial liminar, em razão da inércia da Administração Pública, caracterizando, dessa forma, ausência de interesse de agir. A pretensão deduzida não encontra amparo na jurisprudência firmada no âmbito desta Suprema Corte, quanto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1050340 AGR / DF ao reconhecimento de fato consumado em questões relativas a concurso público, verbis: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Avaliação mediante critérios objetivos. Publicidade dos resultados. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de direito local e reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado a questões relativas a concurso público. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 617.917-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.8.2011) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220642. Supremo Tribunal Federal RE 1050340 AGR / DF ao reconhecimento de fato consumado em questões relativas a concurso público, verbis: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Avaliação mediante critérios objetivos. Publicidade dos resultados. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de direito local e reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado a questões relativas a concurso público. 4. Agravo regimental não provido.” (AI 617.917-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.8.2011) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1050340 AGR / DF RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1030070-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, DJE 21.6.2017) ”Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença para capacitação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a teoria do fato consumado para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança.”ARE 1001176-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03,4.2017) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220642. Supremo Tribunal Federal RE 1050340 AGR / DF RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1030070-AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, DJE 21.6.2017) ”Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença para capacitação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a teoria do fato consumado para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança.”ARE 1001176-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03,4.2017) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF)”. Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1050340 AGR / DF “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Posse em cargo público por decisão liminar. Cassação. Trânsito em julgado. Cumprimento da ordem judicial pela Administração. Portaria que tornou sem efeito o provimento no cargo. Processo administrativo sumário. Possibilidade. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, em que o processo administrativo sumário, que culminou na portaria que tornou sem efeito a nomeação do agravante, decorreu do mero cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, a qual reconheceu a reprovação do “servidor” no concurso público para o cargo em questão. 3. Aplica- se ao caso a orientação adotada pela Primeira Turma do Tribunal no RE nº 336.739/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, no qual a Corte assentou a desnecessidade de instauração de processo administrativo para cumprir decisão judicial que reconhecera a impossibilidade de indivíduos ocuparem serventias judiciais sem terem sido previamente aprovados em concurso público após o advento da CF/88. 4. O Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 608.482/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela repercussão geral do tema e, no mérito, assentou a inaplicabilidade da “teoria do fato consumado” aos casos em que o provimento no cargo público se dá por força de decisão judicial precária. 5. Agravo regimental não provido.” (RE 736.881-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 18.05.2016). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Concurso público. Posse em cargo público mediante decisão 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220642. Supremo Tribunal Federal RE 1050340 AGR / DF “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Posse em cargo público por decisão liminar. Cassação. Trânsito em julgado. Cumprimento da ordem judicial pela Administração. Portaria que tornou sem efeito o provimento no cargo. Processo administrativo sumário. Possibilidade. Precedentes. 1. No julgamento do RE nº 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, em que o processo administrativo sumário, que culminou na portaria que tornou sem efeito a nomeação do agravante, decorreu do mero cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, a qual reconheceu a reprovação do “servidor” no concurso público para o cargo em questão. 3. Aplica- se ao caso a orientação adotada pela Primeira Turma do Tribunal no RE nº 336.739/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, no qual a Corte assentou a desnecessidade de instauração de processo administrativo para cumprir decisão judicial que reconhecera a impossibilidade de indivíduos ocuparem serventias judiciais sem terem sido previamente aprovados em concurso público após o advento da CF/88. 4. O Plenário da Corte, no julgamento do RE nº 608.482/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela repercussão geral do tema e, no mérito, assentou a inaplicabilidade da “teoria do fato consumado” aos casos em que o provimento no cargo público se dá por força de decisão judicial precária. 5. Agravo regimental não provido.” (RE 736.881-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 18.05.2016). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Concurso público. Posse em cargo público mediante decisão 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1050340 AGR / DF judicial precária. Invocação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 931.254-AgR, Rel. Gilmar Mendes, Dje 01.03.2016). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido”. (RE 608485/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30.10.2014). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220642. Supremo Tribunal Federal RE 1050340 AGR / DF judicial precária. Invocação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 931.254-AgR, Rel. Gilmar Mendes, Dje 01.03.2016). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. “TEORIA DO FATO CONSUMADO”, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido”. (RE 608485/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 30.10.2014). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 1050340 AGR / DF Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220642. Supremo Tribunal Federal RE 1050340 AGR / DF Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios. Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14220642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.050.340 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR ADV.(A/S) : RENATTA LIMA DE OLIVEIRA (19879/DF) ADV.(A/S) : LIGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CAMARA (55133/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321560 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.050.340 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR ADV.(A/S) : RENATTA LIMA DE OLIVEIRA (19879/DF) ADV.(A/S) : LIGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CAMARA (55133/DF) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321560 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14325606

A Turma conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

sjur380404

- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO, INAPLICABILIDADE) RE 736881 AgR (2ªT), ARE 931254 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO DE MULTA) ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 26/02/2018, BMP.

ROSA WEBER

Primeira Turma

1050340

RE-AgR

acordaos

RE 1050340 AgR

AGTE.(S) : ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR ADV.(A/S) : RENATTA LIMA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LIGIA SIMONE COSTA CALADO DORNELAS CAMARA AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NA EXTRADIÇÃO 1.506 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) :JORGE ARIEL GIANNECHINI PLANCHON ADV.(A/S) :JULIANO KELLER DO VALLE EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo do Uruguai em face de seu nacional preenche os requisitos formais do Tratado de extradição específico. 2. Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipicidade e dupla punibilidade de crime comum praticado por estrangeiro, e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato. 3. No exame de delibação próprio das decisões proferidas em processos de extradição, somente é possível a análise da legalidade extrínseca do pedido, sem o ingresso no mérito da procedência da acusação, da ordem de prisão instrutória ou executória. 4. A prisão é condição de procedibilidade do procedimento de extradição, de modo que a sua revogação só ocorre em situações excepcionais. Entre as situações excepcionais, inclui-se a precariedade do estado de saúde do extraditando, o que deve ser comprovado pela defesa. No presente caso, isso não ocorreu. 5. Extradição deferida, condicionada a entrega ao Estado requerente ao compromisso formal de detrair da pena do período em que o extraditando permaneceu preso no Brasil por força deste processo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em assentar a possibilidade de entrega do Extraditando, observada a detração, nos termos do voto do Relator. Não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222260. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 156 Ementa e Acórdão EXT 1506 2ºJULG / DF participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222260. Supremo Tribunal Federal EXT 1506 2ºJULG / DF participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 157 Relatório 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NA EXTRADIÇÃO 1.506 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) :JORGE ARIEL GIANNECHINI PLANCHON ADV.(A/S) :JULIANO KELLER DO VALLE R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de pedido de extradição apresentado pelo Governo Uruguai, por meio da Nota Verbal nº 168/2017, contra o nacional uruguaio Jorge Ariel Giannechini Planchon. 2. Os crimes que motivaram o presente pedido de extradição foram supostamente praticados entre 2013 e 2015 e se enquadram no tipo penal do art. 236 do Código Penal uruguaio - falsificação de documento público. 3. O Ministro de Estado da Justiça encaminhou o pedido na com base no Acordo de Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul. 4. A prisão do extraditando foi decretada por mim em 24.042017 (fls. 21/22 da PPE 826) e o mandado de prisão foi devidamente cumprido em 05.05.2017(fls. 29 da PPE 826). 5. O extraditando foi interrogado por meio de Carta de Ordem expedida à Justiça Federal da Seção Judiciária de Florianópolis/SC (fls. 113/114). 6. Intimado para apresentar defesa escrita, o extraditando sustentou que: (i) a prisão preventiva deve ser revogada, uma vez que: (a) a decisão que a decretou não aponta elementos mínimos que evidenciem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222261. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NA EXTRADIÇÃO 1.506 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) :JORGE ARIEL GIANNECHINI PLANCHON ADV.(A/S) :JULIANO KELLER DO VALLE R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de pedido de extradição apresentado pelo Governo Uruguai, por meio da Nota Verbal nº 168/2017, contra o nacional uruguaio Jorge Ariel Giannechini Planchon. 2. Os crimes que motivaram o presente pedido de extradição foram supostamente praticados entre 2013 e 2015 e se enquadram no tipo penal do art. 236 do Código Penal uruguaio - falsificação de documento público. 3. O Ministro de Estado da Justiça encaminhou o pedido na com base no Acordo de Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul. 4. A prisão do extraditando foi decretada por mim em 24.042017 (fls. 21/22 da PPE 826) e o mandado de prisão foi devidamente cumprido em 05.05.2017(fls. 29 da PPE 826). 5. O extraditando foi interrogado por meio de Carta de Ordem expedida à Justiça Federal da Seção Judiciária de Florianópolis/SC (fls. 113/114). 6. Intimado para apresentar defesa escrita, o extraditando sustentou que: (i) a prisão preventiva deve ser revogada, uma vez que: (a) a decisão que a decretou não aponta elementos mínimos que evidenciem Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 158 Relatório EXT 1506 2ºJULG / DF a sua necessidade e, portanto, é nula; (b) o pedido de extradição não aponta qualquer elemento concreto do envolvimento do extraditando nos fatos; (c) não estão presentes os requisitos caracterizadores do periculum libertatis ; (ii) a denúncia apresentada é inepta, pois não narra de modo claro e objetivo os fatos pelos quais o extraditando responde o processo. Requer, assim, o indeferimento do pedido de extradição. 7. Intimado para se manifestar sobre o pedido de revogação da prisão e sobre o mérito, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da prisão para fins de extradição e pelo deferimento do pedido extradicional. 8. Pautado o feito para julgamento, e realizado este, foi posteriormente constatada a ausência de intimação do advogado constituído nos autos, razão por que se cancelou o julgamento inicialmente efetuado em sede de questão de ordem por mim suscitada, incluindo-se novamente o feito em pauta. 9. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222261. Supremo Tribunal Federal EXT 1506 2ºJULG / DF a sua necessidade e, portanto, é nula; (b) o pedido de extradição não aponta qualquer elemento concreto do envolvimento do extraditando nos fatos; (c) não estão presentes os requisitos caracterizadores do periculum libertatis ; (ii) a denúncia apresentada é inepta, pois não narra de modo claro e objetivo os fatos pelos quais o extraditando responde o processo. Requer, assim, o indeferimento do pedido de extradição. 7. Intimado para se manifestar sobre o pedido de revogação da prisão e sobre o mérito, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da prisão para fins de extradição e pelo deferimento do pedido extradicional. 8. Pautado o feito para julgamento, e realizado este, foi posteriormente constatada a ausência de intimação do advogado constituído nos autos, razão por que se cancelou o julgamento inicialmente efetuado em sede de questão de ordem por mim suscitada, incluindo-se novamente o feito em pauta. 9. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222261. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 159 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NA EXTRADIÇÃO 1.506 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): I. A HIPÓTESE 1. Como relatado, trata-se de pedido de extradição instrutória formulada pelo governo do Uruguai em face de Jorge Ariel Giannechini Planchon, em razão da suposta prática do crime do art. 236 do Código Penal uruguaio. II. DA REGULARIDADE FORMAL 2. O documento consular, inicialmente encaminhado pelo Ministério da Justiça, está instruído com: (i) mandado de detenção internacional (fls. 25, com tradução às fls. 46); (ii) descrição dos fatos pelos quais o extraditando está sendo investigado e (iii) textos das normas aplicáveis, relativos aos crimes e à prescrição. 3. A documentação encaminhada pelo Estado requerente, atende aos requisitos previstos no Acordo de Extradição entre os Estados partes do Mercosul. III. DA DUPLA TIPICIDADE 4. A conduta pela qual o extraditando é investigado perante as autoridades uruguaias consistia em falsificar a assinatura de clientes em documentos, na condição de funcionário do Banco da República Oriental do Uruguai, o que lhe permitia a obtenção de vantagens pecuniárias (fls. 28v). Tal conduta é tipificada no Brasil no art. 297, §1º, do Código Penal: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222262. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO JULGAMENTO NA EXTRADIÇÃO 1.506 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): I. A HIPÓTESE 1. Como relatado, trata-se de pedido de extradição instrutória formulada pelo governo do Uruguai em face de Jorge Ariel Giannechini Planchon, em razão da suposta prática do crime do art. 236 do Código Penal uruguaio. II. DA REGULARIDADE FORMAL 2. O documento consular, inicialmente encaminhado pelo Ministério da Justiça, está instruído com: (i) mandado de detenção internacional (fls. 25, com tradução às fls. 46); (ii) descrição dos fatos pelos quais o extraditando está sendo investigado e (iii) textos das normas aplicáveis, relativos aos crimes e à prescrição. 3. A documentação encaminhada pelo Estado requerente, atende aos requisitos previstos no Acordo de Extradição entre os Estados partes do Mercosul. III. DA DUPLA TIPICIDADE 4. A conduta pela qual o extraditando é investigado perante as autoridades uruguaias consistia em falsificar a assinatura de clientes em documentos, na condição de funcionário do Banco da República Oriental do Uruguai, o que lhe permitia a obtenção de vantagens pecuniárias (fls. 28v). Tal conduta é tipificada no Brasil no art. 297, §1º, do Código Penal: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222262. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 160 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO EXT 1506 2ºJULG / DF “Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.” 5. Está atendido portanto o requisito da dupla tipicidade. IV. DA DUPLA PUNIBILIDADE 6. A presente extradição é instrutória, de modo que a análise da prescrição se dá em relação à pena em abstrato. Os crimes ocorreram, supostamente, entre 2013 e 01.06.2015. 7. No Uruguai, a prescrição para o crime mencionado, cuja pena varia de 03 (três) a 10 (dez) anos, ocorre em 10 (dez) anos, a partir da data do fato, nos termos do art. 117, §1º, c, do Código Penal uruguaio. 8. No Brasil, o crime de falsificação de documento público é punido com pena máxima de 06 (seis) anos, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos (art. 109,III, do Código Penal). 9. Conclui-se, portanto, que permanece hígida a pretensão punitiva estatal nos termos de ambos os ordenamentos jurídicos. Atendido está o requisito da dupla punibilidade. V. AUSÊNCIA DE DEMAIS CAUSAS IMPEDITIVAS DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222262. Supremo Tribunal Federal EXT 1506 2ºJULG / DF “Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.” 5. Está atendido portanto o requisito da dupla tipicidade. IV. DA DUPLA PUNIBILIDADE 6. A presente extradição é instrutória, de modo que a análise da prescrição se dá em relação à pena em abstrato. Os crimes ocorreram, supostamente, entre 2013 e 01.06.2015. 7. No Uruguai, a prescrição para o crime mencionado, cuja pena varia de 03 (três) a 10 (dez) anos, ocorre em 10 (dez) anos, a partir da data do fato, nos termos do art. 117, §1º, c, do Código Penal uruguaio. 8. No Brasil, o crime de falsificação de documento público é punido com pena máxima de 06 (seis) anos, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos (art. 109,III, do Código Penal). 9. Conclui-se, portanto, que permanece hígida a pretensão punitiva estatal nos termos de ambos os ordenamentos jurídicos. Atendido está o requisito da dupla punibilidade. V. AUSÊNCIA DE DEMAIS CAUSAS IMPEDITIVAS DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222262. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 161 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO EXT 1506 2ºJULG / DF EXTRADIÇÃO 10. Observo, ainda, que não há qualquer óbice ao deferimento da extradição porque: (i) o extraditando não é nacional brasileiro, (ii) sua extradição foi requerida por Estado que mantém Tratado de Extradição com o Brasil, (iii) a pena máxima prevista para os crimes comuns, pelo qual responde, é superior a 01 (um) ano de privação de liberdade, (iv) a prisão foi decretada por Juízo regularmente instituído, e (v) o Brasil não é competente para julgamento do crime. 11. Ressalto que, no exame de delibação próprio das decisões proferidas em processos de extradição, somente é possível a análise da legalidade extrínseca do pedido, sem o ingresso no mérito da procedência da acusação, da ordem de prisão instrutória ou executória. Vejam-se, nessa linha, os seguintes julgados: Ext 541, Redator para o acórdão o Min. Sepúlveda Pertence; Ext 703, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e Ext 669, Rel. Min. Celso de Mello. 12. Deste modo, não merece prosperar o argumento de que a denúncia é inepta, uma vez que a extradição é processo de cooperação jurídica internacional, na qual vige, portanto, o princípio da confiança. O pedido de extradição está instruído com os fatos que motivaram o pedido ,sobre os quais não é possível suscitar dúvida a respeito de sua veracidade. Ademais, o direito de defesa do extraditando será exercido no Estado requerente, no âmbito do processo ao qual responde. VI. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO 13. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222262. Supremo Tribunal Federal EXT 1506 2ºJULG / DF EXTRADIÇÃO 10. Observo, ainda, que não há qualquer óbice ao deferimento da extradição porque: (i) o extraditando não é nacional brasileiro, (ii) sua extradição foi requerida por Estado que mantém Tratado de Extradição com o Brasil, (iii) a pena máxima prevista para os crimes comuns, pelo qual responde, é superior a 01 (um) ano de privação de liberdade, (iv) a prisão foi decretada por Juízo regularmente instituído, e (v) o Brasil não é competente para julgamento do crime. 11. Ressalto que, no exame de delibação próprio das decisões proferidas em processos de extradição, somente é possível a análise da legalidade extrínseca do pedido, sem o ingresso no mérito da procedência da acusação, da ordem de prisão instrutória ou executória. Vejam-se, nessa linha, os seguintes julgados: Ext 541, Redator para o acórdão o Min. Sepúlveda Pertence; Ext 703, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e Ext 669, Rel. Min. Celso de Mello. 12. Deste modo, não merece prosperar o argumento de que a denúncia é inepta, uma vez que a extradição é processo de cooperação jurídica internacional, na qual vige, portanto, o princípio da confiança. O pedido de extradição está instruído com os fatos que motivaram o pedido ,sobre os quais não é possível suscitar dúvida a respeito de sua veracidade. Ademais, o direito de defesa do extraditando será exercido no Estado requerente, no âmbito do processo ao qual responde. VI. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO 13. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222262. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 162 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO EXT 1506 2ºJULG / DF assegurar a execução de eventual ordem de extradição (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, não comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais. (Ext 1.212, Rel. Min. Dias Toffoli). 14. Como a prisão é condição de procedibilidade da extradição, não é preciso fundamentar a decisão que a decreta com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. VII. CONCLUSÃO 15. Por tais razões, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva para fins de extradição e defiro o pedido de extradição, condicionada a entrega ao Estado requerente ao compromisso formal de detrair da pena que permaneceu preso no Brasil por força deste processo. 16. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222262. Supremo Tribunal Federal EXT 1506 2ºJULG / DF assegurar a execução de eventual ordem de extradição (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, não comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais. (Ext 1.212, Rel. Min. Dias Toffoli). 14. Como a prisão é condição de procedibilidade da extradição, não é preciso fundamentar a decisão que a decreta com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. VII. CONCLUSÃO 15. Por tais razões, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva para fins de extradição e defiro o pedido de extradição, condicionada a entrega ao Estado requerente ao compromisso formal de detrair da pena que permaneceu preso no Brasil por força deste processo. 16. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14222262. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 163 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO JULGAMENTO NA EXTRADIÇÃO 1.506 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) : JORGE ARIEL GIANNECHINI PLANCHON ADV.(A/S) : JULIANO KELLER DO VALLE (12030/SC, 302568/SP) Decisão: A Turma assentou a possibilidade de entrega do Extraditando, observada a detração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321471 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO JULGAMENTO NA EXTRADIÇÃO 1.506 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) : JORGE ARIEL GIANNECHINI PLANCHON ADV.(A/S) : JULIANO KELLER DO VALLE (12030/SC, 302568/SP) Decisão: A Turma assentou a possibilidade de entrega do Extraditando, observada a detração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321471 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9 164

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14331055

A Turma assentou a possibilidade de entrega do Extraditando, observada a detração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017.

SEGUNDO JULGAMENTO NA EXTRADIÇÃO

EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo do Uruguai em face de seu nacional preenche os requisitos formais do Tratado de extradição específico. 2. Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipicidade e dupla punibilidade de crime comum praticado por estrangeiro, e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato. 3. No exame de delibação próprio das decisões proferidas em processos de extradição, somente é possível a análise da legalidade extrínseca do pedido, sem o ingresso no mérito da procedência da acusação, da ordem de prisão instrutória ou executória. 4. A prisão é condição de procedibilidade do procedimento de extradição, de modo que a sua revogação só ocorre em situações excepcionais. Entre as situações excepcionais, inclui-se a precariedade do estado de saúde do extraditando, o que deve ser comprovado pela defesa. No presente caso, isso não ocorreu. 5. Extradição deferida, condicionada a entrega ao Estado requerente ao compromisso formal de detrair da pena do período em que o extraditando permaneceu preso no Brasil por força deste processo.

sjur380483

- Acórdão(s) citado(s): (PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, ACUSAÇÃO) Ext 669 (TP), Ext 541 (TP), Ext 703 (TP). (CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO) Ext 1212 (1ªT), Ext 579 QO (TP). - Legislação estrangeira citada: Art.117, § 1, letra "c", e art. 236, do Código Penal uruguaio. Número de páginas: 9. Análise: 10/04/2018, KBP.

ROBERTO BARROSO

Primeira Turma

1506

Ext-2ºJULG

acordaos

Ext 1506 2ºJULG

REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) : JORGE ARIEL GIANNECHINI PLANCHON ADV.(A/S) : JULIANO KELLER DO VALLE

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.562 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ROSANA MARIA RODRIGUES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS 239766 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a . TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. REAVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058624. Supremo Tribunal Federal DJe 13/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973 Ementa e Acórdão HC 113.562 / SP apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas, com concessão de ofício, para confirmar a liminar concedida quanto à determinação de reapreciação da substituição da pena, com objeto já exaurido, e para determinar, afastada a vedação legal do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, ao Juízo do primeiro grau que avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e, de ofício, em conceder a ordem, nos termos do voto da relatora. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058624. Supremo Tribunal Federal HC 113.562 / SP apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas, com concessão de ofício, para confirmar a liminar concedida quanto à determinação de reapreciação da substituição da pena, com objeto já exaurido, e para determinar, afastada a vedação legal do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, ao Juízo do primeiro grau que avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e, de ofício, em conceder a ordem, nos termos do voto da relatora. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058624. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.562 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ROSANA MARIA RODRIGUES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS 239766 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rosana Maria Rodrigues contra decisão do Ministro Adilson Vieira Macabu, que negou seguimento ao HC 239.766/SP sob o fundamento de impossibilidade de exame da matéria sob pena de supressão de instância. O Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP condenou a paciente, pelo crime de tráfico de drogas do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, às penas mínimas de 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa que, com a aplicação do redutor, na fração máxima, do mencionado § 4º, foram reduzidas para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 166 (cento e sessenta e seis) dias- multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, verifico que a condenação transitou em julgado para a Defesa, encontrando-se pendente de julgamento a apelação do Ministério Público. Impetrado, porém, pela Defesa habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao writ sob o fundamento da inadequação da via eleita. Inconformada, a Defesa impetrou o citado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058625. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.562 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ROSANA MARIA RODRIGUES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS 239766 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rosana Maria Rodrigues contra decisão do Ministro Adilson Vieira Macabu, que negou seguimento ao HC 239.766/SP sob o fundamento de impossibilidade de exame da matéria sob pena de supressão de instância. O Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Barra Funda/SP condenou a paciente, pelo crime de tráfico de drogas do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, às penas mínimas de 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa que, com a aplicação do redutor, na fração máxima, do mencionado § 4º, foram reduzidas para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 166 (cento e sessenta e seis) dias- multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, verifico que a condenação transitou em julgado para a Defesa, encontrando-se pendente de julgamento a apelação do Ministério Público. Impetrado, porém, pela Defesa habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao writ sob o fundamento da inadequação da via eleita. Inconformada, a Defesa impetrou o citado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973 Relatório HC 113.562 / SP Na presente impetração, a Defesa alega, em suma, a ausência de fundamentação idônea na sentença condenatória para negar à paciente a concessão de regime aberto e a substituição da pena. Aduz que o crime de tráfico privilegiado – art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - não pode ser equiparado ao hediondo e, por conseguinte, não incidiria o artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Pleiteia o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deferi o pedido liminar em 06.6.2012 para, afastado o óbice legal da vedação prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, determinar ao Juiz sentenciante que avaliasse se a paciente preenchia os requisitos para substituição da pena. Em cumprimento da liminar, o magistrado de primeiro grau reavaliou a questão, mas negou a conversão da pena privativa de liberdade. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058625. Supremo Tribunal Federal HC 113.562 / SP Na presente impetração, a Defesa alega, em suma, a ausência de fundamentação idônea na sentença condenatória para negar à paciente a concessão de regime aberto e a substituição da pena. Aduz que o crime de tráfico privilegiado – art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - não pode ser equiparado ao hediondo e, por conseguinte, não incidiria o artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Pleiteia o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deferi o pedido liminar em 06.6.2012 para, afastado o óbice legal da vedação prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, determinar ao Juiz sentenciante que avaliasse se a paciente preenchia os requisitos para substituição da pena. Em cumprimento da liminar, o magistrado de primeiro grau reavaliou a questão, mas negou a conversão da pena privativa de liberdade. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058625. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.562 SÃO PAULO VOTO I. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça denegatório do HC 239.766/SP. Ora, contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, acórdão ainda não publicado), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. O habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.562 SÃO PAULO VOTO I. A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça denegatório do HC 239.766/SP. Ora, contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, acórdão ainda não publicado), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. O habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 113.562 / SP Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte- americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Supremo Tribunal Federal HC 113.562 / SP Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte- americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 113.562 / SP processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão- só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ( "art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Supremo Tribunal Federal HC 113.562 / SP processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão- só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ( "art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 113.562 / SP Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ , na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira , nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Supremo Tribunal Federal HC 113.562 / SP Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ , na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira , nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 113.562 / SP em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus, que também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal e desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Supremo Tribunal Federal HC 113.562 / SP em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus, que também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal e desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 113.562 / SP como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem julgamento do mérito II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. No caso, a concessão da ordem se justifica. Como relatado, a paciente foi condenada à pena privativa de liberdade de um ano e oito meses, sem substituição e em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico drogas. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário - Rel. Min. Ayres Britto - por maioria - j. 01/09/2010 DJe 247), quando foi reconhecida a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, afastou o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes de tráfico. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Supremo Tribunal Federal HC 113.562 / SP como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem julgamento do mérito II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. No caso, a concessão da ordem se justifica. Como relatado, a paciente foi condenada à pena privativa de liberdade de um ano e oito meses, sem substituição e em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico drogas. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário - Rel. Min. Ayres Britto - por maioria - j. 01/09/2010 DJe 247), quando foi reconhecida a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, afastou o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes de tráfico. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 113.562 / SP Forte no precedente, concedi a liminar “para que o juiz sentenciante, afastado o óbice legal da vedação prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006, avalie o preenchimento ou não pela condenada Rosana Maria Rodrigues dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, promovendo-a se for o caso”. Em cumprimento da liminar, o magistrado de primeiro grau reavaliou a questão, mas negou a conversão da pena privativa de liberdade. “(...) A ré Rosana Maria Rodrigues não faz jus a benesse legal inserta no artigo 44 do diploma legal repressivo, qual seja, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não preenche os pressupostos legais previstos no indigitado dispositivo penal. Com efeito, a ré, conquanto seja tecnicamente primária, possui personalidade voltada para o mundo do crime haja vista registrar péssimo antecedentes criminais, salientando-se que já fora condenada por crime contra o patrimônio e por tráfico de entorpecentes (certidões cartorárias de fls 78, 104, 118, 120 e 156/158), situação demonstrativa de incompatibilidade com a convivência social harmônica. Ora bem! O crime de tráfico de entorpecentes é de extrema gravidade, gerador de instabilidade na sociedade organizada, desestrutura a família, incentiva a prática de outras infrações penais, além de gerar dano à saúde pública. Ademais disso, a sentenciada foi abordada tendo em seu poder 360 (trezentos e sessenta) porções de cocaína em forma de pedra, pesando 129.,2 (cento e vinte e nove gramas e dois decigramas), o que induz o reconhecimento de sua periculosidade.” Entendo que nada há a reparar na nova decisão, afigurando-se idônea, em princípio, a negativa de substituição com base na quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida (360 porções de crack) e no registro de condenações pretéritas. De todo modo, por constituir-se nova decisão, eventual impugnação deve ser feito pelas vias próprias, de todo inviável apreciar a correção 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Supremo Tribunal Federal HC 113.562 / SP Forte no precedente, concedi a liminar “para que o juiz sentenciante, afastado o óbice legal da vedação prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/2006, avalie o preenchimento ou não pela condenada Rosana Maria Rodrigues dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, promovendo-a se for o caso”. Em cumprimento da liminar, o magistrado de primeiro grau reavaliou a questão, mas negou a conversão da pena privativa de liberdade. “(...) A ré Rosana Maria Rodrigues não faz jus a benesse legal inserta no artigo 44 do diploma legal repressivo, qual seja, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não preenche os pressupostos legais previstos no indigitado dispositivo penal. Com efeito, a ré, conquanto seja tecnicamente primária, possui personalidade voltada para o mundo do crime haja vista registrar péssimo antecedentes criminais, salientando-se que já fora condenada por crime contra o patrimônio e por tráfico de entorpecentes (certidões cartorárias de fls 78, 104, 118, 120 e 156/158), situação demonstrativa de incompatibilidade com a convivência social harmônica. Ora bem! O crime de tráfico de entorpecentes é de extrema gravidade, gerador de instabilidade na sociedade organizada, desestrutura a família, incentiva a prática de outras infrações penais, além de gerar dano à saúde pública. Ademais disso, a sentenciada foi abordada tendo em seu poder 360 (trezentos e sessenta) porções de cocaína em forma de pedra, pesando 129.,2 (cento e vinte e nove gramas e dois decigramas), o que induz o reconhecimento de sua periculosidade.” Entendo que nada há a reparar na nova decisão, afigurando-se idônea, em princípio, a negativa de substituição com base na quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida (360 porções de crack) e no registro de condenações pretéritas. De todo modo, por constituir-se nova decisão, eventual impugnação deve ser feito pelas vias próprias, de todo inviável apreciar a correção 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 113.562 / SP com supressão de instância. Quando do deferimento da liminar, não concedi idêntica medida para que o juiz revisse a fundamentação quanto ao regime, pois, até então, não havia sido julgado o HC 111.840/ES, quando o Plenário desta Corte, em sessão realizada em 27.6.2012, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Com o precedente, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a fixação de regime prisional mais brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a traficantes ocasionais. O julgado não reconheceu direito automático a regime semiaberto ou aberto. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do art. 33 do Código Penal. Observo que a fixação do regime não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Embora a pena fixada seja inferior a oito anos de prisão, não está vedada a imposição do regime fechado. Afinal, “a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal”. (HC 107.581/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, unânime, j. 28.8.2012). Portanto, à luz do referido precedente do Supremo, deve também ser novamente analisado o regime inicial de cumprimento da pena, com a adoção do mais adequado ao caso segundo as suas circunstâncias. É provável, diante dos fundamentos utilizados pelo magistrado para 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Supremo Tribunal Federal HC 113.562 / SP com supressão de instância. Quando do deferimento da liminar, não concedi idêntica medida para que o juiz revisse a fundamentação quanto ao regime, pois, até então, não havia sido julgado o HC 111.840/ES, quando o Plenário desta Corte, em sessão realizada em 27.6.2012, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Com o precedente, não se pretendeu ignorar o caráter danoso do tráfico de drogas na sociedade moderna, a reclamar, em geral, tratamento jurídico rigoroso, mas apenas permitir excepcionalmente a fixação de regime prisional mais brando quando viável, em especial se destinado a micro traficantes ou a traficantes ocasionais. O julgado não reconheceu direito automático a regime semiaberto ou aberto. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do art. 33 do Código Penal. Observo que a fixação do regime não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Embora a pena fixada seja inferior a oito anos de prisão, não está vedada a imposição do regime fechado. Afinal, “a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal”. (HC 107.581/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, unânime, j. 28.8.2012). Portanto, à luz do referido precedente do Supremo, deve também ser novamente analisado o regime inicial de cumprimento da pena, com a adoção do mais adequado ao caso segundo as suas circunstâncias. É provável, diante dos fundamentos utilizados pelo magistrado para 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 113.562 / SP negar a substituição da pena privativa, que remanesça o regime inicial fechado. Porém, isso deve ser objeto de deliberação pelo magistrado de primeiro grau. Assim, apesar da inadequação desta habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, a ordem deve ser concedida de ofício, a fim de confirmar a liminar quanto à necessidade de reapreciação da negativa de substituição da pena privativa – com objeto exaurido, já que foi cumprida pelo magistrado de primeiro grau – e para também determinar ao juiz sentenciante (Sexta Vara Criminal da Justiça Estadual de São Paulo/SP, Foro Central de Barra Funda) para, afastado o óbice legal da vedação prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente, promovendo a alteração, se for o caso. III. Ante o exposto, impõe-se a extinção do habeas corpus, por sua inadequação como substitutivo de recurso ordinário, e a concessão da ordem de ofício nos termos acima expostos. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Supremo Tribunal Federal HC 113.562 / SP negar a substituição da pena privativa, que remanesça o regime inicial fechado. Porém, isso deve ser objeto de deliberação pelo magistrado de primeiro grau. Assim, apesar da inadequação desta habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, a ordem deve ser concedida de ofício, a fim de confirmar a liminar quanto à necessidade de reapreciação da negativa de substituição da pena privativa – com objeto exaurido, já que foi cumprida pelo magistrado de primeiro grau – e para também determinar ao juiz sentenciante (Sexta Vara Criminal da Justiça Estadual de São Paulo/SP, Foro Central de Barra Funda) para, afastado o óbice legal da vedação prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente, promovendo a alteração, se for o caso. III. Ante o exposto, impõe-se a extinção do habeas corpus, por sua inadequação como substitutivo de recurso ordinário, e a concessão da ordem de ofício nos termos acima expostos. É como voto. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058626. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.562 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ROSANA MARIA RODRIGUES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 239766 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076443 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.562 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ROSANA MARIA RODRIGUES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 239766 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076443 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3080973

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3080973

A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a . TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. REAVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas, com concessão de ofício, para confirmar a liminar concedida quanto à determinação de reapreciação da substituição da pena, com objeto já exaurido, e para determinar, afastada a vedação legal do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, ao Juízo do primeiro grau que avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente.

sjur218567

- Acórdão(s) citado(s) (HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS) STF: HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT). (HABEAS CORPUS, CABIMENTO) STF: HC 3536. (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES) STF: HC 111840 (TP). (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL) STF: 107581 (1ªT). - Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra; Habeas Corpus Act, de 1679, artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787; Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945 de Portugual. - Decisões estrangeiras citadas: Caso James Somerset da King's Bench; Buschel's Case, de 1670, da Court of Common Pleas; Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422, do Superior Tribunal de Justiça português. - Termo(s) de resgate: Doutrina brasileira do habeas corpus, Princípio da Exaustividade dos Recursos. Número de páginas: 14 Análise: 26/11/2012, AAT. Revisão: 29/11/2012, SEV.

ROSA WEBER

Primeira Turma

113562

HC

acordaos

HC 113562

PACTE.(S) : ROSANA MARIA RODRIGUES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 239766 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.604 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANDERSON ROBERTO FARIAS BONES ADV.(A/S) :VIVIANE CITTA MELLA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido. 1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. 2. A intimação do réu e de seu defensor constituído, em segundo grau de jurisdição, aperfeiçoa-se mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249849. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 149604 AGR / RS Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249849. Supremo Tribunal Federal HC 149604 AGR / RS Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.604 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANDERSON ROBERTO FARIAS BONES ADV.(A/S) :VIVIANE CITTA MELLA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Roberto Farias Bones, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.655.791/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi. A impetrante sustentou, em suma, que o paciente foi submetido a constrangimento ilegal, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teria julgado o recurso de apelação da acusação, “sem a presença de defesa técnica, tampouco foi oportunizado ao condenado que constituísse defensor diante da inércia da defesa constituída, sendo levado à julgamento sem que tivesse sido apresentadas contrarrazões ao recurso acusatório e o prejuízo resta consubstanciado na majoração da pena que é a comprovação do prejuízo que o julgamento causou”. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que se “anule o julgamento da apelação nº 5046009- 69.2013.4.04.7100/RS e que seja intimado pessoalmente Anderson Roberto Farias Bones (que se encontra preso) para que lhe seja oportunizado constituir defesa que apresente contrarrazões ao recurso interposto pela acusação” (grifos do autor). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249846. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.604 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANDERSON ROBERTO FARIAS BONES ADV.(A/S) :VIVIANE CITTA MELLA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson Roberto Farias Bones, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.655.791/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi. A impetrante sustentou, em suma, que o paciente foi submetido a constrangimento ilegal, pois o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teria julgado o recurso de apelação da acusação, “sem a presença de defesa técnica, tampouco foi oportunizado ao condenado que constituísse defensor diante da inércia da defesa constituída, sendo levado à julgamento sem que tivesse sido apresentadas contrarrazões ao recurso acusatório e o prejuízo resta consubstanciado na majoração da pena que é a comprovação do prejuízo que o julgamento causou”. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para que se “anule o julgamento da apelação nº 5046009- 69.2013.4.04.7100/RS e que seja intimado pessoalmente Anderson Roberto Farias Bones (que se encontra preso) para que lhe seja oportunizado constituir defesa que apresente contrarrazões ao recurso interposto pela acusação” (grifos do autor). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249846. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 149604 AGR / RS Em 30/10/17, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249846. Supremo Tribunal Federal HC 149604 AGR / RS Em 30/10/17, neguei seguimento ao habeas corpus, dando por prejudicado o pedido de liminar (art. 21, § 1º, do RISTF). Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249846. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.604 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.655.791/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi. Transcrevo a ementa desse acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a regra constitucional, matéria de competência da Corte Suprema. ‘PROCESSUAL PENAL. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO MINISTERIAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste vício na hipótese em que o defensor constituído do réu é regularmente intimado para ofertar as contrarrazões ao recurso da parte adversa e não se manifesta no prazo legal, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se proceder à intimação pessoal do acusado. 2. Agravo regimental desprovido” (anexo 15). Contra esse julgado, insurge-se o impetrante invocando a existência de nulidade processual por ausência de apresentação de contrarrazões pelo defensor constituído ao recurso de apelação do ministério público, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.604 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.655.791/RS, Relator o Ministro Jorge Mussi. Transcrevo a ementa desse acórdão: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a regra constitucional, matéria de competência da Corte Suprema. ‘PROCESSUAL PENAL. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO MINISTERIAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste vício na hipótese em que o defensor constituído do réu é regularmente intimado para ofertar as contrarrazões ao recurso da parte adversa e não se manifesta no prazo legal, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se proceder à intimação pessoal do acusado. 2. Agravo regimental desprovido” (anexo 15). Contra esse julgado, insurge-se o impetrante invocando a existência de nulidade processual por ausência de apresentação de contrarrazões pelo defensor constituído ao recurso de apelação do ministério público, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149604 AGR / RS sustentando que o paciente deveria ter sido pessoalmente intimado para que nomeasse outro defensor, já que o julgamento culminou na majoração de sua pena. Ocorre que razão não lhe assiste. Conforme anotado pelo Ministro Jorge Mussi no voto condutor do acórdão impugnado neste writ, in verbis: “Por sua vez, quanto à discussão relativa à violação à lei federal, assim assentou a Corte a quo, litteris: ‘Compulsando os autos da Ação Penal originária nº 50460096920134047100, tem-se que o Ministério Público Federal interpôs seu recurso de apelação no evento 364, restando as defesas de todos os réus, incluindo a defesa do ora apelante ANDERSON ROBERTO FARIAS BONÉS, intimadas para apresentar suas contrarrazões, especificamente conforme eventos 375 e 378, restando o prazo encerrado sem manifestação. Após o exame do mérito de todas as insurgências, ANDERSON embarga nos autos, fora do prazo legal, apontando nulidade absoluta e postulando a anulação do julgado. Destaco que tal pedido não foi veiculado em seu recurso de apelação, cujas razões foram juntadas nesta Corte conforme evento 17. Ou seja, o réu busca anular julgamento com lastro em situação a qual ele próprio deu causa, o que lhe é defeso. Havendo intimação do representante processual, a ausência de contrarrazões não traz qualquer vício ao julgamento desta Corte.[...] Enfatizo que a ausência de contrarrazões ao recurso da acusação não se confunde com a falta ou deficiência da defesa a que se refere a súmula nº 523 do STF ('No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.'). Desta forma, o réu defendeu-se nos autos e o julgamento em seu detrimento não goza de qualquer vício’ (fls. 1261/1262). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Supremo Tribunal Federal HC 149604 AGR / RS sustentando que o paciente deveria ter sido pessoalmente intimado para que nomeasse outro defensor, já que o julgamento culminou na majoração de sua pena. Ocorre que razão não lhe assiste. Conforme anotado pelo Ministro Jorge Mussi no voto condutor do acórdão impugnado neste writ, in verbis: “Por sua vez, quanto à discussão relativa à violação à lei federal, assim assentou a Corte a quo, litteris: ‘Compulsando os autos da Ação Penal originária nº 50460096920134047100, tem-se que o Ministério Público Federal interpôs seu recurso de apelação no evento 364, restando as defesas de todos os réus, incluindo a defesa do ora apelante ANDERSON ROBERTO FARIAS BONÉS, intimadas para apresentar suas contrarrazões, especificamente conforme eventos 375 e 378, restando o prazo encerrado sem manifestação. Após o exame do mérito de todas as insurgências, ANDERSON embarga nos autos, fora do prazo legal, apontando nulidade absoluta e postulando a anulação do julgado. Destaco que tal pedido não foi veiculado em seu recurso de apelação, cujas razões foram juntadas nesta Corte conforme evento 17. Ou seja, o réu busca anular julgamento com lastro em situação a qual ele próprio deu causa, o que lhe é defeso. Havendo intimação do representante processual, a ausência de contrarrazões não traz qualquer vício ao julgamento desta Corte.[...] Enfatizo que a ausência de contrarrazões ao recurso da acusação não se confunde com a falta ou deficiência da defesa a que se refere a súmula nº 523 do STF ('No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.'). Desta forma, o réu defendeu-se nos autos e o julgamento em seu detrimento não goza de qualquer vício’ (fls. 1261/1262). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149604 AGR / RS Verifica-se, pois, que a instância de origem afastou a nulidade alegada, sob o fundamento de que a defesa do insurgente foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ministerial, quedando-se inerte. Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste vício na hipótese em que o defensor constituído do réu é regularmente intimado para ofertar as contrarrazões ao recurso da parte adversa e não se manifesta no prazo legal, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se proceder à intimação pessoal do acusado. Com efeito, em julgado semelhante, assentou-se neste Sodalício que ‘A decretação de nulidade automática de todos os feitos desprovidos de contrarrazões - a despeito da regular intimação da parte -, na via especial, provocaria uma situação jurídica caótica e totalmente desalinhada dos princípios modernos norteadores do direito processual penal pátrio. Sobretudo porque, em várias situações, a inércia da parte para ofertar contrarrazões detém contornos nítidos de estratégia de defesa, no intuito evidente de delongar a lide e provocar nulidade ulterior’ (AgRg no REsp 1395258/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 20/11/2013). (…) Dessarte, constata-se que o Tribunal local, ao concluir pela inexistência de cerceamento de defesa do recorrente e regular tramitação processual, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema.” Esse entendimento não fere a jurisprudência da Corte no sentido de que “não há nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentar contrarrazões, queda-se inerte” (RHC nº 133.121/DF, Relator para acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 20/10/17). Perfilhando esse entendimento: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Supremo Tribunal Federal HC 149604 AGR / RS Verifica-se, pois, que a instância de origem afastou a nulidade alegada, sob o fundamento de que a defesa do insurgente foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ministerial, quedando-se inerte. Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste vício na hipótese em que o defensor constituído do réu é regularmente intimado para ofertar as contrarrazões ao recurso da parte adversa e não se manifesta no prazo legal, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se proceder à intimação pessoal do acusado. Com efeito, em julgado semelhante, assentou-se neste Sodalício que ‘A decretação de nulidade automática de todos os feitos desprovidos de contrarrazões - a despeito da regular intimação da parte -, na via especial, provocaria uma situação jurídica caótica e totalmente desalinhada dos princípios modernos norteadores do direito processual penal pátrio. Sobretudo porque, em várias situações, a inércia da parte para ofertar contrarrazões detém contornos nítidos de estratégia de defesa, no intuito evidente de delongar a lide e provocar nulidade ulterior’ (AgRg no REsp 1395258/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 20/11/2013). (…) Dessarte, constata-se que o Tribunal local, ao concluir pela inexistência de cerceamento de defesa do recorrente e regular tramitação processual, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema.” Esse entendimento não fere a jurisprudência da Corte no sentido de que “não há nulidade no julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para apresentar contrarrazões, queda-se inerte” (RHC nº 133.121/DF, Relator para acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe de 20/10/17). Perfilhando esse entendimento: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149604 AGR / RS “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Não há falar em nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes. II - Ordem denegada” (HC nº 102.142/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/8/10); “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INÉRCIA DA DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES RECURSAIS: CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a ausência de razões de apelação e de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 91.251/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/8/07); Por fim, no que se refere à necessidade de intimação pessoal do réu para apresentação de contrarrazões, destaco os seguintes precedente desta Suprema Corte sobre o tema: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CIÊNCIA DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PENAL 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Supremo Tribunal Federal HC 149604 AGR / RS “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO. DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Não há falar em nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes. II - Ordem denegada” (HC nº 102.142/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/8/10); “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INÉRCIA DA DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES RECURSAIS: CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a ausência de razões de apelação e de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 91.251/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/8/07); Por fim, no que se refere à necessidade de intimação pessoal do réu para apresentação de contrarrazões, destaco os seguintes precedente desta Suprema Corte sobre o tema: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CIÊNCIA DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PENAL 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149604 AGR / RS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. PADRONIZAÇÃO NA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. FALTA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A intimação de sentença absolutória se aperfeiçoa com a intimação do advogado constituído por publicação na imprensa oficial. 2. O vício da falta de publicação da sentença absolutória fica superado pela ulterior ciência do inteiro teor do decisum por defensor constituído, por ocasião da intimação para apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial em que formulado pedido de manutenção da absolvição. 3. Sem a demonstração de prejuízo ao Recorrente, incide o princípio maior que rege o tema, segundo o qual, sem prejuízo, não se reconhece a nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). 4. A intimação das decisões dos Tribunais perfaz-se com a publicação na imprensa oficial quando houver defensor constituído, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. 5. O patrocínio da defesa por advogado de sindicato profissional não implica a necessidade de intimação pessoal do assistido, de todo inviável equipará-lo a defensor dativo, uma vez não nomeado pelo juízo, e sim constituído pelo próprio paciente. 6. Imperioso reconhecer a legitimidade dos atos de comunicação realizados em nome dos patronos com poderes substabelecidos à falta de pedido expresso em sentido diverso. 7. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento” (RHC nº 117.752/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/6/15). “Habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Intimação pessoal do réu e de seu defensor da sentença e do acórdão condenatório. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Intimação, ademais, que na segunda instância se aperfeiçoa mediante simples intimação pela imprensa oficial. Artigo 33, § 2º, do CP. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade desde que 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Supremo Tribunal Federal HC 149604 AGR / RS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. PADRONIZAÇÃO NA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. FALTA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A intimação de sentença absolutória se aperfeiçoa com a intimação do advogado constituído por publicação na imprensa oficial. 2. O vício da falta de publicação da sentença absolutória fica superado pela ulterior ciência do inteiro teor do decisum por defensor constituído, por ocasião da intimação para apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial em que formulado pedido de manutenção da absolvição. 3. Sem a demonstração de prejuízo ao Recorrente, incide o princípio maior que rege o tema, segundo o qual, sem prejuízo, não se reconhece a nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). 4. A intimação das decisões dos Tribunais perfaz-se com a publicação na imprensa oficial quando houver defensor constituído, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal. 5. O patrocínio da defesa por advogado de sindicato profissional não implica a necessidade de intimação pessoal do assistido, de todo inviável equipará-lo a defensor dativo, uma vez não nomeado pelo juízo, e sim constituído pelo próprio paciente. 6. Imperioso reconhecer a legitimidade dos atos de comunicação realizados em nome dos patronos com poderes substabelecidos à falta de pedido expresso em sentido diverso. 7. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento” (RHC nº 117.752/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/6/15). “Habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Intimação pessoal do réu e de seu defensor da sentença e do acórdão condenatório. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Intimação, ademais, que na segunda instância se aperfeiçoa mediante simples intimação pela imprensa oficial. Artigo 33, § 2º, do CP. Imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade desde que 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149604 AGR / RS seja a decisão devida e concretamente fundamentada. Circunstâncias judiciais reconhecidamente favoráveis. Pena- base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação apta ao agravamento do regime prisional. Habeas corpus deferido em parte. 1. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Ausência de prejuízo à defesa, que deduziu tempestivamente o recurso de apelação contra a decisão condenatória. 2. Intimação do réu e de seu defensor do acórdão da apelação mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a fixação de regime mais severo do que aquele abstratamente imposto pelo art. 33, § 2º, do CP não se admite senão em virtude de razões concretamente demonstradas nos autos. 4. Ausência, no caso concreto, de fundamentação válida das razões de convencimento que conduziram à fixação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado. 5. Writ conhecido, ordem concedida em parte.” (HC nº 101.643/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/11/10). “AÇÃO PENAL. Sentença. Acórdão. Intimação do réu. Realização mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. HC denegado. Inteligência do art. 392 do CPP. Precedentes. A exigência de intimação pessoal, a que se refere o art. 392 do Código de Processo Penal, só se aplica em relação à sentença de primeira instância, não a acórdão” (HC nº 81.691/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 23/11/07). Ante o exposto, sendo insuficientes os fundamentos do agravante 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Supremo Tribunal Federal HC 149604 AGR / RS seja a decisão devida e concretamente fundamentada. Circunstâncias judiciais reconhecidamente favoráveis. Pena- base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação apta ao agravamento do regime prisional. Habeas corpus deferido em parte. 1. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Ausência de prejuízo à defesa, que deduziu tempestivamente o recurso de apelação contra a decisão condenatória. 2. Intimação do réu e de seu defensor do acórdão da apelação mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a fixação de regime mais severo do que aquele abstratamente imposto pelo art. 33, § 2º, do CP não se admite senão em virtude de razões concretamente demonstradas nos autos. 4. Ausência, no caso concreto, de fundamentação válida das razões de convencimento que conduziram à fixação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado. 5. Writ conhecido, ordem concedida em parte.” (HC nº 101.643/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 30/11/10). “AÇÃO PENAL. Sentença. Acórdão. Intimação do réu. Realização mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. HC denegado. Inteligência do art. 392 do CPP. Precedentes. A exigência de intimação pessoal, a que se refere o art. 392 do Código de Processo Penal, só se aplica em relação à sentença de primeira instância, não a acórdão” (HC nº 81.691/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 23/11/07). Ante o exposto, sendo insuficientes os fundamentos do agravante 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 149604 AGR / RS para modificar a decisão ora questionada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Supremo Tribunal Federal HC 149604 AGR / RS para modificar a decisão ora questionada, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 12/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.604 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANDERSON ROBERTO FARIAS BONES ADV.(A/S) : VIVIANE CITTA MELLA (85928/RS) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292828 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.604 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANDERSON ROBERTO FARIAS BONES ADV.(A/S) : VIVIANE CITTA MELLA (85928/RS) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292828 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300915

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido. 1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. 2. A intimação do réu e de seu defensor constituído, em segundo grau de jurisdição, aperfeiçoa-se mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur379854

- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, CONTRARRAZÕES, NULIDADE, DEFESA) HC 81691 (2ªT), HC 91251 (1ªT), HC 101643 (1ªT), HC 102142 (1ªT), RHC 117752 (1ªT), RHC 133121 (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 16/02/2018, MAD.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

149604

HC-AgR

acordaos

HC 149604 AgR

AGTE.(S) : ANDERSON ROBERTO FARIAS BONES ADV.(A/S) : VIVIANE CITTA MELLA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.446 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :FERNANDO ANDRADE CHAVES ADV.(A/S) :MARIANA DRUMOND ANDRADE EMBDO.(A/S) :SEBASTIÃO PEDRO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS CATALANI EMBDO.(A/S) :ADVOCACIA SAMIR JORGE ADV.(A/S) :TATIANA EVANGELISTA EMBDO.(A/S) :SAMIR JORGE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE JULGADO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet. 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/03/2011; Rcl. 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 07/04/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 09/03/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 05/04/2011. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135612. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 842.446 ED / SP 3. A controvérsia atinente à legitimidade passiva ad causam não viabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, pois possui natureza eminentemente infraconstitucional, demandando a revisão da interpretação conferida pela instância judicante de origem à legislação ordinária aplicável. Precedentes: AI 652.642-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 26/11/2009; AI 552.501-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 08/09/2006. 4. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135612. Supremo Tribunal Federal AI 842.446 ED / SP 3. A controvérsia atinente à legitimidade passiva ad causam não viabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, pois possui natureza eminentemente infraconstitucional, demandando a revisão da interpretação conferida pela instância judicante de origem à legislação ordinária aplicável. Precedentes: AI 652.642-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 26/11/2009; AI 552.501-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 08/09/2006. 4. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.446 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :FERNANDO ANDRADE CHAVES ADV.(A/S) :MARIANA DRUMOND ANDRADE EMBDO.(A/S) :SEBASTIÃO PEDRO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS CATALANI EMBDO.(A/S) :ADVOCACIA SAMIR JORGE ADV.(A/S) :TATIANA EVANGELISTA EMBDO.(A/S) :SAMIR JORGE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão por mim proferida (fls. 63/66), em que neguei seguimento ao agravo de instrumento, restando assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE JULGADO. POSTULAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação, no caso concreto, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, posto se ocorrente situa-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. 2. In casu, o recurso extraordinário não merece prosperar no que tange à legitimidade passiva ad causam , tendo em vista que a discussão, de cunho eminentemente infraconstitucional, demanda a revisão da interpretação conferida pela instância judicante de origem sobre a legislação ordinária aplicável. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135613. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.446 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :FERNANDO ANDRADE CHAVES ADV.(A/S) :MARIANA DRUMOND ANDRADE EMBDO.(A/S) :SEBASTIÃO PEDRO DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS CATALANI EMBDO.(A/S) :ADVOCACIA SAMIR JORGE ADV.(A/S) :TATIANA EVANGELISTA EMBDO.(A/S) :SAMIR JORGE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão por mim proferida (fls. 63/66), em que neguei seguimento ao agravo de instrumento, restando assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE JULGADO. POSTULAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação, no caso concreto, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, posto se ocorrente situa-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. 2. In casu, o recurso extraordinário não merece prosperar no que tange à legitimidade passiva ad causam , tendo em vista que a discussão, de cunho eminentemente infraconstitucional, demanda a revisão da interpretação conferida pela instância judicante de origem sobre a legislação ordinária aplicável. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135613. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 842.446 ED / SP Precedentes: AI 652.642-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 26/11/2009; AI 552.501-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 08/09/2006. 3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Em suas razões, o embargante aponta omissão no julgado recorrido, porquanto, segundo entende, restou evidente a violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, já que o acórdão recorrido consignou a aplicação retroativa da legislação. Alega, ainda, que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência sobre a retroatividade mínima de uma nova lei a contratos firmados anteriormente à sua vigência. O Ministério Público Federal, mediante o parecer (fls. 77/80) do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opinou pela rejeição dos embargos e, caso recebidos como agravo regimental, por seu desprovimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135613. Supremo Tribunal Federal AI 842.446 ED / SP Precedentes: AI 652.642-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 26/11/2009; AI 552.501-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 08/09/2006. 3. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.” Em suas razões, o embargante aponta omissão no julgado recorrido, porquanto, segundo entende, restou evidente a violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, já que o acórdão recorrido consignou a aplicação retroativa da legislação. Alega, ainda, que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência sobre a retroatividade mínima de uma nova lei a contratos firmados anteriormente à sua vigência. O Ministério Público Federal, mediante o parecer (fls. 77/80) do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opinou pela rejeição dos embargos e, caso recebidos como agravo regimental, por seu desprovimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135613. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.446 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; e RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011. Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. De saída, esclareço que a irresignação recursal não merece prosperar. A jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação em cada caso concreto acerca da ocorrência de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, são os seguintes julgados: AI 135.632-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03/09/99; e AI 551.002- AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 16/12/05, este último assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135614. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.446 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de declaração foram opostos contra decisão do Relator. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; e RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011. Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. De saída, esclareço que a irresignação recursal não merece prosperar. A jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação em cada caso concreto acerca da ocorrência de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Nesse sentido, são os seguintes julgados: AI 135.632-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03/09/99; e AI 551.002- AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 16/12/05, este último assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135614. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 842.446 ED / SP INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art. 102, III, b. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - O pressuposto constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III, b, é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com fundamento na citada alínea b, ser admitido. VI. - Agravo não provido.” Ademais, a controvérsia atinente à legitimidade passiva ad causam não viabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, pois a discussão possui natureza eminentemente infraconstitucional, demandando a análise da interpretação conferida pela instância judicante de origem sobre a legislação ordinária aplicável. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS INCISOS II E XXXVI DO ART. 5º E DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135614. Supremo Tribunal Federal AI 842.446 ED / SP INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art. 102, III, b. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - O pressuposto constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III, b, é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com fundamento na citada alínea b, ser admitido. VI. - Agravo não provido.” Ademais, a controvérsia atinente à legitimidade passiva ad causam não viabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, pois a discussão possui natureza eminentemente infraconstitucional, demandando a análise da interpretação conferida pela instância judicante de origem sobre a legislação ordinária aplicável. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS INCISOS II E XXXVI DO ART. 5º E DO § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135614. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 842.446 ED / SP objeto de análise prévia, e conclusiva, pela Instância Judicante de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. Discussão sobre a legitimidade passiva para a demanda é questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AI 652.642-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 26/11/2009). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de Poupança. Correção. Lei nº 8.024/90. Agravo Regimental não provido. Aplicação da súmula 725. "É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I." 2. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de Poupança. Correção. Lei nº 8.024/90. Legitimidade Passiva. Questão infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Precedentes. Questão da legitimidade passiva do Banco Central, em ação sobre correção monetária de depósito em caderneta de poupança, quando sancionada à luz da Lei nº 8.024/90, não envolve ofensa direta à CF e, pois, não autoriza recurso extraordinário. 3. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (AI 552.501-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 08/09/2006). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135614. Supremo Tribunal Federal AI 842.446 ED / SP objeto de análise prévia, e conclusiva, pela Instância Judicante de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. Discussão sobre a legitimidade passiva para a demanda é questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AI 652.642-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe de 26/11/2009). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de Poupança. Correção. Lei nº 8.024/90. Agravo Regimental não provido. Aplicação da súmula 725. "É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I." 2. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de Poupança. Correção. Lei nº 8.024/90. Legitimidade Passiva. Questão infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Precedentes. Questão da legitimidade passiva do Banco Central, em ação sobre correção monetária de depósito em caderneta de poupança, quando sancionada à luz da Lei nº 8.024/90, não envolve ofensa direta à CF e, pois, não autoriza recurso extraordinário. 3. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (AI 552.501-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ de 08/09/2006). Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135614. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.446 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : FERNANDO ANDRADE CHAVES ADV.(A/S) : MARIANA DRUMOND ANDRADE EMBDO.(A/S) : SEBASTIÃO PEDRO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS CATALANI EMBDO.(A/S) : ADVOCACIA SAMIR JORGE ADV.(A/S) : TATIANA EVANGELISTA EMBDO.(A/S) : SAMIR JORGE Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076694 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.446 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : FERNANDO ANDRADE CHAVES ADV.(A/S) : MARIANA DRUMOND ANDRADE EMBDO.(A/S) : SEBASTIÃO PEDRO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS CATALANI EMBDO.(A/S) : ADVOCACIA SAMIR JORGE ADV.(A/S) : TATIANA EVANGELISTA EMBDO.(A/S) : SAMIR JORGE Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076694 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161001

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE JULGADO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet. 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/03/2011; Rcl. 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 07/04/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ de 09/03/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 05/04/2011. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 135.632-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3.9.99, AI 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16.12.05. 3. A controvérsia atinente à legitimidade passiva ad causam não viabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, pois possui natureza eminentemente infraconstitucional, demandando a revisão da interpretação conferida pela instância judicante de origem à legislação ordinária aplicável. Precedentes: AI 652.642-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 26/11/2009; AI 552.501-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 08/09/2006. 4. Agravo regimental desprovido.

sjur220722

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES) STF: PET 4837 ED (TP), RCL 11022 ED (TP), AI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT); (DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL) STF: AI 135632 AgR (1ªT), AI 551002 AgR (2ªT); (LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) STF: AI 652642 AgR (1ªT), AI 552501 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 18/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

842446

AI-ED

acordaos

AI 842446 ED

EMBTE.(S) : FERNANDO ANDRADE CHAVES ADV.(A/S) : MARIANA DRUMOND ANDRADE EMBDO.(A/S) : SEBASTIÃO PEDRO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS CATALANI EMBDO.(A/S) : ADVOCACIA SAMIR JORGE ADV.(A/S) : TATIANA EVANGELISTA EMBDO.(A/S) : SAMIR JORGE

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.594 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ALEXANDER HRIDAYANANDA MAHARAJA DASSA CRUZ ADV.(A/S) :YURI AZEVEDO HERCULANO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 12 de dezembro de 2017. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215707. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 149594 AGR / PE Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215707. Supremo Tribunal Federal HC 149594 AGR / PE Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215707. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.594 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ALEXANDER HRIDAYANANDA MAHARAJA DASSA CRUZ ADV.(A/S) :YURI AZEVEDO HERCULANO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 410.539/PE. Na presente via, a Defesa reitera o argumento de inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito. Insiste na ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Ressalta a existências de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pugna pela intimação da Defesa para sustentar oralmente suas razões na sessão de julgamento. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215708. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.594 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ALEXANDER HRIDAYANANDA MAHARAJA DASSA CRUZ ADV.(A/S) :YURI AZEVEDO HERCULANO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental da decisão em que neguei seguimento ao writ impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 410.539/PE. Na presente via, a Defesa reitera o argumento de inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito. Insiste na ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Ressalta a existências de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pugna pela intimação da Defesa para sustentar oralmente suas razões na sessão de julgamento. Requer o provimento do recurso, para concessão da ordem de habeas corpus. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215708. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.594 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): De início, nada colhe o pedido de sustentação oral em agravo regimental no presente habeas corpus. De acordo com os arts. 83, § 1º, III1, e 131, § 2º2, Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não é obrigatória a prévia intimação do advogado para o julgamento do agravo regimental, visto que, além de não depender de pauta, há vedação expressa quanto à realização de sustentação oral. Inobstante o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) facultar a sustentação oral em sede de agravo interno em reclamação, mandado de segurança e ação rescisória (art. 937, § 3º, do CPC), mitigando a regra do art. 131, § 2º, do RISTF, a norma não abrange os recursos manejados em habeas corpus. Destaco precedentes: “Não cabe sustentação oral, em sede de agravo interno, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (HC 145.627-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 20.11.2017) “O Plenário desta Corte, ao examinar feitos de natureza penal, assentou o entendimento de que “não cabe sustentação oral, em sede de "agravo regimental", considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo 1 RISTF, Art. 83, § 1º: “ Independem de pauta: III – o julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência e de atribuições, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento.” 2 RISTF, Art. 131, § 2º: “Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.594 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): De início, nada colhe o pedido de sustentação oral em agravo regimental no presente habeas corpus. De acordo com os arts. 83, § 1º, III1, e 131, § 2º2, Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não é obrigatória a prévia intimação do advogado para o julgamento do agravo regimental, visto que, além de não depender de pauta, há vedação expressa quanto à realização de sustentação oral. Inobstante o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) facultar a sustentação oral em sede de agravo interno em reclamação, mandado de segurança e ação rescisória (art. 937, § 3º, do CPC), mitigando a regra do art. 131, § 2º, do RISTF, a norma não abrange os recursos manejados em habeas corpus. Destaco precedentes: “Não cabe sustentação oral, em sede de agravo interno, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (HC 145.627-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 20.11.2017) “O Plenário desta Corte, ao examinar feitos de natureza penal, assentou o entendimento de que “não cabe sustentação oral, em sede de "agravo regimental", considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo 1 RISTF, Art. 83, § 1º: “ Independem de pauta: III – o julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência e de atribuições, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento.” 2 RISTF, Art. 131, § 2º: “Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 149594 AGR / PE Tribunal Federal” (Pet 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).” (HC 135.175-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 01.6.2017) “Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.” (RHC 136.168-AgR/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 06.12.2016) “Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF.” (HC 130810 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016)” (HC 129.369-AgR/RN, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 17.11.2016). Passo à análise do recurso. O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos: “(...). Extraio do ato dito coator: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. VÍTIMA BRUTALMENTE AGREDIDA COM SOCOS E CHUTES. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Supremo Tribunal Federal HC 149594 AGR / PE Tribunal Federal” (Pet 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).” (HC 135.175-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 01.6.2017) “Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar.” (RHC 136.168-AgR/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 06.12.2016) “Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF.” (HC 130810 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016)” (HC 129.369-AgR/RN, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe 17.11.2016). Passo à análise do recurso. O presente agravo regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos seguintes fundamentos: “(...). Extraio do ato dito coator: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. VÍTIMA BRUTALMENTE AGREDIDA COM SOCOS E CHUTES. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 149594 AGR / PE pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No que tange à alegação de excesso de prazo, verifica-se do v. acórdão combatido que referida tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando, pois, impedida esta Corte de proceder a análise desta, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente pelo fato de a vítima ter sido brutalmente agredida com socos e chutes pelo réu e mais cinco comparsas, ocasionando lesões gravíssimas que a levaram a óbito, o que, por si só, já demonstra a necessidade de acautelamento da ordem pública. V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido”. Contra o ato apontado como coator, prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha relatoria, DJe 06.9.2012). Ademais, não detecto constrangimento ilegal ou teratologia hábil à concessão da ordem de ofício. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Supremo Tribunal Federal HC 149594 AGR / PE pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No que tange à alegação de excesso de prazo, verifica-se do v. acórdão combatido que referida tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando, pois, impedida esta Corte de proceder a análise desta, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente pelo fato de a vítima ter sido brutalmente agredida com socos e chutes pelo réu e mais cinco comparsas, ocasionando lesões gravíssimas que a levaram a óbito, o que, por si só, já demonstra a necessidade de acautelamento da ordem pública. V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido”. Contra o ato apontado como coator, prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, de minha relatoria, DJe 06.9.2012). Ademais, não detecto constrangimento ilegal ou teratologia hábil à concessão da ordem de ofício. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 149594 AGR / PE Para melhor elucidação dos fatos, colho excertos da peça acusatória: "Na noite do dia 22 de janeiro de 2017, por volta das 00:00 horas, no bar "Casa de Taipa" (...), ALEXANDER HRYDAYANANDA MAHARAJA DASSA CRUZ, [e outros 05 coacusados] (...), mataram a vítima CHARLES DE SOUZA SANTOS, Agente Penitenciário do Estado de Pernambuco. (...). Ocorria nesta cidade o XVI encontro dos motociclistas, que reunia participantes de vários Estados do Brasil (...). Ocorre que, na noite do sábado (dia 21/01/2017), a vítima CHARLES DE SOUZA SANTOS, participava do referido evento, juntamente com amigos, em uma barraca próxima ao sindicato dos trabalhadores rurais de Afogados da Ingazeira-PE, (...). No entanto, por volta da meia noite, a vítima saiu da mesa dos seus colegas e se dirigiu sozinho para o bar "Casa de Taipa" (...). Em seguida, iniciou-se uma pequena discussão, tendo o denunciado ROBERTO OLIVEIRA DE AZEVEDO MAIA NETO, vulgo "SHREK" entrado na discussão para apoiar o seu irmão RAFAEL ALMEIDA DE AZEVEDO MAIA, vulgo "BUCHECHA", e na seqüência, os demais denunciados, CLÉBER ALBERTO PINTO, vulgo "BRUCUTUR", TÚLIO XAVIER SE ABRA, vulgo "TECO TECO", ALEXANDER HJRJDAYANANDA MAHARAJA DASSA CRUZ, vulgo "RUSSO" e CHARLES RODRIGUES DA SILVA, vulgo "BOZO", todos integrantes do grupo de motociclistas conhecido por "ABUTRES", começam a cercar a vítima, como forma de intimidá-la e manifestando a preparação para execução do delito. Após perceber que a vítima estava cercada e indefesa, RAFAEL ALMEIDA DE AZEVEDO MAIA, vulgo "BUCHECHA" desferiu o primeiro soco na vítima, a qual se desequilibrou e sofreu o segundo soco desferido pelo denunciado CLÉBER ALBERTO PINTO, vulgo "BRUCUTUR", neste instante, a vítima, atordoada e desgovernada, devido aos violentos golpes, soltou o copo da mão direita e caiu no chão, batendo com a cabeça na parede do banheiro. Ato continuo, e dando continuidade ao crime de homicídio, o denunciado 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Supremo Tribunal Federal HC 149594 AGR / PE Para melhor elucidação dos fatos, colho excertos da peça acusatória: "Na noite do dia 22 de janeiro de 2017, por volta das 00:00 horas, no bar "Casa de Taipa" (...), ALEXANDER HRYDAYANANDA MAHARAJA DASSA CRUZ, [e outros 05 coacusados] (...), mataram a vítima CHARLES DE SOUZA SANTOS, Agente Penitenciário do Estado de Pernambuco. (...). Ocorria nesta cidade o XVI encontro dos motociclistas, que reunia participantes de vários Estados do Brasil (...). Ocorre que, na noite do sábado (dia 21/01/2017), a vítima CHARLES DE SOUZA SANTOS, participava do referido evento, juntamente com amigos, em uma barraca próxima ao sindicato dos trabalhadores rurais de Afogados da Ingazeira-PE, (...). No entanto, por volta da meia noite, a vítima saiu da mesa dos seus colegas e se dirigiu sozinho para o bar "Casa de Taipa" (...). Em seguida, iniciou-se uma pequena discussão, tendo o denunciado ROBERTO OLIVEIRA DE AZEVEDO MAIA NETO, vulgo "SHREK" entrado na discussão para apoiar o seu irmão RAFAEL ALMEIDA DE AZEVEDO MAIA, vulgo "BUCHECHA", e na seqüência, os demais denunciados, CLÉBER ALBERTO PINTO, vulgo "BRUCUTUR", TÚLIO XAVIER SE ABRA, vulgo "TECO TECO", ALEXANDER HJRJDAYANANDA MAHARAJA DASSA CRUZ, vulgo "RUSSO" e CHARLES RODRIGUES DA SILVA, vulgo "BOZO", todos integrantes do grupo de motociclistas conhecido por "ABUTRES", começam a cercar a vítima, como forma de intimidá-la e manifestando a preparação para execução do delito. Após perceber que a vítima estava cercada e indefesa, RAFAEL ALMEIDA DE AZEVEDO MAIA, vulgo "BUCHECHA" desferiu o primeiro soco na vítima, a qual se desequilibrou e sofreu o segundo soco desferido pelo denunciado CLÉBER ALBERTO PINTO, vulgo "BRUCUTUR", neste instante, a vítima, atordoada e desgovernada, devido aos violentos golpes, soltou o copo da mão direita e caiu no chão, batendo com a cabeça na parede do banheiro. Ato continuo, e dando continuidade ao crime de homicídio, o denunciado 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 149594 AGR / PE ALEXANDER HRIDAYANANDA MAHARAJA DASSA CRUZ, vulgo 'RUSSO' também iniciou as agressões contra a vítima, dando socos e chutes, tendo sucessivamente RAFAEL ALMEIDA DE AZEVEDO MAIA, vulgo "BUCHECHA" ido novamente em direção a vítima, que estava caída ao chão e desnorteada, e continuado a espancá-la brutalmente e friamente com chutes e socos, além de contar, agora, com o apoio do denunciado CHARLES RODRIGUES DA SILVA, vulgo “BOZO”, que também inicia sua participação no espancamento da vítima. Dando continuidade ao crime de homicídio, Rafael Almeida de Azevedo Maia, vulgo "buchecha", lutador de arte marcial, na categoria jiu-jitsu, faixa preta, entra cm disputa pela arma de fogo, pistola, calibre. 40, marca Taurus, (...), da vítima, contando com o auxílio de Charles Rodrigues da Silva, vulgo "bozo", porém, a arma de fogo, que estava dentro da calça da vítima, foi acionada em decorrência de um dos golpes dado na vítima, tendo o projétil orifício de entrada na região da inguinal direita da vítima e atingindo o osso femural, a veia femural, e a artéria femural do membro Inferior direito da vítima, (...). Na seqüência, a vítima, que foi gravemente lesionada, em razão dos socos, murros, chutes e já alvejada com um disparo de arma de fogo na sua perna direita, declinou naturalmente o seu tórax para dentro do banheiro feminino, em seguida, os irmãos RAFAEL ALMEIDA DE AZEVEDO MAIA, vulgo "BUCHECHA" pesando 115 kg e ROBERTO OLIVEIRA DE AZEVEDO MAIA NETO, vulgo "SHREK" vão para cima da vítima agravando o dano no osso femural, pois são duas pessoas fazendo pressão na perna direita já fraturada da vítima, causando ao ofendido dor e sofrimento imensurável e desnecessário. Por conseguinte, o denunciado TÚLIO XAVIER SEABRA, vulgo "TECO TECO" desfere socos na vítima, com um instrumento chamado soco inglês. Sucessivamente, RAFAEL ALMEIDA DE AZEVEDO MAIA, vulgo "BUCHECHA" e ROBERTO OLIVEIRA DE AZEVEDO MALA, NETO, vulgo "SHREK" saem de cima da vítima e a puxam pela camisa de dentro do banheiro feminino para fora, onde continuam na empreitada criminosa, tendo TÚLIO XAVIER SEABRA, vulgo "TECO TECO" desferido outros socos na vítima e CLÉBER ALBERTO PINTO, vulgo "BRUCUTUR", para finalizar, ainda dado um chute na vítima. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Supremo Tribunal Federal HC 149594 AGR / PE ALEXANDER HRIDAYANANDA MAHARAJA DASSA CRUZ, vulgo 'RUSSO' também iniciou as agressões contra a vítima, dando socos e chutes, tendo sucessivamente RAFAEL ALMEIDA DE AZEVEDO MAIA, vulgo "BUCHECHA" ido novamente em direção a vítima, que estava caída ao chão e desnorteada, e continuado a espancá-la brutalmente e friamente com chutes e socos, além de contar, agora, com o apoio do denunciado CHARLES RODRIGUES DA SILVA, vulgo “BOZO”, que também inicia sua participação no espancamento da vítima. Dando continuidade ao crime de homicídio, Rafael Almeida de Azevedo Maia, vulgo "buchecha", lutador de arte marcial, na categoria jiu-jitsu, faixa preta, entra cm disputa pela arma de fogo, pistola, calibre. 40, marca Taurus, (...), da vítima, contando com o auxílio de Charles Rodrigues da Silva, vulgo "bozo", porém, a arma de fogo, que estava dentro da calça da vítima, foi acionada em decorrência de um dos golpes dado na vítima, tendo o projétil orifício de entrada na região da inguinal direita da vítima e atingindo o osso femural, a veia femural, e a artéria femural do membro Inferior direito da vítima, (...). Na seqüência, a vítima, que foi gravemente lesionada, em razão dos socos, murros, chutes e já alvejada com um disparo de arma de fogo na sua perna direita, declinou naturalmente o seu tórax para dentro do banheiro feminino, em seguida, os irmãos RAFAEL ALMEIDA DE AZEVEDO MAIA, vulgo "BUCHECHA" pesando 115 kg e ROBERTO OLIVEIRA DE AZEVEDO MAIA NETO, vulgo "SHREK" vão para cima da vítima agravando o dano no osso femural, pois são duas pessoas fazendo pressão na perna direita já fraturada da vítima, causando ao ofendido dor e sofrimento imensurável e desnecessário. Por conseguinte, o denunciado TÚLIO XAVIER SEABRA, vulgo "TECO TECO" desfere socos na vítima, com um instrumento chamado soco inglês. Sucessivamente, RAFAEL ALMEIDA DE AZEVEDO MAIA, vulgo "BUCHECHA" e ROBERTO OLIVEIRA DE AZEVEDO MALA, NETO, vulgo "SHREK" saem de cima da vítima e a puxam pela camisa de dentro do banheiro feminino para fora, onde continuam na empreitada criminosa, tendo TÚLIO XAVIER SEABRA, vulgo "TECO TECO" desferido outros socos na vítima e CLÉBER ALBERTO PINTO, vulgo "BRUCUTUR", para finalizar, ainda dado um chute na vítima. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 149594 AGR / PE Os denunciados só pararam o espancamento, quando a vítima desfaleceu momentaneamente no chão, com um imenso sangramento na sua perna direita e lesionada em várias partes do corpo o que ocasionou na vítima dores surreais e desnecessárias". Ao decretar a prisão preventiva do paciente, o magistrado de primeiro grau, ao constatar indícios de autoria e da materialidade delitiva, destacou a necessidade da constrição para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, que “gerou grande perplexidade na sociedade de Afogados da Ingazeira, tendo em vista o seu modus operandi”, revelador da periculosidade do acusado. Naquela oportunidade, o juízo singular acrescentou que ‘a liberdade os acusados representam grave dano à paz social, traduzida na sensação de impunidade, que certamente causará no ambiente social, pela potencialidade da lesão causada ao bem jurídico, tutelado pela norma penal incriminadora', além do fato de que 'há indícios de que a cena do crime tenha sido adulterada, tendo em vista a retirada da arma de fogo e a evasão dos denunciados do local do crime, sem qualquer constrangimento ou cautela quanto à dignidade física da vítima'. O Tribunal de Justiça, ao denegar a ordem de habeas corpus, subscreveu a necessidade da medida constritiva de liberdade enfatizando 'a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade da conduta supostamente praticada e do modus operandi do delito, vale dizer, espancamento da vítima até o seu desfalecimento, e posterior morte em virtude dos ferimentos, praticados supostamente pelo ora paciente juntamente com outros 5 (cinco) denunciados)'. O Superior Tribunal de Justiça referendou a prisão cautelar, diante de ‘dados concretos extraídos dos autos, notadamente pelo fato de a vítima ter sido brutalmente agredida com socos e chutes pelo réu e mais cinco comparsas, ocasionando lesões gravíssimas que a levaram a óbito, o que, por si só, já demonstra a necessidade de acautelamento da ordem púbica'. Não se pode ignorar a gravidade concreta do crime em questão, em que o paciente, juntamente com outros 05 (cinco) comparsas, é acusado de espancar, até a morte, a vítima, a qual sofreu intenso 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Supremo Tribunal Federal HC 149594 AGR / PE Os denunciados só pararam o espancamento, quando a vítima desfaleceu momentaneamente no chão, com um imenso sangramento na sua perna direita e lesionada em várias partes do corpo o que ocasionou na vítima dores surreais e desnecessárias". Ao decretar a prisão preventiva do paciente, o magistrado de primeiro grau, ao constatar indícios de autoria e da materialidade delitiva, destacou a necessidade da constrição para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, que “gerou grande perplexidade na sociedade de Afogados da Ingazeira, tendo em vista o seu modus operandi”, revelador da periculosidade do acusado. Naquela oportunidade, o juízo singular acrescentou que ‘a liberdade os acusados representam grave dano à paz social, traduzida na sensação de impunidade, que certamente causará no ambiente social, pela potencialidade da lesão causada ao bem jurídico, tutelado pela norma penal incriminadora', além do fato de que 'há indícios de que a cena do crime tenha sido adulterada, tendo em vista a retirada da arma de fogo e a evasão dos denunciados do local do crime, sem qualquer constrangimento ou cautela quanto à dignidade física da vítima'. O Tribunal de Justiça, ao denegar a ordem de habeas corpus, subscreveu a necessidade da medida constritiva de liberdade enfatizando 'a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade da conduta supostamente praticada e do modus operandi do delito, vale dizer, espancamento da vítima até o seu desfalecimento, e posterior morte em virtude dos ferimentos, praticados supostamente pelo ora paciente juntamente com outros 5 (cinco) denunciados)'. O Superior Tribunal de Justiça referendou a prisão cautelar, diante de ‘dados concretos extraídos dos autos, notadamente pelo fato de a vítima ter sido brutalmente agredida com socos e chutes pelo réu e mais cinco comparsas, ocasionando lesões gravíssimas que a levaram a óbito, o que, por si só, já demonstra a necessidade de acautelamento da ordem púbica'. Não se pode ignorar a gravidade concreta do crime em questão, em que o paciente, juntamente com outros 05 (cinco) comparsas, é acusado de espancar, até a morte, a vítima, a qual sofreu intenso 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 149594 AGR / PE sofrimento físico, mediante sucessivos golpes de socos, murros, chutes, utilização de instrumento denominado ‘soco inglês’, além de disparos de arma de fogo em sua perna. As circunstâncias do delito revelam, pelo modus operandi, a periculosidade do paciente, que, em simetria com a jurisprudência desta Suprema Corte, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012). Ressalto, ainda, que a circunstância de o paciente ostentar primariedade, bons antecedentes e residência fixa não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Por fim, dada a necessidade da constrição cautelar, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP). Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).” A Defesa se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus forte na inadequação da via eleita e na inexistência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da ordem de ofício, porquanto presentes os 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Supremo Tribunal Federal HC 149594 AGR / PE sofrimento físico, mediante sucessivos golpes de socos, murros, chutes, utilização de instrumento denominado ‘soco inglês’, além de disparos de arma de fogo em sua perna. As circunstâncias do delito revelam, pelo modus operandi, a periculosidade do paciente, que, em simetria com a jurisprudência desta Suprema Corte, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. (HC 110.313/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.02.2012). Ressalto, ainda, que a circunstância de o paciente ostentar primariedade, bons antecedentes e residência fixa não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Por fim, dada a necessidade da constrição cautelar, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP). Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).” A Defesa se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. Como se observa, neguei seguimento ao habeas corpus forte na inadequação da via eleita e na inexistência de flagrante ilegalidade a justificar eventual concessão da ordem de ofício, porquanto presentes os 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 149594 AGR / PE requisitos da prisão preventiva. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.390/MS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 07.11.2012). Reitero que o magistrado de primeiro grau, ao constatar indícios de autoria e da materialidade delitiva, destacou a necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, que “gerou grande perplexidade na sociedade de Afogados da Ingazeira, tendo em vista o seu modus operandi”, revelador da periculosidade do acusado. Além disso, ‘a liberdade os acusados representam grave dano à paz social, traduzida na sensação de impunidade, que certamente causará no ambiente social, pela potencialidade da lesão causada ao bem jurídico, tutelado pela norma penal incriminadora', e 'há indícios de que a cena do crime tenha sido adulterada, tendo em vista a retirada da arma de fogo e a evasão dos denunciados do local do crime, sem qualquer constrangimento ou cautela quanto à dignidade física da vítima'. Nesse espectro, registrou a Corte Estadual 'a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade da conduta supostamente praticada e do modus operandi do delito, vale dizer, espancamento da vítima até o seu desfalecimento, e posterior morte em virtude dos ferimentos, praticados supostamente pelo ora paciente juntamente com outros 5 (cinco) denunciados)'. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva em razão dos ‘dados concretos extraídos dos autos, notadamente pelo fato de a vítima ter sido brutalmente agredida com socos e chutes pelo réu e mais cinco comparsas, ocasionando lesões gravíssimas que a levaram a óbito, o que, por si só, já demonstra a necessidade de acautelamento da ordem púbica'. Sem dúvida a custódia cautelar, enquanto medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de representar mera antecipação da reprimenda a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Supremo Tribunal Federal HC 149594 AGR / PE requisitos da prisão preventiva. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.390/MS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 07.11.2012). Reitero que o magistrado de primeiro grau, ao constatar indícios de autoria e da materialidade delitiva, destacou a necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, que “gerou grande perplexidade na sociedade de Afogados da Ingazeira, tendo em vista o seu modus operandi”, revelador da periculosidade do acusado. Além disso, ‘a liberdade os acusados representam grave dano à paz social, traduzida na sensação de impunidade, que certamente causará no ambiente social, pela potencialidade da lesão causada ao bem jurídico, tutelado pela norma penal incriminadora', e 'há indícios de que a cena do crime tenha sido adulterada, tendo em vista a retirada da arma de fogo e a evasão dos denunciados do local do crime, sem qualquer constrangimento ou cautela quanto à dignidade física da vítima'. Nesse espectro, registrou a Corte Estadual 'a necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade da conduta supostamente praticada e do modus operandi do delito, vale dizer, espancamento da vítima até o seu desfalecimento, e posterior morte em virtude dos ferimentos, praticados supostamente pelo ora paciente juntamente com outros 5 (cinco) denunciados)'. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva em razão dos ‘dados concretos extraídos dos autos, notadamente pelo fato de a vítima ter sido brutalmente agredida com socos e chutes pelo réu e mais cinco comparsas, ocasionando lesões gravíssimas que a levaram a óbito, o que, por si só, já demonstra a necessidade de acautelamento da ordem púbica'. Sem dúvida a custódia cautelar, enquanto medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de representar mera antecipação da reprimenda a 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 149594 AGR / PE ser cumprida quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013). Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, à luz do art. 312 do CPP, e desde que igualmente presentes prova da materialidade da delito e indícios suficientes da autoria. À luz dos excertos anteriormente transcritos, verifico que as instâncias anteriores ratificaram a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas do paciente, que, juntamente com outros 05 (cinco) comparsas, é acusado de espancar, até a morte, a vítima, a qual sofreu intenso sofrimento físico, mediante sucessivos golpes de socos, murros, chutes, utilização de instrumento denominado ‘soco inglês’, além de disparos de arma de fogo em sua perna. Em um juízo meramente cautelar, não se exige a prova plena da culpa em relação aos pressupostos da custódia preventiva, “mas de pleno convencimento quanto a existência de dados (informações) nesse sentido” (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 4ª ed. rev. e atual.; São Paulo: Atlas, 2012, p. 621). Reputo adequada e necessária, na hipótese, a manutenção da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, porquanto fundamentada na gravidade concreta do delito e nos meios de execução do crime, a denotar a periculosidade do paciente e a elevada reprovabilidade do fato (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Diante da validade e da necessidade da prisão preventiva do paciente, perde relevo a eventual imposição de medida alternativa prevista no art. 319 do CPP. Repiso que a circunstância de o paciente ostentar primariedade e bons antecedentes, além de ter ocupação lícita e residência fixa não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Supremo Tribunal Federal HC 149594 AGR / PE ser cumprida quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013). Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, à luz do art. 312 do CPP, e desde que igualmente presentes prova da materialidade da delito e indícios suficientes da autoria. À luz dos excertos anteriormente transcritos, verifico que as instâncias anteriores ratificaram a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas do paciente, que, juntamente com outros 05 (cinco) comparsas, é acusado de espancar, até a morte, a vítima, a qual sofreu intenso sofrimento físico, mediante sucessivos golpes de socos, murros, chutes, utilização de instrumento denominado ‘soco inglês’, além de disparos de arma de fogo em sua perna. Em um juízo meramente cautelar, não se exige a prova plena da culpa em relação aos pressupostos da custódia preventiva, “mas de pleno convencimento quanto a existência de dados (informações) nesse sentido” (Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 4ª ed. rev. e atual.; São Paulo: Atlas, 2012, p. 621). Reputo adequada e necessária, na hipótese, a manutenção da constrição cautelar para a garantia da ordem pública, porquanto fundamentada na gravidade concreta do delito e nos meios de execução do crime, a denotar a periculosidade do paciente e a elevada reprovabilidade do fato (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Diante da validade e da necessidade da prisão preventiva do paciente, perde relevo a eventual imposição de medida alternativa prevista no art. 319 do CPP. Repiso que a circunstância de o paciente ostentar primariedade e bons antecedentes, além de ter ocupação lícita e residência fixa não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 149594 AGR / PE que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Supremo Tribunal Federal HC 149594 AGR / PE que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215709. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.594 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço vênia para prover os agravos da lista. Continuo convencido de que não cabe aplicar, no tocante a habeas corpus, quer o Código de Processo Civil, no que autoriza o relator a negar seguimento a pedido, quer o Regimento Interno, considerado o artigo 21. Provejo, também, o primeiro, terceiro, quarto e quinto, tendo em vista, no primeiro, que a alteração introduzida no artigo 387 do Código de Processo Penal trouxe à balha norma substancial, de Direito material, ao prever o parágrafo inserido, mediante a lei nova, que: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O princípio da irretroatividade não guarda adequação com o Direito Penal, nem mesmo em se tratando de decisão preclusa na via do recurso. Há retroação benéfica ao acusado, ao réu, e deve ser levada em conta. No caso, afastou-se a observância desse preceito. Por isso é que estou, primeiro, provendo o agravo, para que o habeas venha a julgamento. E, vencido nessa parte, como costumo ser na Turma, provejo e implemento a ordem – que poderia até o ser de ofício – para que se observe a lei mais benéfica ao réu. No tocante ao terceiro, quarto, quinto e sexto, costumo dizer que habeas corpus tem parte única – o paciente, personificado pelo impetrante – e que o princípio a vedar a supressão de instância visa beneficiar a parte, e não prejudicar. No caso, aponta-se que haveria supressão de instância, se se julgasse a matéria, e que seria empecilho ao manuseio da impetração, ficando prejudicada a parte. Por isso, provejo os agravos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14346127. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.594 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Peço vênia para prover os agravos da lista. Continuo convencido de que não cabe aplicar, no tocante a habeas corpus, quer o Código de Processo Civil, no que autoriza o relator a negar seguimento a pedido, quer o Regimento Interno, considerado o artigo 21. Provejo, também, o primeiro, terceiro, quarto e quinto, tendo em vista, no primeiro, que a alteração introduzida no artigo 387 do Código de Processo Penal trouxe à balha norma substancial, de Direito material, ao prever o parágrafo inserido, mediante a lei nova, que: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O princípio da irretroatividade não guarda adequação com o Direito Penal, nem mesmo em se tratando de decisão preclusa na via do recurso. Há retroação benéfica ao acusado, ao réu, e deve ser levada em conta. No caso, afastou-se a observância desse preceito. Por isso é que estou, primeiro, provendo o agravo, para que o habeas venha a julgamento. E, vencido nessa parte, como costumo ser na Turma, provejo e implemento a ordem – que poderia até o ser de ofício – para que se observe a lei mais benéfica ao réu. No tocante ao terceiro, quarto, quinto e sexto, costumo dizer que habeas corpus tem parte única – o paciente, personificado pelo impetrante – e que o princípio a vedar a supressão de instância visa beneficiar a parte, e não prejudicar. No caso, aponta-se que haveria supressão de instância, se se julgasse a matéria, e que seria empecilho ao manuseio da impetração, ficando prejudicada a parte. Por isso, provejo os agravos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14346127. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.594 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ALEXANDER HRIDAYANANDA MAHARAJA DASSA CRUZ ADV.(A/S) : YURI AZEVEDO HERCULANO (28018/PE) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321523 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 149.594 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ALEXANDER HRIDAYANANDA MAHARAJA DASSA CRUZ ADV.(A/S) : YURI AZEVEDO HERCULANO (28018/PE) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321523 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14356179

Por maioria de votos, a Turma conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

sjur380660

- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, AGRAVO REGIMENTAL) HC 129369 AgR (1ªT), RHC 136168 AgR (2ªT), HC 135175 AgR (1ªT), HC 145627 AgR (2ªT). (PETIÇAO INICIAL, AGRAVO, RAZÕES, PEDIDO, REFORMA, DECISÃO AGRAVADA) AI 669776 AgR (1ªT), HC 97742 AgR (2ªT). (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RECURSO) HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 105556 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE CONCRETA, CRIME, PERICULOSIDADE) HC 105585 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA) HC 106816 (2ªT), HC 108314 (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 07/06/2018, JRS.

ROSA WEBER

Primeira Turma

149594

HC-AgR

acordaos

HC 149594 AgR

AGTE.(S) : ALEXANDER HRIDAYANANDA MAHARAJA DASSA CRUZ ADV.(A/S) : YURI AZEVEDO HERCULANO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 367.001 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CÉSAR DONISETE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SAU FERREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Anterioridade nonagesimal. MP nº 560/94. Aplicabilidade ao DF. Precedentes. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de considerar constitucional a Medida Provisória nº 560/94 e suas reedições, observando-se o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, concluindo-se, portanto, pela aplicabilidade da referida norma aos servidores do Distrito Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3099708. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 367.001 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CÉSAR DONISETE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SAU FERREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): César Donisete da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se deu parcial provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: RE, a e c, contra acórdão que entendeu ilegítima a majoração da contribuição previdenciária de servidores públicos distritais, determinada pela Medida Provisória 560/94 e suas reedições, e a não observância do prazo nonagesimal. Alega o RE, em síntese, a legitimidade da exação. O acórdão recorrido divergiu do pacífico entendimento deste Tribunal, de que são exemplos o RE 222.719, 14.12.98, 2ª T, Velloso e o RE 242.905, 24.08.99, 1ª T, Moreira, este último assim ementado: ‘Contribuição para o Plano de Seguridade Social. Medida provisória 560/94 e suas reedições. Contagem do prazo relativo ao princípio da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º da Constituição no tocante a alíquotas estabelecidas em Medida Provisória. A eficácia da Medida Provisória, enquanto não é convertida em lei ou é rejeitada pelo Congresso, persiste com as reedições dela dentro do prazo. O prazo de 90 dias para a observância do princípio Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3099705. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 367.001 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CÉSAR DONISETE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SAU FERREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): César Donisete da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se deu parcial provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: RE, a e c, contra acórdão que entendeu ilegítima a majoração da contribuição previdenciária de servidores públicos distritais, determinada pela Medida Provisória 560/94 e suas reedições, e a não observância do prazo nonagesimal. Alega o RE, em síntese, a legitimidade da exação. O acórdão recorrido divergiu do pacífico entendimento deste Tribunal, de que são exemplos o RE 222.719, 14.12.98, 2ª T, Velloso e o RE 242.905, 24.08.99, 1ª T, Moreira, este último assim ementado: ‘Contribuição para o Plano de Seguridade Social. Medida provisória 560/94 e suas reedições. Contagem do prazo relativo ao princípio da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º da Constituição no tocante a alíquotas estabelecidas em Medida Provisória. A eficácia da Medida Provisória, enquanto não é convertida em lei ou é rejeitada pelo Congresso, persiste com as reedições dela dentro do prazo. O prazo de 90 dias para a observância do princípio Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3099705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 367.001 AGR / DF da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º da Constituição se conta a partir da Medida Provisória que estabeleceu as novas alíquotas, continuando a fluir até o seu término no período de vigência das Medidas Provisórias que a reeditem dentro do prazo de reedição, e não somente a partir da Lei de Conversão dessas Medidas Provisórias. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.’ Ressalte-se que há precedentes de ambas as Turmas pela legitimidade da majoração da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Distrito Federal, determinada pela MP 560/94 e suas reedições - v.g., RE 359.384-AgR, 5.4.2005, 2ª T, Velloso; RE 372.462-AgR, 21.9.2004, 1ª T, Eros – o primeiro assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med. Prov. 560/94. I. – Ônus da sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente. II. - Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Med. Prov. 560/94 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (C.F., art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Med. Prov. 560, de 26.7.94, será observado o princípio da vacatio legis de noventa dias. III. - Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal. IV. - Agravo do DISTRITO FEDERAL PROVIDO e do SINDMÉDICO não provido.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3099705. Supremo Tribunal Federal RE 367.001 AGR / DF da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º da Constituição se conta a partir da Medida Provisória que estabeleceu as novas alíquotas, continuando a fluir até o seu término no período de vigência das Medidas Provisórias que a reeditem dentro do prazo de reedição, e não somente a partir da Lei de Conversão dessas Medidas Provisórias. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.’ Ressalte-se que há precedentes de ambas as Turmas pela legitimidade da majoração da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Distrito Federal, determinada pela MP 560/94 e suas reedições - v.g., RE 359.384-AgR, 5.4.2005, 2ª T, Velloso; RE 372.462-AgR, 21.9.2004, 1ª T, Eros – o primeiro assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med. Prov. 560/94. I. – Ônus da sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente. II. - Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Med. Prov. 560/94 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (C.F., art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Med. Prov. 560, de 26.7.94, será observado o princípio da vacatio legis de noventa dias. III. - Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal. IV. - Agravo do DISTRITO FEDERAL PROVIDO e do SINDMÉDICO não provido.’ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3099705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 367.001 AGR / DF Na linha dos precedentes, dou provimento parcial ao RE para considerar válida a majoração da contribuição para o PSSSP, mas somente após decorridos 90 dias da edição da MP 560/94.” Sustenta a agravante que a MP nº 560/94 nunca foi aplicada ao Distrito Federal, aduzindo, ainda, in verbis, que “respeitada a prescrição, a devolução dos valores cobrados a maior deverá ser de 30.03.1993 até 90 dias após a vigência da LC Distrital 232/99”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3099705. Supremo Tribunal Federal RE 367.001 AGR / DF Na linha dos precedentes, dou provimento parcial ao RE para considerar válida a majoração da contribuição para o PSSSP, mas somente após decorridos 90 dias da edição da MP 560/94.” Sustenta a agravante que a MP nº 560/94 nunca foi aplicada ao Distrito Federal, aduzindo, ainda, in verbis, que “respeitada a prescrição, a devolução dos valores cobrados a maior deverá ser de 30.03.1993 até 90 dias após a vigência da LC Distrital 232/99”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3099705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 367.001 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de considerar constitucional a Medida Provisória nº 560/94 e suas reedições, observando-se o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Portanto, conclui-se pela aplicabilidade da referida norma também aos servidores do Distrito Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MP 560/94. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Medida Provisória 560/94 é constitucional e é aplicada aos servidores do Distrito Federal, obedecido o prazo nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 348.868/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por este Tribunal quanto à constitucionalidade da Medida Provisória 560/1994 e sucessivas reedições desde que observada a regra da anterioridade mitigada do § 6º do art. 195 da Constituição Federal. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3099706. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 367.001 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de considerar constitucional a Medida Provisória nº 560/94 e suas reedições, observando-se o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Portanto, conclui-se pela aplicabilidade da referida norma também aos servidores do Distrito Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MP 560/94. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Medida Provisória 560/94 é constitucional e é aplicada aos servidores do Distrito Federal, obedecido o prazo nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 348.868/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por este Tribunal quanto à constitucionalidade da Medida Provisória 560/1994 e sucessivas reedições desde que observada a regra da anterioridade mitigada do § 6º do art. 195 da Constituição Federal. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3099706. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 367.001 AGR / DF conforme reiteradas decisões de ambas as Turmas desta Corte. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 292.792/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/2/08). “AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 560/94. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Progressividade da alíquota da contribuição previdenciária. Medida Provisória 560/94. Afronta à Constituição do Brasil. Inexistência. 2. MP 560/94. Vigência. Termo Inicial. Esta Corte, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do artigo 1º do Texto Normativo, reconheceu a validade de sua disciplina e esclareceu que a vigência de suas disposições dar-se-ia após transcorrido o prazo nonagesimal previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição do Brasil. Agravos regimentais não providos” (RE nº 451.148/DF- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24/3/06). Anotem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 276.619/PE, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18/10/2000; RE nº 367.836/PB, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 15/5/03; RE nº 508.478/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/10; RE nº 436.793/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/2/10; e RE nº 548.840/DF, de minha relatoria, DJe de 25/8/10. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3099706. Supremo Tribunal Federal RE 367.001 AGR / DF conforme reiteradas decisões de ambas as Turmas desta Corte. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 292.792/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1/2/08). “AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 560/94. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Progressividade da alíquota da contribuição previdenciária. Medida Provisória 560/94. Afronta à Constituição do Brasil. Inexistência. 2. MP 560/94. Vigência. Termo Inicial. Esta Corte, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do artigo 1º do Texto Normativo, reconheceu a validade de sua disciplina e esclareceu que a vigência de suas disposições dar-se-ia após transcorrido o prazo nonagesimal previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição do Brasil. Agravos regimentais não providos” (RE nº 451.148/DF- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24/3/06). Anotem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 276.619/PE, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18/10/2000; RE nº 367.836/PB, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 15/5/03; RE nº 508.478/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/10; RE nº 436.793/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/2/10; e RE nº 548.840/DF, de minha relatoria, DJe de 25/8/10. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3099706. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Revisão de Apartes 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 367.001 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale- refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da atualização relativa a servidores do Estado? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, a aponta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140054. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 367.001 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale- refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da atualização relativa a servidores do Estado? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, a aponta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140054. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 367.001 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CÉSAR DONISETE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAU FERREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076451 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 367.001 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CÉSAR DONISETE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAU FERREIRA SANTOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076451 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3160903

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Anterioridade nonagesimal. MP nº 560/94. Aplicabilidade ao DF. Precedentes. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de considerar constitucional a Medida Provisória nº 560/94 e suas reedições, observando-se o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, concluindo-se, portanto, pela aplicabilidade da referida norma aos servidores do Distrito Federal. 2. Agravo regimental não provido.

sjur220634

- Acórdãos citados: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) STF: RE 292792 ED(1ªT), RE 348868 AgR(2ªT), RE 451148 AgR(1ªT). - Decisões monocráticas citadas: STF: RE 276619, RE 367836, RE 436793, RE 508478, RE 548840. Número de páginas: 8. Análise: 12/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

367001

RE-AgR

acordaos

RE 367001 AgR

AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGTE.(S) : CÉSAR DONISETE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SAU FERREIRA SANTOS E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.607 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ITACIR DA ROSA ADV.(A/S) :SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121309. Supremo Tribunal Federal DJe 03/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 686.607 ED / RS Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121309. Supremo Tribunal Federal ARE 686.607 ED / RS Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.607 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ITACIR DA ROSA ADV.(A/S) :SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Itacir da Rosa opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que não acolheu a pretensão da parte autora, ora recorrente, de revisar seu benefício previdenciário para que sejam concedidos os reajustes de 2,28%, em junho de 1999, e/ou 1,75%, em maio de 2004, com base na aplicação ao benefício dos mesmos percentuais concedidos no reajustamento do limite máximo do salário-de-contribuição. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 685.029/RS, Relator o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121314. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.607 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ITACIR DA ROSA ADV.(A/S) :SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Itacir da Rosa opõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que não acolheu a pretensão da parte autora, ora recorrente, de revisar seu benefício previdenciário para que sejam concedidos os reajustes de 2,28%, em junho de 1999, e/ou 1,75%, em maio de 2004, com base na aplicação ao benefício dos mesmos percentuais concedidos no reajustamento do limite máximo do salário-de-contribuição. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07. Assim, conforme decidido pelo Plenário desta Corte na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, aplica-se ao presente recurso o instituto da repercussão geral. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 685.029/RS, Relator o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121314. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 686.607 ED / RS Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada nesse feito em virtude de sua natureza infraconstitucional. Esse assunto corresponde ao Tema nº 589 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, assim nominado: ‘Tema 589 - Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.’ Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz o embargante, in verbis, que: “Ocorre que a decisão embargada é obscura uma vez que utiliza em sua fundamentação decisão que sequer foi disponibilizada nos órgãos de publicação oficial. (...) Uma decisão não publicada em órgãos oficiais não existe no mundo jurídico e não pode ser utilizada em outros processos.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121314. Supremo Tribunal Federal ARE 686.607 ED / RS Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada nesse feito em virtude de sua natureza infraconstitucional. Esse assunto corresponde ao Tema nº 589 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, assim nominado: ‘Tema 589 - Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.’ Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente’. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz o embargante, in verbis, que: “Ocorre que a decisão embargada é obscura uma vez que utiliza em sua fundamentação decisão que sequer foi disponibilizada nos órgãos de publicação oficial. (...) Uma decisão não publicada em órgãos oficiais não existe no mundo jurídico e não pode ser utilizada em outros processos.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121314. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.607 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Anote-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DENOMINADO SEXTA-PARTE. QUESTÃO SEM REPERCUSSÃO GERAL. 2. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 650.574/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/9/11). “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Pressupostos recursais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedente Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121313. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.607 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. Não merece prosperar a irresignação. Anote-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DENOMINADO SEXTA-PARTE. QUESTÃO SEM REPERCUSSÃO GERAL. 2. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 650.574/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/9/11). “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Pressupostos recursais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedente Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121313. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 686.607 ED / RS diversas. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 752.804/SP-ED, Primeira turma, de minha relatoria, DJe de 22/3/11). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONCESSÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. HIERARQUIA ENTRE LEIS. SIMETRIA DAS FORMAS. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. INADMISSÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e do RE 381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 29.09.2008), o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou dispositivo da Lei Complementar 70/1991 concessivo de isenção, do pagamento da Cofins, às sociedades civis de profissão regulamentada. Na mesma oportunidade, a Corte rejeitou pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão (aplicação meramente prospectiva de efeitos). Existência de precedentes dos órgãos fracionários do STF relativos à modulação temporal. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, em virtude de não ter ainda transitado em julgado o precedente referido na decisão agravada - por falta de publicação -, não fica o relator impedido de negar seguimento a recurso extraordinário com base na decisão pendente de publicação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 636.933/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/6/09). Desse modo, plenamente aplicável ao caso o que decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que, em sessão realizada por 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121313. Supremo Tribunal Federal ARE 686.607 ED / RS diversas. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 752.804/SP-ED, Primeira turma, de minha relatoria, DJe de 22/3/11). “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONCESSÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. HIERARQUIA ENTRE LEIS. SIMETRIA DAS FORMAS. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. INADMISSÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e do RE 381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 29.09.2008), o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou dispositivo da Lei Complementar 70/1991 concessivo de isenção, do pagamento da Cofins, às sociedades civis de profissão regulamentada. Na mesma oportunidade, a Corte rejeitou pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão (aplicação meramente prospectiva de efeitos). Existência de precedentes dos órgãos fracionários do STF relativos à modulação temporal. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, em virtude de não ter ainda transitado em julgado o precedente referido na decisão agravada - por falta de publicação -, não fica o relator impedido de negar seguimento a recurso extraordinário com base na decisão pendente de publicação. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 636.933/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 19/6/09). Desse modo, plenamente aplicável ao caso o que decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que, em sessão realizada por 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121313. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 686.607 ED / RS meio eletrônico, no exame do ARE nº 685.029/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional pertinente. Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121313. Supremo Tribunal Federal ARE 686.607 ED / RS meio eletrônico, no exame do ARE nº 685.029/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional pertinente. Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121313. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.607 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ITACIR DA ROSA ADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076532 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.607 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ITACIR DA ROSA ADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076532 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3151340

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido.

sjur220385

- Acórdão (s) citado (s): (PRECEDENTE DO PLENÁRIO, AUSÊNCIA PUBLICAÇÃO, APLICAÇÃO) STF: ARE 650574 AgR (1ªT), AI 752804 ED (1ªT), AI 636933 AgR (2ªT); (REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADOÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTE, TETO, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA) STF: ARE 685029 RG (TP). Número de páginas: 8. Análise: 05/12/2012, BMB.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

686607

ARE-ED

acordaos

ARE 686607 ED

EMBTE.(S) : ITACIR DA ROSA ADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.678 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE IPATINGA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :ELCIO FONSECA REIS AGDO.(A/S) :ARIO VIRGILIO CAMPOS ADV.(A/S) :RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL 1.206/1991 E LEI MUNICIPAL 2.257/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Leis Municipais de Ipatinga nºs 1.206/1991 e 2.257/2006. Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 385.946-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, segunda turma, DJ 14/10/2005, e AI 778.608-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, segunda turma, DJe 22/10/2010. 3. A configuração de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, impõe o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese inviável em recurso extraordinário. Súmula 279/STF, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. No mesmo sentido: AI nº 746058-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 028 de 11.02.2011; RE nº 633101-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 93 de 14.05.2012. 5 . In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EC N. 29/2000. LEGISLAÇÕES MUCICIPAIS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135588. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão AI 789.678 AGR / MG PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. O fenômeno constitucional da recepção consiste em validação da legislação criada em determinada ordem constitucional pela nova constituição originária. In casu, a legislação municipal institui progressividade fiscal não amaprada pela Constituição da República. O fato de a EC 29/2000 ter passado a admitir a instituição de tal instituto tributário não acarreta a constitucionalidade superveniente da Lei Municipal n. 1.206/1991, mesmo porque tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Instituindo a Lei Municipal n. 2.257/2006 novas alíquotas progressivas, a nova lei deve observância aos princípios constitucionais, mormente o princípio da anterioridade e o da espera nonagesimal. Considerando que a entrada em vigor da referida lei ocorreu em 28 de dezembro de 2006, o IPTU do exercício fiscal de 2007 não pode ser cobrado com respaldo na nova lei”. 6 . Agravo a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135588. Supremo Tribunal Federal AI 789.678 AGR / MG PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. O fenômeno constitucional da recepção consiste em validação da legislação criada em determinada ordem constitucional pela nova constituição originária. In casu, a legislação municipal institui progressividade fiscal não amaprada pela Constituição da República. O fato de a EC 29/2000 ter passado a admitir a instituição de tal instituto tributário não acarreta a constitucionalidade superveniente da Lei Municipal n. 1.206/1991, mesmo porque tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Instituindo a Lei Municipal n. 2.257/2006 novas alíquotas progressivas, a nova lei deve observância aos princípios constitucionais, mormente o princípio da anterioridade e o da espera nonagesimal. Considerando que a entrada em vigor da referida lei ocorreu em 28 de dezembro de 2006, o IPTU do exercício fiscal de 2007 não pode ser cobrado com respaldo na nova lei”. 6 . Agravo a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135588. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.678 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE IPATINGA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :ELCIO FONSECA REIS AGDO.(A/S) :ARIO VIRGILIO CAMPOS ADV.(A/S) :RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática de fls. 163, com esta ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL 2.257/2006. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 2. O agravante afirma que deve ser afastada a aplicação da Súmula 279/STF, eis que “não há necessidade de reexame de provas para se averiguar que o IPTU de 2007 de Ipatinga só foi exigido do contribuinte após o prazo superior a 90 dias contados da data em que a lei 2.257/06 entrou em vigor”. 3. Acrescenta que “consta dos autos também como ponto incontroverso, que exigência do IPTU de 2007 ocorreu a partir de 30/03/07, conforme determinado pela própria lei 2257/06. Desta forma, não é necessário apreciar novamente as provas e fatos, mas sim de lhes dar o adequado valor, principalmente tomando em consideração que a lei 2257/06 não trouxe nenhuma inovação no que diz respeito às alíquotas de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135589. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.678 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE IPATINGA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) :ELCIO FONSECA REIS AGDO.(A/S) :ARIO VIRGILIO CAMPOS ADV.(A/S) :RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática de fls. 163, com esta ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL 2.257/2006. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 2. O agravante afirma que deve ser afastada a aplicação da Súmula 279/STF, eis que “não há necessidade de reexame de provas para se averiguar que o IPTU de 2007 de Ipatinga só foi exigido do contribuinte após o prazo superior a 90 dias contados da data em que a lei 2.257/06 entrou em vigor”. 3. Acrescenta que “consta dos autos também como ponto incontroverso, que exigência do IPTU de 2007 ocorreu a partir de 30/03/07, conforme determinado pela própria lei 2257/06. Desta forma, não é necessário apreciar novamente as provas e fatos, mas sim de lhes dar o adequado valor, principalmente tomando em consideração que a lei 2257/06 não trouxe nenhuma inovação no que diz respeito às alíquotas de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135589. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório AI 789.678 AGR / MG IPTU, sendo incapaz de causar surpresa ao contribuinte”. 4. Requer o provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135589. Supremo Tribunal Federal AI 789.678 AGR / MG IPTU, sendo incapaz de causar surpresa ao contribuinte”. 4. Requer o provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135589. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.678 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL 2.257/2006. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 97): “DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EC N. 29/2000. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. O fenômeno constitucional da recepção consiste em validação da legislação criada em determinada ordem constitucional pela nova constituição originária. In casu, a legislação municipal institui progressividade fiscal não amparada pela Constituição da República. O fato de a EC 29/2000 ter passado a admitir a instituição de tal instituto tributário não acarreta a constitucionalidade superveniente da Lei Municipal n. 1.206/1991, mesmo porque tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Instituindo a Lei Municipal n. 2.257/2006 novas alíquotas progressivas, a nova lei deve observância aos princípios constitucionais, mormente o princípio da anterioridade e o da espera nonagesimal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.678 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL 2.257/2006. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 97): “DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EC N. 29/2000. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. O fenômeno constitucional da recepção consiste em validação da legislação criada em determinada ordem constitucional pela nova constituição originária. In casu, a legislação municipal institui progressividade fiscal não amparada pela Constituição da República. O fato de a EC 29/2000 ter passado a admitir a instituição de tal instituto tributário não acarreta a constitucionalidade superveniente da Lei Municipal n. 1.206/1991, mesmo porque tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Instituindo a Lei Municipal n. 2.257/2006 novas alíquotas progressivas, a nova lei deve observância aos princípios constitucionais, mormente o princípio da anterioridade e o da espera nonagesimal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 789.678 AGR / MG Considerando que a entrada em vigor da referida lei ocorreu em 28 de dezembro de 2006, o IPTU do exercício fiscal de 2007 não pode se cobrado com respaldo na nova lei.” Contra essa decisão foi interposto recurso extraordinário onde se alegou violação ao art. 150, III, “c”, da Constituição Federal. Sustentou-se que a Lei municipal 2.257/06 não instituiu nem majorou o IPTU cobrado pelo município agravante, já que o IPTU foi cobrado com fundamento na Lei 1.105/89 e as alíquotas permaneceram inalteradas em relação às alíquotas fixadas pela Lei 1.206/91. Além disso, não há se falar em violação ao princípio da anterioridade mitigada, uma vez que a cobrança do IPTU com fundamento na Lei 2.257/06 só se deu a partir de 30/03/07, ou seja, após o intervalo de noventa dias de sua publicação. O recurso extraordinário foi inadmitido na origem sob fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. É o relatório. DECIDO. Sem razão o agravante. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Consta no acórdão recorrido que “(...) No entanto, a referida lei entrou em vigor em 28 de dezembro de 2006 visando cobrar o IPTU do exercício fiscal de 2007, o que é vedado pela Constituição da República – art. 150, inc. III, 'c'. Destarte, imperioso afastar-se a incidência das alíquotas progressivas do exercício fiscal de 2007, devendo incidir apenas o IPTU cuja alíquota é de 0,1%, devendo a diferença paga a maior ser restituída ao contribuinte” (fl. 117) (grifo nosso). Ou seja, para dissentir desse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância face o óbice da Súmula 279 do STF, verbis: “Para simples reexame de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Supremo Tribunal Federal AI 789.678 AGR / MG Considerando que a entrada em vigor da referida lei ocorreu em 28 de dezembro de 2006, o IPTU do exercício fiscal de 2007 não pode se cobrado com respaldo na nova lei.” Contra essa decisão foi interposto recurso extraordinário onde se alegou violação ao art. 150, III, “c”, da Constituição Federal. Sustentou-se que a Lei municipal 2.257/06 não instituiu nem majorou o IPTU cobrado pelo município agravante, já que o IPTU foi cobrado com fundamento na Lei 1.105/89 e as alíquotas permaneceram inalteradas em relação às alíquotas fixadas pela Lei 1.206/91. Além disso, não há se falar em violação ao princípio da anterioridade mitigada, uma vez que a cobrança do IPTU com fundamento na Lei 2.257/06 só se deu a partir de 30/03/07, ou seja, após o intervalo de noventa dias de sua publicação. O recurso extraordinário foi inadmitido na origem sob fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. É o relatório. DECIDO. Sem razão o agravante. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Consta no acórdão recorrido que “(...) No entanto, a referida lei entrou em vigor em 28 de dezembro de 2006 visando cobrar o IPTU do exercício fiscal de 2007, o que é vedado pela Constituição da República – art. 150, inc. III, 'c'. Destarte, imperioso afastar-se a incidência das alíquotas progressivas do exercício fiscal de 2007, devendo incidir apenas o IPTU cuja alíquota é de 0,1%, devendo a diferença paga a maior ser restituída ao contribuinte” (fl. 117) (grifo nosso). Ou seja, para dissentir desse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância face o óbice da Súmula 279 do STF, verbis: “Para simples reexame de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 789.678 AGR / MG prova não cabe recurso extraordinário.” Sobre o referido verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).V. Súmula 7 do STJ.” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido, cito o seguinte precedente: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Supremo Tribunal Federal AI 789.678 AGR / MG prova não cabe recurso extraordinário.” Sobre o referido verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).V. Súmula 7 do STJ.” (ROSAS, Roberto, in, Direito Sumular, Malheiros). Nesse sentido, cito o seguinte precedente: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 789.678 AGR / MG “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. PRAZO NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea ‘a’, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO – IPTU – PROGRESSIVIDADE VEDADA ANTES DA EC N. 29/2000 – PRAZO NONAGESIMAL – VIOLAÇÃO – SELETIVIDADE – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DE ACORDO COM A CATEGORIA DE IMÓVEL. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que inconstitucional a cobrança de alíquotas de IPTU mediante indevida progressividade fiscal anterior à Emenda Constitucional n. 29/2000. Progressividade e seletividade de imposto não se confundem: o imposto é progressivo quando sua alíquota cresce em função da base de cálculo; seletivo, quando sua alíquota é diferente em razão da diversidade do objeto tributado’ (fl. 148). 2. O Recorrente alega que o Tribunal ‘a quo’ teria contrariado os arts. 145, § 1º, 150, inc. III, e 156, inc. I e § 1º, da Constituição da República com a redação anterior a alteração da Emenda Constitucional n. 29/00. Argumenta que ‘a Lei Municipal n. 2.257 de 29/12/2006 não instituiu, tampouco majorou a alíquota do IPTU cobrado pelo Recorrente. Isso porque, naquela ocasião, já havia lei municipal que previa a cobrança de IPTU (Lei Municipal n. 1.105/89), sendo certo que as alíquotas de IPTU permaneceram inalteradas em relação àquelas previstas na Lei n. 1.206/91. Não houve, portanto, instituição, muito menos a majoração de IPTU, inexistindo qualquer afronta ao princípio da anterioridade’ (fl. 176). Afirma que ‘somente cobrou IPTU com base na Lei Municipal n. 2.257/2006, a partir de 30/03/2007, ou seja, após o transcurso de período superior a 90 (noventa) dias contados da data da publicação da mencionada legislação, ocorrida, repita- se, em 29/12/2006’ (fl. 176). Analisados os elementos havidos nos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Supremo Tribunal Federal AI 789.678 AGR / MG “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. PRAZO NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea ‘a’, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO – IPTU – PROGRESSIVIDADE VEDADA ANTES DA EC N. 29/2000 – PRAZO NONAGESIMAL – VIOLAÇÃO – SELETIVIDADE – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENTES DE ACORDO COM A CATEGORIA DE IMÓVEL. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que inconstitucional a cobrança de alíquotas de IPTU mediante indevida progressividade fiscal anterior à Emenda Constitucional n. 29/2000. Progressividade e seletividade de imposto não se confundem: o imposto é progressivo quando sua alíquota cresce em função da base de cálculo; seletivo, quando sua alíquota é diferente em razão da diversidade do objeto tributado’ (fl. 148). 2. O Recorrente alega que o Tribunal ‘a quo’ teria contrariado os arts. 145, § 1º, 150, inc. III, e 156, inc. I e § 1º, da Constituição da República com a redação anterior a alteração da Emenda Constitucional n. 29/00. Argumenta que ‘a Lei Municipal n. 2.257 de 29/12/2006 não instituiu, tampouco majorou a alíquota do IPTU cobrado pelo Recorrente. Isso porque, naquela ocasião, já havia lei municipal que previa a cobrança de IPTU (Lei Municipal n. 1.105/89), sendo certo que as alíquotas de IPTU permaneceram inalteradas em relação àquelas previstas na Lei n. 1.206/91. Não houve, portanto, instituição, muito menos a majoração de IPTU, inexistindo qualquer afronta ao princípio da anterioridade’ (fl. 176). Afirma que ‘somente cobrou IPTU com base na Lei Municipal n. 2.257/2006, a partir de 30/03/2007, ou seja, após o transcurso de período superior a 90 (noventa) dias contados da data da publicação da mencionada legislação, ocorrida, repita- se, em 29/12/2006’ (fl. 176). Analisados os elementos havidos nos 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 789.678 AGR / MG autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Tribunal de origem asseverou que ‘A Lei Municipal n. 2.257 foi publicada em 28/12/2006. O fato gerador do IPTU dá-se no primeiro dia do exercício financeiro respectivo que, no caso, foi o dia 01/01/2007, ou seja, quatro dias após a publicação da Lei Municipal. Assim, ao se cobrar do IPTU referente ao exercício de 2007, nos moldes da nova Lei Municipal, viola-se o princípio da noventena, instituído pela Emenda Constitucional nº 42/2003’ (fl. 152). Para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos. Concluir de forma diversa demandaria, necessariamente, o reexame das provas contidas nos autos e devidamente apreciadas nas instâncias originárias, hipótese incabível em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. (...). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante. 5. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, ‘caput’, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (RE 630.881, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 06/12/10, com trânsito em julgado em 16.12.2010) (grifo nosso). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. A distinção entre alíquotas progressivas e seletivas impõe o exame da legislação local, Lei Municipal nº 1206/91, o que não se permite em sede de recurso extraordinário, considerando o óbice da Súmula 280/STF. No mesmo sentido: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Supremo Tribunal Federal AI 789.678 AGR / MG autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Tribunal de origem asseverou que ‘A Lei Municipal n. 2.257 foi publicada em 28/12/2006. O fato gerador do IPTU dá-se no primeiro dia do exercício financeiro respectivo que, no caso, foi o dia 01/01/2007, ou seja, quatro dias após a publicação da Lei Municipal. Assim, ao se cobrar do IPTU referente ao exercício de 2007, nos moldes da nova Lei Municipal, viola-se o princípio da noventena, instituído pela Emenda Constitucional nº 42/2003’ (fl. 152). Para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos. Concluir de forma diversa demandaria, necessariamente, o reexame das provas contidas nos autos e devidamente apreciadas nas instâncias originárias, hipótese incabível em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. (...). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante. 5. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, ‘caput’, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (RE 630.881, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 06/12/10, com trânsito em julgado em 16.12.2010) (grifo nosso). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. A distinção entre alíquotas progressivas e seletivas impõe o exame da legislação local, Lei Municipal nº 1206/91, o que não se permite em sede de recurso extraordinário, considerando o óbice da Súmula 280/STF. No mesmo sentido: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 789.678 AGR / MG “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”. (AI 746058-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Dje 028 de 11.02.2011). Ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS 1.105/1989 E 2.257/2006. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A existência, ou não, de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 1.105/1989 e 2.257/2006), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. (RE 633101-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 93 de 14.05.2012). Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Supremo Tribunal Federal AI 789.678 AGR / MG “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”. (AI 746058-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Dje 028 de 11.02.2011). Ementa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS 1.105/1989 E 2.257/2006. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A existência, ou não, de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 1.105/1989 e 2.257/2006), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”. (RE 633101-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 93 de 14.05.2012). Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 789.678 AGR / MG Ex positis, agravo regimental a que se nega provimento . É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Supremo Tribunal Federal AI 789.678 AGR / MG Ex positis, agravo regimental a que se nega provimento . É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.678 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS AGDO.(A/S) : ARIO VIRGILIO CAMPOS ADV.(A/S) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076682 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.678 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS AGDO.(A/S) : ARIO VIRGILIO CAMPOS ADV.(A/S) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076682 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161405

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LEI MUNICIPAL 1.206/1991 E LEI MUNICIPAL 2.257/2006. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local (Leis Municipais de Ipatinga nºs 1.206/1991 e 2.257/2006. Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes: RE 385.946-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, segunda turma, DJ 14/10/2005, e AI 778.608-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, segunda turma, DJe 22/10/2010. 3. A configuração de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, impõe o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese inviável em recurso extraordinário. Súmula 279/STF, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. No mesmo sentido: AI nº 746058-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 028 de 11.02.2011; RE nº 633101-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 93 de 14.05.2012. 5 . In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. EC N. 29/2000. LEGISLAÇÕES MUCICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA ESPERA NONAGESIMAL. O fenômeno constitucional da recepção consiste em validação da legislação criada em determinada ordem constitucional pela nova constituição originária. In casu, a legislação municipal institui progressividade fiscal não amaprada pela Constituição da República. O fato de a EC 29/2000 ter passado a admitir a instituição de tal instituto tributário não acarreta a constitucionalidade superveniente da Lei Municipal n. 1.206/1991, mesmo porque tal fenômeno não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Instituindo a Lei Municipal n. 2.257/2006 novas alíquotas progressivas, a nova lei deve observância aos princípios constitucionais, mormente o princípio da anterioridade e o da espera nonagesimal. Considerando que a entrada em vigor da referida lei ocorreu em 28 de dezembro de 2006, o IPTU do exercício fiscal de 2007 não pode ser cobrado com respaldo na nova lei”. 6 . Agravo a que se nega provimento.

sjur220715

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 280) STF: RE 385946 AgR (2ªT), AI 778608 AgR (2ªT); (ALIQUOTA PROGRESSIVA, IPTU, REEXAME, DIREITO LOCAL) STF: AI 746058 AgR (1ªT), RE 633101 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 18/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

789678

AI-AgR

acordaos

AI 789678 AgR

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE IPATINGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO AGDO.(A/S) : ARIO VIRGILIO CAMPOS ADV.(A/S) : ELCIO FONSECA REIS

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.650 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :ELSON AURÉLIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :WALTER DE CASTRO COUTINHO AGDO.(A/S) :INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – APELO EXTREMO TAMBÉM DEDUZIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revela-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, “b”, da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Precedentes. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093639. Supremo Tribunal Federal DJe 22/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 680.650 AGR / DF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093639. Supremo Tribunal Federal ARE 680.650 AGR / DF Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093639. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.650 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :ELSON AURÉLIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :WALTER DE CASTRO COUTINHO AGDO.(A/S) :INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente (fls. 141/143). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 146/153). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093640. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.650 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :ELSON AURÉLIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :WALTER DE CASTRO COUTINHO AGDO.(A/S) :INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente (fls. 141/143). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu (fls. 146/153). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093640. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.650 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. Com efeito, o exame do presente litígio evidencia que o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante não se mostra processualmente viável, eis que a controvérsia nele suscitada – tal como esta Corte tem reiteradamente decidido em causas virtualmente idênticas à que ora se analisa (ARE 695.687/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 600.706/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 600.831/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.) – traduz situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA ‘B’ DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 696.012-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093641. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.650 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em análise. Com efeito, o exame do presente litígio evidencia que o recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante não se mostra processualmente viável, eis que a controvérsia nele suscitada – tal como esta Corte tem reiteradamente decidido em causas virtualmente idênticas à que ora se analisa (ARE 695.687/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 600.706/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 600.831/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.) – traduz situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA ‘B’ DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 696.012-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093641. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 680.650 AGR / DF Cabe assinalar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, Relatora, por ocasião do julgamento do ARE 696.012-AgR/DF: “4. Como também afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal, tampouco afastou sua aplicação com fundamento em princípio extraído da Constituição da República. O Tribunal Superior do Trabalho limitou-se a interpretar a Lei 9.494/1997 no que tange aos juros devidos pela Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente pelo inadimplemento de empresa terceirizada, tema diverso do tratado no Recurso Extraordinário n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 28.2.2007.” Os precedentes ora referidos, ao evidenciarem a inadmissibilidade da utilização de recurso extraordinário na presente causa, desautorizam o acolhimento, na espécie, da postulação recursal ora em exame. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093641. Supremo Tribunal Federal ARE 680.650 AGR / DF Cabe assinalar, por oportuno, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem do voto da eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, Relatora, por ocasião do julgamento do ARE 696.012-AgR/DF: “4. Como também afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal, tampouco afastou sua aplicação com fundamento em princípio extraído da Constituição da República. O Tribunal Superior do Trabalho limitou-se a interpretar a Lei 9.494/1997 no que tange aos juros devidos pela Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente pelo inadimplemento de empresa terceirizada, tema diverso do tratado no Recurso Extraordinário n. 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 28.2.2007.” Os precedentes ora referidos, ao evidenciarem a inadmissibilidade da utilização de recurso extraordinário na presente causa, desautorizam o acolhimento, na espécie, da postulação recursal ora em exame. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora questionada. É o meu voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093641. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.650 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : ELSON AURÉLIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : WALTER DE CASTRO COUTINHO AGDO.(A/S) : INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099201 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.650 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : ELSON AURÉLIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : WALTER DE CASTRO COUTINHO AGDO.(A/S) : INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099201 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3116455

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – APELO EXTREMO TAMBÉM DEDUZIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revela-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, “b”, da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Precedentes.

sjur219514

- Decisões monocráticas citadas: (OFENSA REFLEXA) ARE 695687, RE 600706, RE 600831, ARE 696012 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 10/01/2013, AMS.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

680650

ARE-AgR

acordaos

ARE 680650 AgR

AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : ELSON AURÉLIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : WALTER DE CASTRO COUTINHO AGDO.(A/S) : INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.421 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :RAUL VITOR DOS REIS MARTINS GONÇALVES DE ALPUIM OU RAUL VITOR DOS REIS MARTINS GONÇALVES ADV.(A/S) :ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :GOVERNO DE PORTUGAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Compete constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, ‘g’, da Lei Maior), conforme a legislação dos países envolvidos (art. 3º, 1, ‘f’, do Tratado de Extradição e art. 82, VI, da Lei 13.445/2017 - antigo art. 77, VI, da Lei 6.815/1980). 3. Jurisprudência da Casa no sentido de que a contumácia declarada pelo Juízo estrangeiro implica a suspensão do prazo prescricional, prevista pelo CPP português, também pela legislação brasileira, nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal (Precedente: Ext 1.042, Rel. Min Sepúlveda Pertence, j. 19.12.2006, DJ 02.3.2007). Nessa mesma linha, “Extraditando considerado fugitivo pelo país requerente, o que autoriza a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215627. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 363 Ementa e Acórdão EXT 1421 ED / DF incidência do artigo 366 do codex processual penal, hipóteses de suspensão do prazo prescricional. Prescrição afastada sob a perspectiva de ambas as legislações” (Ext 1.218/ Estados Unidos da América, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 15.5.2012, DJe 15.8.2012). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para prestar esclarecimentos quanto à permanência do requisito da dupla punibilidade relativamente ao crime imputado ao Extraditando. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em dar provimento aos embargos de declaração, sem eficácia modificativa, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 12 de dezembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215627. Supremo Tribunal Federal EXT 1421 ED / DF incidência do artigo 366 do codex processual penal, hipóteses de suspensão do prazo prescricional. Prescrição afastada sob a perspectiva de ambas as legislações” (Ext 1.218/ Estados Unidos da América, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 15.5.2012, DJe 15.8.2012). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para prestar esclarecimentos quanto à permanência do requisito da dupla punibilidade relativamente ao crime imputado ao Extraditando. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em dar provimento aos embargos de declaração, sem eficácia modificativa, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 12 de dezembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215627. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 364 Relatório 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.421 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :RAUL VITOR DOS REIS MARTINS GONÇALVES DE ALPUIM OU RAUL VITOR DOS REIS MARTINS GONÇALVES ADV.(A/S) :ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :GOVERNO DE PORTUGAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 1ª Turma (fls. 302-16), da minha lavra, que deferiu o pedido extradicional formulado pelo Governo de Portugal em desfavor de Raul Vitor dos Reis Martins Gonçalves de Alpuim. Extraio do acórdão embargado, julgado em 29.11.2016: “EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE BURLA INFORMÁTICA E NAS COMUNICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIA COM O DELITO DE ESTELIONATO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. SÚMULA 421/STF. EXIGÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO ESTADO REQUERENTE. 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. 2. Crime de burla informática e nas comunicações, nos termos da legislação estrangeira, que corresponde ao crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal. Dupla incriminação atendida. 3. A apreciação das teses defensivas pertinentes ao mérito da imputação extrapolam os limites da contenciosidade limitada que rege o processo de extradição (art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215628. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.421 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :RAUL VITOR DOS REIS MARTINS GONÇALVES DE ALPUIM OU RAUL VITOR DOS REIS MARTINS GONÇALVES ADV.(A/S) :ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :GOVERNO DE PORTUGAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 1ª Turma (fls. 302-16), da minha lavra, que deferiu o pedido extradicional formulado pelo Governo de Portugal em desfavor de Raul Vitor dos Reis Martins Gonçalves de Alpuim. Extraio do acórdão embargado, julgado em 29.11.2016: “EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE BURLA INFORMÁTICA E NAS COMUNICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIA COM O DELITO DE ESTELIONATO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. SÚMULA 421/STF. EXIGÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO ESTADO REQUERENTE. 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. 2. Crime de burla informática e nas comunicações, nos termos da legislação estrangeira, que corresponde ao crime de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal. Dupla incriminação atendida. 3. A apreciação das teses defensivas pertinentes ao mérito da imputação extrapolam os limites da contenciosidade limitada que rege o processo de extradição (art. 85, § 1º, do Estatuto do Estrangeiro). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215628. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 365 Relatório EXT 1421 ED / DF 4. Inocorrência de prescrição e óbices legais. 5. Consoante a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição” (Ext 1.343, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.02.2015). 6. O compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição. O mesmo é válido para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei nº 6.815/1980. 7. Extradição deferida.” (Fls. 302-3) Naquela oportunidade, esta 1ª Turma, por maioria, determinou, independentemente de publicação, o imediato cumprimento do pedido extradicional, nos termos do voto desta Relatora (fl. 314). Dia subsequente ao julgamento - 30.11.2016 -, os autos foram liberados por meu Gabinete e encaminhados à Secretaria Judiciária – Seção de Composição e Controle de Acórdãos, para adoção das diligências pertinentes. Certidões de publicação do acórdão no DJe de 23.02.2017 (fl. 317) e de elaboração de 3 (três) ofícios para o fim de comunicação do resultado do julgamento em 24.02.2017 (fl. 318). Concomitantemente, a Defesa, em 23.02.2017, opôs os presentes Embargos de Declaração, com pedido subsidiário de recebimento como Habeas Corpus ou, no mínimo, concessão da ordem de ofício, ao argumento de que, após o julgamento do presente feito, sobreveio a prescrição da pretensão punitiva estatal do crime de estelionato pela legislação brasileira, “que findou em 18.02.2017, de modo que o indeferimento da extradição é medida que se impõe, nos termos do art. 77, VI, da Lei n. 6.815/80”. O pleito é de indeferimento da extradição (fls. 320-3 e 325-8), com imediata expedição, em qualquer hipótese, de Alvará de Soltura, face à ilegalidade da prisão, ausente o requisito da dupla punibilidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215628. Supremo Tribunal Federal EXT 1421 ED / DF 4. Inocorrência de prescrição e óbices legais. 5. Consoante a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, “A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição” (Ext 1.343, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.02.2015). 6. O compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição. O mesmo é válido para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei nº 6.815/1980. 7. Extradição deferida.” (Fls. 302-3) Naquela oportunidade, esta 1ª Turma, por maioria, determinou, independentemente de publicação, o imediato cumprimento do pedido extradicional, nos termos do voto desta Relatora (fl. 314). Dia subsequente ao julgamento - 30.11.2016 -, os autos foram liberados por meu Gabinete e encaminhados à Secretaria Judiciária – Seção de Composição e Controle de Acórdãos, para adoção das diligências pertinentes. Certidões de publicação do acórdão no DJe de 23.02.2017 (fl. 317) e de elaboração de 3 (três) ofícios para o fim de comunicação do resultado do julgamento em 24.02.2017 (fl. 318). Concomitantemente, a Defesa, em 23.02.2017, opôs os presentes Embargos de Declaração, com pedido subsidiário de recebimento como Habeas Corpus ou, no mínimo, concessão da ordem de ofício, ao argumento de que, após o julgamento do presente feito, sobreveio a prescrição da pretensão punitiva estatal do crime de estelionato pela legislação brasileira, “que findou em 18.02.2017, de modo que o indeferimento da extradição é medida que se impõe, nos termos do art. 77, VI, da Lei n. 6.815/80”. O pleito é de indeferimento da extradição (fls. 320-3 e 325-8), com imediata expedição, em qualquer hipótese, de Alvará de Soltura, face à ilegalidade da prisão, ausente o requisito da dupla punibilidade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215628. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 366 Relatório EXT 1421 ED / DF O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo acolhimento dos embargos de declaração, com expedição de alvará de soltura ao Extraditando (fls. 335-9). Informações prestadas pela Secretaria Judiciária no sentido de que as respectivas comunicações de cumprimento do pedido extradicional foram, por equívoco, “realizadas somente quando da publicação do acórdão” (fls. 345). Intimado, o Estado Requerente, via diplomática, por intermédio da Nota Verbal 420/2017 – Petição 72.676/2017 de 30.11.2017 (fl. 359-61), apresenta manifestação pela suspensão do prazo prescricional desde a declaração de contumácia do Extraditando em 02.9.2013, nos termos do art. 121, 1, “c” do CP português. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215628. Supremo Tribunal Federal EXT 1421 ED / DF O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo acolhimento dos embargos de declaração, com expedição de alvará de soltura ao Extraditando (fls. 335-9). Informações prestadas pela Secretaria Judiciária no sentido de que as respectivas comunicações de cumprimento do pedido extradicional foram, por equívoco, “realizadas somente quando da publicação do acórdão” (fls. 345). Intimado, o Estado Requerente, via diplomática, por intermédio da Nota Verbal 420/2017 – Petição 72.676/2017 de 30.11.2017 (fl. 359-61), apresenta manifestação pela suspensão do prazo prescricional desde a declaração de contumácia do Extraditando em 02.9.2013, nos termos do art. 121, 1, “c” do CP português. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215628. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 367 Voto - MIN. ROSA WEBER 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.421 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, Senhores Ministros, o Extraditando, que permanece em prisão domiciliar à disposição desta Suprema Corte desde 08.01.2016 - data da efetivação da medida constritiva, com a imposição de condicionantes (fls. 122-31 e 152) -, opõe os presentes embargos declaratórios, com pedido subsidiário de recebimento como Habeas Corpus – ou, no mínimo, de concessão da ordem de ofício -, com vista ao indeferimento da extradição e imediata expedição de alvará de soltura. Alega-se consumada em 18.02.2017 a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de estelionato, segundo os ditames da legislação brasileira, a afastar o requisito da dupla punibilidade (fls. 320-3 e 325-8). Os embargos de declaração, é sabido, visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de erros materiais. De tais vícios, é certo, em absoluto se ressente o julgado combatido, considerados os fundamentos expendidos e a data do julgamento, 29.11.2016, conforme relatei, quando esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de extradição do Governo de Portugal e determinou, independentemente de publicação, o imediato cumprimento do pedido extradicional, nos termos do voto que proferi (fl. 314). Nada obstante, tal comando de cumprimento prévio à publicação, adotado em inúmeros procedentes desta Casa (v.g., Ext 1.468, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 07.3.2017; Ext 1.211, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 25.3.2011; Ext 1.304, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12.8.2013; Ext 1.204, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 29.3.2011; Ext Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.421 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, Senhores Ministros, o Extraditando, que permanece em prisão domiciliar à disposição desta Suprema Corte desde 08.01.2016 - data da efetivação da medida constritiva, com a imposição de condicionantes (fls. 122-31 e 152) -, opõe os presentes embargos declaratórios, com pedido subsidiário de recebimento como Habeas Corpus – ou, no mínimo, de concessão da ordem de ofício -, com vista ao indeferimento da extradição e imediata expedição de alvará de soltura. Alega-se consumada em 18.02.2017 a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de estelionato, segundo os ditames da legislação brasileira, a afastar o requisito da dupla punibilidade (fls. 320-3 e 325-8). Os embargos de declaração, é sabido, visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de erros materiais. De tais vícios, é certo, em absoluto se ressente o julgado combatido, considerados os fundamentos expendidos e a data do julgamento, 29.11.2016, conforme relatei, quando esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de extradição do Governo de Portugal e determinou, independentemente de publicação, o imediato cumprimento do pedido extradicional, nos termos do voto que proferi (fl. 314). Nada obstante, tal comando de cumprimento prévio à publicação, adotado em inúmeros procedentes desta Casa (v.g., Ext 1.468, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 07.3.2017; Ext 1.211, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 25.3.2011; Ext 1.304, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12.8.2013; Ext 1.204, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 29.3.2011; Ext Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 368 Voto - MIN. ROSA WEBER EXT 1421 ED / DF 1.214, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 06.5.2011; Ext 1.121-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 01.3.2011; Ext 1.122-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 20.11.2009; e Ext .1.103-QO, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, 07.11.2008), não restou atendido na espécie (v. certidões das fls. 317-8), datando a publicação do acórdão de 23.02.2017, mesma data da interposição dos presentes aclaratórios, o que leva ao seu enfrentamento. Repito: em 29.11.2016 – dia da sessão de julgamento deferitória da extradição -, é pacífico que não consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal à luz quer da legislação portuguesa, quer da brasileira. A propósito, pontuo, em conformidade com a manifestação do Estado Requerente das fls. 360-1, que, segundo a lei portuguesa, o prazo prescricional - 10 (dez) anos previsto para o crime de burla qualificada imputado ao extraditando (art. 118, 1, “b”, do CP) e iniciado em 18.02.2005 - está suspenso desde a declaração de contumácia do Extraditando em 02.9.2013, (fls. 42-3)1, a teor dos arts. 120, 1, “c”2, e 121, 1, “c”3, do Código Penal Português (fls. 103-4). Como enfatiza o Governo de Portugal: “Ora, considerando os limites referidos no nº 3 do art. 121 do Código Penal4, teremos que, atendendo às causas interruptivas a atender, a prescrição do procedimento criminal deveria ocorrer em 1 Em 02.9.2013, o Tribunal Judicial de Barcelos exarou a seguinte decisão: “Nos presentes autos de processo instaurado contra Raul Vitor Martins Gonçalves de Alpuim, com os demais sinais dos autos, nos termos estabelecidos nos arts. 335º, 336º e 337º, todos do C.P.P., declaro o(a) arguido(a) contumaz, suspendendo-se os termos dos presentes autos até à sua detenção ou apresentação” (fl. 42). 2 Art. 120, 1, c, do CP português: “1-A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: c) vigorar a declaração de contumácia.” 3 Art. 121, 1, c, do CP português: “1-A prescrição do procedimento criminal interrompe-se: c) com a declaração da contumácia.” 4 Art. 121, 3, do CP português: “3- Sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 118, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Supremo Tribunal Federal EXT 1421 ED / DF 1.214, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 06.5.2011; Ext 1.121-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 01.3.2011; Ext 1.122-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 20.11.2009; e Ext .1.103-QO, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, 07.11.2008), não restou atendido na espécie (v. certidões das fls. 317-8), datando a publicação do acórdão de 23.02.2017, mesma data da interposição dos presentes aclaratórios, o que leva ao seu enfrentamento. Repito: em 29.11.2016 – dia da sessão de julgamento deferitória da extradição -, é pacífico que não consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal à luz quer da legislação portuguesa, quer da brasileira. A propósito, pontuo, em conformidade com a manifestação do Estado Requerente das fls. 360-1, que, segundo a lei portuguesa, o prazo prescricional - 10 (dez) anos previsto para o crime de burla qualificada imputado ao extraditando (art. 118, 1, “b”, do CP) e iniciado em 18.02.2005 - está suspenso desde a declaração de contumácia do Extraditando em 02.9.2013, (fls. 42-3)1, a teor dos arts. 120, 1, “c”2, e 121, 1, “c”3, do Código Penal Português (fls. 103-4). Como enfatiza o Governo de Portugal: “Ora, considerando os limites referidos no nº 3 do art. 121 do Código Penal4, teremos que, atendendo às causas interruptivas a atender, a prescrição do procedimento criminal deveria ocorrer em 1 Em 02.9.2013, o Tribunal Judicial de Barcelos exarou a seguinte decisão: “Nos presentes autos de processo instaurado contra Raul Vitor Martins Gonçalves de Alpuim, com os demais sinais dos autos, nos termos estabelecidos nos arts. 335º, 336º e 337º, todos do C.P.P., declaro o(a) arguido(a) contumaz, suspendendo-se os termos dos presentes autos até à sua detenção ou apresentação” (fl. 42). 2 Art. 120, 1, c, do CP português: “1-A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: c) vigorar a declaração de contumácia.” 3 Art. 121, 1, c, do CP português: “1-A prescrição do procedimento criminal interrompe-se: c) com a declaração da contumácia.” 4 Art. 121, 3, do CP português: “3- Sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 118, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 369 Voto - MIN. ROSA WEBER EXT 1421 ED / DF 18/02/2020 (i.e. 10 + 5 anos). Porém, considerando a ressalva prevista para a suspensão da prescrição a que se alude no mencionado preceito legal, a mesma só ocorrerá, por efeitos da vigência da mencionada contumácia, em 02/09/20235.” A questão posta pelo embargante diz com a consumação da prescrição, superveniente à data do julgamento, quanto ao crime tipificado como estelionato, na legislação brasileira, que teria ocorrido em 18.02.2017, nos moldes da lei brasileira, a afastar o requisito da dupla punibilidade, uma vez inobservado o comando de cumprimento do acórdão antes de sua publicação, como sinalei. Necessário, portanto, o aclaramento da quaestio, para reafirmar, contudo, que não consumada em qualquer hipótese a prescrição também consoante a lei brasileira, na esteira de julgados desta Suprema Corte, com a devida vênia do parecer ministerial. E isso porque, segundo a jurisprudência da Casa, a contumácia6 declarada pela legislação portuguesa acarreta a suspensão da prescrição da pretensão punitiva também na legislação brasileira, dada a correspondência normativa com o art. 3667 do CPP, referente a acusado, citado por edital, que não comparece nem constitui advogado. Confira-se o seguinte precedente, em que também requerente o Governo Português: Ext 1.042, Rel. Min Sepúlveda Pertence, j. 19.12.2006, 5 Art. 121, 2, do CP português: “2- Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição”. 6 Art. 335, 1, do CPP português: “1- Fora dos casos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo anterior, se, depois de realizadas as diligências necessárias à notificação a que se refere o artigo 313º, nº 2 e primeira parte do nº 3, não for possível notificar o arguido do despacho que designa o dia para a audiência, ou executar a detenção ou a prisão preventiva referida nos artigos 116º, nº 2, e 254º, ou consequentemente a uma evasão, o arguido é notificado por editais para se apresentar em juízo, num prazo de até 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz.” 7 Art. 366 do CPP brasileiro: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, e, se o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Supremo Tribunal Federal EXT 1421 ED / DF 18/02/2020 (i.e. 10 + 5 anos). Porém, considerando a ressalva prevista para a suspensão da prescrição a que se alude no mencionado preceito legal, a mesma só ocorrerá, por efeitos da vigência da mencionada contumácia, em 02/09/20235.” A questão posta pelo embargante diz com a consumação da prescrição, superveniente à data do julgamento, quanto ao crime tipificado como estelionato, na legislação brasileira, que teria ocorrido em 18.02.2017, nos moldes da lei brasileira, a afastar o requisito da dupla punibilidade, uma vez inobservado o comando de cumprimento do acórdão antes de sua publicação, como sinalei. Necessário, portanto, o aclaramento da quaestio, para reafirmar, contudo, que não consumada em qualquer hipótese a prescrição também consoante a lei brasileira, na esteira de julgados desta Suprema Corte, com a devida vênia do parecer ministerial. E isso porque, segundo a jurisprudência da Casa, a contumácia6 declarada pela legislação portuguesa acarreta a suspensão da prescrição da pretensão punitiva também na legislação brasileira, dada a correspondência normativa com o art. 3667 do CPP, referente a acusado, citado por edital, que não comparece nem constitui advogado. Confira-se o seguinte precedente, em que também requerente o Governo Português: Ext 1.042, Rel. Min Sepúlveda Pertence, j. 19.12.2006, 5 Art. 121, 2, do CP português: “2- Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição”. 6 Art. 335, 1, do CPP português: “1- Fora dos casos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo anterior, se, depois de realizadas as diligências necessárias à notificação a que se refere o artigo 313º, nº 2 e primeira parte do nº 3, não for possível notificar o arguido do despacho que designa o dia para a audiência, ou executar a detenção ou a prisão preventiva referida nos artigos 116º, nº 2, e 254º, ou consequentemente a uma evasão, o arguido é notificado por editais para se apresentar em juízo, num prazo de até 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz.” 7 Art. 366 do CPP brasileiro: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, e, se o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 370 Voto - MIN. ROSA WEBER EXT 1421 ED / DF DJ 02.3.2007. O Plenário desta Suprema Corte, por unanimidade, deferiu em parte o pedido extradicional apresentado pelo Governo de Portugal, para extraditar Afonso Nuno Oliveira Bonacho, que respondia a processo penal perante a Justiça portuguesa pela suposta prática de crimes de burla agravada, em que declarada a sua contumácia. Reputou-se, na ocasião – diante, repito, da contumácia reconhecida pelo Juízo estrangeiro -, suspenso o prazo prescricional também pela legislação brasileira, nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal. Extraio da ementa do respectivo acórdão: “I. Extradição executória: prescrição, conforme o direito brasileiro, da pretensão de execução do saldo a cumprir da pena imposta ao extraditando (Proc. 87/99 da 3ª Vara Criminal de Lisboa): indeferimento. II. Extradição instrutória: processo por delitos de burla agravada (Proc. 313/00 - 7ª Vara Criminal de Lisboa) : suspensão do prazo prescricional, dada a decisão que decretou a contumácia, cuja validade não pode ser discutida no processo de extradição; dúplice incriminação dos fatos e demais requisitos legais atendidos: deferimento. III. Extradição passiva: limites da defesa: no sistema belga ao qual filiada a lei extradicional brasileira, não cabe ao Supremo Tribunal “a revisão de aspectos formais concernentes a regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente” (v.g. Ext 669, Pl., 06.03.96, Celso, DJ 29.03.96; Ext 947, Pl., 14.04.05, Velloso,DJ 20.05.05). Transcrevo, no tocante à análise da dupla punibilidade, pela ampla abordagem das teses, na fração de interesse, o voto do Ministro Sepúlveda Pertence: “Extrato do parecer do Ministério Público Federal, verbis: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Supremo Tribunal Federal EXT 1421 ED / DF DJ 02.3.2007. O Plenário desta Suprema Corte, por unanimidade, deferiu em parte o pedido extradicional apresentado pelo Governo de Portugal, para extraditar Afonso Nuno Oliveira Bonacho, que respondia a processo penal perante a Justiça portuguesa pela suposta prática de crimes de burla agravada, em que declarada a sua contumácia. Reputou-se, na ocasião – diante, repito, da contumácia reconhecida pelo Juízo estrangeiro -, suspenso o prazo prescricional também pela legislação brasileira, nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal. Extraio da ementa do respectivo acórdão: “I. Extradição executória: prescrição, conforme o direito brasileiro, da pretensão de execução do saldo a cumprir da pena imposta ao extraditando (Proc. 87/99 da 3ª Vara Criminal de Lisboa): indeferimento. II. Extradição instrutória: processo por delitos de burla agravada (Proc. 313/00 - 7ª Vara Criminal de Lisboa) : suspensão do prazo prescricional, dada a decisão que decretou a contumácia, cuja validade não pode ser discutida no processo de extradição; dúplice incriminação dos fatos e demais requisitos legais atendidos: deferimento. III. Extradição passiva: limites da defesa: no sistema belga ao qual filiada a lei extradicional brasileira, não cabe ao Supremo Tribunal “a revisão de aspectos formais concernentes a regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente” (v.g. Ext 669, Pl., 06.03.96, Celso, DJ 29.03.96; Ext 947, Pl., 14.04.05, Velloso,DJ 20.05.05). Transcrevo, no tocante à análise da dupla punibilidade, pela ampla abordagem das teses, na fração de interesse, o voto do Ministro Sepúlveda Pertence: “Extrato do parecer do Ministério Público Federal, verbis: 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 371 Voto - MIN. ROSA WEBER EXT 1421 ED / DF “(...) 11. Assiste razão, em parte, ao extraditando. (...) 14. Quanto ao mérito do pedido, de fato, em relação ao segundo fundamento, qual seja, o da extradição executória para fim de cumprimento de pena remanescente de 2 anos, consumou-se a prescrição (...) 17. No tocante ao primeiro fundamento, relativo ao mandado de detenção internacional para que possa o extraditando vir a ser processado pela co-autoria em dois crimes de burla qualificada, todavia, ao contrário do que sustenta o extraditando, não se consumou a prescrição. 18. Primeiramente, faz-se necessária analisar a alegação de defesa, de que seria ilegal a declaração de contumácia do extraditando (fls. 232/234). 19. Realmente, de forma diversa do que consta do documento de fls. 6/7, era impossível para o extraditando ter fugido da Justiça portuguesa desde 1994, considerando que o mesmo encontrava-se preso preventivamente entre 12 de setembro de 1995 a 10 de dezembro de 1995, quando, a partir de então, obteve o direito à prisão domiciliar (fls. 82). 20. No entanto, o próprio extraditando, em seu interrogatório, disse que, a partir de 1997, veio a estabelecer residência em solo brasileiro, o que tornou inviável a sua notificação para os atos processuais (f. 7). 21. Segundo a defesa, a declaração de contumácia ou de revelia, para o direito brasileiro, teria o efeito prático de tornar o delito imprescritível, o que não seria admissível, salvo nos crimes expressamente determinados no art. 5º, da Constituição Federal, dentre os quais, não se inclui o crime de estelionato, equivalente ao crime de burla da legislação penal portuguesa. 22. No entanto, mesmo considerando esse fundamento, a leitura feita pela defesa do extraditando do art. 366, caput, do CPP, é equivocada. 23. Apesar de o art. 366, caput, do CPP, dispor que ficarão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Supremo Tribunal Federal EXT 1421 ED / DF “(...) 11. Assiste razão, em parte, ao extraditando. (...) 14. Quanto ao mérito do pedido, de fato, em relação ao segundo fundamento, qual seja, o da extradição executória para fim de cumprimento de pena remanescente de 2 anos, consumou-se a prescrição (...) 17. No tocante ao primeiro fundamento, relativo ao mandado de detenção internacional para que possa o extraditando vir a ser processado pela co-autoria em dois crimes de burla qualificada, todavia, ao contrário do que sustenta o extraditando, não se consumou a prescrição. 18. Primeiramente, faz-se necessária analisar a alegação de defesa, de que seria ilegal a declaração de contumácia do extraditando (fls. 232/234). 19. Realmente, de forma diversa do que consta do documento de fls. 6/7, era impossível para o extraditando ter fugido da Justiça portuguesa desde 1994, considerando que o mesmo encontrava-se preso preventivamente entre 12 de setembro de 1995 a 10 de dezembro de 1995, quando, a partir de então, obteve o direito à prisão domiciliar (fls. 82). 20. No entanto, o próprio extraditando, em seu interrogatório, disse que, a partir de 1997, veio a estabelecer residência em solo brasileiro, o que tornou inviável a sua notificação para os atos processuais (f. 7). 21. Segundo a defesa, a declaração de contumácia ou de revelia, para o direito brasileiro, teria o efeito prático de tornar o delito imprescritível, o que não seria admissível, salvo nos crimes expressamente determinados no art. 5º, da Constituição Federal, dentre os quais, não se inclui o crime de estelionato, equivalente ao crime de burla da legislação penal portuguesa. 22. No entanto, mesmo considerando esse fundamento, a leitura feita pela defesa do extraditando do art. 366, caput, do CPP, é equivocada. 23. Apesar de o art. 366, caput, do CPP, dispor que ficarão 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 372 Voto - MIN. ROSA WEBER EXT 1421 ED / DF suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, prevalece o entendimento de que tal suspensão será pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito e não por seu saldo remanescente. 24. As condutas imputadas ao extraditando de cometimento de burla agravada têm correspondência, no Brasil, ao crime tipificado no art. 171, caput, do CPB. 25. Ora, tendo em vista que, nos moldes da legislação portuguesa, o crime de burla agravada, cuja pena varia de 2 a 8 anos de prisão, teria sua prescrição consumada em 10 anos (fls. 34/35 e 37); o prazo prescricional não ficaria suspenso indefinidamente, mas sim, por 10 anos, a contar da data em que houve a declaração da contumácia, ou seja, até abril de 2010, quando, então, recomeçaria a correr, aí sim, pelo seu saldo, donde se conclui que a prescrição somente se consumaria em 2012. 26. Presentes, portanto, os requisitos da dupla punibilidade e da dupla tipicidade quanto ao pleito da extradição instrutória. Ante o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela concessão parcial da presente extradição formulada pelo Governo de Portugal do seu nacional AFONSO NUNO OLIVEIRA BONACHO, apenas em relação ao primeiro fundamento, qual seja, para que venha a ser processado e julgado pela co-autoria nos delitos de burla agravada (Processo nº. 313/00, da 7ª Vara Criminal de Lisboa).” Relativamente à ocorrência da prescrição executória da pena remanescente imposta ao extraditando (3ª Vara Criminal de Lisboa, Proc. 87/99), correto o parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos, no ponto, adoto como razão de decidir. II Certo, também está correta a conclusão quanto à viabilidade do processo de extradição quanto aos delitos de burla qualificada, mas por outros fundamentos. Quanto à alegada extinção da punibilidade dos referidos delitos, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Supremo Tribunal Federal EXT 1421 ED / DF suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, prevalece o entendimento de que tal suspensão será pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito e não por seu saldo remanescente. 24. As condutas imputadas ao extraditando de cometimento de burla agravada têm correspondência, no Brasil, ao crime tipificado no art. 171, caput, do CPB. 25. Ora, tendo em vista que, nos moldes da legislação portuguesa, o crime de burla agravada, cuja pena varia de 2 a 8 anos de prisão, teria sua prescrição consumada em 10 anos (fls. 34/35 e 37); o prazo prescricional não ficaria suspenso indefinidamente, mas sim, por 10 anos, a contar da data em que houve a declaração da contumácia, ou seja, até abril de 2010, quando, então, recomeçaria a correr, aí sim, pelo seu saldo, donde se conclui que a prescrição somente se consumaria em 2012. 26. Presentes, portanto, os requisitos da dupla punibilidade e da dupla tipicidade quanto ao pleito da extradição instrutória. Ante o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela concessão parcial da presente extradição formulada pelo Governo de Portugal do seu nacional AFONSO NUNO OLIVEIRA BONACHO, apenas em relação ao primeiro fundamento, qual seja, para que venha a ser processado e julgado pela co-autoria nos delitos de burla agravada (Processo nº. 313/00, da 7ª Vara Criminal de Lisboa).” Relativamente à ocorrência da prescrição executória da pena remanescente imposta ao extraditando (3ª Vara Criminal de Lisboa, Proc. 87/99), correto o parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos, no ponto, adoto como razão de decidir. II Certo, também está correta a conclusão quanto à viabilidade do processo de extradição quanto aos delitos de burla qualificada, mas por outros fundamentos. Quanto à alegada extinção da punibilidade dos referidos delitos, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 373 Voto - MIN. ROSA WEBER EXT 1421 ED / DF o que pretende a Defesa, inicialmente, é a declaração de nulidade da decisão que decretou a contumácia, sob a alegação de que o “Estado requerente não seguiu sequer as normas processuais” lá vigentes (f. 232/233). Aduz-se, com efeito, que a situação do extraditando, na verdade, não se enquadraria em nenhum das hipóteses em que a legislação processual portuguesa autorizaria a decretação da contumácia (Código de Processo Penal português, arts. 116; 334, ns. 1 e 2; e 335), não se podendo falar, em conseqüência, na suspensão do curso da prescrição. A tese, no entanto, ultrapassa os limites da Defesa no processo de extradição. Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com efeito, que “o modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva - vinculado, quanto a sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga - não autoriza (...) a revisão de aspectos formais concernentes a regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente” (v.g., Ext 669, Pl., 06.03.96, Celso, DJ 29.03.96; Ext 947, Pl., 14.04.05, Velloso, DJ 20.05.05). Assim, pressuposta a validade da decisão que decretou a contumácia, desde então está suspenso o curso da prescrição. Não há falar, com efeito, que a suspensão pela contumácia não poderia ter prazo indeterminado, sob o fundamento de que a Constituição Federal somente admite a imprescritibilidade quanto aos crimes de racismo (CF, art. 5º, XLII) e de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (CF, art. 5º, XLIV). Em primeiro lugar, porque a indeterminação do prazo de suspensão não constitui, a rigor, hipótese de imprescritibilidade. A suspensão não impede a retomada do curso da prescrição, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Supremo Tribunal Federal EXT 1421 ED / DF o que pretende a Defesa, inicialmente, é a declaração de nulidade da decisão que decretou a contumácia, sob a alegação de que o “Estado requerente não seguiu sequer as normas processuais” lá vigentes (f. 232/233). Aduz-se, com efeito, que a situação do extraditando, na verdade, não se enquadraria em nenhum das hipóteses em que a legislação processual portuguesa autorizaria a decretação da contumácia (Código de Processo Penal português, arts. 116; 334, ns. 1 e 2; e 335), não se podendo falar, em conseqüência, na suspensão do curso da prescrição. A tese, no entanto, ultrapassa os limites da Defesa no processo de extradição. Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com efeito, que “o modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva - vinculado, quanto a sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga - não autoriza (...) a revisão de aspectos formais concernentes a regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente” (v.g., Ext 669, Pl., 06.03.96, Celso, DJ 29.03.96; Ext 947, Pl., 14.04.05, Velloso, DJ 20.05.05). Assim, pressuposta a validade da decisão que decretou a contumácia, desde então está suspenso o curso da prescrição. Não há falar, com efeito, que a suspensão pela contumácia não poderia ter prazo indeterminado, sob o fundamento de que a Constituição Federal somente admite a imprescritibilidade quanto aos crimes de racismo (CF, art. 5º, XLII) e de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (CF, art. 5º, XLIV). Em primeiro lugar, porque a indeterminação do prazo de suspensão não constitui, a rigor, hipótese de imprescritibilidade. A suspensão não impede a retomada do curso da prescrição, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 374 Voto - MIN. ROSA WEBER EXT 1421 ED / DF apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situação substancialmente diversa da imprescritibilidade. Ademais, a Constituição Federal se limita, no art. 5º, XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidência material das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária crie outras hipóteses. Ressalte-se, por fim, que ao contrário do entendimento de parte da doutrina e jurisprudência mencionadas no parecer, não cabe nem mesmo sujeitar o período de suspensão de que trata o art. 366 do C.Pr.Penal ao tempo da prescrição em abstrato. Do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de interrupção, e não de suspensão. Esse o quadro, defiro o pedido de extradição, apenas na parte em que o Estado requerente visa a que o extraditando possa responder ao processo instaurado na 7ª Vara Criminal de Lisboa (Processo nº. 313/00), referente aos crimes de burla agravada. Indefiro-o, portanto, quanto ao pedido de cumprimento da pena remanescente da condenação imposta pela sentença da 3ª Vara Criminal de Lisboa (Proc. 87/99). É o meu voto.“ Consabido que ao Supremo Tribunal Federal compete constitucionalmente processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, ‘g’, da Lei Maior), conforme a legislação dos países envolvidos (art. 3º, 1, ‘f’, do Tratado de Extradição8 e art. 82, VI, da Lei 13.445/2017 - antigo art. 77, VI, da Lei 6.815/1980). Assim, a norma processual penal brasileira do art. 366, pela 8 Tratado de Extradição, art. 3º, 1, ‘f’: “Não haverá lugar a extradição nos seguintes casos: f) quando se encontrem prescritos o procedimento criminal ou a pena em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido.” 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Supremo Tribunal Federal EXT 1421 ED / DF apenas a condiciona a um evento futuro e incerto, situação substancialmente diversa da imprescritibilidade. Ademais, a Constituição Federal se limita, no art. 5º, XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidência material das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária crie outras hipóteses. Ressalte-se, por fim, que ao contrário do entendimento de parte da doutrina e jurisprudência mencionadas no parecer, não cabe nem mesmo sujeitar o período de suspensão de que trata o art. 366 do C.Pr.Penal ao tempo da prescrição em abstrato. Do contrário, o que se teria, nessa hipótese, seria uma causa de interrupção, e não de suspensão. Esse o quadro, defiro o pedido de extradição, apenas na parte em que o Estado requerente visa a que o extraditando possa responder ao processo instaurado na 7ª Vara Criminal de Lisboa (Processo nº. 313/00), referente aos crimes de burla agravada. Indefiro-o, portanto, quanto ao pedido de cumprimento da pena remanescente da condenação imposta pela sentença da 3ª Vara Criminal de Lisboa (Proc. 87/99). É o meu voto.“ Consabido que ao Supremo Tribunal Federal compete constitucionalmente processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, ‘g’, da Lei Maior), conforme a legislação dos países envolvidos (art. 3º, 1, ‘f’, do Tratado de Extradição8 e art. 82, VI, da Lei 13.445/2017 - antigo art. 77, VI, da Lei 6.815/1980). Assim, a norma processual penal brasileira do art. 366, pela 8 Tratado de Extradição, art. 3º, 1, ‘f’: “Não haverá lugar a extradição nos seguintes casos: f) quando se encontrem prescritos o procedimento criminal ou a pena em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do Estado requerido.” 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 375 Voto - MIN. ROSA WEBER EXT 1421 ED / DF equivalência à portuguesa em que prevista a suspensão do prazo prescricional pela declaração de contumácia pela Justiça portuguesa, inibe na espécie a alegada prescrição superveniente. Nessa linha, ainda: “Extraditando considerado fugitivo pelo país requerente, o que autoriza a incidência do artigo 366 do codex processual penal, hipóteses de suspensão do prazo prescricional. Prescrição afastada sob a perspectiva de ambas as legislações” (Ext 1.218/ Estados Unidos da América, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 15.5.2012, DJe 15.8.2012). Extraio do julgado, inclusive em sede de embargos de declaração: Ext 1.218 “(...). Além das regras prescricionais do Código Penal, devem ser observadas também as disposições do artigo 366 do Código de Processo Penal, pois consta do pedido de extradição que o requerido evadiu-se de território norte americano em setembro de 1999, sendo localizado em novembro de 2008 já em território brasileiro. Incidem, no caso, as regras de suspensão do prazo prescricional do codex processual penal, porque o extraditando evadiu-se do distrito da culpa antes de formalmente citado. Assim, nos termos da legislação brasileira, a prescrição restou suspensa no período de setembro de 1999 a novembro de 2008, o que afasta eventual prescrição dos crimes.” Ext 1.218-ED “(...) No que pertine à insurgência recursal do embargante acerca da aplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal ao processo de extradição, os embargos não merecem acolhida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, manifestou-se sobre a constitucionalidade do referido dispositivo da lei instrumental, não se apontando 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Supremo Tribunal Federal EXT 1421 ED / DF equivalência à portuguesa em que prevista a suspensão do prazo prescricional pela declaração de contumácia pela Justiça portuguesa, inibe na espécie a alegada prescrição superveniente. Nessa linha, ainda: “Extraditando considerado fugitivo pelo país requerente, o que autoriza a incidência do artigo 366 do codex processual penal, hipóteses de suspensão do prazo prescricional. Prescrição afastada sob a perspectiva de ambas as legislações” (Ext 1.218/ Estados Unidos da América, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 15.5.2012, DJe 15.8.2012). Extraio do julgado, inclusive em sede de embargos de declaração: Ext 1.218 “(...). Além das regras prescricionais do Código Penal, devem ser observadas também as disposições do artigo 366 do Código de Processo Penal, pois consta do pedido de extradição que o requerido evadiu-se de território norte americano em setembro de 1999, sendo localizado em novembro de 2008 já em território brasileiro. Incidem, no caso, as regras de suspensão do prazo prescricional do codex processual penal, porque o extraditando evadiu-se do distrito da culpa antes de formalmente citado. Assim, nos termos da legislação brasileira, a prescrição restou suspensa no período de setembro de 1999 a novembro de 2008, o que afasta eventual prescrição dos crimes.” Ext 1.218-ED “(...) No que pertine à insurgência recursal do embargante acerca da aplicabilidade do art. 366 do Código de Processo Penal ao processo de extradição, os embargos não merecem acolhida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, manifestou-se sobre a constitucionalidade do referido dispositivo da lei instrumental, não se apontando 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 376 Voto - MIN. ROSA WEBER EXT 1421 ED / DF incompatibilidade com a Carta da República. Nesse sentido, menciono a EXT 1.042/Portugal e RE 460.971/RS, precedentes também citados no parecer ministerial.” À luz da legislação brasileira, pela aplicação do art. 366 do CPP, o prazo prescricional de 12 (doze) anos (art. 109, III, CP) - previsto para a pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos referente ao crime de estelionato -, encontra-se, no caso, suspenso desde 02.9.2013, vale dizer, inocorrente por qualquer ângulo a prescrição da pretensão punitiva estatal pela ordem jurídica pátria. O substancioso parecer9 da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Lima Marques, no sentido do reconhecimento da alegada prescrição superveniente pela legislação brasileira, deixou de observar a jurisprudência da Casa quanto aos efeitos da contumácia declarada do Extraditando, com repercussão na suspensão do prazo prescricional pelas legislações portuguesa e brasileira, determinantes para dirimir a controvérsia. Nessa linha, inalterado o preenchimento do requisito da dupla punibilidade do crime imputado ao Extraditando, o deferimento do pedido extradicional deve ser mantido. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para prestar esclarecimentos nos termos acima expostos. É como voto. 9 Segundo a manifestação da representante do MPF, possível o reconhecimento da prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal ante a aplicação, com as devidas adaptações, do entendimento majoritário firmado por esta 1ª Turma no julgamento dos embargos de declaração na Extradição 1.375, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2015, DJe 31.3.2016. Sobre o caso, rememoro que apesar de a Turma assentar que “A extradição reclama o exame dos requisitos do pedido na data do julgamento, in casu, realizado em 25/08/2015, sendo logicamente impossível a análise de fatos supervenientes (HC 83.501, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 07/05/2004)”, foram acolhidos os embargos, sem efeitos infringentes, “para reconhecer a possibilidade de extraditar até o dia 6/12/2015, ex vi do art. II, do Tratado de Extradição, quando o saldo da pena atingirá exatamente um ano”. Naquela oportunidade, fiquei vencida ao acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin, que rejeitou o pedido subsidiário para reconhecer a possibilidade de extraditar até o dia 06.12.2015. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Supremo Tribunal Federal EXT 1421 ED / DF incompatibilidade com a Carta da República. Nesse sentido, menciono a EXT 1.042/Portugal e RE 460.971/RS, precedentes também citados no parecer ministerial.” À luz da legislação brasileira, pela aplicação do art. 366 do CPP, o prazo prescricional de 12 (doze) anos (art. 109, III, CP) - previsto para a pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos referente ao crime de estelionato -, encontra-se, no caso, suspenso desde 02.9.2013, vale dizer, inocorrente por qualquer ângulo a prescrição da pretensão punitiva estatal pela ordem jurídica pátria. O substancioso parecer9 da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Lima Marques, no sentido do reconhecimento da alegada prescrição superveniente pela legislação brasileira, deixou de observar a jurisprudência da Casa quanto aos efeitos da contumácia declarada do Extraditando, com repercussão na suspensão do prazo prescricional pelas legislações portuguesa e brasileira, determinantes para dirimir a controvérsia. Nessa linha, inalterado o preenchimento do requisito da dupla punibilidade do crime imputado ao Extraditando, o deferimento do pedido extradicional deve ser mantido. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para prestar esclarecimentos nos termos acima expostos. É como voto. 9 Segundo a manifestação da representante do MPF, possível o reconhecimento da prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal ante a aplicação, com as devidas adaptações, do entendimento majoritário firmado por esta 1ª Turma no julgamento dos embargos de declaração na Extradição 1.375, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2015, DJe 31.3.2016. Sobre o caso, rememoro que apesar de a Turma assentar que “A extradição reclama o exame dos requisitos do pedido na data do julgamento, in casu, realizado em 25/08/2015, sendo logicamente impossível a análise de fatos supervenientes (HC 83.501, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 07/05/2004)”, foram acolhidos os embargos, sem efeitos infringentes, “para reconhecer a possibilidade de extraditar até o dia 6/12/2015, ex vi do art. II, do Tratado de Extradição, quando o saldo da pena atingirá exatamente um ano”. Naquela oportunidade, fiquei vencida ao acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin, que rejeitou o pedido subsidiário para reconhecer a possibilidade de extraditar até o dia 06.12.2015. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14215689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 377 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.421 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Acompanho Sua Excelência – ante o precedente do Plenário, unânime –, entendendo aplicável, ao processo de extradição, o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14318678. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.421 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Acompanho Sua Excelência – ante o precedente do Plenário, unânime –, entendendo aplicável, ao processo de extradição, o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14318678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 378 Extrato de Ata - 12/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.421 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : RAUL VITOR DOS REIS MARTINS GONÇALVES DE ALPUIM OU RAUL VITOR DOS REIS MARTINS GONÇALVES ADV.(A/S) : ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA (77527/MG) EMBDO.(A/S) : GOVERNO DE PORTUGAL Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, sem eficácia modificativa, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321470 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.421 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : RAUL VITOR DOS REIS MARTINS GONÇALVES DE ALPUIM OU RAUL VITOR DOS REIS MARTINS GONÇALVES ADV.(A/S) : ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA (77527/MG) EMBDO.(A/S) : GOVERNO DE PORTUGAL Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, sem eficácia modificativa, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14321470 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17 379

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14330635

A Turma deu provimento aos embargos de declaração, sem eficácia modificativa, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.12.2017.

EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Compete constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, ‘g’, da Lei Maior), conforme a legislação dos países envolvidos (art. 3º, 1, ‘f’, do Tratado de Extradição e art. 82, VI, da Lei 13.445/2017 - antigo art. 77, VI, da Lei 6.815/1980). 3. Jurisprudência da Casa no sentido de que a contumácia declarada pelo Juízo estrangeiro implica a suspensão do prazo prescricional, prevista pelo CPP português, também pela legislação brasileira, nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal (Precedente: Ext 1.042, Rel. Min Sepúlveda Pertence, j. 19.12.2006, DJ 02.3.2007). Nessa mesma linha, “Extraditando considerado fugitivo pelo país requerente, o que autoriza a incidência do artigo 366 do codex processual penal, hipóteses de suspensão do prazo prescricional. Prescrição afastada sob a perspectiva de ambas as legislações” (Ext 1.218/ Estados Unidos da América, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 15.5.2012, DJe 15.8.2012). 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para prestar esclarecimentos quanto à permanência do requisito da dupla punibilidade relativamente ao crime imputado ao Extraditando.

sjur380486

- Acórdão(s) citado(s): (SUSPENSÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) Ext 669 (TP), Ext 947 (TP), Ext 1042 (TP), Ext 1218 (2ªT), Ext 1218 ED (2ªT), Ext 1375 ED (1ªT). (EXTRADIÇÃO, CUMPRIMENTO DA PENA, PUBLICAÇÃO) Ext 1103 QO (TP), Ext 1122 ED (TP), Ext 1204 (TP), Ext 1211 (TP), Ext 1214 (TP), Ext 1121 ED (TP), Ext 1304 (2ªT), Ext 1468 (1ªT). - Legislação estrangeira citada: Art. 118, n.1, alínea "b"; art. 120, n. 1, alínea "c"; art. 121, n. 1, alínea "c"; art. 121, n. 2; art. 121, n. 3, do Código de Processo Penal Português. Número de páginas: 17. Análise: 10/04/2018, KBP.

ROSA WEBER

Primeira Turma

1421

Ext-ED

acordaos

Ext 1421 ED

EMBTE.(S) : RAUL VITOR DOS REIS MARTINS GONÇALVES DE ALPUIM OU RAUL VITOR DOS REIS MARTINS GONÇALVES ADV.(A/S) : ROGERIO INACIO DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : GOVERNO DE PORTUGAL

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.326 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FERNANDO RIBEIRO FALCÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147417. Supremo Tribunal Federal DJe 12/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 809.326 AGR / SP Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147417. Supremo Tribunal Federal AI 809.326 AGR / SP Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147417. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.326 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FERNANDO RIBEIRO FALCÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 440 e 441, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147418. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.326 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FERNANDO RIBEIRO FALCÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 440 e 441, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147418. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 809.326 AGR / SP fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 455 a 463, insistem no processamento do extraordinário. Salientam ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada. Aduzem configurada a ofensa ao artigo 37, incisos II e IX, do Diploma Maior. Sustentam a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 87/2000, no que possibilitou a contratação de professores por períodos indeterminados, sob o regime de serviço temporário e sem concurso público. Pretendem indenização relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ressaltam que o tema alusivo ao levantamento dos depósitos de FGTS quando o contrato de trabalho firmado com a Administração Pública for declarado nulo estaria pendente de julgamento pelo Pleno no Recurso Extraordinário nº 596.478-7/RR, razão pela qual postulam, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147418. Supremo Tribunal Federal AI 809.326 AGR / SP fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 455 a 463, insistem no processamento do extraordinário. Salientam ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada. Aduzem configurada a ofensa ao artigo 37, incisos II e IX, do Diploma Maior. Sustentam a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 87/2000, no que possibilitou a contratação de professores por períodos indeterminados, sob o regime de serviço temporário e sem concurso público. Pretendem indenização relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ressaltam que o tema alusivo ao levantamento dos depósitos de FGTS quando o contrato de trabalho firmado com a Administração Pública for declarado nulo estaria pendente de julgamento pelo Pleno no Recurso Extraordinário nº 596.478-7/RR, razão pela qual postulam, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147418. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 809.326 AGR / SP alternativamente, o sobrestamento destes autos. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 481 a 486, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147418. Supremo Tribunal Federal AI 809.326 AGR / SP alternativamente, o sobrestamento destes autos. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 481 a 486, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147418. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.326 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folha 233), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional da matéria, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (folha 122): EMENTA – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - RECURSO IMPROVIDO. Ocorrida a alteração de competência por força de decisão da Suprema Corte, quando o processo já se encontrava devidamente instruído, inclusive com manifestação do pólo passivo, torna-se desnecessária a intimação do pólo ativo para emenda à exordial. As contratações de trabalho temporário envidadas pelo Poder Público Estadual nos termos da Lei Complementar Estadual n. 87/00 não geram direito ao recolhimento de FGTS. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147419. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.326 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folha 233), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional da matéria, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (folha 122): EMENTA – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - RECURSO IMPROVIDO. Ocorrida a alteração de competência por força de decisão da Suprema Corte, quando o processo já se encontrava devidamente instruído, inclusive com manifestação do pólo passivo, torna-se desnecessária a intimação do pólo ativo para emenda à exordial. As contratações de trabalho temporário envidadas pelo Poder Público Estadual nos termos da Lei Complementar Estadual n. 87/00 não geram direito ao recolhimento de FGTS. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 809.326 AGR / SP Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147419. Supremo Tribunal Federal AI 809.326 AGR / SP Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 809.326 AGR / SP Quanto ao pedido de sobrestamento, importa consignar que o Recurso Extraordinário nº 596.478-7/RR já teve o mérito apreciado pelo Plenário do Supremo. Concluiu-se pela constitucionalidade do artigo 19- A da Lei nº 8.036/90, no qual previsto o direito do trabalhador ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, considerada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública sem concurso público prévio. Na espécie, não se cogita da incidência do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Inexiste também discussão a respeito da constitucionalidade daquele dispositivo. Nem tampouco foi declarada a nulidade do contrato. A toda evidência, descabe evocar o precedente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147419. Supremo Tribunal Federal AI 809.326 AGR / SP Quanto ao pedido de sobrestamento, importa consignar que o Recurso Extraordinário nº 596.478-7/RR já teve o mérito apreciado pelo Plenário do Supremo. Concluiu-se pela constitucionalidade do artigo 19- A da Lei nº 8.036/90, no qual previsto o direito do trabalhador ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, considerada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública sem concurso público prévio. Na espécie, não se cogita da incidência do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Inexiste também discussão a respeito da constitucionalidade daquele dispositivo. Nem tampouco foi declarada a nulidade do contrato. A toda evidência, descabe evocar o precedente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.326 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FERNANDO RIBEIRO FALCÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3184455 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.326 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FERNANDO RIBEIRO FALCÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3184455 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3184457

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

sjur221450

- Acórdãos citados: (SÚMULA 279) STF: AI 541696 AgR(1ªT); (SOBRESTAMENTO) STF: RE 596478 AgR(TP). Número de páginas: 9. Análise: 19/12/2012, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

809326

AI-AgR

acordaos

AI 809326 AgR

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : FERNANDO RIBEIRO FALCÃO E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.676 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDUVALDO GUSMÃO DOS ANJOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CARMEN GLORIA ARRIAGADA ANDRIOLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Redutor salarial. Matéria regulamentada por norma de lei estadual. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o redutor salarial a incidir sobre os proventos dos servidores públicos paranaenses é legal, porque decorrente de norma editada por aquele Estado em conformidade com preceito constitucional. 2. Entendimento diverso demandaria necessária reanálise dessa legislação infraconstitucional, o que é inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113518. Supremo Tribunal Federal DJe 12/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 633.676 AGR / PR Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113518. Supremo Tribunal Federal AI 633.676 AGR / PR Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.676 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDUVALDO GUSMÃO DOS ANJOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CARMEN GLORIA ARRIAGADA ANDRIOLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eduvaldo Gusmão dos Anjos e outros interpõem tempestivo agravo regimental (fls. 542 a 548) contra a decisão em que o saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 528 a 53) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Eduvaldo Gusmão dos Anjos e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, inciso XI, e 39, § 1º, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS – APLICAÇÃO DE REDUTOR SALARIAL SOBRE SEUS PROVENTOS – LEGALIDADE – GRATIFICAÇÃO DE 40% - VANTAGENS DE FUNÇÃO NÃO INDIVIDUAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, XI; 39, § 1º, E 17 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ARTIGO 27, XI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – LEI 11.071/95, REGULAMENTADORA DA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113359. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.676 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDUVALDO GUSMÃO DOS ANJOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CARMEN GLORIA ARRIAGADA ANDRIOLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eduvaldo Gusmão dos Anjos e outros interpõem tempestivo agravo regimental (fls. 542 a 548) contra a decisão em que o saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 528 a 53) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Eduvaldo Gusmão dos Anjos e outros interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, inciso XI, e 39, § 1º, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS – APLICAÇÃO DE REDUTOR SALARIAL SOBRE SEUS PROVENTOS – LEGALIDADE – GRATIFICAÇÃO DE 40% - VANTAGENS DE FUNÇÃO NÃO INDIVIDUAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, XI; 39, § 1º, E 17 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ARTIGO 27, XI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – LEI 11.071/95, REGULAMENTADORA DA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 633.676 AGR / PR MATÉRIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA – MANTIDA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 37, XI, da Constituição da República autoriza que as leis locais fixem a remuneração máxima dos servidores públicos nos respectivos poderes. Para verificar o teto remuneratório, sobre o qual incidirá o redutor salarial, há de se aplicar o princípio da paridade de vencimentos, previsto na norma do artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. 2. O índice do redutor salarial incide sobre o total dos vencimentos, com exceção daquelas vantagens, que por disposição legal, foram excluídas do cálculo. Caso em que não procede a argüição de inconstitucionalidade do redutor salarial, porquanto é dado a cada ente federativo, observados os critérios de conveniência e oportunidade, dispor sobre a matéria. 3. Não se pode invocar a violação de direitos adquiridos quando a própria Constituição da República prevê na norma descrita no artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que, nos casos em que os proventos estiverem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, devem eles ser reduzidos (fls.204/205)’. Opostos embargos de declaração (fls. 215 a 223), foram providos, especificamente para efeito de prequestionamento (fls. 415 a 421). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de declaração, conforme expresso na certidão de fl. 422, foi publicado em 1/7/05, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A irresignação não merece prosperar. Já é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113359. Supremo Tribunal Federal AI 633.676 AGR / PR MATÉRIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA – MANTIDA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O artigo 37, XI, da Constituição da República autoriza que as leis locais fixem a remuneração máxima dos servidores públicos nos respectivos poderes. Para verificar o teto remuneratório, sobre o qual incidirá o redutor salarial, há de se aplicar o princípio da paridade de vencimentos, previsto na norma do artigo 39, § 1º, da Constituição Federal. 2. O índice do redutor salarial incide sobre o total dos vencimentos, com exceção daquelas vantagens, que por disposição legal, foram excluídas do cálculo. Caso em que não procede a argüição de inconstitucionalidade do redutor salarial, porquanto é dado a cada ente federativo, observados os critérios de conveniência e oportunidade, dispor sobre a matéria. 3. Não se pode invocar a violação de direitos adquiridos quando a própria Constituição da República prevê na norma descrita no artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que, nos casos em que os proventos estiverem sendo percebidos em desacordo com a Constituição, devem eles ser reduzidos (fls.204/205)’. Opostos embargos de declaração (fls. 215 a 223), foram providos, especificamente para efeito de prequestionamento (fls. 415 a 421). Decido. Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de declaração, conforme expresso na certidão de fl. 422, foi publicado em 1/7/05, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A irresignação não merece prosperar. Já é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório AI 633.676 AGR / PR no sentido de que a discussão a respeito da natureza das vantagens dos servidores estaduais incluídas no teto salarial restringe-se ao plano do direito local, insusceptível de reapreciação no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DE REDUTOR SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 11.071/95. NATUREZA DAS PARCELAS EXCLUÍDAS. DISCUSSÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Restringe-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia em torno da natureza das parcelas que os recorrentes pretendem ver excluídas do cômputo do teto remuneratório. Indispensável, no caso, o reexame da legislação local, procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo regimental desprovido’. (AI 502.522- AgR , Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 24/11/06). ‘Agentes fiscais do Estado do Paraná: acórdão que decidiu não serem vantagens de natureza pessoal o prêmio produtividade e a gratificação de 40% sobre os vencimentos, incidindo assim o redutor salarial previsto na legislação estadual: inviabilidade do recurso extraordinário, porque, para afastar o caráter geral das parcelas em debate, seria necessário o reexame de premissa de direito local da decisão recorrida: incidência da Súmula 280’ (AI 401.994-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 18/3/05). ‘Reexame de fatos e provas. Direito local. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido’ (AI 254.862-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim , DJ de 30/6/00). Nego provimento ao agravo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113359. Supremo Tribunal Federal AI 633.676 AGR / PR no sentido de que a discussão a respeito da natureza das vantagens dos servidores estaduais incluídas no teto salarial restringe-se ao plano do direito local, insusceptível de reapreciação no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DE REDUTOR SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 11.071/95. NATUREZA DAS PARCELAS EXCLUÍDAS. DISCUSSÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Restringe-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia em torno da natureza das parcelas que os recorrentes pretendem ver excluídas do cômputo do teto remuneratório. Indispensável, no caso, o reexame da legislação local, procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo regimental desprovido’. (AI 502.522- AgR , Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 24/11/06). ‘Agentes fiscais do Estado do Paraná: acórdão que decidiu não serem vantagens de natureza pessoal o prêmio produtividade e a gratificação de 40% sobre os vencimentos, incidindo assim o redutor salarial previsto na legislação estadual: inviabilidade do recurso extraordinário, porque, para afastar o caráter geral das parcelas em debate, seria necessário o reexame de premissa de direito local da decisão recorrida: incidência da Súmula 280’ (AI 401.994-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 18/3/05). ‘Reexame de fatos e provas. Direito local. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido’ (AI 254.862-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim , DJ de 30/6/00). Nego provimento ao agravo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Relatório AI 633.676 AGR / PR Intime-se. Brasília, 13 de março de 2008.” Insistem os agravantes que a questão em debate nos autos não se resume a uma mera ofensa a direito local, mas, sim, às normas dos arts. 5º, inciso XXVI; 37, inciso XI; e 39, § 1º, tal como constou das razões do apelo extremo que interpuseram. Pretendem, portanto, ver devidamente apreciadas essas alegações, por entenderem que o acórdão regional efetivamente violou o conteúdo dessas normas. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113359. Supremo Tribunal Federal AI 633.676 AGR / PR Intime-se. Brasília, 13 de março de 2008.” Insistem os agravantes que a questão em debate nos autos não se resume a uma mera ofensa a direito local, mas, sim, às normas dos arts. 5º, inciso XXVI; 37, inciso XI; e 39, § 1º, tal como constou das razões do apelo extremo que interpuseram. Pretendem, portanto, ver devidamente apreciadas essas alegações, por entenderem que o acórdão regional efetivamente violou o conteúdo dessas normas. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.676 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o tema referente à exclusão das vantagens pessoais ou gerais do teto remuneratório, em virtude, ainda, da aplicação de redutores salariais, é questão cujo deslinde exige o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, algo de insuscetível efetivação nesta via extraordinária, a teor do contido na Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido e em abono aos acórdãos já transcritos na decisão atacada, anote-se o seguinte precedente, específico sobre o tema: “Agentes fiscais do Estado do Paraná: acórdão que decidiu não ser vantagem de natureza pessoal o prêmio produtividade e a gratificação de 40% sobre os vencimentos, incidindo assim o redutor salarial previsto na legislação estadual: inviabilidade do recurso extraordinário, quanto à primeira vantagem, por se harmonizar o julgado com o entendimento firmado pelo plenário do STF no RE 185842 (Maurício Corrêa, DJ 2.5.97) e com relação à gratificação de 40% sobre os vencimentos, porque demanda reexame de premissa de direito local da decisão recorrida, vedado pela Súmula 280” (AI nº 235.158-AgR/PR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/6/04). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113358. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.676 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o tema referente à exclusão das vantagens pessoais ou gerais do teto remuneratório, em virtude, ainda, da aplicação de redutores salariais, é questão cujo deslinde exige o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, algo de insuscetível efetivação nesta via extraordinária, a teor do contido na Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido e em abono aos acórdãos já transcritos na decisão atacada, anote-se o seguinte precedente, específico sobre o tema: “Agentes fiscais do Estado do Paraná: acórdão que decidiu não ser vantagem de natureza pessoal o prêmio produtividade e a gratificação de 40% sobre os vencimentos, incidindo assim o redutor salarial previsto na legislação estadual: inviabilidade do recurso extraordinário, quanto à primeira vantagem, por se harmonizar o julgado com o entendimento firmado pelo plenário do STF no RE 185842 (Maurício Corrêa, DJ 2.5.97) e com relação à gratificação de 40% sobre os vencimentos, porque demanda reexame de premissa de direito local da decisão recorrida, vedado pela Súmula 280” (AI nº 235.158-AgR/PR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/6/04). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113358. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.676 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDUVALDO GUSMÃO DOS ANJOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARMEN GLORIA ARRIAGADA ANDRIOLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076496 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 633.676 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDUVALDO GUSMÃO DOS ANJOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARMEN GLORIA ARRIAGADA ANDRIOLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076496 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3183780

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Redutor salarial. Matéria regulamentada por norma de lei estadual. Reexame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o redutor salarial a incidir sobre os proventos dos servidores públicos paranaenses é legal, porque decorrente de norma editada por aquele Estado em conformidade com preceito constitucional. 2. Entendimento diverso demandaria necessária reanálise dessa legislação infraconstitucional, o que é inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. 3. Agravo regimental não provido.

sjur221420

Número de páginas: 8. Análise: 19/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

633676

AI-AgR

acordaos

AI 633676 AgR

AGTE.(S) : EDUVALDO GUSMÃO DOS ANJOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARMEN GLORIA ARRIAGADA ANDRIOLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.842 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC ADV.(A/S) :LUDIMAR RAFANHIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNISÍPIO DE CURITIBA - IPMC ADV.(A/S) :ANA MARIA MAXIMILIANO EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificações. Extensão a inativos. Natureza jurídica da verba. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113521. Supremo Tribunal Federal DJe 13/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.842 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC ADV.(A/S) :LUDIMAR RAFANHIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNISÍPIO DE CURITIBA - IPMC ADV.(A/S) :ANA MARIA MAXIMILIANO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (SISMUC) interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba – SISMUC interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, 37 e 40 parágrafo 8º , da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO – LEI MUNICIPAL Nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113379. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.842 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC ADV.(A/S) :LUDIMAR RAFANHIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNISÍPIO DE CURITIBA - IPMC ADV.(A/S) :ANA MARIA MAXIMILIANO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (SISMUC) interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba – SISMUC interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, 37 e 40 parágrafo 8º , da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ‘AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO – LEI MUNICIPAL Nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório AI 742.842 AGR / PR 11.000/04 QUE INSTITUI PREMIAÇÃO/GRATIFICAÇÃO (ARTIGO 53) – BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO AOS INATIVOS – ALEGAÇÃO DE CARÁTER GERAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA – PREMIAÇÃO/GRATIFICÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM – IMPOSSBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS – REQUISITOS ESPECÍFICOS E CARACTERÍSTICOS DE SERVIDORES DA ATIVA – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E TAMBÉM DESTE TRIBUNAL – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. ‘A exclusão da gratificação de condições especiais de trabalho dos proventos da inatividade não representa ofensa ao princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, uma vez que se trata de vantagem pro labore faciendo, que só se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação. Precedentes. 2. Recurso desprovido’. (STJ -ROMS 200501606450 – (206401) – MA – 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina – DJU 01.08.2006 – p. 547)” (fl. 1168/1169). Opostos embargos declaratórios (fls. 1188 a 1194), foram rejeitados (fls.1198 a 1202). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113379. Supremo Tribunal Federal AI 742.842 AGR / PR 11.000/04 QUE INSTITUI PREMIAÇÃO/GRATIFICAÇÃO (ARTIGO 53) – BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO AOS INATIVOS – ALEGAÇÃO DE CARÁTER GERAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA – PREMIAÇÃO/GRATIFICÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM – IMPOSSBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS – REQUISITOS ESPECÍFICOS E CARACTERÍSTICOS DE SERVIDORES DA ATIVA – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E TAMBÉM DESTE TRIBUNAL – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. ‘A exclusão da gratificação de condições especiais de trabalho dos proventos da inatividade não representa ofensa ao princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, uma vez que se trata de vantagem pro labore faciendo, que só se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação. Precedentes. 2. Recurso desprovido’. (STJ -ROMS 200501606450 – (206401) – MA – 6ª T. - Rel. Min. Paulo Medina – DJU 01.08.2006 – p. 547)” (fl. 1168/1169). Opostos embargos declaratórios (fls. 1188 a 1194), foram rejeitados (fls.1198 a 1202). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AI 742.842 AGR / PR somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113379. Supremo Tribunal Federal AI 742.842 AGR / PR somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório AI 742.842 AGR / PR meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). O Tribunal de origem decidiu a questão versada nos presentes autos nestes termos: ‘A denominada premiação instituída pela Lei Municipal nº 11.000/2004 é uma gratificação atribuída ao servidor enquanto estiver prestando serviços, a título de assiduidade. Dessa forma não é considerada incorporável ao vencimento, pois tem natureza precária, da modalidade propter laborem. (…) Ademais, à época da Lei Municipal nº 11.000/2004, os substituídos pelo Apelante já se encontravam aposentados, e não sendo o referido adicional de caráter geral e permanente, inconcebível a sua incorporação aos proventos de inatividade’ (fls. 1175/1176). Desse modo, verifica-se que o caso foi decidido com base na interpretação da legislação local (Lei Municipal nº 14.244/06) e nos fatos e provas que compõem a lide, de reexame vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Ademais, a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de vantagem concedida aos servidores em atividade, bem como sobre a natureza jurídica dessa vantagem, está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113379. Supremo Tribunal Federal AI 742.842 AGR / PR meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). O Tribunal de origem decidiu a questão versada nos presentes autos nestes termos: ‘A denominada premiação instituída pela Lei Municipal nº 11.000/2004 é uma gratificação atribuída ao servidor enquanto estiver prestando serviços, a título de assiduidade. Dessa forma não é considerada incorporável ao vencimento, pois tem natureza precária, da modalidade propter laborem. (…) Ademais, à época da Lei Municipal nº 11.000/2004, os substituídos pelo Apelante já se encontravam aposentados, e não sendo o referido adicional de caráter geral e permanente, inconcebível a sua incorporação aos proventos de inatividade’ (fls. 1175/1176). Desse modo, verifica-se que o caso foi decidido com base na interpretação da legislação local (Lei Municipal nº 14.244/06) e nos fatos e provas que compõem a lide, de reexame vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Ademais, a jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de vantagem concedida aos servidores em atividade, bem como sobre a natureza jurídica dessa vantagem, está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório AI 742.842 AGR / PR atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). No mesmo sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/2/09). ‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113379. Supremo Tribunal Federal AI 742.842 AGR / PR atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). No mesmo sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/2/09). ‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório AI 742.842 AGR / PR Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 16/5/08). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) a lei municipal, ao excluir os aposentados da referida vantagem, afrontou o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003, pois não se trata de gratificação em razão de trabalho específico. (…) o benefício foi concedido a todos os servidores, portanto, não poderia haver tratamento diferenciado em relação aos aposentados. (…) Não se coloca aqui a reanálise de provas e leis locais mas a afronta de uma lei local à Constituição Federal” (fls. 1.361 e 1.366). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113379. Supremo Tribunal Federal AI 742.842 AGR / PR Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 16/5/08). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) a lei municipal, ao excluir os aposentados da referida vantagem, afrontou o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional 41/2003, pois não se trata de gratificação em razão de trabalho específico. (…) o benefício foi concedido a todos os servidores, portanto, não poderia haver tratamento diferenciado em relação aos aposentados. (…) Não se coloca aqui a reanálise de provas e leis locais mas a afronta de uma lei local à Constituição Federal” (fls. 1.361 e 1.366). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.842 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem entendeu que a premiação instituída pela Lei municipal nº 11.000/04 se qualifica como uma gratificação propter laborem. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento manifesto no acórdão recorrido acerca da natureza jurídica da gratificação em comento e de sua possibilidade de extensão aos servidores aposentados, seria necessário interpretar a legislação local pertinente (Lei municipal nº 11.000/04), bem como reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR: NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 749.436/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/12). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO: NÃO-INCLUSÃO NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º. I. - O Tribunal do Estado- membro, interpretando normas locais, entendeu que a gratificação objeto da causa não tem caráter genérico. Sendo assim, não integra os proventos do aposentado. A interpretação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113380. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.842 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem entendeu que a premiação instituída pela Lei municipal nº 11.000/04 se qualifica como uma gratificação propter laborem. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento manifesto no acórdão recorrido acerca da natureza jurídica da gratificação em comento e de sua possibilidade de extensão aos servidores aposentados, seria necessário interpretar a legislação local pertinente (Lei municipal nº 11.000/04), bem como reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PARCELA VARIÁVEL DE REMUNERAÇÃO – PVR: NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 749.436/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 15/8/12). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO: NÃO-INCLUSÃO NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º. I. - O Tribunal do Estado- membro, interpretando normas locais, entendeu que a gratificação objeto da causa não tem caráter genérico. Sendo assim, não integra os proventos do aposentado. A interpretação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 742.842 AGR / PR de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana. II. - Agravo não provido”(AI nº 507.710/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16/9/05). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. 'ADICIONAL DE DESEMPENHO'. 1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DA VANTAGEM. 2. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido” (RE nº 575.941/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 10.460/88, 10.872/89 E 11.865/92. SÚMULA STF 280. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu que a Gratificação de Representação Especial deveria ser estendida aos servidores inativos. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 724.344/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 9/10/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113380. Supremo Tribunal Federal AI 742.842 AGR / PR de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana. II. - Agravo não provido”(AI nº 507.710/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 16/9/05). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. 'ADICIONAL DE DESEMPENHO'. 1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DA VANTAGEM. 2. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido” (RE nº 575.941/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 14/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 10.460/88, 10.872/89 E 11.865/92. SÚMULA STF 280. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu que a Gratificação de Representação Especial deveria ser estendida aos servidores inativos. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 724.344/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 9/10/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Revisão de Apartes 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.842 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale- refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da atualização relativa a servidores do Estado? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, a aponta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139998. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.842 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale- refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da atualização relativa a servidores do Estado? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, a aponta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139998. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.842 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC ADV.(A/S) : LUDIMAR RAFANHIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - IPMC ADV.(A/S) : ANA MARIA MAXIMILIANO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3189022 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.842 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC ADV.(A/S) : LUDIMAR RAFANHIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - IPMC ADV.(A/S) : ANA MARIA MAXIMILIANO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3189022 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3189048

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificações. Extensão a inativos. Natureza jurídica da verba. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

sjur221593

- Acórdão(s) citado(s): (GRATIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO) STF: AI 749436 AgR (1ªT), AI 507710 AgR (2ªT), RE 575941 AgR (2ªT), AI 724344 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 18/01/2013, MJC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

742842

AI-AgR

acordaos

AI 742842 AgR

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA - SISMUC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ADV.(A/S) : LUDIMAR RAFANHIM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNISÍPIO DE CURITIBA - IPMC ADV.(A/S) : ANA MARIA MAXIMILIANO

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.848 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ALTEMAR DUTRA ADV.(A/S) :OTAVIO PIVA E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL – SÚMULA 454/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC –AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286400. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.848 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ALTEMAR DUTRA ADV.(A/S) :OTAVIO PIVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286401. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.848 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ALTEMAR DUTRA ADV.(A/S) :OTAVIO PIVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.848 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado: “CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CONCURSO PARA O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR – CSPM DA BRIGADA MILITAR – SPI Nº 008123-12.03/11-6 – EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01- -2011/2012 (CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR) – CAPITÃO. AUTOR QUE OCUPA O POSTO DE 1º TEN-PM. PROMOÇÃO NA CARREIRA. EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOLÓGICO QUE SE MOSTRA ILEGAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 11, § 4º, DA LC-RS Nº 10.992/97. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286420. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.848 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado: “CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CONCURSO PARA O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR – CSPM DA BRIGADA MILITAR – SPI Nº 008123-12.03/11-6 – EDITAL DA/DRESA Nº CSPM 01- -2011/2012 (CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR) – CAPITÃO. AUTOR QUE OCUPA O POSTO DE 1º TEN-PM. PROMOÇÃO NA CARREIRA. EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOLÓGICO QUE SE MOSTRA ILEGAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 11, § 4º, DA LC-RS Nº 10.992/97. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 993848 AGR / RS NÃO SE TRATA DE INGRESSO NA CARREIRA, MAS DE PROMOÇÃO. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. Certame interno da Brigada Militar que visa à seleção de pessoal para o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar da Brigada Militar e após a conclusão do curso pelo Aluno-oficial será declarado Capitão-PM. 3. Exigência de exame psicológico que não se mostra legítima diante da alteração introduzida pela LC-RS nº 11.831/02 na LC-RS nº 10.992/94 em seu art. 11, § 4º. 4. Requisito editalício previsto no item 3.14 e 7.5 que está eivado de ilegalidade e vai afastado, sob pena de perpetuação da ofensa ao princípio da legalidade. Sentença reformada. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incidem, na espécie, o enunciado constante da Súmula 280/STF, que assim dispõe: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Lei estadual nº 10.992/97), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286420. Supremo Tribunal Federal ARE 993848 AGR / RS NÃO SE TRATA DE INGRESSO NA CARREIRA, MAS DE PROMOÇÃO. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. Certame interno da Brigada Militar que visa à seleção de pessoal para o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar da Brigada Militar e após a conclusão do curso pelo Aluno-oficial será declarado Capitão-PM. 3. Exigência de exame psicológico que não se mostra legítima diante da alteração introduzida pela LC-RS nº 11.831/02 na LC-RS nº 10.992/94 em seu art. 11, § 4º. 4. Requisito editalício previsto no item 3.14 e 7.5 que está eivado de ilegalidade e vai afastado, sob pena de perpetuação da ofensa ao princípio da legalidade. Sentença reformada. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento, eis que incidem, na espécie, o enunciado constante da Súmula 280/STF, que assim dispõe: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Lei estadual nº 10.992/97), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 993848 AGR / RS Cumpre ressaltar, de outro lado, que incidem, na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 454/STF, que assim dispõem: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos e a interpretação de cláusula de edital, circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contêm nas Súmulas 279/STF e 454/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito local, em aspectos fático-probatórios, e interpretação de cláusula de edital: “O apelante inscreveu-se no concurso público sendo ocupante do Posto de 1º Ten-PM desde 20MA195, a teor do conteúdo das fichas de assentamentos funcionais de fls. 104-50. Diante disso, não se trata de início na carreira da Brigada Militar como se civil fosse, mas de progressão na carreira para acesso ao Quadro de Oficiais de Estado Maior da Brigada Militar – QOEM (Carreira de Nível Superior), que após a conclusão do Curso, o Aluno-Oficial será declarado Capitão a teor do que restou expresso no edital de abertura do certame no seu item 1.9 (fls. 17). …................................................................................................... 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286420. Supremo Tribunal Federal ARE 993848 AGR / RS Cumpre ressaltar, de outro lado, que incidem, na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 454/STF, que assim dispõem: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos e a interpretação de cláusula de edital, circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contêm nas Súmulas 279/STF e 454/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em interpretação de direito local, em aspectos fático-probatórios, e interpretação de cláusula de edital: “O apelante inscreveu-se no concurso público sendo ocupante do Posto de 1º Ten-PM desde 20MA195, a teor do conteúdo das fichas de assentamentos funcionais de fls. 104-50. Diante disso, não se trata de início na carreira da Brigada Militar como se civil fosse, mas de progressão na carreira para acesso ao Quadro de Oficiais de Estado Maior da Brigada Militar – QOEM (Carreira de Nível Superior), que após a conclusão do Curso, o Aluno-Oficial será declarado Capitão a teor do que restou expresso no edital de abertura do certame no seu item 1.9 (fls. 17). …................................................................................................... 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 993848 AGR / RS Com isso, mostra-se ilegal a exigência do exame psicotécnico para o caso do apelante, de modo que tal requisito deve ser afastado, sob pena de violação ao princípio da legalidade no que tange à regra disposta no art. 11, § 4º, da LC-RS nº 10.992/97 acrescido pela LC-RS nº 11.832/02, assim expresso, ‘in verbis’: ....................................................................................................... Por fim, destaco que o apelante trouxe aos autos a informação de que concluiu o Curso de Formação de Oficial e está apto para ser promovido ao Posto de Cap-PM (fls. 259-61).” Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 529.219-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ARE 731.553-AgR/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ARE 784.175- -AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 689.943-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286420. Supremo Tribunal Federal ARE 993848 AGR / RS Com isso, mostra-se ilegal a exigência do exame psicotécnico para o caso do apelante, de modo que tal requisito deve ser afastado, sob pena de violação ao princípio da legalidade no que tange à regra disposta no art. 11, § 4º, da LC-RS nº 10.992/97 acrescido pela LC-RS nº 11.832/02, assim expresso, ‘in verbis’: ....................................................................................................... Por fim, destaco que o apelante trouxe aos autos a informação de que concluiu o Curso de Formação de Oficial e está apto para ser promovido ao Posto de Cap-PM (fls. 259-61).” Impõe-se registrar, por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 529.219-AgR/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ARE 731.553-AgR/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ARE 784.175- -AgR/PB, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 689.943-AgR/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 993848 AGR / RS os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. É o meu voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286420. Supremo Tribunal Federal ARE 993848 AGR / RS os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. É o meu voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.848 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALTEMAR DUTRA ADV.(A/S) : OTAVIO PIVA (39646/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217695 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 993.848 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALTEMAR DUTRA ADV.(A/S) : OTAVIO PIVA (39646/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217695 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301010

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL – SÚMULA 454/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC –AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

sjur379830

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280) AI 529219 AgR (2ªT), ARE 731553 AgR (2ªT), ARE 784175 AgR (1ªT). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORAÇÃO) AO 2063 AgR (TP). Número de páginas: 8. Análise: 14/02/2018, BMP.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

993848

ARE-AgR

acordaos

ARE 993848 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ALTEMAR DUTRA ADV.(A/S) : OTAVIO PIVA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.022.160 GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :E.S. ADV.(A/S) :VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA ADV.(A/S) :DANIEL GUSTAVO PITA RODRIGUES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É ônus da parte recorrente apresentar, de forma fundamentada, a existência de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, requisito não observado pelo recorrente. II - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232535. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.022.160 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : E.S. ADV.(A/S) : VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA (15143/DF) ADV.(A/S) : DANIEL GUSTAVO PITA RODRIGUES (240106/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217704 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.022.160 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : E.S. ADV.(A/S) : VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA (15143/DF) ADV.(A/S) : DANIEL GUSTAVO PITA RODRIGUES (240106/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217704 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14270433

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É ônus da parte recorrente apresentar, de forma fundamentada, a existência de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, requisito não observado pelo recorrente. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur379514

Número de páginas: 2. Análise: 07/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

1022160

RE-AgR

acordaos

RE 1022160 AgR

AGTE.(S) : E.S. ADV.(A/S) : VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA ADV.(A/S) : DANIEL GUSTAVO PITA RODRIGUES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.223 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ DE SOUZA GOUVEA ADV.(A/S) :LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA Agravo regimental na ação originária. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307327. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 345 Ementa e Acórdão AO 2223 AGR / RJ Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307327. Supremo Tribunal Federal AO 2223 AGR / RJ Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307327. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 346 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.223 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ DE SOUZA GOUVEA ADV.(A/S) :LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Luiz de Souza Gouvea interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que julguei improcedente a ação por ele proposta. Eis o conteúdo da decisão agravada: “Cuida-se de ação de cobrança movida por desembargador do TJRJ em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a obter o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre parcela de abono variável. Na inicial, o autor aduz que, embora as Leis Federais nºs 9.665/98 e 10.474/02 tenham instituído o abono variável com efeitos financeiros a partir de 1º/1/1998, a Lei estadual nº 3.396/00, que dispôs sobre o subsídio mensal do membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro quedou-se omissa quanto ao pagamento dessa verba aos seus magistrados; muito embora tenha previsto que o subsídio desses últimos equivaleria a 95% daquele pago aos ministros de tribunais superiores. Afirma, ainda, que a Lei estadual nº 4.631/05 determinou que os efeitos financeiros do reajuste do valor do subsídio retroagissem a 1º/1/1998 e que, alegando dificuldades de caixa, o réu houve por bem iniciar o pagamento das diferenças decorrentes da absorção de abono variável apenas em 29/11/02, em quarenta e oito (48) parcelas fixas e mensais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.223 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :LUIZ DE SOUZA GOUVEA ADV.(A/S) :LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Luiz de Souza Gouvea interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que julguei improcedente a ação por ele proposta. Eis o conteúdo da decisão agravada: “Cuida-se de ação de cobrança movida por desembargador do TJRJ em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a obter o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre parcela de abono variável. Na inicial, o autor aduz que, embora as Leis Federais nºs 9.665/98 e 10.474/02 tenham instituído o abono variável com efeitos financeiros a partir de 1º/1/1998, a Lei estadual nº 3.396/00, que dispôs sobre o subsídio mensal do membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro quedou-se omissa quanto ao pagamento dessa verba aos seus magistrados; muito embora tenha previsto que o subsídio desses últimos equivaleria a 95% daquele pago aos ministros de tribunais superiores. Afirma, ainda, que a Lei estadual nº 4.631/05 determinou que os efeitos financeiros do reajuste do valor do subsídio retroagissem a 1º/1/1998 e que, alegando dificuldades de caixa, o réu houve por bem iniciar o pagamento das diferenças decorrentes da absorção de abono variável apenas em 29/11/02, em quarenta e oito (48) parcelas fixas e mensais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 347 Relatório AO 2223 AGR / RJ Com base nisso, alega que o réu incidiu em mora no cumprimento de obrigação legal, porquanto, além de não obedecer ao prazo máximo estabelecido na referida lei federal (24 parcelas), realizou o pagamento em 48 parcelas e sem qualquer correção monetária ou juros de mora. Ademais, argumenta que a EC nº 30/03 deu nova redação ao parágrafo 4º do art. 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a qual passou a dispor que ‘os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie’. Citado, o réu ofertou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, vez que diversos desembargadores e juízes de primeira instância foram beneficiários do abono em questão, tendo diversos deles ajuizado ações semelhantes. No mérito, alega que o abono criado pela Lei nº 9.655/98 abrangeu apenas a magistratura federal e que, no Estado do Rio de Janeiro, o abono variável somente foi criado pela Lei estadual nº 4.631/2005 – seria este, portanto, o diploma legal a regular a questão para juízes e desembargadores do TJRJ. Por consequência, o direito à percepção do montante em comento somente teria nascido quando da publicação da norma estadual, em 28/10/05. Quanto ao parcelamento, o réu defende que efetuou o pagamento das parcelas referentes ao abono sem qualquer atraso, nem quanto ao termo inicial, nem quanto ao termo final, visto que a primeira parcela foi paga antes do advento da Lei estadual nº 4.631/2005 e a última antes do vigésimo quarto mês a contar desta lei. Sendo assim, não haveria que se falar em incidência de juros de mora e correção monetária. De todo modo, sustenta o Estado do Rio de Janeiro que já efetuou o pagamento das quantias referentes à correção monetária do abono variável. Por fim, suscita a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas cinco anos antes do ajuizamento da demanda e alega que, em caso de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Supremo Tribunal Federal AO 2223 AGR / RJ Com base nisso, alega que o réu incidiu em mora no cumprimento de obrigação legal, porquanto, além de não obedecer ao prazo máximo estabelecido na referida lei federal (24 parcelas), realizou o pagamento em 48 parcelas e sem qualquer correção monetária ou juros de mora. Ademais, argumenta que a EC nº 30/03 deu nova redação ao parágrafo 4º do art. 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a qual passou a dispor que ‘os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie’. Citado, o réu ofertou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, vez que diversos desembargadores e juízes de primeira instância foram beneficiários do abono em questão, tendo diversos deles ajuizado ações semelhantes. No mérito, alega que o abono criado pela Lei nº 9.655/98 abrangeu apenas a magistratura federal e que, no Estado do Rio de Janeiro, o abono variável somente foi criado pela Lei estadual nº 4.631/2005 – seria este, portanto, o diploma legal a regular a questão para juízes e desembargadores do TJRJ. Por consequência, o direito à percepção do montante em comento somente teria nascido quando da publicação da norma estadual, em 28/10/05. Quanto ao parcelamento, o réu defende que efetuou o pagamento das parcelas referentes ao abono sem qualquer atraso, nem quanto ao termo inicial, nem quanto ao termo final, visto que a primeira parcela foi paga antes do advento da Lei estadual nº 4.631/2005 e a última antes do vigésimo quarto mês a contar desta lei. Sendo assim, não haveria que se falar em incidência de juros de mora e correção monetária. De todo modo, sustenta o Estado do Rio de Janeiro que já efetuou o pagamento das quantias referentes à correção monetária do abono variável. Por fim, suscita a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas cinco anos antes do ajuizamento da demanda e alega que, em caso de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 348 Relatório AO 2223 AGR / RJ procedência da ação, que a UFIR/RJ será o índice de correção monetária aplicável. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido para condenar o réu ‘ao pagamento de correção monetária de cada uma das parcelas referentes à diferença de subsídio (absorção do abono variável), a partir de cada pagamento, pelo INPC, observada a prescrição das parcelas anteriores a 11 de março de 2003, bem como a forma de cálculo expressa na fundamentação’ (fl. 96). O Estado do Rio de Janeiro apelou, reiterando as teses que já havia declinado em sua contestação. Referido recurso, todavia, foi improvido (fls. 153/158). Ante o insucesso, interpôs recurso extraordinário (fls. 160/167), calcando-se, em síntese, na afronta aos arts. 37, incisos X e XIII e 102, inciso I, alínea n da Constituição da República. Obstado o trânsito na origem, houve interposição de agravo e os autos subiram a esta Corte. Por entender assistir razão à recorrente, conheci do agravo e dei provimento ao extraordinário para fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, esta demanda (fls. 287/291). Reautuado o feito como ação originária, o processo foi encaminhado para a Procuradoria-Geral da República, a qual opinou pela improcedência da demanda (fls. 313/316). Decido. A problemática atinente ao pagamento de juros e correção monetária sobre o abono variável instituído pela Lei nº 9.655/98 já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu não serem devidos quaisquer valores a este título. In verbis: ‘Ação Originária. Correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei nº 9.655, de 2 de julho de 1998 e na Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. 1. Interesse peculiar da magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Supremo Tribunal Federal AO 2223 AGR / RJ procedência da ação, que a UFIR/RJ será o índice de correção monetária aplicável. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido para condenar o réu ‘ao pagamento de correção monetária de cada uma das parcelas referentes à diferença de subsídio (absorção do abono variável), a partir de cada pagamento, pelo INPC, observada a prescrição das parcelas anteriores a 11 de março de 2003, bem como a forma de cálculo expressa na fundamentação’ (fl. 96). O Estado do Rio de Janeiro apelou, reiterando as teses que já havia declinado em sua contestação. Referido recurso, todavia, foi improvido (fls. 153/158). Ante o insucesso, interpôs recurso extraordinário (fls. 160/167), calcando-se, em síntese, na afronta aos arts. 37, incisos X e XIII e 102, inciso I, alínea n da Constituição da República. Obstado o trânsito na origem, houve interposição de agravo e os autos subiram a esta Corte. Por entender assistir razão à recorrente, conheci do agravo e dei provimento ao extraordinário para fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, esta demanda (fls. 287/291). Reautuado o feito como ação originária, o processo foi encaminhado para a Procuradoria-Geral da República, a qual opinou pela improcedência da demanda (fls. 313/316). Decido. A problemática atinente ao pagamento de juros e correção monetária sobre o abono variável instituído pela Lei nº 9.655/98 já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu não serem devidos quaisquer valores a este título. In verbis: ‘Ação Originária. Correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei nº 9.655, de 2 de julho de 1998 e na Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. 1. Interesse peculiar da magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 349 Relatório AO 2223 AGR / RJ Precedentes: AO nº 1.151/SC – referendo de tutela antecipada –, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18.5.2005; AO- AgR nº 1.292/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno 24.11.2005. 2. Correção monetária sobre o abono variável. A própria Lei nº 10.474/2002 veda a incidência de correção monetária ou qualquer outro tipo de atualização ou reajuste do valor nominal das parcelas correspondentes ao abono variável. Tal proibição também está prescrita na Resolução nº 245 do STF, quando estabelece o pagamento do abono variável em parcelas iguais, sem qualquer menção à atualização monetária dos valores devidos. No período de 1º de janeiro de 1998 até o advento da Lei nº 10.474/2002 não havia qualquer débito da União em relação ao abono variável criado pela Lei nº 9.655/98 – dependente, à época, da fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Com a edição da Lei nº 10.474, de junho de 2002, fixando definitivamente os valores devidos e a forma de pagamento do abono, assim como a posterior regulamentação da matéria pela Resolução nº 245 do STF, de dezembro de 2002, também não há que se falar em correção monetária ou qualquer valor não estipulado por essa regulamentação legal. Eventuais correções monetárias já foram compreendidas pelos valores devidos a título de abono variável, cujo pagamento se deu na forma definida pela Lei nº 10.474/2002, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. Encerradas as parcelas e quitados os débitos reconhecidos pela lei, não subsistem quaisquer valores pendentes de pagamento. 3. Ação julgada procedente, por maioria de votos.’ (AO nº 1.157/PI, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 16/3/2007). É fato que o abono criado pelas Leis nº 9.655/98 e 10.474/2002 alcançou apenas a magistratura federal e que a legislação de regência aplicável à presente demanda é outra – 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Supremo Tribunal Federal AO 2223 AGR / RJ Precedentes: AO nº 1.151/SC – referendo de tutela antecipada –, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18.5.2005; AO- AgR nº 1.292/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno 24.11.2005. 2. Correção monetária sobre o abono variável. A própria Lei nº 10.474/2002 veda a incidência de correção monetária ou qualquer outro tipo de atualização ou reajuste do valor nominal das parcelas correspondentes ao abono variável. Tal proibição também está prescrita na Resolução nº 245 do STF, quando estabelece o pagamento do abono variável em parcelas iguais, sem qualquer menção à atualização monetária dos valores devidos. No período de 1º de janeiro de 1998 até o advento da Lei nº 10.474/2002 não havia qualquer débito da União em relação ao abono variável criado pela Lei nº 9.655/98 – dependente, à época, da fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Com a edição da Lei nº 10.474, de junho de 2002, fixando definitivamente os valores devidos e a forma de pagamento do abono, assim como a posterior regulamentação da matéria pela Resolução nº 245 do STF, de dezembro de 2002, também não há que se falar em correção monetária ou qualquer valor não estipulado por essa regulamentação legal. Eventuais correções monetárias já foram compreendidas pelos valores devidos a título de abono variável, cujo pagamento se deu na forma definida pela Lei nº 10.474/2002, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. Encerradas as parcelas e quitados os débitos reconhecidos pela lei, não subsistem quaisquer valores pendentes de pagamento. 3. Ação julgada procedente, por maioria de votos.’ (AO nº 1.157/PI, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 16/3/2007). É fato que o abono criado pelas Leis nº 9.655/98 e 10.474/2002 alcançou apenas a magistratura federal e que a legislação de regência aplicável à presente demanda é outra – 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 350 Relatório AO 2223 AGR / RJ qual seja, a Lei Estadual nº 4.631/2005. Ocorre que esta última não fez outra coisa que não instituir o pagamento do abono variável para os magistrados do Estado do Rio de Janeiro nos exatos moldes como havia feito a União para seus juízes. Confira-se o texto da norma estadual em comento: ‘Lei nº 4.631, de 27 de outubro de 2005. Art. 1º – Aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, caput, e § 1º, da Lei Federal nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.’ Conforme se nota, o ente federativo, ao conferir aos membros do Poder Judiciário estadual o direito ao percebimento do abono, replicou o regime previsto em âmbito federal, determinando que se aplicassem aqui as mesmas disposições válidas para os juízes federais. Ora, dada a simetria entre os casos - advinda, note-se, da própria vontade do legislador estadual, que ordenou expressamente a aplicação das normas vigentes na esfera da União aos magistrados fluminenses – e inexistindo previsão legal em sentido contrário, nada mais natural e lógico que o regime fixado nas Leis Federais nº 9.655/98 e 10.474/02 estenda- se também aos juízes estaduais. E sendo os regimes, na sua essência, os mesmos, a ratio decidendi que guiou esta Suprema Corte na AO nº 1.157/PI adequa-se perfeitamente a este caso concreto. Ora, a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária sobre o abono variável introduzido pelas já mencionadas leis federais, assim consignou o Ministro Gilmar Mendes no voto condutor da AO nº 1.157/PI: ‘No mérito, não tenho qualquer dúvida a respeito da total procedência da ação. Isso porque a própria Lei n.º 10.474, de 27 de junho de 2002, em seu art. 2º, § 3º, prescreve, de forma categórica, que ‘o valor do abono 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Supremo Tribunal Federal AO 2223 AGR / RJ qual seja, a Lei Estadual nº 4.631/2005. Ocorre que esta última não fez outra coisa que não instituir o pagamento do abono variável para os magistrados do Estado do Rio de Janeiro nos exatos moldes como havia feito a União para seus juízes. Confira-se o texto da norma estadual em comento: ‘Lei nº 4.631, de 27 de outubro de 2005. Art. 1º – Aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, caput, e § 1º, da Lei Federal nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.’ Conforme se nota, o ente federativo, ao conferir aos membros do Poder Judiciário estadual o direito ao percebimento do abono, replicou o regime previsto em âmbito federal, determinando que se aplicassem aqui as mesmas disposições válidas para os juízes federais. Ora, dada a simetria entre os casos - advinda, note-se, da própria vontade do legislador estadual, que ordenou expressamente a aplicação das normas vigentes na esfera da União aos magistrados fluminenses – e inexistindo previsão legal em sentido contrário, nada mais natural e lógico que o regime fixado nas Leis Federais nº 9.655/98 e 10.474/02 estenda- se também aos juízes estaduais. E sendo os regimes, na sua essência, os mesmos, a ratio decidendi que guiou esta Suprema Corte na AO nº 1.157/PI adequa-se perfeitamente a este caso concreto. Ora, a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária sobre o abono variável introduzido pelas já mencionadas leis federais, assim consignou o Ministro Gilmar Mendes no voto condutor da AO nº 1.157/PI: ‘No mérito, não tenho qualquer dúvida a respeito da total procedência da ação. Isso porque a própria Lei n.º 10.474, de 27 de junho de 2002, em seu art. 2º, § 3º, prescreve, de forma categórica, que ‘o valor do abono 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 351 Relatório AO 2223 AGR / RJ variável da Lei nº 9.655, de 2 de julho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. ’ E, observe-se bem, o referido artigo em nenhum momento trata de correção monetária a incidir sobre o abono variável. (…) Da mesma forma, a Resolução nº 245, deste Supremo Tribunal Federal, de 12 de dezembro de 2002, que ‘dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002’, em nenhum momento previu qualquer incidência de correção monetária sobre o abono. (…) Não se trata apenas de falta de previsão legal, o que já seria suficientemente grave, tal como assentado em precedentes desta Corte (ADI nº 2.093, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 18.6.2004; ADIMC nº 2.105, Rel. Min. Celso de Mello). No caso, como se pode atestar pela expressão literal de ser art. 2º, a própria Lei nº 10.474/2002 veda a incidência de correção monetária ou qualquer outro tipo de atualização ou reajuste do valor nominal das parcelas correspondentes ao abono variável. Tal proibição também está prescrita na Resolução nº 245 do STF, quando estabelece o pagamento do abono variável em parcelas iguais, sem qualquer menção à atualização monetária dos valores devidos.’ É verdade que a Lei Estadual nº 4.631/05 não fez expressa menção ao art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 10.474/02, que estabeleceu que o pagamento da quantia em comento dar-se-ia em parcelas fixas. Essa constatação, todavia, não possui o condão de levar à conclusão de que, na hipótese, são devidos os juros de mora e a correção monetária pleiteados. Em primeiro lugar porque, consoante já dito, a ratio da Lei Estadual nº 4.631/05 é a mesma das Leis Federais nºs 9.655/98 e 10.474/02, consistindo a primeira em uma mera remissão a esta 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Supremo Tribunal Federal AO 2223 AGR / RJ variável da Lei nº 9.655, de 2 de julho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. ’ E, observe-se bem, o referido artigo em nenhum momento trata de correção monetária a incidir sobre o abono variável. (…) Da mesma forma, a Resolução nº 245, deste Supremo Tribunal Federal, de 12 de dezembro de 2002, que ‘dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002’, em nenhum momento previu qualquer incidência de correção monetária sobre o abono. (…) Não se trata apenas de falta de previsão legal, o que já seria suficientemente grave, tal como assentado em precedentes desta Corte (ADI nº 2.093, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 18.6.2004; ADIMC nº 2.105, Rel. Min. Celso de Mello). No caso, como se pode atestar pela expressão literal de ser art. 2º, a própria Lei nº 10.474/2002 veda a incidência de correção monetária ou qualquer outro tipo de atualização ou reajuste do valor nominal das parcelas correspondentes ao abono variável. Tal proibição também está prescrita na Resolução nº 245 do STF, quando estabelece o pagamento do abono variável em parcelas iguais, sem qualquer menção à atualização monetária dos valores devidos.’ É verdade que a Lei Estadual nº 4.631/05 não fez expressa menção ao art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 10.474/02, que estabeleceu que o pagamento da quantia em comento dar-se-ia em parcelas fixas. Essa constatação, todavia, não possui o condão de levar à conclusão de que, na hipótese, são devidos os juros de mora e a correção monetária pleiteados. Em primeiro lugar porque, consoante já dito, a ratio da Lei Estadual nº 4.631/05 é a mesma das Leis Federais nºs 9.655/98 e 10.474/02, consistindo a primeira em uma mera remissão a esta 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 352 Relatório AO 2223 AGR / RJ última. Em segundo lugar porque, conforme bem anotou o douto membro do Parquet, o entendimento segundo o qual somente a menção legal, estadual e expressa às normas da Lei nº 10.474/02 tornaria os preceitos desta aplicáveis no âmbito local traria como consequência a supressão da retroatividade à qual se referem as parcelas em causa. Note-se: se é verdade que a Lei fluminense nº 4.631/05 não determinou expressamente a aplicação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.474/02, que estabeleceu o pagamento do abono em parcelas fixas; é igualmente verdadeiro que também não fez remissão ao art. 2º, § 2º, do mesmo diploma normativo, o qual apregoou que os efeitos financeiros seriam satisfeitos em 24 parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2003. Ocorre que é exatamente o art. 2º, § 2º, que serve de base para o pedido de incidência de juros moratórios e correção monetária, vez que alegadamente teria ocorrido atraso no adimplemento das parcelas por ele previstas. Conclui-se, portanto, que o argumento da ausência de expressa menção, por parte do normativo estadual, ao artigo 2º, § 3º, da Lei Federal nº 10.474/02 também não favorece a parte autora, vez que, se não há remissão direta ao parcelamento fixo, também não o há no que diz respeito ao parcelamento em 24 vezes que dá azo ao pedido de reconhecimento da mora no adimplemento (o mencionado art. 2º, § 2º) . Some-se a isso a compreensão de que não se pode impor ao Estado obrigações desprovidas de claro e nítido embasamento legal e o resultado, mais uma vez, é a improcedência da ação. Essa constatação, aliás, só vem reforçar o argumento de que a lógica e a dinâmica que orientam a legislação federal são idênticas àquelas da legislação estadual, devendo, pois, serem integralmente aplicadas a ela. Por fim, é de se pontuar a inexistência do direito aos juros de mora e correção monetária em virtude também de um outro argumento. Quando é que se tem, então, a instituição do direito ao 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Supremo Tribunal Federal AO 2223 AGR / RJ última. Em segundo lugar porque, conforme bem anotou o douto membro do Parquet, o entendimento segundo o qual somente a menção legal, estadual e expressa às normas da Lei nº 10.474/02 tornaria os preceitos desta aplicáveis no âmbito local traria como consequência a supressão da retroatividade à qual se referem as parcelas em causa. Note-se: se é verdade que a Lei fluminense nº 4.631/05 não determinou expressamente a aplicação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.474/02, que estabeleceu o pagamento do abono em parcelas fixas; é igualmente verdadeiro que também não fez remissão ao art. 2º, § 2º, do mesmo diploma normativo, o qual apregoou que os efeitos financeiros seriam satisfeitos em 24 parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2003. Ocorre que é exatamente o art. 2º, § 2º, que serve de base para o pedido de incidência de juros moratórios e correção monetária, vez que alegadamente teria ocorrido atraso no adimplemento das parcelas por ele previstas. Conclui-se, portanto, que o argumento da ausência de expressa menção, por parte do normativo estadual, ao artigo 2º, § 3º, da Lei Federal nº 10.474/02 também não favorece a parte autora, vez que, se não há remissão direta ao parcelamento fixo, também não o há no que diz respeito ao parcelamento em 24 vezes que dá azo ao pedido de reconhecimento da mora no adimplemento (o mencionado art. 2º, § 2º) . Some-se a isso a compreensão de que não se pode impor ao Estado obrigações desprovidas de claro e nítido embasamento legal e o resultado, mais uma vez, é a improcedência da ação. Essa constatação, aliás, só vem reforçar o argumento de que a lógica e a dinâmica que orientam a legislação federal são idênticas àquelas da legislação estadual, devendo, pois, serem integralmente aplicadas a ela. Por fim, é de se pontuar a inexistência do direito aos juros de mora e correção monetária em virtude também de um outro argumento. Quando é que se tem, então, a instituição do direito ao 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 353 Relatório AO 2223 AGR / RJ abono variável para os membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Com a edição da Lei Estadual nº 4.631/05, a qual, esta sim, cuidou explicitamente do assunto, ao prever sua criação e conferir-lhe um regime jurídico. É, portanto, com a publicação desse diploma normativo, em 28/10/05, que nasceu para o autor o direito à percepção da quantia em comento. Daí porque não ser possível falar em mora no adimplemento antes de decorridos 24 meses da publicação da referida legislação. Contudo, o que noticia a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro – no que não foi contraditada pela parte contrária - é que a primeira parcela do abono variável foi paga antes mesmo do advento da Lei Estadual nº 4.631/2005 e a última antes do 24º mês a contar desta lei. Cabe salientar que eventuais deferimentos administrativos de parcelas previamente à edição da referida lei careciam de fundamento legal e, em função disso, não podem ser considerados adimplemento de obrigação positiva em seu termo certo. Por mais este motivo, não há que se falar em inadimplemento a ensejar o direito à percepção de juros de mora e correção monetária. Nesse exato sentido vide as seguintes decisões monocráticas: AO nº 2.233, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 29/5/17, transitado em julgado em 14/8/17; AO nº 2.224, de minha relatoria, j. em 15/8/17; e AO nº 2.228, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 26/4/17. Independente, pois, do ângulo pelo qual se analise a questão, a conclusão inevitável a que se chega é a ausência de embasamento jurídico para o direito pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro, ante o zelo do profissional, a natureza da demanda e o tempo exigido, em 15% do valor atualizado da causa. Publique-se.” O agravante alega, prefacialmente, ser manifesta a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Aduz não encontrar-se presente interesse de toda a magistratura nacional a ensejar 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Supremo Tribunal Federal AO 2223 AGR / RJ abono variável para os membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Com a edição da Lei Estadual nº 4.631/05, a qual, esta sim, cuidou explicitamente do assunto, ao prever sua criação e conferir-lhe um regime jurídico. É, portanto, com a publicação desse diploma normativo, em 28/10/05, que nasceu para o autor o direito à percepção da quantia em comento. Daí porque não ser possível falar em mora no adimplemento antes de decorridos 24 meses da publicação da referida legislação. Contudo, o que noticia a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro – no que não foi contraditada pela parte contrária - é que a primeira parcela do abono variável foi paga antes mesmo do advento da Lei Estadual nº 4.631/2005 e a última antes do 24º mês a contar desta lei. Cabe salientar que eventuais deferimentos administrativos de parcelas previamente à edição da referida lei careciam de fundamento legal e, em função disso, não podem ser considerados adimplemento de obrigação positiva em seu termo certo. Por mais este motivo, não há que se falar em inadimplemento a ensejar o direito à percepção de juros de mora e correção monetária. Nesse exato sentido vide as seguintes decisões monocráticas: AO nº 2.233, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 29/5/17, transitado em julgado em 14/8/17; AO nº 2.224, de minha relatoria, j. em 15/8/17; e AO nº 2.228, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 26/4/17. Independente, pois, do ângulo pelo qual se analise a questão, a conclusão inevitável a que se chega é a ausência de embasamento jurídico para o direito pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro, ante o zelo do profissional, a natureza da demanda e o tempo exigido, em 15% do valor atualizado da causa. Publique-se.” O agravante alega, prefacialmente, ser manifesta a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Aduz não encontrar-se presente interesse de toda a magistratura nacional a ensejar 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 354 Relatório AO 2223 AGR / RJ o deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Supremo Tribunal Federal AO 2223 AGR / RJ o deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307325. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 355 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.223 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. O agravante em momento algum cuidou de rebater os fundamentos nos quais se ancorou o decisum questionado, limitando-se a tecer uma série de considerações acerca da incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o presente feito – questão, note-se, já preclusa (uma vez que objeto do recurso extraordinário anteriormente interposto) e que nem sequer foi examinada no pronunciamento monocrático ora vergastado. Estando essa questão preclusa e não tendo o agravante impugnado o conteúdo efetivamente constante da decisão, é de se aplicar, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. II - Agravo interno não conhecido” (ARE nº 954.588/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/9/16). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307324. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.223 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. O agravante em momento algum cuidou de rebater os fundamentos nos quais se ancorou o decisum questionado, limitando-se a tecer uma série de considerações acerca da incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o presente feito – questão, note-se, já preclusa (uma vez que objeto do recurso extraordinário anteriormente interposto) e que nem sequer foi examinada no pronunciamento monocrático ora vergastado. Estando essa questão preclusa e não tendo o agravante impugnado o conteúdo efetivamente constante da decisão, é de se aplicar, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. II - Agravo interno não conhecido” (ARE nº 954.588/RS-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/9/16). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307324. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 356 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AO 2223 AGR / RJ FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido” (ARE nº 748.931/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 25/8/15). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes” (RE nº 606.958/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11). Em verdade, os fundamentos do recorrente, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Manifestamente inadmissível, não conheço do agravo regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307324. Supremo Tribunal Federal AO 2223 AGR / RJ FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido” (ARE nº 748.931/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 25/8/15). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes” (RE nº 606.958/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 10/6/11). Em verdade, os fundamentos do recorrente, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Manifestamente inadmissível, não conheço do agravo regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307324. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 357 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.223 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ DE SOUZA GOUVEA ADV.(A/S) : LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA (117043/RJ) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217633 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.223 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : LUIZ DE SOUZA GOUVEA ADV.(A/S) : LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA (117043/RJ) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217633 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14 358

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14317298

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento), do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA

EMENTA Agravo regimental na ação originária. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

sjur380291

- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) RE 606958 AgR (2ªT), ARE 748931 AgR (2ªT), ARE 954588 AgR (TP). Número de páginas: 14. Análise: 26/04/2018, AMA.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

2223

AO-AgR

acordaos

AO 2223 AgR

AGTE.(S) : LUIZ DE SOUZA GOUVEA ADV.(A/S) : LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa e Acórdão 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.956 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA ADV.(A/S) :LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Distribuição de lucros. Antecipação. Reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nºs 279 da Corte. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a pretensão da recorrente acerca da existência ou da ausência de parcela de lucro que não foi objeto de antecipação, seria necessário o reexame da causa à luz do conjunto fático e probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato social, o que não é permitido em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 2. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277113. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 1052956 AGR / AM Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277113. Supremo Tribunal Federal ARE 1052956 AGR / AM Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277113. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.956 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA ADV.(A/S) :LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 153, III, da Constituição Federal. Anote-se parte da ementa do acórdão recorrido: ‘TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – IRRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS EM 1991 (ART. 35 DA LEI 7.713/1988) – DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR: NÃO HAVIDA. - TRIBUTO DEVIDO: LUCROS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE – EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS: APELAÇÃO NÃO PROVIDA, SENTENÇA IMPROCEDENTE CONFIRMADA.’ Decido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277110. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.956 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA ADV.(A/S) :LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 153, III, da Constituição Federal. Anote-se parte da ementa do acórdão recorrido: ‘TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – IRRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS EM 1991 (ART. 35 DA LEI 7.713/1988) – DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR: NÃO HAVIDA. - TRIBUTO DEVIDO: LUCROS DISTRIBUÍDOS ANTECIPADAMENTE – EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS: APELAÇÃO NÃO PROVIDA, SENTENÇA IMPROCEDENTE CONFIRMADA.’ Decido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277110. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 1052956 AGR / AM A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento nas provas dos autos, conforme se extrai do seguinte fragmento do voto condutor do acórdão recorrido: ’Acontece que a demanda concreta destila ambiente diverso do usual, pois, conforme manifestação da própria incorporada (itens 5 e 6 de f. 49), os lucros líquidos foram, sim, “antecipados” (o que é fato, não presunção), no curso do ano de 1991, o que demonstra que, para além das previsões contratuais formais, o fato gerador do art. 35 da Lei nº 7.713/88 ocorreu no mundo fenomênico, dada a efetiva disponibilização, sem IRRF, do lucro líquidos aos sócios, precipuamente sua então sócia quotista controladora (que, recebendo-os sem oposição, anuíram tacitamente com tal destinação)’ (e-STJ Fl. 1162). Assim, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da análise da distribuição de parcela de lucro entre os sócios, seria necessário o reexame da causa à luz do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 35 DA LEI N. 7.713/88. 1. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277110. Supremo Tribunal Federal ARE 1052956 AGR / AM A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide com fundamento nas provas dos autos, conforme se extrai do seguinte fragmento do voto condutor do acórdão recorrido: ’Acontece que a demanda concreta destila ambiente diverso do usual, pois, conforme manifestação da própria incorporada (itens 5 e 6 de f. 49), os lucros líquidos foram, sim, “antecipados” (o que é fato, não presunção), no curso do ano de 1991, o que demonstra que, para além das previsões contratuais formais, o fato gerador do art. 35 da Lei nº 7.713/88 ocorreu no mundo fenomênico, dada a efetiva disponibilização, sem IRRF, do lucro líquidos aos sócios, precipuamente sua então sócia quotista controladora (que, recebendo-os sem oposição, anuíram tacitamente com tal destinação)’ (e-STJ Fl. 1162). Assim, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da análise da distribuição de parcela de lucro entre os sócios, seria necessário o reexame da causa à luz do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ART. 35 DA LEI N. 7.713/88. 1. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277110. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 1052956 AGR / AM PROVIMENTO’ (AI nº 807.699/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 18/3/11). ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DA RENDA. ART. 35 DA LEI 7.713/1988. INCONSTITUCIONALIDADE CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SE AFERIR SE HÁ A EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF AO CASO. PECULIARIDADE. 1. Conforme decidiu esta Corte, a norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base (RE 172.058, rel. min. Marco Aurélio , Pleno, DJ de 13.10.1995). 2. Valoração, caracterização e classificação de dados constantes nos autos, que não importem a necessidade de reabertura da fase instrutória, não se confundem com reexame de fatos e provas, vedado no julgamento de recurso extraordinário. Contudo, no caso em exame, as clausulas contratuais invocadas pela União prevêem a possibilidade de os resultados sociais serem destinados à conta especial, para futura amortização ou destinação. Condicionada a distribuição à deliberação dos sócios, competia à interessada alegar e provar que, no caso concreto, houve a efetiva distribuição dos resultados. Para que fosse possível concluir neste sentido, seria necessário rever fatos e provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº 563.948/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277110. Supremo Tribunal Federal ARE 1052956 AGR / AM PROVIMENTO’ (AI nº 807.699/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 18/3/11). ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SÓCIOS-COTISTAS. RETENÇÃO NA FONTE. CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DA RENDA. ART. 35 DA LEI 7.713/1988. INCONSTITUCIONALIDADE CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SE AFERIR SE HÁ A EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF AO CASO. PECULIARIDADE. 1. Conforme decidiu esta Corte, a norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base (RE 172.058, rel. min. Marco Aurélio , Pleno, DJ de 13.10.1995). 2. Valoração, caracterização e classificação de dados constantes nos autos, que não importem a necessidade de reabertura da fase instrutória, não se confundem com reexame de fatos e provas, vedado no julgamento de recurso extraordinário. Contudo, no caso em exame, as clausulas contratuais invocadas pela União prevêem a possibilidade de os resultados sociais serem destinados à conta especial, para futura amortização ou destinação. Condicionada a distribuição à deliberação dos sócios, competia à interessada alegar e provar que, no caso concreto, houve a efetiva distribuição dos resultados. Para que fosse possível concluir neste sentido, seria necessário rever fatos e provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº 563.948/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277110. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 1052956 AGR / AM Barbosa, DJe de 8/10/10) (Grifo nosso). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1) ART. 35 DA LEI N. 7.713/88. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CONTRATO SOCIAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) QUESTÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC E ALEGAÇÕES DE INCORRETA APLICAÇÃO DE LEIS ORDINÁRIAS E DE CONTRARIEDADE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E À LEI N. 6.830/80: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (RE nº 582.984/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 7/8/09). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alega a agravante que o caso em tela trata da inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda sobre o lucro líquido da sociedade no tocante à parcela de lucro não antecipado no período-base de 1991, haja vista que não há previsão, no contrato social, de distribuição automática dos lucros apurados. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277110. Supremo Tribunal Federal ARE 1052956 AGR / AM Barbosa, DJe de 8/10/10) (Grifo nosso). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1) ART. 35 DA LEI N. 7.713/88. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CONTRATO SOCIAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) QUESTÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC E ALEGAÇÕES DE INCORRETA APLICAÇÃO DE LEIS ORDINÁRIAS E DE CONTRARIEDADE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E À LEI N. 6.830/80: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (RE nº 582.984/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 7/8/09). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Alega a agravante que o caso em tela trata da inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda sobre o lucro líquido da sociedade no tocante à parcela de lucro não antecipado no período-base de 1991, haja vista que não há previsão, no contrato social, de distribuição automática dos lucros apurados. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277110. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.956 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Sustenta a agravante a inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda sobre o lucro líquido apurado pela pessoa jurídica, uma vez que inexiste previsão no contrato da sociedade limitada de distribuição automática dos lucros apurados, o que faz incidir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Conforme decidido, o Tribunal de origem, além de divergir acerca da exata interpretação das cláusulas do contrato social da empresa recorrente, acabou por avançar nas particularidades do caso concreto e decidir pela constitucionalidade da exação, haja vista a existência de prova da antecipação aos sócios do lucro líquido da entidade no período base de 1991, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “Acontece que a demanda concreta destila ambiente diverso do usual, pois, conforme manifestação da própria incorporada (itens 5 e 6 de f. 49), os lucros líquidos foram, sim, “antecipados” (o que é fato, não presunção), no curso do ano de 1991, o que demonstra que, para além das previsões contratuais formais, o fato gerador do art. 35 da Lei nº 7.713/88 ocorreu no mundo fenomênico, dada a efetiva disponibilização, sem IRRF, do lucro líquidos aos sócios, precipuamente sua então sócia quotista controladora (que, recebendo-os sem oposição, anuíram tacitamente com tal destinação)” (e-STJ Fl. 1162). Por sua vez, a agravante sustenta que o caso em debate “diz respeito Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277111. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.956 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Sustenta a agravante a inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda sobre o lucro líquido apurado pela pessoa jurídica, uma vez que inexiste previsão no contrato da sociedade limitada de distribuição automática dos lucros apurados, o que faz incidir a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88. Conforme decidido, o Tribunal de origem, além de divergir acerca da exata interpretação das cláusulas do contrato social da empresa recorrente, acabou por avançar nas particularidades do caso concreto e decidir pela constitucionalidade da exação, haja vista a existência de prova da antecipação aos sócios do lucro líquido da entidade no período base de 1991, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor do acórdão: “Acontece que a demanda concreta destila ambiente diverso do usual, pois, conforme manifestação da própria incorporada (itens 5 e 6 de f. 49), os lucros líquidos foram, sim, “antecipados” (o que é fato, não presunção), no curso do ano de 1991, o que demonstra que, para além das previsões contratuais formais, o fato gerador do art. 35 da Lei nº 7.713/88 ocorreu no mundo fenomênico, dada a efetiva disponibilização, sem IRRF, do lucro líquidos aos sócios, precipuamente sua então sócia quotista controladora (que, recebendo-os sem oposição, anuíram tacitamente com tal destinação)” (e-STJ Fl. 1162). Por sua vez, a agravante sustenta que o caso em debate “diz respeito Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277111. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1052956 AGR / AM à tributação da PARCELA do lucro que NÃO foi antecipada no período- base, sem que exista contrato prevendo a distribuição automática do lucro, como confirmado pelo Tribunal local”. Todavia, para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a pretensão da recorrente acerca da automaticidade ou não da distribuição dos lucros ou mesmo da existência ou ausência de parcela desse lucro não antecipada, seria necessário o reexame da causa à luz do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que não é permitido em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. Além dos precedentes já citados na decisão agravada, destaco os seguintes julgados: “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Sócio quotista. Disponibilidade jurídica. Constitucionalidade. Ausência de imediata distribuição de lucros. Reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 da Corte. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que a norma insculpida no art. 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal no que diz respeito à sujeição do sócio quotista ao imposto de renda na fonte, na hipótese em que o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 da Corte. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 590.713/DF- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/10/13- grifei). “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277111. Supremo Tribunal Federal ARE 1052956 AGR / AM à tributação da PARCELA do lucro que NÃO foi antecipada no período- base, sem que exista contrato prevendo a distribuição automática do lucro, como confirmado pelo Tribunal local”. Todavia, para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a pretensão da recorrente acerca da automaticidade ou não da distribuição dos lucros ou mesmo da existência ou ausência de parcela desse lucro não antecipada, seria necessário o reexame da causa à luz do conjunto fático e probatório constante dos autos, o que não é permitido em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. Além dos precedentes já citados na decisão agravada, destaco os seguintes julgados: “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Sócio quotista. Disponibilidade jurídica. Constitucionalidade. Ausência de imediata distribuição de lucros. Reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 da Corte. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que a norma insculpida no art. 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal no que diz respeito à sujeição do sócio quotista ao imposto de renda na fonte, na hipótese em que o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 da Corte. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº 590.713/DF- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 15/10/13- grifei). “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277111. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1052956 AGR / AM LUCRO. DISPONIBILIDADE. LEI 7.713/1988, ART. 35. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS STF 279 E 454. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à indispensabilidade do reexame de fatos e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 737.654/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/12/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88. 1. Constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista", exceto, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição não dependa do assentimento de cada sócio. Precedentes. 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido quanto à ocorrência ou não de efetiva distribuição do lucro líquido aos sócios da empresa implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas e das cláusulas contratuais que o orientaram. Óbice das Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 591.518/CE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 24/10/08). Ainda no mesmo sentido: ARE nº 1.042.246/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 2/6/17; ARE nº 1.040.724/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 15/5/17; RE nº 1.019.360/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/3/17. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277111. Supremo Tribunal Federal ARE 1052956 AGR / AM LUCRO. DISPONIBILIDADE. LEI 7.713/1988, ART. 35. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS STF 279 E 454. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à indispensabilidade do reexame de fatos e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 737.654/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/12/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88. 1. Constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista", exceto, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição não dependa do assentimento de cada sócio. Precedentes. 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido quanto à ocorrência ou não de efetiva distribuição do lucro líquido aos sócios da empresa implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas e das cláusulas contratuais que o orientaram. Óbice das Súmulas ns. 279 e 454 do STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 591.518/CE-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe 24/10/08). Ainda no mesmo sentido: ARE nº 1.042.246/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 2/6/17; ARE nº 1.040.724/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 15/5/17; RE nº 1.019.360/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/3/17. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277111. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1052956 AGR / AM termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277111. Supremo Tribunal Federal ARE 1052956 AGR / AM termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277111. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. EDSON FACHIN 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.956 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Também eu acompanho Vossa Excelência. No estudo que houvera feito, cheguei à conclusão que vem ao encontro do voto que Vossa Excelência teve a gentileza de remeter aos nossos gabinetes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218899. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.956 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (PRESIDENTE) - Também eu acompanho Vossa Excelência. No estudo que houvera feito, cheguei à conclusão que vem ao encontro do voto que Vossa Excelência teve a gentileza de remeter aos nossos gabinetes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14218899. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 12/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.956 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA ADV.(A/S) : LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (9380/RJ, 131339/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292857 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.956 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA ADV.(A/S) : LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (9380/RJ, 131339/SP) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292857 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14308626

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Distribuição de lucros. Antecipação. Reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nºs 279 da Corte. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a pretensão da recorrente acerca da existência ou da ausência de parcela de lucro que não foi objeto de antecipação, seria necessário o reexame da causa à luz do conjunto fático e probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato social, o que não é permitido em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado das Súmulas nºs 279 e 454 do STF. 2. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

sjur380064

- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSTO DE RENDA, LUCRO LÍQUIDO) AI 590713 AgR (1ªT), RE 591518 AgR (2ªT), AI 737654 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMPOSTO DE RENDA, LUCRO LÍQUIDO) RE 1019360, ARE 1040724, ARE 1042246. Número de páginas: 12. Análise: 21/02/2018, MAD.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

1052956

ARE-AgR

acordaos

ARE 1052956 AgR

AGTE.(S) : RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA ADV.(A/S) : LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.889 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :KELLEM FABIANE GONSALES CARVALHO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Execução da pena. Dias remidos. Artigo 128 da LEP. Cômputo como pena efetivamente cumprida. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249800. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.889 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :KELLEM FABIANE GONSALES CARVALHO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Kellem Fabiane Gonsales Carvalho, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 387.695/SP, Relator o Ministro Nefi Cordeiro. Narrou a impetrante que se trata “(...) de ação de execução penal em que o reeducando encontra-se cumprindo pena em regime Fechado, tendo lhe sido indeferido 1/3 do tempo a ser remido e declarado remidos 12 dias do total das penas impostas correspondente a 2/3 do período 01/09/2012 a 02/11/2012. Ocorre que os dias remidos foram descontados do total da pena, já retirados antes do cálculo das frações, em vez de serem computados como pena efetivamente cumprida, como determina o artigo 128 da LEP. Inconformado com tal decisão, o paciente interpôs o recurso de Agravo em Execução perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo sua 07ª Câmara de Direito Criminal não conhecendo do recurso, considerando necessária a instrução dos autos com copias do novo cálculo. Ante o exposto, a Defesa impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, o qual foi indeferido pela 6ª Turma daquele C. Tribunal”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249797. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.889 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :KELLEM FABIANE GONSALES CARVALHO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Kellem Fabiane Gonsales Carvalho, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 387.695/SP, Relator o Ministro Nefi Cordeiro. Narrou a impetrante que se trata “(...) de ação de execução penal em que o reeducando encontra-se cumprindo pena em regime Fechado, tendo lhe sido indeferido 1/3 do tempo a ser remido e declarado remidos 12 dias do total das penas impostas correspondente a 2/3 do período 01/09/2012 a 02/11/2012. Ocorre que os dias remidos foram descontados do total da pena, já retirados antes do cálculo das frações, em vez de serem computados como pena efetivamente cumprida, como determina o artigo 128 da LEP. Inconformado com tal decisão, o paciente interpôs o recurso de Agravo em Execução perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo sua 07ª Câmara de Direito Criminal não conhecendo do recurso, considerando necessária a instrução dos autos com copias do novo cálculo. Ante o exposto, a Defesa impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, o qual foi indeferido pela 6ª Turma daquele C. Tribunal”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249797. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório HC 146889 AGR / SP Sustentou que seria “de rigor a reforma da decisão, para homologar os cálculos apresentados pela defesa e para determinar que os dias remidos sejam sempre computados como pena efetivamente cumprida”. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para “determinar que os dias remidos sejam sempre computados como pena efetivamente cumprida”. Em 28/9/17, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF), ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249797. Supremo Tribunal Federal HC 146889 AGR / SP Sustentou que seria “de rigor a reforma da decisão, para homologar os cálculos apresentados pela defesa e para determinar que os dias remidos sejam sempre computados como pena efetivamente cumprida”. Requereu, liminarmente, a concessão da ordem para “determinar que os dias remidos sejam sempre computados como pena efetivamente cumprida”. Em 28/9/17, neguei seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF), ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada, bem como reitera os fundamentos suscitados na inicial da impetração. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249797. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.889 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não reúne as condições para prosperar. Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. ART. 128 DA LEP. CÔMPUTO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido o recurso conhecido na origem pelo Tribunal de Justiça por deficiência de instrução, não há como ser apreciada a questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente do não conhecimento do agravo em execução na origem, na medida em que devidamente fundamentado na falta de peças e em elementos nos autos suficientes a comprovar a efetiva inobservância do disposto no art. 128 da LEP, devendo a decisão ser mantida por seus fundamentos. 3. Agravo regimental improvido” (anexo 6). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, deixou de apreciar a tese relacionada à suposta inobservância do disposto no art. 128 da LEP, uma vez que ela não foi objeto de deliberação no Tribunal de Justiça estadual, já que o impetrante não instruiu o pedido com documentos que comprovassem o alegado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249798. Supremo Tribunal Federal 12/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.889 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não reúne as condições para prosperar. Transcrevo o teor do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. ART. 128 DA LEP. CÔMPUTO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido o recurso conhecido na origem pelo Tribunal de Justiça por deficiência de instrução, não há como ser apreciada a questão por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente do não conhecimento do agravo em execução na origem, na medida em que devidamente fundamentado na falta de peças e em elementos nos autos suficientes a comprovar a efetiva inobservância do disposto no art. 128 da LEP, devendo a decisão ser mantida por seus fundamentos. 3. Agravo regimental improvido” (anexo 6). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, deixou de apreciar a tese relacionada à suposta inobservância do disposto no art. 128 da LEP, uma vez que ela não foi objeto de deliberação no Tribunal de Justiça estadual, já que o impetrante não instruiu o pedido com documentos que comprovassem o alegado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 146889 AGR / SP Logo, a apreciação dessa questão, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível dupla supressão de instância (v.g. RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13). Com efeito, este Supremo Tribunal tem assentado a impossibilidade de, em exame per saltum, apreciar questão não analisada pelas instâncias antecedentes, sob pena de incorrer em grave violação das regras de competência constitucionalmente previstas. Perfilhando esse entendimento: HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12; HC nº 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/12/09, entre outros. Tem-se, portanto, que as razões do ora agravante não são suficientes para infirmar a decisão questionada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249798. Supremo Tribunal Federal HC 146889 AGR / SP Logo, a apreciação dessa questão, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível dupla supressão de instância (v.g. RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/3/13). Com efeito, este Supremo Tribunal tem assentado a impossibilidade de, em exame per saltum, apreciar questão não analisada pelas instâncias antecedentes, sob pena de incorrer em grave violação das regras de competência constitucionalmente previstas. Perfilhando esse entendimento: HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/4/12; HC nº 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/12/09, entre outros. Tem-se, portanto, que as razões do ora agravante não são suficientes para infirmar a decisão questionada. Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249798. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 12/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.889 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : KELLEM FABIANE GONSALES CARVALHO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292818 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 146.889 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : KELLEM FABIANE GONSALES CARVALHO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017. Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14292818 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300911

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 12.12.2017.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Execução da pena. Dias remidos. Artigo 128 da LEP. Cômputo como pena efetivamente cumprida. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

sjur379853

- Acórdão(s) citado(s): (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 96555 (2ªT), HC 102783 (1ªT), HC 103131 (1ªT), HC 111171 (1ªT), RHC 112705 (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 16/02/2018, MAD.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

146889

HC-AgR

acordaos

HC 146889 AgR

AGTE.(S) : KELLEM FABIANE GONSALES CARVALHO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.323 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS ADV.(A/S) :JAIRO DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSE LUIS SILVA ABONIZIO ADV.(A/S) :CLAUDIA IWAKI AGDO.(A/S) :LEILA ANDREA NEGRINI COSTA ADV.(A/S) :LOREN PATRICIA DE MOURA E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC –AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286257. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.323 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS ADV.(A/S) :JAIRO DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSE LUIS SILVA ABONIZIO ADV.(A/S) :CLAUDIA IWAKI AGDO.(A/S) :LEILA ANDREA NEGRINI COSTA ADV.(A/S) :LOREN PATRICIA DE MOURA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286258. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.323 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS ADV.(A/S) :JAIRO DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSE LUIS SILVA ABONIZIO ADV.(A/S) :CLAUDIA IWAKI AGDO.(A/S) :LEILA ANDREA NEGRINI COSTA ADV.(A/S) :LOREN PATRICIA DE MOURA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.323 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM, v.g.). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286259. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.323 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que não se revelará admissível o recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RE 236.333/DF, Red. p/ o acórdão Min. NELSON JOBIM, v.g.). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1068323 AGR / SP É por essa razão que a situação de ofensa indireta ao texto constitucional, quando ocorrente, não bastará, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal “a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei): “A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286259. Supremo Tribunal Federal ARE 1068323 AGR / SP É por essa razão que a situação de ofensa indireta ao texto constitucional, quando ocorrente, não bastará, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal “a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei): “A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1068323 AGR / SP de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (…).” (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou: “A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.” (AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei) Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente, o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem técnica na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286259. Supremo Tribunal Federal ARE 1068323 AGR / SP de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (…).” (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou: “A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.” (AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei) Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a pretensão recursal deduzida pela parte ora recorrente, o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem técnica na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1068323 AGR / SP jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal: “Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição. Agravo regimental improvido.” (AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Cabe registrar, de outro lado, que incidem, na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 280/STF, que assim dispõem: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. Observo, ainda, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Lei Complementar municipal nº 567/2014), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286259. Supremo Tribunal Federal ARE 1068323 AGR / SP jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal: “Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição. Agravo regimental improvido.” (AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Cabe registrar, de outro lado, que incidem, na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 280/STF, que assim dispõem: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. Observo, ainda, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local (Lei Complementar municipal nº 567/2014), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1068323 AGR / SP A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático- -probatórios e em interpretação de direito local: “Com efeito, é incontroverso que a apelada labora na função de técnica de enfermagem e os documentos acostados aos autos evidenciam que a atividade é insalubre, tanto assim, que a apelante regularizou o pagamento da referida verba a partir de 2014 (fls. 25). Ademais, a apelante reconheceu expressamente que a atividade de enfermeira executada pela apelada, desde sua admissão em 01/01/2006, é insalubre, fato atestado por laudo elaborado por profissional especializado contratado pela própria ré (fls. 60-64). Desse modo, em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 567/2014 (fls. 55-57), é devido o pagamento do 'adicional de insalubridade no importe de 20% (vinte por cento) sobre o salário base da apelada desde sua admissão, visto que já se encontrava exposta ao agente insalubre que poderia lhe causar violação à integridade física e psíquica, afrontando o seu direito fundamental à vida e à saúde (artigo 5º ‘caput’ e artigo 6º da Constituição), aplicando-se a prescrição quinquenal aos valores pretéritos a serem pagos.” Impende assinalar, finalmente, por relevante, que o entendimento ora exposto tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 1.068.139/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ARE 1.074.695/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.080.025/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286259. Supremo Tribunal Federal ARE 1068323 AGR / SP A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático- -probatórios e em interpretação de direito local: “Com efeito, é incontroverso que a apelada labora na função de técnica de enfermagem e os documentos acostados aos autos evidenciam que a atividade é insalubre, tanto assim, que a apelante regularizou o pagamento da referida verba a partir de 2014 (fls. 25). Ademais, a apelante reconheceu expressamente que a atividade de enfermeira executada pela apelada, desde sua admissão em 01/01/2006, é insalubre, fato atestado por laudo elaborado por profissional especializado contratado pela própria ré (fls. 60-64). Desse modo, em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 567/2014 (fls. 55-57), é devido o pagamento do 'adicional de insalubridade no importe de 20% (vinte por cento) sobre o salário base da apelada desde sua admissão, visto que já se encontrava exposta ao agente insalubre que poderia lhe causar violação à integridade física e psíquica, afrontando o seu direito fundamental à vida e à saúde (artigo 5º ‘caput’ e artigo 6º da Constituição), aplicando-se a prescrição quinquenal aos valores pretéritos a serem pagos.” Impende assinalar, finalmente, por relevante, que o entendimento ora exposto tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 1.068.139/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ARE 1.074.695/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 1.080.025/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1068323 AGR / SP os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Assinalo, para efeito de mero registro, que fiquei vencido no julgamento ora mencionado, pois entendia que a ausência de contrarrazões recursais, por não implicar “trabalho adicional”, desautorizava a majoração da verba honorária. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286259. Supremo Tribunal Federal ARE 1068323 AGR / SP os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. Assinalo, para efeito de mero registro, que fiquei vencido no julgamento ora mencionado, pois entendia que a ausência de contrarrazões recursais, por não implicar “trabalho adicional”, desautorizava a majoração da verba honorária. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.323 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS ADV.(A/S) : JAIRO DOS SANTOS (341527/SP) ADV.(A/S) : JOSE LUIS SILVA ABONIZIO (337280/SP) ADV.(A/S) : CLAUDIA IWAKI (265846/SP) AGDO.(A/S) : LEILA ANDREA NEGRINI COSTA ADV.(A/S) : LOREN PATRICIA DE MOURA (277928/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217740 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.323 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS ADV.(A/S) : JAIRO DOS SANTOS (341527/SP) ADV.(A/S) : JOSE LUIS SILVA ABONIZIO (337280/SP) ADV.(A/S) : CLAUDIA IWAKI (265846/SP) AGDO.(A/S) : LEILA ANDREA NEGRINI COSTA ADV.(A/S) : LOREN PATRICIA DE MOURA (277928/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217740 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300976

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC –AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

sjur379797

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS PROCESSUAIS) AI 188762 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR. (SÚMULA 279) ARE 1068139 AgR (1ªT), ARE 1080025 AgR (1ªT), ARE 1074695 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIOS PROCESSUAIS) AI 182811, RE 236333. Número de páginas: 9. Análise: 16/02/2018, BMP.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

1068323

ARE-AgR

acordaos

ARE 1068323 AgR

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS ADV.(A/S) : JAIRO DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSE LUIS SILVA ABONIZIO ADV.(A/S) : CLAUDIA IWAKI AGDO.(A/S) : LEILA ANDREA NEGRINI COSTA ADV.(A/S) : LOREN PATRICIA DE MOURA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.812 CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :CID FERREIRA GOMES ADV.(A/S) :ANDRE GARCIA XEREZ SILVA AGDO.(A/S) :COLIGAÇÃO CEARÁ DE TODOS ADV.(A/S) :WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA ELEITORAL – ALEGADA VIOLAÇÃO À PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286273. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 737 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.812 CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :CID FERREIRA GOMES ADV.(A/S) :ANDRE GARCIA XEREZ SILVA AGDO.(A/S) :COLIGAÇÃO CEARÁ DE TODOS ADV.(A/S) :WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286274. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.812 CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :CID FERREIRA GOMES ADV.(A/S) :ANDRE GARCIA XEREZ SILVA AGDO.(A/S) :COLIGAÇÃO CEARÁ DE TODOS ADV.(A/S) :WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 738 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.812 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Cid Ferreira Gomes contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, está assim ementado (fls. 605/606): “ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO CONSUBSTANCIADA NA DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NOS 3 MESES ANTERIORES À ELEIÇÃO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO QUE DESTACA OBRA REALIZADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DURANTE PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ALÍNEA ‘B’ DO INCISO VI DO ART. 73 DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286275. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.812 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Cid Ferreira Gomes contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, está assim ementado (fls. 605/606): “ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO CONSUBSTANCIADA NA DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NOS 3 MESES ANTERIORES À ELEIÇÃO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO QUE DESTACA OBRA REALIZADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DURANTE PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ALÍNEA ‘B’ DO INCISO VI DO ART. 73 DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286275. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 739 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1076812 AGR / CE 1. Segundo preceitua o ‘caput’ do art. 1.013 do CPC/2015 (art. 515, ‘caput’ do CPC/73), ao se estabelecer a profundidade da cognição a ser exercida por este Tribunal, deve ser respeitada a extensão fixada nas razões recursais. Além disso, consoante já decidiu esta Corte, admite-se o enfrentamento de matéria arguida pela parte não sucumbente em contrarrazões (RO 504-06/MT, Rel. designado Min. DIAS TOFFOLI, DJe 6.8.2015). Portanto, fica inviável o exame de questão não devolvida ao conhecimento deste Tribunal por meio das razões ou contrarrazões recursais. 2. É vedada a inovação de tese recursal em Agravo Interno. Precedentes: AgR-REspe 4190-49/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 31.3.2016; e AgR-AI 437- -24/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 20.6.2014. 3. O Chefe do Poder Executivo à época dos fatos é parte legítima para figurar no polo passivo da Representação, tendo em vista que, do acervo fático dos autos, extrai-se que a publicidade institucional questionada foi efetivamente veiculada em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, havendo, portanto, vínculo concreto entre aquele e a conduta ilícita perpetrada. 4. O Chefe do Poder Executivo, na condição de titular do órgão em que veiculada a publicidade institucional em período vedado, é por ela responsável, haja vista que era sua atribuição zelar pelo conteúdo divulgado na página eletrônica oficial do Governo do Estado. Precedentes: AgR-REspe 500-33/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.9.2014; e AgR-REspe 355-90/SP, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI, DJe 24.5.2010. 5. Agravo Interno desprovido.” A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, XIV e XXXIII, e 37, “caput”, §§ 1º e 6º, todos da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286275. Supremo Tribunal Federal ARE 1076812 AGR / CE 1. Segundo preceitua o ‘caput’ do art. 1.013 do CPC/2015 (art. 515, ‘caput’ do CPC/73), ao se estabelecer a profundidade da cognição a ser exercida por este Tribunal, deve ser respeitada a extensão fixada nas razões recursais. Além disso, consoante já decidiu esta Corte, admite-se o enfrentamento de matéria arguida pela parte não sucumbente em contrarrazões (RO 504-06/MT, Rel. designado Min. DIAS TOFFOLI, DJe 6.8.2015). Portanto, fica inviável o exame de questão não devolvida ao conhecimento deste Tribunal por meio das razões ou contrarrazões recursais. 2. É vedada a inovação de tese recursal em Agravo Interno. Precedentes: AgR-REspe 4190-49/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 31.3.2016; e AgR-AI 437- -24/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 20.6.2014. 3. O Chefe do Poder Executivo à época dos fatos é parte legítima para figurar no polo passivo da Representação, tendo em vista que, do acervo fático dos autos, extrai-se que a publicidade institucional questionada foi efetivamente veiculada em sítio eletrônico oficial do Governo do Estado, havendo, portanto, vínculo concreto entre aquele e a conduta ilícita perpetrada. 4. O Chefe do Poder Executivo, na condição de titular do órgão em que veiculada a publicidade institucional em período vedado, é por ela responsável, haja vista que era sua atribuição zelar pelo conteúdo divulgado na página eletrônica oficial do Governo do Estado. Precedentes: AgR-REspe 500-33/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.9.2014; e AgR-REspe 355-90/SP, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI, DJe 24.5.2010. 5. Agravo Interno desprovido.” A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 5º, XIV e XXXIII, e 37, “caput”, §§ 1º e 6º, todos da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286275. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 740 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1076812 AGR / CE reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 9.504/97), o que torna incognoscível o apelo extremo. Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios (fls. 614/622): “10. Convém ressaltar que a existência da publicidade institucional veiculada em período vedado ficou devidamente constatada e registrada pelo Juiz Auxiliar da Propaganda, Dr. ANTÔNIO SALES DE OLIVEIRA, que, no momento da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286275. Supremo Tribunal Federal ARE 1076812 AGR / CE reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 9.504/97), o que torna incognoscível o apelo extremo. Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstâncias essas que obstam, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios (fls. 614/622): “10. Convém ressaltar que a existência da publicidade institucional veiculada em período vedado ficou devidamente constatada e registrada pelo Juiz Auxiliar da Propaganda, Dr. ANTÔNIO SALES DE OLIVEIRA, que, no momento da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286275. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 741 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1076812 AGR / CE apreciação do pedido liminar (fls. 38-40), registrou ter analisado a suposta propaganda institucional no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Ceará e concluído que: ‘antevejo que o conteúdo da publicidade ora achacada, veiculada no endereço eletrônico descrito na inicial, consubstancia propaganda vedada pela Lei das Eleições, supracitada, porquanto informa sobre ações e obras realizadas pelo Governo Estadual, não se enquadrando, outrossim, nas excepcionalidades legais’ (fls. 40). …................................................................................................... 19. No entanto, conforme consignado na decisão agravada lavrada pela eminente Ministra MARIA THEREZA, embora o TRE do Ceará tenha concluído pela ilegitimidade passiva de CID GOMES com base na existência de desconcentração administrativa, evidencia-se, dos fatos e circunstâncias constantes nos autos, que a publicidade institucional foi efetivamente publicada no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Ceará, havendo, portanto, vínculo concreto entre a conduta ilícita perpetrada e o agravante. 20. Além do mais, não merece prosperar a argumentação de que a parte não possuí legitimidade passiva devido à impossibilidade de exame de sua responsabilidade sob a ótica subjetiva. Isso porque a legitimidade é analisada à luz do direito alegado, e não do direito provado, o qual diz respeito ao mérito. 21. Com isso, deve ser mantida a conclusão do ‘decisum’ agravado de que existe lastro probatório que fundamenta a legitimidade de CID FERREIRA GOMES para figurar no polo passivo da Representação. 22. Cabe esclarecer ser incontroverso nos autos que o conteúdo divulgado na página oficial do Governo do Estado do Ceará evidencia publicidade institucional em pleno período vedado, haja vista que enaltece obra do Governo. O cerne da questão reside, portanto, em saber se o governador à época dos fatos, CID FERREIRA GOMES, seria responsável pela citada publicidade. …................................................................................................... 25. Todavia, na hipótese versada nestes autos, CID FERREIRA GOMES não era candidato à reeleição e, portanto, não estava na condição de beneficiado pela conduta em referência, mas na de agente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286275. Supremo Tribunal Federal ARE 1076812 AGR / CE apreciação do pedido liminar (fls. 38-40), registrou ter analisado a suposta propaganda institucional no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Ceará e concluído que: ‘antevejo que o conteúdo da publicidade ora achacada, veiculada no endereço eletrônico descrito na inicial, consubstancia propaganda vedada pela Lei das Eleições, supracitada, porquanto informa sobre ações e obras realizadas pelo Governo Estadual, não se enquadrando, outrossim, nas excepcionalidades legais’ (fls. 40). …................................................................................................... 19. No entanto, conforme consignado na decisão agravada lavrada pela eminente Ministra MARIA THEREZA, embora o TRE do Ceará tenha concluído pela ilegitimidade passiva de CID GOMES com base na existência de desconcentração administrativa, evidencia-se, dos fatos e circunstâncias constantes nos autos, que a publicidade institucional foi efetivamente publicada no sítio eletrônico oficial do Governo do Estado do Ceará, havendo, portanto, vínculo concreto entre a conduta ilícita perpetrada e o agravante. 20. Além do mais, não merece prosperar a argumentação de que a parte não possuí legitimidade passiva devido à impossibilidade de exame de sua responsabilidade sob a ótica subjetiva. Isso porque a legitimidade é analisada à luz do direito alegado, e não do direito provado, o qual diz respeito ao mérito. 21. Com isso, deve ser mantida a conclusão do ‘decisum’ agravado de que existe lastro probatório que fundamenta a legitimidade de CID FERREIRA GOMES para figurar no polo passivo da Representação. 22. Cabe esclarecer ser incontroverso nos autos que o conteúdo divulgado na página oficial do Governo do Estado do Ceará evidencia publicidade institucional em pleno período vedado, haja vista que enaltece obra do Governo. O cerne da questão reside, portanto, em saber se o governador à época dos fatos, CID FERREIRA GOMES, seria responsável pela citada publicidade. …................................................................................................... 25. Todavia, na hipótese versada nestes autos, CID FERREIRA GOMES não era candidato à reeleição e, portanto, não estava na condição de beneficiado pela conduta em referência, mas na de agente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286275. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 742 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1076812 AGR / CE público responsável pela conduta ilícita, motivo pelo qual a ele não se aplica tal entendimento, porque não se trata de beneficiário da conduta, mas de responsável pela publicação da matéria. 26. O § 4º do art. 73 da Lei das Eleições preceitua que o descumprimento do que nele disposto sujeitará os responsáveis à multa no valor de 5 a 100 mil Ufirs, além da suspensão imediata da conduta vedada. Logo, as sanções previstas no indigitado dispositivo legal também são aplicadas aos agentes públicos responsáveis por tal conduta que não sejam candidatos a cargos eletivos, como acontece na espécie; se forem candidatos, outra será a apuração de sua conduta. …................................................................................................... 33. Nesse cenário, mantém-se o entendimento de que cabe ao chefe do Poder Executivo o controle das atividades relacionadas ao Governo e, ainda que com o auxílio de Secretários, deve ser mantida sua responsabilidade, diante das atribuições que lhe são conferida. …................................................................................................... 39. Com isso, a situação delineada nos autos atrai, a toda evidência, a responsabilidade de CID FERREIRA GOMES pela propaganda institucional do Governo do Estado do Ceará veiculada no sítio oficial daquele órgão em período não permitido, haja vista que, por ser chefe do Poder Executivo à época, era sua atribuição cuidar do conteúdo divulgado naquele sítio. 40. Desse modo, a aplicação da multa é medida a ser mantida, nos termos do disposto no art. 73, § 4º, c.c. o § 8º da Lei Eleitoral.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte recorrente revela-se processualmente inviável. Impõe-se ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (ARE 1.071.171/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 1.071.175/CE, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 1.071.184/CE, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, v.g.). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286275. Supremo Tribunal Federal ARE 1076812 AGR / CE público responsável pela conduta ilícita, motivo pelo qual a ele não se aplica tal entendimento, porque não se trata de beneficiário da conduta, mas de responsável pela publicação da matéria. 26. O § 4º do art. 73 da Lei das Eleições preceitua que o descumprimento do que nele disposto sujeitará os responsáveis à multa no valor de 5 a 100 mil Ufirs, além da suspensão imediata da conduta vedada. Logo, as sanções previstas no indigitado dispositivo legal também são aplicadas aos agentes públicos responsáveis por tal conduta que não sejam candidatos a cargos eletivos, como acontece na espécie; se forem candidatos, outra será a apuração de sua conduta. …................................................................................................... 33. Nesse cenário, mantém-se o entendimento de que cabe ao chefe do Poder Executivo o controle das atividades relacionadas ao Governo e, ainda que com o auxílio de Secretários, deve ser mantida sua responsabilidade, diante das atribuições que lhe são conferida. …................................................................................................... 39. Com isso, a situação delineada nos autos atrai, a toda evidência, a responsabilidade de CID FERREIRA GOMES pela propaganda institucional do Governo do Estado do Ceará veiculada no sítio oficial daquele órgão em período não permitido, haja vista que, por ser chefe do Poder Executivo à época, era sua atribuição cuidar do conteúdo divulgado naquele sítio. 40. Desse modo, a aplicação da multa é medida a ser mantida, nos termos do disposto no art. 73, § 4º, c.c. o § 8º da Lei Eleitoral.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte recorrente revela-se processualmente inviável. Impõe-se ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (ARE 1.071.171/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 1.071.175/CE, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 1.071.184/CE, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, v.g.). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286275. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 743 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1076812 AGR / CE Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286275. Supremo Tribunal Federal ARE 1076812 AGR / CE Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286275. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 744 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.812 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CID FERREIRA GOMES ADV.(A/S) : ANDRE GARCIA XEREZ SILVA (25545/CE, 369341/SP) AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO CEARÁ DE TODOS ADV.(A/S) : WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO (10400/CE) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217750 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.812 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CID FERREIRA GOMES ADV.(A/S) : ANDRE GARCIA XEREZ SILVA (25545/CE, 369341/SP) AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO CEARÁ DE TODOS ADV.(A/S) : WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO (10400/CE) INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217750 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9 745

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14293386

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA ELEITORAL – ALEGADA VIOLAÇÃO À PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

sjur379725

- Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279) ARE 1071171, ARE 1071184. Número de páginas: 9. Análise: 14/02/2018, BMP.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

1076812

ARE-AgR

acordaos

ARE 1076812 AgR

AGTE.(S) : CID FERREIRA GOMES ADV.(A/S) : ANDRE GARCIA XEREZ SILVA AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO CEARÁ DE TODOS ADV.(A/S) : WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.026.592 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :NILTON NICOLAU NASSER ADV.(A/S) :JOVACY PETER FILHO ADV.(A/S) :FILIPE KNAAK SODRE ADV.(A/S) :CASSIO REBOUCAS DE MORAES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286405. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1026592 AGR-ED / ES conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286405. Supremo Tribunal Federal ARE 1026592 AGR-ED / ES conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286405. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.026.592 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :NILTON NICOLAU NASSER ADV.(A/S) :JOVACY PETER FILHO ADV.(A/S) :FILIPE KNAAK SODRE ADV.(A/S) :CASSIO REBOUCAS DE MORAES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO – MATÉRIA PENAL – INTEMPESTIVIDADE DO ARE – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO EM PROCESSO CRIMINAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO QUE ATUOU NA CAUSA – PRECLUSÃO – INVIABILIDADE DO PLEITO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 619 do CPP, a parte ora embargante interpõe o presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286406. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.026.592 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :NILTON NICOLAU NASSER ADV.(A/S) :JOVACY PETER FILHO ADV.(A/S) :FILIPE KNAAK SODRE ADV.(A/S) :CASSIO REBOUCAS DE MORAES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO – MATÉRIA PENAL – INTEMPESTIVIDADE DO ARE – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO EM PROCESSO CRIMINAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO QUE ATUOU NA CAUSA – PRECLUSÃO – INVIABILIDADE DO PLEITO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” Inconformada com esse julgamento, e sustentando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 619 do CPP, a parte ora embargante interpõe o presente recurso, objetivando provocar o reexame da causa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286406. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 1026592 AGR-ED / ES Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os presentes embargos declaratórios. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286406. Supremo Tribunal Federal ARE 1026592 AGR-ED / ES Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os presentes embargos declaratórios. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286406. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.026.592 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a sanar, circunstância essa que torna processualmente inviável o recurso em exame. Os embargos de declaração, como se sabe, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida (RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.). Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286407. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.026.592 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, no acórdão ora impugnado, qualquer evidência de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a sanar, circunstância essa que torna processualmente inviável o recurso em exame. Os embargos de declaração, como se sabe, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão impugnada. Essa modalidade recursal só permite o reexame do ato decisório embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida (RTJ 191/372-373 – RTJ 194/325-326, v.g.). Desse modo, a decisão recorrida – que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica – não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1026592 AGR-ED / ES “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o ordenamento positivo (CPP, art. 620; RISTF, art. 337), autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.” (RHC 79.952-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame dos autos evidencia que o acórdão embargado apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se cabível, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante. Sendo assim , considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa – e tendo em vista , também, a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP , art. 619, e RISTF , art. 337), rejeito os presentes embargos de declaração. É o meu voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286407. Supremo Tribunal Federal ARE 1026592 AGR-ED / ES “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o ordenamento positivo (CPP, art. 620; RISTF, art. 337), autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.” (RHC 79.952-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) O exame dos autos evidencia que o acórdão embargado apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise apresentava-se cabível, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos em que se apoiou o julgado objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante. Sendo assim , considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa – e tendo em vista , também, a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP , art. 619, e RISTF , art. 337), rejeito os presentes embargos de declaração. É o meu voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.026.592 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : NILTON NICOLAU NASSER ADV.(A/S) : JOVACY PETER FILHO (20101/ES, 282840/SP) ADV.(A/S) : FILIPE KNAAK SODRE (17607/ES) ADV.(A/S) : CASSIO REBOUCAS DE MORAES (16979/ES) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217705 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.026.592 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : NILTON NICOLAU NASSER ADV.(A/S) : JOVACY PETER FILHO (20101/ES, 282840/SP) ADV.(A/S) : FILIPE KNAAK SODRE (17607/ES) ADV.(A/S) : CASSIO REBOUCAS DE MORAES (16979/ES) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217705 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301002

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.

sjur379822

- Acórdão(s) citado(s): (ED, REJEIÇÃO) RHC 79952 ED (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 14/02/2018, BMP.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

1026592

ARE-AgR-ED

acordaos

ARE 1026592 AgR-ED

EMBTE.(S) : NILTON NICOLAU NASSER ADV.(A/S) : JOVACY PETER FILHO ADV.(A/S) : FILIPE KNAAK SODRE ADV.(A/S) : CASSIO REBOUCAS DE MORAES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.087 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CIRO BENIGNO PORTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO A INTEGRANTE DA MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37. EXCEPCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A conversão de um terço de férias em abono pecuniário a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37. II – A interpretação atual da regra do art. 102, I, n, da Constituição é no sentido de que somente se adequam à norma em exame aquelas demandas nas quais se demonstre a presença, cumulativamente, de dois requisitos, quais sejam: (i) a existência de interesse de toda a Magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos Magistrados. III – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232446. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RCL 28087 AGR / CE maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232446. Supremo Tribunal Federal RCL 28087 AGR / CE maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232446. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.087 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CIRO BENIGNO PORTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou seguimento à reclamação. Neste recurso, a agravante sustenta que a decisão afastou indevidamente a incidência da Súmula Vinculante 37, devendo ser revista. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232447. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.087 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CIRO BENIGNO PORTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou seguimento à reclamação. Neste recurso, a agravante sustenta que a decisão afastou indevidamente a incidência da Súmula Vinculante 37, devendo ser revista. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.087 CEARÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada: “Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela União, na qual alega descumprimento da Súmula Vinculante 37. A União relatou que decisão proferida pelo Juízo de origem, ao assegurar a integrante da Magistratura o direito à conversão de um terço de suas férias em abono pecuniário sob fundamento de isonomia e/ou simetria, violou a autoridade da Súmula Vinculante 37, razão pela qual a decisão deve ser cassada. Requereu, assim, a cassação da decisão, bem como o deferimento da liminar para suspendê-la desde já. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, impende ressaltar que a reclamação destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Feita essa ponderação, verifica-se que a irresignação da reclamante não merece acolhida, haja vista que o entendimento adotado no ato reclamado não constitui ofensa à tese firmada no enunciado 37 da Súmula Vinculante, o qual estabelece não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232448. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.087 CEARÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada: “Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela União, na qual alega descumprimento da Súmula Vinculante 37. A União relatou que decisão proferida pelo Juízo de origem, ao assegurar a integrante da Magistratura o direito à conversão de um terço de suas férias em abono pecuniário sob fundamento de isonomia e/ou simetria, violou a autoridade da Súmula Vinculante 37, razão pela qual a decisão deve ser cassada. Requereu, assim, a cassação da decisão, bem como o deferimento da liminar para suspendê-la desde já. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, impende ressaltar que a reclamação destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Feita essa ponderação, verifica-se que a irresignação da reclamante não merece acolhida, haja vista que o entendimento adotado no ato reclamado não constitui ofensa à tese firmada no enunciado 37 da Súmula Vinculante, o qual estabelece não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 28087 AGR / CE fundamento de isonomia. A decisão reclamada não está embasada no princípio da isonomia, mas sim na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das vantagens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público a membros da Magistratura nacional e no princípio da simetria. Isonomia não foi, portanto, o fundamento da decisão. Assim, diferentemente do que alega a reclamante, não há identidade entre a matéria tratada na decisão reclamada e o teor da Súmula Vinculante tida por violada, o que evidencia a ausência dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória, conforme entendimento assentado nesta Suprema Corte. O que pretende a reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário). De mais a mais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, exclusivamente, à Magistratura. A propósito, vide AO 662-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello; AO 955-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.635- TA/MS; e ACO 1.688/SC, Rel. Min. Dias Toffoli. Na hipótese dos autos, vê-se que o direito pleiteado não constitui direito, interesse ou vantagem, privativos ou exclusivos, da Magistratura, tanto que pleiteado em razão de simetria a ser reconhecida entre os regimes funcionais da Magistratura e do Ministério Público, simetria esta que, por si só, não justifica a caracterização da competência deste Supremo Tribunal. Vale relembrar que esta Suprema Corte tem reiteradamente enfatizado o caráter de absoluta excepcionalidade da incidência do art. 102, I, n, da Constituição 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232448. Supremo Tribunal Federal RCL 28087 AGR / CE fundamento de isonomia. A decisão reclamada não está embasada no princípio da isonomia, mas sim na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das vantagens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público a membros da Magistratura nacional e no princípio da simetria. Isonomia não foi, portanto, o fundamento da decisão. Assim, diferentemente do que alega a reclamante, não há identidade entre a matéria tratada na decisão reclamada e o teor da Súmula Vinculante tida por violada, o que evidencia a ausência dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória, conforme entendimento assentado nesta Suprema Corte. O que pretende a reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário). De mais a mais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, exclusivamente, à Magistratura. A propósito, vide AO 662-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello; AO 955-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.635- TA/MS; e ACO 1.688/SC, Rel. Min. Dias Toffoli. Na hipótese dos autos, vê-se que o direito pleiteado não constitui direito, interesse ou vantagem, privativos ou exclusivos, da Magistratura, tanto que pleiteado em razão de simetria a ser reconhecida entre os regimes funcionais da Magistratura e do Ministério Público, simetria esta que, por si só, não justifica a caracterização da competência deste Supremo Tribunal. Vale relembrar que esta Suprema Corte tem reiteradamente enfatizado o caráter de absoluta excepcionalidade da incidência do art. 102, I, n, da Constituição 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 28087 AGR / CE (ACO 359 QO/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). Analisando-se a questão sob outro ângulo, vê-se que a decisão reclamada diz respeito a verba indenizatória, não se podendo cogitar, na espécie, de aumento de vencimentos até mesmo em razão da concessão esporádica do direito reclamado. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.” Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232448. Supremo Tribunal Federal RCL 28087 AGR / CE (ACO 359 QO/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). Analisando-se a questão sob outro ângulo, vê-se que a decisão reclamada diz respeito a verba indenizatória, não se podendo cogitar, na espécie, de aumento de vencimentos até mesmo em razão da concessão esporádica do direito reclamado. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.” Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto Vogal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.087 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CIRO BENIGNO PORTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para dissentir do eminente Relator, na linha de anteriores decisões por mim proferidas (Rcl 26.772/DF, Rcl 27.083/CE, Rcl 27.498/PB, Rcl 28.280/MG, v.g.). Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14303579. Supremo Tribunal Federal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.087 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CIRO BENIGNO PORTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para dissentir do eminente Relator, na linha de anteriores decisões por mim proferidas (Rcl 26.772/DF, Rcl 27.083/CE, Rcl 27.498/PB, Rcl 28.280/MG, v.g.). Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14303579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto Vogal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.087 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CIRO BENIGNO PORTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O C O N J U N T O nas Rcl-AgR 28.087 e na Rcl-AgR 28.089 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a reclamações constitucionais propostas pela União, em face de decisões que reconheceram a equiparação entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, para fins de conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário. O relator, Min. Ricardo Lewandowski, negou seguimento às reclamações por entender que não havia identidade material entre os atos reclamados e a Súmula Vinculante 37, indicada como violada pela ora agravante. Em seu voto, propõe a manutenção de sua decisão monocrática. Pois bem. Peço vênia para externar minha posição. Verifico que os Juízos reclamados decidiram que, embora o diploma normativo disciplinador da carreira dos magistrados seja a Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), também lhes seriam aplicáveis as disposições da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), em razão da existência de simetria constitucional entre as duas carreiras. Essa simetria teria sido definida administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 133, de 21 de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294577. Supremo Tribunal Federal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.087 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CIRO BENIGNO PORTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O C O N J U N T O nas Rcl-AgR 28.087 e na Rcl-AgR 28.089 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a reclamações constitucionais propostas pela União, em face de decisões que reconheceram a equiparação entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, para fins de conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário. O relator, Min. Ricardo Lewandowski, negou seguimento às reclamações por entender que não havia identidade material entre os atos reclamados e a Súmula Vinculante 37, indicada como violada pela ora agravante. Em seu voto, propõe a manutenção de sua decisão monocrática. Pois bem. Peço vênia para externar minha posição. Verifico que os Juízos reclamados decidiram que, embora o diploma normativo disciplinador da carreira dos magistrados seja a Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), também lhes seriam aplicáveis as disposições da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), em razão da existência de simetria constitucional entre as duas carreiras. Essa simetria teria sido definida administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 133, de 21 de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto Vogal RCL 28087 AGR / CE junho de 2011. Tenho entendido, nessas hipóteses, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, conforme exige o art. 39, § 1º, da Constituição, em sua redação originária. Não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos ao fundamento de simetria, nos termos da Súmula 339 do STF. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 581642 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 7.10.2013) Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG 592.317, tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No mesmo sentido, cito decisões monocráticas da Segunda Turma em reclamações com idêntica controvérsia: Rcl 26.072 MC, rel. Min. Edson 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294577. Supremo Tribunal Federal RCL 28087 AGR / CE junho de 2011. Tenho entendido, nessas hipóteses, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, conforme exige o art. 39, § 1º, da Constituição, em sua redação originária. Não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos ao fundamento de simetria, nos termos da Súmula 339 do STF. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 581642 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 7.10.2013) Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG 592.317, tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No mesmo sentido, cito decisões monocráticas da Segunda Turma em reclamações com idêntica controvérsia: Rcl 26.072 MC, rel. Min. Edson 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal RCL 28087 AGR / CE Fachin, DJe 4.9.2017; Rcl 27.938 MC, rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.8.2017; e Rcl 26.069 MC, rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.8.2017; e acórdãos da mesma Turma no ARE 95.6734 AgR, DJe 5.9.2017; e ARE 98.3405 AgR, DJe 5.9.2017, ambos de minha relatoria. Entendo, portanto, que as decisões reclamadas violam a Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, voto pelo provimento do agravo para que as reclamações sejam julgadas procedentes e as decisões reclamadas sejam cassadas. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294577. Supremo Tribunal Federal RCL 28087 AGR / CE Fachin, DJe 4.9.2017; Rcl 27.938 MC, rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.8.2017; e Rcl 26.069 MC, rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.8.2017; e acórdãos da mesma Turma no ARE 95.6734 AgR, DJe 5.9.2017; e ARE 98.3405 AgR, DJe 5.9.2017, ambos de minha relatoria. Entendo, portanto, que as decisões reclamadas violam a Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, voto pelo provimento do agravo para que as reclamações sejam julgadas procedentes e as decisões reclamadas sejam cassadas. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294577. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.087 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CIRO BENIGNO PORTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217653 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.087 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CIRO BENIGNO PORTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217653 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14316263

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO A INTEGRANTE DA MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37. EXCEPCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A conversão de um terço de férias em abono pecuniário a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37. II – A interpretação atual da regra do art. 102, I, n, da Constituição é no sentido de que somente se adequam à norma em exame aquelas demandas nas quais se demonstre a presença, cumulativamente, de dois requisitos, quais sejam: (i) a existência de interesse de toda a Magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos Magistrados. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur380274

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 339) RE 581642 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA VINCULANTE 37) Rcl 26069 MC, Rcl 26072 MC, ARE 983405 AgR, Rcl 27938 MC. Número de páginas: 11. Análise: 23/02/2018, BMP.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

28087

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 28087 AgR

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CIRO BENIGNO PORTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.958 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :LOIDE AGUIAR ADV.(A/S) :DANIELE CESCA TAMAGNO AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) :JEAN CARLO ROVARIS E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, em impor, à parte agravante, multa de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286368. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RE 1063958 AGR / SC 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286368. Supremo Tribunal Federal RE 1063958 AGR / SC 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.958 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :LOIDE AGUIAR ADV.(A/S) :DANIELE CESCA TAMAGNO AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) :JEAN CARLO ROVARIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário, deduzido pela parte ora recorrente, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível. Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286369. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.958 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :LOIDE AGUIAR ADV.(A/S) :DANIELE CESCA TAMAGNO AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) :JEAN CARLO ROVARIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário, deduzido pela parte ora recorrente, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível. Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.958 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Loide Aguiar contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE O PENSIONAMENTO. MATÉRIA REGULADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL GENÉRICA QUE ABRANGEU CIVIS E MILITARES, POR FORÇA DO ART. 1º, I, DA LCE N. 129/94 E, POSTERIORMENTE, ART. 92 DA LCE N. 412/08, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 47 E 73 DA REFERIDA NORMA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.958 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Loide Aguiar contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE O PENSIONAMENTO. MATÉRIA REGULADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL GENÉRICA QUE ABRANGEU CIVIS E MILITARES, POR FORÇA DO ART. 1º, I, DA LCE N. 129/94 E, POSTERIORMENTE, ART. 92 DA LCE N. 412/08, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 47 E 73 DA REFERIDA NORMA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 1063958 AGR / SC No âmbito do Estado de Santa Catarina, não há lei específica tratando sobre a pensão por morte de militares (nem mesmo foi instituído regime próprio de previdência), sendo a matéria disciplinada por legislação genérica que abrange civis e militares, tanto que é que as leis estaduais que dispuseram sobre essa categoria, sucessivamente, os vinculava ao Instituto destinado aos servidores públicos civis. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE APÓS A EC N. 41/03. SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DO ÓBITO. FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 73 DA LCE N. 412/08 E INCISO II DO § 7º DO ART. 40, DA CRFB/88. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU O FALECIMENTO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE. REAJUSTAMENTO DA PENSÃO NA FORMA DO ART. 40, § 8º, DA CRFB/88. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA. A fórmula de cálculo do benefício de pensão por morte instituída em decorrência do falecimento de servidor militar em atividade, ocorrido após o advento da EC n. 41/03, deve observar a norma estabelecida no art. 73, II, da LCE n. 412/08, em consonância com o inciso II do § 7º do art. 40, da CRFB/88, devendo ser reajustada na forma do § 8º do art. 40 da CRFB/88 (‘É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei’). APELO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Supremo Tribunal Federal RE 1063958 AGR / SC No âmbito do Estado de Santa Catarina, não há lei específica tratando sobre a pensão por morte de militares (nem mesmo foi instituído regime próprio de previdência), sendo a matéria disciplinada por legislação genérica que abrange civis e militares, tanto que é que as leis estaduais que dispuseram sobre essa categoria, sucessivamente, os vinculava ao Instituto destinado aos servidores públicos civis. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE APÓS A EC N. 41/03. SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DO ÓBITO. FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 73 DA LCE N. 412/08 E INCISO II DO § 7º DO ART. 40, DA CRFB/88. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU O FALECIMENTO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE. REAJUSTAMENTO DA PENSÃO NA FORMA DO ART. 40, § 8º, DA CRFB/88. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA. A fórmula de cálculo do benefício de pensão por morte instituída em decorrência do falecimento de servidor militar em atividade, ocorrido após o advento da EC n. 41/03, deve observar a norma estabelecida no art. 73, II, da LCE n. 412/08, em consonância com o inciso II do § 7º do art. 40, da CRFB/88, devendo ser reajustada na forma do § 8º do art. 40 da CRFB/88 (‘É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei’). APELO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.” A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 1063958 AGR / SC Cumpre destacar, desde logo, que o tema concernente à alegada transgressão ao preceito inscrito no art. 97, da Constituição, não se acha devidamente prequestionado. E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel. Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/977). De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição houvesse surgido, originariamente, na instância recursal, derivando do próprio acórdão recorrido, ainda assim seria imprescindível que, mediante embargos declaratórios, o tema constitucional fosse arguido pela parte recorrente, para que se ensejasse, ao E. Tribunal de origem, a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Supremo Tribunal Federal RE 1063958 AGR / SC Cumpre destacar, desde logo, que o tema concernente à alegada transgressão ao preceito inscrito no art. 97, da Constituição, não se acha devidamente prequestionado. E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 131/1391, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 144/300, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 153/989, Rel. Min. CELSO DE MELLO), incidem as Súmulas 282 e 356 desta Corte. Não ventilada, no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário. A configuração jurídica do prequestionamento – que traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário – decorre da oportuna formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451). Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/977). De outro lado, e mesmo que a suposta ofensa à Constituição houvesse surgido, originariamente, na instância recursal, derivando do próprio acórdão recorrido, ainda assim seria imprescindível que, mediante embargos declaratórios, o tema constitucional fosse arguido pela parte recorrente, para que se ensejasse, ao E. Tribunal de origem, a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 1063958 AGR / SC possibilidade de examiná-lo expressamente, observando-se, desse modo, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal: “Prequestionamento. Quando é o acórdão recorrido que teria ofendido implicitamente o texto constitucional, o prequestionamento se faz mediante a interposição de embargos declaratórios, para que se supra a omissão quanto à questão constitucional por ele não enfrentada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RTJ 123/383, Rel. Min. MOREIRA ALVES) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL, NÃO PREQUESTIONADO (SÚMULAS 282 E 356). Se a afronta à lei surge no próprio julgamento, é essencial que o tema seja ventilado através de embargos de declaração, pois o prequestionamento é uma das condições de admissibilidade do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 124.036-AgR/RS, Rel. Min. FRANCISCO REZEK) Cabe registrar, no entanto, que a parte ora recorrente deixou de assim proceder, inviabilizando, desse modo, por ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional, a possibilidade jurídico-processual de ver apreciado seu recurso extraordinário. É preciso assinalar, ainda, no tocante às demais alegações suscitadas no apelo extremo, que incidem, na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 280/STF, que assim dispõem: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” (grifei) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Supremo Tribunal Federal RE 1063958 AGR / SC possibilidade de examiná-lo expressamente, observando-se, desse modo, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal: “Prequestionamento. Quando é o acórdão recorrido que teria ofendido implicitamente o texto constitucional, o prequestionamento se faz mediante a interposição de embargos declaratórios, para que se supra a omissão quanto à questão constitucional por ele não enfrentada. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RTJ 123/383, Rel. Min. MOREIRA ALVES) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL, NÃO PREQUESTIONADO (SÚMULAS 282 E 356). Se a afronta à lei surge no próprio julgamento, é essencial que o tema seja ventilado através de embargos de declaração, pois o prequestionamento é uma das condições de admissibilidade do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 124.036-AgR/RS, Rel. Min. FRANCISCO REZEK) Cabe registrar, no entanto, que a parte ora recorrente deixou de assim proceder, inviabilizando, desse modo, por ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional, a possibilidade jurídico-processual de ver apreciado seu recurso extraordinário. É preciso assinalar, ainda, no tocante às demais alegações suscitadas no apelo extremo, que incidem, na espécie, os enunciados constantes das Súmulas 279/STF e 280/STF, que assim dispõem: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” (grifei) 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 1063958 AGR / SC Com efeito, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. Convém referir, por oportuno, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático- -probatórios e em interpretação de direito local: “No âmbito deste ente federativo não há lei específica tratando sobre pensão por morte de militares (nem mesmo foi instituído regime próprio de previdência), sendo a matéria disciplinada por legislação genérica que abrange civis e militares, tanto que é que as leis estaduais que dispuseram sobre essa categoria, sucessivamente, os vinculava ao Instituto destinado aos servidores públicos civis. É o que se extrai da Lei n. 1.057/54 que, em seu art. 100, disciplinou que ‘Por morte, os oficiais, aspirantes, sub-tenentes, sargentos e praças que façam parte da instituição, deixarão às viúvas e filhos a pensão estabelecida pela Montepio dos Funcionários Públicos do Estado, na forma que a lei regular’. No mesmo o art. 60 da Lei n. 5.522/79 previa que ‘Por morte o policial-militar deixará aos seus beneficiários legais pensão estabelecida pelo Instituto de Previdência do Estado (IPESC), bem como salário-família de conformidade com a legislação específica’. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Supremo Tribunal Federal RE 1063958 AGR / SC Com efeito, para se acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. Convém referir, por oportuno, que a questão ora em exame foi decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da República, configurando, por isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso extraordinário. A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático- -probatórios e em interpretação de direito local: “No âmbito deste ente federativo não há lei específica tratando sobre pensão por morte de militares (nem mesmo foi instituído regime próprio de previdência), sendo a matéria disciplinada por legislação genérica que abrange civis e militares, tanto que é que as leis estaduais que dispuseram sobre essa categoria, sucessivamente, os vinculava ao Instituto destinado aos servidores públicos civis. É o que se extrai da Lei n. 1.057/54 que, em seu art. 100, disciplinou que ‘Por morte, os oficiais, aspirantes, sub-tenentes, sargentos e praças que façam parte da instituição, deixarão às viúvas e filhos a pensão estabelecida pela Montepio dos Funcionários Públicos do Estado, na forma que a lei regular’. No mesmo o art. 60 da Lei n. 5.522/79 previa que ‘Por morte o policial-militar deixará aos seus beneficiários legais pensão estabelecida pelo Instituto de Previdência do Estado (IPESC), bem como salário-família de conformidade com a legislação específica’. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 1063958 AGR / SC O art. 60 da Lei n. 6.218/83 disciplinava que ‘Por morte o policial-militar deixará aos seus beneficiários legais pensão estabelecida pelo Instituto de Previdência do Estado (IPESC), bem como salário família de conformidade com a legislação específica’. O art. 1º da Lei Complementar Estadual n. 129/94, ao dispor ‘sobre a pensão previdenciária por morte de agente público estadual’ estabeleceu, em seu art. 1º, I, que: ‘São agentes públicos, para os efeitos desta lei: I – os servidores públicos estatutários, civis e militares, vinculados aos quadros de pessoal da administração direta, autárquica e funcional do Estado;’ (…). …................................................................................................... Após tal regramento, no âmbito desta Unidade da Federação, a Lei Complementar Estadual n. 412/08, atualmente em vigor, em seu art. 101, XV, revogou a Lei n. 129/94 e o art. 92 da nova legislação, vinculou a filiação dos militares e pensionistas e disciplinou a norma reguladora da pensão: …................................................................................................... Logo, preleciona o § 1º do art. 92 da LCE n. 412/08, que as pensões por morte deverão observar os artigos 47 e 73 da LCE n. 412/08, nos seguintes termos: …................................................................................................... O art. 73, incisos I e II, da LCE n. 412/08, disciplinou a forma de cálculo da pensão por morte, enquanto que o parágrafo único previu que, enquanto não for editada ‘a legislação instituidora do regime próprio de previdência dos militares do Estado de Santa Catarina, a pensão por morte aos dependentes do militar será concedida observadas as regras do art. 60, da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983’: …................................................................................................... Depreende-se dos autos que o servidor ingressou no serviço público em 3.7.84 e faleceu, na ativa, em 13.10.05, permanecendo em atividade pouco mais de 20 anos e contando, ao tempo do óbito, com apenas 40 (quarenta) anos de idade (fl. 18), a indicar que o instituidor da pensão não preencheu os requisitos exigidos na EC n. 47/05 para obter a paridade remuneratória.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Supremo Tribunal Federal RE 1063958 AGR / SC O art. 60 da Lei n. 6.218/83 disciplinava que ‘Por morte o policial-militar deixará aos seus beneficiários legais pensão estabelecida pelo Instituto de Previdência do Estado (IPESC), bem como salário família de conformidade com a legislação específica’. O art. 1º da Lei Complementar Estadual n. 129/94, ao dispor ‘sobre a pensão previdenciária por morte de agente público estadual’ estabeleceu, em seu art. 1º, I, que: ‘São agentes públicos, para os efeitos desta lei: I – os servidores públicos estatutários, civis e militares, vinculados aos quadros de pessoal da administração direta, autárquica e funcional do Estado;’ (…). …................................................................................................... Após tal regramento, no âmbito desta Unidade da Federação, a Lei Complementar Estadual n. 412/08, atualmente em vigor, em seu art. 101, XV, revogou a Lei n. 129/94 e o art. 92 da nova legislação, vinculou a filiação dos militares e pensionistas e disciplinou a norma reguladora da pensão: …................................................................................................... Logo, preleciona o § 1º do art. 92 da LCE n. 412/08, que as pensões por morte deverão observar os artigos 47 e 73 da LCE n. 412/08, nos seguintes termos: …................................................................................................... O art. 73, incisos I e II, da LCE n. 412/08, disciplinou a forma de cálculo da pensão por morte, enquanto que o parágrafo único previu que, enquanto não for editada ‘a legislação instituidora do regime próprio de previdência dos militares do Estado de Santa Catarina, a pensão por morte aos dependentes do militar será concedida observadas as regras do art. 60, da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983’: …................................................................................................... Depreende-se dos autos que o servidor ingressou no serviço público em 3.7.84 e faleceu, na ativa, em 13.10.05, permanecendo em atividade pouco mais de 20 anos e contando, ao tempo do óbito, com apenas 40 (quarenta) anos de idade (fl. 18), a indicar que o instituidor da pensão não preencheu os requisitos exigidos na EC n. 47/05 para obter a paridade remuneratória.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 1063958 AGR / SC Impõe-se ressaltar, por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (RE 1.056.051/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 1.056.183/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 1.064.021/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 1.085.106/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).” (RE 1.047.246-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, e, tendo em vista o seu intuito procrastinatório (CPC, art. 1.021, § 4º) e precedentes desta Suprema Corte que aplicam a sanção processual em situações assemelhadas (ARE 959.634-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 965.134-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 980.232-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), se unânime a votação, condeno a parte ora agravante ao pagamento, em favor da parte 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Supremo Tribunal Federal RE 1063958 AGR / SC Impõe-se ressaltar, por relevante, no que concerne à própria controvérsia ora suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (RE 1.056.051/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 1.056.183/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 1.064.021/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 1.085.106/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09).” (RE 1.047.246-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, e, tendo em vista o seu intuito procrastinatório (CPC, art. 1.021, § 4º) e precedentes desta Suprema Corte que aplicam a sanção processual em situações assemelhadas (ARE 959.634-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 965.134-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 980.232-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), se unânime a votação, condeno a parte ora agravante ao pagamento, em favor da parte 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 1063958 AGR / SC ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Não incide , no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25). É o meu voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Supremo Tribunal Federal RE 1063958 AGR / SC ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Não incide , no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25). É o meu voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.958 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LOIDE AGUIAR ADV.(A/S) : DANIELE CESCA TAMAGNO (164348/RJ, 60896/RS, 43379/SC) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) : JEAN CARLO ROVARIS (16293/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217732 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.958 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LOIDE AGUIAR ADV.(A/S) : DANIELE CESCA TAMAGNO (164348/RJ, 60896/RS, 43379/SC) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) : JEAN CARLO ROVARIS (16293/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217732 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300977

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

sjur379798

- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RTJ 131/1391, RTJ 144/300, RTJ 153/989. (PENSÃO POR MORTE) RE 1047246 AgR (2ªT), RE 1056051 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO DE MULTA) ARE 965134 AgR (2ªT), ARE 959634 AgR (2ªT), ARE 980232 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PENSÃO POR MORTE) RE 1056183, RE 1064021, RE 1085106. Número de páginas: 12. Análise: 16/02/2018, BMP.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

1063958

RE-AgR

acordaos

RE 1063958 AgR

AGTE.(S) : LOIDE AGUIAR ADV.(A/S) : DANIELE CESCA TAMAGNO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) : JEAN CARLO ROVARIS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.485 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :INGRID MEIRE MOREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :JEAN DA SILVA MOREIRA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSÁRIO REANÁLISE DE FATOS. DECISÃO AGRAVADA EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia quanto a possibilidade de redução remuneratória dos servidores do executivo estadual por conta da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, foi claramente dirimida no ARE 973.848/MT, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. II – A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sendo necessário para discordar do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, reexaminar o conjunto fático-probatório da presente lide. III – Agravo Regimental a que se nega provimento. IV – Aplicação de multa (art. 1.021, 4°, do CPC). A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231814. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 974485 AGR / MT unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231814. Supremo Tribunal Federal ARE 974485 AGR / MT unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.485 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :INGRID MEIRE MOREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :JEAN DA SILVA MOREIRA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo ante a incidência da Súmula 279 desta Corte. No recurso, a agravante alega, em suma, que “a orientação fixada por esta Suprema Corte, no que tange à verificação de eventual perda salarial em decorrência da conversão de cruzeiros reais em URV, não se aplica indistintamente a todos os servidores do Poder Executivo” (págs. 5 do documento eletrônico 9). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231815. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.485 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :INGRID MEIRE MOREIRA DA SILVA ADV.(A/S) :JEAN DA SILVA MOREIRA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo ante a incidência da Súmula 279 desta Corte. No recurso, a agravante alega, em suma, que “a orientação fixada por esta Suprema Corte, no que tange à verificação de eventual perda salarial em decorrência da conversão de cruzeiros reais em URV, não se aplica indistintamente a todos os servidores do Poder Executivo” (págs. 5 do documento eletrônico 9). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.485 MATO GROSSO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, ao analisar o agravo interposto contra decisão que inadmitiu o RE, consignei a inviabilidade do recurso em razão da incidência da Súmula 279 desta Corte. Contudo, a agravante, nas razões deste regimental, não desenvolveu qualquer argumentação destinada a refutar o referido fundamento da decisão atacada, limitando-se a reiterar questões de mérito. Esta Corte, inclusive, já se manifestou quanto ao objeto da presente lide no ARE 973.848 AgR/MT, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Nesse sentido: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. RE 561.836-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 5). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. PEDIDO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 11,98% E DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS COM FUTUROS REAJUSTES. DISSOCIAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 284/STF.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 973.848 AgR/MT, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma; grifei) Com a mesma orientação, menciono, ainda, o seguinte precedente: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231816. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.485 MATO GROSSO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, ao analisar o agravo interposto contra decisão que inadmitiu o RE, consignei a inviabilidade do recurso em razão da incidência da Súmula 279 desta Corte. Contudo, a agravante, nas razões deste regimental, não desenvolveu qualquer argumentação destinada a refutar o referido fundamento da decisão atacada, limitando-se a reiterar questões de mérito. Esta Corte, inclusive, já se manifestou quanto ao objeto da presente lide no ARE 973.848 AgR/MT, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. Nesse sentido: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. RE 561.836-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 5). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. PEDIDO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 11,98% E DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS COM FUTUROS REAJUSTES. DISSOCIAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 284/STF.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 973.848 AgR/MT, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma; grifei) Com a mesma orientação, menciono, ainda, o seguinte precedente: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 974485 AGR / MT “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. REDUÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2. O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº 15.860/1994, que regulamentou a conversão, e as certidões carreadas aos autos, entendeu que o recorrido efetivamente experimentou perda salarial. Para dissentir desse entendimento, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise da norma local aplicada ao caso, providências que não têm lugar neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 3. A discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 581.824/AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma; grifei) Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231816. Supremo Tribunal Federal ARE 974485 AGR / MT “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. REDUÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2. O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº 15.860/1994, que regulamentou a conversão, e as certidões carreadas aos autos, entendeu que o recorrido efetivamente experimentou perda salarial. Para dissentir desse entendimento, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise da norma local aplicada ao caso, providências que não têm lugar neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 3. A discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 581.824/AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma; grifei) Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.485 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : INGRID MEIRE MOREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : JEAN DA SILVA MOREIRA (17683/O/MT) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217685 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 974.485 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : INGRID MEIRE MOREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : JEAN DA SILVA MOREIRA (17683/O/MT) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217685 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257001

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSÁRIO REANÁLISE DE FATOS. DECISÃO AGRAVADA EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia quanto a possibilidade de redução remuneratória dos servidores do executivo estadual por conta da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, foi claramente dirimida no ARE 973.848/MT, de relatoria do Ministro Teori Zavascki. II – A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sendo necessário para discordar do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, reexaminar o conjunto fático-probatório da presente lide. III – Agravo Regimental a que se nega provimento. IV – Aplicação de multa (art. 1.021, 4°, do CPC).

sjur379518

- Acórdão(s) citado(s): (REMUNERAÇÃO, CONVERSÃO DE REAL EM URV) RE 581824 AgR (1ªT), ARE 973848 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 07/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

974485

ARE-AgR

acordaos

ARE 974485 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : INGRID MEIRE MOREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : JEAN DA SILVA MOREIRA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.584 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADV.(A/S) :EWERTON MARTINS DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MARIA FREITAG REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. A C Ó R D à O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Ministro Dias Toffoli. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232398. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Voto Vogal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.584 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADV.(A/S) :EWERTON MARTINS DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MARIA FREITAG REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O ilustre Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento à reclamação, assentando a inadmissibilidade da reclamatória proposta com fundamento nas decisões proferidas nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, por não possuir o objeto reclamado aderência estrita com os paradigmas. O eminente Relator propõe a negativa de provimento ao agravo regimental, conclusão com relação à qual peço vênia para consignar minha ressalva. Registro que na Rcl nº 22.012/RS, de minha relatoria, cujo julgamento foi concluído na sessão de 5/12/2017, manifestei-me no sentido da necessidade de o STF proceder, por meio da reclamação constitucional, não apenas à correção do equivocado alcance conferido pela Justiça do Trabalho ao quanto se decidiu nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas também à preservação da competência do STF para julgar matéria constitucional com repercussão geral e, nessa sistemática, fixar tese de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, com vistas à promoção da segurança jurídica, relativamente ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Por entender que a solução da presente reclamatória está vinculada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277102. Supremo Tribunal Federal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.584 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADV.(A/S) :EWERTON MARTINS DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MARIA FREITAG REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O ilustre Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento à reclamação, assentando a inadmissibilidade da reclamatória proposta com fundamento nas decisões proferidas nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, por não possuir o objeto reclamado aderência estrita com os paradigmas. O eminente Relator propõe a negativa de provimento ao agravo regimental, conclusão com relação à qual peço vênia para consignar minha ressalva. Registro que na Rcl nº 22.012/RS, de minha relatoria, cujo julgamento foi concluído na sessão de 5/12/2017, manifestei-me no sentido da necessidade de o STF proceder, por meio da reclamação constitucional, não apenas à correção do equivocado alcance conferido pela Justiça do Trabalho ao quanto se decidiu nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas também à preservação da competência do STF para julgar matéria constitucional com repercussão geral e, nessa sistemática, fixar tese de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, com vistas à promoção da segurança jurídica, relativamente ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Por entender que a solução da presente reclamatória está vinculada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Voto Vogal RCL 26584 AGR / RS não apenas ao julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas também à solução da Rcl nº 22.012/RS, na qual fiquei vencido, tendo a Segunda Turma desta Corte deliberado pela ausência de aderência estrita entre o conteúdo do ato impugnado e os paradigmas, ressalvo meu entendmento pessoal para acompanhar o Relator. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277102. Supremo Tribunal Federal RCL 26584 AGR / RS não apenas ao julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas também à solução da Rcl nº 22.012/RS, na qual fiquei vencido, tendo a Segunda Turma desta Corte deliberado pela ausência de aderência estrita entre o conteúdo do ato impugnado e os paradigmas, ressalvo meu entendmento pessoal para acompanhar o Relator. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Voto Vogal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.584 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADV.(A/S) :EWERTON MARTINS DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MARIA FREITAG REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O ilustre Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento à reclamação, assentando a inadmissibilidade da reclamatória proposta com fundamento nas decisões proferidas nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, por não possuir o objeto reclamado aderência estrita com os paradigmas. O eminente Relator propõe a negativa de provimento ao agravo regimental, conclusão com relação à qual peço vênia para consignar minha ressalva. Registro que na Rcl nº 22.012/RS, de minha relatoria, cujo julgamento foi concluído na sessão de 5/12/2017, manifestei-me no sentido da necessidade de o STF proceder, por meio da reclamação constitucional, não apenas à correção do equivocado alcance conferido pela Justiça do Trabalho ao quanto se decidiu nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas também à preservação da competência do STF para julgar matéria constitucional com repercussão geral e, nessa sistemática, fixar tese de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, com vistas à promoção da segurança jurídica, relativamente ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Por entender que a solução da presente reclamatória está vinculada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277102. Supremo Tribunal Federal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.584 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADV.(A/S) :EWERTON MARTINS DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MARIA FREITAG REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O ilustre Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento à reclamação, assentando a inadmissibilidade da reclamatória proposta com fundamento nas decisões proferidas nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, por não possuir o objeto reclamado aderência estrita com os paradigmas. O eminente Relator propõe a negativa de provimento ao agravo regimental, conclusão com relação à qual peço vênia para consignar minha ressalva. Registro que na Rcl nº 22.012/RS, de minha relatoria, cujo julgamento foi concluído na sessão de 5/12/2017, manifestei-me no sentido da necessidade de o STF proceder, por meio da reclamação constitucional, não apenas à correção do equivocado alcance conferido pela Justiça do Trabalho ao quanto se decidiu nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas também à preservação da competência do STF para julgar matéria constitucional com repercussão geral e, nessa sistemática, fixar tese de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, com vistas à promoção da segurança jurídica, relativamente ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Por entender que a solução da presente reclamatória está vinculada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Voto Vogal RCL 26584 AGR / RS não apenas ao julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas também à solução da Rcl nº 22.012/RS, na qual fiquei vencido, tendo a Segunda Turma desta Corte deliberado pela ausência de aderência estrita entre o conteúdo do ato impugnado e os paradigmas, ressalvo meu entendmento pessoal para acompanhar o Relator. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277102. Supremo Tribunal Federal RCL 26584 AGR / RS não apenas ao julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas também à solução da Rcl nº 22.012/RS, na qual fiquei vencido, tendo a Segunda Turma desta Corte deliberado pela ausência de aderência estrita entre o conteúdo do ato impugnado e os paradigmas, ressalvo meu entendmento pessoal para acompanhar o Relator. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.584 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADV.(A/S) :EWERTON MARTINS DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MARIA FREITAG REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. A parte reclamante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 29 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232399. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.584 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADV.(A/S) :EWERTON MARTINS DOS SANTOS AGDO.(A/S) :MARIA FREITAG REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. A parte reclamante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 29 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232399. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.584 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Preliminarmente, quanto à alegada prevenção, ao examinar a medida liminar, assim apreciei a questão: “Registre-se, inicialmente, que, nos termos do § 1° do art. 70 do RISTF, ‘será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes’, como se dá na espécie” (pág. 2 do documento eletrônico 15). Por sua vez, a parte reclamante só veio a suscitar a matéria novamente em sede de regimental, deixando de se manifestar por ocasião do deferimento da liminar, razão pela qual a matéria está preclusa, nos termos do art. 67, § 6°, do Regimento Interno do STF. Ainda que fosse possível superar esse óbice, a Presidente desta Suprema Corte, Ministra Cármen Lúcia, já examinou a questão da prevenção em situação análoga à do presente caso e deixou de acolher a proposta de redistribuição formulada na RCL 25.788 ao pontuar que: “A alegação atual de que haveria identidade de partes nestas reclamações não consubstancia elemento apto a induzir prevenção e justificar a reunião de processos sob a relatoria de um mesmo julgador . A uma, porque os processos nos quais proferidas as decisões reclamadas são distintos, assim como as partes que compõem o polo ativo daquelas demandas, as quais assumem nestas reclamações a condição de Interessadas. A duas, porque o acolhimento da prevenção suscitada resultaria na fixação da competência do Ministro Dias Toffoli para julgar todas as futuras reclamações ajuizadas pelo Serpro Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.584 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Preliminarmente, quanto à alegada prevenção, ao examinar a medida liminar, assim apreciei a questão: “Registre-se, inicialmente, que, nos termos do § 1° do art. 70 do RISTF, ‘será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes’, como se dá na espécie” (pág. 2 do documento eletrônico 15). Por sua vez, a parte reclamante só veio a suscitar a matéria novamente em sede de regimental, deixando de se manifestar por ocasião do deferimento da liminar, razão pela qual a matéria está preclusa, nos termos do art. 67, § 6°, do Regimento Interno do STF. Ainda que fosse possível superar esse óbice, a Presidente desta Suprema Corte, Ministra Cármen Lúcia, já examinou a questão da prevenção em situação análoga à do presente caso e deixou de acolher a proposta de redistribuição formulada na RCL 25.788 ao pontuar que: “A alegação atual de que haveria identidade de partes nestas reclamações não consubstancia elemento apto a induzir prevenção e justificar a reunião de processos sob a relatoria de um mesmo julgador . A uma, porque os processos nos quais proferidas as decisões reclamadas são distintos, assim como as partes que compõem o polo ativo daquelas demandas, as quais assumem nestas reclamações a condição de Interessadas. A duas, porque o acolhimento da prevenção suscitada resultaria na fixação da competência do Ministro Dias Toffoli para julgar todas as futuras reclamações ajuizadas pelo Serpro Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26584 AGR / RS contra decisões emanadas do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, tornando-o uma espécie de juiz universal revisor daquele Tribunal em inegável contrariedade ao princípio da livre distribuição, por promover uma distribuição dirigida destas ações . A pretensão deduzida pelo Embargante revela a tentativa infundada de frustrar a livre distribuição das ações para assegurar que suas demandas sejam sempre levadas ao magistrado que já tenha decidido favoravelmente em causa semelhante, o que não se pode admitir. Acrescente-se, ainda, não corresponder à realidade a assertiva de que a Reclamação n. 25.039/RS foi a primeira ajuizada pelo SERPRO sobre a matéria dos autos (fl. 5). Consta do sistema de consulta processual deste Supremo Tribunal ter sido ajuizada previamente a Reclamação n. 25.033 contemplando a mesma questão jurídica suscitada nesta ação, a qual foi distribuída ao Ministro Roberto Barroso, que indeferiu a medida liminar pleiteada em 12.9.2016”. Passo ao exame do mérito do regimental. Consta da decisão agravada: “Bem examinados os autos, verifico a manifesta inadmissibilidade desta Reclamação. Como já mencionado, a reclamação ora em análise aponta como paradigma o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Redator designado para o acórdão Ministro Luiz Fux. Em 14/3/2013, o Plenário concluiu o julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, que foram julgadas parcialmente procedentes ‘[...] para declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão 'na data de expedição do precatório', 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Supremo Tribunal Federal RCL 26584 AGR / RS contra decisões emanadas do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, tornando-o uma espécie de juiz universal revisor daquele Tribunal em inegável contrariedade ao princípio da livre distribuição, por promover uma distribuição dirigida destas ações . A pretensão deduzida pelo Embargante revela a tentativa infundada de frustrar a livre distribuição das ações para assegurar que suas demandas sejam sempre levadas ao magistrado que já tenha decidido favoravelmente em causa semelhante, o que não se pode admitir. Acrescente-se, ainda, não corresponder à realidade a assertiva de que a Reclamação n. 25.039/RS foi a primeira ajuizada pelo SERPRO sobre a matéria dos autos (fl. 5). Consta do sistema de consulta processual deste Supremo Tribunal ter sido ajuizada previamente a Reclamação n. 25.033 contemplando a mesma questão jurídica suscitada nesta ação, a qual foi distribuída ao Ministro Roberto Barroso, que indeferiu a medida liminar pleiteada em 12.9.2016”. Passo ao exame do mérito do regimental. Consta da decisão agravada: “Bem examinados os autos, verifico a manifesta inadmissibilidade desta Reclamação. Como já mencionado, a reclamação ora em análise aponta como paradigma o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Redator designado para o acórdão Ministro Luiz Fux. Em 14/3/2013, o Plenário concluiu o julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, que foram julgadas parcialmente procedentes ‘[...] para declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão 'na data de expedição do precatório', 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26584 AGR / RS contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado 'independentemente de sua natureza', inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa)’ (Informativo STF 698). Em 11/4/2013, o Ministro Luiz Fux proferiu, em ambos os feitos, decisão cautelar com o seguinte teor: ‘Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, 'os recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores enquanto não modulados os efeitos da r. decisão'. Requer-se, em seguida, seja determinada 'a continuidade dos pagamentos até que o e. Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição de ofícios a todos os Tribunais de Justiça'. Pede-se ainda sejam os entes devedores instados ao repasse e ao 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Supremo Tribunal Federal RCL 26584 AGR / RS contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado 'independentemente de sua natureza', inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa)’ (Informativo STF 698). Em 11/4/2013, o Ministro Luiz Fux proferiu, em ambos os feitos, decisão cautelar com o seguinte teor: ‘Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, 'os recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores enquanto não modulados os efeitos da r. decisão'. Requer-se, em seguida, seja determinada 'a continuidade dos pagamentos até que o e. Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição de ofícios a todos os Tribunais de Justiça'. Pede-se ainda sejam os entes devedores instados ao repasse e ao 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26584 AGR / RS depósito dos recursos junto aos Tribunais locais, sob pena de incidência do regime sancionatório. É o relato suficiente. Decido. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço. Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’ (grifei). Em 24/10/2013, o Plenário ratificou a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux. No entanto, observo que a decisão reclamada não se valeu dos dispositivos declarados inconstitucionais para fundamentar sua decisão. Transcrevo, nessa linha, os fundamentos adotados pelo Juízo reclamado para decidir a questão: “[...] Não merece reparo a sentença que determina a utilização do INPC como índice de correção 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Supremo Tribunal Federal RCL 26584 AGR / RS depósito dos recursos junto aos Tribunais locais, sob pena de incidência do regime sancionatório. É o relato suficiente. Decido. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço. Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’ (grifei). Em 24/10/2013, o Plenário ratificou a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux. No entanto, observo que a decisão reclamada não se valeu dos dispositivos declarados inconstitucionais para fundamentar sua decisão. Transcrevo, nessa linha, os fundamentos adotados pelo Juízo reclamado para decidir a questão: “[...] Não merece reparo a sentença que determina a utilização do INPC como índice de correção 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26584 AGR / RS monetária a partir de 14.03.2013, porque em consonância com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 49, que determina a aplicação do INPC, a partir desta data, verbis : ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária. Não há falar em afronta à coisa julgada, considerando que o título exequendo não estabelece qual o índice aplicável à atualização monetária, apenas determinando a incidência "de juros e correção monetária na forma da lei". Assim, deve tal definição ser procedida na fase de liquidação/execução observadas as regras legais vigentes. Registro que após a decisão de homologação do cálculo apresentado pela ré (fl. 511), foi elaborada certidão de cálculo pela Vara em outubro de 2014 já adotando o INPC desde 18.07.2014, cabendo ainda a atualização pela observância do mesmo índice no período anterior a partir de 14.03.2014, consoante 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Supremo Tribunal Federal RCL 26584 AGR / RS monetária a partir de 14.03.2013, porque em consonância com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 49, que determina a aplicação do INPC, a partir desta data, verbis : ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária. Não há falar em afronta à coisa julgada, considerando que o título exequendo não estabelece qual o índice aplicável à atualização monetária, apenas determinando a incidência "de juros e correção monetária na forma da lei". Assim, deve tal definição ser procedida na fase de liquidação/execução observadas as regras legais vigentes. Registro que após a decisão de homologação do cálculo apresentado pela ré (fl. 511), foi elaborada certidão de cálculo pela Vara em outubro de 2014 já adotando o INPC desde 18.07.2014, cabendo ainda a atualização pela observância do mesmo índice no período anterior a partir de 14.03.2014, consoante 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26584 AGR / RS requerido pelo exequente na impugnação à sentença de liquidação apresentada em dezembro de 2014’ (fl. 529-529v.). Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição da executada (grifos no original; págs. 5-6 do documento eletrônico 21). Além disso, o caso não trata de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas (Federal, Distrital, Estaduais ou Municipais) disciplinados pelo art. 100 da Constituição e pelo art. 97 do ADCT, ambos com a redação da EC 62/2009, objeto das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mas de pagamento devido por empresa privada. Como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE: ‘no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria’. Ressalto, nessa linha, que o Plenário desta Corte manifestou-se contrariamente à chamada ‘transcendência’ ou ‘efeitos irradiantes’ dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle abstrato de normas, como se depreende da ementa da Rcl 3.014/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto: ‘RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Supremo Tribunal Federal RCL 26584 AGR / RS requerido pelo exequente na impugnação à sentença de liquidação apresentada em dezembro de 2014’ (fl. 529-529v.). Nesses termos, nego provimento ao agravo de petição da executada (grifos no original; págs. 5-6 do documento eletrônico 21). Além disso, o caso não trata de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas (Federal, Distrital, Estaduais ou Municipais) disciplinados pelo art. 100 da Constituição e pelo art. 97 do ADCT, ambos com a redação da EC 62/2009, objeto das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mas de pagamento devido por empresa privada. Como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE: ‘no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria’. Ressalto, nessa linha, que o Plenário desta Corte manifestou-se contrariamente à chamada ‘transcendência’ ou ‘efeitos irradiantes’ dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle abstrato de normas, como se depreende da ementa da Rcl 3.014/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto: ‘RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26584 AGR / RS 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 'por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)', este se limitou 'a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional'. 3. Reclamação julgada improcedente’. Ademais, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de inexistir estrita aderência entre o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas (a partir de 14/3/2013) e o decidido no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: ‘AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Supremo Tribunal Federal RCL 26584 AGR / RS 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 'por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)', este se limitou 'a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional'. 3. Reclamação julgada improcedente’. Ademais, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de inexistir estrita aderência entre o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas (a partir de 14/3/2013) e o decidido no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: ‘AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26584 AGR / RS ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que vinculados nas ADIs 4.357 e 4.425, revelando a ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte’. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Supremo Tribunal Federal RCL 26584 AGR / RS ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que vinculados nas ADIs 4.357 e 4.425, revelando a ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte’. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26584 AGR / RS Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento (grifos no original; RCL 23.971/RS-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO. ADIS 4.357/DF e 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o reclamante não foi parte. 3. Agravo regimental, interposto em 23.08.2016, a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC’ (RCL 25.243/RS- AgR, Rel. Min. Edson Fachin). Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, não merece seguimento a pretensão do reclamante. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Supremo Tribunal Federal RCL 26584 AGR / RS Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento (grifos no original; RCL 23.971/RS-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO. ADIS 4.357/DF e 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o reclamante não foi parte. 3. Agravo regimental, interposto em 23.08.2016, a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC’ (RCL 25.243/RS- AgR, Rel. Min. Edson Fachin). Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, não merece seguimento a pretensão do reclamante. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26584 AGR / RS Destaco, também, que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Ressalto, ainda, que o Plenário desta Corte reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, a pedidos ou a ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante neste Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1°, do RISTF, poderá o relator: ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil’ (grifei). Isso posto, revogo a liminar concedida e nego seguimento a esta Reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF)” (documento eletrônico 52)”. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifico, por fim, que o valor da causa não corresponde ao valor da condenação objeto de impugnação pela reclamante (pág. 3 do documento 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Supremo Tribunal Federal RCL 26584 AGR / RS Destaco, também, que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Ressalto, ainda, que o Plenário desta Corte reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, a pedidos ou a ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante neste Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1°, do RISTF, poderá o relator: ‘negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil’ (grifei). Isso posto, revogo a liminar concedida e nego seguimento a esta Reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF)” (documento eletrônico 52)”. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifico, por fim, que o valor da causa não corresponde ao valor da condenação objeto de impugnação pela reclamante (pág. 3 do documento 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26584 AGR / RS eletrônico 21), razão pela qual o corrijo, de ofício, para arbitrar o valor em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do art. 292, § 3°, do CPC. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Supremo Tribunal Federal RCL 26584 AGR / RS eletrônico 21), razão pela qual o corrijo, de ofício, para arbitrar o valor em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do art. 292, § 3°, do CPC. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.584 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADV.(A/S) : EWERTON MARTINS DOS SANTOS (38582/DF) AGDO.(A/S) : MARIA FREITAG REIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217645 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.584 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADV.(A/S) : EWERTON MARTINS DOS SANTOS (38582/DF) AGDO.(A/S) : MARIA FREITAG REIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217645 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300962

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

sjur379784

- Decisão monocrática citada: (REDISTRIBUIÇÃO, PROCESSO) Rcl 25788. - Veja ADI 4357, ADI 4425 e Rcl 22012 MC do STF. Número de páginas: 18. Análise: 15/05/2018, JRS.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

26584

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 26584 AgR

AGTE.(S) : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADV.(A/S) : EWERTON MARTINS DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MARIA FREITAG REIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.083 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :LEILA DE RIBEIRO URBAN ADV.(A/S) :RENÉ DOTTI ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. 2. As questões trazidas nos declaratórios já foram apreciadas pela Turma nos julgamentos anteriores proferidos nestes autos. 3. Embargos de declaração cujo objetivo é promover a rediscussão da causa. Impossibilidade. Precedentes. 4. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do atual Código de Processo Civil. Determinação de certificação do trânsito em julgado e de pronto arquivamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307291. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e determinar a certificação do trânsito em julgado e o pronto arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307291. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e determinar a certificação do trânsito em julgado e o pronto arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.083 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :LEILA DE RIBEIRO URBAN ADV.(A/S) :RENÉ DOTTI ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte em sede de agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança, o qual foi assim ementado: “Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Petição de desistência. Intuito de recusa à observância da jurisprudência da Corte. Não homologação. Mérito recursal. Serventia extrajudicial. Permuta. Necessidade de concurso público. Decadência. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Interinidade. Aplicação do teto de remuneração. Precedentes. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido. 1. Nas hipóteses em que demonstrado o mero intuito de se recusar observância a Jurisprudência pacífica da Corte, o Supremo Tribunal tem afastado o entendimento firmado no RE 669.367 RG (Relatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/14), segundo o qual pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307288. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.083 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :LEILA DE RIBEIRO URBAN ADV.(A/S) :RENÉ DOTTI ADV.(A/S) :LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte em sede de agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança, o qual foi assim ementado: “Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Petição de desistência. Intuito de recusa à observância da jurisprudência da Corte. Não homologação. Mérito recursal. Serventia extrajudicial. Permuta. Necessidade de concurso público. Decadência. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Interinidade. Aplicação do teto de remuneração. Precedentes. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido. 1. Nas hipóteses em que demonstrado o mero intuito de se recusar observância a Jurisprudência pacífica da Corte, o Supremo Tribunal tem afastado o entendimento firmado no RE 669.367 RG (Relatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/14), segundo o qual pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307288. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da concordância da parte impetrada. Precedentes. Pedido de desistência não homologado. 2. A Jurisprudência da Corte se consolidou no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro, inclusive por remoção ou permuta, sem prévia aprovação em concurso público. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas em seu art. 236. 4. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 5. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido.” A embargante aduz que o r. acórdão teria deixado de se manifestar “(...) sobre a existência de boa-fé processual da parte e da faculdade conferida à embargante parta desistir do writ, a qualquer tempo e sem anuência da autoridade coatora. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal tem entendimento sólido sobre a temática, reiterando a possibilidade de desistência mesmo após a prolação da sentença, conforme restou decidido no RE 669.367, com repercussão geral configurada. Inclusive, a decisão ora questionada faz remissão ao RE 669.367, mas não realiza a distinção do caso concreto com o caso paradigma e, muito menos, elenca elementos comprobatórios de suposta resistência ao cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Em tais casos, o Código de Processo Civil qualifica a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307288. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da concordância da parte impetrada. Precedentes. Pedido de desistência não homologado. 2. A Jurisprudência da Corte se consolidou no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro, inclusive por remoção ou permuta, sem prévia aprovação em concurso público. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas em seu art. 236. 4. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 5. Petição de desistência não homologada e agravo regimental não provido.” A embargante aduz que o r. acórdão teria deixado de se manifestar “(...) sobre a existência de boa-fé processual da parte e da faculdade conferida à embargante parta desistir do writ, a qualquer tempo e sem anuência da autoridade coatora. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal tem entendimento sólido sobre a temática, reiterando a possibilidade de desistência mesmo após a prolação da sentença, conforme restou decidido no RE 669.367, com repercussão geral configurada. Inclusive, a decisão ora questionada faz remissão ao RE 669.367, mas não realiza a distinção do caso concreto com o caso paradigma e, muito menos, elenca elementos comprobatórios de suposta resistência ao cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Em tais casos, o Código de Processo Civil qualifica a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307288. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF decisão como não fundamentada, nos termos do art. 489, § 1º, inciso V (...)” (fls 4-5 – documento eletrônico nº 108). Prossegue aduzindo que “(...) tratando-se de entendimento pacificado sobre a matéria (possibilidade de desistência a qualquer tempo do mandado de segurança), somente seria possível afastar o referido posicionamento se houvesse distinção e/ou superação do entendimento, situações inocorrentes no presente caso. Não há prova de suposta resistência à autoridade do Supremo Tribunal Federal, até porque não houve trânsito em julgado, bem como os recursos interpostos foram necessários para obtenção da tutela jurisdicional integral e adequada. Não houve, jamais, intuito meramente protelatório. De mais a mais, a boa-fé processual se presume e não há nos autos qualquer indicativo de conduta desleal” (fl. 5- documento eletrônico nº 108). Suscita, também, omissão do acórdão embargado quanto à consumação da decadência, pois, “(...) embora tenha se afirmado na decisão colegiada a inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob uma justificativa de situação constitucional, há omissão em relação à incidência da lei, notadamente da parte da decadência, independentemente do grau hierárquico da norma violada. Em outros termos, considerando-se que o Decreto Judiciário nº 413/89 foi editado há mais de 20 anos, não seria possível impugnar sua validade, sendo irrelevante se ‘a nulidade do ato advenha de infração a dispositivo da Lei Maior, de lei ordinária ou mesmo decreto regulamentar. O art. 54 da Lei 9.784/99, ao fixar o prazo decadencial de 5 anos para a Administração o direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, não distingue quanto à hierarquia da norma cuja ofensa decorra a suposta nulidade’. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307288. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF decisão como não fundamentada, nos termos do art. 489, § 1º, inciso V (...)” (fls 4-5 – documento eletrônico nº 108). Prossegue aduzindo que “(...) tratando-se de entendimento pacificado sobre a matéria (possibilidade de desistência a qualquer tempo do mandado de segurança), somente seria possível afastar o referido posicionamento se houvesse distinção e/ou superação do entendimento, situações inocorrentes no presente caso. Não há prova de suposta resistência à autoridade do Supremo Tribunal Federal, até porque não houve trânsito em julgado, bem como os recursos interpostos foram necessários para obtenção da tutela jurisdicional integral e adequada. Não houve, jamais, intuito meramente protelatório. De mais a mais, a boa-fé processual se presume e não há nos autos qualquer indicativo de conduta desleal” (fl. 5- documento eletrônico nº 108). Suscita, também, omissão do acórdão embargado quanto à consumação da decadência, pois, “(...) embora tenha se afirmado na decisão colegiada a inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob uma justificativa de situação constitucional, há omissão em relação à incidência da lei, notadamente da parte da decadência, independentemente do grau hierárquico da norma violada. Em outros termos, considerando-se que o Decreto Judiciário nº 413/89 foi editado há mais de 20 anos, não seria possível impugnar sua validade, sendo irrelevante se ‘a nulidade do ato advenha de infração a dispositivo da Lei Maior, de lei ordinária ou mesmo decreto regulamentar. O art. 54 da Lei 9.784/99, ao fixar o prazo decadencial de 5 anos para a Administração o direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, não distingue quanto à hierarquia da norma cuja ofensa decorra a suposta nulidade’. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307288. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Relatório MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF (…) Assim sendo, pouco importa se a ofensa foi em relação ao texto constitucional, pois, decorrido o prazo quinquenal, a administração decai do direito de questionar a validade do ato praticado. A decadência operou-se, indubitavelmente, como se sucedeu no presente caso. Desse modo, requer o pronunciamento sobre esse ponto, porque é manifesta a ocorrência de decadência, notadamente pelo transcurso do prazo e a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99” (fls. 7-8 – doc. eletrônico nº 108). Aponta a existência de contradição e de omissão no decisum no ponto relativo à sujeição ao teto remuneratório, alegando que, “[s]egundo a decisão embargada, ‘o STF possui entendimento consolidada de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes do Estado, de modo que o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com esse não se confunde’. (...) Não obstante, a despeito de não ser servidor público, o titular da serventia está sujeito ao teto remuneratório, porque ‘a investidura em caráter de interinidade assemelha os interinos aos servidores públicos’. Aí surge a contradição. Com efeito, o artigo 37, dirige-se à Administração Pública e tem como ratio o controle dos gastos públicos, conforme já abordado na exordial e reiterado no agravo regimental. (…) De outro vértice, emerge a omissão no tocante à incidência do artigo 28 da Lei nº 8.935/1994 que trata da remuneração do oficial da serventia. Com efeito, considerando-se que os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei’, não há respaldo para limitar a remuneração ao teto constitucional. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307288. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF (…) Assim sendo, pouco importa se a ofensa foi em relação ao texto constitucional, pois, decorrido o prazo quinquenal, a administração decai do direito de questionar a validade do ato praticado. A decadência operou-se, indubitavelmente, como se sucedeu no presente caso. Desse modo, requer o pronunciamento sobre esse ponto, porque é manifesta a ocorrência de decadência, notadamente pelo transcurso do prazo e a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99” (fls. 7-8 – doc. eletrônico nº 108). Aponta a existência de contradição e de omissão no decisum no ponto relativo à sujeição ao teto remuneratório, alegando que, “[s]egundo a decisão embargada, ‘o STF possui entendimento consolidada de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes do Estado, de modo que o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com esse não se confunde’. (...) Não obstante, a despeito de não ser servidor público, o titular da serventia está sujeito ao teto remuneratório, porque ‘a investidura em caráter de interinidade assemelha os interinos aos servidores públicos’. Aí surge a contradição. Com efeito, o artigo 37, dirige-se à Administração Pública e tem como ratio o controle dos gastos públicos, conforme já abordado na exordial e reiterado no agravo regimental. (…) De outro vértice, emerge a omissão no tocante à incidência do artigo 28 da Lei nº 8.935/1994 que trata da remuneração do oficial da serventia. Com efeito, considerando-se que os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei’, não há respaldo para limitar a remuneração ao teto constitucional. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307288. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Relatório MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF Com isso, deve-se sanar a omissão apontada” (fls. 8-9 do doc. eletrônico nº 108). A embargante afirma, ainda, que a decisão embargada foi omissa em relação à situação concreta da embargante, sob os seguintes argumentos: “Caso desfeita a permuta e, com isso, seja a embargante retirada da titularidade do 3º Serviço de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, não poderá voltar a ocupar a serventia anterior (Serviço Distrital de São Sebastião na Comarca de Cerro Azul, Estado do Paraná), em virtude da sua extinção. Esse verdadeiro limbo funcional para qual o ato atacado remeteu a embargante foi objeto de agravo regimental (…). Não obstante tenha sido expressamente ventilada no recurso, essa questão tão sensível e vital nem sequer foi apreciada no julgamento do agravo regimental, sendo de rigor que seja sanado o vício em questão. Com efeito, não há possibilidade de retornar ao status quo ante, de modo que a solução que melhor se adequa ao caso concreto, em atenção ao princípio da segurança jurídica e a existência de ato jurídico perfeito (…), requer a permanência da embargante na titularidade do 3º Serviço de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba” (fls. 10-11 – doc. eletrônico nº 108). Requer, por fim, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para o fim de sanar os vícios suscitados. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307288. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF Com isso, deve-se sanar a omissão apontada” (fls. 8-9 do doc. eletrônico nº 108). A embargante afirma, ainda, que a decisão embargada foi omissa em relação à situação concreta da embargante, sob os seguintes argumentos: “Caso desfeita a permuta e, com isso, seja a embargante retirada da titularidade do 3º Serviço de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, não poderá voltar a ocupar a serventia anterior (Serviço Distrital de São Sebastião na Comarca de Cerro Azul, Estado do Paraná), em virtude da sua extinção. Esse verdadeiro limbo funcional para qual o ato atacado remeteu a embargante foi objeto de agravo regimental (…). Não obstante tenha sido expressamente ventilada no recurso, essa questão tão sensível e vital nem sequer foi apreciada no julgamento do agravo regimental, sendo de rigor que seja sanado o vício em questão. Com efeito, não há possibilidade de retornar ao status quo ante, de modo que a solução que melhor se adequa ao caso concreto, em atenção ao princípio da segurança jurídica e a existência de ato jurídico perfeito (…), requer a permanência da embargante na titularidade do 3º Serviço de Registro de Imóveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba” (fls. 10-11 – doc. eletrônico nº 108). Requer, por fim, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para o fim de sanar os vícios suscitados. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307288. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.083 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Com efeito, o julgado embargado não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que a embargante afirma, o alegado ponto omisso do acórdão, consistente na falta de análise sobre “a existência de boa-fé processual da parte e da faculdade conferida à embargante parta desistir do writ, a qualquer tempo e sem anuência da autoridade coatora” (fl. 4 do documento eletrônico nº 108), foi devidamente apreciado pela Segunda Turma desta Corte ao decidir, por unanimidade, pela não homologação do pedido de desistência e pelo não provimento do agravo regimental. Com efeito, restou consignado, no acórdão ora embargado, que “1. Consideradas as circunstâncias do caso, o pedido de desistência do mandado de segurança não pode ser homologado. Não se desconhece, certamente, o precedente firmado no RE 669.367 RG (Rel. Min. Luiz Fux, redatora do acórdão a Min. Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/2014), segundo o qual pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da concordância da parte impetrada. Todavia, no caso, muito mais que o interesse das partes, está em questão a própria seriedade da função jurisdicional e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. É que o ato aqui atacado, emanado do Conselho Nacional de Justiça, foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.083 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Com efeito, o julgado embargado não incorreu em omissão, tendo-se decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que a embargante afirma, o alegado ponto omisso do acórdão, consistente na falta de análise sobre “a existência de boa-fé processual da parte e da faculdade conferida à embargante parta desistir do writ, a qualquer tempo e sem anuência da autoridade coatora” (fl. 4 do documento eletrônico nº 108), foi devidamente apreciado pela Segunda Turma desta Corte ao decidir, por unanimidade, pela não homologação do pedido de desistência e pelo não provimento do agravo regimental. Com efeito, restou consignado, no acórdão ora embargado, que “1. Consideradas as circunstâncias do caso, o pedido de desistência do mandado de segurança não pode ser homologado. Não se desconhece, certamente, o precedente firmado no RE 669.367 RG (Rel. Min. Luiz Fux, redatora do acórdão a Min. Rosa Weber, Pleno, DJe de 30/10/2014), segundo o qual pode a parte impetrante manifestar desistência da ação mandamental a qualquer tempo, mesmo após a sentença, independentemente da concordância da parte impetrada. Todavia, no caso, muito mais que o interesse das partes, está em questão a própria seriedade da função jurisdicional e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. É que o ato aqui atacado, emanado do Conselho Nacional de Justiça, foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF objeto de questionamento perante esta Corte em inúmeros mandados de segurança semelhantes, tendo o Tribunal, invariavelmente, denegado a ordem, tanto no Plenário, quanto nas Turmas. O pedido de desistência, formulado após o julgamento monocrático do mérito e às vésperas do julgamento do agravo regimental, não traduz disposição da parte impetrante de se conformar com o entendimento pacificado pelo Tribunal. Pelo contrário, há indisfarçável intenção de propor nova demanda nas instâncias ordinárias (valendo-se do que decidiu o STF na AO 1706 AgR, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18/12/2013, DJe de 18/2/2014, conferindo ao juízo de primeiro grau a competência para processar e julgar ações ordinárias referentes à matéria). Esse propósito, como afirmado, faz pouco caso da seriedade e da autoridade das decisões desta Suprema Corte sobre a matéria questionada, sem falar que prolonga indevidamente em prejuízo da efetividade da função jurisdicional e em benefício de quem, segundo orientação do Tribunal, não tem razão o desfecho da controvérsia, tantas vezes já enfrentada e decidida. O cenário abarcado pela tese definida no julgamento do referido RE 669.367 RG pressupõe a boa-fé processual e respeito à autoridade das decisões da Suprema Corte, as quais, como tem afirmado a jurisprudência do Tribunal, tendem a se revestir de manifesto caráter objetivo, produzindo efeitos expansivos para situações semelhantes. Não se pode acolher, por isso mesmo, pedidos de desistência de mandados de segurança com o indisfarçado objetivo de contornar a força e a autoridade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, deixo de homologar o pedido de desistência da ação formulado pela parte impetrante, ora agravante. (...)” (destaquei). Da mesma forma, não houve omissão no decisum quanto à tese de decadência, conforme se verifica nos seguintes trechos destacados do voto: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF objeto de questionamento perante esta Corte em inúmeros mandados de segurança semelhantes, tendo o Tribunal, invariavelmente, denegado a ordem, tanto no Plenário, quanto nas Turmas. O pedido de desistência, formulado após o julgamento monocrático do mérito e às vésperas do julgamento do agravo regimental, não traduz disposição da parte impetrante de se conformar com o entendimento pacificado pelo Tribunal. Pelo contrário, há indisfarçável intenção de propor nova demanda nas instâncias ordinárias (valendo-se do que decidiu o STF na AO 1706 AgR, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18/12/2013, DJe de 18/2/2014, conferindo ao juízo de primeiro grau a competência para processar e julgar ações ordinárias referentes à matéria). Esse propósito, como afirmado, faz pouco caso da seriedade e da autoridade das decisões desta Suprema Corte sobre a matéria questionada, sem falar que prolonga indevidamente em prejuízo da efetividade da função jurisdicional e em benefício de quem, segundo orientação do Tribunal, não tem razão o desfecho da controvérsia, tantas vezes já enfrentada e decidida. O cenário abarcado pela tese definida no julgamento do referido RE 669.367 RG pressupõe a boa-fé processual e respeito à autoridade das decisões da Suprema Corte, as quais, como tem afirmado a jurisprudência do Tribunal, tendem a se revestir de manifesto caráter objetivo, produzindo efeitos expansivos para situações semelhantes. Não se pode acolher, por isso mesmo, pedidos de desistência de mandados de segurança com o indisfarçado objetivo de contornar a força e a autoridade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, deixo de homologar o pedido de desistência da ação formulado pela parte impetrante, ora agravante. (...)” (destaquei). Da mesma forma, não houve omissão no decisum quanto à tese de decadência, conforme se verifica nos seguintes trechos destacados do voto: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF “(...) firmou-se no Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica a situações como a dos autos , em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido, os precedentes citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29/4/2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27/2/13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’). A matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21/2/2013, ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que ‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’. Eis a ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal sempre se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF “(...) firmou-se no Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999 , não se aplica a situações como a dos autos , em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido, os precedentes citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29/4/2011 (‘Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal’); MS 28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27/2/13 (‘a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas’). A matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21/2/2013, ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que ‘o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999’. Eis a ementa: ‘AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal sempre se 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III – O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.’ É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. A jurisprudência do Plenário desta Corte foi reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do dia 19/6/2013.” (grifei). Tampouco existe no julgado contradição e omissão relativamente à sujeição ao teto remuneratório, porquanto a questão fora devida e coerentemente apreciada no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator, o saudoso Ministro Teori Zavascki, que, embora tenha ressalvado seu entendimento pessoal sobre a questão, aplicou a orientação majoritária desta Suprema Corte. Vejamos: “7. Quanto aos emolumentos recebidos por quem detém interinamente a serventia extrajudicial, o ato coator entendeu aplicável o teto de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelas seguintes razões (doc. 8): ‘4. No que se refere ao limite da renda obtida com o serviço notarial, conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício da atividade notarial 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III – O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.’ É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. A jurisprudência do Plenário desta Corte foi reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do dia 19/6/2013.” (grifei). Tampouco existe no julgado contradição e omissão relativamente à sujeição ao teto remuneratório, porquanto a questão fora devida e coerentemente apreciada no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator, o saudoso Ministro Teori Zavascki, que, embora tenha ressalvado seu entendimento pessoal sobre a questão, aplicou a orientação majoritária desta Suprema Corte. Vejamos: “7. Quanto aos emolumentos recebidos por quem detém interinamente a serventia extrajudicial, o ato coator entendeu aplicável o teto de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelas seguintes razões (doc. 8): ‘4. No que se refere ao limite da renda obtida com o serviço notarial, conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício da atividade notarial 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF e de registro. Os demais são interinos. 4.1. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.602. 4.2. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. 4.3. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada. 4.4. O interino escolhido dentre pessoas que não pertencem aos quadros permanentes da administração pública deve ser remunerado de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado. 4.5. Interino não é delegado de serviço público, já que não preenche os requisitos constitucionais ou legais inerentes à delegação. E o princípio da isonomia, ao contrário do que sustenta a parte impetrante, autoriza justamente que se dê tratamento desigual aos desiguais, com a exclusão daquele que responde precariamente por um serviço extrajudicial da regra remuneratória prevista no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994.’ Apreciando a matéria em decisão monocrática tive, oportunidade de manifestar entendimento diferente, nos seguintes termos: ‘A retribuição dos correspondente atos se dá por via de emolumentos, de valor preestabelecido por norma estatal, incidente sobre cada ato praticado na serventia. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF e de registro. Os demais são interinos. 4.1. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.602. 4.2. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. 4.3. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada. 4.4. O interino escolhido dentre pessoas que não pertencem aos quadros permanentes da administração pública deve ser remunerado de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado. 4.5. Interino não é delegado de serviço público, já que não preenche os requisitos constitucionais ou legais inerentes à delegação. E o princípio da isonomia, ao contrário do que sustenta a parte impetrante, autoriza justamente que se dê tratamento desigual aos desiguais, com a exclusão daquele que responde precariamente por um serviço extrajudicial da regra remuneratória prevista no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994.’ Apreciando a matéria em decisão monocrática tive, oportunidade de manifestar entendimento diferente, nos seguintes termos: ‘A retribuição dos correspondente atos se dá por via de emolumentos, de valor preestabelecido por norma estatal, incidente sobre cada ato praticado na serventia. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF Ora, independentemente de ter ingressado ou não por meio de concurso público, ou mesmo da legitimidade ou não do exercício do cargo (tema que aqui não está em questão) o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do Estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino. Em consequência, e por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, Esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto’ (ACO 2.338 MC, Rel. Min. Teori Zavascki , Dje de 6/3/2014). É essa a orientação também defendida pela Ministra Cármen Lúcia no MS 29.109 MC/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia , j. 27/8/2010, DJe de 6/9/2010). Todavia, a jurisprudência majoritária do Tribunal tem orientação contrária. A 1ª Turma tem apreciado o tema em recentes decisões colegiadas e, de forma unânime, considera legítima a orientação do CNJ, sob o fundamento principal de que a investidura em caráter de interinidade assemelha os interinos aos servidores públicos. Nesse sentido, v.g.: MS 30.180 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 21/10/2014, DJe de 21/11/2014; MS 29.192 AgRED, Min. Rel. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 11/11/2014, DJe de 19/12/2014; RE 802.409, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25/8/2014, Dje de 3/9/2014. No mesmo sentido, em decisões mais antigas: MS 28.815 MC AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/8/2013, DJe de 16/8/2013; MS 29.334/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/11/2010, DJe de 25/11/2010; MS 29.400/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/11/2010, DJe de 23/11/2010; e MS 29.332/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/11/2010, DJe de 01/12/2010. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF Ora, independentemente de ter ingressado ou não por meio de concurso público, ou mesmo da legitimidade ou não do exercício do cargo (tema que aqui não está em questão) o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do Estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino. Em consequência, e por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, Esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto’ (ACO 2.338 MC, Rel. Min. Teori Zavascki , Dje de 6/3/2014). É essa a orientação também defendida pela Ministra Cármen Lúcia no MS 29.109 MC/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia , j. 27/8/2010, DJe de 6/9/2010). Todavia, a jurisprudência majoritária do Tribunal tem orientação contrária. A 1ª Turma tem apreciado o tema em recentes decisões colegiadas e, de forma unânime, considera legítima a orientação do CNJ, sob o fundamento principal de que a investidura em caráter de interinidade assemelha os interinos aos servidores públicos. Nesse sentido, v.g.: MS 30.180 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 21/10/2014, DJe de 21/11/2014; MS 29.192 AgRED, Min. Rel. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 11/11/2014, DJe de 19/12/2014; RE 802.409, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25/8/2014, Dje de 3/9/2014. No mesmo sentido, em decisões mais antigas: MS 28.815 MC AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/8/2013, DJe de 16/8/2013; MS 29.334/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/11/2010, DJe de 25/11/2010; MS 29.400/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/11/2010, DJe de 23/11/2010; e MS 29.332/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/11/2010, DJe de 01/12/2010. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF Essa orientação foi, igualmente, adotada em decisões de relatoria de três Ministros desta 2ª Turma: MS 29.037 MC- AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/5/2013, DJe de 31/5/2013; MS 29.039 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/5/2013, DJe de 4/6/2013; e MS 29.573 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 31/5/2013, DJe de 5/6/2013. Decidiu pela aplicação do teto o Ministro Ricardo Lewandowski, quando integrava a 2ª Turma, no RE 810.590 (j. 30/5/2014, Dje de 3/6/2014). Eis o sumário das razões adotadas pelo Ministro Celso de Mello: ‘15. O simples fato de realizarem as mesmas atribuições dos delegatários não exclui os interinos das limitações inerentes ao regime de direito público. Isso porque não atuam como particulares em colaboração como é o caso dos delegatários, mas como prepostos do poder público, que age, por sua vez, de modo centralizado. 16. Ao colocar titulares interinos nas atividades notariais e de registro, o Estado as presta diretamente, acumulando as situações de titular e prestador do serviço o que, diga-se de passagem, só é possível na vigência da Carta Política de 1988 de forma transitória e precária, dado o prazo constitucional de seis meses para a efetivação da delegação. 17. Diante desse cenário, fica mais evidente a similitude entre as atividades dos titulares interinos de serventias extrajudiciais e as dos agentes públicos contemplados no art. 37, XI, da Constituição Federal’ (MS 29.037 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello , j. 24/5/2013, DJe de 4/6/2013). Na linha dessa orientação, nitidamente majoritária entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ressalvando meu ponto de vista pessoal em outro sentido, deve ser mantido o 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF Essa orientação foi, igualmente, adotada em decisões de relatoria de três Ministros desta 2ª Turma: MS 29.037 MC- AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/5/2013, DJe de 31/5/2013; MS 29.039 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/5/2013, DJe de 4/6/2013; e MS 29.573 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 31/5/2013, DJe de 5/6/2013. Decidiu pela aplicação do teto o Ministro Ricardo Lewandowski, quando integrava a 2ª Turma, no RE 810.590 (j. 30/5/2014, Dje de 3/6/2014). Eis o sumário das razões adotadas pelo Ministro Celso de Mello: ‘15. O simples fato de realizarem as mesmas atribuições dos delegatários não exclui os interinos das limitações inerentes ao regime de direito público. Isso porque não atuam como particulares em colaboração como é o caso dos delegatários, mas como prepostos do poder público, que age, por sua vez, de modo centralizado. 16. Ao colocar titulares interinos nas atividades notariais e de registro, o Estado as presta diretamente, acumulando as situações de titular e prestador do serviço o que, diga-se de passagem, só é possível na vigência da Carta Política de 1988 de forma transitória e precária, dado o prazo constitucional de seis meses para a efetivação da delegação. 17. Diante desse cenário, fica mais evidente a similitude entre as atividades dos titulares interinos de serventias extrajudiciais e as dos agentes públicos contemplados no art. 37, XI, da Constituição Federal’ (MS 29.037 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello , j. 24/5/2013, DJe de 4/6/2013). Na linha dessa orientação, nitidamente majoritária entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ressalvando meu ponto de vista pessoal em outro sentido, deve ser mantido o 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF ato atacado também nesse ponto” (grifei). Ressalte-se que a contradição que autoriza opor o recurso aclaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, conforme se observa na motivação e na conclusão adotadas na decisão embargada. Outrossim, não prospera a alegação de que o decisum foi omisso em relação à situação concreta da embargante, sendo certo que se aplicou, no julgamento do agravo regimental, bem como nos julgamentos anteriores proferidos nestes autos, o entendimento desta Corte no sentido de que é necessário a toda e qualquer investidura em serventia extrajudicial, seja por remoção, seja por provimento, que se dê por meio de concurso público. Foi o acórdão expresso, portanto, quanto à conclusão de que remoção realizada sem o requisito do concurso público não atende ao preceito constitucional inserto no art. 236, § 3º, da CF/88, ainda que o ingresso na antiga serventia tenha se dado por meio de concurso público. Vale dizer que esta Corte não vislumbrou qualquer violação constitucional (ou, mais especificamente, dos princípios da segurança jurídica ou da proporcionalidade) na deliberação que, anulando a remoção ocorrida sem concurso público, implicou a extinção do ato de delegação de serventia extrajudicial à impetrante, uma vez que a serventia legitimamente ocupada foi extinta. Desse modo, ao se negar seguimento ao mandado de segurança, ficou clara a legitimidade da decisão da autoridade impetrada, a qual se mostrou, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki nos segundos embargos de declaração nestes autos, “minuciosa quanto aos efeitos da deliberação adotada, distinguindo situações conforme as variáveis decorrentes de cada caso, o que não pode ser erigido em discriminação injusta, nem ofensiva da segurança jurídica” (MS nº 29.083/DF-ED-ED, Segunda Turma, DJe de 31/3/15). Note-se, por fim, que a decisão embargada não padece de erro material nem é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF ato atacado também nesse ponto” (grifei). Ressalte-se que a contradição que autoriza opor o recurso aclaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela, conforme se observa na motivação e na conclusão adotadas na decisão embargada. Outrossim, não prospera a alegação de que o decisum foi omisso em relação à situação concreta da embargante, sendo certo que se aplicou, no julgamento do agravo regimental, bem como nos julgamentos anteriores proferidos nestes autos, o entendimento desta Corte no sentido de que é necessário a toda e qualquer investidura em serventia extrajudicial, seja por remoção, seja por provimento, que se dê por meio de concurso público. Foi o acórdão expresso, portanto, quanto à conclusão de que remoção realizada sem o requisito do concurso público não atende ao preceito constitucional inserto no art. 236, § 3º, da CF/88, ainda que o ingresso na antiga serventia tenha se dado por meio de concurso público. Vale dizer que esta Corte não vislumbrou qualquer violação constitucional (ou, mais especificamente, dos princípios da segurança jurídica ou da proporcionalidade) na deliberação que, anulando a remoção ocorrida sem concurso público, implicou a extinção do ato de delegação de serventia extrajudicial à impetrante, uma vez que a serventia legitimamente ocupada foi extinta. Desse modo, ao se negar seguimento ao mandado de segurança, ficou clara a legitimidade da decisão da autoridade impetrada, a qual se mostrou, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki nos segundos embargos de declaração nestes autos, “minuciosa quanto aos efeitos da deliberação adotada, distinguindo situações conforme as variáveis decorrentes de cada caso, o que não pode ser erigido em discriminação injusta, nem ofensiva da segurança jurídica” (MS nº 29.083/DF-ED-ED, Segunda Turma, DJe de 31/3/15). Note-se, por fim, que a decisão embargada não padece de erro material nem é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF Tem-se, desse modo, que o julgado embargado não incidiu em qualquer espécie de vício a ensejar a oposição dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015. A embargante pretende, em verdade, mediante a oposição destes embargos, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. Assim, incabível o conhecimento destes embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Nesse sentido: “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Segundos embargos com que se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter procrastinatório caracterizado. Precedentes. 1. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 2. A embargante insiste em reiterar questões que já foram devidamente analisadas em julgamentos anteriores, comportamento esse claramente procrastinatório, a impedir o regular prosseguimento do feito. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil” (RE nº 231.673-AgR-ED-ED/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 6/4/17 – grifei). “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO (10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (RE nº 439.834 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF Tem-se, desse modo, que o julgado embargado não incidiu em qualquer espécie de vício a ensejar a oposição dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015. A embargante pretende, em verdade, mediante a oposição destes embargos, promover o rejulgamento da causa, fim para o qual não se presta o recurso aclaratório. Assim, incabível o conhecimento destes embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Nesse sentido: “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Segundos embargos com que se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter procrastinatório caracterizado. Precedentes. 1. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 2. A embargante insiste em reiterar questões que já foram devidamente analisadas em julgamentos anteriores, comportamento esse claramente procrastinatório, a impedir o regular prosseguimento do feito. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil” (RE nº 231.673-AgR-ED-ED/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 6/4/17 – grifei). “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO (10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (RE nº 439.834 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF AgR-ED-ED/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 28/3/17 – grifei). Ressalte-se que não se nega que o direito de ação é constitucionalmente assegurado, o que compreende os meios a isso inerentes, dentre os quais se inclui o inegável direito de interpor recursos. Entretanto, no caso em tela, forçoso se mostra reconhecer que a embargante já exerceu, à saciedade, tal direito, insistindo em reiterar questões que já foram devidamente analisadas nos julgamentos anteriores nestes autos, comportamento esse claramente procrastinatório, a impedir o regular prosseguimento do feito. Assim procedendo, a embargante, inegavelmente, interpôs recurso manifestamente protelatório, nos exatos termos do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a justificar, destarte, o não conhecimento destes aclaratórios e a imposição da multa cominada na referida norma legal. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Na esteira dos precedentes desta Corte para casos semelhantes ao presente, determino a certificação do trânsito em julgado e o pronto arquivamento dos autos. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Supremo Tribunal Federal MS 29083 ED-ED-AGR-ED / DF AgR-ED-ED/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe de 28/3/17 – grifei). Ressalte-se que não se nega que o direito de ação é constitucionalmente assegurado, o que compreende os meios a isso inerentes, dentre os quais se inclui o inegável direito de interpor recursos. Entretanto, no caso em tela, forçoso se mostra reconhecer que a embargante já exerceu, à saciedade, tal direito, insistindo em reiterar questões que já foram devidamente analisadas nos julgamentos anteriores nestes autos, comportamento esse claramente procrastinatório, a impedir o regular prosseguimento do feito. Assim procedendo, a embargante, inegavelmente, interpôs recurso manifestamente protelatório, nos exatos termos do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a justificar, destarte, o não conhecimento destes aclaratórios e a imposição da multa cominada na referida norma legal. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e, reconhecendo o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Na esteira dos precedentes desta Corte para casos semelhantes ao presente, determino a certificação do trânsito em julgado e o pronto arquivamento dos autos. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14307289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.083 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : LEILA DE RIBEIRO URBAN ADV.(A/S) : RENÉ DOTTI (00002612/PR) ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA (19445/DF, 129204/RJ) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e determinou a certificação do trânsito em julgado e o pronto arquivamento, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217663 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.083 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : LEILA DE RIBEIRO URBAN ADV.(A/S) : RENÉ DOTTI (00002612/PR) ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA (19445/DF, 129204/RJ) E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e determinou a certificação do trânsito em julgado e o pronto arquivamento, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217663 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14309594

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e determinou a certificação do trânsito em julgado e o pronto arquivamento, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. 2. As questões trazidas nos declaratórios já foram apreciadas pela Turma nos julgamentos anteriores proferidos nestes autos. 3. Embargos de declaração cujo objetivo é promover a rediscussão da causa. Impossibilidade. Precedentes. 4. Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do atual Código de Processo Civil. Determinação de certificação do trânsito em julgado e de pronto arquivamento.

sjur380140

- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MÉRITO) RE 439834 AgR-ED-ED (2ªT), RE 231673 AgR-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 11/05/2018, JRS.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

29083

MS-ED-ED-AgR-ED

acordaos

MS 29083 ED-ED-AgR-ED

EMBTE.(S) : LEILA DE RIBEIRO URBAN ADV.(A/S) : RENÉ DOTTI ADV.(A/S) : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.420 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ELISEU AUGUSTO SICOLI ADV.(A/S) :RENÉ DOTTI ADV.(A/S) :GUSTAVO SCANDELARI ADV.(A/S) :LUIS OTÁVIO SALES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JAGUAR. CAÇA E MAUS TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232234. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.420 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ELISEU AUGUSTO SICOLI ADV.(A/S) :RENÉ DOTTI ADV.(A/S) :GUSTAVO SCANDELARI ADV.(A/S) :LUIS OTÁVIO SALES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. A decisão ora atacada possui o seguinte teor: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Eliseu Augusto Sicoli, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que negou provimento ao RHC 54.215/MT, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. CAÇA E MAUS TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO INQUÉRITO E DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO RECORRENTE. TESE DE QUE TERIAM SIDO ARRIMADAS EM INVASÃO A UMA FAZENDA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. DESCABIMENTO. NOTITIA CRIMINIS DE AUTORIA DE BIÓLOGO QUE FAZIA TRABALHO CONSERVACIONISTA NA REGIÃO. DILIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR QUE APENAS CONSTATOU O QUE JÁ TINHA SIDO PRESENCIADO PELO PROFISSIONAL QUE LÁ TRABALHAVA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.420 MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ELISEU AUGUSTO SICOLI ADV.(A/S) :RENÉ DOTTI ADV.(A/S) :GUSTAVO SCANDELARI ADV.(A/S) :LUIS OTÁVIO SALES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. A decisão ora atacada possui o seguinte teor: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Eliseu Augusto Sicoli, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que negou provimento ao RHC 54.215/MT, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. CAÇA E MAUS TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO INQUÉRITO E DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO RECORRENTE. TESE DE QUE TERIAM SIDO ARRIMADAS EM INVASÃO A UMA FAZENDA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. DESCABIMENTO. NOTITIA CRIMINIS DE AUTORIA DE BIÓLOGO QUE FAZIA TRABALHO CONSERVACIONISTA NA REGIÃO. DILIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR QUE APENAS CONSTATOU O QUE JÁ TINHA SIDO PRESENCIADO PELO PROFISSIONAL QUE LÁ TRABALHAVA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT CONDUÇÃO DO INQUÉRITO PELA POLÍCIA FEDERAL QUE TEM ATRIBUIÇÕES PARA OS FATOS. DENÚNCIA E AÇÃO PENAL INCÓLUMES. 1 - Se a gênese de toda a investigação é notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região dos fatos e não da diligência da Polícia Militar Ambiental que apenas constatou o que já tinha sido testemunhado pelo autor da notícia, é dizer, que em uma fazenda próxima encontrava-se pessoa conhecida (ora recorrente) por ser caçador profissional de animais silvestres, munido de cachorros de caça, não há razão para acolher a tese de que toda a investigação da Polícia Federal, bem assim a denúncia e a ação penal são nulas. 2 - A assertiva da defesa de que teria havido invasão ilegal a domicílio (a fazenda) realizada pela Polícia Militar Ambiental e que esta seria a origem maculadora de tudo o que foi realizado depois não prospera, pois denotado no caso concreto tratar-se de diligência realizada cinco meses antes de a Polícia Federal iniciar inquérito para apuração dos fatos, sendo essa apuração o mote da denúncia e da persecução penal. 3 - A interceptação telefônica, por sua vez, também não deriva daquela diligência policial militar, mas dos fortes indícios e provas colhidos no alentado inquérito da Polícia Federal, dando conta da possível existência de sofisticado grupo criminoso destinado à prática de caça de animais silvestres e do porte ilegal de armas de fogo. 4 - Recurso ordinário não provido” (pág. 1 do documento eletrônico 17). Os impetrantes indicam, inicialmente, que “[...] os temas do RHC são estes: a) as diligências inaugurais realizadas pela Polícia Militar Ambiental em imóvel rural particular (Fazenda Taiman – Corumbá/MS) são ilícitas por violação de domicílio (CF, art. 5º, XI). A entrada em propriedade rural privada e não aberta ao público (que se encaixa na 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT CONDUÇÃO DO INQUÉRITO PELA POLÍCIA FEDERAL QUE TEM ATRIBUIÇÕES PARA OS FATOS. DENÚNCIA E AÇÃO PENAL INCÓLUMES. 1 - Se a gênese de toda a investigação é notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região dos fatos e não da diligência da Polícia Militar Ambiental que apenas constatou o que já tinha sido testemunhado pelo autor da notícia, é dizer, que em uma fazenda próxima encontrava-se pessoa conhecida (ora recorrente) por ser caçador profissional de animais silvestres, munido de cachorros de caça, não há razão para acolher a tese de que toda a investigação da Polícia Federal, bem assim a denúncia e a ação penal são nulas. 2 - A assertiva da defesa de que teria havido invasão ilegal a domicílio (a fazenda) realizada pela Polícia Militar Ambiental e que esta seria a origem maculadora de tudo o que foi realizado depois não prospera, pois denotado no caso concreto tratar-se de diligência realizada cinco meses antes de a Polícia Federal iniciar inquérito para apuração dos fatos, sendo essa apuração o mote da denúncia e da persecução penal. 3 - A interceptação telefônica, por sua vez, também não deriva daquela diligência policial militar, mas dos fortes indícios e provas colhidos no alentado inquérito da Polícia Federal, dando conta da possível existência de sofisticado grupo criminoso destinado à prática de caça de animais silvestres e do porte ilegal de armas de fogo. 4 - Recurso ordinário não provido” (pág. 1 do documento eletrônico 17). Os impetrantes indicam, inicialmente, que “[...] os temas do RHC são estes: a) as diligências inaugurais realizadas pela Polícia Militar Ambiental em imóvel rural particular (Fazenda Taiman – Corumbá/MS) são ilícitas por violação de domicílio (CF, art. 5º, XI). A entrada em propriedade rural privada e não aberta ao público (que se encaixa na 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT definição constitucional de domicílio) então ocupada pelo paciente e pelo corréu MARCOS MORAES DE MELO, ocorreu sem que houvesse flagrante delito e sem a autorização dos ocupantes (por uma ‘trilha’ da fazenda ao lado), sendo que o portão principal havia sido fechado com cadeado, e isso era sabido pelos agentes públicos; b) vício de fundamentação na decisão que deferiu as interceptações telefônicas: a medida extrema, além de ter sido arrimada na investigação ilícita pela violação a domicílio, teve como escopo original a apuração de crimes apenados com detenção (caça de animais silvestres – art. 29 e maus tratos – art. 32, ambos da Lei 9.605/98), pretextando a existência do crime de quadrilha (CP, art. 288), o qual, por sua natureza peculiar, poderia ser cogitado em qualquer investigação incipiente contra mais de três (3) pessoas. Ou seja, a imputação do crime de quadrilha retratou recurso retórico, data venia, para viabilizar a investigação excepcional, pois até então a autoridade policial não tinha obtido nada que pudesse incriminar os investigados”(grifos no original; pág. 5 do documento eletrônico 2). Informam, então, que “[...] a origem da persecução penal em sentido amplo (Operação Jaguar) é explicada pelas diligências in loco efetuadas pela Polícia Militar Ambiental, no dia 07.05.2009, na Fazenda Taiman (em Corumbá/MS), realizadas sem a autorização ou consentimento do proprietário e dos ocupantes do imóvel rural (visitantes, caseiro, capataz, peões etc.). Estas apurações da PMA de discutível legalidade foram fruto de uma denúncia feita pelo biólogo, Sr. Fernando Azevedo (da ONG Pró- Carnívoros), que dava conta da suposta existência de caçadores profissionais de onças no Pantanal por ter avistado uma camionete Ford/Ranger transportando cães de caça. 8. Foi por meio desta investigação preliminar da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT definição constitucional de domicílio) então ocupada pelo paciente e pelo corréu MARCOS MORAES DE MELO, ocorreu sem que houvesse flagrante delito e sem a autorização dos ocupantes (por uma ‘trilha’ da fazenda ao lado), sendo que o portão principal havia sido fechado com cadeado, e isso era sabido pelos agentes públicos; b) vício de fundamentação na decisão que deferiu as interceptações telefônicas: a medida extrema, além de ter sido arrimada na investigação ilícita pela violação a domicílio, teve como escopo original a apuração de crimes apenados com detenção (caça de animais silvestres – art. 29 e maus tratos – art. 32, ambos da Lei 9.605/98), pretextando a existência do crime de quadrilha (CP, art. 288), o qual, por sua natureza peculiar, poderia ser cogitado em qualquer investigação incipiente contra mais de três (3) pessoas. Ou seja, a imputação do crime de quadrilha retratou recurso retórico, data venia, para viabilizar a investigação excepcional, pois até então a autoridade policial não tinha obtido nada que pudesse incriminar os investigados”(grifos no original; pág. 5 do documento eletrônico 2). Informam, então, que “[...] a origem da persecução penal em sentido amplo (Operação Jaguar) é explicada pelas diligências in loco efetuadas pela Polícia Militar Ambiental, no dia 07.05.2009, na Fazenda Taiman (em Corumbá/MS), realizadas sem a autorização ou consentimento do proprietário e dos ocupantes do imóvel rural (visitantes, caseiro, capataz, peões etc.). Estas apurações da PMA de discutível legalidade foram fruto de uma denúncia feita pelo biólogo, Sr. Fernando Azevedo (da ONG Pró- Carnívoros), que dava conta da suposta existência de caçadores profissionais de onças no Pantanal por ter avistado uma camionete Ford/Ranger transportando cães de caça. 8. Foi por meio desta investigação preliminar da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT PMA (a fim de descobrir se o proprietário da camionete objeto de denúncia era mesmo o paciente, entre outras confirmações) que os primeiros envolvidos foram determinados, a saber: o paciente (Dr. ELISEU) e MARCOS ANTONIO (à época, não se cogitava nenhum outro suspeito além destas duas [2] pessoas). Essa foi a primeira diligência procedida pelos organismos de apuração do Estado para a instauração de procedimento formal de investigação. 9. Ocorre que o caráter ilícito dessa diligência investigativa foi produto da invasão de domicílio – não consentida – (CF, art. 5º, XI). Sem qualquer permissão ou convite, os policiais acessaram indevidamente a Fazenda Taiman (propriedade particular rural) – que estava propositalmente fechada com um cadeado na porteira principal – por uma ‘trilha’ ou estrada ‘vicinal’ da fazenda ao lado. Conforme explicitamente declarado pela autoridade policial em documento que compõe o IP, a saber: Relatório de Missão do 2º Pelotão da 2ª CIA de Polícia Militar Ambiental, assinado pelo Sgt. PM Luiz Carlos Cavalieri Silva: ‘ao chegarmos na porteira de entrada da fazenda a mesma estava fechada com cadeado, sendo necessário procurarmos outra estrada (trilha) vicinal para que pudéssemos chegar até a sede...’. 10. Tendo, a autoridade policial, ambiental vistoriado as ‘imediações da sede’, encontrado o veículo do paciente ‘dentro de um capão (mata)’, notado a presença de cachorros propensos à caçada e ‘entrevistado preliminarmente’ (rectius: interrogado) o paciente e o corréu MARCOS MORAES DE MELO, os quais teriam dito que ‘gostavam de caçar’ – mas não que o faziam ilicitamente, frise-se – procedeu-se a instauração do Inquérito Policial n.º 315/09, em 09.10.2009. Não houve a prisão de qualquer pessoa no dia da diligência da Fazenda Taiman, pois não havia situação de flagrância: nenhum animal silvestre havia sido abatido e as únicas pessoas 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT PMA (a fim de descobrir se o proprietário da camionete objeto de denúncia era mesmo o paciente, entre outras confirmações) que os primeiros envolvidos foram determinados, a saber: o paciente (Dr. ELISEU) e MARCOS ANTONIO (à época, não se cogitava nenhum outro suspeito além destas duas [2] pessoas). Essa foi a primeira diligência procedida pelos organismos de apuração do Estado para a instauração de procedimento formal de investigação. 9. Ocorre que o caráter ilícito dessa diligência investigativa foi produto da invasão de domicílio – não consentida – (CF, art. 5º, XI). Sem qualquer permissão ou convite, os policiais acessaram indevidamente a Fazenda Taiman (propriedade particular rural) – que estava propositalmente fechada com um cadeado na porteira principal – por uma ‘trilha’ ou estrada ‘vicinal’ da fazenda ao lado. Conforme explicitamente declarado pela autoridade policial em documento que compõe o IP, a saber: Relatório de Missão do 2º Pelotão da 2ª CIA de Polícia Militar Ambiental, assinado pelo Sgt. PM Luiz Carlos Cavalieri Silva: ‘ao chegarmos na porteira de entrada da fazenda a mesma estava fechada com cadeado, sendo necessário procurarmos outra estrada (trilha) vicinal para que pudéssemos chegar até a sede...’. 10. Tendo, a autoridade policial, ambiental vistoriado as ‘imediações da sede’, encontrado o veículo do paciente ‘dentro de um capão (mata)’, notado a presença de cachorros propensos à caçada e ‘entrevistado preliminarmente’ (rectius: interrogado) o paciente e o corréu MARCOS MORAES DE MELO, os quais teriam dito que ‘gostavam de caçar’ – mas não que o faziam ilicitamente, frise-se – procedeu-se a instauração do Inquérito Policial n.º 315/09, em 09.10.2009. Não houve a prisão de qualquer pessoa no dia da diligência da Fazenda Taiman, pois não havia situação de flagrância: nenhum animal silvestre havia sido abatido e as únicas pessoas 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT deparadas pela PMA no dia da diligência foram o paciente e MARCOS DE MELO. 11. As investigações formais prosseguiram com a tomada de declarações de biólogos, capatazes, proprietário de fazendas; diligências in loco e perícias; culminando com a quebra de sigilo telefônico dos suspeitos (e prorrogações), em abril de 2010. Em razão das informações obtidas com as interceptações, expediu-se mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, em julho de 2010, por ordem e supervisão do Juízo de Corumbá/MS“ (grifos no original; págs. 7-9 do documento eletrônico 2). Esclarecem, ainda, que “[a] persecução penal em juízo foi deflagrada com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal em 10.08.2010 contra 15 (quinze) pessoas acusadas de envolvimento em crimes de caça ilegal de animais silvestres, porte de arma de fogo e munições de uso permitido e restrito, quadrilha, entre outros. Ao paciente, foram imputados os tipos penais previstos nos arts. 29, caput, §4º, I, e §5º; e 32, ambos da Lei n.º 9.605/98; arts. 14, 15, 16 e 18, todos da Lei n.º 10.826/03; art. 288, do CP, todos em concurso material (CP, art. 69). Sustenta a acusação, em síntese, que o paciente organizaria caçadas nacionais e internacionais com o fim de abater, dentre outras espécies, felinos de grande porte em extinção”(pág. 11 do documento eletrônico 2). Apontam que a denúncia foi aditada em 5/11/2012, recebida pelo “Juízo Federal de Sinop/MT, que ensejou a impetração de Habeas Corpus ao Eg. TRF1, autuado sob o nº 0024061-03.2013.4.01.0000/MT” (pág. 12 do documento eletrônico 2), sendo-lhe denegada a ordem. Irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário ao STJ, contudo, desprovido. É contra essa última decisão que se volta a defesa por meio desta impetração. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT deparadas pela PMA no dia da diligência foram o paciente e MARCOS DE MELO. 11. As investigações formais prosseguiram com a tomada de declarações de biólogos, capatazes, proprietário de fazendas; diligências in loco e perícias; culminando com a quebra de sigilo telefônico dos suspeitos (e prorrogações), em abril de 2010. Em razão das informações obtidas com as interceptações, expediu-se mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, em julho de 2010, por ordem e supervisão do Juízo de Corumbá/MS“ (grifos no original; págs. 7-9 do documento eletrônico 2). Esclarecem, ainda, que “[a] persecução penal em juízo foi deflagrada com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal em 10.08.2010 contra 15 (quinze) pessoas acusadas de envolvimento em crimes de caça ilegal de animais silvestres, porte de arma de fogo e munições de uso permitido e restrito, quadrilha, entre outros. Ao paciente, foram imputados os tipos penais previstos nos arts. 29, caput, §4º, I, e §5º; e 32, ambos da Lei n.º 9.605/98; arts. 14, 15, 16 e 18, todos da Lei n.º 10.826/03; art. 288, do CP, todos em concurso material (CP, art. 69). Sustenta a acusação, em síntese, que o paciente organizaria caçadas nacionais e internacionais com o fim de abater, dentre outras espécies, felinos de grande porte em extinção”(pág. 11 do documento eletrônico 2). Apontam que a denúncia foi aditada em 5/11/2012, recebida pelo “Juízo Federal de Sinop/MT, que ensejou a impetração de Habeas Corpus ao Eg. TRF1, autuado sob o nº 0024061-03.2013.4.01.0000/MT” (pág. 12 do documento eletrônico 2), sendo-lhe denegada a ordem. Irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário ao STJ, contudo, desprovido. É contra essa última decisão que se volta a defesa por meio desta impetração. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT Sustentam, no mérito, que, “enquanto o MM. Juízo de piso e o Eg. TRF1 cuidaram de descaracterizar a alegação defensiva de ofensa constitucional (admitindo, ainda que implicitamente, seu inegável nexo causal com a persecução penal), o ato coator negou-lhe papel fundamental, relegando-a a condição de medida coadjuvante, quando muito. Contudo, conforme se demonstrará a seguir, os indícios de autoria contra o paciente foram confirmados por meio dessa diligência ilícita, uma vez que, até então, nada de concreto havia contra si: por meio dela os primeiros indícios de materialidade delitiva foram coletados (constatação de cães de caça, fotos, tomada da placa da caminhonete etc.). O vínculo causal é indisfarçável, com o devido respeito”(grifos no original; pág. 14 do documento eletrônico 2). Entendem, nesse sentido, que “[...] a diligência da PMA consistiu na investigação primeva dentro do andamento linear da persecução penal; o alicerce oficial da cognominada ‘Operação Jaguar’, donde se infere que sua hipotética ausência implicaria, por lógica, a inexistência da própria ação penal (o paciente e o corréu não teriam sido interrogados informalmente na ocasião, não se teria a constatação real da presença de cães de caça e não se teria associado sua pessoa com a do corréu MARCOS ANTONIO MORAES DE MELO, caçador experiente). A diligência da PMA foi, portanto, o alicerce do caso penal, o que lhe garantiu a eclosão. A partir dela é que as investigações contra o paciente foram aprofundadas (em razão da tomada da placa da camionete, constatação da criação de cães de caça, fotografias batidas, e, principalmente, das ‘entrevistas preliminares’ realizadas). Foi esta diligência, afinal, que tornou verossímil a denúncia do biólogo, Sr. Fernando Azevedo, para respaldar a abertura de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT Sustentam, no mérito, que, “enquanto o MM. Juízo de piso e o Eg. TRF1 cuidaram de descaracterizar a alegação defensiva de ofensa constitucional (admitindo, ainda que implicitamente, seu inegável nexo causal com a persecução penal), o ato coator negou-lhe papel fundamental, relegando-a a condição de medida coadjuvante, quando muito. Contudo, conforme se demonstrará a seguir, os indícios de autoria contra o paciente foram confirmados por meio dessa diligência ilícita, uma vez que, até então, nada de concreto havia contra si: por meio dela os primeiros indícios de materialidade delitiva foram coletados (constatação de cães de caça, fotos, tomada da placa da caminhonete etc.). O vínculo causal é indisfarçável, com o devido respeito”(grifos no original; pág. 14 do documento eletrônico 2). Entendem, nesse sentido, que “[...] a diligência da PMA consistiu na investigação primeva dentro do andamento linear da persecução penal; o alicerce oficial da cognominada ‘Operação Jaguar’, donde se infere que sua hipotética ausência implicaria, por lógica, a inexistência da própria ação penal (o paciente e o corréu não teriam sido interrogados informalmente na ocasião, não se teria a constatação real da presença de cães de caça e não se teria associado sua pessoa com a do corréu MARCOS ANTONIO MORAES DE MELO, caçador experiente). A diligência da PMA foi, portanto, o alicerce do caso penal, o que lhe garantiu a eclosão. A partir dela é que as investigações contra o paciente foram aprofundadas (em razão da tomada da placa da camionete, constatação da criação de cães de caça, fotografias batidas, e, principalmente, das ‘entrevistas preliminares’ realizadas). Foi esta diligência, afinal, que tornou verossímil a denúncia do biólogo, Sr. Fernando Azevedo, para respaldar a abertura de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT investigação formal. 25. Se a diligência poderia ou não ser dispensável não é possível saber; o que se sabe sem margem de dúvida é que ela determinou, neste caso concreto, a produção das provas subsequentes (cfe. as provas pré-constituídas registram) e motivou a realização de investigações formais (IPL 315/09). A relevância de uma ilicitude cometida por agentes do Estado não pode estar condicionada ao apelo retórico de que: se fosse feito de outra forma daria no mesmo. Trata-se de um juízo hipotético, imponderável, sujeito a arbitrariedades e que falece diante da verdade do caso concreto“ (grifos no original; págs. 22-23 do documento eletrônico 2). Destacam, também, que “[o]s pedidos de quebra de sigilo formulados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, bem como o despacho que deferiu a medida, fizeram referência à diligência ilícita da PMA” (págs. 25-26 do documento eletrônico 2). Aponta, ainda, que “a importância da atuação preliminar da PMA foi tamanha que, além de fundamentar a própria instauração do Inquérito Policial n.º 315/09, subsidiou o pedido formulado pela autoridade policial de quebra de sigilo telefônico, o qual, por sua vez, possibilitou o flagrante. Eis o evidente nexo causal: a justificativa para o afastamento do sigilo de comunicações telefônicas foi construída com apoio na diligência ilícita levada a cabo pela Polícia Militar Ambiental” (pág. 27 do documento eletrônico 2). Aduzem, nesse sentido, que, “[...] ao contrário do entendimento do despacho coator primitivo, não é possível cogitar o consentimento do paciente e das pessoas que se encontravam nas dependências (CP, art. 150, caput) da Fazenda Taiman, pois a porteira de acesso à fazenda estava PROPOSITALMENTE TRANCADA COM UM CADEADO, a pedido do paciente. É elementar que este 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT investigação formal. 25. Se a diligência poderia ou não ser dispensável não é possível saber; o que se sabe sem margem de dúvida é que ela determinou, neste caso concreto, a produção das provas subsequentes (cfe. as provas pré-constituídas registram) e motivou a realização de investigações formais (IPL 315/09). A relevância de uma ilicitude cometida por agentes do Estado não pode estar condicionada ao apelo retórico de que: se fosse feito de outra forma daria no mesmo. Trata-se de um juízo hipotético, imponderável, sujeito a arbitrariedades e que falece diante da verdade do caso concreto“ (grifos no original; págs. 22-23 do documento eletrônico 2). Destacam, também, que “[o]s pedidos de quebra de sigilo formulados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, bem como o despacho que deferiu a medida, fizeram referência à diligência ilícita da PMA” (págs. 25-26 do documento eletrônico 2). Aponta, ainda, que “a importância da atuação preliminar da PMA foi tamanha que, além de fundamentar a própria instauração do Inquérito Policial n.º 315/09, subsidiou o pedido formulado pela autoridade policial de quebra de sigilo telefônico, o qual, por sua vez, possibilitou o flagrante. Eis o evidente nexo causal: a justificativa para o afastamento do sigilo de comunicações telefônicas foi construída com apoio na diligência ilícita levada a cabo pela Polícia Militar Ambiental” (pág. 27 do documento eletrônico 2). Aduzem, nesse sentido, que, “[...] ao contrário do entendimento do despacho coator primitivo, não é possível cogitar o consentimento do paciente e das pessoas que se encontravam nas dependências (CP, art. 150, caput) da Fazenda Taiman, pois a porteira de acesso à fazenda estava PROPOSITALMENTE TRANCADA COM UM CADEADO, a pedido do paciente. É elementar que este 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT dado fático (incomum, na visão dos policiais, tanto que o fizeram constar em relatório e depoimentos) denota a expressa e efetiva AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO com o ingresso de terceiros nos limites físicos do imóvel rural. Por outro lado, estando os policiais já dentro da propriedade e tendo dado início a ‘entrevistas preliminares’ e vistorias nas imediações, o que mais o paciente e os demais poderiam fazer? Ameaçar os policiais, invocando o direito à propriedade para impedir que as fotos fossem tiradas e que as demais diligências in loco fossem feitas? Evidentemente, não se poderia esperar tal comportamento de um cidadão comum – que, em uma tal situação, dificilmente resiste, por medo da autoridade que de surpresa surge no interior de sua propriedade. 32. Em suma, a garantia constitucional do domicílio (CF, art. 5º, XI) foi maculada porque os agentes da Polícia Militar Ambiental não estavam autorizados pelos proprietários da fazenda Taiman (Srs. Maria Aparecida Borges Stella e Frederico Stella), tampouco pelos outros ocupantes como visitantes, caseiro, capataz, peões etc., a entrarem no imóvel rural; entrada esta, aliás, que ocorreu sorrateiramente, desde que efetivada por uma via ‘vicinal’/’trilha’ pela fazenda vizinha. Não havia ordem judicial, tampouco ocorrera flagrante delito para o afastamento da proteção constitucional sobre o imóvel rural – embora seu produto tenha animado a instauração de persecução penal contra o paciente – o crime de quadrilha sequer poderia se cogitado pelos policiais na ocasião, os quais depararam apenas com o paciente e o corréu MARCOS MORAIS DE MELO – menos de 3 pessoas; nem mesmo o crime de caça ilegal de animais silvestres, pois não havia nenhum animal abatido. Ninguém foi preso em flagrante” (grifos no original; págs. 28-29 do documento eletrônico 2). Argumentam, ademais, que “[a] medida cautelar teve como justificativa nuclear 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT dado fático (incomum, na visão dos policiais, tanto que o fizeram constar em relatório e depoimentos) denota a expressa e efetiva AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO com o ingresso de terceiros nos limites físicos do imóvel rural. Por outro lado, estando os policiais já dentro da propriedade e tendo dado início a ‘entrevistas preliminares’ e vistorias nas imediações, o que mais o paciente e os demais poderiam fazer? Ameaçar os policiais, invocando o direito à propriedade para impedir que as fotos fossem tiradas e que as demais diligências in loco fossem feitas? Evidentemente, não se poderia esperar tal comportamento de um cidadão comum – que, em uma tal situação, dificilmente resiste, por medo da autoridade que de surpresa surge no interior de sua propriedade. 32. Em suma, a garantia constitucional do domicílio (CF, art. 5º, XI) foi maculada porque os agentes da Polícia Militar Ambiental não estavam autorizados pelos proprietários da fazenda Taiman (Srs. Maria Aparecida Borges Stella e Frederico Stella), tampouco pelos outros ocupantes como visitantes, caseiro, capataz, peões etc., a entrarem no imóvel rural; entrada esta, aliás, que ocorreu sorrateiramente, desde que efetivada por uma via ‘vicinal’/’trilha’ pela fazenda vizinha. Não havia ordem judicial, tampouco ocorrera flagrante delito para o afastamento da proteção constitucional sobre o imóvel rural – embora seu produto tenha animado a instauração de persecução penal contra o paciente – o crime de quadrilha sequer poderia se cogitado pelos policiais na ocasião, os quais depararam apenas com o paciente e o corréu MARCOS MORAIS DE MELO – menos de 3 pessoas; nem mesmo o crime de caça ilegal de animais silvestres, pois não havia nenhum animal abatido. Ninguém foi preso em flagrante” (grifos no original; págs. 28-29 do documento eletrônico 2). Argumentam, ademais, que “[a] medida cautelar teve como justificativa nuclear 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT a revelação de como as supostas caçadas de onças pintadas (Lei n.º 9.605/98, art. 29) sucediam (modus operandi), quem as realizava, quando e onde eram aparentemente promovidas. O crime de quadrilha serviu, portanto, de pretexto, data venia, para evitar a lei de regência que proíbe interceptação em caso de crime apenado com detenção” (grifos no original; pág. 39 do documento eletrônico 2). Acrescentam, nesse sentido, que “[...] somente se aventou o crime de quadrilha em função da hipotética prática da caça ou maus tratos. Sabe- se que é unicamente em razão do número de agentes que se vislumbra uma possível prática do art. 288, do CP. Ocorre que a PMA, em sua diligência preliminar, deparou com apenas 02 (duas) pessoas na Fazenda Taiman. Nada se sabia sobre eventual conluio subjetivo entre os investigados: o crime de quadrilha serviu de pretexto retórico, com as licenças devidas, para fintar a lei de regência que proíbe interceptação em caso de crime apenado com detenção” (grifos no original; pág. 40 do documento eletrônico 2). Formulam, por essa razões, o seguinte pedido: “Ante todo o exposto, respeitosamente, requerem: a) A concessão da ordem para que se declare a nulidade ab initio da ação penal, trancando-a (CPP, art. 157), considerando-se: 1) a ilicitude das diligências investigativas inaugurais realizadas pela Polícia Militar Ambiental em imóvel rural particular (Fazenda Taiman – Corumbá/MS), por violação de domicílio – CF, art. 5º, XI: a entrada na propriedade privada, que era ocupada pelo paciente e pelo corréu MARCOS MORAES DE MELO, ocorreu de forma clandestina (por uma ‘trilha’ da fazenda ao lado) e não consentida (o portão principal havia sido fechado com cadeado); 2) o vício de fundamentação na decisão que deferiu 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT a revelação de como as supostas caçadas de onças pintadas (Lei n.º 9.605/98, art. 29) sucediam (modus operandi), quem as realizava, quando e onde eram aparentemente promovidas. O crime de quadrilha serviu, portanto, de pretexto, data venia, para evitar a lei de regência que proíbe interceptação em caso de crime apenado com detenção” (grifos no original; pág. 39 do documento eletrônico 2). Acrescentam, nesse sentido, que “[...] somente se aventou o crime de quadrilha em função da hipotética prática da caça ou maus tratos. Sabe- se que é unicamente em razão do número de agentes que se vislumbra uma possível prática do art. 288, do CP. Ocorre que a PMA, em sua diligência preliminar, deparou com apenas 02 (duas) pessoas na Fazenda Taiman. Nada se sabia sobre eventual conluio subjetivo entre os investigados: o crime de quadrilha serviu de pretexto retórico, com as licenças devidas, para fintar a lei de regência que proíbe interceptação em caso de crime apenado com detenção” (grifos no original; pág. 40 do documento eletrônico 2). Formulam, por essa razões, o seguinte pedido: “Ante todo o exposto, respeitosamente, requerem: a) A concessão da ordem para que se declare a nulidade ab initio da ação penal, trancando-a (CPP, art. 157), considerando-se: 1) a ilicitude das diligências investigativas inaugurais realizadas pela Polícia Militar Ambiental em imóvel rural particular (Fazenda Taiman – Corumbá/MS), por violação de domicílio – CF, art. 5º, XI: a entrada na propriedade privada, que era ocupada pelo paciente e pelo corréu MARCOS MORAES DE MELO, ocorreu de forma clandestina (por uma ‘trilha’ da fazenda ao lado) e não consentida (o portão principal havia sido fechado com cadeado); 2) o vício de fundamentação na decisão que deferiu 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT as interceptações telefônicas: a diligência extrema, além de ter sido arrimada na investigação ilícita da PMA, teve como escopo original a apuração de crimes apenados com detenção (caça de animais silvestres – art. 29 e maus tratos – art. 32, ambos da Lei 9.605/98), pretextando a existência do crime de quadrilha (CP, art. 288), que por sua natureza peculiar, poderia ser cogitado em qualquer investigação incipiente contra mais de três pessoas” (grifos no original; págs. 45-46 do documento eletrônico 12). Em 15/6/2016, a então relatora do feito, Ministra Cármen Lúcia, encaminhou os autos ao Ministério Público Federal. A Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat apresentou parecer opinando pela denegação do writ. Eis a ementa de sua manifestação: “Habeas corpus. Operação Jaguar. Associação criminosa constituída para a pratica de caca e maus tratos de animais silvestres, inclusive de espécies em extinção (onça pintada). Alegação de descumprimento a clausula de inviolabilidade de domicilio. Rejeição. Ausência de provas da efetiva invasão, bem como de eventual resistência por parte do paciente. Tese de nulidade da decisão que determinou as interceptações telefônicas. Impossibilidade. Fundamentação suficiente e que observou os ditames da Lei no 9.296/96. Denegação” (pág. 1 do documento eletrônico 20). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, destaco, inicialmente, que, embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, a Segunda Turma desta Corte não opõe óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: HC 126.791-ED/RJ, HC 126.614/SP e HC 126.808-AgR/PA, todos da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Anote-se, também, que o art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT as interceptações telefônicas: a diligência extrema, além de ter sido arrimada na investigação ilícita da PMA, teve como escopo original a apuração de crimes apenados com detenção (caça de animais silvestres – art. 29 e maus tratos – art. 32, ambos da Lei 9.605/98), pretextando a existência do crime de quadrilha (CP, art. 288), que por sua natureza peculiar, poderia ser cogitado em qualquer investigação incipiente contra mais de três pessoas” (grifos no original; págs. 45-46 do documento eletrônico 12). Em 15/6/2016, a então relatora do feito, Ministra Cármen Lúcia, encaminhou os autos ao Ministério Público Federal. A Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat apresentou parecer opinando pela denegação do writ. Eis a ementa de sua manifestação: “Habeas corpus. Operação Jaguar. Associação criminosa constituída para a pratica de caca e maus tratos de animais silvestres, inclusive de espécies em extinção (onça pintada). Alegação de descumprimento a clausula de inviolabilidade de domicilio. Rejeição. Ausência de provas da efetiva invasão, bem como de eventual resistência por parte do paciente. Tese de nulidade da decisão que determinou as interceptações telefônicas. Impossibilidade. Fundamentação suficiente e que observou os ditames da Lei no 9.296/96. Denegação” (pág. 1 do documento eletrônico 20). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, destaco, inicialmente, que, embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, a Segunda Turma desta Corte não opõe óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: HC 126.791-ED/RJ, HC 126.614/SP e HC 126.808-AgR/PA, todos da relatoria do Ministro Dias Toffoli. Anote-se, também, que o art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT de ofício, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal. Por este motivo, passo ao exame do mérito desta impetração. Conforme relatado, os impetrantes pleiteiam a declaração da nulidade da ação penal alegando: (i) violação de domicílio e (ii) ilicitude da decisão que autorizou a interceptação de comunicações telefônicas do paciente. Sem razão os impetrantes. No caso sob exame, é possível extrair, do acórdão proferido pelo STJ que a tese da defesa foi afastada sob a seguinte fundamentação: “Com efeito, a tal diligência, tida pela defesa como nula, porque teria havido invasão de domicílio, não pode, a meu ver, data venia, ser tida como a origem viciante de tudo o que foi produzido pela Polícia Federal e da ação penal que foi intentada pelo Ministério Público Federal. É que, como bem afirmam as razões recursais, foi a Polícia Militar Ambiental que foi até a Fazenda Taiman, em Corumbá/MS, no dia 07 de maio de 2009, mas não a Polícia Federal, que tem atribuições para investigar crime ambiental e delitos conexos que, aliás, somente iniciou formalmente o inquérito em 09 de outubro de 2009, ou seja, mais de cinco meses depois. Extrai-se da respectiva portaria: MARIO PAULO MACHADO NOMOTO, Delegado de Policia Federal, lotado e em exercício nesta Delegacia de Policia Federal em Corumbá, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Oficio n° 0397/09-GAB/2°PJCC, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Corumbá/MS, protocolizado no SIAPRO sob o n° 08336.011603/2009-01, de 09 de outubro de 2009, RESOLVE: Instaurar inquérito policial com objetivo de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT de ofício, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal. Por este motivo, passo ao exame do mérito desta impetração. Conforme relatado, os impetrantes pleiteiam a declaração da nulidade da ação penal alegando: (i) violação de domicílio e (ii) ilicitude da decisão que autorizou a interceptação de comunicações telefônicas do paciente. Sem razão os impetrantes. No caso sob exame, é possível extrair, do acórdão proferido pelo STJ que a tese da defesa foi afastada sob a seguinte fundamentação: “Com efeito, a tal diligência, tida pela defesa como nula, porque teria havido invasão de domicílio, não pode, a meu ver, data venia, ser tida como a origem viciante de tudo o que foi produzido pela Polícia Federal e da ação penal que foi intentada pelo Ministério Público Federal. É que, como bem afirmam as razões recursais, foi a Polícia Militar Ambiental que foi até a Fazenda Taiman, em Corumbá/MS, no dia 07 de maio de 2009, mas não a Polícia Federal, que tem atribuições para investigar crime ambiental e delitos conexos que, aliás, somente iniciou formalmente o inquérito em 09 de outubro de 2009, ou seja, mais de cinco meses depois. Extrai-se da respectiva portaria: MARIO PAULO MACHADO NOMOTO, Delegado de Policia Federal, lotado e em exercício nesta Delegacia de Policia Federal em Corumbá, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do Oficio n° 0397/09-GAB/2°PJCC, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Corumbá/MS, protocolizado no SIAPRO sob o n° 08336.011603/2009-01, de 09 de outubro de 2009, RESOLVE: Instaurar inquérito policial com objetivo de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT apurar as responsabilidades criminais decorrentes da prática, em tese, de crime de caça ilegal profissional de animais silvestres, previsto no art. 29, da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e crime de quadrilha, previsto no art. 288, do Código Penal, tendo em vista que Oficio n° 0397/09-GAB/2°PJCC, oriundo da 2a Promotoria de Justiça da comarca de Corumbá/MS noticiou que no dia 07 de maio de 2009 na Fazenda Taiman, localizada na Estrada-Parque Pantanal Sul, município de Corumbá/MS, um grupo de caçadores liderados pelos Srs. Elizeu Augusto Sicole e Marcos Antonio Moraes de Melo supostamente praticaram caça profissional ilegal de onças a bordo do veiculo Ford/Ranger, placas API-3952, de Cascavel/PR utilizando-se de cães de caça, sem a devida autorização das autoridades ambientais competentes. Os referidos fatos estão devidamente detalhados no Relatório de Missão do T Pelotão da 2a CIA de Policia Militar Ambiental, elaborado pelo Sgt. PM Luiz Carlos Cavalieri silva e relatado pelos denunciantes biólogos Fernando Azevedo e Henrique Vilas Concone. Percebe-se que a notitia criminis que originou a abertura formal do inquérito pelo DPF, é de autoria dos biólogos Fernando Azevedo e Henrique Villas Boas Concone, sendo certo que a missão realizada pela Polícia Militar Ambiental foi em um segundo momento e por conta da denúncia de Fernando Azevedo, não podendo, pois, ser debitada àquela diligência qualquer mácula de tudo o que veio depois. Aliás, a insistente argumentação acerca de possível violação de domicílio, a meu ver, não tem força para viabilizar o silogismo desenvolvido pela defesa, porquanto é ela própria que afirma que, naquele dia 07 de maio de 2009, não houve lavratura de auto de prisão em flagrante, limitando-se os policiais a constatar 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT apurar as responsabilidades criminais decorrentes da prática, em tese, de crime de caça ilegal profissional de animais silvestres, previsto no art. 29, da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e crime de quadrilha, previsto no art. 288, do Código Penal, tendo em vista que Oficio n° 0397/09-GAB/2°PJCC, oriundo da 2a Promotoria de Justiça da comarca de Corumbá/MS noticiou que no dia 07 de maio de 2009 na Fazenda Taiman, localizada na Estrada-Parque Pantanal Sul, município de Corumbá/MS, um grupo de caçadores liderados pelos Srs. Elizeu Augusto Sicole e Marcos Antonio Moraes de Melo supostamente praticaram caça profissional ilegal de onças a bordo do veiculo Ford/Ranger, placas API-3952, de Cascavel/PR utilizando-se de cães de caça, sem a devida autorização das autoridades ambientais competentes. Os referidos fatos estão devidamente detalhados no Relatório de Missão do T Pelotão da 2a CIA de Policia Militar Ambiental, elaborado pelo Sgt. PM Luiz Carlos Cavalieri silva e relatado pelos denunciantes biólogos Fernando Azevedo e Henrique Vilas Concone. Percebe-se que a notitia criminis que originou a abertura formal do inquérito pelo DPF, é de autoria dos biólogos Fernando Azevedo e Henrique Villas Boas Concone, sendo certo que a missão realizada pela Polícia Militar Ambiental foi em um segundo momento e por conta da denúncia de Fernando Azevedo, não podendo, pois, ser debitada àquela diligência qualquer mácula de tudo o que veio depois. Aliás, a insistente argumentação acerca de possível violação de domicílio, a meu ver, não tem força para viabilizar o silogismo desenvolvido pela defesa, porquanto é ela própria que afirma que, naquele dia 07 de maio de 2009, não houve lavratura de auto de prisão em flagrante, limitando-se os policiais a constatar 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT os que os dois biólogos já haviam visto, conforme colhe-se de seus depoimentos, no bojo do inquérito da Polícia Federal (fls.216/218): QUE no dia 7 de maio de 2009 o Pelotão de PMA repassou uma denúncia de caça ilegal de onças na região do Passo do Lontra/Abobral; QUE a equipe chefiada pelo DEPOENTE deslocou-se até a Fazenda São Bento; QUE nesta Fazenda encontram o denunciante FERNANDO AZEVEDO; QUE FERNANDO denunciou ELIZEU AUGUSTO SICOLE e MARCOS ANTONIO MORAES DE MELO como responsáveis pela caça ilegal de onça na região da Fazenda Taiamá; QUE FERNANDO AZEVEDO é o responsável pelo Projeto Pró- Carnívoros que monitora onças através de colares com GPS; QUE FERNANDO em razão de rodar muito pela região passando por várias fazendas em decorrência do referido projeto percebeu a presença de uma caminhonete com diversos cães de caça acomodados na carroceria; QUE FERNANDO viu ELIZEU e MARCOS ANTONIO na caminhonete com os cães de caça; (...) (...) compareceu HENRIQUE VILLAS BOAS CONCONE, nacionalidade brasileira, união estável, filho(a) de César Henrique Concone e Maria Helena Villas Boas Concone, nascido(a) aos 05/02/1975, natural de São Paulo/SP, instrução terceiro grau completo, profissão Biólogo(a), documento de identidade n° 03088206665/DETRAN/MS, CPF 283.866.588-00, residente na(o) Fazenda San Francisco, bairro Zona Rural, Miranda/MS, fone (67)32421088, celular (67)99809044, endereço comercial na(o) Caixa Postal 42 - Miranda/MS. Aos costumes disse nada. Compromissado na forma da Lei e inquirido a respeito dos fatos, RESPONDEU: 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT os que os dois biólogos já haviam visto, conforme colhe-se de seus depoimentos, no bojo do inquérito da Polícia Federal (fls.216/218): QUE no dia 7 de maio de 2009 o Pelotão de PMA repassou uma denúncia de caça ilegal de onças na região do Passo do Lontra/Abobral; QUE a equipe chefiada pelo DEPOENTE deslocou-se até a Fazenda São Bento; QUE nesta Fazenda encontram o denunciante FERNANDO AZEVEDO; QUE FERNANDO denunciou ELIZEU AUGUSTO SICOLE e MARCOS ANTONIO MORAES DE MELO como responsáveis pela caça ilegal de onça na região da Fazenda Taiamá; QUE FERNANDO AZEVEDO é o responsável pelo Projeto Pró- Carnívoros que monitora onças através de colares com GPS; QUE FERNANDO em razão de rodar muito pela região passando por várias fazendas em decorrência do referido projeto percebeu a presença de uma caminhonete com diversos cães de caça acomodados na carroceria; QUE FERNANDO viu ELIZEU e MARCOS ANTONIO na caminhonete com os cães de caça; (...) (...) compareceu HENRIQUE VILLAS BOAS CONCONE, nacionalidade brasileira, união estável, filho(a) de César Henrique Concone e Maria Helena Villas Boas Concone, nascido(a) aos 05/02/1975, natural de São Paulo/SP, instrução terceiro grau completo, profissão Biólogo(a), documento de identidade n° 03088206665/DETRAN/MS, CPF 283.866.588-00, residente na(o) Fazenda San Francisco, bairro Zona Rural, Miranda/MS, fone (67)32421088, celular (67)99809044, endereço comercial na(o) Caixa Postal 42 - Miranda/MS. Aos costumes disse nada. Compromissado na forma da Lei e inquirido a respeito dos fatos, RESPONDEU: 13 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT QUE, participa do projeto do Instituto Pró- Carnívoros; QUE implanta coleira GPS marca TELEVILT para armazenar a localização das onças; QUE a concentração de onça na Fazenda Taiamá é grande; QUE capturaram 10 onças e destas 10, 3 tem uso bem intenso da área da fazenda Taiamá; QUE constantemente visitavam a fazenda Taiamá; QUE no dia 07 ao fazer visita na fazenda Taiamá o portão estava com cadeado, fato estranho, porque nunca estava trancada; QUE as duas fazendas ficam entre a região do Abobral e Nhecolândia; QUE chegaram na sede da fazenda Taiamá e que localizada no capão tinha uma caminhonete e tiveram a impressão que estava escondida; QUE o capataz da fazenda Taiamá chama-se MOISÉS de apelido CARUNCHO; QUE: avistaram um canil improvisado com vários cães americanos de caça e que não eram cachorros de fazenda; QUE eram cerca de 10 (dez) cães, o que indica movimento de caça; QUE a esposa de MOISÉS recebeu o DEPOENTE e JOÃO, assistente de campo do Projeto Pró-Carnívoros; QUE MOISÉS estava sozinho no campo; QUE sabiam que a caminhonete não era do capataz nem do dono da fazenda Taiamá; QUE proprietário da Fazenda Taiamá é FREDERIDO STELLA; QUE passaram o rádio para o biólogo FERNANDO dizendo acreditar que era caça de onça; QUE FERNANDO acionou a Polícia Militar Ambiental; Não é demais ainda trazer a contexto que as próprias razões do recurso ordinário em questão é que mostram a ineficácia da sua argumentação, quando afirmam, verbis (fls. 432/433): 7. As investigações formais prosseguiram com a tomada de declarações de biólogos, capatazes, proprietário de fazendas; diligências in loco e perícias; culminando com a quebra de sigilo 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT QUE, participa do projeto do Instituto Pró- Carnívoros; QUE implanta coleira GPS marca TELEVILT para armazenar a localização das onças; QUE a concentração de onça na Fazenda Taiamá é grande; QUE capturaram 10 onças e destas 10, 3 tem uso bem intenso da área da fazenda Taiamá; QUE constantemente visitavam a fazenda Taiamá; QUE no dia 07 ao fazer visita na fazenda Taiamá o portão estava com cadeado, fato estranho, porque nunca estava trancada; QUE as duas fazendas ficam entre a região do Abobral e Nhecolândia; QUE chegaram na sede da fazenda Taiamá e que localizada no capão tinha uma caminhonete e tiveram a impressão que estava escondida; QUE o capataz da fazenda Taiamá chama-se MOISÉS de apelido CARUNCHO; QUE: avistaram um canil improvisado com vários cães americanos de caça e que não eram cachorros de fazenda; QUE eram cerca de 10 (dez) cães, o que indica movimento de caça; QUE a esposa de MOISÉS recebeu o DEPOENTE e JOÃO, assistente de campo do Projeto Pró-Carnívoros; QUE MOISÉS estava sozinho no campo; QUE sabiam que a caminhonete não era do capataz nem do dono da fazenda Taiamá; QUE proprietário da Fazenda Taiamá é FREDERIDO STELLA; QUE passaram o rádio para o biólogo FERNANDO dizendo acreditar que era caça de onça; QUE FERNANDO acionou a Polícia Militar Ambiental; Não é demais ainda trazer a contexto que as próprias razões do recurso ordinário em questão é que mostram a ineficácia da sua argumentação, quando afirmam, verbis (fls. 432/433): 7. As investigações formais prosseguiram com a tomada de declarações de biólogos, capatazes, proprietário de fazendas; diligências in loco e perícias; culminando com a quebra de sigilo 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT telefônico dos suspeitos (e prorrogações), em abril de 2010. Em razão das informações obtidas com as interceptações, expediu-se mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, em julho de 2010, por ordem e supervisão do Juízo de Corumbá/MS. Soa, portanto, desarrazoado, afirmar que a mera indagação da PM Ambiental acerca de tudo o que já havia sido constatado pelos biólogos (a camionete que não era de ninguém daquela região e os cães de caça) possa ter maculado toda uma gama de diligências e investigações que vieram depois. Nesse sentido, afirmou o Juízo de primeiro grau, com percuciência (fls. 199/200): Assevero, contudo, que mesmo que assim não fosse, não vislumbro o nexo de causalidade único entre a diligência em questão da policia ambiental com as demais provas produzidas, de sorte que é possível inferir dos autos que mesmo sem elas a investigação sobre os fatos iria invariavelmente ocorrer e a apuração final seria a mesma. Digo isso porque os autos do inquérito policial dão conta que já era público e notório na região de Corumbá/MS que estava havendo caça de onças, de forma que uma hora o outra a autoridade policial daria início à investigação dos fatos. Demais disso mesmo sem a diligência na ‘Fazenda Taiamá’ já era do conhecimento de testemunhas que tinham estreito contato com a autoridade policial ambiental a presença tanto do réu ELISEU quanto de ANTONIO TEODORO DE MELO NETO, o ‘Tonho da onça’, supostos caçadores de onça que estavam na região com cães de caça. Assevero, nesse sentido, que a única informação obtida pelos policiais ambientais com a diligência na ‘Fazenda Taiamá’, qual seja, a presença de ELISEU e ‘Tonho da onça’ na região com cães de caça e veículo apropriado para as caçadas, já tinha sido obtida momentos antes com a testemunha FERNANDO 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT telefônico dos suspeitos (e prorrogações), em abril de 2010. Em razão das informações obtidas com as interceptações, expediu-se mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, em julho de 2010, por ordem e supervisão do Juízo de Corumbá/MS. Soa, portanto, desarrazoado, afirmar que a mera indagação da PM Ambiental acerca de tudo o que já havia sido constatado pelos biólogos (a camionete que não era de ninguém daquela região e os cães de caça) possa ter maculado toda uma gama de diligências e investigações que vieram depois. Nesse sentido, afirmou o Juízo de primeiro grau, com percuciência (fls. 199/200): Assevero, contudo, que mesmo que assim não fosse, não vislumbro o nexo de causalidade único entre a diligência em questão da policia ambiental com as demais provas produzidas, de sorte que é possível inferir dos autos que mesmo sem elas a investigação sobre os fatos iria invariavelmente ocorrer e a apuração final seria a mesma. Digo isso porque os autos do inquérito policial dão conta que já era público e notório na região de Corumbá/MS que estava havendo caça de onças, de forma que uma hora o outra a autoridade policial daria início à investigação dos fatos. Demais disso mesmo sem a diligência na ‘Fazenda Taiamá’ já era do conhecimento de testemunhas que tinham estreito contato com a autoridade policial ambiental a presença tanto do réu ELISEU quanto de ANTONIO TEODORO DE MELO NETO, o ‘Tonho da onça’, supostos caçadores de onça que estavam na região com cães de caça. Assevero, nesse sentido, que a única informação obtida pelos policiais ambientais com a diligência na ‘Fazenda Taiamá’, qual seja, a presença de ELISEU e ‘Tonho da onça’ na região com cães de caça e veículo apropriado para as caçadas, já tinha sido obtida momentos antes com a testemunha FERNANDO 15 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT AZEVEDO, biólogo que contatou a polícia. Em suma, a origem de tudo não foi a atuação da PM Ambiental, mas o que fora visto pelos biólogos. Eles é que deram a notitia criminis. Depois, diversas diligências, em alentado inquérito, foram conduzidas pela Polícia Federal e esse acervo, sim, deu base à persecução penal que, por isso mesmo, não pode ser tida como nula. Note-se que o mesmo trecho da argumentação do recurso mostra também que as interceptações telefônicas somente ocorreram depois de vários indícios e provas colhidos, o que dá a exata noção de que as escutas decorreram do que foi apurado no inquérito e não naquela, então já longínqua, diligência da Polícia Ambiental, pretérita e desalinhada com os desdobramentos posteriores. O quadro que se tem, afinal, levando em conta as datas, é o seguinte: em 7 de maio de 2009, os biólogos viram o paciente em uma camionete com cães de caça. Desconfiados de que poderia estar recorrente preparando-se para caçar onças, pois que já tinha essa fama na região, acionaram a Polícia Militar Ambiental que constatou a denúncia e fez um ‘auto de diligência’ da qual não resultou em flagrante. Cinco meses depois, a Polícia Federal formalizou a abertura de inquérito policial para apurar os fatos, no bojo do qual foram os biólogos ouvidos, formalmente, bem como realizadas diversas diligências e, por fim, realizadas escutas telefônicas, já em abril de 2010, quase um ano depois da tal diligência da PM Ambiental que, por isso mesmo, não pode ser tida como gênese capaz de macular toda a persecução penal, pois, não só não passou de uma constatação administrativa, como totalmente desvinculada da sequência de atos que se seguiram, como se depreende desse escorço histórico” (grifos no original; págs. 11-14 do documento eletrônico 17). Como bem destacou a Ministra Maria Thereza de Assis 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT AZEVEDO, biólogo que contatou a polícia. Em suma, a origem de tudo não foi a atuação da PM Ambiental, mas o que fora visto pelos biólogos. Eles é que deram a notitia criminis. Depois, diversas diligências, em alentado inquérito, foram conduzidas pela Polícia Federal e esse acervo, sim, deu base à persecução penal que, por isso mesmo, não pode ser tida como nula. Note-se que o mesmo trecho da argumentação do recurso mostra também que as interceptações telefônicas somente ocorreram depois de vários indícios e provas colhidos, o que dá a exata noção de que as escutas decorreram do que foi apurado no inquérito e não naquela, então já longínqua, diligência da Polícia Ambiental, pretérita e desalinhada com os desdobramentos posteriores. O quadro que se tem, afinal, levando em conta as datas, é o seguinte: em 7 de maio de 2009, os biólogos viram o paciente em uma camionete com cães de caça. Desconfiados de que poderia estar recorrente preparando-se para caçar onças, pois que já tinha essa fama na região, acionaram a Polícia Militar Ambiental que constatou a denúncia e fez um ‘auto de diligência’ da qual não resultou em flagrante. Cinco meses depois, a Polícia Federal formalizou a abertura de inquérito policial para apurar os fatos, no bojo do qual foram os biólogos ouvidos, formalmente, bem como realizadas diversas diligências e, por fim, realizadas escutas telefônicas, já em abril de 2010, quase um ano depois da tal diligência da PM Ambiental que, por isso mesmo, não pode ser tida como gênese capaz de macular toda a persecução penal, pois, não só não passou de uma constatação administrativa, como totalmente desvinculada da sequência de atos que se seguiram, como se depreende desse escorço histórico” (grifos no original; págs. 11-14 do documento eletrônico 17). Como bem destacou a Ministra Maria Thereza de Assis 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT Moura, as diligências de investigação tiveram origem na denúncia feita pelos biólogos responsáveis pelo Projeto Pró- Carnívoros, que monitora onças através de colares com GPS e não na alegada invasão da propriedade do paciente. Destaco, nesse sentido, que a decisão proferida pelo juízo de origem afastou a tese de violação de domicílio sob a seguinte fundamentação: “Primeiro, entendo que não houve efetiva invasão do domicilio, seja legal, seja ilegal. Do aludido relatório da Policia Militar Ambiental de Mato Grosso do Sul, constante de fls. 07/09 dos autos, se infere que os policiais haviam recebido a informação de que um conhecido caçador de onças, no caso o réu ELISEU, estava na região em uma camionete com vários cães, típicos do uso em caçadas. Assim, ante a fundada suspeita de flagrante delito, os policiais se dirigiram ate a ‘Fazenda Taiama’, local para onde os suspeitos teriam se deslocado. Ao chegarem na porteira da propriedade rural, os policiais constataram que ela estava trancada com cadeado, então resolveram adentrar em uma via vicinal e seguir ate a sede da fazenda, local em que foram recebidos pelo acusado MARCO ANTONIO MORAIS DE MELO (processado nos autos apartados) e posteriormente pelo réu ELISEU AUGUSTO SICOLI. Na oportunidade, segundo mencionado relatório, os policiais encontraram os cães de caça em um canil naquela propriedade rural, bem assim, a camionete relatada, que estava escondida na mata a uns 200 (duzentos) metros da sede. Relatou-se, inclusive, que na ocasião os suspeitos afirmaram que gostavam de caçar, mas os policiais teriam chegado cedo. [...] Mas não e só. Verifica-se dos autos que a autoridade policial militar ambiental agiu na crença de que o réu ELISEU e seu comparsa estavam em flagrante delito, pois sabia que estava tendo caça de onças na região de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT Moura, as diligências de investigação tiveram origem na denúncia feita pelos biólogos responsáveis pelo Projeto Pró- Carnívoros, que monitora onças através de colares com GPS e não na alegada invasão da propriedade do paciente. Destaco, nesse sentido, que a decisão proferida pelo juízo de origem afastou a tese de violação de domicílio sob a seguinte fundamentação: “Primeiro, entendo que não houve efetiva invasão do domicilio, seja legal, seja ilegal. Do aludido relatório da Policia Militar Ambiental de Mato Grosso do Sul, constante de fls. 07/09 dos autos, se infere que os policiais haviam recebido a informação de que um conhecido caçador de onças, no caso o réu ELISEU, estava na região em uma camionete com vários cães, típicos do uso em caçadas. Assim, ante a fundada suspeita de flagrante delito, os policiais se dirigiram ate a ‘Fazenda Taiama’, local para onde os suspeitos teriam se deslocado. Ao chegarem na porteira da propriedade rural, os policiais constataram que ela estava trancada com cadeado, então resolveram adentrar em uma via vicinal e seguir ate a sede da fazenda, local em que foram recebidos pelo acusado MARCO ANTONIO MORAIS DE MELO (processado nos autos apartados) e posteriormente pelo réu ELISEU AUGUSTO SICOLI. Na oportunidade, segundo mencionado relatório, os policiais encontraram os cães de caça em um canil naquela propriedade rural, bem assim, a camionete relatada, que estava escondida na mata a uns 200 (duzentos) metros da sede. Relatou-se, inclusive, que na ocasião os suspeitos afirmaram que gostavam de caçar, mas os policiais teriam chegado cedo. [...] Mas não e só. Verifica-se dos autos que a autoridade policial militar ambiental agiu na crença de que o réu ELISEU e seu comparsa estavam em flagrante delito, pois sabia que estava tendo caça de onças na região de 17 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT Corumba/MS, bem assim lhes foi dito, por pessoa idônea, que ELISEU havia passado na região em uma camionete com vários cães de caça, em direção a ‘Fazenda Taiama’. Nessas circunstâncias, irrepreensível foi a conduta dos policiais que se puseram no encalco do réu e foram verificar se ele estava, de fato, caçando onças ou havia, quem sabe, acabado de o fazer. Noto que os policiais constaram a existência dos cães de caça na fazenda, bem assim do veículo adaptado para o transporte daqueles animais, contudo, por não terem encontrado armas ou animais mortos, entenderam que não havia situação de flagrante e, portanto, não prenderam ninguém. Ocorre que, conforme apurado posteriormente durante as investigações levadas a efeito pela Policia Federal, demonstrou-se que, em tese, havia mesmo uma quadrilha especializada em realizar ‘safaris’ naquela e em outras regiões, sendo o réu ELISEU um dos protagonistas do grupo. Assim sendo, com amparo nas provas produzidas posteriormente, constato que, na verdade, havia situação de flagrância quando da diligencia da Policia Militar Ambiental, especialmente quanto ao crime permanente de quadrilha, o que afasta a contrariedade a Constituição da atuação policial, posto que albergada por uma das hipóteses de exceção a proteção constitucional. Em terceiro lugar, verifico nos autos que não houve uma efetiva negativa de permissão de entrada dos policiais na 'Fazenda Taiama', tanto do réu ELISEU quanto de seu comparsa ANTONIO MORAIS DE MELO ou mesmo do gerente da fazenda. Ao contrario, o aludido relatório e as demais provas carreadas aos autos demonstram que eles atenderam os policiais e até com certa ironia teriam afirmado que caçavam, sim, mas os policiais teriam chegado cedo e com isso não haveria prova a incriminá-los. Vejo, pois, que não houve uma 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT Corumba/MS, bem assim lhes foi dito, por pessoa idônea, que ELISEU havia passado na região em uma camionete com vários cães de caça, em direção a ‘Fazenda Taiama’. Nessas circunstâncias, irrepreensível foi a conduta dos policiais que se puseram no encalco do réu e foram verificar se ele estava, de fato, caçando onças ou havia, quem sabe, acabado de o fazer. Noto que os policiais constaram a existência dos cães de caça na fazenda, bem assim do veículo adaptado para o transporte daqueles animais, contudo, por não terem encontrado armas ou animais mortos, entenderam que não havia situação de flagrante e, portanto, não prenderam ninguém. Ocorre que, conforme apurado posteriormente durante as investigações levadas a efeito pela Policia Federal, demonstrou-se que, em tese, havia mesmo uma quadrilha especializada em realizar ‘safaris’ naquela e em outras regiões, sendo o réu ELISEU um dos protagonistas do grupo. Assim sendo, com amparo nas provas produzidas posteriormente, constato que, na verdade, havia situação de flagrância quando da diligencia da Policia Militar Ambiental, especialmente quanto ao crime permanente de quadrilha, o que afasta a contrariedade a Constituição da atuação policial, posto que albergada por uma das hipóteses de exceção a proteção constitucional. Em terceiro lugar, verifico nos autos que não houve uma efetiva negativa de permissão de entrada dos policiais na 'Fazenda Taiama', tanto do réu ELISEU quanto de seu comparsa ANTONIO MORAIS DE MELO ou mesmo do gerente da fazenda. Ao contrario, o aludido relatório e as demais provas carreadas aos autos demonstram que eles atenderam os policiais e até com certa ironia teriam afirmado que caçavam, sim, mas os policiais teriam chegado cedo e com isso não haveria prova a incriminá-los. Vejo, pois, que não houve uma 18 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT ação arbitrária da autoridade policial e que, se não expressamente, de forma velada lhes foi franqueado acesso ao interior daquela fazenda” (grifei; págs. 12-14 do documento eletrônico 20). Assim, não há falar em ilicitude das provas produzidas nos autos, pois as investigações tiveram origem na denúncia do biólogo Fernando Azevedo, existindo, portanto, justa causa para instauração e prosseguimento da investigação criminal. Aplica-se, ao presente caso, o entendimento firmado no julgamento do RE 603.616-RG/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja ementa, por oportuno, transcrevo: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT ação arbitrária da autoridade policial e que, se não expressamente, de forma velada lhes foi franqueado acesso ao interior daquela fazenda” (grifei; págs. 12-14 do documento eletrônico 20). Assim, não há falar em ilicitude das provas produzidas nos autos, pois as investigações tiveram origem na denúncia do biólogo Fernando Azevedo, existindo, portanto, justa causa para instauração e prosseguimento da investigação criminal. Aplica-se, ao presente caso, o entendimento firmado no julgamento do RE 603.616-RG/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja ementa, por oportuno, transcrevo: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori 19 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso” (grifos). Ainda, como bem afirmou a Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, “[n]o caso, os fatos, da maneira como postos, revelam, primeiramente, ausência de invasão à propriedade da fazenda Taiman por parte dos agentes da polícia militar ambiental, uma vez que o percurso por eles adotado – estrada vicinal – se limitou ao entorno da sede do referido imóvel. E mesmo que outro fosse o quadro, não haveria qualquer ilegalidade, pois não restou demonstrado que o paciente ou o corréu Antônio Morais manifestaram qualquer resistência aos referidos agentes. Ao contrário, eles foram voluntariamente recebidos pelos denunciados, os quais, na oportunidade, chegaram até mesmo a declarar que gostavam da atividade de caca e que só não 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso” (grifos). Ainda, como bem afirmou a Subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat, “[n]o caso, os fatos, da maneira como postos, revelam, primeiramente, ausência de invasão à propriedade da fazenda Taiman por parte dos agentes da polícia militar ambiental, uma vez que o percurso por eles adotado – estrada vicinal – se limitou ao entorno da sede do referido imóvel. E mesmo que outro fosse o quadro, não haveria qualquer ilegalidade, pois não restou demonstrado que o paciente ou o corréu Antônio Morais manifestaram qualquer resistência aos referidos agentes. Ao contrário, eles foram voluntariamente recebidos pelos denunciados, os quais, na oportunidade, chegaram até mesmo a declarar que gostavam da atividade de caca e que só não 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT foi possível flagrá-los nessa atividade por terem os policiais chegado cedo no local. E concluir de maneira diversa implicaria indevido retorno ao acervo fático- probatório. Também não serve como prova suficiente de eventual oposição ou dissenso presumido, como pretende aqui a defesa, a mera existência de um cadeado na porta de entrada do imóvel. Deveria, de alguma forma, o paciente ter externado irresignação com o suposto ingresso dos agentes. Nos autos do RE no 331.303-AgR, o voto condutor, proferido pelo então Min. Sepúlveda Pertence, e acolhido por unanimidade, ostenta posição semelhante: ‘No acordão recorrido, contudo, não ha nada que indique tenha existido resistência a entrada ou permanência dos fiscais na empresa: em sentido oposto, nele se assenta que 'durante a diligência realizada, o próprio acusado fez acompanhamento dos fiscais, como representante legal da empresa'. (f. 306). De outro lado, não se mostra suficiente, na via do extraordinário, 'a alegação abstrata de invasão, nem basta a existência, por si só, de 'placas com a descrição 'proibida a entrada de pessoas estranhas'.“ (Grifei; págs. 17-18 do documento eletrônico 20). Ressalto, por fim, que o acórdão ora impugnado não merece reparo no seguinte ponto: “Quanto a ser o crime de associação criminosa apenas um pretexto para a quebra do sigilo telefônico, penso ser descabida a pretensão. É que, como cediço, trata-se de medida cautelar apuratória e, como tal, decorre da existência de indícios, razão pela qual não há como afirmar, consoante a tese defensiva, de que teria que ter o magistrado total certeza de que havia, naquele momento, um crime punido com reclusão. Existiam, repita-se, indícios fortes da prática de crimes ambientais, praticados 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT foi possível flagrá-los nessa atividade por terem os policiais chegado cedo no local. E concluir de maneira diversa implicaria indevido retorno ao acervo fático- probatório. Também não serve como prova suficiente de eventual oposição ou dissenso presumido, como pretende aqui a defesa, a mera existência de um cadeado na porta de entrada do imóvel. Deveria, de alguma forma, o paciente ter externado irresignação com o suposto ingresso dos agentes. Nos autos do RE no 331.303-AgR, o voto condutor, proferido pelo então Min. Sepúlveda Pertence, e acolhido por unanimidade, ostenta posição semelhante: ‘No acordão recorrido, contudo, não ha nada que indique tenha existido resistência a entrada ou permanência dos fiscais na empresa: em sentido oposto, nele se assenta que 'durante a diligência realizada, o próprio acusado fez acompanhamento dos fiscais, como representante legal da empresa'. (f. 306). De outro lado, não se mostra suficiente, na via do extraordinário, 'a alegação abstrata de invasão, nem basta a existência, por si só, de 'placas com a descrição 'proibida a entrada de pessoas estranhas'.“ (Grifei; págs. 17-18 do documento eletrônico 20). Ressalto, por fim, que o acórdão ora impugnado não merece reparo no seguinte ponto: “Quanto a ser o crime de associação criminosa apenas um pretexto para a quebra do sigilo telefônico, penso ser descabida a pretensão. É que, como cediço, trata-se de medida cautelar apuratória e, como tal, decorre da existência de indícios, razão pela qual não há como afirmar, consoante a tese defensiva, de que teria que ter o magistrado total certeza de que havia, naquele momento, um crime punido com reclusão. Existiam, repita-se, indícios fortes da prática de crimes ambientais, praticados 21 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27 Relatório HC 130420 AGR / MT por uma sofisticada associação de diversas pessoas. Tanto é assim que a denúncia contempla quinze denunciados. A fundamentação do magistrado de primeiro grau, quando da quebra do sigilo, mostra-se adequada e suficiente quanto à necessidade da medida invasiva, conforme asseverado pelo acórdão ora atacado, no sentido de que foram ‘atendidos os pressupostos exigidos pela Lei 9.296/1996, pois a investigação apontou indícios de materialidade e autoria do crime de quadrilha (art. 288 - CPP), com o núcleo do tipo (associar) possivelmente formado por diversos colaboradores entre si, além dos crimes definidos nos arts. 14, 16 e 18 da Lei 10.826/2003, punidos com reclusão e conexos com os crimes contra a fauna, tipificados no art. 29, caput, §4º, inciso I e §5º e art. 32 da Lei 9.605/1998, estes punidos com detenção.’ (Fl. 423)“ (págs. 14-15 do documento eletrônico 20). Isso posto, denego a ordem (art. 192 do RISTF). Neste agravo, discorre-se sobre as “nulidades absolutas até então não reconhecidas: invasão de domicílio e ilicitude das interceptações telefônicas” (grifos no original; pág. 3 do documento eletrônico 22). É o relatório. 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT por uma sofisticada associação de diversas pessoas. Tanto é assim que a denúncia contempla quinze denunciados. A fundamentação do magistrado de primeiro grau, quando da quebra do sigilo, mostra-se adequada e suficiente quanto à necessidade da medida invasiva, conforme asseverado pelo acórdão ora atacado, no sentido de que foram ‘atendidos os pressupostos exigidos pela Lei 9.296/1996, pois a investigação apontou indícios de materialidade e autoria do crime de quadrilha (art. 288 - CPP), com o núcleo do tipo (associar) possivelmente formado por diversos colaboradores entre si, além dos crimes definidos nos arts. 14, 16 e 18 da Lei 10.826/2003, punidos com reclusão e conexos com os crimes contra a fauna, tipificados no art. 29, caput, §4º, inciso I e §5º e art. 32 da Lei 9.605/1998, estes punidos com detenção.’ (Fl. 423)“ (págs. 14-15 do documento eletrônico 20). Isso posto, denego a ordem (art. 192 do RISTF). Neste agravo, discorre-se sobre as “nulidades absolutas até então não reconhecidas: invasão de domicílio e ilicitude das interceptações telefônicas” (grifos no original; pág. 3 do documento eletrônico 22). É o relatório. 22 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.420 MATO GROSSO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados estes autos, verifico que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar as razões expendidas na decisão agravada, que, por este motivo, subsiste. Com efeito, deneguei a ordem por não vislumbrar ilicitude das provas produzidas nos autos, uma vez que as investigações tiveram origem na denúncia do biólogo Fernando Azevedo, existindo, portanto, justa causa para instauração e prosseguimento da investigação criminal. Infere-se, pois, que a insurgência ora apresentada revela o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não havendo argumento capaz de infirmar as razões de decidir do ato ora atacado. Com efeito, a agravante, em seu recurso, limitou-se a transcrever as razões já trazidas na petição inicial, sem abordar especificamente os fundamentos constantes da decisão. Incide no caso o § 1º do art. 317 do RISTF, que assim determina: “Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte. § 1º A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada” (grifei). Conforme apontado pelo Ministro Dias Toffoli ao julgar a Rcl 6.835- AgR/SP, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232236. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.420 MATO GROSSO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados estes autos, verifico que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar as razões expendidas na decisão agravada, que, por este motivo, subsiste. Com efeito, deneguei a ordem por não vislumbrar ilicitude das provas produzidas nos autos, uma vez que as investigações tiveram origem na denúncia do biólogo Fernando Azevedo, existindo, portanto, justa causa para instauração e prosseguimento da investigação criminal. Infere-se, pois, que a insurgência ora apresentada revela o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não havendo argumento capaz de infirmar as razões de decidir do ato ora atacado. Com efeito, a agravante, em seu recurso, limitou-se a transcrever as razões já trazidas na petição inicial, sem abordar especificamente os fundamentos constantes da decisão. Incide no caso o § 1º do art. 317 do RISTF, que assim determina: “Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte. § 1º A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada” (grifei). Conforme apontado pelo Ministro Dias Toffoli ao julgar a Rcl 6.835- AgR/SP, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 130420 AGR / MT “o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da não subsistência do agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF”. Com essa mesma orientação, menciono os seguintes precedentes, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC 133.685/SP-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232236. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT “o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da não subsistência do agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF”. Com essa mesma orientação, menciono os seguintes precedentes, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. 2. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 3. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC 133.685/SP-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 130420 AGR / MT EM JULGADO. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 3. Hipótese em que não se verifica teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até porque, nos termos do art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais, compete ao Juízo da execução penal a análise de eventual progressão de regime. 4. Agravo regimental não conhecido” (HC 135.866- AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 8.955-AgR/SP, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232236. Supremo Tribunal Federal HC 130420 AGR / MT EM JULGADO. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 3. Hipótese em que não se verifica teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até porque, nos termos do art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais, compete ao Juízo da execução penal a análise de eventual progressão de regime. 4. Agravo regimental não conhecido” (HC 135.866- AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 8.955-AgR/SP, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.420 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ELISEU AUGUSTO SICOLI ADV.(A/S) : RENÉ DOTTI (00002612/PR) ADV.(A/S) : GUSTAVO SCANDELARI (40675/PR) ADV.(A/S) : LUIS OTÁVIO SALES (45531/PR) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217667 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.420 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ELISEU AUGUSTO SICOLI ADV.(A/S) : RENÉ DOTTI (00002612/PR) ADV.(A/S) : GUSTAVO SCANDELARI (40675/PR) ADV.(A/S) : LUIS OTÁVIO SALES (45531/PR) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217667 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257028

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JAGUAR. CAÇA E MAUS TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur379543

- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) Rcl 6835 AgR (TP), Rcl 8955 AgR (TP), HC 133685 AgR (2ªT), HC 135866 AgR (1ªT). Número de páginas: 27. Análise: 22/05/2018, JRS.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

130420

HC-AgR

acordaos

HC 130420 AgR

AGTE.(S) : ELISEU AUGUSTO SICOLI ADV.(A/S) : RENÉ DOTTI ADV.(A/S) : GUSTAVO SCANDELARI ADV.(A/S) : LUIS OTÁVIO SALES AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.355 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :PHENIX SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :PAULA CASSETTARI FLORES ADV.(A/S) :THIAGO ZUCCHETTI CARRION EMBDO.(A/S) :LEILA REGINA TECHIO ADV.(A/S) :JORENILDA LUCIA STUKER SCHMIDT EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 9.10.2017. SFH. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPAROS. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados anteriormente ao início de sua vigência, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que, dando-se provimento a agravo regimental e recurso extraordinário, determine-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento, sem a incidência da legislação consumerista. Majoração de honorários tornada sem efeito. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 1º a 7 de dezembro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento, sem a incidência da legislação Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349648. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 980355 AGR-ED / SC consumerista. Prosseguindo, tornou sem efeito a majoração de honorários advocatícios contida no acórdão embargado, tudo nos termos do voto do Relator Brasília, 11 de dezembro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349648. Supremo Tribunal Federal ARE 980355 AGR-ED / SC consumerista. Prosseguindo, tornou sem efeito a majoração de honorários advocatícios contida no acórdão embargado, tudo nos termos do voto do Relator Brasília, 11 de dezembro de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349648. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.355 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :PHENIX SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :PAULA CASSETTARI FLORES ADV.(A/S) :THIAGO ZUCCHETTI CARRION EMBDO.(A/S) :LEILA REGINA TECHIO ADV.(A/S) :JORENILDA LUCIA STUKER SCHMIDT R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma, de minha relatoria, em que negado provimento a agravo regimental, com majoração de verba honorária, assim ementado (eDOC-15, p. 1): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.09.2016. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI À LUZ DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGADO PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Estando em jogo no recurso extraordinário, em última análise, a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais à luz do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, não merece trânsito o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental que se nega provimento, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Nas razões recursais (eDOC-16), alega-se que o acórdão embargado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349637. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.355 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :PHENIX SEGURADORA S/A ADV.(A/S) :PAULA CASSETTARI FLORES ADV.(A/S) :THIAGO ZUCCHETTI CARRION EMBDO.(A/S) :LEILA REGINA TECHIO ADV.(A/S) :JORENILDA LUCIA STUKER SCHMIDT R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma, de minha relatoria, em que negado provimento a agravo regimental, com majoração de verba honorária, assim ementado (eDOC-15, p. 1): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.09.2016. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI À LUZ DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGADO PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Estando em jogo no recurso extraordinário, em última análise, a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais à luz do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, não merece trânsito o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental que se nega provimento, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. Nas razões recursais (eDOC-16), alega-se que o acórdão embargado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 980355 AGR-ED / SC padece de omissão, na medida em que “não se manifestou quanto à integridade da jurisprudência invocada deste Excelso Supremo Tribunal Federal pela Embargante, relativa a casos idênticos ao presente, todos julgando inconstitucional o vergastado entendimento do Tribunal a quo: Ag. 829.550/SC, RE com Agr. 885.114/SC e RE com Agr. 881.778/SC”. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação (eDOC- 19). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349637. Supremo Tribunal Federal ARE 980355 AGR-ED / SC padece de omissão, na medida em que “não se manifestou quanto à integridade da jurisprudência invocada deste Excelso Supremo Tribunal Federal pela Embargante, relativa a casos idênticos ao presente, todos julgando inconstitucional o vergastado entendimento do Tribunal a quo: Ag. 829.550/SC, RE com Agr. 885.114/SC e RE com Agr. 881.778/SC”. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação (eDOC- 19). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.355 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Assiste razão à parte embargante. Com efeito, no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, aplicou-se a disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual existente entre as partes, celebrada anteriormente ao início de sua vigência. Ao fazê-lo, todavia, o juízo de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação do CDC sobre contratos anteriores a sua vigência ofende o ato jurídico perfeito e, por conseguinte, infringe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes precedentes: - Compromisso de compra e venda. Rescisão. Alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição. - Sendo constitucional o princípio de que a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, ele se aplica também às leis de ordem pública. De outra parte, se a cláusula relativa a rescisão com a perda de todas as quantias já pagas constava do contrato celebrado anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, ainda quando a rescisão tenha ocorrido após a entrada em vigor deste, a aplicação dele para se declarar nula a rescisão feita de acordo com aquela cláusula fere, sem dúvida alguma, o ato jurídico perfeito, porquanto a modificação dos efeitos futuros de ato jurídico perfeito caracteriza a hipótese de retroatividade mínima que também é alcançada pelo disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 205999, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 3.3.2000) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349649. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.355 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Assiste razão à parte embargante. Com efeito, no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, aplicou-se a disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual existente entre as partes, celebrada anteriormente ao início de sua vigência. Ao fazê-lo, todavia, o juízo de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação do CDC sobre contratos anteriores a sua vigência ofende o ato jurídico perfeito e, por conseguinte, infringe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes precedentes: - Compromisso de compra e venda. Rescisão. Alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição. - Sendo constitucional o princípio de que a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, ele se aplica também às leis de ordem pública. De outra parte, se a cláusula relativa a rescisão com a perda de todas as quantias já pagas constava do contrato celebrado anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, ainda quando a rescisão tenha ocorrido após a entrada em vigor deste, a aplicação dele para se declarar nula a rescisão feita de acordo com aquela cláusula fere, sem dúvida alguma, o ato jurídico perfeito, porquanto a modificação dos efeitos futuros de ato jurídico perfeito caracteriza a hipótese de retroatividade mínima que também é alcançada pelo disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 205999, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 3.3.2000) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349649. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 980355 AGR-ED / SC Constitui ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato celebrado anteriormente à sua edição. Precedente da Turma. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 240216, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ 14.6.2002) I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao preenchimento dos requisitos para a propositura de ação civil pública, de reexame inviável no RE: incidência da Súmula 636. III. Recurso extraordinário: cabimento: tema de direito intertemporal devidamente prequestionado. IV. Código de Defesa do Consumidor: contrato firmado entre instituição financeira e seus clientes referente à caderneta de poupança: não obstante as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf. ADIn 2.591, 7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não é possível a sua aplicação retroativa, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedente (RE 205.999, 16.11.99, Moreira, RTJ 173/263). (RE 395384 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJe 21.6.2007) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349649. Supremo Tribunal Federal ARE 980355 AGR-ED / SC Constitui ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato celebrado anteriormente à sua edição. Precedente da Turma. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 240216, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ 14.6.2002) I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao preenchimento dos requisitos para a propositura de ação civil pública, de reexame inviável no RE: incidência da Súmula 636. III. Recurso extraordinário: cabimento: tema de direito intertemporal devidamente prequestionado. IV. Código de Defesa do Consumidor: contrato firmado entre instituição financeira e seus clientes referente à caderneta de poupança: não obstante as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf. ADIn 2.591, 7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não é possível a sua aplicação retroativa, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedente (RE 205.999, 16.11.99, Moreira, RTJ 173/263). (RE 395384 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJe 21.6.2007) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349649. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 980355 AGR-ED / SC meramente reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. III - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - Nos termos do julgamento proferido por este Tribunal na ADI 2.591/DF, Rel. para o acórdão Min. Eros Grau, as instituições financeiras estão alcançadas pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. V - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é possível a aplicação retroativa do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da existência de ato jurídico perfeito. Precedentes. VI - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. VII - Não se exige, no caso de substituição processual, a autorização expressa prevista no inciso XXI do art. 5º da CF. Precedentes. VIII - Agravo regimental parcialmente provido para, reajustando a decisão agravada, dar parcial provimento ao agravo de instrumento e, nesta parte, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário, afastando a aplicação retroativa do Código de Defesa do Consumidor. (AI 650404 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 13.3.2008) No mesmo sentido: ARE 881778 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26.5.2015); ARE 766213 AgR (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º.12.2014); ARE 829550 AgR (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2015); ARE 776685 (Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7.3.2014); e ARE 885114 (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.5.2015). Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349649. Supremo Tribunal Federal ARE 980355 AGR-ED / SC meramente reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. III - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). IV - Nos termos do julgamento proferido por este Tribunal na ADI 2.591/DF, Rel. para o acórdão Min. Eros Grau, as instituições financeiras estão alcançadas pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. V - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é possível a aplicação retroativa do Código de Defesa do Consumidor em decorrência da existência de ato jurídico perfeito. Precedentes. VI - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. VII - Não se exige, no caso de substituição processual, a autorização expressa prevista no inciso XXI do art. 5º da CF. Precedentes. VIII - Agravo regimental parcialmente provido para, reajustando a decisão agravada, dar parcial provimento ao agravo de instrumento e, nesta parte, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário, afastando a aplicação retroativa do Código de Defesa do Consumidor. (AI 650404 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 13.3.2008) No mesmo sentido: ARE 881778 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 26.5.2015); ARE 766213 AgR (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 1º.12.2014); ARE 829550 AgR (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23.9.2015); ARE 776685 (Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7.3.2014); e ARE 885114 (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.5.2015). Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração e 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349649. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. EDSON FACHIN ARE 980355 AGR-ED / SC atribuo-lhes efeitos infringentes para, dando provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do recurso de apelação, sem que incida no caso em exame a legislação consumerista. Torno sem efeito a majoração de honorários contida no acórdão embargado. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349649. Supremo Tribunal Federal ARE 980355 AGR-ED / SC atribuo-lhes efeitos infringentes para, dando provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do recurso de apelação, sem que incida no caso em exame a legislação consumerista. Torno sem efeito a majoração de honorários contida no acórdão embargado. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14349649. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.355 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : PHENIX SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : PAULA CASSETTARI FLORES (44754/PR, 22455/SC) ADV.(A/S) : THIAGO ZUCCHETTI CARRION (73123/RS) EMBDO.(A/S) : LEILA REGINA TECHIO ADV.(A/S) : JORENILDA LUCIA STUKER SCHMIDT (11071/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento, sem a incidência da legislação consumerista. Prosseguindo, tornou sem efeito a majoração de honorários advocatícios contida no acórdão embargado, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217690 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.355 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : PHENIX SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : PAULA CASSETTARI FLORES (44754/PR, 22455/SC) ADV.(A/S) : THIAGO ZUCCHETTI CARRION (73123/RS) EMBDO.(A/S) : LEILA REGINA TECHIO ADV.(A/S) : JORENILDA LUCIA STUKER SCHMIDT (11071/SC) Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento, sem a incidência da legislação consumerista. Prosseguindo, tornou sem efeito a majoração de honorários advocatícios contida no acórdão embargado, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217690 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14356075

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento, sem a incidência da legislação consumerista. Prosseguindo, tornou sem efeito a majoração de honorários advocatícios contida no acórdão embargado, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 9.10.2017. SFH. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPAROS. IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados anteriormente ao início de sua vigência, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que, dando-se provimento a agravo regimental e recurso extraordinário, determine-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento, sem a incidência da legislação consumerista. Majoração de honorários tornada sem efeito.

sjur380673

- Acórdão(s) citado(s): (RELAÇÃO CONTRATUAL, APLICAÇÃO DO CDC) RE 205999 (2ªT), RE 240216 (1ªT), RE 395384 ED (1ªT), AI 650404 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RELAÇÃO CONTRATUAL, APLICAÇÃO DO CDC) ARE 776685, ARE 766213, ARE 881778, ARE 885114, ARE 829550 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 27/02/2018, MJC.

EDSON FACHIN

Segunda Turma

980355

ARE-AgR-ED

acordaos

ARE 980355 AgR-ED

EMBTE.(S) : PHENIX SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : PAULA CASSETTARI FLORES ADV.(A/S) : THIAGO ZUCCHETTI CARRION EMBDO.(A/S) : LEILA REGINA TECHIO ADV.(A/S) : JORENILDA LUCIA STUKER SCHMIDT

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.705 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :SÃO JOAQUIM S.A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES AGDO.(A/S) :VICENTE PINHEIRO VILELA ADV.(A/S) :THIAGO SILVA SANTOS E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, em impor, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286249. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.705 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :SÃO JOAQUIM S.A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES AGDO.(A/S) :VICENTE PINHEIRO VILELA ADV.(A/S) :THIAGO SILVA SANTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por manifestamente inadmissível. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286250. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.705 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :SÃO JOAQUIM S.A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES AGDO.(A/S) :VICENTE PINHEIRO VILELA ADV.(A/S) :THIAGO SILVA SANTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por manifestamente inadmissível. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.705 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. É que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) Com efeito, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286251. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.705 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. É que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) Com efeito, para se acolher o pleito recursal deduzido em sede recursal extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1065705 AGR / SP A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático- -probatórios: “Além disso, pelo que se observa das fotografias juntadas aos autos (fls. 30, 397 e 402/404), se trata de uma pequena gráfica, situada em uma sala comercial, e não um grande comércio. Não se pode confundir uma sala em que se vê uma única secretária, e uma máquina copiadora (fls. 404), com uma indústria gráfica dotada de capacidade econômica. Logo, não se poderia impedir o direito de usucapião ao autor, pelo fato de também utilizar o imóvel para o trabalho, invocando-se, a respeito, a lição de Benedito Silvério Ribeiro: ‘O uso para fins outros que não o residencial é vedado pela própria lei, não estando afastada hipótese de utilização de parte do imóvel para comércio acanhado (oficina de pequenos consertos, bar, artesanato, microempresa), com moradia do usucapiente ou de sua família no local.’ (Tratado de Usucapião – Vol. 2. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1049)” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Impende assinalar, ainda, que a interposição deste agravo interno está a revelar um nítido intuito procrastinatório pela parte recorrente, que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286251. Supremo Tribunal Federal ARE 1065705 AGR / SP A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas conclusões em aspectos fático- -probatórios: “Além disso, pelo que se observa das fotografias juntadas aos autos (fls. 30, 397 e 402/404), se trata de uma pequena gráfica, situada em uma sala comercial, e não um grande comércio. Não se pode confundir uma sala em que se vê uma única secretária, e uma máquina copiadora (fls. 404), com uma indústria gráfica dotada de capacidade econômica. Logo, não se poderia impedir o direito de usucapião ao autor, pelo fato de também utilizar o imóvel para o trabalho, invocando-se, a respeito, a lição de Benedito Silvério Ribeiro: ‘O uso para fins outros que não o residencial é vedado pela própria lei, não estando afastada hipótese de utilização de parte do imóvel para comércio acanhado (oficina de pequenos consertos, bar, artesanato, microempresa), com moradia do usucapiente ou de sua família no local.’ (Tratado de Usucapião – Vol. 2. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1049)” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida no apelo extremo pela parte agravante revela-se processualmente inviável, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, mostram-se condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Impende assinalar, ainda, que a interposição deste agravo interno está a revelar um nítido intuito procrastinatório pela parte recorrente, que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1065705 AGR / SP busca, com a injustificável utilização do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, a execução da decisão que lhe foi desfavorável. Tenho para mim, portanto, que o comportamento processual da parte ora agravante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 1.021, § 4º, do CPC, que assim dispõe: “Art. 1.021. (…) …................................................................................................... § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” (grifei) Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 1.021, § 4º, do CPC – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286251. Supremo Tribunal Federal ARE 1065705 AGR / SP busca, com a injustificável utilização do recurso em causa, obstar, de maneira indevida, a execução da decisão que lhe foi desfavorável. Tenho para mim, portanto, que o comportamento processual da parte ora agravante traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no art. 1.021, § 4º, do CPC, que assim dispõe: “Art. 1.021. (…) …................................................................................................... § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” (grifei) Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a “ratio” subjacente à norma inscrita no art. 1.021, § 4º, do CPC – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do “improbus litigator”. Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1065705 AGR / SP evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, e, tendo em vista o seu intuito procrastinatório (CPC, art. 1.021, § 4º) e precedentes desta Suprema Corte que aplicam a sanção processual em situações assemelhadas (ARE 959.634-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 965.134-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 980.232-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), se unânime a votação, condeno a parte ora agravante ao pagamento, em favor da parte ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. É o meu voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286251. Supremo Tribunal Federal ARE 1065705 AGR / SP evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, e, tendo em vista o seu intuito procrastinatório (CPC, art. 1.021, § 4º) e precedentes desta Suprema Corte que aplicam a sanção processual em situações assemelhadas (ARE 959.634-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 965.134-AgR/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ARE 980.232-AgR/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), se unânime a votação, condeno a parte ora agravante ao pagamento, em favor da parte ora agravada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. É o meu voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.705 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SÃO JOAQUIM S.A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (39291/DF, 120482/MG, 18553-A/MS, 2409-A/RJ, 98709/SP) AGDO.(A/S) : VICENTE PINHEIRO VILELA ADV.(A/S) : THIAGO SILVA SANTOS (337189/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217737 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.705 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SÃO JOAQUIM S.A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (39291/DF, 120482/MG, 18553-A/MS, 2409-A/RJ, 98709/SP) AGDO.(A/S) : VICENTE PINHEIRO VILELA ADV.(A/S) : THIAGO SILVA SANTOS (337189/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217737 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300982

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

sjur379803

- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO DE MULTA) ARE 965134 AgR (2ªT), ARE 959634 AgR (2ªT), ARE 980232 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 16/02/2018, BMP.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

1065705

ARE-AgR

acordaos

ARE 1065705 AgR

AGTE.(S) : SÃO JOAQUIM S.A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES AGDO.(A/S) : VICENTE PINHEIRO VILELA ADV.(A/S) : THIAGO SILVA SANTOS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.125 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :RAFAEL DA SILVA BRITO ADV.(A/S) :LUCCAS VIANNA SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente o fundamento da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231981. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.125 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :RAFAEL DA SILVA BRITO ADV.(A/S) :LUCCAS VIANNA SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 16 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231982. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.125 ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :RAFAEL DA SILVA BRITO ADV.(A/S) :LUCCAS VIANNA SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 16 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231982. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.125 ACRE V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, não se percebe do agravo interposto (págs. 1/7 do documento eletrônico 16) qualquer impugnação aos fundamentos da decisão agravada, razão suficiente e determinante para impedir o conhecimento e, em sequência, o provimento deste regimental diante da manifesta deficiência na fundamentação do recurso, o que atrai a aplicação da Súmula/STF 284. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRATURA. DIÁRIAS. CÁLCULO DE DIFERENÇAS. INCOMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE RECURSO ANTERIOR. AGRAVO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1.Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal reconhecem a incompetência desta Corte para apreciar questão relativa a diárias percebidas por magistrados. 2. Petição de mesmo teor da que foi objeto de análise pela decisão monocrática não apenas viola o dever de impugnação específica, como também configura expediente protelatório, a exigir a imposição de multa, nos termos do disposto nos arts. 17, VII, e 557, § 2º, do CPC. 3.Agravo regimental a que se nega provimento” (AO 1852 AgR-ED-AgR/PA, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma – grifei). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231983. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.125 ACRE V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, não se percebe do agravo interposto (págs. 1/7 do documento eletrônico 16) qualquer impugnação aos fundamentos da decisão agravada, razão suficiente e determinante para impedir o conhecimento e, em sequência, o provimento deste regimental diante da manifesta deficiência na fundamentação do recurso, o que atrai a aplicação da Súmula/STF 284. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRATURA. DIÁRIAS. CÁLCULO DE DIFERENÇAS. INCOMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE RECURSO ANTERIOR. AGRAVO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1.Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal reconhecem a incompetência desta Corte para apreciar questão relativa a diárias percebidas por magistrados. 2. Petição de mesmo teor da que foi objeto de análise pela decisão monocrática não apenas viola o dever de impugnação específica, como também configura expediente protelatório, a exigir a imposição de multa, nos termos do disposto nos arts. 17, VII, e 557, § 2º, do CPC. 3.Agravo regimental a que se nega provimento” (AO 1852 AgR-ED-AgR/PA, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma – grifei). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231983. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1065125 AGR / AC “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-MORADIA. BENEFÍCIO NÃO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal ratificou entendimento no sentido de que para a instauração de sua competência originária, com fundamento no art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal, é imprescindível o interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público 2. Na hipótese dos autos, a parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões da reclamação. 3. Agravo regimental, interposto em 07.12.2015, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.” (Rcl 22.235 AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma). Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, na linha do entendimento até então firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão objeto de agravo interno. Por oportuno, transcrevo o art. 1.021, § 1º, do CPC: “Art. 1.021. (...) § 1° Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231983. Supremo Tribunal Federal ARE 1065125 AGR / AC “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-MORADIA. BENEFÍCIO NÃO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal ratificou entendimento no sentido de que para a instauração de sua competência originária, com fundamento no art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal, é imprescindível o interesse (direto ou indireto) da totalidade da magistratura nacional no julgamento da causa e que este não revele pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público 2. Na hipótese dos autos, a parte Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões da reclamação. 3. Agravo regimental, interposto em 07.12.2015, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.” (Rcl 22.235 AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma). Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, na linha do entendimento até então firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão objeto de agravo interno. Por oportuno, transcrevo o art. 1.021, § 1º, do CPC: “Art. 1.021. (...) § 1° Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231983. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.125 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : RAFAEL DA SILVA BRITO ADV.(A/S) : LUCCAS VIANNA SANTOS (3404/AC) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217736 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.125 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : RAFAEL DA SILVA BRITO ADV.(A/S) : LUCCAS VIANNA SANTOS (3404/AC) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217736 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257042

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente o fundamento da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur379557

- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) AO 1852 AgR-ED-AgR (1ªT), Rcl 22235 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 07/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

1065125

ARE-AgR

acordaos

ARE 1065125 AgR

AGTE.(S) : RAFAEL DA SILVA BRITO ADV.(A/S) : LUCCAS VIANNA SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.022 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232339. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.022 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicada a reclamação. A reclamante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 42 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232340. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.022 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicada a reclamação. A reclamante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 42 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232340. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.022 MINAS GERAIS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Os autos foram a Procuradoria-Geral da República que opinou pela prejudicialidade do feito, em parecer assim ementado: ‘1. RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO EM EXECUÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SOBRESTAMENTO DA DECISÃO RECLAMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, APÓS O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EFEITO BUSCADO PELA RECLAMANTE ALCANÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Homologado o concurso público suspenso pela decisão reclamada, após o sobrestamento do ato suspensivo na origem, não há interesse no prosseguimento do pleito reclamatório, que não produzirá efeitos adicionais àquele já alcançado pela reclamante. 2 Parecer pelo reconhecimento da prejudicialidade da reclamação’ (pág. 1 do documento eletrônico 39). Nesse sentido, salientou que ‘[...] Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232341. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.022 MINAS GERAIS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Os autos foram a Procuradoria-Geral da República que opinou pela prejudicialidade do feito, em parecer assim ementado: ‘1. RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO EM EXECUÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SOBRESTAMENTO DA DECISÃO RECLAMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, APÓS O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EFEITO BUSCADO PELA RECLAMANTE ALCANÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Homologado o concurso público suspenso pela decisão reclamada, após o sobrestamento do ato suspensivo na origem, não há interesse no prosseguimento do pleito reclamatório, que não produzirá efeitos adicionais àquele já alcançado pela reclamante. 2 Parecer pelo reconhecimento da prejudicialidade da reclamação’ (pág. 1 do documento eletrônico 39). Nesse sentido, salientou que ‘[...] Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232341. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 19022 AGR-SEGUNDO / MG O pleito reclamatório em exame tem propósito específico e impugna decisão certa, com efeitos igualmente delimitados. Busca cassar decisão que suspendeu o andamento do certame regido pelo Edital nº 55/2014, para provimento de cargos de Agente da Polícia Federal, com a alegação de descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal. O certame referido, entretanto, após o encerramento do curso de formação profissional, foi homologado, em 28 de dezembro de 2015. O único efeito possível da eventual cassação da decisão impugnada seria o prosseguimento do certame, o que já ocorreu. É válido o registro do sobrestamento da decisão aqui impugnada, em 17 de novembro de 2014, quando o pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido monocraticamente pelo Relator do agravo de instrumento interposto pela União na origem (AI 0065730-02.2014.4.01.0000). Como efeito da decisão pelo sobrestamento, o concurso seguiu sem a adoção das medidas requeridas pelo Ministério Público, tal como pretendido pela União. Desde então, portanto, mesmo sem a confirmação da decisão pelo colegiado na origem o que, pelo andamento do feito no sítio do Tribunal , não aconteceu até o presente momento -, obtido o provimento buscado, não havia razão para o prosseguimento da reclamação. Em complemento, observa-se não ser possível insistir no julgamento do pleito reclamatório, vinculado especificamente à decisão suspensiva do concurso público regido pelo edital referido, para discussão e formação de tese que poderá impactar em todos os concursos futuros para os cargos policiais da Polícia Federal, se dele não advirá 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232341. Supremo Tribunal Federal RCL 19022 AGR-SEGUNDO / MG O pleito reclamatório em exame tem propósito específico e impugna decisão certa, com efeitos igualmente delimitados. Busca cassar decisão que suspendeu o andamento do certame regido pelo Edital nº 55/2014, para provimento de cargos de Agente da Polícia Federal, com a alegação de descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal. O certame referido, entretanto, após o encerramento do curso de formação profissional, foi homologado, em 28 de dezembro de 2015. O único efeito possível da eventual cassação da decisão impugnada seria o prosseguimento do certame, o que já ocorreu. É válido o registro do sobrestamento da decisão aqui impugnada, em 17 de novembro de 2014, quando o pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido monocraticamente pelo Relator do agravo de instrumento interposto pela União na origem (AI 0065730-02.2014.4.01.0000). Como efeito da decisão pelo sobrestamento, o concurso seguiu sem a adoção das medidas requeridas pelo Ministério Público, tal como pretendido pela União. Desde então, portanto, mesmo sem a confirmação da decisão pelo colegiado na origem o que, pelo andamento do feito no sítio do Tribunal , não aconteceu até o presente momento -, obtido o provimento buscado, não havia razão para o prosseguimento da reclamação. Em complemento, observa-se não ser possível insistir no julgamento do pleito reclamatório, vinculado especificamente à decisão suspensiva do concurso público regido pelo edital referido, para discussão e formação de tese que poderá impactar em todos os concursos futuros para os cargos policiais da Polícia Federal, se dele não advirá 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232341. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 19022 AGR-SEGUNDO / MG qualquer efeito prático sobre o ato que visou invalidar’ (págs. 3-4 do documento eletrônico 39 - grifei). Com razão o PGR. Isso posto, julgo prejudicada esta reclamação pela perda de objeto (art. 21, IX, RISTF)”. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232341. Supremo Tribunal Federal RCL 19022 AGR-SEGUNDO / MG qualquer efeito prático sobre o ato que visou invalidar’ (págs. 3-4 do documento eletrônico 39 - grifei). Com razão o PGR. Isso posto, julgo prejudicada esta reclamação pela perda de objeto (art. 21, IX, RISTF)”. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232341. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.022 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217634 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.022 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217634 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257035

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

sjur379550

Número de páginas: 6. Análise: 02/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

19022

Rcl-AgR-segundo

acordaos

Rcl 19022 AgR-segundo

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.300 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MARCIO TEIXEIRA AGTE.(S) :RAQUEL AKEMI RIBEIRO SUZUKI AGTE.(S) :DANIEL DA SILVA AZEVEDO AGTE.(S) :EDUARDO ALVES DE SOUZA AGTE.(S) :LEANDRO MAX BIGONHA COSTA ADV.(A/S) :RAFAEL DA CAS MAFFINI AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232376. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.300 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MARCIO TEIXEIRA AGTE.(S) :RAQUEL AKEMI RIBEIRO SUZUKI AGTE.(S) :DANIEL DA SILVA AZEVEDO AGTE.(S) :EDUARDO ALVES DE SOUZA AGTE.(S) :LEANDRO MAX BIGONHA COSTA ADV.(A/S) :RAFAEL DA CAS MAFFINI AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação. As partes interessadas interpõem este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 15 e requerem o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232377. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.300 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MARCIO TEIXEIRA AGTE.(S) :RAQUEL AKEMI RIBEIRO SUZUKI AGTE.(S) :DANIEL DA SILVA AZEVEDO AGTE.(S) :EDUARDO ALVES DE SOUZA AGTE.(S) :LEANDRO MAX BIGONHA COSTA ADV.(A/S) :RAFAEL DA CAS MAFFINI AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação. As partes interessadas interpõem este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 15 e requerem o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.300 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Trata-se de reclamação, sem pedido de liminar, ajuizada pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Cível 5046116- 79.2014.4.04.7100/RS, por alegado descumprimento do que decidido por esta Corte no julgamento do RE 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. A reclamante narra que os interessados ingressaram na origem com ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de obter anulação de questões constantes em prova de concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (pág. 2 do documento eletrônico 1), logrando êxito no seu intento. Informa, ademais, que tanto a autora quanto a União apelaram da decisão e, em 16/06/2015, a 4ª Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União e ao reexame necessário (pág. 5 do documento eletrônico 1). É contra essa decisão que se insurge a reclamante. Aduz que ‘[...] interpôs recurso especial, que foi inadmitido na origem, e recurso extraordinário, que foi considerado prejudicado, diante do julgamento do tema 485 de repercussão geral, decisão contra a qual a União interpôs agravo interno, que teve provimento negado em 01/12/2016. Em seguida. então, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de apreciação, como demonstra o andamento processual anexo (Doc. 05). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.300 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Trata-se de reclamação, sem pedido de liminar, ajuizada pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da Apelação Cível 5046116- 79.2014.4.04.7100/RS, por alegado descumprimento do que decidido por esta Corte no julgamento do RE 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. A reclamante narra que os interessados ingressaram na origem com ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de obter anulação de questões constantes em prova de concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (pág. 2 do documento eletrônico 1), logrando êxito no seu intento. Informa, ademais, que tanto a autora quanto a União apelaram da decisão e, em 16/06/2015, a 4ª Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União e ao reexame necessário (pág. 5 do documento eletrônico 1). É contra essa decisão que se insurge a reclamante. Aduz que ‘[...] interpôs recurso especial, que foi inadmitido na origem, e recurso extraordinário, que foi considerado prejudicado, diante do julgamento do tema 485 de repercussão geral, decisão contra a qual a União interpôs agravo interno, que teve provimento negado em 01/12/2016. Em seguida. então, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de apreciação, como demonstra o andamento processual anexo (Doc. 05). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26300 AGR / RS Tendo em vista a violação de decisão proferida por esse Supremo Tribunal sob a sistemática da repercussão geral, a União ajuíza a presente reclamação’ (pág. 5 do documento eletrônico 1). Alega, em síntese, que a decisão de mérito impugnada, ao consignar ‘com precisão a absoluta compatibilidade entre o assunto abordado em questão que se pretendia anular e o conteúdo programático do edital do certame’, bem como ao permitir ‘a análise do mérito de outra questão que conduziu à sua anulação’ (pág. 7 do documento eletrônico 1), desrespeitou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ao final, pugna pela cassação do referido decisum de 2° grau. É o relatório necessário. Decido. Preliminarmente, deixo de solicitar informações e enviar o feito ao Procurador-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF). Pois bem. O art. 988 do Código de Processo Civil dispõe que caberá reclamação para: “I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Supremo Tribunal Federal RCL 26300 AGR / RS Tendo em vista a violação de decisão proferida por esse Supremo Tribunal sob a sistemática da repercussão geral, a União ajuíza a presente reclamação’ (pág. 5 do documento eletrônico 1). Alega, em síntese, que a decisão de mérito impugnada, ao consignar ‘com precisão a absoluta compatibilidade entre o assunto abordado em questão que se pretendia anular e o conteúdo programático do edital do certame’, bem como ao permitir ‘a análise do mérito de outra questão que conduziu à sua anulação’ (pág. 7 do documento eletrônico 1), desrespeitou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ao final, pugna pela cassação do referido decisum de 2° grau. É o relatório necessário. Decido. Preliminarmente, deixo de solicitar informações e enviar o feito ao Procurador-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF). Pois bem. O art. 988 do Código de Processo Civil dispõe que caberá reclamação para: “I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26300 AGR / RS Além disso, observo que o art. 988, § 5º, II, do NCPC, informa que a reclamação não será admitida quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Com efeito, antes da entrada em vigor do CPC/2015, a jurisprudência desta Suprema Corte era pacífica em considerar incabíveis reclamações que apontassem como paradigma um leading case de repercussão geral. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO PARÂMETRO DE CONTROLE. 1. A reclamação não é sucedâneo recursal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl 15.378-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, Dje de 11/09/2015). ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (Rcl 18.368-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015). Entretanto, após a entrada em vigor do CPC/2015, passou a ser cabível a reclamação na qual se indique como parâmetro 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Supremo Tribunal Federal RCL 26300 AGR / RS Além disso, observo que o art. 988, § 5º, II, do NCPC, informa que a reclamação não será admitida quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. Com efeito, antes da entrada em vigor do CPC/2015, a jurisprudência desta Suprema Corte era pacífica em considerar incabíveis reclamações que apontassem como paradigma um leading case de repercussão geral. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO PARÂMETRO DE CONTROLE. 1. A reclamação não é sucedâneo recursal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl 15.378-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, Dje de 11/09/2015). ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (Rcl 18.368-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015). Entretanto, após a entrada em vigor do CPC/2015, passou a ser cabível a reclamação na qual se indique como parâmetro 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26300 AGR / RS de controle um leading case de repercussão geral, desde que esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). O Supremo Tribunal Federal tem interpretado o novo requisito do esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, como a necessidade de exaurimento de todos os recursos cabíveis. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido” (Rcl 24.686 ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki; grifei). No presente caso, observo que foram esgotadas as instâncias ordinárias, por terem sido interpostos tanto o recurso extraordinário, como o agravo, contra decisão que não o admitiu. No mérito, destaco que este Tribunal, no julgamento do RE 632.853-RG/CE (Tema 485), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, exarou o entendimento segundo o qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Supremo Tribunal Federal RCL 26300 AGR / RS de controle um leading case de repercussão geral, desde que esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). O Supremo Tribunal Federal tem interpretado o novo requisito do esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, como a necessidade de exaurimento de todos os recursos cabíveis. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. 2. Agravo regimental não provido” (Rcl 24.686 ED-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki; grifei). No presente caso, observo que foram esgotadas as instâncias ordinárias, por terem sido interpostos tanto o recurso extraordinário, como o agravo, contra decisão que não o admitiu. No mérito, destaco que este Tribunal, no julgamento do RE 632.853-RG/CE (Tema 485), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, exarou o entendimento segundo o qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26300 AGR / RS examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Em seu voto, o Ministro Relator consignou que: ‘Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem . Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Supremo Tribunal Federal RCL 26300 AGR / RS examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Em seu voto, o Ministro Relator consignou que: ‘Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem . Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26300 AGR / RS própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal’ (grifei). Ocorre que, pelos elementos que constam dos autos, o Juízo de primeiro grau, bem como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a despeito do que decidido por esta Corte no RE 632.853-RG/CE, substituiu a banca examinadora, avaliando a resposta mais adequada à questão formulada, com a atribuição de ponto a alguns candidatos. Confira-se, por oportuno, a ementa e trecho do voto condutor do acórdão reclamado, que bem elucida a questão: ‘Quanto ao mérito, não vejo razão para alterar o entendimento esposado na decisão que deferiu a antecipação de tutela, na qual apreciado o mérito da questão nos seguintes termos, que transcrevo como fundamento de decidir: [...] Estas exatamente as hipóteses suscitadas na inicial. Uma referente a flagrante incorreção do gabarito oficial e a outra referente à ausência de previsão do conteúdo solicitado no edital. Assim, tenho como admissível o exame da antecipação de tutela, como requerido. Quanto à questão referente às formas de aquisição dos bens públicos (questão nº 12 do gabarito 1, correspondente à questão nº 2 do gabarito 2, questão nº 52 do gabarito 3 e questão nº 22 do gabarito 4), não há aparente solicitação de tema não inserido no conteúdo programático do Edital, na medida em que o tema consta no item 12 do conteúdo programático de Direito Administrativo, na seguinte forma: 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Supremo Tribunal Federal RCL 26300 AGR / RS própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal’ (grifei). Ocorre que, pelos elementos que constam dos autos, o Juízo de primeiro grau, bem como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a despeito do que decidido por esta Corte no RE 632.853-RG/CE, substituiu a banca examinadora, avaliando a resposta mais adequada à questão formulada, com a atribuição de ponto a alguns candidatos. Confira-se, por oportuno, a ementa e trecho do voto condutor do acórdão reclamado, que bem elucida a questão: ‘Quanto ao mérito, não vejo razão para alterar o entendimento esposado na decisão que deferiu a antecipação de tutela, na qual apreciado o mérito da questão nos seguintes termos, que transcrevo como fundamento de decidir: [...] Estas exatamente as hipóteses suscitadas na inicial. Uma referente a flagrante incorreção do gabarito oficial e a outra referente à ausência de previsão do conteúdo solicitado no edital. Assim, tenho como admissível o exame da antecipação de tutela, como requerido. Quanto à questão referente às formas de aquisição dos bens públicos (questão nº 12 do gabarito 1, correspondente à questão nº 2 do gabarito 2, questão nº 52 do gabarito 3 e questão nº 22 do gabarito 4), não há aparente solicitação de tema não inserido no conteúdo programático do Edital, na medida em que o tema consta no item 12 do conteúdo programático de Direito Administrativo, na seguinte forma: 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26300 AGR / RS 12. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. Ora, se a temática está prevista no edital, no título bens públicos, a forma à sua aquisição não se apresenta como conteúdo impertinente, a ensejar a concessão de antecipação de tutela por falta de previsão específica da forma de aquisição como subitem a ser estudado pelos candidatos do concurso. Já quanto à questão referente ao art. 40, §8º, da CF/88, que tinha como assertiva 'aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade', considerada correta pela banca examinadora (questão nº 18 do gabarito 1, correspondente à questão nº 8 do gabarito 2, questão nº 58 do gabarito 3 e questão nº 28 do gabarito 4), está em desacordo com a atual redação do referido dispositivo, conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003: § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) A paridade de vencimentos somente subsiste para os servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da EC nº 41/2003 conforme entendimento de Plenário do STF: […] Desta forma, flagrante o erro de correção, devendo ser atribuída aos autores a nota cabível, considerando a questão como anulada. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Supremo Tribunal Federal RCL 26300 AGR / RS 12. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. Ora, se a temática está prevista no edital, no título bens públicos, a forma à sua aquisição não se apresenta como conteúdo impertinente, a ensejar a concessão de antecipação de tutela por falta de previsão específica da forma de aquisição como subitem a ser estudado pelos candidatos do concurso. Já quanto à questão referente ao art. 40, §8º, da CF/88, que tinha como assertiva 'aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade', considerada correta pela banca examinadora (questão nº 18 do gabarito 1, correspondente à questão nº 8 do gabarito 2, questão nº 58 do gabarito 3 e questão nº 28 do gabarito 4), está em desacordo com a atual redação do referido dispositivo, conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003: § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) A paridade de vencimentos somente subsiste para os servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da EC nº 41/2003 conforme entendimento de Plenário do STF: […] Desta forma, flagrante o erro de correção, devendo ser atribuída aos autores a nota cabível, considerando a questão como anulada. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26300 AGR / RS Sinale-se, ainda, que foi negado provimento ao agravo interposto pela União contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. [...] ‘ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO QUESTÃO PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORREÇÃO. INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO POR ORDEM JUDICIAL. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1. É possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando restar evidenciado a ilegalidade do Edital ou o seu descumprimento pela banca examinadora’ (págs. 4-5 e 13 do documento eletrônico 3; grifei). No caso dos autos, percebe-se que a excepcionalidade assinalada na decisão proferida por esta Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, não ficou caracterizada, pois não foi feito pelos julgadores o mero juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, havendo, de fato, substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, que, para reconhecer o erro de correção, foi além do controle de legalidade, fazendo interpretação da questão e alterando as notas atribuídas aos candidatos. Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada descumpriu a orientação firmada por este Tribunal, no julgamento do RE 632.853-RG/CE (Tema 485). Ressalto, por fim, que o art. 161, parágrafo único, do 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Supremo Tribunal Federal RCL 26300 AGR / RS Sinale-se, ainda, que foi negado provimento ao agravo interposto pela União contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. [...] ‘ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO QUESTÃO PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORREÇÃO. INTERVENÇÃO PODER JUDICIÁRIO. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO POR ORDEM JUDICIAL. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1. É possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando restar evidenciado a ilegalidade do Edital ou o seu descumprimento pela banca examinadora’ (págs. 4-5 e 13 do documento eletrônico 3; grifei). No caso dos autos, percebe-se que a excepcionalidade assinalada na decisão proferida por esta Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, não ficou caracterizada, pois não foi feito pelos julgadores o mero juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, havendo, de fato, substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, que, para reconhecer o erro de correção, foi além do controle de legalidade, fazendo interpretação da questão e alterando as notas atribuídas aos candidatos. Verifica-se, portanto, que a decisão reclamada descumpriu a orientação firmada por este Tribunal, no julgamento do RE 632.853-RG/CE (Tema 485). Ressalto, por fim, que o art. 161, parágrafo único, do 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26300 AGR / RS RISTF, permite o julgamento monocrático da reclamação pelo relator, ‘quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal’. Isso posto, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, com a observância do que foi decidido por esta Corte no julgamento do RE 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.”. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que as recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Ressalto, por fim, que deixo de majorar os honorários do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram previamente fixados. Assim, ante a ausência de recurso sobre o ponto, a matéria está preclusa. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Supremo Tribunal Federal RCL 26300 AGR / RS RISTF, permite o julgamento monocrático da reclamação pelo relator, ‘quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal’. Isso posto, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, com a observância do que foi decidido por esta Corte no julgamento do RE 632.853-RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.”. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que as recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Ressalto, por fim, que deixo de majorar os honorários do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram previamente fixados. Assim, ante a ausência de recurso sobre o ponto, a matéria está preclusa. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.300 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MARCIO TEIXEIRA AGTE.(S) : RAQUEL AKEMI RIBEIRO SUZUKI AGTE.(S) : DANIEL DA SILVA AZEVEDO AGTE.(S) : EDUARDO ALVES DE SOUZA AGTE.(S) : LEANDRO MAX BIGONHA COSTA ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217638 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.300 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MARCIO TEIXEIRA AGTE.(S) : RAQUEL AKEMI RIBEIRO SUZUKI AGTE.(S) : DANIEL DA SILVA AZEVEDO AGTE.(S) : EDUARDO ALVES DE SOUZA AGTE.(S) : LEANDRO MAX BIGONHA COSTA ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217638 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257008

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur379525

Número de páginas: 12. Análise: 07/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

26300

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 26300 AgR

AGTE.(S) : MARCIO TEIXEIRA AGTE.(S) : RAQUEL AKEMI RIBEIRO SUZUKI AGTE.(S) : DANIEL DA SILVA AZEVEDO AGTE.(S) : EDUARDO ALVES DE SOUZA AGTE.(S) : LEANDRO MAX BIGONHA COSTA ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.091 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :REGINA CRISTINA FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) :ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1°/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243703. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.091 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :REGINA CRISTINA FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) :ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpôs tempestivo agravo regimental, em 27/10/16, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 61 e 84, inciso VI, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.091 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :REGINA CRISTINA FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) :ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpôs tempestivo agravo regimental, em 27/10/16, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 61 e 84, inciso VI, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório ARE 978091 AGR / PR Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 846.648/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15). ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSORES. LEIS COMPLEMENTARES 67/1999, 144/2005 e 228/2011 DO ESTADO DO ACRE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 835.809/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 7/11/14). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público estadual integrante do magistério. Lei complementar estadual nº 144/2005. 3. Aferição da viabilidade de progressão e diferenças pecuniárias. Necessidade de revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional de índole local aplicável. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 833.100/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Supremo Tribunal Federal ARE 978091 AGR / PR Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº 846.648/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15). ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSORES. LEIS COMPLEMENTARES 67/1999, 144/2005 e 228/2011 DO ESTADO DO ACRE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 835.809/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 7/11/14). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público estadual integrante do magistério. Lei complementar estadual nº 144/2005. 3. Aferição da viabilidade de progressão e diferenças pecuniárias. Necessidade de revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional de índole local aplicável. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 833.100/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 978091 AGR / PR REQUISITOS LEGAIS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 715.029/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/12/13). Tratando especificamente do tema em análise, transcrevo o teor da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em caso similar ao presente, nos autos do RE nº 888.115/DF (DJe de 29/9/15), que bem aborda a questão: ‘Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, no qual se alega violação aos artigos 2º; 5º, II; 37, X; 61, §1º, II; e 169, §1º, do texto constitucional, pelo acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O acórdão recorrido assim assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ILEGAL DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL. LEI 10.480/2002: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL PARA DISCIPLINAR E EFETIVAR AS PROMOÇÕES DOS MEMBROS DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001 NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETOS 84.690/80 E 89.310/84. PRECEDENTE TRF1. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO’ (fl. 126). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Supremo Tribunal Federal ARE 978091 AGR / PR REQUISITOS LEGAIS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 715.029/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/12/13). Tratando especificamente do tema em análise, transcrevo o teor da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em caso similar ao presente, nos autos do RE nº 888.115/DF (DJe de 29/9/15), que bem aborda a questão: ‘Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, no qual se alega violação aos artigos 2º; 5º, II; 37, X; 61, §1º, II; e 169, §1º, do texto constitucional, pelo acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O acórdão recorrido assim assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ILEGAL DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL. LEI 10.480/2002: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL PARA DISCIPLINAR E EFETIVAR AS PROMOÇÕES DOS MEMBROS DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001 NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETOS 84.690/80 E 89.310/84. PRECEDENTE TRF1. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO’ (fl. 126). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 978091 AGR / PR Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a impossibilidade de um aumento real de remuneração, por meio de um ato jurisdicional, uma vez que a matéria está submetida a reserva legal absoluta. Ademais, alega-se infringência ao princípio da separação dos poderes. O COJEF/DF admitiu o recurso por vislumbrar todos os requisitos de admissibilidade. Decido. Inicialmente, verifico que a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade dos atos administrativos realizado pelo Judiciário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas do STF: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (ARE 757716 AgR,’ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 7.10.2013). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 796832 AgR, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Supremo Tribunal Federal ARE 978091 AGR / PR Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a impossibilidade de um aumento real de remuneração, por meio de um ato jurisdicional, uma vez que a matéria está submetida a reserva legal absoluta. Ademais, alega-se infringência ao princípio da separação dos poderes. O COJEF/DF admitiu o recurso por vislumbrar todos os requisitos de admissibilidade. Decido. Inicialmente, verifico que a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade dos atos administrativos realizado pelo Judiciário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas do STF: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (ARE 757716 AgR,’ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 7.10.2013). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 796832 AgR, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 978091 AGR / PR Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 23.2.2011). Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ (Enunciado da Súmula 636 do STF). Igualmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: ‘Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que existe previsão legal para a promoção funcional. Até que seja aprovado o regulamento de que trata o §2º do art. 4º da Medida Provisória 2.229-43/2001, de 06 de setembro de 2001, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de sua publicação (art. 65 da Medida Provisória 2.229-43/2001)’ (fl. 126). Ademais, ressalto que não se aplica o Enunciado da Súmula 339 do STF na hipótese, tendo em conta que não se trata de aumento e há previsão legal para a promoção. Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado da Súmula 279 do STF. Confira-se o seguinte julgado: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Supremo Tribunal Federal ARE 978091 AGR / PR Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 23.2.2011). Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ (Enunciado da Súmula 636 do STF). Igualmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: ‘Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que existe previsão legal para a promoção funcional. Até que seja aprovado o regulamento de que trata o §2º do art. 4º da Medida Provisória 2.229-43/2001, de 06 de setembro de 2001, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de sua publicação (art. 65 da Medida Provisória 2.229-43/2001)’ (fl. 126). Ademais, ressalto que não se aplica o Enunciado da Súmula 339 do STF na hipótese, tendo em conta que não se trata de aumento e há previsão legal para a promoção. Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado da Súmula 279 do STF. Confira-se o seguinte julgado: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 978091 AGR / PR CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 680809 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 25.2.2014) Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento (art. 557, caput, CPC e art. 21, §1º, RISTF).’ Nesse mesmo sentido, anote-se a seguinte decisão monocrática que também trata especificamente do tema versado nos presentes autos: RE nº 888.119/DF, de minha relatoria, DJe de 5/6/15. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Insiste a agravante que houve violação dos arts. 61 e 84, inciso VI, da Constituição Federal. Alega que não haveria falar em incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF no caso. Nesse tocante, aduz, in verbis, que “(...) o mencionado art. 84, da CF, foi o fundamento para a Turma Recursal expressamente declarar a inconstitucionalidade do art. 11, § 2º, V, da Lei nº 10.480/02. (…) Destarte, resta claro que a Turma Recursal exerceu controle difuso de constitucionalidade. Logo, se houve expressa declaração de inconstitucionalidade do art. 11, § 2º, V, da Lei nº 10.480/02, não há que se falar, por evidência, em ofensa reflexa. O simples fato do acórdão mencionar os Decretos nº 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Supremo Tribunal Federal ARE 978091 AGR / PR CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 680809 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 25.2.2014) Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento (art. 557, caput, CPC e art. 21, §1º, RISTF).’ Nesse mesmo sentido, anote-se a seguinte decisão monocrática que também trata especificamente do tema versado nos presentes autos: RE nº 888.119/DF, de minha relatoria, DJe de 5/6/15. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Insiste a agravante que houve violação dos arts. 61 e 84, inciso VI, da Constituição Federal. Alega que não haveria falar em incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF no caso. Nesse tocante, aduz, in verbis, que “(...) o mencionado art. 84, da CF, foi o fundamento para a Turma Recursal expressamente declarar a inconstitucionalidade do art. 11, § 2º, V, da Lei nº 10.480/02. (…) Destarte, resta claro que a Turma Recursal exerceu controle difuso de constitucionalidade. Logo, se houve expressa declaração de inconstitucionalidade do art. 11, § 2º, V, da Lei nº 10.480/02, não há que se falar, por evidência, em ofensa reflexa. O simples fato do acórdão mencionar os Decretos nº 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Relatório ARE 978091 AGR / PR 84.669/80 e nº 89.310/84 não torna a questão recursal em reflexa. (…) Por fim, insta notar que o precedente invocado no decisum agravado - RE nº 888.115/DF DJe de 29/9/15) - não espelha o caso em tela. Ao analisar os fundamentos desse precedente (descrito na decisão agravada) percebe-se que não houve declaração de inconstitucionalidade naquele caso concreto, mas somente alegação de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes. Logo, por ausência de identidade da ratio decidendi, o precedente invocado não baliza a inadmissão do recurso.” Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o agravado manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Supremo Tribunal Federal ARE 978091 AGR / PR 84.669/80 e nº 89.310/84 não torna a questão recursal em reflexa. (…) Por fim, insta notar que o precedente invocado no decisum agravado - RE nº 888.115/DF DJe de 29/9/15) - não espelha o caso em tela. Ao analisar os fundamentos desse precedente (descrito na decisão agravada) percebe-se que não houve declaração de inconstitucionalidade naquele caso concreto, mas somente alegação de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes. Logo, por ausência de identidade da ratio decidendi, o precedente invocado não baliza a inadmissão do recurso.” Intimado, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, o agravado manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.091 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Registre-se, da fundamentação do acórdão recorrido, o seguinte: “A questão fundamental a ser decidida é a eventual aplicação do Decreto n° 84.669/80, posteriormente alterado pelo Decreto nº 89.310/84, como dispõe o art. 65 da Medida Provisória nº 2.229-43/01, de modo a verificar se a autora faz jus à promoção na carreira de Procurador Federal, da 2ª categoria para a 1ª categoria (intermediária) e, desta última, para a categoria especial. Pois bem. A carreira de Procurador Federal foi criada pelo art. 35 da Medida Provisória nº 2.229-43/01 que, em seu art. 4º, dispôs sobre a progressão e a promoção: (…) Como se vê, as progressões e as promoções devem observar os requisitos fixados em regulamento, dispondo, ainda, o seu art. 65 que, até que seja regulamentado seu art. 4º, § 2º, já citado, é aplicável a legislação vigente, quando da publicação da referida Medida Provisória: (…) Até a edição desta medida provisória, a promoção dos integrantes da carreira de procuradores autárquicos e outras (art. 39, da Medida Provisória nº 2.229-43/01) era regida pelo Decreto n° 84.669/80, posteriormente alterado pelo Decreto nº 89.310/84. Posteriormente, a Lei nº 10.480/02 criou a Procuradoria- Geral Federal, vinculando-a à Advocacia-Geral da União: (…) Essa mesma lei atribuiu ao Procurador-Geral Federal a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243701. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.091 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Registre-se, da fundamentação do acórdão recorrido, o seguinte: “A questão fundamental a ser decidida é a eventual aplicação do Decreto n° 84.669/80, posteriormente alterado pelo Decreto nº 89.310/84, como dispõe o art. 65 da Medida Provisória nº 2.229-43/01, de modo a verificar se a autora faz jus à promoção na carreira de Procurador Federal, da 2ª categoria para a 1ª categoria (intermediária) e, desta última, para a categoria especial. Pois bem. A carreira de Procurador Federal foi criada pelo art. 35 da Medida Provisória nº 2.229-43/01 que, em seu art. 4º, dispôs sobre a progressão e a promoção: (…) Como se vê, as progressões e as promoções devem observar os requisitos fixados em regulamento, dispondo, ainda, o seu art. 65 que, até que seja regulamentado seu art. 4º, § 2º, já citado, é aplicável a legislação vigente, quando da publicação da referida Medida Provisória: (…) Até a edição desta medida provisória, a promoção dos integrantes da carreira de procuradores autárquicos e outras (art. 39, da Medida Provisória nº 2.229-43/01) era regida pelo Decreto n° 84.669/80, posteriormente alterado pelo Decreto nº 89.310/84. Posteriormente, a Lei nº 10.480/02 criou a Procuradoria- Geral Federal, vinculando-a à Advocacia-Geral da União: (…) Essa mesma lei atribuiu ao Procurador-Geral Federal a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 978091 AGR / PR competência para disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal (art. 11, § 2º, V), o que, de fato, foi exercido por meio da Portaria nº 468, em 22/11/05. Segundo informações da União prestadas em feitos similares, durante o lapso temporal ocorrido entre a edição da Lei nº 10.480/02 e a Portaria n° 468/05, foram criados grupos de estudos para analisar e propor medidas tendentes a tratamento adequado ao assunto, pois esse era de grande complexidade, visto que os novos ocupantes do cargo de Procurador Federal eram oriundos de diferentes órgãos e somente utilizavam o Decreto nº 84.669/80 (alterado pelo Decreto nº 89.310/84), que após a edição daquela lei, não era a legislação a ser utilizada. Diz, ainda, que posteriormente, a Portaria n° 493 - PGF, de 20/12/06, regulamentou as promoções e determinou que somente poderiam participar do concurso de promoção os integrantes que, ao final do período avaliativo, tivessem cumprido interstício de 04 (quatro) anos na categoria imediatamente inferior da carreira. Tal norma foi alterada pela Portaria n° 613 - PGF, de 14/08/07, a qual modificou a exigência de cumprimento do interstício para 03 (três) anos. Atualmente, a Portaria n° 1.432, de 30/12/08, disciplina o procedimento das promoções na carreira de Procurador Federal e reafirma a exigência de cumprimento do interstício mínimo de 3 anos de efetivo exercício na 2ª Categoria para as promoções para a 1ª Categoria e acrescentou ainda a exigência de confirmação no respectivo cargo para tais promoções (alteração efetuada pela Portaria n° 1.056/09). Ou seja, atendendo à disposição prevista no art. 11, § 2º, V, da Lei nº 10.480/02, o Procurador-Geral Federal passou a disciplinar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal, fazendo-o por meio de sucessivas Portarias. Resta, portanto, sindicar a validade jurídica dessa regulamentação pela via de instrumento jurídico diverso do decreto, bem como a competência da autoridade subscritora.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243701. Supremo Tribunal Federal ARE 978091 AGR / PR competência para disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal (art. 11, § 2º, V), o que, de fato, foi exercido por meio da Portaria nº 468, em 22/11/05. Segundo informações da União prestadas em feitos similares, durante o lapso temporal ocorrido entre a edição da Lei nº 10.480/02 e a Portaria n° 468/05, foram criados grupos de estudos para analisar e propor medidas tendentes a tratamento adequado ao assunto, pois esse era de grande complexidade, visto que os novos ocupantes do cargo de Procurador Federal eram oriundos de diferentes órgãos e somente utilizavam o Decreto nº 84.669/80 (alterado pelo Decreto nº 89.310/84), que após a edição daquela lei, não era a legislação a ser utilizada. Diz, ainda, que posteriormente, a Portaria n° 493 - PGF, de 20/12/06, regulamentou as promoções e determinou que somente poderiam participar do concurso de promoção os integrantes que, ao final do período avaliativo, tivessem cumprido interstício de 04 (quatro) anos na categoria imediatamente inferior da carreira. Tal norma foi alterada pela Portaria n° 613 - PGF, de 14/08/07, a qual modificou a exigência de cumprimento do interstício para 03 (três) anos. Atualmente, a Portaria n° 1.432, de 30/12/08, disciplina o procedimento das promoções na carreira de Procurador Federal e reafirma a exigência de cumprimento do interstício mínimo de 3 anos de efetivo exercício na 2ª Categoria para as promoções para a 1ª Categoria e acrescentou ainda a exigência de confirmação no respectivo cargo para tais promoções (alteração efetuada pela Portaria n° 1.056/09). Ou seja, atendendo à disposição prevista no art. 11, § 2º, V, da Lei nº 10.480/02, o Procurador-Geral Federal passou a disciplinar as promoções e remoções dos membros da Carreira de Procurador Federal, fazendo-o por meio de sucessivas Portarias. Resta, portanto, sindicar a validade jurídica dessa regulamentação pela via de instrumento jurídico diverso do decreto, bem como a competência da autoridade subscritora.” 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 978091 AGR / PR Nesses termos, consoante expresso na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento firmado pela Corte de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como reexaminar o quadro fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Sobre o tema, além dos precedentes já citados, confiram-se as seguintes decisões monocráticas, assim sintetizadas: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001. DECRETOS 84.669/1980 E 89.310/1984. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.” (ARE nº 701.379/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/11/17). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 968.426/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/6/16). Nesse mesmo sentido, anote-se: RE nº 988.788/ES, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/9/16; ARE nº 1.040.182/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 8/5/17; e ARE nº 1.056.098/ES, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/8/17. Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243701. Supremo Tribunal Federal ARE 978091 AGR / PR Nesses termos, consoante expresso na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento firmado pela Corte de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como reexaminar o quadro fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Sobre o tema, além dos precedentes já citados, confiram-se as seguintes decisões monocráticas, assim sintetizadas: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001. DECRETOS 84.669/1980 E 89.310/1984. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.” (ARE nº 701.379/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/11/17). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 968.426/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/6/16). Nesse mesmo sentido, anote-se: RE nº 988.788/ES, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 19/9/16; ARE nº 1.040.182/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 8/5/17; e ARE nº 1.056.098/ES, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/8/17. Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14243701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.091 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : REGINA CRISTINA FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) : ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA (28850/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217688 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 978.091 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : REGINA CRISTINA FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) : ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA (28850/PR) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217688 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257003

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

sjur379520

- Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279) ARE 968426, RE 988788, ARE 1040182, ARE 1056098, ARE 701379. Número de páginas: 12. Análise: 06/02/2018, BMP.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

978091

ARE-AgR

acordaos

ARE 978091 AgR

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : REGINA CRISTINA FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S) : ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.070.001 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FABIO SERVULO DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :ERIC DE LIMA RODRIGUES Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232007. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.070.001 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FABIO SERVULO DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :ERIC DE LIMA RODRIGUES R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 9 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232008. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.070.001 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FABIO SERVULO DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :ERIC DE LIMA RODRIGUES R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 9 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.070.001 PERNAMBUCO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “O agravo não merece acolhida, dado que a recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal. Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta Corte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (ARE 935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 868.534-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232009. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.070.001 PERNAMBUCO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “O agravo não merece acolhida, dado que a recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal. Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta Corte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (ARE 935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 868.534-AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1070001 AGR / PE No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 887.116-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 897.307-AgR/PE, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 911.256-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 752.372-AgR/MG, de minha relatoria”. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Desse modo, o ato atacado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC, caso unânime a votação. Havendo condenação em honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado anteriormente nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232009. Supremo Tribunal Federal ARE 1070001 AGR / PE No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 887.116-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 897.307-AgR/PE, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 911.256-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 752.372-AgR/MG, de minha relatoria”. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Desse modo, o ato atacado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC, caso unânime a votação. Havendo condenação em honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado anteriormente nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.070.001 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO SERVULO DA SILVA ALVES (24880/PE) ADV.(A/S) : ERIC DE LIMA RODRIGUES (29405/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217743 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.070.001 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO SERVULO DA SILVA ALVES (24880/PE) ADV.(A/S) : ERIC DE LIMA RODRIGUES (29405/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217743 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257078

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa.

sjur379593

- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 383700 AgR (2ªT), ARE 833907 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 06/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

1070001

ARE-AgR

acordaos

ARE 1070001 AgR

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO SERVULO DA SILVA ALVES ADV.(A/S) : ERIC DE LIMA RODRIGUES

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.340 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO ADV.(A/S) :BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286418. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.340 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO ADV.(A/S) :BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por manifestamente inadmissível. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286209. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.340 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO ADV.(A/S) :BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA ADV.(A/S) :ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por manifestamente inadmissível. Inconformada com essa decisão, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286209. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.340 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei Complementar nº 35/79 e Lei nº 13.242/2015), circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286211. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.340 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Lei Complementar nº 35/79 e Lei nº 13.242/2015), circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1047340 AGR / PE A mera análise do acórdão em referência demonstra que o órgão judiciário de origem, para negar provimento ao recurso inominado da parte ora agravante, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal: “Entendo que dever ser feita uma análise sistemática de alguns dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura. Em seu art. 65, a LC 35/79 fala que as vantagens a serem recebidas pelos magistrados, nas quais se incluem ajuda de custo e diária, poderão ser outorgadas nos termos da Lei. O parágrafo segundo do mesmo artigo, por sua vez, aduz que é vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias em bases e limites superiores aos fixados em lei. A Lei n. 13.242/2015 é justamente um exemplo de lei que limita e condiciona o pagamento de diárias e despesas de deslocamento ‘a qualquer agente público, servidor ou membro dos Poderes’, ao teto de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme art. 17, XIV c/c § 6º. Ora, o princípio da legalidade deve respaldar todos os atos da administração pública de todos os poderes. Se a própria LOMAN previu as vantagens e a submissão dessas vantagens aos limites e condições legais, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas em atendimento ao princípio da legalidade. Observo que após a enumeração das vantagens funcionais atribuíveis aos magistrados, somente outorgadas ‘nos termos da lei’, dispôs ainda o § 2º do mesmo artigo que ‘é vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados’. A pretensão autoral, assim, esbarra na referida norma do artigo 65 da LC 35/79, eis que pretende o afastamento da incidência da norma do artigo 17, inciso XIV, da Lei n. 13.242/2015, lei esta que limita e condiciona o pagamento das diárias e despesas de deslocamento ‘a qualquer agente público, servidor ou membro dos Poderes’, ao teto de R$ 700,00 (setecentos reais). A limitação com gastos de pessoal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias atende ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e tem amparo no Capítulo II do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286211. Supremo Tribunal Federal ARE 1047340 AGR / PE A mera análise do acórdão em referência demonstra que o órgão judiciário de origem, para negar provimento ao recurso inominado da parte ora agravante, apoiou-se em dispositivos de ordem meramente legal: “Entendo que dever ser feita uma análise sistemática de alguns dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura. Em seu art. 65, a LC 35/79 fala que as vantagens a serem recebidas pelos magistrados, nas quais se incluem ajuda de custo e diária, poderão ser outorgadas nos termos da Lei. O parágrafo segundo do mesmo artigo, por sua vez, aduz que é vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias em bases e limites superiores aos fixados em lei. A Lei n. 13.242/2015 é justamente um exemplo de lei que limita e condiciona o pagamento de diárias e despesas de deslocamento ‘a qualquer agente público, servidor ou membro dos Poderes’, ao teto de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme art. 17, XIV c/c § 6º. Ora, o princípio da legalidade deve respaldar todos os atos da administração pública de todos os poderes. Se a própria LOMAN previu as vantagens e a submissão dessas vantagens aos limites e condições legais, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas em atendimento ao princípio da legalidade. Observo que após a enumeração das vantagens funcionais atribuíveis aos magistrados, somente outorgadas ‘nos termos da lei’, dispôs ainda o § 2º do mesmo artigo que ‘é vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados’. A pretensão autoral, assim, esbarra na referida norma do artigo 65 da LC 35/79, eis que pretende o afastamento da incidência da norma do artigo 17, inciso XIV, da Lei n. 13.242/2015, lei esta que limita e condiciona o pagamento das diárias e despesas de deslocamento ‘a qualquer agente público, servidor ou membro dos Poderes’, ao teto de R$ 700,00 (setecentos reais). A limitação com gastos de pessoal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias atende ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e tem amparo no Capítulo II do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1047340 AGR / PE Título VI da Constituição, não havendo que se cogitar de sua inconstitucionalidade. …................................................................................................... Vale salientar que o valor das diárias não encontra previsão expressa no Estatuto da Magistratura Federal (Lei Complementar n.º 35/79), mas em Resoluções do CNJ (545/2015) e do CJF (340/2015), de modo que não verifico violação da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao restringir o valor a ser pago sob idêntico título no exercício financeiro corrente.” Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido pela parte ora agravante, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. É importante referir, finalmente, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se corretamente de forma contrária a pretensão da parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer do qual destaco o seguinte trecho: “Da simples leitura do aresto recorrido, das razões contidas no extraordinário e do agravo evidencia-se que, embora efetuado o prequestionamento, a matéria discutida na origem cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional, na medida em que se discute, sobretudo, regra contida no art. 17, XIV, da Lei 13.242/2015 (LDO), limitadora do valor das diárias pagas aos magistrados. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286211. Supremo Tribunal Federal ARE 1047340 AGR / PE Título VI da Constituição, não havendo que se cogitar de sua inconstitucionalidade. …................................................................................................... Vale salientar que o valor das diárias não encontra previsão expressa no Estatuto da Magistratura Federal (Lei Complementar n.º 35/79), mas em Resoluções do CNJ (545/2015) e do CJF (340/2015), de modo que não verifico violação da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao restringir o valor a ser pago sob idêntico título no exercício financeiro corrente.” Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe: “Para simples reexame de prova, não cabe recurso extraordinário.” (grifei) É que, para se acolher o pleito deduzido pela parte ora agravante, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279/STF. É importante referir, finalmente, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se corretamente de forma contrária a pretensão da parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da inviabilidade processual do recurso extraordinário em questão, em parecer do qual destaco o seguinte trecho: “Da simples leitura do aresto recorrido, das razões contidas no extraordinário e do agravo evidencia-se que, embora efetuado o prequestionamento, a matéria discutida na origem cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional, na medida em que se discute, sobretudo, regra contida no art. 17, XIV, da Lei 13.242/2015 (LDO), limitadora do valor das diárias pagas aos magistrados. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1047340 AGR / PE Assim, é certo que a verificação de afronta às normas constitucionais invocadas no apelo extraordinário impõe o prévio exame do referido ato normativo infraconstitucional, no cotejo com a Lei Complementar 35/1979, de forma que a ofensa à Constituição, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, restando clara a inviabilidade do recurso extremo. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, ilustrada na seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I – Inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito ao pagamento de ajuda de custo na hipótese de remoção a pedido, por não se tratar de matéria constitucional. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão ‘a quo’. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 941561 AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 16 nov. 2016) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal. Princípio do juiz natural. 4. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Interpretação dos arts. 118 da LOMAN e 56 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de desembargadores, nos termos da lei, para compor órgão fracionário de corte superior. Precedentes. 6. Situação 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286211. Supremo Tribunal Federal ARE 1047340 AGR / PE Assim, é certo que a verificação de afronta às normas constitucionais invocadas no apelo extraordinário impõe o prévio exame do referido ato normativo infraconstitucional, no cotejo com a Lei Complementar 35/1979, de forma que a ofensa à Constituição, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, restando clara a inviabilidade do recurso extremo. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, ilustrada na seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I – Inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito ao pagamento de ajuda de custo na hipótese de remoção a pedido, por não se tratar de matéria constitucional. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão ‘a quo’. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III – Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 941561 AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 16 nov. 2016) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal. Princípio do juiz natural. 4. Ofensa meramente reflexa à Constituição. Interpretação dos arts. 118 da LOMAN e 56 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de desembargadores, nos termos da lei, para compor órgão fracionário de corte superior. Precedentes. 6. Situação 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1047340 AGR / PE consolidada em sede de repercussão geral. Tema n. 170. 7. Nulidade. Ausência de prejuízo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 958411 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 17 nov. 2016) De mais a mais, como suscitado nas contrarrazões, a modificação do julgado impugnado, para acolhimento da pretensão condenatória do recorrente, dependeria, necessariamente, da análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência, sabe-se, de todo inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ante o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pelo desprovimento do agravo e pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário.” Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. É o meu voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286211. Supremo Tribunal Federal ARE 1047340 AGR / PE consolidada em sede de repercussão geral. Tema n. 170. 7. Nulidade. Ausência de prejuízo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 958411 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 17 nov. 2016) De mais a mais, como suscitado nas contrarrazões, a modificação do julgado impugnado, para acolhimento da pretensão condenatória do recorrente, dependeria, necessariamente, da análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência, sabe-se, de todo inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ante o exposto, opina a Procuradoria-Geral da República pelo desprovimento do agravo e pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário.” Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX. É o meu voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.340 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO ADV.(A/S) : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA (19805/PE) ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (20304/PE) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217712 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.340 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO ADV.(A/S) : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA (19805/PE) ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (20304/PE) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217712 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300996

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

sjur379816

- Acórdão(s) citado(s): (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORAÇÃO) AO 2063 AgR (TP). (CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE) RTJ 120/912, RTJ 132/455. Número de páginas: 8. Análise: 15/02/2018, BMP.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

1047340

ARE-AgR

acordaos

ARE 1047340 AgR

AGTE.(S) : ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO ADV.(A/S) : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.000 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :FRANCISCO SEIKI ARAKAKI EMBTE.(S) :WALTER ARAKAKI ADV.(A/S) :CICERO ALVES DA COSTA EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS SATISFATORIAMENTE EXAMINADAS POR ESTA CORTE. RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. II – Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Evidencia-se o caráter protelatório do recurso. O recorrente objetiva postergar a entrega definitiva da prestação jurisdicional. IV – Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231809. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 949000 AGR-ED-ED-ED / MS A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e, nos termos e condições do art. 1.026, § 3º, do CPC, elevar a multa aplicada anteriormente ao valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão. Nada a prover quanto à petição de fls. 2.350-2.350v, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231809. Supremo Tribunal Federal ARE 949000 AGR-ED-ED-ED / MS A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e, nos termos e condições do art. 1.026, § 3º, do CPC, elevar a multa aplicada anteriormente ao valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão. Nada a prover quanto à petição de fls. 2.350-2.350v, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231809. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.000 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :FRANCISCO SEIKI ARAKAKI EMBTE.(S) :WALTER ARAKAKI ADV.(A/S) :CICERO ALVES DA COSTA EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eis a ementa do segundo acórdão embargado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS . I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Código de Processo Civil para oposição de embargos. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, no entanto, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos manifestamente protelatórios. Condenação à multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.026, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231810. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.000 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :FRANCISCO SEIKI ARAKAKI EMBTE.(S) :WALTER ARAKAKI ADV.(A/S) :CICERO ALVES DA COSTA EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eis a ementa do segundo acórdão embargado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS . I - Ausência dos pressupostos recursais previstos no Código de Processo Civil para oposição de embargos. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, no entanto, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos manifestamente protelatórios. Condenação à multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.026, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231810. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 949000 AGR-ED-ED-ED / MS § 2°, do CPC). IV - Embargos de declaração não conhecidos” (fls. 2.335-1.339). A parte embargante, no intuito de demonstrar suposta omissão no acórdão impugnado, repisa os mesmos argumentos trazidos anteriormente. Neste sentido, afirma que a omissão no acórdão reside no fato de não haver lei ou doutrina que “[...] preconizem a demarcação quilombola, contra a posse particular do embargante” (fls. 2.344-2.345). Às fls. 2.350-2.350v. a parte repisa as questões de mérito deduzidas no recurso extraordinário. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231810. Supremo Tribunal Federal ARE 949000 AGR-ED-ED-ED / MS § 2°, do CPC). IV - Embargos de declaração não conhecidos” (fls. 2.335-1.339). A parte embargante, no intuito de demonstrar suposta omissão no acórdão impugnado, repisa os mesmos argumentos trazidos anteriormente. Neste sentido, afirma que a omissão no acórdão reside no fato de não haver lei ou doutrina que “[...] preconizem a demarcação quilombola, contra a posse particular do embargante” (fls. 2.344-2.345). Às fls. 2.350-2.350v. a parte repisa as questões de mérito deduzidas no recurso extraordinário. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231810. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.000 MATO GROSSO DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, tenho que o recurso não merece acolhida. Com efeito, tenho que a decisão ora atacada, mais uma vez, não merece reforma, visto que a parte embargante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. A análise dos autos demonstra que o acórdão ora atacado examinou de forma adequada a matéria e apreciou inteiramente as questões que se apresentavam. Destaco, por oportuno, que, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, existem pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie, reflete, tão somente, o inconformismo da parte embargante com o decidido. Assim, tenho que a parte recorrente busca a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Nesse sentido: RE 223.904-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.047-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 600.506-AgR-ED/GO, Rel. Min. Cezar Peluso. Ressalto, ademais, que a parte recorrente interpôs nesta Corte sucessivos recursos, todos devidamente analisados e rejeitados. Todas as questões postas sob exame nestes embargos foram Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231811. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.000 MATO GROSSO DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, tenho que o recurso não merece acolhida. Com efeito, tenho que a decisão ora atacada, mais uma vez, não merece reforma, visto que a parte embargante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. A análise dos autos demonstra que o acórdão ora atacado examinou de forma adequada a matéria e apreciou inteiramente as questões que se apresentavam. Destaco, por oportuno, que, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, existem pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência, na espécie, reflete, tão somente, o inconformismo da parte embargante com o decidido. Assim, tenho que a parte recorrente busca a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Nesse sentido: RE 223.904-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.047-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 600.506-AgR-ED/GO, Rel. Min. Cezar Peluso. Ressalto, ademais, que a parte recorrente interpôs nesta Corte sucessivos recursos, todos devidamente analisados e rejeitados. Todas as questões postas sob exame nestes embargos foram Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231811. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 949000 AGR-ED-ED-ED / MS satisfatoriamente decididas pelo colegiado, não havendo qualquer motivo plausível para que a parte embargante movimente, mais uma vez, a máquina judiciária. Relembro que o acórdão originariamente embargado concluiu que não houve a adequada impugnação à decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, o mesmo ocorrendo com o próprio acórdão de fls. 2.292-2.296, que jamais teve seus fundamentos atacados. Assim, o manejo destes embargos denota o caráter protelatório do recurso, onde o recorrente objetiva postergar a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Em julgamento proferido pela Segunda Turma, aliás, decidiu-se que será determinada a baixa dos autos à execução, independentemente de publicação do acórdão, nos casos em que os sucessivos embargos tenham caráter meramente procrastinatório (AI 587.285-ED-ED-ED-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello), como ocorre no caso sob exame. Isso posto, por reconhecer o caráter manifestamente protelatório, não conheço destes embargos de declaração e, nos termos e condições do art. 1.026, § 3°, do CPC, elevo a multa aplicada anteriormente ao valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, determinando a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão. Nada a prover quanto à petição de fls. 2.350-2.350v. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231811. Supremo Tribunal Federal ARE 949000 AGR-ED-ED-ED / MS satisfatoriamente decididas pelo colegiado, não havendo qualquer motivo plausível para que a parte embargante movimente, mais uma vez, a máquina judiciária. Relembro que o acórdão originariamente embargado concluiu que não houve a adequada impugnação à decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, o mesmo ocorrendo com o próprio acórdão de fls. 2.292-2.296, que jamais teve seus fundamentos atacados. Assim, o manejo destes embargos denota o caráter protelatório do recurso, onde o recorrente objetiva postergar a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Em julgamento proferido pela Segunda Turma, aliás, decidiu-se que será determinada a baixa dos autos à execução, independentemente de publicação do acórdão, nos casos em que os sucessivos embargos tenham caráter meramente procrastinatório (AI 587.285-ED-ED-ED-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello), como ocorre no caso sob exame. Isso posto, por reconhecer o caráter manifestamente protelatório, não conheço destes embargos de declaração e, nos termos e condições do art. 1.026, § 3°, do CPC, elevo a multa aplicada anteriormente ao valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, determinando a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão. Nada a prover quanto à petição de fls. 2.350-2.350v. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231811. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.000 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : FRANCISCO SEIKI ARAKAKI EMBTE.(S) : WALTER ARAKAKI ADV.(A/S) : CICERO ALVES DA COSTA (5106/MS) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e, nos termos e condições do art. 1.026, § 3º, do CPC, elevou a multa aplicada anteriormente ao valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão. Nada a prover quanto à petição de fls. 2.350-2.350v, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217684 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 949.000 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : FRANCISCO SEIKI ARAKAKI EMBTE.(S) : WALTER ARAKAKI ADV.(A/S) : CICERO ALVES DA COSTA (5106/MS) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e, nos termos e condições do art. 1.026, § 3º, do CPC, elevou a multa aplicada anteriormente ao valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão. Nada a prover quanto à petição de fls. 2.350-2.350v, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217684 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14258483

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e, nos termos e condições do art. 1.026, § 3º, do CPC, elevou a multa aplicada anteriormente ao valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão. Nada a prover quanto à petição de fls. 2.350-2.350v, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS SATISFATORIAMENTE EXAMINADAS POR ESTA CORTE. RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. II – Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Evidencia-se o caráter protelatório do recurso. O recorrente objetiva postergar a entrega definitiva da prestação jurisdicional. IV – Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão.

sjur379508

- Acórdão(s) citado(s): (ED, EFEITOS INFRINGENTES) RE 223904 ED (2ªT), AO 1047 ED (TP), AI 600506 AgR-ED (2ªT). (RECURSO PROCRASTINATÓRIO, BAIXA DOS AUTOS) AI 587285 AgR-ED-ED-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 07/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

949000

ARE-AgR-ED-ED-ED

acordaos

ARE 949000 AgR-ED-ED-ED

EMBTE.(S) : FRANCISCO SEIKI ARAKAKI EMBTE.(S) : WALTER ARAKAKI ADV.(A/S) : CICERO ALVES DA COSTA EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa e Acórdão 11/12/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.425 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :AUTMAN LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADV.(A/S) :RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DE DEMANDAS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 1%, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 dezembro de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14227358. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 11/12/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.425 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :AUTMAN LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADV.(A/S) :RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 10.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Autman Locação de Veículos Ltda. pela incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal (doc. 4). 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2017, Autman Locação de Veículos Ltda. interpôs, em 25.10.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 5). 3. A agravante alega que “a vedação de ajuizamento de execuções de valores ínfimos em observância ao artigo 37 da Constituição Federal – foi comprovadamente prequestionada, de forma explícita, seja por meio de Agravo de Instrumento, seja por meio de Embargos de Declaração ” (fl. 8, doc. 5). Argumenta que “os fundamentos utilizados pela r. decisão agravada se contrapõem. Em verdade, o que se pretendeu no Recurso Extraordinário foi somente o debate da tese abordada pelo v. acórdão então recorrido, mantendo suas premissas e não necessitando, para tanto, de reexame de provas colhidas no correr do feito, fugindo ao caso concreto para abordar matéria meramente de direito ” (fl. 11, doc. 5). Assevera que “única referência feita à legislação local foi em seu parágrafo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14227359. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.425 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :AUTMAN LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADV.(A/S) :RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Em 10.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Autman Locação de Veículos Ltda. pela incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal (doc. 4). 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.10.2017, Autman Locação de Veículos Ltda. interpôs, em 25.10.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 5). 3. A agravante alega que “a vedação de ajuizamento de execuções de valores ínfimos em observância ao artigo 37 da Constituição Federal – foi comprovadamente prequestionada, de forma explícita, seja por meio de Agravo de Instrumento, seja por meio de Embargos de Declaração ” (fl. 8, doc. 5). Argumenta que “os fundamentos utilizados pela r. decisão agravada se contrapõem. Em verdade, o que se pretendeu no Recurso Extraordinário foi somente o debate da tese abordada pelo v. acórdão então recorrido, mantendo suas premissas e não necessitando, para tanto, de reexame de provas colhidas no correr do feito, fugindo ao caso concreto para abordar matéria meramente de direito ” (fl. 11, doc. 5). Assevera que “única referência feita à legislação local foi em seu parágrafo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14227359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 1080425 AGR / SP 44, argumentando que acentua a ausência de razoabilidade e economicidade a existência de legislação própria regulando o limite máximo para propositura de execução fiscal. Jamais pretendeu-se a análise do direito local, quer seja devido ao fato de que há a vedação imposta pela Súmula 280, do E. STF, quer seja em razão da ofensa constitucional ser, por si só, claramente palpável no presente caso” (fl. 13, doc. 5). Requer o provimento do agravo regimental. 4. Em 25.10.2017, determinou-se a manifestação do agravado sobre este recurso (doc. 7). São Paulo sustenta que “a questão foi resolvida com fundamento na Lei Estadual n. 14.272/2010 e com base no conjunto fático-probatório dos autos” (fl. 2, doc. 10). Salienta que “ausente o prequestionamento da matéria constitucional (artigo 37 da CF). Conforme se verifica nos autos, a despeito de terem sido opostos embargos de declaração na origem, estes não trataram da norma constitucional apontada como violada. Correta, portanto, a aplicação do óbice constante na Súmula 282/STF” (fls. 2-3, doc. 10). Requer o não provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14227359. Supremo Tribunal Federal ARE 1080425 AGR / SP 44, argumentando que acentua a ausência de razoabilidade e economicidade a existência de legislação própria regulando o limite máximo para propositura de execução fiscal. Jamais pretendeu-se a análise do direito local, quer seja devido ao fato de que há a vedação imposta pela Súmula 280, do E. STF, quer seja em razão da ofensa constitucional ser, por si só, claramente palpável no presente caso” (fl. 13, doc. 5). Requer o provimento do agravo regimental. 4. Em 25.10.2017, determinou-se a manifestação do agravado sobre este recurso (doc. 7). São Paulo sustenta que “a questão foi resolvida com fundamento na Lei Estadual n. 14.272/2010 e com base no conjunto fático-probatório dos autos” (fl. 2, doc. 10). Salienta que “ausente o prequestionamento da matéria constitucional (artigo 37 da CF). Conforme se verifica nos autos, a despeito de terem sido opostos embargos de declaração na origem, estes não trataram da norma constitucional apontada como violada. Correta, portanto, a aplicação do óbice constante na Súmula 282/STF” (fls. 2-3, doc. 10). Requer o não provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14227359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 11/12/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.425 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 4. A alegação de contrariedade ao art. 37 da Constituição da República foi arguida somente nos embargos de declaração, configurando-se inovação juridicamente inaceitável por não se caracterizar como prequestionamento para os efeitos pretendidos. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 885.018-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.8.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 698.764-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.4.2013). 3. Na espécie o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “Segundo a Lei Estadual nº 14.272/2010, utilizada como parâmetro à extinção do processo, é facultado à Administração o não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14227360. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.425 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 4. A alegação de contrariedade ao art. 37 da Constituição da República foi arguida somente nos embargos de declaração, configurando-se inovação juridicamente inaceitável por não se caracterizar como prequestionamento para os efeitos pretendidos. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 885.018-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.8.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 698.764-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5.4.2013). 3. Na espécie o Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “Segundo a Lei Estadual nº 14.272/2010, utilizada como parâmetro à extinção do processo, é facultado à Administração o não Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14227360. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1080425 AGR / SP ajuizamento de ações e desistência daquelas já ajuizadas, cujos valores atualizados não ultrapassem 600 UFESPs. Dessarte, ainda que cumprido o requisito valor, faltou a vênia da credora, que claramente não pretende dispor do crédito. Ao caso aplica-se, por analogia, a Súmula nº 452 do STJ, sintetizada no seguinte verbete: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. (...) No mais, a agravante não apontou o erro do fundamento em virtude do qual foi rejeitado o pedido de suspensão da execução, isto é, limitou-se a alegar que o débito desta execução está inserido na anulatória proposta, sem tampouco fazer prova disso. Lembrando que a dita “exceção de pré- executividade” é figura doutrinária, admitida pela jurisprudência, que busca afastar o rigor da lei processual em questões nas quais se discute, exclusivamente, matéria suscetível de conhecimento ex officio ou evidente nulidade do título, independentemente de contraditório ou de dilação probatória. Ademais, nada consta tenha a agravante efetuado o necessário depósito elisivo da imediata exigibilidade do crédito” (fl. 120, vol. 1). Como assentado na decisão agravada, o exame da pretensão do agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário, como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 14.272/2010). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Redirecionamento em nome do sócio. 4. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14227360. Supremo Tribunal Federal ARE 1080425 AGR / SP ajuizamento de ações e desistência daquelas já ajuizadas, cujos valores atualizados não ultrapassem 600 UFESPs. Dessarte, ainda que cumprido o requisito valor, faltou a vênia da credora, que claramente não pretende dispor do crédito. Ao caso aplica-se, por analogia, a Súmula nº 452 do STJ, sintetizada no seguinte verbete: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. (...) No mais, a agravante não apontou o erro do fundamento em virtude do qual foi rejeitado o pedido de suspensão da execução, isto é, limitou-se a alegar que o débito desta execução está inserido na anulatória proposta, sem tampouco fazer prova disso. Lembrando que a dita “exceção de pré- executividade” é figura doutrinária, admitida pela jurisprudência, que busca afastar o rigor da lei processual em questões nas quais se discute, exclusivamente, matéria suscetível de conhecimento ex officio ou evidente nulidade do título, independentemente de contraditório ou de dilação probatória. Ademais, nada consta tenha a agravante efetuado o necessário depósito elisivo da imediata exigibilidade do crédito” (fl. 120, vol. 1). Como assentado na decisão agravada, o exame da pretensão do agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário, como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 14.272/2010). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Redirecionamento em nome do sócio. 4. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Súmulas 279 e 280 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14227360. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 1080425 AGR / SP provimento” (ARE n. 970.269-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. A análise dos requisitos de validade da citação da parte executada demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 907.180-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 4.3.2016). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução fiscal. Remissão. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. 4. Incidência das súmulas 279, 280 e 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 680.135-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.5.2012). 4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% e deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por ausência de condenação anterior em honorários advocatícios. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14227360. Supremo Tribunal Federal ARE 1080425 AGR / SP provimento” (ARE n. 970.269-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.6.2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. A análise dos requisitos de validade da citação da parte executada demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 907.180-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 4.3.2016). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Execução fiscal. Remissão. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. 4. Incidência das súmulas 279, 280 e 636. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 680.135-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.5.2012). 4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% e deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por ausência de condenação anterior em honorários advocatícios. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14227360. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/12/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.425 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AUTMAN LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADV.(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR (28868/DF, 16980/ES, 201304/RJ, 329435/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil em de 1% , nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14204452 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.425 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : AUTMAN LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADV.(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR (28868/DF, 16980/ES, 201304/RJ, 329435/SP) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil em de 1% , nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14204452 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14269689

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil em de 1% , nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DE DEMANDAS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur379476

- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 698764 AgR (2ªT), ARE 885018 AgR (1ªT). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 680135 AgR (2ªT), RE 907180 AgR (1ªT), ARE 970269 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 09/02/2018, BMP.

CÁRMEN LÚCIA (Presidente)

Tribunal Pleno

1080425

ARE-AgR

acordaos

ARE 1080425 AgR

AGTE.(S) : AUTMAN LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADV.(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CAIOM EDUARDO DA SILVA BURGHETI ADV.(A/S) :LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tendo em vista o fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. II – Agravo regimental ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232251. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CAIOM EDUARDO DA SILVA BURGHETI ADV.(A/S) :LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual deneguei a ordem neste writ (doc. eletrônico 28). O agravante sustenta que não existe fundamento para a prisão preventiva, pois, apesar de haver seis registros por porte de drogas para uso próprio, todos os termos circunstanciados foram arquivados. Alega ser primário e sem antecedentes criminais, possuindo trabalho lícito e residência fixa. Aduz, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, sendo “compatível com o regime inicial aberto, que é menos gravoso do que prisão cautelar, cumprida em estabelecimento penal equiparado ao fechado”. Por fim, requer a concessão da ordem de habeas corpus (doc. eletrônico 29). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232252. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.641 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CAIOM EDUARDO DA SILVA BURGHETI ADV.(A/S) :LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual deneguei a ordem neste writ (doc. eletrônico 28). O agravante sustenta que não existe fundamento para a prisão preventiva, pois, apesar de haver seis registros por porte de drogas para uso próprio, todos os termos circunstanciados foram arquivados. Alega ser primário e sem antecedentes criminais, possuindo trabalho lícito e residência fixa. Aduz, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, sendo “compatível com o regime inicial aberto, que é menos gravoso do que prisão cautelar, cumprida em estabelecimento penal equiparado ao fechado”. Por fim, requer a concessão da ordem de habeas corpus (doc. eletrônico 29). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.641 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. De início, observo que o agravante não trouxe qualquer documento que comprove as respectivas alegações quanto aos antecedentes criminais, à quantidade de droga apreendida e à redução da pena imposta. Dessa forma, o recurso se mostra carente de fundamentação, porquanto, ao contrário do que alegado, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça asseverou que a condenação, no caso, foi de 5 anos e 10 meses de reclusão, tendo consignado também a existência de outros delitos de tráfico de drogas. No referido pronunciamento, menciona-se, ainda, que foram encontradas com o agravante 5 porções de cocaína e 3 porções de maconha. Ademais, consta dos autos que foi vedado ao ora agravante o recurso em liberdade, pelos seguintes fundamentos: “[O] policial militar Fábio Silva de Almeida narrou que, um popular o abordou e passou-lhe informações acerca de um indivíduo estaria praticando o tráfico de drogas, bem como relatou o modus operandi e as características exalas deste. Ato contínuo, dirigiu-se para o local indicado e visualizou o autuado, com as exatas características descritas, ocasião em que ele, ao avistar a viatura policial, deixou o local em um bicicleta rapidamente, com a dispensa de dois eppendorfs com cocaína. Relatou que ele foi abordado e, no bolso da bermuda, foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.641 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. De início, observo que o agravante não trouxe qualquer documento que comprove as respectivas alegações quanto aos antecedentes criminais, à quantidade de droga apreendida e à redução da pena imposta. Dessa forma, o recurso se mostra carente de fundamentação, porquanto, ao contrário do que alegado, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça asseverou que a condenação, no caso, foi de 5 anos e 10 meses de reclusão, tendo consignado também a existência de outros delitos de tráfico de drogas. No referido pronunciamento, menciona-se, ainda, que foram encontradas com o agravante 5 porções de cocaína e 3 porções de maconha. Ademais, consta dos autos que foi vedado ao ora agravante o recurso em liberdade, pelos seguintes fundamentos: “[O] policial militar Fábio Silva de Almeida narrou que, um popular o abordou e passou-lhe informações acerca de um indivíduo estaria praticando o tráfico de drogas, bem como relatou o modus operandi e as características exalas deste. Ato contínuo, dirigiu-se para o local indicado e visualizou o autuado, com as exatas características descritas, ocasião em que ele, ao avistar a viatura policial, deixou o local em um bicicleta rapidamente, com a dispensa de dois eppendorfs com cocaína. Relatou que ele foi abordado e, no bolso da bermuda, foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 144641 AGR / SP encontrado R$87,00 em notas diversas, separadas e amassadas. Por fim, disse que um dos cães de faro da corporação logrou êxito em encontrar, a 10 metros do local, três eppendorfs de cocaína, três porções de maconha (6,63grs) [...] A custódia é recomendável pela necessidade de garantia da ordem pública. Em fato, a imputação delitiva é de crime grave, o qual está a permear e desestruturar a sociedade atual, além de constituir uma mola propulsora de vários outros delitos, não só contra o patrimônio, mas também contra a vida humana. No caso vertente, importante notar que o acusado é processado por outro delito de tráfico, em trâmite nesta Vara, em idêntica situação – droga escondida em terreno - processo n° 264-8.2014. Ademais, a custódia cautelar também se faz necessária pra evitar que solto, continue a reiterar na prática do tráfico de entorpecentes. A custódia é recomendável, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, pois a soltura do autuado nessa fase processual poderia obstar ou, pelo menos dificultar a instrução criminal" (pág. 2 do documento eletrônico 7). O acórdão impugnado neste habeas corpus encontra-se assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO. REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Supremo Tribunal Federal HC 144641 AGR / SP encontrado R$87,00 em notas diversas, separadas e amassadas. Por fim, disse que um dos cães de faro da corporação logrou êxito em encontrar, a 10 metros do local, três eppendorfs de cocaína, três porções de maconha (6,63grs) [...] A custódia é recomendável pela necessidade de garantia da ordem pública. Em fato, a imputação delitiva é de crime grave, o qual está a permear e desestruturar a sociedade atual, além de constituir uma mola propulsora de vários outros delitos, não só contra o patrimônio, mas também contra a vida humana. No caso vertente, importante notar que o acusado é processado por outro delito de tráfico, em trâmite nesta Vara, em idêntica situação – droga escondida em terreno - processo n° 264-8.2014. Ademais, a custódia cautelar também se faz necessária pra evitar que solto, continue a reiterar na prática do tráfico de entorpecentes. A custódia é recomendável, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, pois a soltura do autuado nessa fase processual poderia obstar ou, pelo menos dificultar a instrução criminal" (pág. 2 do documento eletrônico 7). O acórdão impugnado neste habeas corpus encontra-se assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO. REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 144641 AGR / SP garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o recorrente, condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão, registra anteriores passagens pelo mesmo delito de tráfico de drogas, o que justifica sua segregação provisória, como forma de evitar a reiteração delitiva. 3. ‘Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva’” (RHC 56.689/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015). 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido” (RHC 78.655/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas) Conforme consignei na decisão ora agravada: Bem examinados os autos, entendo que o caso é de denegação da ordem. Isso porque, a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Ademais, antes de impor a segregação cautelar, o magistrado deve verificar a possibilidade de aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, litteris: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Supremo Tribunal Federal HC 144641 AGR / SP garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o recorrente, condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão, registra anteriores passagens pelo mesmo delito de tráfico de drogas, o que justifica sua segregação provisória, como forma de evitar a reiteração delitiva. 3. ‘Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva’” (RHC 56.689/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015). 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido” (RHC 78.655/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas) Conforme consignei na decisão ora agravada: Bem examinados os autos, entendo que o caso é de denegação da ordem. Isso porque, a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Ademais, antes de impor a segregação cautelar, o magistrado deve verificar a possibilidade de aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, litteris: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 144641 AGR / SP II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica”. Na espécie, verifico que o magistrado de piso fundamentou a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública, haja vista a existência prévia de ação penal, na qual o recorrente responde como réu pela prática de delito da mesma natureza, qual seja, tráfico de drogas. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal admite que a prisão preventiva tenha fundamento na reiteração criminosa como violadora da ordem pública, haja vista a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Supremo Tribunal Federal HC 144641 AGR / SP II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica”. Na espécie, verifico que o magistrado de piso fundamentou a necessidade da prisão preventiva na garantia da ordem pública, haja vista a existência prévia de ação penal, na qual o recorrente responde como réu pela prática de delito da mesma natureza, qual seja, tráfico de drogas. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal admite que a prisão preventiva tenha fundamento na reiteração criminosa como violadora da ordem pública, haja vista a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 144641 AGR / SP presença de registro de prática de crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Vejamos: “Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico com envolvimento de menores. Condenação em primeiro grau. Negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante parte da instrução criminal. 3. Alegações: a) de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do CPP; b) desnecessidade da medida extrema, em razão de o acusado ter respondido em liberdade aos atos do processo, inexistindo fatos novos a justificar a segregação preventiva; e c) nulidade das interceptações telefônicas realizadas no curso da investigação criminal. 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Evidenciada a possibilidade, concreta, de reiteração delitiva, pois, após, ser colocado em liberdade, o paciente continuou a praticar as mesmas condutas, permanecendo associado e intensificando as ações voltadas para o tráfico. 5. Nulidade das interceptações telefônicas. Dupla supressão de instância. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, nem pelo STJ. Precedentes. Matéria não conhecida. 6. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Ordem parcialmente conhecida e nesse ponto, denegada” (HC 140.733/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. EXTENSO ROL DE REGISTROS CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A Segunda Turma desta Suprema Corte admite a impetração de habeas corpus em substituição ao 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Supremo Tribunal Federal HC 144641 AGR / SP presença de registro de prática de crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Vejamos: “Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico com envolvimento de menores. Condenação em primeiro grau. Negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante parte da instrução criminal. 3. Alegações: a) de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do CPP; b) desnecessidade da medida extrema, em razão de o acusado ter respondido em liberdade aos atos do processo, inexistindo fatos novos a justificar a segregação preventiva; e c) nulidade das interceptações telefônicas realizadas no curso da investigação criminal. 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Evidenciada a possibilidade, concreta, de reiteração delitiva, pois, após, ser colocado em liberdade, o paciente continuou a praticar as mesmas condutas, permanecendo associado e intensificando as ações voltadas para o tráfico. 5. Nulidade das interceptações telefônicas. Dupla supressão de instância. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, nem pelo STJ. Precedentes. Matéria não conhecida. 6. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Ordem parcialmente conhecida e nesse ponto, denegada” (HC 140.733/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. EXTENSO ROL DE REGISTROS CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A Segunda Turma desta Suprema Corte admite a impetração de habeas corpus em substituição ao 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 144641 AGR / SP recurso ordinário constitucional. Precedentes. 2. O especial modo de execução do crime, mediante disparos de arma de fogo em via pública que teriam resultado na paraplegia da vítima, a desvelar a gravidade concreta da infração, legitimam a prisão processual. Na mesma linha, o registro de anotações penais em desfavor do paciente, ainda que despidos de trânsito em julgado, podem, em tese, reforçar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delituosa. 3. A fuga do agente do distrito da culpa, que, segundo o Juiz da causa, teria permanecido evadido por cerca de 10 anos, é circunstância apta a sinalizar fundado risco à aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada” (pág. 141.152/CE, Rel. Min. Edson Fachin). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO QUALIFICADO. FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A prisão preventiva pode ter como fundamento idôneo a probabilidade de reiteração na prática criminosa. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11. 2. In casu, os pacientes foram condenados, respectivamente, a 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e a 8 (oito) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Na sentença, o magistrado decretou a prisão preventiva, com fundamento 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Supremo Tribunal Federal HC 144641 AGR / SP recurso ordinário constitucional. Precedentes. 2. O especial modo de execução do crime, mediante disparos de arma de fogo em via pública que teriam resultado na paraplegia da vítima, a desvelar a gravidade concreta da infração, legitimam a prisão processual. Na mesma linha, o registro de anotações penais em desfavor do paciente, ainda que despidos de trânsito em julgado, podem, em tese, reforçar a periculosidade do agente e o risco de reiteração delituosa. 3. A fuga do agente do distrito da culpa, que, segundo o Juiz da causa, teria permanecido evadido por cerca de 10 anos, é circunstância apta a sinalizar fundado risco à aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada” (pág. 141.152/CE, Rel. Min. Edson Fachin). “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO QUALIFICADO. FUNDADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A prisão preventiva pode ter como fundamento idôneo a probabilidade de reiteração na prática criminosa. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11. 2. In casu, os pacientes foram condenados, respectivamente, a 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e a 8 (oito) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Na sentença, o magistrado decretou a prisão preventiva, com fundamento 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 144641 AGR / SP na necessidade de evitar a reiteração na prática criminosa, destacando que se trata de pacientes reincidentes específicos, com extensas fichas de registros criminais e que se encontravam presos pela prática de outros crimes por ocasião da prolação da sentença condenatória. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Ademais, in casu, após a decretação da prisão preventiva foi proferida sentença penal condenatória. 5. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC 122.090/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Ressalto, por fim, que a quaestio iuris trazida neste habeas corpus refere-se a aplicação de jurisprudência pacífica deste STF que não encontra divergência entre as Turmas, o que permite a adoção do art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, litteris: “Art. 192. Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações.” Isso posto, denego a ordem (art. 192 do RISTF). Assim, conforme já assinalado no decisum supra, verifico que o presente recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Supremo Tribunal Federal HC 144641 AGR / SP na necessidade de evitar a reiteração na prática criminosa, destacando que se trata de pacientes reincidentes específicos, com extensas fichas de registros criminais e que se encontravam presos pela prática de outros crimes por ocasião da prolação da sentença condenatória. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Ademais, in casu, após a decretação da prisão preventiva foi proferida sentença penal condenatória. 5. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita” (HC 122.090/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Ressalto, por fim, que a quaestio iuris trazida neste habeas corpus refere-se a aplicação de jurisprudência pacífica deste STF que não encontra divergência entre as Turmas, o que permite a adoção do art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, litteris: “Art. 192. Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações.” Isso posto, denego a ordem (art. 192 do RISTF). Assim, conforme já assinalado no decisum supra, verifico que o presente recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.641 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CAIOM EDUARDO DA SILVA BURGHETI ADV.(A/S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (235857/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217669 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.641 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CAIOM EDUARDO DA SILVA BURGHETI ADV.(A/S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (235857/SP) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217669 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257022

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tendo em vista o fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. II – Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur379537

Número de páginas: 10. Análise: 06/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

144641

HC-AgR

acordaos

HC 144641 AgR

AGTE.(S) : CAIOM EDUARDO DA SILVA BURGHETI ADV.(A/S) : LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.166 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ADRIANO BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALOYCIO RUDIGER AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CANOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANOAS ADV.(A/S) :IONARA LEMOS DE SIQUEIRA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232034. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 1076166 AGR / RS unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232034. Supremo Tribunal Federal ARE 1076166 AGR / RS unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232034. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.166 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ADRIANO BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALOYCIO RUDIGER AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CANOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANOAS ADV.(A/S) :IONARA LEMOS DE SIQUEIRA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo, tendo em vista a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão do juízo de origem que não admitiu o recurso extraordinário, o que ensejou a aplicação da Súmula 287/STF. Os agravantes sustentam, em suma, que foram devidamente atacados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232035. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.166 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ADRIANO BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALOYCIO RUDIGER AGDO.(A/S) :MUNICIPIO DE CANOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANOAS ADV.(A/S) :IONARA LEMOS DE SIQUEIRA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo, tendo em vista a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão do juízo de origem que não admitiu o recurso extraordinário, o que ensejou a aplicação da Súmula 287/STF. Os agravantes sustentam, em suma, que foram devidamente atacados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232035. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.166 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo tribunal de origem sob os seguintes fundamentos: i) consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339 da repercussão geral; ii) inexistência de ofensa direta à Constituição Federal; e iii) incidência da Súmula 279/STF. Todavia, o agravo contra essa decisão não atacou os fundamentos referentes à inexistência de afronta direta à Lei Maior e à incidência da Súmula 279/STF. Assim, como consignado na decisão ora agravada, incide na espécie a Súmula 287/STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação do agravo. Com efeito, nos termos do entendimento deste Tribunal, o agravante tem o dever de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão do juízo de origem que nega admissão ao apelo extremo, conforme se verifica nos seguintes precedentes desta Corte: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FEDERAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232036. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.166 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo tribunal de origem sob os seguintes fundamentos: i) consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 339 da repercussão geral; ii) inexistência de ofensa direta à Constituição Federal; e iii) incidência da Súmula 279/STF. Todavia, o agravo contra essa decisão não atacou os fundamentos referentes à inexistência de afronta direta à Lei Maior e à incidência da Súmula 279/STF. Assim, como consignado na decisão ora agravada, incide na espécie a Súmula 287/STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação do agravo. Com efeito, nos termos do entendimento deste Tribunal, o agravante tem o dever de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão do juízo de origem que nega admissão ao apelo extremo, conforme se verifica nos seguintes precedentes desta Corte: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FEDERAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1076166 AGR / RS PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.004.705-AgR/PE, Rel. Min. Presidente, Pleno – grifei). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 715.478-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. SERVIDOR DO TRIBUNAL ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que inadmitiu o recurso 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232036. Supremo Tribunal Federal ARE 1076166 AGR / RS PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.004.705-AgR/PE, Rel. Min. Presidente, Pleno – grifei). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 715.478-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma – grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. SERVIDOR DO TRIBUNAL ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão do Juízo de origem que inadmitiu o recurso 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1076166 AGR / RS extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II- Ainda que superado referido óbice, para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Resolução 11/2001- GP, Resolução 44/2013-GP e Resolução 22/2014-GP do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. III- Deixo de majorar os honorários recursais com base no artigo 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se de mandado de segurança. IV– Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC” (ARE 996.650-AgR/SC, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232036. Supremo Tribunal Federal ARE 1076166 AGR / RS extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II- Ainda que superado referido óbice, para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Resolução 11/2001- GP, Resolução 44/2013-GP e Resolução 22/2014-GP do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. III- Deixo de majorar os honorários recursais com base no artigo 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se de mandado de segurança. IV– Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC” (ARE 996.650-AgR/SC, de minha relatoria, Segunda Turma – grifei). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). Com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232036. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.166 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ADRIANO BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALOYCIO RUDIGER (45289/RS) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CANOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANOAS ADV.(A/S) : IONARA LEMOS DE SIQUEIRA (65159/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217749 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.166 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ADRIANO BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALOYCIO RUDIGER (45289/RS) AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CANOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANOAS ADV.(A/S) : IONARA LEMOS DE SIQUEIRA (65159/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217749 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257065

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

sjur379580

- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) ARE 715478 AgR (1ªT), ARE 996650 AgR (2ªT), ARE 1004705 AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 06/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

1076166

ARE-AgR

acordaos

ARE 1076166 AgR

AGTE.(S) : ADRIANO BARBOSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALOYCIO RUDIGER AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CANOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANOAS ADV.(A/S) : IONARA LEMOS DE SIQUEIRA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.145 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SEBASTIAO BENEDITO RIBEIRO AGTE.(S) :SEBASTIAO BENEDITO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) :DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE BENEDITA LEITE DA SILVA AGDO.(A/S) :APARECIDO EURIPEDES NUNES AGDO.(A/S) :JOAO TIAGO NETO AGDO.(A/S) :MARIA APARECIDA LEITE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LUCIO CAPARELLI SILVEIRA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e de Família. Inventário. Partilha. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento 2. O STF, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249772. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 1089145 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249772. Supremo Tribunal Federal ARE 1089145 AGR / SP ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.145 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SEBASTIAO BENEDITO RIBEIRO AGTE.(S) :SEBASTIAO BENEDITO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) :DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE BENEDITA LEITE DA SILVA AGDO.(A/S) :APARECIDO EURIPEDES NUNES AGDO.(A/S) :JOAO TIAGO NETO AGDO.(A/S) :MARIA APARECIDA LEITE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LUCIO CAPARELLI SILVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sebastião Benedito Ribeiro e Sebastião Benedito Ribeiro Junior interpuseram tempestivo agravo regimental, em 16/11/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Inventário. Sucessão por irmãos. Partilha. Plano homologado que respeitou o disposto no artigo 1.841 do CC, conferindo ao irmão unilateral metade do quinhão destinado aos bilaterais. Sobrinho da falecida, no entanto, que não é herdeiro. Ausência de disposição em testamento e de regular cessão de direitos hereditários em seu favor, não observado o art. 1793 do CC. Discussão acerca dos aluguéis que deve ser feita em momento oportuno, sem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249769. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.145 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :SEBASTIAO BENEDITO RIBEIRO AGTE.(S) :SEBASTIAO BENEDITO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) :DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE BENEDITA LEITE DA SILVA AGDO.(A/S) :APARECIDO EURIPEDES NUNES AGDO.(A/S) :JOAO TIAGO NETO AGDO.(A/S) :MARIA APARECIDA LEITE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :LUCIO CAPARELLI SILVEIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Sebastião Benedito Ribeiro e Sebastião Benedito Ribeiro Junior interpuseram tempestivo agravo regimental, em 16/11/17, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Inventário. Sucessão por irmãos. Partilha. Plano homologado que respeitou o disposto no artigo 1.841 do CC, conferindo ao irmão unilateral metade do quinhão destinado aos bilaterais. Sobrinho da falecida, no entanto, que não é herdeiro. Ausência de disposição em testamento e de regular cessão de direitos hereditários em seu favor, não observado o art. 1793 do CC. Discussão acerca dos aluguéis que deve ser feita em momento oportuno, sem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249769. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 1089145 AGR / SP óbice à partilha. Sentença mantida. Recurso desprovido.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, ainda, que esta Suprema Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249769. Supremo Tribunal Federal ARE 1089145 AGR / SP óbice à partilha. Sentença mantida. Recurso desprovido.’ No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, ainda, que esta Suprema Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Presidente, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249769. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 1089145 AGR / SP infraconstitucional da matéria. Este julgado restou assim ementado: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Insistem os agravantes na alegação de que houve violação direta do art. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal e que não se trata de simples reexame de provas. Aduzem, in verbis, que “(…) houve grave cerceamento de defesa, com a ofensa das garantias da ampla defesa e do contraditório, vez que não pode a segunda instância condenar sem um conjunto probatório a lhe lastrear, sendo as provas imprescindíveis para o justo deslinde da causa”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249769. Supremo Tribunal Federal ARE 1089145 AGR / SP infraconstitucional da matéria. Este julgado restou assim ementado: ‘Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional’ (DJe de 31/8/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Insistem os agravantes na alegação de que houve violação direta do art. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal e que não se trata de simples reexame de provas. Aduzem, in verbis, que “(…) houve grave cerceamento de defesa, com a ofensa das garantias da ampla defesa e do contraditório, vez que não pode a segunda instância condenar sem um conjunto probatório a lhe lastrear, sendo as provas imprescindíveis para o justo deslinde da causa”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249769. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.145 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249770. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.145 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1089145 AGR / SP OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249770. Supremo Tribunal Federal ARE 1089145 AGR / SP OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 863.088/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 27/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 711.797/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 19/11/14). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REEXAME DE PROVA E PROVA SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1089145 AGR / SP PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MG- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). Ademais, no tocante ao indeferimento de produção de provas, colhe- se do voto condutor do acórdão o seguinte: “Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessária, ao julgamento, a produção de outras provas, suficientemente esclarecidos nos autos os fatos alegados, em especial diante da manifestação dos próprios apelado sem relação à inclusão de Sebastião Junior na partilha. Frise-se ademais que ao destinatário da prova cabe aquilatara sua pertinência, no caso não se tendo entrevisto razão bastante à oitiva de testemunhas ou expedição de ofícios.” Destarte, o Tribunal de origem indeferiu a realização de outras provas por considerá-las desnecessárias ao deslinde do feito, uma vez que os documentos e demais provas acostados aos autos seriam suficientes 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249770. Supremo Tribunal Federal ARE 1089145 AGR / SP PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III - O extraordinário é recurso de fundamentação vinculada, apto a veicular apenas os temas taxativamente previstos no art. 102, III, da Constituição Federal, decididos em única ou última instância. Não se inserem no seu âmbito de arguição as questões jurídicas relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de matéria fático-probatória. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 681.892/MG- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/14). Ademais, no tocante ao indeferimento de produção de provas, colhe- se do voto condutor do acórdão o seguinte: “Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Desnecessária, ao julgamento, a produção de outras provas, suficientemente esclarecidos nos autos os fatos alegados, em especial diante da manifestação dos próprios apelado sem relação à inclusão de Sebastião Junior na partilha. Frise-se ademais que ao destinatário da prova cabe aquilatara sua pertinência, no caso não se tendo entrevisto razão bastante à oitiva de testemunhas ou expedição de ofícios.” Destarte, o Tribunal de origem indeferiu a realização de outras provas por considerá-las desnecessárias ao deslinde do feito, uma vez que os documentos e demais provas acostados aos autos seriam suficientes 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1089145 AGR / SP para tal. Assim, aplica-se ao caso o entendimento firmado por esta Corte no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, quando ela concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 424). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 688.986/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 5/10/15). “DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249770. Supremo Tribunal Federal ARE 1089145 AGR / SP para tal. Assim, aplica-se ao caso o entendimento firmado por esta Corte no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, quando ela concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO ARE 639.228 (REL. MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 424). VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 688.986/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 5/10/15). “DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1089145 AGR / SP contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660). 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso (Tema 424). 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 860.579/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/5/15). Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249770. Supremo Tribunal Federal ARE 1089145 AGR / SP contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660). 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso (Tema 424). 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 860.579/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 6/5/15). Nego provimento ao agravo regimental. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.145 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SEBASTIAO BENEDITO RIBEIRO AGTE.(S) : SEBASTIAO BENEDITO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (205939/SP) AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE BENEDITA LEITE DA SILVA AGDO.(A/S) : APARECIDO EURIPEDES NUNES AGDO.(A/S) : JOAO TIAGO NETO AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA LEITE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUCIO CAPARELLI SILVEIRA (46685/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217764 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.145 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SEBASTIAO BENEDITO RIBEIRO AGTE.(S) : SEBASTIAO BENEDITO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (205939/SP) AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE BENEDITA LEITE DA SILVA AGDO.(A/S) : APARECIDO EURIPEDES NUNES AGDO.(A/S) : JOAO TIAGO NETO AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA LEITE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUCIO CAPARELLI SILVEIRA (46685/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217764 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257098

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e de Família. Inventário. Partilha. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, reafirmou esse entendimento 2. O STF, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

sjur379612

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS PROCESSUAIS) ARE 748371 RG, ARE 681892 AgR (2ªT), ARE 711797 AgR (1ªT), ARE 863088 AgR (2ªT). (INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVAS) ARE 639228 RG, ARE 860579 AgR (1ªT), ARE 688986 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 07/02/2018, BMP.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

1089145

ARE-AgR

acordaos

ARE 1089145 AgR

AGTE.(S) : SEBASTIAO BENEDITO RIBEIRO AGTE.(S) : SEBASTIAO BENEDITO RIBEIRO JUNIOR ADV.(A/S) : DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE BENEDITA LEITE DA SILVA AGDO.(A/S) : APARECIDO EURIPEDES NUNES AGDO.(A/S) : JOAO TIAGO NETO AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA LEITE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUCIO CAPARELLI SILVEIRA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.990 MARANHÃO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE TIMON PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON AGDO.(A/S) :ANTONIA MARIA BATISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil). II - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232348. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.990 MARANHÃO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE TIMON PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON AGDO.(A/S) :ANTONIA MARIA BATISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado nesta reclamação. O agravante sustenta, em resumo, que, “[...] Ao contrário do firmado na decisão agravada, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedidos relativos à lide entre o ente público e a pessoa física. Com efeito, o Município de Timon, conforme vem decidindo os demais Ministros do Supremo Tribunal Federal em total consonância com ADI 3395, são patentes ao julgar as reclamações aviadas em demandas símiles, independentemente da existência de regime jurídico estatutário no âmbito dos entes públicos, em qualquer hipótese, a competência para julgamento é da Justiça Comum. Nesse sentido, colham-se: […] Destaquem-se que, Esta CORTE MÁXIMA, SUSPENDEU QUALQUER INTERPRETAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL(matéria de competência ). Acerca da incompetência da Justiça Laboral, as Súmulas do STJ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232349. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.990 MARANHÃO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE TIMON PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON AGDO.(A/S) :ANTONIA MARIA BATISTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado nesta reclamação. O agravante sustenta, em resumo, que, “[...] Ao contrário do firmado na decisão agravada, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedidos relativos à lide entre o ente público e a pessoa física. Com efeito, o Município de Timon, conforme vem decidindo os demais Ministros do Supremo Tribunal Federal em total consonância com ADI 3395, são patentes ao julgar as reclamações aviadas em demandas símiles, independentemente da existência de regime jurídico estatutário no âmbito dos entes públicos, em qualquer hipótese, a competência para julgamento é da Justiça Comum. Nesse sentido, colham-se: […] Destaquem-se que, Esta CORTE MÁXIMA, SUSPENDEU QUALQUER INTERPRETAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL(matéria de competência ). Acerca da incompetência da Justiça Laboral, as Súmulas do STJ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório RCL 22990 AGR / MA nº 97 (Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único) e 137 (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos a vínculo estatutário). Há também a OJ nº 138 da SBDI-1 do TST, que embora se refira aos servidores públicos federais, no fundo trata da incompetência da Justiça do Trabalho um todo para apreciar pedidos de período posterior à instituição do RJU pelas unidades federadas. Nesse sentido, quanto às parcelas de FGTS do período posterior à instituição do Regime Jurídico Único pela Lei 4.546 de 1992, substituída posteriormente pela LC nº 13/94, deve ser declarada a incompetência absoluta desta Especializada, tendo em vista que a parte autora possui vínculo de natureza estatutária, ou regime jurídico híbrido administrativo- estatutário a partir de então, por força do disposto no texto primitivo do art. 39 da CF/88. Note-se que o texto primitivo do caput do art. 39 da CF ainda permanece em pleno vigor, tendo em vista que foi declarada inconstitucional pelo STF, liminarmente, a alteração levada a efeito pela EC 19/98, que permitia a contratação de não estatutários pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na ADI 2135. […] Assim, evidenciada a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer de pedidos referentes a período posterior à instituição do RJU, consoante rezam as Súmulas 97 e 137 do STJ, bem como a OJ nº 138 da SBDI-1 do TST, requer seja o agravo provido, dando-se seguimento ao recurso ordinário a fim de declará-la, extinguindo-se o processo (já que o pleito é de FGTS) ou remetendo os autos à Justiça Comum Estadual, sob pena de violação aos arts. 39 e 114, I, da CF. Desse modo, por mais esta razão, cumpre reformar a decisão monocrática, eis que procedente a insurgência e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232349. Supremo Tribunal Federal RCL 22990 AGR / MA nº 97 (Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único) e 137 (Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos a vínculo estatutário). Há também a OJ nº 138 da SBDI-1 do TST, que embora se refira aos servidores públicos federais, no fundo trata da incompetência da Justiça do Trabalho um todo para apreciar pedidos de período posterior à instituição do RJU pelas unidades federadas. Nesse sentido, quanto às parcelas de FGTS do período posterior à instituição do Regime Jurídico Único pela Lei 4.546 de 1992, substituída posteriormente pela LC nº 13/94, deve ser declarada a incompetência absoluta desta Especializada, tendo em vista que a parte autora possui vínculo de natureza estatutária, ou regime jurídico híbrido administrativo- estatutário a partir de então, por força do disposto no texto primitivo do art. 39 da CF/88. Note-se que o texto primitivo do caput do art. 39 da CF ainda permanece em pleno vigor, tendo em vista que foi declarada inconstitucional pelo STF, liminarmente, a alteração levada a efeito pela EC 19/98, que permitia a contratação de não estatutários pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na ADI 2135. […] Assim, evidenciada a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer de pedidos referentes a período posterior à instituição do RJU, consoante rezam as Súmulas 97 e 137 do STJ, bem como a OJ nº 138 da SBDI-1 do TST, requer seja o agravo provido, dando-se seguimento ao recurso ordinário a fim de declará-la, extinguindo-se o processo (já que o pleito é de FGTS) ou remetendo os autos à Justiça Comum Estadual, sob pena de violação aos arts. 39 e 114, I, da CF. Desse modo, por mais esta razão, cumpre reformar a decisão monocrática, eis que procedente a insurgência e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RCL 22990 AGR / MA divergência levantada na Reclamação Constitucional“ (grifos no original; págs. 7-12 do documento eletrônico 19). Por essas razões, formula o seguinte pedido: “[...] Diante do exposto, o Município de Timon requer seja reconsiderada a decisão recorrida, ou recebido o presente recurso e levado a julgamento pelo órgão colegiado, para, anulando ou reformando o decisum monocrático, dar seguimento à reclamação constitucional, acolhendo-se os fundamentos sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos relativos ao vínculo administrativo estabelecido entre o Município de Timon e o particular ”(grifos no original; pág. 13 do documento eletrônico 13). É o relatório necessário. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232349. Supremo Tribunal Federal RCL 22990 AGR / MA divergência levantada na Reclamação Constitucional“ (grifos no original; págs. 7-12 do documento eletrônico 19). Por essas razões, formula o seguinte pedido: “[...] Diante do exposto, o Município de Timon requer seja reconsiderada a decisão recorrida, ou recebido o presente recurso e levado a julgamento pelo órgão colegiado, para, anulando ou reformando o decisum monocrático, dar seguimento à reclamação constitucional, acolhendo-se os fundamentos sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos relativos ao vínculo administrativo estabelecido entre o Município de Timon e o particular ”(grifos no original; pág. 13 do documento eletrônico 13). É o relatório necessário. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.990 MARANHÃO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados estes autos, verifico que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar as razões expendidas na decisão agravada, que, por este motivo, subsiste. Com efeito, o pedido foi indeferido pela ausência de constatação das circunstâncias autorizadoras da reclamação, destacando, inclusive, que, [...] 5. O Município de Timon/MA alega ter sido responsabilizado pela Justiça do Trabalho por firmar contrato administrativo com Antônia Maria Batista. Todavia, nesta reclamação não foram juntados documentos comprobatórios do regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo entre a Interessada e o Reclamante. Também não se tem demonstração da situação processual do acórdão reclamado, proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em 17.11.2015. Para o cabimento de reclamação fundada no descumprimento da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, é imprescindível a demonstração pelo Reclamante do termo de posse ou do contrato administrativo firmado com a Interessada. A ausência desses documentos impossibilita verificar a identidade material do alegado pelo Reclamante. Confira-se trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República: ‘A despeito de intimado, o reclamante não juntou aos autos os documentos indispensáveis ao exame da questão de fundo: o contrato administrativo ou o termo de posse Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232350. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.990 MARANHÃO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados estes autos, verifico que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar as razões expendidas na decisão agravada, que, por este motivo, subsiste. Com efeito, o pedido foi indeferido pela ausência de constatação das circunstâncias autorizadoras da reclamação, destacando, inclusive, que, [...] 5. O Município de Timon/MA alega ter sido responsabilizado pela Justiça do Trabalho por firmar contrato administrativo com Antônia Maria Batista. Todavia, nesta reclamação não foram juntados documentos comprobatórios do regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo entre a Interessada e o Reclamante. Também não se tem demonstração da situação processual do acórdão reclamado, proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região em 17.11.2015. Para o cabimento de reclamação fundada no descumprimento da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395, é imprescindível a demonstração pelo Reclamante do termo de posse ou do contrato administrativo firmado com a Interessada. A ausência desses documentos impossibilita verificar a identidade material do alegado pelo Reclamante. Confira-se trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República: ‘A despeito de intimado, o reclamante não juntou aos autos os documentos indispensáveis ao exame da questão de fundo: o contrato administrativo ou o termo de posse Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 22990 AGR / MA para demonstrar a natureza do vínculo mantido por Antônia Maria Batista com o Município. Além disso, não foram prestadas as informações para esclarecer essa questão. A teor dos arts. 156, parágrafo único, do Regimento Interno do STF1, e 13, parágrafo único, da Lei n. 8.038/902, é necessário que a reclamação se faça acompanhar de prova documental suficiente à comprovação de seu conteúdo. Ante o exposto, o parecer é pelo não conhecimento da reclamação’ (doc. 15). O parecer da Procuradoria-Geral da República harmoniza- se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria. Assim, por exemplo: ‘RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA CONTRA QUARENTA E QUATRO DECISÕES DE MAGISTRADO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...). Reclamação julgada procedente em relação a vinte e uma reclamações trabalhistas para determinar a remessa dos autos à Justiça comum. 4. Reclamação não conhecida em relação às demais, por ausência de cópias de contratos ou de documentos que permitam concluir o que alegado’ (Rcl n. 3.737, de minha relatoria, Plenário, DJe 21.8.2009). ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA CONSTITUIÇÃO 1988, SOB A ÉGIDE DA CLT. AFRONTA À ADI 3.395 MC. INEXISTÊNCIA. DEBATE ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL DO SERVIDOR. INVIABILIDADE NESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensa violação ao 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232350. Supremo Tribunal Federal RCL 22990 AGR / MA para demonstrar a natureza do vínculo mantido por Antônia Maria Batista com o Município. Além disso, não foram prestadas as informações para esclarecer essa questão. A teor dos arts. 156, parágrafo único, do Regimento Interno do STF1, e 13, parágrafo único, da Lei n. 8.038/902, é necessário que a reclamação se faça acompanhar de prova documental suficiente à comprovação de seu conteúdo. Ante o exposto, o parecer é pelo não conhecimento da reclamação’ (doc. 15). O parecer da Procuradoria-Geral da República harmoniza- se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria. Assim, por exemplo: ‘RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA CONTRA QUARENTA E QUATRO DECISÕES DE MAGISTRADO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...). Reclamação julgada procedente em relação a vinte e uma reclamações trabalhistas para determinar a remessa dos autos à Justiça comum. 4. Reclamação não conhecida em relação às demais, por ausência de cópias de contratos ou de documentos que permitam concluir o que alegado’ (Rcl n. 3.737, de minha relatoria, Plenário, DJe 21.8.2009). ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CAUSAS INSTAURADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA CONSTITUIÇÃO 1988, SOB A ÉGIDE DA CLT. AFRONTA À ADI 3.395 MC. INEXISTÊNCIA. DEBATE ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL DO SERVIDOR. INVIABILIDADE NESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensa violação ao 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 22990 AGR / MA entendimento firmado por esta Corte nos autos da ADI 3.395 MC depende de questão prévia relativa à natureza do vínculo entre o ente público e o servidor, matéria que não se revela cognoscível em sede de reclamação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl n. 18.396-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.11.2014). ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA AFERIR A IDENTIDADE MATERIAL DOS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Rcl n. 19.108-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.5.2015). Não comprovada a relação jurídico-estatutária entre a Interessada e o Reclamante, ausentes os requisitos processuais pelos quais se viabilizaria o regular trâmite da reclamação, fundada no descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395” (grifei; págs. 4-10 do documento eletrônico 9). Infere-se, pois, que a insurgência ora apresentada revela o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não havendo argumento capaz de infirmar as razões de decidir da decisão ora atacada. Com efeito, a agravante, em seu recurso, limitou-se a transcrever as razões já trazidas na petição inicial, sem abordar especificamente os fundamentos constantes da decisão. Incide no caso o § 1º do art. 317 do RISTF, que assim determina: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232350. Supremo Tribunal Federal RCL 22990 AGR / MA entendimento firmado por esta Corte nos autos da ADI 3.395 MC depende de questão prévia relativa à natureza do vínculo entre o ente público e o servidor, matéria que não se revela cognoscível em sede de reclamação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl n. 18.396-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.11.2014). ‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA AFERIR A IDENTIDADE MATERIAL DOS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Rcl n. 19.108-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21.5.2015). Não comprovada a relação jurídico-estatutária entre a Interessada e o Reclamante, ausentes os requisitos processuais pelos quais se viabilizaria o regular trâmite da reclamação, fundada no descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395” (grifei; págs. 4-10 do documento eletrônico 9). Infere-se, pois, que a insurgência ora apresentada revela o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não havendo argumento capaz de infirmar as razões de decidir da decisão ora atacada. Com efeito, a agravante, em seu recurso, limitou-se a transcrever as razões já trazidas na petição inicial, sem abordar especificamente os fundamentos constantes da decisão. Incide no caso o § 1º do art. 317 do RISTF, que assim determina: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 22990 AGR / MA “Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte. § 1º A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada” (grifei). Conforme apontado pelo Ministro Dias Toffoli ao julgar a Rcl 6.835- AgR/SP, “[...] o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da não subsistência do agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF”. Com essa mesma orientação, menciono os seguintes precedentes, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 9.600-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 8.955-AgR/SP, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232350. Supremo Tribunal Federal RCL 22990 AGR / MA “Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte. § 1º A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada” (grifei). Conforme apontado pelo Ministro Dias Toffoli ao julgar a Rcl 6.835- AgR/SP, “[...] o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da não subsistência do agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF”. Com essa mesma orientação, menciono os seguintes precedentes, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (Rcl 9.600-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 8.955-AgR/SP, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 22990 AGR / MA “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.6.2007. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 705.255- AgR-ED-EDv-AgR/PR, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232350. Supremo Tribunal Federal RCL 22990 AGR / MA “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, §1º, RISTF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.6.2007. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 705.255- AgR-ED-EDv-AgR/PR, Plenário, Rel. Min. Rosa Weber). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.990 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TIMON PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON AGDO.(A/S) : ANTONIA MARIA BATISTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217635 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.990 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TIMON PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON AGDO.(A/S) : ANTONIA MARIA BATISTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217635 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257002

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil). II - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur379519

- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) Rcl 6835 AgR (TP), Rcl 8955 AgR (TP), AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 07/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

22990

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 22990 AgR

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TIMON PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TIMON AGDO.(A/S) : ANTONIA MARIA BATISTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.735 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LUIS MIGUEL NUNES GOMES DA SILVA AGTE.(S) :JOSE ANTONIO TEIXEIRA ADV.(A/S) :DANIEL ALBERTO CASAGRANDE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232020. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.735 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LUIS MIGUEL NUNES GOMES DA SILVA AGTE.(S) :JOSE ANTONIO TEIXEIRA ADV.(A/S) :DANIEL ALBERTO CASAGRANDE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 10 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232021. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.735 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LUIS MIGUEL NUNES GOMES DA SILVA AGTE.(S) :JOSE ANTONIO TEIXEIRA ADV.(A/S) :DANIEL ALBERTO CASAGRANDE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 10 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.735 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Isso porque os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional versada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o tema constitucional não se apresenta discutido no acórdão recorrido, contra o qual não houve oposição de embargos declaratórios para ver sanada eventual omissão, incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Em havendo necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, para se que se chegue à conclusão contrária àquela adotada pelo acórdão recorrido, inviabilizado o recurso extraordinário por orientação da Súmula 279/STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232022. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.735 SÃO PAULO V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Isso porque os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional versada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o tema constitucional não se apresenta discutido no acórdão recorrido, contra o qual não houve oposição de embargos declaratórios para ver sanada eventual omissão, incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Em havendo necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, para se que se chegue à conclusão contrária àquela adotada pelo acórdão recorrido, inviabilizado o recurso extraordinário por orientação da Súmula 279/STF. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1072735 AGR / SP 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 632.710-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma – grifei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Tributário. Alegada nulidade dos débitos fiscais. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula nº 279/STF. 1. Os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da alegada nulidade dos débitos fiscais e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da legislação ordinária bem como o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 883.800-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma – grifei). Ainda que superado esse óbice, o extraordinário não prosperaria. O acórdão recorrido mostra-se consentâneo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a persecução penal quanto ao crime de descaminho prescinde da constituição definitiva do crédito tributário. Nessa linha, transcrevo as ementas abaixo: “Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232022. Supremo Tribunal Federal ARE 1072735 AGR / SP 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 632.710-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma – grifei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Tributário. Alegada nulidade dos débitos fiscais. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula nº 279/STF. 1. Os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da alegada nulidade dos débitos fiscais e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da legislação ordinária bem como o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 883.800-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma – grifei). Ainda que superado esse óbice, o extraordinário não prosperaria. O acórdão recorrido mostra-se consentâneo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a persecução penal quanto ao crime de descaminho prescinde da constituição definitiva do crédito tributário. Nessa linha, transcrevo as ementas abaixo: “Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1072735 AGR / SP CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. Os crimes de descaminho, cuja consumação pressupõe a transposição das barreiras alfandegárias sem o recolhimento dos tributos devidos pelo produto, prescindem da constituição definitiva do crédito tributário. Vulnerados, a partir dessa conduta, os interesses econômicos do Estado, o produto nacional e a economia do País, o processamento dos autos na esfera penal independe da apuração do valor destinado à arrecadação tributária. Precedentes. 2. Nos termos do art. 654 do Código de Processo Penal, a petição inicial de habeas corpus conterá a declaração da espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que se funda o seu temor. 3. A pena acessória de inabilitação para dirigir está devidamente justificada pela decisão impetrada. 4. Ordem denegada” (HC 129.302/PR, Rel. Min. Teori Zavascki – grifei). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A conduta engendrada pelo paciente – importação clandestina de cigarros – configura contrabando, e não descaminho. Precedentes. 2. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC 125.847- AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232022. Supremo Tribunal Federal ARE 1072735 AGR / SP CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. Os crimes de descaminho, cuja consumação pressupõe a transposição das barreiras alfandegárias sem o recolhimento dos tributos devidos pelo produto, prescindem da constituição definitiva do crédito tributário. Vulnerados, a partir dessa conduta, os interesses econômicos do Estado, o produto nacional e a economia do País, o processamento dos autos na esfera penal independe da apuração do valor destinado à arrecadação tributária. Precedentes. 2. Nos termos do art. 654 do Código de Processo Penal, a petição inicial de habeas corpus conterá a declaração da espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que se funda o seu temor. 3. A pena acessória de inabilitação para dirigir está devidamente justificada pela decisão impetrada. 4. Ordem denegada” (HC 129.302/PR, Rel. Min. Teori Zavascki – grifei). “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A conduta engendrada pelo paciente – importação clandestina de cigarros – configura contrabando, e não descaminho. Precedentes. 2. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC 125.847- AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DA 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1072735 AGR / SP CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RHC 125.237-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia). “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de descaminho. Crime formal. Desnecessidade da constituição definitiva do tributo para consumação do delito e o início da persecução penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC 123.844/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). ”. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232022. Supremo Tribunal Federal ARE 1072735 AGR / SP CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RHC 125.237-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia). “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de descaminho. Crime formal. Desnecessidade da constituição definitiva do tributo para consumação do delito e o início da persecução penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC 123.844/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). ”. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.735 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LUIS MIGUEL NUNES GOMES DA SILVA AGTE.(S) : JOSE ANTONIO TEIXEIRA ADV.(A/S) : DANIEL ALBERTO CASAGRANDE (172733/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217745 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.735 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LUIS MIGUEL NUNES GOMES DA SILVA AGTE.(S) : JOSE ANTONIO TEIXEIRA ADV.(A/S) : DANIEL ALBERTO CASAGRANDE (172733/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217745 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257045

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur379560

Número de páginas: 7. Análise: 06/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

1072735

ARE-AgR

acordaos

ARE 1072735 AgR

AGTE.(S) : LUIS MIGUEL NUNES GOMES DA SILVA AGTE.(S) : JOSE ANTONIO TEIXEIRA ADV.(A/S) : DANIEL ALBERTO CASAGRANDE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.813 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE MORRO DA GARCA ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO MACHADO AGDO.(A/S) :JOSE DARIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :BARBARA DO NASCIMENTO FRANCA ADV.(A/S) :MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Doença mental preexistente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites objetivos da coisa julgada (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230834. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 1089813 AGR / MG Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230834. Supremo Tribunal Federal ARE 1089813 AGR / MG Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.813 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE MORRO DA GARCA ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO MACHADO AGDO.(A/S) :JOSE DARIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :BARBARA DO NASCIMENTO FRANCA ADV.(A/S) :MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Morro da Garça interpõe tempestivo agravo regimental (17/11/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM POSTERIOR APLICAÇÃO DE PENA DE EXONERAÇÃO – DOENÇA MENTAL PRÉ-EXISTENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SERVIDOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – NULIDADE ABSOLUTA DO ATO ADMINISTRATIVO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO – CRITÉRIOS. Evidenciando o conjunto probatório que, à época da instauração do Processo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.813 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICIPIO DE MORRO DA GARCA ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO MACHADO AGDO.(A/S) :JOSE DARIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :BARBARA DO NASCIMENTO FRANCA ADV.(A/S) :MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Morro da Garça interpõe tempestivo agravo regimental (17/11/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM POSTERIOR APLICAÇÃO DE PENA DE EXONERAÇÃO – DOENÇA MENTAL PRÉ-EXISTENTE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SERVIDOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – NULIDADE ABSOLUTA DO ATO ADMINISTRATIVO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO – CRITÉRIOS. Evidenciando o conjunto probatório que, à época da instauração do Processo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 1089813 AGR / MG Administrativo Disciplinar, o autor já estava acometido de doença mental incapacitante, inclusive com avaliação psiquiátrica realizada pela própria Secretaria de Saúde de Minas Gerais, deve ser mantida a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, porquanto, consoante dicção do art. 166, inciso I do Código Civil, os atos praticados pelo absolutamente incapaz não devidamente representado são nulos de pleno direito, deles não decorrendo qualquer efeito jurídico. Constatada a nulidade absoluta que macula o ato administrativo, está o Poder Judiciário autorizado a declará-la sem que isso implique em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Trata-se de nulidade absoluta e não de incursão no mérito administrativo, sobre o qual o Judiciário não pode se pronunciar. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LV, e 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração que não trataram da matéria constitucional. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ofensa aos princípios da legalidade e da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Supremo Tribunal Federal ARE 1089813 AGR / MG Administrativo Disciplinar, o autor já estava acometido de doença mental incapacitante, inclusive com avaliação psiquiátrica realizada pela própria Secretaria de Saúde de Minas Gerais, deve ser mantida a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, porquanto, consoante dicção do art. 166, inciso I do Código Civil, os atos praticados pelo absolutamente incapaz não devidamente representado são nulos de pleno direito, deles não decorrendo qualquer efeito jurídico. Constatada a nulidade absoluta que macula o ato administrativo, está o Poder Judiciário autorizado a declará-la sem que isso implique em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Trata-se de nulidade absoluta e não de incursão no mérito administrativo, sobre o qual o Judiciário não pode se pronunciar. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública os honorários de sucumbência devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LV, e 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração que não trataram da matéria constitucional. Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ofensa aos princípios da legalidade e da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ARE 1089813 AGR / MG prestação jurisdicional. Análise da legislação infraconstitucional. Precedente. 4. Revisão de cláusula contratual. Ofensa reflexa. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 551.533/MG- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Além disso, o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a exoneração do autor, ora recorrido, amparado nos seguintes fundamentos: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Supremo Tribunal Federal ARE 1089813 AGR / MG prestação jurisdicional. Análise da legislação infraconstitucional. Precedente. 4. Revisão de cláusula contratual. Ofensa reflexa. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 551.533/MG- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Além disso, o acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a exoneração do autor, ora recorrido, amparado nos seguintes fundamentos: 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório ARE 1089813 AGR / MG ‘O cerne da discussão travada nos autos cinge-se na análise da nulidade do ato administrativo de exoneração do autor promovida após instauração de processo administrativo disciplinar em seu desfavor, mas que, segundo afirma na inicial, não pode prevalecer porque ao tempo já era absolutamente incapaz para os atos da vida civil por ser portador de doença mental incapacitante. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, após regular aprovação em concurso público e em exame admissional, foi nomeado e empossado em 17/02/2003 no cargo de ‘Bombeiro Hidráulico’ e teve contra si instaurado Processo Administrativo Disciplinar, através da Portaria n. 055/2003 de 22/10/2003, visando apurar as infrações funcionais cometidas e indicadas na Portaria n. 043/2003, que, após regular trâmite, culminou com sua exoneração através da Portaria n. 061/2003 de 18/12/2003. Embora o Município requerido defenda a tese de que durante a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar não tinha conhecimento do transtorno mental de que padecia o requerente e que tal condição não foi por ele suscitada, tendo-lhe sido assegurado a todo o momento o direito à ampla defesa e ao contraditório, a prova pericial realizada nos autos desta ação não deixa dúvida de que o autor já padecia à época de doença mental incapacitante. Portanto, não era capaz de entender a gravidade dos fatos que lhe estavam sendo imputados, ainda que tenha acompanhado pessoalmente o procedimento administrativo, atendendo às intimações realizadas. Colha-se da prova pericial oficial, em destaque para os quesitos apresentados pelo autor: (…) E para os quesitos apresentados pelo réu: (…) A conclusão a que chegou o expert é corroborada pelas demais provas dos autos, tais como o Boletim de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Supremo Tribunal Federal ARE 1089813 AGR / MG ‘O cerne da discussão travada nos autos cinge-se na análise da nulidade do ato administrativo de exoneração do autor promovida após instauração de processo administrativo disciplinar em seu desfavor, mas que, segundo afirma na inicial, não pode prevalecer porque ao tempo já era absolutamente incapaz para os atos da vida civil por ser portador de doença mental incapacitante. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, após regular aprovação em concurso público e em exame admissional, foi nomeado e empossado em 17/02/2003 no cargo de ‘Bombeiro Hidráulico’ e teve contra si instaurado Processo Administrativo Disciplinar, através da Portaria n. 055/2003 de 22/10/2003, visando apurar as infrações funcionais cometidas e indicadas na Portaria n. 043/2003, que, após regular trâmite, culminou com sua exoneração através da Portaria n. 061/2003 de 18/12/2003. Embora o Município requerido defenda a tese de que durante a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar não tinha conhecimento do transtorno mental de que padecia o requerente e que tal condição não foi por ele suscitada, tendo-lhe sido assegurado a todo o momento o direito à ampla defesa e ao contraditório, a prova pericial realizada nos autos desta ação não deixa dúvida de que o autor já padecia à época de doença mental incapacitante. Portanto, não era capaz de entender a gravidade dos fatos que lhe estavam sendo imputados, ainda que tenha acompanhado pessoalmente o procedimento administrativo, atendendo às intimações realizadas. Colha-se da prova pericial oficial, em destaque para os quesitos apresentados pelo autor: (…) E para os quesitos apresentados pelo réu: (…) A conclusão a que chegou o expert é corroborada pelas demais provas dos autos, tais como o Boletim de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório ARE 1089813 AGR / MG Ocorrência lavrado em 06/07/2003 (fls.107/108) que noticia o incêndio provocado pelo autor na barraquinha da Prefeitura de Morro da Graça, a avaliação realizada pela própria Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais em julho de 2007 após a ocorrência do referido fato (fls. 292/295) e sua posterior internação no Hospital Psiquiátrico Galba Veloso de 07/03/2003 a 30/03/2003 (fls. 295/325), no qual foi fornecido tratamento em virtude de distúrbio psiquiátrico - ‘psicomaníaco’, todas anteriores à instauração do Processo Administrativo Disciplinar. O transtorno mental de que padece o requerente é tão grave que foi novamente internado no Hospital Psiquiátrico Galba Veloso em 16/04/2004 até 11/05/2004 (fls. 326/353), sob a justificativa de "oferecer risco para terceiros" e diagnóstico inicial F 0.7.8 (Outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a doença cerebral, lesão e disfunção). Com acerto asseverou o magistrado singular: ‘(...) Resta claro que, ao tempo da instauração do procedimento administrativo que culminou na exoneração do autor, então servidor público municipal em estágio probatório, não possuía o mesmo capacidade para entender os fatos, situação essa que era de conhecimento, inclusive, da administração pública municipal, vez que a própria secretaria municipal de saúde fez o encaminhamento do autor para o Hospital Galba Velloso, quando da internação que antecedeu a instauração do citado procedimento administrativo. Comprovada não apenas a existência de doença mental que acometia o autor quando da instauração do procedimento administrativo, bem como que tal doença o tornava incapaz para os atos da vida civil, e, por fim, considerando que tal situação era de conhecimento do próprio réu, impõe-se reconhecer a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Supremo Tribunal Federal ARE 1089813 AGR / MG Ocorrência lavrado em 06/07/2003 (fls.107/108) que noticia o incêndio provocado pelo autor na barraquinha da Prefeitura de Morro da Graça, a avaliação realizada pela própria Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais em julho de 2007 após a ocorrência do referido fato (fls. 292/295) e sua posterior internação no Hospital Psiquiátrico Galba Veloso de 07/03/2003 a 30/03/2003 (fls. 295/325), no qual foi fornecido tratamento em virtude de distúrbio psiquiátrico - ‘psicomaníaco’, todas anteriores à instauração do Processo Administrativo Disciplinar. O transtorno mental de que padece o requerente é tão grave que foi novamente internado no Hospital Psiquiátrico Galba Veloso em 16/04/2004 até 11/05/2004 (fls. 326/353), sob a justificativa de "oferecer risco para terceiros" e diagnóstico inicial F 0.7.8 (Outros transtornos orgânicos da personalidade e do comportamento devidos a doença cerebral, lesão e disfunção). Com acerto asseverou o magistrado singular: ‘(...) Resta claro que, ao tempo da instauração do procedimento administrativo que culminou na exoneração do autor, então servidor público municipal em estágio probatório, não possuía o mesmo capacidade para entender os fatos, situação essa que era de conhecimento, inclusive, da administração pública municipal, vez que a própria secretaria municipal de saúde fez o encaminhamento do autor para o Hospital Galba Velloso, quando da internação que antecedeu a instauração do citado procedimento administrativo. Comprovada não apenas a existência de doença mental que acometia o autor quando da instauração do procedimento administrativo, bem como que tal doença o tornava incapaz para os atos da vida civil, e, por fim, considerando que tal situação era de conhecimento do próprio réu, impõe-se reconhecer a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório ARE 1089813 AGR / MG total nulidade do procedimento administrativo que culminou na exoneração do autor do seu cargo, impondo-se, assim, a sua reintegração com reposição dos vencimentos a que teria direito no período de afastamento.’ (fls. 420 v.421) Dessa forma, não pode prevalecer o ato administrativo de exoneração do requerente, ora apelado, porquanto fundamentado em Processo Administrativo Disciplinar inequivocamente nulo porque instaurado contra servidor que sabidamente já era ao tempo da instauração do procedimento absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Como sabido, os atos praticados pelo absolutamente incapaz não devidamente representado são nulos de pleno direito, deles não decorrendo qualquer efeito jurídico, a teor do disposto no art. 166, inciso I, do Código Civil. De tal modo, demonstrado nos autos que o requerente já se encontrava plenamente incapacitado para exprimir sua vontade quando da instauração do Processo Administrativo Disciplinar em seu desfavor, resta inequívoco o vício que macula o ato administrativo e, por isso, deve ser declarado nulo de pleno direito, assegurando-lhe, inclusive, o direito de reintegração ao serviço público municipal e o pagamento dos vencimentos que deixou comprovadamente de perceber durante seu afastamento.’ Nessa conformidade, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Supremo Tribunal Federal ARE 1089813 AGR / MG total nulidade do procedimento administrativo que culminou na exoneração do autor do seu cargo, impondo-se, assim, a sua reintegração com reposição dos vencimentos a que teria direito no período de afastamento.’ (fls. 420 v.421) Dessa forma, não pode prevalecer o ato administrativo de exoneração do requerente, ora apelado, porquanto fundamentado em Processo Administrativo Disciplinar inequivocamente nulo porque instaurado contra servidor que sabidamente já era ao tempo da instauração do procedimento absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Como sabido, os atos praticados pelo absolutamente incapaz não devidamente representado são nulos de pleno direito, deles não decorrendo qualquer efeito jurídico, a teor do disposto no art. 166, inciso I, do Código Civil. De tal modo, demonstrado nos autos que o requerente já se encontrava plenamente incapacitado para exprimir sua vontade quando da instauração do Processo Administrativo Disciplinar em seu desfavor, resta inequívoco o vício que macula o ato administrativo e, por isso, deve ser declarado nulo de pleno direito, assegurando-lhe, inclusive, o direito de reintegração ao serviço público municipal e o pagamento dos vencimentos que deixou comprovadamente de perceber durante seu afastamento.’ Nessa conformidade, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório ARE 1089813 AGR / MG AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 689.777/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/12). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio do devido processo legal. Violação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base em regulamentação militar e nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio do devido processo legal no processo administrativo disciplinar. 2. Divergir desse entendimento demandaria a análise de norma infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 720.110/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela legalidade da demissão do autor, precedida de processo administrativo disciplinar, observados os princípios 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Supremo Tribunal Federal ARE 1089813 AGR / MG AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 689.777/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/11/12). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio do devido processo legal. Violação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base em regulamentação militar e nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio do devido processo legal no processo administrativo disciplinar. 2. Divergir desse entendimento demandaria a análise de norma infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 720.110/PR-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/8/12). ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DEMISSÃO. LEGALIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela legalidade da demissão do autor, precedida de processo administrativo disciplinar, observados os princípios 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Relatório ARE 1089813 AGR / MG constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação de matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 804.428/MG- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 712.362/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo.” Insiste o agravante na alegação de que teria havido violação dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário. Sustenta que os referidos dispositivos estariam prequestionados e que a solução da lide não demandaria o reexame dos fatos e das provas 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Supremo Tribunal Federal ARE 1089813 AGR / MG constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação de matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 804.428/MG- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 712.362/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/6/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo.” Insiste o agravante na alegação de que teria havido violação dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário. Sustenta que os referidos dispositivos estariam prequestionados e que a solução da lide não demandaria o reexame dos fatos e das provas 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Relatório ARE 1089813 AGR / MG constantes dos autos. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) inexistiu prejuízo ao Agravado no bojo do processo administrativo disciplinar tendo em vista que como já ressaltado foi lhe garantido a plenitude de todos os meios necessários para o exercício de defesa garantido constitucionalmente. Por conseguinte, a prova pericial acostada às ff. 387 e 413/414 que o Agravado não era portador de doença mental à época das irregularidades apontadas no relatório da comissão processante, ou seja, a patologia a que foi acometido existia antes do período de sua demissão em 18.12.2003”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Supremo Tribunal Federal ARE 1089813 AGR / MG constantes dos autos. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) inexistiu prejuízo ao Agravado no bojo do processo administrativo disciplinar tendo em vista que como já ressaltado foi lhe garantido a plenitude de todos os meios necessários para o exercício de defesa garantido constitucionalmente. Por conseguinte, a prova pericial acostada às ff. 387 e 413/414 que o Agravado não era portador de doença mental à época das irregularidades apontadas no relatório da comissão processante, ou seja, a patologia a que foi acometido existia antes do período de sua demissão em 18.12.2003”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230831. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.813 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, Tema 660, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” De resto, o acórdão recorrido foi enfático ao assentar que “(…) a prova pericial realizada nos autos desta ação não deixa dúvida de que o autor já padecia à época de doença mental incapacitante. Portanto, não era capaz de entender a gravidade dos fatos que lhe estavam sendo imputados, ainda que tenha acompanhado pessoalmente o procedimento administrativo, atendendo às intimações realizadas. (…) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230832. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.813 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, Tema 660, reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” De resto, o acórdão recorrido foi enfático ao assentar que “(…) a prova pericial realizada nos autos desta ação não deixa dúvida de que o autor já padecia à época de doença mental incapacitante. Portanto, não era capaz de entender a gravidade dos fatos que lhe estavam sendo imputados, ainda que tenha acompanhado pessoalmente o procedimento administrativo, atendendo às intimações realizadas. (…) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230832. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1089813 AGR / MG A conclusão a que chegou o expert é corroborada pelas demais provas dos autos, tais como o Boletim de Ocorrência lavrado em 06/07/2003 (fls.107/108) que noticia o incêndio provocado pelo autor na barraquinha da Prefeitura de Morro da Graça, a avaliação realizada pela própria Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais em julho de 2007 após a ocorrência do referido fato (fls. 292/295) e sua posterior internação no Hospital Psiquiátrico Galba Veloso de 07/03/2003 a 30/03/2003 (fls. 295/325), no qual foi fornecido tratamento em virtude de distúrbio psiquiátrico - ‘psicomaníaco’, todas anteriores à instauração do Processo Administrativo Disciplinar” (grifei). Destarte, conforme já consignado na decisão agravada, para divergir destas conclusões e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o qual não é cabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Sobre o tema, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MIILTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade” (ARE nº 1.018.342/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/5/17). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230832. Supremo Tribunal Federal ARE 1089813 AGR / MG A conclusão a que chegou o expert é corroborada pelas demais provas dos autos, tais como o Boletim de Ocorrência lavrado em 06/07/2003 (fls.107/108) que noticia o incêndio provocado pelo autor na barraquinha da Prefeitura de Morro da Graça, a avaliação realizada pela própria Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais em julho de 2007 após a ocorrência do referido fato (fls. 292/295) e sua posterior internação no Hospital Psiquiátrico Galba Veloso de 07/03/2003 a 30/03/2003 (fls. 295/325), no qual foi fornecido tratamento em virtude de distúrbio psiquiátrico - ‘psicomaníaco’, todas anteriores à instauração do Processo Administrativo Disciplinar” (grifei). Destarte, conforme já consignado na decisão agravada, para divergir destas conclusões e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o qual não é cabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Sobre o tema, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MIILTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demanda a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade” (ARE nº 1.018.342/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/5/17). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230832. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1089813 AGR / MG 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão de policial militar. 3. Alegação de inobservância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Contestação de provas. Necessidade do reexame ou revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. Jurisprudência consolidada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 958.521/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/2/17). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.8.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE nº 976.660/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 22/11/16). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230832. Supremo Tribunal Federal ARE 1089813 AGR / MG 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão de policial militar. 3. Alegação de inobservância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Contestação de provas. Necessidade do reexame ou revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. Jurisprudência consolidada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 958.521/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/2/17). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.8.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - ARE 748.371. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC” (ARE nº 976.660/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 22/11/16). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230832. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1089813 AGR / MG Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230832. Supremo Tribunal Federal ARE 1089813 AGR / MG Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230832. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.813 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE MORRO DA GARCA ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO MACHADO (105042/MG) AGDO.(A/S) : JOSE DARIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : BARBARA DO NASCIMENTO FRANCA (140145/MG) ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO (60034/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217765 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.813 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICIPIO DE MORRO DA GARCA ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO MACHADO (105042/MG) AGDO.(A/S) : JOSE DARIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : BARBARA DO NASCIMENTO FRANCA (140145/MG) ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO (60034/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217765 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257101

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Doença mental preexistente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites objetivos da coisa julgada (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

sjur379615

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS PROCESSUAIS) ARE 748371 RG. (SÚMULA 279) ARE 958521 AgR (2ªT), ARE 1018342 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 07/02/2018, BMP.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

1089813

ARE-AgR

acordaos

ARE 1089813 AgR

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE MORRO DA GARCA ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO MACHADO AGDO.(A/S) : JOSE DARIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : BARBARA DO NASCIMENTO FRANCA ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.570 ACRE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :JOSÉ ALEKSANDRO DA SILVA ADV.(A/S) :ÂNGELA MARIA FERREIRA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) :KELY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA ADV.(A/S) :BRUNO ALVES PEREIRA DE MASCARENHAS BRAGA INTDO.(A/S) :ARIVALDO BARBOSA MOREIRA INTDO.(A/S) :DOMICIANO SEVERINO FILHO INTDO.(A/S) :CARLOS LARAN TABORGA ADV.(A/S) :ÂNGELA MARIA FERREIRA EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual Civil. Majoração, nos segundos embargos de declaração, da multa anteriormente imposta. Possibilidade. 1. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios é cabível a majoração da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (art. 1026, § 3º, do CPC). 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1°/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230862. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 868570 AGR-ED-ED-ED / AC Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230862. Supremo Tribunal Federal ARE 868570 AGR-ED-ED-ED / AC Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230862. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.570 ACRE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :JOSÉ ALEKSANDRO DA SILVA ADV.(A/S) :ÂNGELA MARIA FERREIRA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) :KELY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA ADV.(A/S) :BRUNO ALVES PEREIRA DE MASCARENHAS BRAGA INTDO.(A/S) :ARIVALDO BARBOSA MOREIRA INTDO.(A/S) :DOMICIANO SEVERINO FILHO INTDO.(A/S) :CARLOS LARAN TABORGA ADV.(A/S) :ÂNGELA MARIA FERREIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Aleksandro da Silva opõe tempestivos embargos de declaração (6/10/17) contra acórdão assim ementado: “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos com que se busca rediscutir a causa. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230859. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.570 ACRE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :JOSÉ ALEKSANDRO DA SILVA ADV.(A/S) :ÂNGELA MARIA FERREIRA EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) :KELY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA ADV.(A/S) :BRUNO ALVES PEREIRA DE MASCARENHAS BRAGA INTDO.(A/S) :ARIVALDO BARBOSA MOREIRA INTDO.(A/S) :DOMICIANO SEVERINO FILHO INTDO.(A/S) :CARLOS LARAN TABORGA ADV.(A/S) :ÂNGELA MARIA FERREIRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Aleksandro da Silva opõe tempestivos embargos de declaração (6/10/17) contra acórdão assim ementado: “Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos com que se busca rediscutir a causa. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração, com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 868570 AGR-ED-ED-ED / AC majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, § 3º, do CPC).” Insurge-se o embargante contra a majoração, prevista no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil, da multa anteriormente imposta consoante disposto no § 2º do mesmo artigo. Aduz, in verbis, que “[o] acesso à justiça está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que diz: ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito’. Pode ser chamado também de princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação. No caso vertente, o Embargante se viu tolhido de seu direito de apresentar seu aclaratório.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230859. Supremo Tribunal Federal ARE 868570 AGR-ED-ED-ED / AC majoração da multa para 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, § 3º, do CPC).” Insurge-se o embargante contra a majoração, prevista no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil, da multa anteriormente imposta consoante disposto no § 2º do mesmo artigo. Aduz, in verbis, que “[o] acesso à justiça está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que diz: ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito’. Pode ser chamado também de princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação. No caso vertente, o Embargante se viu tolhido de seu direito de apresentar seu aclaratório.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.570 ACRE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. No caso, foi negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário do ora embargante, tendo em vista a ausência de preliminar de repercussão geral na petição do recurso extraordinário. Em seguida, ao interpor agravo regimental, o embargante não impugnou o fundamento da decisão então agravada, razão pela qual esta Segunda Turma não conheceu do referido recurso. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, nos quais foram reiterados os mesmos argumentos já deduzidos nos recursos anteriormente interpostos. Por esse motivo, os referidos embargos foram rejeitados, por unanimidade, com aplicação de multa de 1%, consoante previsto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Insistindo nos mesmos fundamentos, o embargante opôs novos embargos de declaração, dos quais não se conheceu, com majoração da multa anteriormente cominada no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos exatos termos do § 3º do citado artigo. Conforme já anteriormente consignado, não se nega que o direito de ação é constitucionalmente assegurado, o que compreende os meios a isso inerentes, dentre os quais se inclui o inegável direito de interpor recursos. Entretanto, no caso em tela, é patente que o embargante exerceu, à saciedade, tal direito, insistindo em reiterar questões que já haviam sido devidamente analisadas em julgamentos anteriores, o que demonstra comportamento claramente procrastinatório. Com efeito, não obstante a rejeição dos primeiros aclaratórios com aplicação de multa, em função do evidente caráter protelatório daquele recurso, novos embargos foram opostos, repisando exatamente as mesmas alegações, àquela altura já exaustivamente tidas como Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230860. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.570 ACRE VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. No caso, foi negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário do ora embargante, tendo em vista a ausência de preliminar de repercussão geral na petição do recurso extraordinário. Em seguida, ao interpor agravo regimental, o embargante não impugnou o fundamento da decisão então agravada, razão pela qual esta Segunda Turma não conheceu do referido recurso. Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração, nos quais foram reiterados os mesmos argumentos já deduzidos nos recursos anteriormente interpostos. Por esse motivo, os referidos embargos foram rejeitados, por unanimidade, com aplicação de multa de 1%, consoante previsto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Insistindo nos mesmos fundamentos, o embargante opôs novos embargos de declaração, dos quais não se conheceu, com majoração da multa anteriormente cominada no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos exatos termos do § 3º do citado artigo. Conforme já anteriormente consignado, não se nega que o direito de ação é constitucionalmente assegurado, o que compreende os meios a isso inerentes, dentre os quais se inclui o inegável direito de interpor recursos. Entretanto, no caso em tela, é patente que o embargante exerceu, à saciedade, tal direito, insistindo em reiterar questões que já haviam sido devidamente analisadas em julgamentos anteriores, o que demonstra comportamento claramente procrastinatório. Com efeito, não obstante a rejeição dos primeiros aclaratórios com aplicação de multa, em função do evidente caráter protelatório daquele recurso, novos embargos foram opostos, repisando exatamente as mesmas alegações, àquela altura já exaustivamente tidas como Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 868570 AGR-ED-ED-ED / AC manifestamente improcedentes. Ora, configurado o abuso do direito de recorrer, aqui demonstrado pela reiteração de embargos declaratórios dotados do simples propósito de retardar a prestação jurisdicional, justificada fica a majoração prevista no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230860. Supremo Tribunal Federal ARE 868570 AGR-ED-ED-ED / AC manifestamente improcedentes. Ora, configurado o abuso do direito de recorrer, aqui demonstrado pela reiteração de embargos declaratórios dotados do simples propósito de retardar a prestação jurisdicional, justificada fica a majoração prevista no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.570 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : JOSÉ ALEKSANDRO DA SILVA ADV.(A/S) : ÂNGELA MARIA FERREIRA (1941/AC) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : KELY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA ADV.(A/S) : BRUNO ALVES PEREIRA DE MASCARENHAS BRAGA (25496/DF) INTDO.(A/S) : ARIVALDO BARBOSA MOREIRA INTDO.(A/S) : DOMICIANO SEVERINO FILHO INTDO.(A/S) : CARLOS LARAN TABORGA ADV.(A/S) : ÂNGELA MARIA FERREIRA (1941/AC) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217681 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.570 PROCED. : ACRE RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : JOSÉ ALEKSANDRO DA SILVA ADV.(A/S) : ÂNGELA MARIA FERREIRA (1941/AC) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : KELY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA ADV.(A/S) : BRUNO ALVES PEREIRA DE MASCARENHAS BRAGA (25496/DF) INTDO.(A/S) : ARIVALDO BARBOSA MOREIRA INTDO.(A/S) : DOMICIANO SEVERINO FILHO INTDO.(A/S) : CARLOS LARAN TABORGA ADV.(A/S) : ÂNGELA MARIA FERREIRA (1941/AC) Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217681 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257061

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual Civil. Majoração, nos segundos embargos de declaração, da multa anteriormente imposta. Possibilidade. 1. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios é cabível a majoração da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (art. 1026, § 3º, do CPC). 2. Embargos de declaração rejeitados.

sjur379576

Número de páginas: 7. Análise: 08/02/2018, BMP.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

868570

ARE-AgR-ED-ED-ED

acordaos

ARE 868570 AgR-ED-ED-ED

EMBTE.(S) : JOSÉ ALEKSANDRO DA SILVA ADV.(A/S) : ÂNGELA MARIA FERREIRA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : KELY PESSOA DE OLIVEIRA E SILVA ADV.(A/S) : BRUNO ALVES PEREIRA DE MASCARENHAS BRAGA INTDO.(A/S) : ARIVALDO BARBOSA MOREIRA INTDO.(A/S) : DOMICIANO SEVERINO FILHO INTDO.(A/S) : CARLOS LARAN TABORGA ADV.(A/S) : ÂNGELA MARIA FERREIRA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.729 ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ TOKARSKI BOAVENTURA ADV.(A/S) :MARIANA VIANA FRAGA AGDO.(A/S) :ANA PAULA DE AMORIM SILVA ADV.(A/S) :EVERILDA BRANDAO GUILHERMINO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Não conhecimento do agravo. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte quanto ao não cabimento do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra a decisão com a qual o Tribunal de origem julga prejudicado o recurso extraordinário aplicando a sistemática da repercussão geral (AI nº 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. É assente o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete à Justiça laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249780. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão ARE 1080729 AGR / AL votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249780. Supremo Tribunal Federal ARE 1080729 AGR / AL votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249780. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.729 ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ TOKARSKI BOAVENTURA ADV.(A/S) :MARIANA VIANA FRAGA AGDO.(A/S) :ANA PAULA DE AMORIM SILVA ADV.(A/S) :EVERILDA BRANDAO GUILHERMINO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Caixa Econômica Federal interpõe tempestivo agravo regimental (13/11/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 109, I, E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 113, § 2º, DO CPC INEXISTENTE. PRECEDENTES. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO C. TST. Esta Corte Superior tem decidido, reiteradamente, que compete à Justiça do Trabalho conhecer dos pedidos relacionados ao período pré-contratual, tais como o de nomeação para emprego público na Administração Pública após aprovação em concurso público. Precedentes. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. 2. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.729 ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ANDRE LUIZ TOKARSKI BOAVENTURA ADV.(A/S) :MARIANA VIANA FRAGA AGDO.(A/S) :ANA PAULA DE AMORIM SILVA ADV.(A/S) :EVERILDA BRANDAO GUILHERMINO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Caixa Econômica Federal interpõe tempestivo agravo regimental (13/11/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 109, I, E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 113, § 2º, DO CPC INEXISTENTE. PRECEDENTES. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO C. TST. Esta Corte Superior tem decidido, reiteradamente, que compete à Justiça do Trabalho conhecer dos pedidos relacionados ao período pré-contratual, tais como o de nomeação para emprego público na Administração Pública após aprovação em concurso público. Precedentes. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. 2. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 1080729 AGR / AL NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA LEI MAIOR, 832 DA CLT E 458 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. A matéria tida como omissa - direito à nomeação e concurso público - foi analisada de forma fundamentada pelo E. Tribunal Regional. Dessa forma, fica rejeitada a indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 3. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, 170 E 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 126, 131, 333, I, DO CPC, 818 E 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 12, § 1º, DA LEI Nº 8.112/1990 INEXISTENTE. PRECEDENTES. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO C. TST. O E. Regional registrou que a Autora foi aprovada, em concurso público, para a função de arquiteta e foi preterida em razão da contratação, pela Reclamada, de empresa terceirizada para prestar serviços de arquitetura. Assim, ao declarar o direito subjetivo da Autora à nomeação, o E. Regional decidiu em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que, alinhado com as decisões do Supremo Tribunal Federal, tem decidido, reiteradamente, que configura desvio de finalidade a contratação de empregados mediante terceirização para o exercício de atribuições de função para a qual foi realizado concurso público específicos. Precedentes. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O r. despacho denegatório foi republicado, para a Autora, em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Supremo Tribunal Federal ARE 1080729 AGR / AL NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA LEI MAIOR, 832 DA CLT E 458 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. A matéria tida como omissa - direito à nomeação e concurso público - foi analisada de forma fundamentada pelo E. Tribunal Regional. Dessa forma, fica rejeitada a indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 3. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, 170 E 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 126, 131, 333, I, DO CPC, 818 E 832 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 12, § 1º, DA LEI Nº 8.112/1990 INEXISTENTE. PRECEDENTES. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA Nº 333 DO C. TST. O E. Regional registrou que a Autora foi aprovada, em concurso público, para a função de arquiteta e foi preterida em razão da contratação, pela Reclamada, de empresa terceirizada para prestar serviços de arquitetura. Assim, ao declarar o direito subjetivo da Autora à nomeação, o E. Regional decidiu em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que, alinhado com as decisões do Supremo Tribunal Federal, tem decidido, reiteradamente, que configura desvio de finalidade a contratação de empregados mediante terceirização para o exercício de atribuições de função para a qual foi realizado concurso público específicos. Precedentes. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O r. despacho denegatório foi republicado, para a Autora, em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ARE 1080729 AGR / AL 11/12/2014 (quinta-feira, dia útil). Logo, o prazo de 8 dias para interposição de agravo de instrumento, previsto no art. 897, "a", da CLT, começou a fluir em 12/12/2014 (sexta- feira, dia útil) e findou em 19/12/2014 (sexta-feira, dia útil). Todavia, o agravo de instrumento foi interposto em 22/12/2014, quando já expirado o prazo recursal. Tal circunstância demonstra a intempestividade da interposição do agravo de instrumento, não tendo a Reclamante sequer aludido à ocorrência de feriado local ou dia útil sem expediente forense e inexistindo, nos autos, certidão que ateste tais circunstâncias. Aplicação da Súmula nº 385 do C. TST. Agravo de instrumento de que não se conhece, por intempestividade.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, 37, caput, inciso II, 109, 114, inciso I, 169, § 1º, inciso I, 170, inciso IV, e 173, caput, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário amparada, também, nos seguintes fundamentos: ‘Quanto ao mais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a preterição. Tal entendimento foi consagrado no ARE 808.524, da relatoria do Min. Teori Zavascki, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao ‘Tema 735’ do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Supremo Tribunal Federal ARE 1080729 AGR / AL 11/12/2014 (quinta-feira, dia útil). Logo, o prazo de 8 dias para interposição de agravo de instrumento, previsto no art. 897, "a", da CLT, começou a fluir em 12/12/2014 (sexta- feira, dia útil) e findou em 19/12/2014 (sexta-feira, dia útil). Todavia, o agravo de instrumento foi interposto em 22/12/2014, quando já expirado o prazo recursal. Tal circunstância demonstra a intempestividade da interposição do agravo de instrumento, não tendo a Reclamante sequer aludido à ocorrência de feriado local ou dia útil sem expediente forense e inexistindo, nos autos, certidão que ateste tais circunstâncias. Aplicação da Súmula nº 385 do C. TST. Agravo de instrumento de que não se conhece, por intempestividade.’ Opostos embargos de declaração, não foram providos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, 37, caput, inciso II, 109, 114, inciso I, 169, § 1º, inciso I, 170, inciso IV, e 173, caput, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário amparada, também, nos seguintes fundamentos: ‘Quanto ao mais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a preterição. Tal entendimento foi consagrado no ARE 808.524, da relatoria do Min. Teori Zavascki, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao ‘Tema 735’ do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório ARE 1080729 AGR / AL Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, ‘a’, do atual CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.’ Decido. Inicialmente não conheço do agravo no ponto em que impugna a negativa de seguimento do recurso extraordinário, em parte, por aplicação da sistemática da repercussão geral, por incabível. Nesse sentido, colhe-se a ementa do julgado proferido na análise do ARE n° 761.661/PB-AgR, Plenário, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/4/14: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009 . É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral . A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Supremo Tribunal Federal ARE 1080729 AGR / AL Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, ‘a’, do atual CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.’ Decido. Inicialmente não conheço do agravo no ponto em que impugna a negativa de seguimento do recurso extraordinário, em parte, por aplicação da sistemática da repercussão geral, por incabível. Nesse sentido, colhe-se a ementa do julgado proferido na análise do ARE n° 761.661/PB-AgR, Plenário, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 28/4/14: ‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009 . É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da repercussão geral . A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório ARE 1080729 AGR / AL Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro . Agravo regimental a que se nega provimento’. Ainda no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 992.772/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/16; ARE nº 951.782/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/9/16 e ARE nº 959.611/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, Dje de 13/9/16. No mais, a irresignação não merece prosperar, uma vez que este Supremo Tribunal Federal já assentou que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar causas nas quais se discutam questões relativas à fase pré-contratual, no que se insere o processo seletivo para empregos públicos, envolvendo particulares e pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta. Sobre o tema: ‘DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Supremo Tribunal Federal ARE 1080729 AGR / AL Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro . Agravo regimental a que se nega provimento’. Ainda no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 992.772/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/16; ARE nº 951.782/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/9/16 e ARE nº 959.611/RS, Relator o Ministro Teori Zavascki, Dje de 13/9/16. No mais, a irresignação não merece prosperar, uma vez que este Supremo Tribunal Federal já assentou que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar causas nas quais se discutam questões relativas à fase pré-contratual, no que se insere o processo seletivo para empregos públicos, envolvendo particulares e pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta. Sobre o tema: ‘DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório ARE 1080729 AGR / AL jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa’ (ARE nº 969.781/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/12/16). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Fase pré- contratual. Competência da justiça do trabalho. Curso de formação. Reconhecimento do vínculo empregatício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete à Justiça laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. 2. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa’ (ARE nº 972.204/SP-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/8/16). ‘DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Supremo Tribunal Federal ARE 1080729 AGR / AL jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa’ (ARE nº 969.781/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/12/16). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Fase pré- contratual. Competência da justiça do trabalho. Curso de formação. Reconhecimento do vínculo empregatício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete à Justiça laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. 2. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa’ (ARE nº 972.204/SP-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 29/8/16). ‘DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório ARE 1080729 AGR / AL TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido.’ (ARE nº 774.137/BA-AgR-2º JULG, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 29/10/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Supremo Tribunal Federal ARE 1080729 AGR / AL TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária. 2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes. 3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012). 4. Agravo regimental desprovido.’ (ARE nº 774.137/BA-AgR-2º JULG, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 29/10/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Relatório ARE 1080729 AGR / AL EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PETROBRAS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 788.593/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/2/15). Anote-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 1.076.861/ES, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 29/9/17; ARE nº 1.057.996/RO, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 25/8/17; ARE nº 678.116/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 8/8/17 e ARE nº 1.057.961-AL, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1º/8/17. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Sustenta o agravante que a matéria relativa à competência da justiça comum ou da justiça especializada para o julgamento da causa não estaria pacificada nesta Suprema Corte. Aduz, in verbis, que “4. A questão debatida, vale esclarecer, situando-se na fase autônoma e meramente administrativa do concurso publico, quando sequer contato há entre candidatos aprovados e Administração Pública, conforme bem delimitado na peça de apelo extraordinário, comporta a incidência de outros precedentes desse e. STF, pelo que, firme nestes, a questão deve ser dirimida na Justiça Federal, conforme preceitua o art. 109, I, da CF/88 e suplicado no recurso obstado”. Alega, também, que, haveria precedente da Primeira Turma desta Corte no sentido de ser cabível recurso extraordinário contra a decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Supremo Tribunal Federal ARE 1080729 AGR / AL EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PETROBRAS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 788.593/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/2/15). Anote-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 1.076.861/ES, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 29/9/17; ARE nº 1.057.996/RO, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 25/8/17; ARE nº 678.116/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 8/8/17 e ARE nº 1.057.961-AL, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1º/8/17. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Sustenta o agravante que a matéria relativa à competência da justiça comum ou da justiça especializada para o julgamento da causa não estaria pacificada nesta Suprema Corte. Aduz, in verbis, que “4. A questão debatida, vale esclarecer, situando-se na fase autônoma e meramente administrativa do concurso publico, quando sequer contato há entre candidatos aprovados e Administração Pública, conforme bem delimitado na peça de apelo extraordinário, comporta a incidência de outros precedentes desse e. STF, pelo que, firme nestes, a questão deve ser dirimida na Justiça Federal, conforme preceitua o art. 109, I, da CF/88 e suplicado no recurso obstado”. Alega, também, que, haveria precedente da Primeira Turma desta Corte no sentido de ser cabível recurso extraordinário contra a decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Relatório ARE 1080729 AGR / AL prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Supremo Tribunal Federal ARE 1080729 AGR / AL prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.729 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, ao contrário do alegado pelo agravante, no ARE nº 1.021.204/RO, não houve aplicação da sistemática da repercussão geral pela Corte de origem, a qual não admitiu o recurso extraordinário asseverando ser meramente reflexa a ofensa ao texto constitucional. Contra essa decisão, houve agravo visando a subida do apelo extremo, e, então, nesta Suprema Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo em razão de já ter havido o reconhecimento da repercussão geral da matéria nele em debate. Desse modo, não há falar em divergência de entendimento nesta Corte sobre a questão. Assim, correta a decisão agravada no ponto em que não conheceu do recurso extraordinário, tendo em vista a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. À propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PELA QUAL APLICADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. ART. 1.042, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ARE nº 970.233/MS-AgR, Plenário, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/2/17). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249778. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.729 ALAGOAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Anote-se, inicialmente, que, ao contrário do alegado pelo agravante, no ARE nº 1.021.204/RO, não houve aplicação da sistemática da repercussão geral pela Corte de origem, a qual não admitiu o recurso extraordinário asseverando ser meramente reflexa a ofensa ao texto constitucional. Contra essa decisão, houve agravo visando a subida do apelo extremo, e, então, nesta Suprema Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo em razão de já ter havido o reconhecimento da repercussão geral da matéria nele em debate. Desse modo, não há falar em divergência de entendimento nesta Corte sobre a questão. Assim, correta a decisão agravada no ponto em que não conheceu do recurso extraordinário, tendo em vista a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. À propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PELA QUAL APLICADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. ART. 1.042, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ARE nº 970.233/MS-AgR, Plenário, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/2/17). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1080729 AGR / AL Quanto ao mais, é de se manter a decisão agravada, a qual também reflete a jurisprudência desta Corte, firmada em ambas as Turmas, no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar causas nas quais se discutam questões relativas à fase pré- contratual, no que se insere o processo seletivo para empregos públicos, envolvendo particulares e pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta. Sobre o tema, além dos precedentes já citados, anotem-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 6.2.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL-S.A. DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos da orientação firmada no STF, compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF” (ARE nº 1.015.362/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 29/5/17). “DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO EM 04.02.2016. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249778. Supremo Tribunal Federal ARE 1080729 AGR / AL Quanto ao mais, é de se manter a decisão agravada, a qual também reflete a jurisprudência desta Corte, firmada em ambas as Turmas, no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar causas nas quais se discutam questões relativas à fase pré- contratual, no que se insere o processo seletivo para empregos públicos, envolvendo particulares e pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta. Sobre o tema, além dos precedentes já citados, anotem-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 6.2.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL-S.A. DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos da orientação firmada no STF, compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF” (ARE nº 1.015.362/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 29/5/17). “DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO EM 04.02.2016. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1080729 AGR / AL nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 934.646/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/8/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Competência da justiça do trabalho. Fase pré-contratual. Exame psicotécnico. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional e cláusulas editalícias. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Tribunal, no julgamento do AI nº 758.533/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que: i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos e iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação. 3. Na hipótese, dissentir das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame das cláusulas do edital, assim como dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 4. É pacífico o entendimento, nas duas Turmas desta Corte, de que compete à Justiça laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. 5. Agravo regimental não provido” (ARE nº 657.002/PI-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 20/5/16). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249778. Supremo Tribunal Federal ARE 1080729 AGR / AL nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 934.646/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/8/16). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Competência da justiça do trabalho. Fase pré-contratual. Exame psicotécnico. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional e cláusulas editalícias. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Tribunal, no julgamento do AI nº 758.533/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que: i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos e iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação. 3. Na hipótese, dissentir das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame das cláusulas do edital, assim como dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 4. É pacífico o entendimento, nas duas Turmas desta Corte, de que compete à Justiça laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. 5. Agravo regimental não provido” (ARE nº 657.002/PI-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 20/5/16). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1080729 AGR / AL Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249778. Supremo Tribunal Federal ARE 1080729 AGR / AL Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249778. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.729 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ TOKARSKI BOAVENTURA (30861/DF) ADV.(A/S) : MARIANA VIANA FRAGA (30759/DF) AGDO.(A/S) : ANA PAULA DE AMORIM SILVA ADV.(A/S) : EVERILDA BRANDAO GUILHERMINO (6008/AL, 00926/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217760 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.729 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ TOKARSKI BOAVENTURA (30861/DF) ADV.(A/S) : MARIANA VIANA FRAGA (30759/DF) AGDO.(A/S) : ANA PAULA DE AMORIM SILVA ADV.(A/S) : EVERILDA BRANDAO GUILHERMINO (6008/AL, 00926/PE) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217760 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257096

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Não conhecimento do agravo. Concurso público. Fase pré-contratual. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte quanto ao não cabimento do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra a decisão com a qual o Tribunal de origem julga prejudicado o recurso extraordinário aplicando a sistemática da repercussão geral (AI nº 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. É assente o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete à Justiça laboral o julgamento das controvérsias nas quais se discutem questões afetas à fase pré-contratual relativas às pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. 3. Agravo regimental não provido.

sjur379610

- Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, AGRAVO, APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ORIGEM) AI 760358 QO (TP), ARE 970233 AgR (TP). (EMPREGO PÚBLICO, FASE PRÉ-CONTRATUAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) ARE 657002 AgR (2ªT), ARE 934646 AgR (1ªT), ARE 1015362 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 07/02/2018, BMP.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

1080729

ARE-AgR

acordaos

ARE 1080729 AgR

AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ TOKARSKI BOAVENTURA ADV.(A/S) : MARIANA VIANA FRAGA AGDO.(A/S) : ANA PAULA DE AMORIM SILVA ADV.(A/S) : EVERILDA BRANDAO GUILHERMINO

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.529 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE TAUBATÉ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ AGDO.(A/S) :ELISABETE BENTO GARCIA PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF – ATO RECLAMADO QUE TEM POR OBJETO SITUAÇÃO FUNDADA EM VÍNCULO CELETISTA MANTIDO ENTRE SERVIDORA E O PODER PÚBLICO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PRECEDENTES – INADEQUAÇÃO, AINDA, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 1º a 7 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233431. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.529 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE TAUBATÉ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ AGDO.(A/S) :ELISABETE BENTO GARCIA PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da eminente Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, ao opinar, quanto ao mérito, pela improcedência da presente reclamação, assim resumiu a presente causa: “Trata de reclamação ajuizada pelo Município de Taubaté, fls. 1/8, a fim de que seja cassado acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, fls. 42/68, na Ação Rescisória Processo 0005560-27.2013.5.15.0000. O reclamante sustenta que a decisão reclamada, por decidir que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação movida pela ex-servidora pública temporária, incorreu em violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.395/DF. Argumenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar o feito. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão reclamada; pede, ao fim, sua cassação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233432. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.529 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE TAUBATÉ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ AGDO.(A/S) :ELISABETE BENTO GARCIA PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da eminente Procuradora-Geral da República, Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, ao opinar, quanto ao mérito, pela improcedência da presente reclamação, assim resumiu a presente causa: “Trata de reclamação ajuizada pelo Município de Taubaté, fls. 1/8, a fim de que seja cassado acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, fls. 42/68, na Ação Rescisória Processo 0005560-27.2013.5.15.0000. O reclamante sustenta que a decisão reclamada, por decidir que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação movida pela ex-servidora pública temporária, incorreu em violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.395/DF. Argumenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar o feito. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão reclamada; pede, ao fim, sua cassação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório RCL 26529 AGR / SP Em decisão de fls. 84/89, o Ministro Relator indeferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte beneficiária, para, querendo, contestar a reclamação. A autoridade prolatora prestou esclarecimentos às fls. 75/77. A interessada Elisabete Bento Garcia, citada à fl. 102, quedou-se inerte. Nesse estágio vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer. …................................................................................................... No que se refere à alegada violação à decisão proferida na ADI 3.395/DF, razão não assiste ao reclamante. No bojo da ADI 3.395/DF, o Pleno do STF referendou a decisão liminar proferida pelo Ministro Nelson Jobim em 27/1/2005, suspendendo ‘toda interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘[…] apreciação […] de causas que […] sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- -administrativo’. Confira-se a ementa do acórdão publicado no DJ em 10/11/2006, por meio do qual se reconheceu a competência da Justiça Comum: ….......................................................................................... Com efeito, o STF reconhece a competência da Justiça Comum para o julgamento de demandas que envolvem servidores estatutários ou vinculados à Administração Pública por regime jurídico-administrativo, ainda que por contratação temporária. Ocorre que a decisão reclamada não permite constatar identidade material entre a situação jurídica do autor da demanda originária e aquela descrita na decisão paradigma. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233432. Supremo Tribunal Federal RCL 26529 AGR / SP Em decisão de fls. 84/89, o Ministro Relator indeferiu o pedido liminar e determinou a citação da parte beneficiária, para, querendo, contestar a reclamação. A autoridade prolatora prestou esclarecimentos às fls. 75/77. A interessada Elisabete Bento Garcia, citada à fl. 102, quedou-se inerte. Nesse estágio vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer. …................................................................................................... No que se refere à alegada violação à decisão proferida na ADI 3.395/DF, razão não assiste ao reclamante. No bojo da ADI 3.395/DF, o Pleno do STF referendou a decisão liminar proferida pelo Ministro Nelson Jobim em 27/1/2005, suspendendo ‘toda interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘[…] apreciação […] de causas que […] sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- -administrativo’. Confira-se a ementa do acórdão publicado no DJ em 10/11/2006, por meio do qual se reconheceu a competência da Justiça Comum: ….......................................................................................... Com efeito, o STF reconhece a competência da Justiça Comum para o julgamento de demandas que envolvem servidores estatutários ou vinculados à Administração Pública por regime jurídico-administrativo, ainda que por contratação temporária. Ocorre que a decisão reclamada não permite constatar identidade material entre a situação jurídica do autor da demanda originária e aquela descrita na decisão paradigma. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RCL 26529 AGR / SP O STF consolidou o entendimento de que, para fim de propositura de reclamação fundada em alegada violação à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 3.395/DF, é imprescindível prova documental da natureza estatutária ou jurídico-administrativa do vínculo havido entre o servidor e o Poder Público. Isso se vê, por exemplo, pelos julgados a seguir transcritos: .............................................................................................. No caso dos autos, não existe efetiva prova do caráter estatutário ou jurídico-administrativo da relação havida entre as partes, e a decisão reclamada passa ao largo da discussão sobre a competência para a apreciação da demanda de origem. As alegações do reclamante vão de encontro às informações constantes da petição inicial da demanda originária e ao teor do julgado impugnado. Restou claro no julgado impugnado, fls. 42/68, que a relação firmada entre as partes possui natureza empregatícia, discorrendo o Ministro Relator acerca do contrato firmado entre as partes, ‘verbis’: ........................................................................................... A formalização de contrato em CTPS está a sugerir sua regência pela CLT. Ademais, à míngua de prova da alegada natureza jurídico- -administrativa da relação existente entre as partes e considerando que a autoridade prolatora não enfrentou o tema da alegada incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o feito na demanda de origem, não é possível constatação de violação à autoridade da decisão proferida na ADI 3.395/DF, restando inviável o conhecimento da reclamação. Ademais, a se tratar a autora da demanda trabalhista de origem de trabalhadora submetida ao regime celetista, como 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233432. Supremo Tribunal Federal RCL 26529 AGR / SP O STF consolidou o entendimento de que, para fim de propositura de reclamação fundada em alegada violação à autoridade da decisão proferida pelo STF na ADI 3.395/DF, é imprescindível prova documental da natureza estatutária ou jurídico-administrativa do vínculo havido entre o servidor e o Poder Público. Isso se vê, por exemplo, pelos julgados a seguir transcritos: .............................................................................................. No caso dos autos, não existe efetiva prova do caráter estatutário ou jurídico-administrativo da relação havida entre as partes, e a decisão reclamada passa ao largo da discussão sobre a competência para a apreciação da demanda de origem. As alegações do reclamante vão de encontro às informações constantes da petição inicial da demanda originária e ao teor do julgado impugnado. Restou claro no julgado impugnado, fls. 42/68, que a relação firmada entre as partes possui natureza empregatícia, discorrendo o Ministro Relator acerca do contrato firmado entre as partes, ‘verbis’: ........................................................................................... A formalização de contrato em CTPS está a sugerir sua regência pela CLT. Ademais, à míngua de prova da alegada natureza jurídico- -administrativa da relação existente entre as partes e considerando que a autoridade prolatora não enfrentou o tema da alegada incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o feito na demanda de origem, não é possível constatação de violação à autoridade da decisão proferida na ADI 3.395/DF, restando inviável o conhecimento da reclamação. Ademais, a se tratar a autora da demanda trabalhista de origem de trabalhadora submetida ao regime celetista, como 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RCL 26529 AGR / SP sugere o julgado reclamado, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho é medida alinhada ao posicionamento do STF. (…): ….......................................................................................... Não cabe ao STF, em sede de reclamação para a preservação da autoridade da decisão proferida na ADI 3.395/DF, aferir a natureza da relação jurídica de direito material deduzida na demanda originária, como pretende o reclamante. Isso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, implicando inadmissível juízo revisional, incompatível com o instrumento processual de especialíssima finalidade constitucional. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência da Corte: ….......................................................................................... Diante do exposto, a reclamação não merece ser conhecida; caso seja conhecida, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. …................................................................................................... A Procuradora-Geral da República opina por não conhecimento; no mérito, por improcedência do pedido.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233432. Supremo Tribunal Federal RCL 26529 AGR / SP sugere o julgado reclamado, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho é medida alinhada ao posicionamento do STF. (…): ….......................................................................................... Não cabe ao STF, em sede de reclamação para a preservação da autoridade da decisão proferida na ADI 3.395/DF, aferir a natureza da relação jurídica de direito material deduzida na demanda originária, como pretende o reclamante. Isso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, implicando inadmissível juízo revisional, incompatível com o instrumento processual de especialíssima finalidade constitucional. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência da Corte: ….......................................................................................... Diante do exposto, a reclamação não merece ser conhecida; caso seja conhecida, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. …................................................................................................... A Procuradora-Geral da República opina por não conhecimento; no mérito, por improcedência do pedido.” (grifei) Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.529 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Tal como referido na decisão recorrida, o exame destes autos revela que o contrato de trabalho da interessada, ora agravada, junto ao ente reclamante, ora agravante, é regido pela CLT, a significar, portanto, que o vínculo contratual mantido com o Poder Público possui natureza celetista, e não estatutária. Impende assinalar , bem por isso, que ambas as Turmas desta Suprema Corte, ao analisarem causas essencialmente idênticas à que emerge dos presentes autos, vieram a reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações trabalhistas que têm por objeto direitos e vantagens decorrentes de situação fundada em vínculo celetista mantido com o Poder Público (ARE 859.365-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 25.756-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.” (Rcl 16.025-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233433. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.529 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão ora agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Tal como referido na decisão recorrida, o exame destes autos revela que o contrato de trabalho da interessada, ora agravada, junto ao ente reclamante, ora agravante, é regido pela CLT, a significar, portanto, que o vínculo contratual mantido com o Poder Público possui natureza celetista, e não estatutária. Impende assinalar , bem por isso, que ambas as Turmas desta Suprema Corte, ao analisarem causas essencialmente idênticas à que emerge dos presentes autos, vieram a reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações trabalhistas que têm por objeto direitos e vantagens decorrentes de situação fundada em vínculo celetista mantido com o Poder Público (ARE 859.365-AgR/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – Rcl 25.756-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): “RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.” (Rcl 16.025-AgR/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233433. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26529 AGR / SP “Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. (…) Agravo regimental não provido. …................................................................................................... 3. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho não temporário com o Poder Público regido pela CLT, cuja competência para a apreciação pelo Poder Judiciário recaía, conforme jurisprudência da Suprema Corte, sobre a Justiça especializada, por força do art. 114 da CF/88, em sua redação originária. …................................................................................................... 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 19.837-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Esse entendimento tem prevalecido em sucessivas decisões emanadas desta Suprema Corte (Rcl 5.698-AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 8.406-AgR-Segundo/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 16.447-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 16.458-AgR/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.), cuja orientação jurisprudencial, na matéria, tem reafirmado a competência da “Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho” (ARE 846.036-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei). Vê-se, desse modo, que o ato decisório reclamado ajusta-se, perfeitamente, à exegese que o Supremo Tribunal Federal deu ao art. 114, I, da Constituição no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, diretriz essa que vem sendo confirmada, em decisões proferidas por eminentes Ministros desta Suprema Corte, em face do mesmo contexto que emerge da presente causa (Rcl 18.322/PA, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 19.051/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 21.294/BA, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.). Cumpre destacar, por necessário, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233433. Supremo Tribunal Federal RCL 26529 AGR / SP “Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. (…) Agravo regimental não provido. …................................................................................................... 3. A ADI nº 3.395/DF-MC não alcança as causas envolvendo vínculo de trabalho não temporário com o Poder Público regido pela CLT, cuja competência para a apreciação pelo Poder Judiciário recaía, conforme jurisprudência da Suprema Corte, sobre a Justiça especializada, por força do art. 114 da CF/88, em sua redação originária. …................................................................................................... 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 19.837-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei) Esse entendimento tem prevalecido em sucessivas decisões emanadas desta Suprema Corte (Rcl 5.698-AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 8.406-AgR-Segundo/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 16.447-AgR/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 16.458-AgR/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.), cuja orientação jurisprudencial, na matéria, tem reafirmado a competência da “Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho” (ARE 846.036-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei). Vê-se, desse modo, que o ato decisório reclamado ajusta-se, perfeitamente, à exegese que o Supremo Tribunal Federal deu ao art. 114, I, da Constituição no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, diretriz essa que vem sendo confirmada, em decisões proferidas por eminentes Ministros desta Suprema Corte, em face do mesmo contexto que emerge da presente causa (Rcl 18.322/PA, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 19.051/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 21.294/BA, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.). Cumpre destacar, por necessário, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233433. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26529 AGR / SP naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência. Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233433. Supremo Tribunal Federal RCL 26529 AGR / SP naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência. Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233433. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26529 AGR / SP II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Corrêa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233433. Supremo Tribunal Federal RCL 26529 AGR / SP II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Corrêa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233433. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26529 AGR / SP objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233433. Supremo Tribunal Federal RCL 26529 AGR / SP objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233433. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 26529 AGR / SP submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão, não se acham caracterizadas, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233433. Supremo Tribunal Federal RCL 26529 AGR / SP submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão, não se acham caracterizadas, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14233433. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.529 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TAUBATÉ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ AGDO.(A/S) : ELISABETE BENTO GARCIA PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217643 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.529 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TAUBATÉ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ AGDO.(A/S) : ELISABETE BENTO GARCIA PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217643 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257081

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADI 3.395-MC/DF – ATO RECLAMADO QUE TEM POR OBJETO SITUAÇÃO FUNDADA EM VÍNCULO CELETISTA MANTIDO ENTRE SERVIDORA E O PODER PÚBLICO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PRECEDENTES – INADEQUAÇÃO, AINDA, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

sjur379596

- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, VÍNCULO CELETISTA COM O PODER PÚBLICO) Rcl 8406 AgR-segundo (1ªT), Rcl 16025 AgR (1ªT), Rcl 16458 AgR (1ªT), Rcl 16447 AgR (1ªT), ARE 846036 AgR (1ªT), Rcl 5698 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 859365 AgR (2ªT), Rcl 19837 AgR (2ªT), Rcl 25756 AgR (1ªT). (CELETISTA, VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO) ADI 3395 MC (TP). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO RECURSAL) Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RTJ 168/718,. - Decisões monocráticas citadas: (CELETISTA, VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO) Rcl 18322, Rcl 21294, Rcl 19051. Número de páginas: 12. Análise: 02/02/2018, MJC.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

26529

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 26529 AgR

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TAUBATÉ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ AGDO.(A/S) : ELISABETE BENTO GARCIA PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.007.176 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS ADV.(A/S) :FERNANDO SCHIAFINO SOUTO AGDO.(A/S) :ADAIR SILVEIRA DIAS ADV.(A/S) :RAFAEL DA CAS MAFFINI Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232521. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.007.176 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS ADV.(A/S) :FERNANDO SCHIAFINO SOUTO AGDO.(A/S) :ADAIR SILVEIRA DIAS ADV.(A/S) :RAFAEL DA CAS MAFFINI R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que os dispositivos constitucionais arguidos não foram prequestionados, o que ensejou a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. O agravante alega, em suma, que as questões constitucionais suscitadas foram devidamente prequestionadas. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232522. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.007.176 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS ADV.(A/S) :FERNANDO SCHIAFINO SOUTO AGDO.(A/S) :ADAIR SILVEIRA DIAS ADV.(A/S) :RAFAEL DA CAS MAFFINI R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que os dispositivos constitucionais arguidos não foram prequestionados, o que ensejou a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. O agravante alega, em suma, que as questões constitucionais suscitadas foram devidamente prequestionadas. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.007.176 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme consignado na decisão agravada, não houve o necessário prequestionamento das questões constitucionais arguidas, uma vez que não foram objeto de debate e apreciação pelo tribunal de origem. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento sobre o tema, não sendo aceita a tese do prequestionamento implícito nesta Corte. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PASSE LIVRE. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. USUÁRIO PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 280, 282 E 356/STF. PRECEDENTE. 1. As alegadas violações aos preceitos constitucionais tidos por violados não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional (Súmula 280/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232523. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.007.176 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme consignado na decisão agravada, não houve o necessário prequestionamento das questões constitucionais arguidas, uma vez que não foram objeto de debate e apreciação pelo tribunal de origem. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para suscitar o pronunciamento sobre o tema, não sendo aceita a tese do prequestionamento implícito nesta Corte. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PASSE LIVRE. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. USUÁRIO PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 280, 282 E 356/STF. PRECEDENTE. 1. As alegadas violações aos preceitos constitucionais tidos por violados não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional (Súmula 280/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 1007176 AGR / RS provimento” (ARE 833.907-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Execução de contribuições previdenciárias. Competência. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Para ultrapassar o que decidido no Tribunal de origem e acolher a tese de coisa julgada e a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas em discussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o qual é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF 3. Agravo regimental não provido” (RE 383.700-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites dos § 2° e § 3° do aludido artigo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232523. Supremo Tribunal Federal RE 1007176 AGR / RS provimento” (ARE 833.907-AgR/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Execução de contribuições previdenciárias. Competência. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Para ultrapassar o que decidido no Tribunal de origem e acolher a tese de coisa julgada e a competência da Justiça do Trabalho para executar a contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas em discussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o qual é vedado em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF 3. Agravo regimental não provido” (RE 383.700-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites dos § 2° e § 3° do aludido artigo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232523. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.007.176 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS ADV.(A/S) : FERNANDO SCHIAFINO SOUTO (34738/RS) AGDO.(A/S) : ADAIR SILVEIRA DIAS ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217698 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.007.176 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS ADV.(A/S) : FERNANDO SCHIAFINO SOUTO (34738/RS) AGDO.(A/S) : ADAIR SILVEIRA DIAS ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 44404/RS) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217698 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257071

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur379586

- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 383700 AgR (2ªT), ARE 833907 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 07/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

1007176

RE-AgR

acordaos

RE 1007176 AgR

AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS ADV.(A/S) : FERNANDO SCHIAFINO SOUTO AGDO.(A/S) : ADAIR SILVEIRA DIAS ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI

Ementa e Acórdão 11/12/2017 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.755 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ADV.(A/S) :GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC NÃO DEPOSITADA PREVIAMENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA. I – A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo art. 1.024, § 4°, do CPC, impõe o não conhecimento do agravo regimental, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no art. 1.021, § 5°, do CPC. II – Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e 287/STF. III – Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e aplicar multa no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231822. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 982755 AGR-SEGUNDO-EDV-AGR / BA valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231822. Supremo Tribunal Federal ARE 982755 AGR-SEGUNDO-EDV-AGR / BA valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231822. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 11/12/2017 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.755 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ADV.(A/S) :GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, que não conheceu dos embargos de divergência, em face da ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4°, da Constituição, imposta pela Segunda Turma desta Corte. No presente agravo regimental, em síntese, a parte agravante defende a redução da indenização por danos morais a que foi condenada em sede de ação civil pública. É o relatório necessário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231823. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.755 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ADV.(A/S) :GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, que não conheceu dos embargos de divergência, em face da ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4°, da Constituição, imposta pela Segunda Turma desta Corte. No presente agravo regimental, em síntese, a parte agravante defende a redução da indenização por danos morais a que foi condenada em sede de ação civil pública. É o relatório necessário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231823. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.755 BAHIA V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): O agravo regimental não deve ser conhecido. No acórdão atacado pelos embargos de divergência, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal condenou o embargante a pagar multa no valor de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. Com efeito, o art. 1.021, § 5°, do CPC dispõe, in verbis: "§ 5° A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4°, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. Entretanto, os embargos de divergência opostos estavam desacompanhados da comprovação do necessário depósito prévio da multa, o que impôs o não conhecimento dos embargos de divergência, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no art. 1.021, § 5°, do CPC. Novamente, a parte embargante interpõe presente agravo regimental desatendendo ao mesmo pressuposto objetivo de recorribilidade, o que impõe o não conhecimento do recurso. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde a vigência do CPC anterior. Confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231824. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.755 BAHIA V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): O agravo regimental não deve ser conhecido. No acórdão atacado pelos embargos de divergência, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal condenou o embargante a pagar multa no valor de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. Com efeito, o art. 1.021, § 5°, do CPC dispõe, in verbis: "§ 5° A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4°, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. Entretanto, os embargos de divergência opostos estavam desacompanhados da comprovação do necessário depósito prévio da multa, o que impôs o não conhecimento dos embargos de divergência, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no art. 1.021, § 5°, do CPC. Novamente, a parte embargante interpõe presente agravo regimental desatendendo ao mesmo pressuposto objetivo de recorribilidade, o que impõe o não conhecimento do recurso. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde a vigência do CPC anterior. Confiram-se os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 982755 AGR-SEGUNDO-EDV-AGR / BA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DEDUZIDOS CONTRA ESSA DECISÃO - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO - PERSISTÊNCIA DA FALTA DE DEPÓSITO DA MULTA - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC - somente poderá interpor ‘qualquer outro recurso’, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento dos recursos eventualmente interpostos, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como indeclinável pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do ‘improbus litigator’. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231824. Supremo Tribunal Federal ARE 982755 AGR-SEGUNDO-EDV-AGR / BA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DEDUZIDOS CONTRA ESSA DECISÃO - PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS - VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR - RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO - PERSISTÊNCIA DA FALTA DE DEPÓSITO DA MULTA - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O embargante - quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC - somente poderá interpor ‘qualquer outro recurso’, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não conhecimento dos recursos eventualmente interpostos, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como indeclinável pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedente. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do ‘improbus litigator’. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de ilícita 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 982755 AGR-SEGUNDO-EDV-AGR / BA manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). Doutrina” (AI 555.571-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos embargos de declaração. 2. Na dicção do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, “[...] a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.” (ARE 969.781 AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC, NÃO DEPOSITADA PREVIAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. MULTA APLICADA. I – A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo art. 1.024, § 4°, do CPC, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231824. Supremo Tribunal Federal ARE 982755 AGR-SEGUNDO-EDV-AGR / BA manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 600) e que repudiam comportamentos caracterizadores de litigância maliciosa, como aqueles que se traduzem na interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII). Doutrina” (AI 555.571-AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos embargos de declaração. 2. Na dicção do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, “[...] a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.” (ARE 969.781 AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC, NÃO DEPOSITADA PREVIAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. MULTA APLICADA. I – A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo art. 1.024, § 4°, do CPC, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 982755 AGR-SEGUNDO-EDV-AGR / BA de recorribilidade contido no art. 1.021, § 5°, do CPC. II – Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC).” (ARE 909.858-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma) Cito, ainda: ARE 932.172 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; AI 690.487 AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma; ARE 835.035 AgR-ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; RE 896.638-AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma; AI 770.030-AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa (Presidente), Tribunal Pleno. Ademais, nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e 287/STF. Veja-se a jurisprudência pacífica deste Tribunal: “Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 287. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 670.489 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284. 1. É inviável o processamento do recurso quando o agravante não se desincumbe do ônus de de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231824. Supremo Tribunal Federal ARE 982755 AGR-SEGUNDO-EDV-AGR / BA de recorribilidade contido no art. 1.021, § 5°, do CPC. II – Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC).” (ARE 909.858-AgR-ED, de minha relatoria, Segunda Turma) Cito, ainda: ARE 932.172 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma; AI 690.487 AgR-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma; ARE 835.035 AgR-ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; RE 896.638-AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma; AI 770.030-AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa (Presidente), Tribunal Pleno. Ademais, nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e 287/STF. Veja-se a jurisprudência pacífica deste Tribunal: “Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 287. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 670.489 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284. 1. É inviável o processamento do recurso quando o agravante não se desincumbe do ônus de de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 982755 AGR-SEGUNDO-EDV-AGR / BA admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 284 do STF. 2 .Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 923.584 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, ART. 1.021, §1º. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente todos os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11)” (ARE 952.773 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma). No presente caso, a decisão agravada não conheceu dos embargos de divergência, em face da ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4°, da Constituição, imposta pela Segunda Turma desta Corte. A petição de agravo, contudo, discorreu apenas sobre a redução da indenização por danos morais à qual a parte agravante foi condenada em sede de ação civil pública, sem impugnar o único fundamento da decisão agravada, o que torna o agravo regimental inadmissível. Isso posto, não conheço do agravo regimental. Por reconhecer a manifesta inadmissibilidade do agravo regimental, aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231824. Supremo Tribunal Federal ARE 982755 AGR-SEGUNDO-EDV-AGR / BA admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 284 do STF. 2 .Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 923.584 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, ART. 1.021, §1º. 1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente todos os motivos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11)” (ARE 952.773 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma). No presente caso, a decisão agravada não conheceu dos embargos de divergência, em face da ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4°, da Constituição, imposta pela Segunda Turma desta Corte. A petição de agravo, contudo, discorreu apenas sobre a redução da indenização por danos morais à qual a parte agravante foi condenada em sede de ação civil pública, sem impugnar o único fundamento da decisão agravada, o que torna o agravo regimental inadmissível. Isso posto, não conheço do agravo regimental. Por reconhecer a manifesta inadmissibilidade do agravo regimental, aplico multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/12/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.755 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (17485/BA) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14204402 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.755 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (17485/BA) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14204402 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14269667

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e aplicou multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC NÃO DEPOSITADA PREVIAMENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA. I – A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista pelo art. 1.024, § 4°, do CPC, impõe o não conhecimento do agravo regimental, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no art. 1.021, § 5°, do CPC. II – Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e 287/STF. III – Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

sjur379455

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO PROTELATÓRIO, RECOLHIMENTO PRÉVIO DE MULTA) AI 690487 AgR-ED (2ªT), AI 555571 AgR-ED-EDv-AgR (TP), AI 770030 AgR-ED-ED (TP), ARE 835035 AgR-ED-ED (2ªT), RE 896638 AgR-ED-ED-ED (2ªT), ARE 932172 AgR-ED (1ªT), ARE 909858 AgR-ED (2ªT), ARE 969781 AgR-ED (1ªT). (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) ARE 923584 AgR (1ªT), ARE 670489 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 952773 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 07/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Tribunal Pleno

982755

ARE-AgR-segundo-EDv-AgR

acordaos

ARE 982755 AgR-segundo-EDv-AgR

AGTE.(S) : MILKLY COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS LTDA ADV.(A/S) : GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 274.850 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADV.(A/S) :JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRIGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – LEI Nº 8.200/91, ART. 3º, INCISO I – CONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA E NOS TERMOS DE REFERIDO PRECEITO LEGAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DAR APENAS PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEDUZIDO PELA UNIÃO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela União Federal, em ordem a julgar procedente, em parte, a ação ajuizada pela Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S/A, devendo ser observado, contudo, o entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte, quanto à constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91; em fixar em 10% (dez por cento) sobre o valor da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286348. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 274850 AGR-ED / SP condenação a verba honorária a ser suportada pela União Federal, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286348. Supremo Tribunal Federal RE 274850 AGR-ED / SP condenação a verba honorária a ser suportada pela União Federal, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286348. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 274.850 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADV.(A/S) :JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “Imposto de Renda pessoa jurídica. Correção monetária. Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91. Precedente. Regimental não provido.” Sustenta, a embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue: “(…) NÃO SE DISCUTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.200/91, mas sim o reconhecimento da DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PERANTE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RELATIVO AO ANO DE 1990, EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO ENTRE O IPC e o BTN Fiscal, conforme pleito formulado na exordial, que fulmina as alterações introduzidas pela Lei 8.088/90, não discutindo em momento algum a Lei 8.200/91.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286349. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 274.850 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADV.(A/S) :JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “Imposto de Renda pessoa jurídica. Correção monetária. Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91. Precedente. Regimental não provido.” Sustenta, a embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue: “(…) NÃO SE DISCUTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.200/91, mas sim o reconhecimento da DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PERANTE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RELATIVO AO ANO DE 1990, EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO ENTRE O IPC e o BTN Fiscal, conforme pleito formulado na exordial, que fulmina as alterações introduzidas pela Lei 8.088/90, não discutindo em momento algum a Lei 8.200/91.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 274850 AGR-ED / SP Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os presentes embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286349. Supremo Tribunal Federal RE 274850 AGR-ED / SP Sendo esse o contexto, submeto à apreciação desta colenda Turma os presentes embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286349. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 274.850 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento do RE 274.850- -AgR/SP. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de embargos de declaração, que estes não se revelam cabíveis, quando opostos com o objetivo de infringir o julgado. Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado em diversos julgamentos proferidos nesta Corte (RTJ 132/1020), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de declaração, quando estes revelam o intuito do embargante de obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 – RTJ 94/1167 – RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 158/993, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286350. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 274.850 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento do RE 274.850- -AgR/SP. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de embargos de declaração, que estes não se revelam cabíveis, quando opostos com o objetivo de infringir o julgado. Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado em diversos julgamentos proferidos nesta Corte (RTJ 132/1020), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de declaração, quando estes revelam o intuito do embargante de obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 – RTJ 94/1167 – RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 158/993, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 274850 AGR-ED / SP Ocorre, no entanto, que os presentes embargos de declaração foram corretamente utilizados pela parte embargante, que apontou a existência, no acórdão embargado, de obscuridade sobre a questão efetivamente veiculada em sede recursal extraordinária e não apreciada por esta colenda Turma. Para que não haja prejuízo para as partes e para a definitiva resolução da causa, impõe-se sejam acolhidos estes embargos de declaração, em ordem a desconstituir as anteriores decisões proferidas nestes autos e, em consequência, reapreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal. E, ao fazê-lo, verifico que o pleito deduzido em sede recursal extraordinária deve ser acolhido apenas no que concerne à constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91, pois o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 201.512/MG, Red. p/ o acórdão Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, firmou orientação sobre a controvérsia ora em análise, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES AO ANO-BASE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NO ART. 3º, INC. I, DA LEI N. 8.200/1991. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DIVERSO DO ADOTADO À ÉPOCA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DIFERIDO NO TEMPO. DEDUÇÃO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. OPÇÃO POLÍTICO- LEGISLATIVA ADOTADA PARA TORNAR MENOS GRAVOSA A CARGA TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DE INDEXADORES ECONÔMICOS INCIDENTES NA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286350. Supremo Tribunal Federal RE 274850 AGR-ED / SP Ocorre, no entanto, que os presentes embargos de declaração foram corretamente utilizados pela parte embargante, que apontou a existência, no acórdão embargado, de obscuridade sobre a questão efetivamente veiculada em sede recursal extraordinária e não apreciada por esta colenda Turma. Para que não haja prejuízo para as partes e para a definitiva resolução da causa, impõe-se sejam acolhidos estes embargos de declaração, em ordem a desconstituir as anteriores decisões proferidas nestes autos e, em consequência, reapreciar o recurso extraordinário interposto pela União Federal. E, ao fazê-lo, verifico que o pleito deduzido em sede recursal extraordinária deve ser acolhido apenas no que concerne à constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91, pois o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 201.512/MG, Red. p/ o acórdão Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, firmou orientação sobre a controvérsia ora em análise, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES AO ANO-BASE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NO ART. 3º, INC. I, DA LEI N. 8.200/1991. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DIVERSO DO ADOTADO À ÉPOCA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DIFERIDO NO TEMPO. DEDUÇÃO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. OPÇÃO POLÍTICO- LEGISLATIVA ADOTADA PARA TORNAR MENOS GRAVOSA A CARGA TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DE INDEXADORES ECONÔMICOS INCIDENTES NA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 274850 AGR-ED / SP ESPÉCIE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DO NÃO CONFISCO, DA IRRETROATIVIDADE, DA ISONOMIA E DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge, em parte, da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela União Federal, em ordem a julgar procedente, em parte, a ação ajuizada pela Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S/A, devendo ser observado, contudo, o entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte, quanto à constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91. Fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a verba honorária a ser suportada pela União Federal. É o meu voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286350. Supremo Tribunal Federal RE 274850 AGR-ED / SP ESPÉCIE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DO NÃO CONFISCO, DA IRRETROATIVIDADE, DA ISONOMIA E DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge, em parte, da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela União Federal, em ordem a julgar procedente, em parte, a ação ajuizada pela Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S/A, devendo ser observado, contudo, o entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte, quanto à constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91. Fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a verba honorária a ser suportada pela União Federal. É o meu voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 274.850 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADV.(A/S) : JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (01531/A/DF, 181969/RJ, 72400/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela União Federal, em ordem a julgar procedente, em parte, a ação ajuizada pela Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S/A, devendo ser observado, contudo, o entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte, quanto à constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91; e fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a verba honorária a ser suportada pela União Federal, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217678 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 274.850 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADV.(A/S) : JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (01531/A/DF, 181969/RJ, 72400/SP) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela União Federal, em ordem a julgar procedente, em parte, a ação ajuizada pela Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S/A, devendo ser observado, contudo, o entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte, quanto à constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91; e fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a verba honorária a ser suportada pela União Federal, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217678 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300952

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer e dar parcial provimento ao recurso extraordinário deduzido pela União Federal, em ordem a julgar procedente, em parte, a ação ajuizada pela Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S/A, devendo ser observado, contudo, o entendimento firmado pelo Plenário desta Suprema Corte, quanto à constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91; e fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a verba honorária a ser suportada pela União Federal, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRIGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – LEI Nº 8.200/91, ART. 3º, INCISO I – CONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA E NOS TERMOS DE REFERIDO PRECEITO LEGAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DAR APENAS PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEDUZIDO PELA UNIÃO.

sjur379774

- Acórdão(s) citado(s): (DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE APLICADO) RE 201512 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 16/02/2018, BMP.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

274850

RE-AgR-ED

acordaos

RE 274850 AgR-ED

EMBTE.(S) : FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADV.(A/S) : JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.533 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO.(A/S) :DENILSON DOS SANTOS PINTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. A C Ó R D à O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Ministro Dias Toffoli. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14245313. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.533 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO.(A/S) :DENILSON DOS SANTOS PINTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. A parte reclamante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 45 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14245314. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.533 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO.(A/S) :DENILSON DOS SANTOS PINTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação. A parte reclamante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 45 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14245314. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.533 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Bem examinados os autos, verifico a manifesta inadmissibilidade desta Reclamação. Como já mencionado, a reclamação ora em análise aponta como paradigma o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Redator designado para o acórdão Ministro Luiz Fux. Em 14/3/2013, o Plenário concluiu o julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, que foram julgadas parcialmente procedentes ‘[...] para declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão 'na data de expedição do precatório', contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado 'independentemente de sua natureza', inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa)’ (Informativo STF 698). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.533 RIO GRANDE DO SUL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “Bem examinados os autos, verifico a manifesta inadmissibilidade desta Reclamação. Como já mencionado, a reclamação ora em análise aponta como paradigma o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Redator designado para o acórdão Ministro Luiz Fux. Em 14/3/2013, o Plenário concluiu o julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, que foram julgadas parcialmente procedentes ‘[...] para declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão 'na data de expedição do precatório', contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF; c) da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado 'independentemente de sua natureza', inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário; e) por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009; e f) do § 15 do art. 100 da CF e de todo o art. 97 do ADCT (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, sendo os demais por arrastamento ou reverberação normativa)’ (Informativo STF 698). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26533 AGR / RS Em 11/4/2013, o Ministro Luiz Fux proferiu, em ambos os feitos, decisão cautelar com o seguinte teor: ‘Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, 'os recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores enquanto não modulados os efeitos da r. decisão'. Requer-se, em seguida, seja determinada 'a continuidade dos pagamentos até que o e. Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição de ofícios a todos os Tribunais de Justiça'. Pede-se ainda sejam os entes devedores instados ao repasse e ao depósito dos recursos junto aos Tribunais locais, sob pena de incidência do regime sancionatório. É o relato suficiente. Decido. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Supremo Tribunal Federal RCL 26533 AGR / RS Em 11/4/2013, o Ministro Luiz Fux proferiu, em ambos os feitos, decisão cautelar com o seguinte teor: ‘Trata-se de petição acostada aos autos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual se noticia a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo narra a peça, 'os recursos estão disponíveis, mas a Presidência de alguns Tribunais entendeu por paralisar os pagamentos/levantamentos de valores enquanto não modulados os efeitos da r. decisão'. Requer-se, em seguida, seja determinada 'a continuidade dos pagamentos até que o e. Plenário module os efeitos da v. decisão, com a consequente expedição de ofícios a todos os Tribunais de Justiça'. Pede-se ainda sejam os entes devedores instados ao repasse e ao depósito dos recursos junto aos Tribunais locais, sob pena de incidência do regime sancionatório. É o relato suficiente. Decido. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo. Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26533 AGR / RS Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’ (grifei). Em 24/10/2013, o Plenário ratificou a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux. No entanto, observo que a decisão reclamada não se valeu dos dispositivos declarados inconstitucionais para fundamentar sua decisão. Transcrevo, nessa linha, os fundamentos adotados pelo Juízo reclamado para decidir a questão: ‘[...] Reconheço, portanto, que o TST estabeleceu um novo parâmetro de atualização. Os créditos trabalhistas que antes eram corrigidos pela TR (taxa referencial) passarão a ser atualizados pelo IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com efeitos a partir de 30/06/2009, à exceção dos precatórios já expedidos que permanecem submetidos à modulação feita pelo STF. No entanto, em 14/10/2015, o Ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu liminar nos autos da Medida Cautelar Reclamação nº 22.012/RS, a qual suspendeu os efeitos da decisão prolatada pelo TST, acima transcrita. Todavia, referida decisão não proibiu os órgãos judiciais de determinarem a atualização monetária pelo IPCA-E. Além disso, na decisão liminar também constou: sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479- 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Supremo Tribunal Federal RCL 26533 AGR / RS Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro’ (grifei). Em 24/10/2013, o Plenário ratificou a cautelar concedida pelo Ministro Luiz Fux. No entanto, observo que a decisão reclamada não se valeu dos dispositivos declarados inconstitucionais para fundamentar sua decisão. Transcrevo, nessa linha, os fundamentos adotados pelo Juízo reclamado para decidir a questão: ‘[...] Reconheço, portanto, que o TST estabeleceu um novo parâmetro de atualização. Os créditos trabalhistas que antes eram corrigidos pela TR (taxa referencial) passarão a ser atualizados pelo IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), com efeitos a partir de 30/06/2009, à exceção dos precatórios já expedidos que permanecem submetidos à modulação feita pelo STF. No entanto, em 14/10/2015, o Ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu liminar nos autos da Medida Cautelar Reclamação nº 22.012/RS, a qual suspendeu os efeitos da decisão prolatada pelo TST, acima transcrita. Todavia, referida decisão não proibiu os órgãos judiciais de determinarem a atualização monetária pelo IPCA-E. Além disso, na decisão liminar também constou: sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479- 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26533 AGR / RS 60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais. A interpretação cabível, assim, é que a declaração de inconstitucionalidade da expressão equivalente a TRD contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, proferida pelo TST, permanece íntegra. Ou seja: o objeto da decisão do STF foi obstar o efeito erga omnes da decisão proferida pelo TST; todavia, não se trata de decisão definitiva sobre a matéria uma vez que não foi proferida em um processo específico. Logo, considerando que qualquer órgão judicial pode efetuar controle difuso de constitucionalidade em casos específicos, esta Seção Especializada em Execução, nos autos da Ação Trabalhista nº 0029900- 40.2001.5.04.0201 (AP), suscitou incidente de inconstitucionalidade da expressão equivalente a TRD, contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, perante Pleno do Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região, que assim julgou: [...] Portanto, em que pese o entendimento até então consolidado nesta SEEX na OJ nº 49, e por política judiciária, adoto os entendimentos firmados: a) pelo Tribunal Superior do Trabalho no processo TST-RR- 000479-60.2011.5.04.0231 para apuração dos débitos em geral e; b) pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425 para os precatórios já expedidos’ (págs. 6-7 do documento eletrônico 24). Além disso, o caso não trata de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas (Federal, Distrital, Estaduais ou Municipais) disciplinados pelo art. 100 da Constituição e pelo art. 97 do ADCT, ambos com a redação da EC 62/2009, objeto das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mas de pagamento devido por empresa privada. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Supremo Tribunal Federal RCL 26533 AGR / RS 60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais. A interpretação cabível, assim, é que a declaração de inconstitucionalidade da expressão equivalente a TRD contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, proferida pelo TST, permanece íntegra. Ou seja: o objeto da decisão do STF foi obstar o efeito erga omnes da decisão proferida pelo TST; todavia, não se trata de decisão definitiva sobre a matéria uma vez que não foi proferida em um processo específico. Logo, considerando que qualquer órgão judicial pode efetuar controle difuso de constitucionalidade em casos específicos, esta Seção Especializada em Execução, nos autos da Ação Trabalhista nº 0029900- 40.2001.5.04.0201 (AP), suscitou incidente de inconstitucionalidade da expressão equivalente a TRD, contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, perante Pleno do Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região, que assim julgou: [...] Portanto, em que pese o entendimento até então consolidado nesta SEEX na OJ nº 49, e por política judiciária, adoto os entendimentos firmados: a) pelo Tribunal Superior do Trabalho no processo TST-RR- 000479-60.2011.5.04.0231 para apuração dos débitos em geral e; b) pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425 para os precatórios já expedidos’ (págs. 6-7 do documento eletrônico 24). Além disso, o caso não trata de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas (Federal, Distrital, Estaduais ou Municipais) disciplinados pelo art. 100 da Constituição e pelo art. 97 do ADCT, ambos com a redação da EC 62/2009, objeto das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, mas de pagamento devido por empresa privada. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26533 AGR / RS Como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE: ‘no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria’. Ressalto, nessa linha, que o Plenário desta Corte manifestou-se contrariamente à chamada ‘transcendência’ ou ‘efeitos irradiantes’ dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle abstrato de normas, como se depreende da ementa da Rcl 3.014/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto: ‘RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 'por ausência de vinculação da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Supremo Tribunal Federal RCL 26533 AGR / RS Como bem observado pela Ministra Cármen Lúcia na decisão proferida na Rcl 10.548/CE: ‘no direito brasileiro, ainda prevalece o entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade circunscreve-se à norma específica, e não à matéria’. Ressalto, nessa linha, que o Plenário desta Corte manifestou-se contrariamente à chamada ‘transcendência’ ou ‘efeitos irradiantes’ dos motivos determinantes das decisões proferidas em controle abstrato de normas, como se depreende da ementa da Rcl 3.014/SP, de relatoria do Ministro Ayres Britto: ‘RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 'por ausência de vinculação da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26533 AGR / RS quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)', este se limitou 'a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional'. 3. Reclamação julgada improcedente’. Ademais, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de inexistir estrita aderência entre o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas (a partir de 14/3/2013) e o decidido no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: ‘AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Supremo Tribunal Federal RCL 26533 AGR / RS quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)', este se limitou 'a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional'. 3. Reclamação julgada improcedente’. Ademais, a jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de inexistir estrita aderência entre o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas (a partir de 14/3/2013) e o decidido no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: ‘AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.357 E 4.425. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E A DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26533 AGR / RS se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que vinculados nas ADIs 4.357 e 4.425, revelando a ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte’. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento (grifos no original; RCL 23.971/RS-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO. ADIS 4.357/DF e 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora reclamada determinou 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Supremo Tribunal Federal RCL 26533 AGR / RS se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476- AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015. 3. In casu, a ratio decidendi do acórdão reclamado constitui fundamento jurídico diverso dos que vinculados nas ADIs 4.357 e 4.425, revelando a ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte’. 4. A reclamação não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. 5. Agravo interno a que se nega provimento (grifos no original; RCL 23.971/RS-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA DO ATO RECLAMADO. ADIS 4.357/DF e 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora reclamada determinou 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26533 AGR / RS aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o reclamante não foi parte. 3. Agravo regimental, interposto em 23.08.2016, a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC’ (RCL 25.243/RS- AgR, Rel. Min. Edson Fachin). Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, não merece seguimento a pretensão do reclamante. Constato, ainda, que a reclamação foi proposta com o objetivo de garantir a autoridade de decisão proferida na Rcl 22.012-MC/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. A jurisprudência pacífica desta Suprema Corte assentou a impossibilidade da propositura de reclamação que tenha por objetivo assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Logo, somente são legitimados à propositura de reclamação constitucional aqueles prejudicados por atos contrários às decisões de eficácia vinculante e geral ou, ainda, a parte que compôs a relação processual, onde a decisão, que se objetiva preservar tenha alcance subjetivo, o que não ocorre na 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Supremo Tribunal Federal RCL 26533 AGR / RS aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. 2. É firme a jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o reclamante não foi parte. 3. Agravo regimental, interposto em 23.08.2016, a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC’ (RCL 25.243/RS- AgR, Rel. Min. Edson Fachin). Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, não merece seguimento a pretensão do reclamante. Constato, ainda, que a reclamação foi proposta com o objetivo de garantir a autoridade de decisão proferida na Rcl 22.012-MC/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. A jurisprudência pacífica desta Suprema Corte assentou a impossibilidade da propositura de reclamação que tenha por objetivo assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Logo, somente são legitimados à propositura de reclamação constitucional aqueles prejudicados por atos contrários às decisões de eficácia vinculante e geral ou, ainda, a parte que compôs a relação processual, onde a decisão, que se objetiva preservar tenha alcance subjetivo, o que não ocorre na 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26533 AGR / RS espécie. No presente caso, a decisão monocrática proferida nos autos da Rcl 22.012-MC/RS possui efeito, tão somente, inter partes, e o reclamante não integra a relação processual no paradigma citado e supostamente violado. No sentido do que aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado: ‘Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de processo de caráter subjetivo. Eficácia vinculante restrita às partes nele relacionadas. Precedentes. Ilegitimidade ativa configurada. Reclamação utilizada como atalho processual. Submissão da controvérsia ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l , CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103- A, § 3º, CF/88). 2. O reclamante não figura na relação processual do paradigma apontado, o qual é de índole subjetiva, revestindo-se de eficácia vinculante restrita somente às partes nele relacionadas. 3. O reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição nesta Corte e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à respectiva origem, a fim de aguardarem pronunciamento definitivo sobre o processo- paradigma no STF, após o que competirá à Corte de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Supremo Tribunal Federal RCL 26533 AGR / RS espécie. No presente caso, a decisão monocrática proferida nos autos da Rcl 22.012-MC/RS possui efeito, tão somente, inter partes, e o reclamante não integra a relação processual no paradigma citado e supostamente violado. No sentido do que aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado: ‘Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de processo de caráter subjetivo. Eficácia vinculante restrita às partes nele relacionadas. Precedentes. Ilegitimidade ativa configurada. Reclamação utilizada como atalho processual. Submissão da controvérsia ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l , CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103- A, § 3º, CF/88). 2. O reclamante não figura na relação processual do paradigma apontado, o qual é de índole subjetiva, revestindo-se de eficácia vinculante restrita somente às partes nele relacionadas. 3. O reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição nesta Corte e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à respectiva origem, a fim de aguardarem pronunciamento definitivo sobre o processo- paradigma no STF, após o que competirá à Corte de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26533 AGR / RS origem proceder ao que dispõe o § 3º do art. 543-B do CPC. 4. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso colocado à disposição da parte para se insurgir contra decisão da Corte de origem, com o intuito de confrontar a decisão proferida no caso concreto e o entendimento firmado no STF em sede de repercussão geral e, caso existente matéria nova, fazer subir a discussão da matéria à Suprema Corte. 5. O uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal é vedado pela Corte , conforme reiterada jurisprudência: Rcl nº 11.022-DF-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/4/11; Rcl nº 4.803/SP, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 22/10/10; Rcl nº 9.127/RJ- AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 20/8/10; e Rcl nº 6.078/SC-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10, entre outros. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl 14.638-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; grifei). Destaco, também, que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Verifico, ainda, que o valor da causa não corresponde à condenação atribuída à reclamante, razão pela qual o corrijo, de ofício, para R$ 1.246.927,10 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos), nos termos do art. 292, § 3°, do CPC. Por fim, deixo de condenar a reclamante ao pagamento de honorários porquanto ausente o contraditório. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Supremo Tribunal Federal RCL 26533 AGR / RS origem proceder ao que dispõe o § 3º do art. 543-B do CPC. 4. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso colocado à disposição da parte para se insurgir contra decisão da Corte de origem, com o intuito de confrontar a decisão proferida no caso concreto e o entendimento firmado no STF em sede de repercussão geral e, caso existente matéria nova, fazer subir a discussão da matéria à Suprema Corte. 5. O uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal é vedado pela Corte , conforme reiterada jurisprudência: Rcl nº 11.022-DF-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/4/11; Rcl nº 4.803/SP, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 22/10/10; Rcl nº 9.127/RJ- AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 20/8/10; e Rcl nº 6.078/SC-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10, entre outros. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl 14.638-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli; grifei). Destaco, também, que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Verifico, ainda, que o valor da causa não corresponde à condenação atribuída à reclamante, razão pela qual o corrijo, de ofício, para R$ 1.246.927,10 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos), nos termos do art. 292, § 3°, do CPC. Por fim, deixo de condenar a reclamante ao pagamento de honorários porquanto ausente o contraditório. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26533 AGR / RS Ressalto, todavia, que eventual interposição de recurso exigirá a intimação do beneficiário da decisão reclamada para que se manifeste sobre o teor do recurso, podendo implicar condenação ao pagamento da verba prevista no art. 85 do CPC à parte sucumbente e da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. No sentido do aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado: ‘AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento’ 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Supremo Tribunal Federal RCL 26533 AGR / RS Ressalto, todavia, que eventual interposição de recurso exigirá a intimação do beneficiário da decisão reclamada para que se manifeste sobre o teor do recurso, podendo implicar condenação ao pagamento da verba prevista no art. 85 do CPC à parte sucumbente e da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. No sentido do aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado: ‘AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento’ 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26533 AGR / RS (grifei; Rcl 24.417-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de liminar. O reclamante, em caso de eventual interposição de recurso, deverá indicar as informações necessárias à citação do beneficiário da decisão impugnada (art. 319, II, combinado com art. 989, III, do Código de Processo Civil CPC)’ (documento eletrônico 43). Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), que, conforme a decisão agravada, corresponde ao valor da condenação atribuída à reclamante (pág. 12 do documento eletrônico 43). 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Supremo Tribunal Federal RCL 26533 AGR / RS (grifei; Rcl 24.417-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso). Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de liminar. O reclamante, em caso de eventual interposição de recurso, deverá indicar as informações necessárias à citação do beneficiário da decisão impugnada (art. 319, II, combinado com art. 989, III, do Código de Processo Civil CPC)’ (documento eletrônico 43). Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), que, conforme a decisão agravada, corresponde ao valor da condenação atribuída à reclamante (pág. 12 do documento eletrônico 43). 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto Vogal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.533 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO.(A/S) :DENILSON DOS SANTOS PINTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O ilustre Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento à reclamação, assentando a inadmissibilidade da reclamatória proposta com fundamento nas decisões proferidas nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, por não possuir o objeto reclamado aderência estrita com os paradigmas. O eminente Relator propõe a negativa de provimento ao agravo regimental, conclusão com relação à qual peço vênia para consignar minha ressalva. Registro que na Rcl nº 22.012/RS, de minha relatoria, cujo julgamento foi concluído na sessão de 5/12/2017, manifestei-me no sentido da necessidade de o STF proceder, por meio da reclamação constitucional, não apenas à correção do equivocado alcance conferido pela Justiça do Trabalho ao quanto se decidiu nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas também à preservação da competência do STF para julgar matéria constitucional com repercussão geral e, nessa sistemática, fixar tese de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, com vistas à promoção da segurança jurídica, relativamente ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Por entender que a solução da presente reclamatória está vinculada não apenas ao julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas também à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277101. Supremo Tribunal Federal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.533 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A ADV.(A/S) :NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO.(A/S) :DENILSON DOS SANTOS PINTO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DO TRABALHO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O ilustre Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento à reclamação, assentando a inadmissibilidade da reclamatória proposta com fundamento nas decisões proferidas nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, por não possuir o objeto reclamado aderência estrita com os paradigmas. O eminente Relator propõe a negativa de provimento ao agravo regimental, conclusão com relação à qual peço vênia para consignar minha ressalva. Registro que na Rcl nº 22.012/RS, de minha relatoria, cujo julgamento foi concluído na sessão de 5/12/2017, manifestei-me no sentido da necessidade de o STF proceder, por meio da reclamação constitucional, não apenas à correção do equivocado alcance conferido pela Justiça do Trabalho ao quanto se decidiu nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas também à preservação da competência do STF para julgar matéria constitucional com repercussão geral e, nessa sistemática, fixar tese de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, com vistas à promoção da segurança jurídica, relativamente ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Por entender que a solução da presente reclamatória está vinculada não apenas ao julgado nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF, mas também à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto Vogal RCL 26533 AGR / RS solução da Rcl nº 22.012/RS, na qual fiquei vencido, tendo a Segunda Turma desta Corte deliberado pela ausência de aderência estrita entre o conteúdo do ato impugnado e os paradigmas, ressalvo meu entendmento pessoal para acompanhar o Relator. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277101. Supremo Tribunal Federal RCL 26533 AGR / RS solução da Rcl nº 22.012/RS, na qual fiquei vencido, tendo a Segunda Turma desta Corte deliberado pela ausência de aderência estrita entre o conteúdo do ato impugnado e os paradigmas, ressalvo meu entendmento pessoal para acompanhar o Relator. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.533 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC, 9395A/AL, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ES, 27024/GO, 9348-A/MA, 107878/MG, 13043-A/MS, 11065/A/MT, 15201- A/PA, 128341-A/PB, 00922/PE, 8202/PI, 30916/PR, 136118/RJ, 725- A/RN, 4875/RO, 372-A/RR, 80025A/RS, 23729/SC, 484A/SE, 128341/SP, 4.923-A/TO) AGDO.(A/S) : DENILSON DOS SANTOS PINTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217644 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.533 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (3600/AC, 9395A/AL, A598/AM, 1551-A/AP, 24290/BA, 16599-A/CE, 25136/DF, 15111/ES, 27024/GO, 9348-A/MA, 107878/MG, 13043-A/MS, 11065/A/MT, 15201- A/PA, 128341-A/PB, 00922/PE, 8202/PI, 30916/PR, 136118/RJ, 725- A/RN, 4875/RO, 372-A/RR, 80025A/RS, 23729/SC, 484A/SE, 128341/SP, 4.923-A/TO) AGDO.(A/S) : DENILSON DOS SANTOS PINTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217644 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14302035

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator, com ressalva de entendimento do Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.

sjur379846

- Acórdão(s) citado(s): (REGIME DE PRECATÓRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE 2009) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP), ADI 4425 QO (TP), ADI 4357 QO (TP). (TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) Rcl 3014 (TP). (AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO, NATUREZA TRABALHISTA) Rcl 23971 AgR (1ªT), Rcl 25243 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO, PROCESSO SUBJETIVO) Rcl 14638 AgR (TP). (RECLAMAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) Rcl 24417 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REGIME DE PRECATÓRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE 2009) ADI 4357, ADI 4425. (EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA ESPECÍFICA) Rcl 10548. - Veja Rcl 22012 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 22/03/2018, AMA.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

26533

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 26533 AgR

AGTE.(S) : TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO.(A/S) : DENILSON DOS SANTOS PINTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.905 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :LEANDRO GONÇALVES LOPES AGTE.(S) :ALEXANDRO GOMES NOVAES ADV.(A/S) :CLEITON CESAR SILVA SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ILZABETE DE SOUZA ARAÚJO ADV.(A/S) :CLAUDIO SCHEFER JIMENEZ INTDO.(A/S) :ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES ADV.(A/S) :EDISON LORENZINI JUNIOR INTDO.(A/S) :JOÃO VIEIRA DE VASCONCELOS ADV.(A/S) :FERNANDO CELLA E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286414. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.905 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :LEANDRO GONÇALVES LOPES AGTE.(S) :ALEXANDRO GOMES NOVAES ADV.(A/S) :CLEITON CESAR SILVA SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ILZABETE DE SOUZA ARAÚJO ADV.(A/S) :CLAUDIO SCHEFER JIMENEZ INTDO.(A/S) :ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES ADV.(A/S) :EDISON LORENZINI JUNIOR INTDO.(A/S) :JOÃO VIEIRA DE VASCONCELOS ADV.(A/S) :FERNANDO CELLA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao reconsiderar anterior decisão por mim proferida e apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286415. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.905 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :LEANDRO GONÇALVES LOPES AGTE.(S) :ALEXANDRO GOMES NOVAES ADV.(A/S) :CLEITON CESAR SILVA SANTOS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ILZABETE DE SOUZA ARAÚJO ADV.(A/S) :CLAUDIO SCHEFER JIMENEZ INTDO.(A/S) :ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES ADV.(A/S) :EDISON LORENZINI JUNIOR INTDO.(A/S) :JOÃO VIEIRA DE VASCONCELOS ADV.(A/S) :FERNANDO CELLA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao reconsiderar anterior decisão por mim proferida e apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser o apelo extremo manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286415. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.905 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Leandro Gonçalves Lopes e Alexandro Gomes Novaes contra decisão que negou trânsito ao apelo extremo por eles deduzido, no qual sustentaram que o acórdão confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa, no entanto, evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. Cumpre salientar, desde logo, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286416. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.905 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Leandro Gonçalves Lopes e Alexandro Gomes Novaes contra decisão que negou trânsito ao apelo extremo por eles deduzido, no qual sustentaram que o acórdão confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. O exame da presente causa, no entanto, evidencia que o recurso extraordinário não se revela viável. Cumpre salientar, desde logo, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286416. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1045905 AGR-AGR / SP probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios: “Fica adotado, a propósito, o judicioso parecer subscrito às fls. 1.169/1.184, pelo d. Procurador de Justiça Dr. Hideo Ozaki. Consoante bem anotou o d. Preopinante: ‘(...) A nulidade arguida pela ilicitude da prova decorrente da interceptação telefônica carece de fundamento. A interceptação telefônica observou os preceitos legais e desde o início havia indícios razoáveis de que alguns dos acusados estariam se associando para a prática de tráfico de drogas (cf. cinco apensos do procedimento de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286416. Supremo Tribunal Federal ARE 1045905 AGR-AGR / SP probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. A mera análise do acórdão recorrido demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em aspectos fático-probatórios: “Fica adotado, a propósito, o judicioso parecer subscrito às fls. 1.169/1.184, pelo d. Procurador de Justiça Dr. Hideo Ozaki. Consoante bem anotou o d. Preopinante: ‘(...) A nulidade arguida pela ilicitude da prova decorrente da interceptação telefônica carece de fundamento. A interceptação telefônica observou os preceitos legais e desde o início havia indícios razoáveis de que alguns dos acusados estariam se associando para a prática de tráfico de drogas (cf. cinco apensos do procedimento de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286416. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1045905 AGR-AGR / SP interceptação nº 050.07.053322-3/07), o que evidencia a iniquidade da alegação defensiva’. No tocante as prorrogações das interceptações telefônicas observa-se que a mesma sempre foi autorizada judicialmente, após relatório circunstanciado da autoridade policial demonstrando a necessidade da prorrogação, ante a complexidade do delito e o número de envolvidos (06 denunciados e outros não identificados cf. 06 volumes do apenso de interceptação). …................................................................................................... Logo, a prorrogação do prazo de interceptação telefônica poderá ocorrer, tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentada pelo Juiz e para conveniência das investigações. Também não procede a alegação defensiva pugnando pela transcrição integral das gravações, mesmo porque, referida questão foi corretamente rechaçada pelo culto magistrado, Dr. Klaus Marouell Arroyo que bem observou que: 'Relativamente à ausência de transcrição do inteiro teor dos diálogos interceptados durante o curso do procedimento cautelar. Trata-se de medida despicienda, porquanto deve vir aos autos, tão somente, as passagens de interesse da determinação da eventual culpabilidade dos acusados, acerca das quais as partes poderão manejar seus respectivos entendimentos para que o Juízo, a final, forme a convicção. Não interessa ao julgamento conversas paralelas entre os interceptados, que não dizer respeito aos acontecimentos' (fls. 923). …................................................................................................... Quanto à nulidade do feito por ausência do exame espectrográfico para confirmar se a voz era ou não dos réus, carece de fundamento. Desnecessária a realização da perícia, mesmo porque os telefones interceptados foram apreendidos em poder dos réus... Ademais, os celulares interceptados (a depois apreendidos em poder dos acusados) permitiram o desbaratamento de quadrilha de traficantes, com apreensão de grande quantidade de entorpecentes em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286416. Supremo Tribunal Federal ARE 1045905 AGR-AGR / SP interceptação nº 050.07.053322-3/07), o que evidencia a iniquidade da alegação defensiva’. No tocante as prorrogações das interceptações telefônicas observa-se que a mesma sempre foi autorizada judicialmente, após relatório circunstanciado da autoridade policial demonstrando a necessidade da prorrogação, ante a complexidade do delito e o número de envolvidos (06 denunciados e outros não identificados cf. 06 volumes do apenso de interceptação). …................................................................................................... Logo, a prorrogação do prazo de interceptação telefônica poderá ocorrer, tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentada pelo Juiz e para conveniência das investigações. Também não procede a alegação defensiva pugnando pela transcrição integral das gravações, mesmo porque, referida questão foi corretamente rechaçada pelo culto magistrado, Dr. Klaus Marouell Arroyo que bem observou que: 'Relativamente à ausência de transcrição do inteiro teor dos diálogos interceptados durante o curso do procedimento cautelar. Trata-se de medida despicienda, porquanto deve vir aos autos, tão somente, as passagens de interesse da determinação da eventual culpabilidade dos acusados, acerca das quais as partes poderão manejar seus respectivos entendimentos para que o Juízo, a final, forme a convicção. Não interessa ao julgamento conversas paralelas entre os interceptados, que não dizer respeito aos acontecimentos' (fls. 923). …................................................................................................... Quanto à nulidade do feito por ausência do exame espectrográfico para confirmar se a voz era ou não dos réus, carece de fundamento. Desnecessária a realização da perícia, mesmo porque os telefones interceptados foram apreendidos em poder dos réus... Ademais, os celulares interceptados (a depois apreendidos em poder dos acusados) permitiram o desbaratamento de quadrilha de traficantes, com apreensão de grande quantidade de entorpecentes em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286416. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1045905 AGR-AGR / SP poder dos acusados, acondicionados individualmente em porções, dinheiro, utensílios e produtos químicos destinados ao preparo e fabricação de drogas. A robustez dessa prova, fala por si só, sendo desnecessária qualquer outra, o que evidencia a iniquidade do reclamo defensivo.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal extraordinária, pela parte ora agravante revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286416. Supremo Tribunal Federal ARE 1045905 AGR-AGR / SP poder dos acusados, acondicionados individualmente em porções, dinheiro, utensílios e produtos químicos destinados ao preparo e fabricação de drogas. A robustez dessa prova, fala por si só, sendo desnecessária qualquer outra, o que evidencia a iniquidade do reclamo defensivo.” Vê-se, portanto, que a pretensão deduzida, em sede recursal extraordinária, pela parte ora agravante revela-se processualmente inviável, pois o recurso extraordinário não permite que se reexaminem, nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória (RTJ 161/992 – RTJ 186/703), ainda mais quando tais circunstâncias, como sucede na espécie, se mostram condicionantes da própria resolução da controvérsia jurídica, tal como enfatizado no acórdão recorrido, cujo pronunciamento sobre matéria de fato reveste-se de inteira soberania (RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.). Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286416. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.905 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LEANDRO GONÇALVES LOPES AGTE.(S) : ALEXANDRO GOMES NOVAES ADV.(A/S) : CLEITON CESAR SILVA SANTOS (286951/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ILZABETE DE SOUZA ARAÚJO ADV.(A/S) : CLAUDIO SCHEFER JIMENEZ (130321/SP) INTDO.(A/S) : ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES (214940/SP) ADV.(A/S) : EDISON LORENZINI JUNIOR (160208/SP) INTDO.(A/S) : JOÃO VIEIRA DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : FERNANDO CELLA (177041/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217711 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.905 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : LEANDRO GONÇALVES LOPES AGTE.(S) : ALEXANDRO GOMES NOVAES ADV.(A/S) : CLEITON CESAR SILVA SANTOS (286951/SP) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ILZABETE DE SOUZA ARAÚJO ADV.(A/S) : CLAUDIO SCHEFER JIMENEZ (130321/SP) INTDO.(A/S) : ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES (214940/SP) ADV.(A/S) : EDISON LORENZINI JUNIOR (160208/SP) INTDO.(A/S) : JOÃO VIEIRA DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : FERNANDO CELLA (177041/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217711 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300989

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

sjur379810

- Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA) RTJ 161/992, RTJ 186/703, RTJ 152/612, RTJ 153/1019, RTJ 158/693. Número de páginas: 7. Análise: 15/02/2018, BMP.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

1045905

ARE-AgR-AgR

acordaos

ARE 1045905 AgR-AgR

AGTE.(S) : LEANDRO GONÇALVES LOPES AGTE.(S) : ALEXANDRO GOMES NOVAES ADV.(A/S) : CLEITON CESAR SILVA SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ILZABETE DE SOUZA ARAÚJO ADV.(A/S) : CLAUDIO SCHEFER JIMENEZ INTDO.(A/S) : ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS CAMILO LINHARES ADV.(A/S) : EDISON LORENZINI JUNIOR INTDO.(A/S) : JOÃO VIEIRA DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : FERNANDO CELLA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.490 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES PEREIRA OU RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES OU RUI PEREIRA ADV.(A/S) :LÍVIA MÔNICA DE LIMA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :GOVERNO DE PORTUGAL Ementa: EXTRADITANDO. EQUIPARAÇÃO DA PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO À PRISÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA AO PRESO PROVISÓRIO E, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM AO EXTRADITANDO. CABIMENTO EXCLUSIVO DA PERMISSÃO DE SAÍDA. EXTRADIÇÃO JÁ DEFERIDA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A situação jurídica dos extraditandos equipara-se a dos presos provisórios, haja vista a ausência de imposição de regime legal nos termos da lei brasileira. II – Ao preso provisório, a única previsão legal de saída consiste na permissão de saída, prevista nos arts. 120/121 da Lei de Execução Penal - LEP. Essa é cabível, nos termos da lei, nas seguintes situações: (i) falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; (ii) necessidade de tratamento médico (parágrafo único do art. 14). III – A saída temporária encontra fundamento nos arts. 122 a 125 da Lei de Execução Penal. Nesses casos, a lei é expressa no sentido de que o benefício é aplicável apenas aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. No entanto, a prisão para extradição é uma prisão processual e, em regra, é executada em regime semelhante ao fechado. IV – Tratando-se de extraditando cuja extradição já foi deferida, com maior razão deve ser indeferido o pleito, como garantia de sua Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232229. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 448 Ementa e Acórdão EXT 1490 AGR / DF efetividade. V - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232229. Supremo Tribunal Federal EXT 1490 AGR / DF efetividade. V - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 449 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.490 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES PEREIRA OU RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES OU RUI PEREIRA ADV.(A/S) :LÍVIA MÔNICA DE LIMA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :GOVERNO DE PORTUGAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo extraditando em face de decisão monocrática, de minha lavra, que indeferiu pedido de saída temporária. Neste recurso (fls. 382/386), o extraditando insiste nos argumentos já refutados, bem como que deveria ser posto em liberdade, uma vez que estão ausentes os requisitos cautelares que justificariam sua prisão. A Procuradoria-Geral da República apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232230. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.490 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES PEREIRA OU RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES OU RUI PEREIRA ADV.(A/S) :LÍVIA MÔNICA DE LIMA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :GOVERNO DE PORTUGAL R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo extraditando em face de decisão monocrática, de minha lavra, que indeferiu pedido de saída temporária. Neste recurso (fls. 382/386), o extraditando insiste nos argumentos já refutados, bem como que deveria ser posto em liberdade, uma vez que estão ausentes os requisitos cautelares que justificariam sua prisão. A Procuradoria-Geral da República apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 450 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.490 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada: “Trata-se de pedido do extraditando Rui Jorge Pimentel Rodrigues para passar o dia dos pais em família, com sua filha. Alega que, estando próxima a data do julgamento do pedido extradicional, o deferimento da saída temporária se justifica por razões humanitárias. Invocou, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ao extraditando devem ser deferidos os benefícios da lei penal. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, verifico que o pedido, a despeito de já decorrido o dia dos pais, não está prejudicado, pois se trata, em verdade, de apreciação de pedido de saída temporária do extraditando. Considerando que outras situações de saída temporária podem vir a se apresentar, passo a analisar o mérito do pedido, que não tem condições de ser deferido. Com efeito, primeiramente é cabível esclarecer que a situação jurídica dos extraditandos equipara-se a dos presos provisórios, haja vista a ausência de imposição de regime legal nos termos da lei brasileira. Ao preso provisório, a única previsão legal de saída consiste na permissão de saída, prevista nos arts. 120/121 da Lei de Execução Penal - LEP. Essa é cabível, nos termos da lei, nas seguintes situações: (i) falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; (ii) necessidade de tratamento médico (parágrafo único do art. 14). A saída temporária do dia dos pais encontra fundamento nos arts. 122 a 125 da Lei de Execução Penal. Nesses casos, a lei é expressa no sentido de que o benefício é aplicável apenas aos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232231. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.490 DISTRITO FEDERAL V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada: “Trata-se de pedido do extraditando Rui Jorge Pimentel Rodrigues para passar o dia dos pais em família, com sua filha. Alega que, estando próxima a data do julgamento do pedido extradicional, o deferimento da saída temporária se justifica por razões humanitárias. Invocou, ainda, precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ao extraditando devem ser deferidos os benefícios da lei penal. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, verifico que o pedido, a despeito de já decorrido o dia dos pais, não está prejudicado, pois se trata, em verdade, de apreciação de pedido de saída temporária do extraditando. Considerando que outras situações de saída temporária podem vir a se apresentar, passo a analisar o mérito do pedido, que não tem condições de ser deferido. Com efeito, primeiramente é cabível esclarecer que a situação jurídica dos extraditandos equipara-se a dos presos provisórios, haja vista a ausência de imposição de regime legal nos termos da lei brasileira. Ao preso provisório, a única previsão legal de saída consiste na permissão de saída, prevista nos arts. 120/121 da Lei de Execução Penal - LEP. Essa é cabível, nos termos da lei, nas seguintes situações: (i) falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; (ii) necessidade de tratamento médico (parágrafo único do art. 14). A saída temporária do dia dos pais encontra fundamento nos arts. 122 a 125 da Lei de Execução Penal. Nesses casos, a lei é expressa no sentido de que o benefício é aplicável apenas aos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232231. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 451 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EXT 1490 AGR / DF condenados que cumprem pena em regime semiaberto. No entanto, a prisão para extradição é uma prisão processual e, via de regra, é executada em regime semelhante ao fechado. Na Questão de Ordem na Extradição 947, de minha relatoria, decidiu-se que a situação concreta do extraditando deve ser avaliada pelo juízo da execução penal e, se for o caso, deve ser assegurada a progressão de regime. Entretanto, naquele caso, havia cumulação dos títulos de prisão, o que não ocorre nestes autos. Assim, indefiro o pedido retro”. Quanto aos demais fundamentos invocados no agravo, ressalto que a Turma julgadora já decidiu, quando da apreciação do pedido de extradição, que: “A residência fixa, a ocupação lícita, a família brasileira e a saúde debilitada do extraditando não são suficientes para elidir a necessidade da custódia. Da mesma forma, não se verificam razões humanitárias que desaconselhem a extradição. No mais, deve ser mantida a prisão até a entrega do súdito estrangeiro, haja vista o que dispõe o art. 84, parágrafo único, da Lei 6.815/1980, cuja constitucionalidade vem sendo reiteradamente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 81127, Rel. Min. Sydney Sanches; Ext 1313, Rel. Min. Dias Toffoli). A custódia preventiva visa à efetividade da extradição e à garantia de que o Brasil honrará compromissos assumidos com Estados estrangeiros. No caso concreto, não é razoável supor a submissão voluntária à Justiça de seu país de estrangeiro que fugiu para o Brasil justamente para evitar a manutenção da prisão em sua pátria”. Agora, com a extradição já deferida e em vias de se concretizar, com maior razão deve ser indeferido o pedido, como garantia da efetividade da extradição. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232231. Supremo Tribunal Federal EXT 1490 AGR / DF condenados que cumprem pena em regime semiaberto. No entanto, a prisão para extradição é uma prisão processual e, via de regra, é executada em regime semelhante ao fechado. Na Questão de Ordem na Extradição 947, de minha relatoria, decidiu-se que a situação concreta do extraditando deve ser avaliada pelo juízo da execução penal e, se for o caso, deve ser assegurada a progressão de regime. Entretanto, naquele caso, havia cumulação dos títulos de prisão, o que não ocorre nestes autos. Assim, indefiro o pedido retro”. Quanto aos demais fundamentos invocados no agravo, ressalto que a Turma julgadora já decidiu, quando da apreciação do pedido de extradição, que: “A residência fixa, a ocupação lícita, a família brasileira e a saúde debilitada do extraditando não são suficientes para elidir a necessidade da custódia. Da mesma forma, não se verificam razões humanitárias que desaconselhem a extradição. No mais, deve ser mantida a prisão até a entrega do súdito estrangeiro, haja vista o que dispõe o art. 84, parágrafo único, da Lei 6.815/1980, cuja constitucionalidade vem sendo reiteradamente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 81127, Rel. Min. Sydney Sanches; Ext 1313, Rel. Min. Dias Toffoli). A custódia preventiva visa à efetividade da extradição e à garantia de que o Brasil honrará compromissos assumidos com Estados estrangeiros. No caso concreto, não é razoável supor a submissão voluntária à Justiça de seu país de estrangeiro que fugiu para o Brasil justamente para evitar a manutenção da prisão em sua pátria”. Agora, com a extradição já deferida e em vias de se concretizar, com maior razão deve ser indeferido o pedido, como garantia da efetividade da extradição. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232231. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 452 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EXT 1490 AGR / DF Assim, os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232231. Supremo Tribunal Federal EXT 1490 AGR / DF Assim, os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232231. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 453 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.490 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES PEREIRA OU RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES OU RUI PEREIRA ADV.(A/S) : LÍVIA MÔNICA DE LIMA COSTA (7726/RN) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOVERNO DE PORTUGAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217632 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.490 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES PEREIRA OU RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES OU RUI PEREIRA ADV.(A/S) : LÍVIA MÔNICA DE LIMA COSTA (7726/RN) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOVERNO DE PORTUGAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217632 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7 454

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14308751

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NA EXTRADIÇÃO

Ementa: EXTRADITANDO. EQUIPARAÇÃO DA PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO À PRISÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA AO PRESO PROVISÓRIO E, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM AO EXTRADITANDO. CABIMENTO EXCLUSIVO DA PERMISSÃO DE SAÍDA. EXTRADIÇÃO JÁ DEFERIDA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A situação jurídica dos extraditandos equipara-se a dos presos provisórios, haja vista a ausência de imposição de regime legal nos termos da lei brasileira. II – Ao preso provisório, a única previsão legal de saída consiste na permissão de saída, prevista nos arts. 120/121 da Lei de Execução Penal - LEP. Essa é cabível, nos termos da lei, nas seguintes situações: (i) falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; (ii) necessidade de tratamento médico (parágrafo único do art. 14). III – A saída temporária encontra fundamento nos arts. 122 a 125 da Lei de Execução Penal. Nesses casos, a lei é expressa no sentido de que o benefício é aplicável apenas aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. No entanto, a prisão para extradição é uma prisão processual e, em regra, é executada em regime semelhante ao fechado. IV – Tratando-se de extraditando cuja extradição já foi deferida, com maior razão deve ser indeferido o pleito, como garantia de sua efetividade. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur380068

Número de páginas: 7. Análise: 19/02/2018, BMP.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

1490

Ext-AgR

acordaos

Ext 1490 AgR

AGTE.(S) : RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES PEREIRA OU RUI JORGE PIMENTEL RODRIGUES OU RUI PEREIRA ADV.(A/S) : LÍVIA MÔNICA DE LIMA COSTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOVERNO DE PORTUGAL

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.466 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CINTIA MENEZES BRUNETTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A INTEGRANTE DA MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37. EXCEPCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A concessão de ajuda de custo a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37. II - A interpretação atual da regra do art. 102, I, n , da Constituição é no sentido de que somente se adequam à norma em exame aquelas demandas nas quais se demonstre a presença, cumulativamente, de dois requisitos, quais sejam: (i) a existência de interesse de toda a Magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos Magistrados. III - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232385. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RCL 26466 AGR / CE maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232385. Supremo Tribunal Federal RCL 26466 AGR / CE maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232385. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.466 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CINTIA MENEZES BRUNETTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou seguimento à reclamação. Neste recurso, a agravante sustenta que a decisão afastou indevidamente a incidência da Súmula Vinculante 37, devendo ser revista. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232386. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.466 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CINTIA MENEZES BRUNETTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou seguimento à reclamação. Neste recurso, a agravante sustenta que a decisão afastou indevidamente a incidência da Súmula Vinculante 37, devendo ser revista. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232386. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.466 CEARÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada: “Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela União, na qual alega descumprimento da Súmula Vinculante 37. A União relatou, em síntese, que decisão proferida pelo Juízo de origem, ao assegurar a integrante da Magistratura a percepção de ajuda de custo sob fundamento de isonomia e/ou simetria, violou a autoridade da Súmula Vinculante 37, razão pela qual a decisão deve ser cassada. Requereu, assim, a anulação da decisão, bem como o deferimento da liminar para suspendê-la desde já. A liminar foi deferida para determinar o sobrestamento do feito objeto destes autos, na origem, até que se conclua o julgamento da ADI 4822, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Citado, o interessado não apresentou contestação. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela negativa de seguimento da reclamação. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, deve-se ressaltar, inicialmente, que a reclamação destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232387. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.466 CEARÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada: “Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela União, na qual alega descumprimento da Súmula Vinculante 37. A União relatou, em síntese, que decisão proferida pelo Juízo de origem, ao assegurar a integrante da Magistratura a percepção de ajuda de custo sob fundamento de isonomia e/ou simetria, violou a autoridade da Súmula Vinculante 37, razão pela qual a decisão deve ser cassada. Requereu, assim, a anulação da decisão, bem como o deferimento da liminar para suspendê-la desde já. A liminar foi deferida para determinar o sobrestamento do feito objeto destes autos, na origem, até que se conclua o julgamento da ADI 4822, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Citado, o interessado não apresentou contestação. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela negativa de seguimento da reclamação. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, deve-se ressaltar, inicialmente, que a reclamação destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26466 AGR / CE Feita essa ponderação, verifica-se que a irresignação da reclamante não merece acolhida, haja vista que o entendimento adotado no ato reclamado não constitui ofensa à tese firmada no enunciado 37 da Súmula Vinculante, o qual estabelece não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A decisão reclamada não determinou aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, mas sim, com fulcro na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das vantagens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da Magistratura nacional e no princípio da simetria. Isonomia não foi, portanto, o fundamento da decisão. Assim, diferentemente do que alega a reclamante, não há identidade entre a matéria tratada na decisão reclamada e o teor da Súmula Vinculante tida por violada, o que evidencia a ausência dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória, conforme entendimento assentado nesta Suprema Corte. O que pretende a reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário). De mais a mais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, exclusivamente, à Magistratura. A propósito, vide AO 662-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello; AO 955-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.635- TA/MS; e ACO 1.688/SC, Rel. Min. Dias Toffoli. Na hipótese dos autos, vê-se que o direito pleiteado não constitui direito, interesse ou vantagem, privativos ou exclusivos, da Magistratura, tanto que pleiteado em razão de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232387. Supremo Tribunal Federal RCL 26466 AGR / CE Feita essa ponderação, verifica-se que a irresignação da reclamante não merece acolhida, haja vista que o entendimento adotado no ato reclamado não constitui ofensa à tese firmada no enunciado 37 da Súmula Vinculante, o qual estabelece não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A decisão reclamada não determinou aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, mas sim, com fulcro na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das vantagens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da Magistratura nacional e no princípio da simetria. Isonomia não foi, portanto, o fundamento da decisão. Assim, diferentemente do que alega a reclamante, não há identidade entre a matéria tratada na decisão reclamada e o teor da Súmula Vinculante tida por violada, o que evidencia a ausência dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória, conforme entendimento assentado nesta Suprema Corte. O que pretende a reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário). De mais a mais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, exclusivamente, à Magistratura. A propósito, vide AO 662-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello; AO 955-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.635- TA/MS; e ACO 1.688/SC, Rel. Min. Dias Toffoli. Na hipótese dos autos, vê-se que o direito pleiteado não constitui direito, interesse ou vantagem, privativos ou exclusivos, da Magistratura, tanto que pleiteado em razão de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26466 AGR / CE simetria a ser reconhecida entre os regimes funcionais da Magistratura e do Ministério Público, simetria esta que, por si só, não justifica a caracterização da competência deste Supremo Tribunal. Vale relembrar que esta Suprema Corte tem reiteradamente enfatizado o caráter de absoluta excepcionalidade da incidência do art. 102, I, n, da Constituição (ACO 359 QO/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). Analisando-se a questão sob outro ângulo, vê-se que a decisão reclamada diz respeito a verba indenizatória, não se podendo cogitar, na espécie, de aumento de vencimentos até mesmo em razão da concessão esporádica do direito reclamado. Isso posto, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida.” Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232387. Supremo Tribunal Federal RCL 26466 AGR / CE simetria a ser reconhecida entre os regimes funcionais da Magistratura e do Ministério Público, simetria esta que, por si só, não justifica a caracterização da competência deste Supremo Tribunal. Vale relembrar que esta Suprema Corte tem reiteradamente enfatizado o caráter de absoluta excepcionalidade da incidência do art. 102, I, n, da Constituição (ACO 359 QO/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). Analisando-se a questão sob outro ângulo, vê-se que a decisão reclamada diz respeito a verba indenizatória, não se podendo cogitar, na espécie, de aumento de vencimentos até mesmo em razão da concessão esporádica do direito reclamado. Isso posto, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida.” Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto Vogal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.466 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CINTIA MENEZES BRUNETTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para dissentir do eminente Relator, na linha de anteriores decisões por mim proferidas (Rcl 26.772/DF, Rcl 27.083/CE, Rcl 27.498/PB, Rcl 28.280/MG, v.g.). Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14303573. Supremo Tribunal Federal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.466 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CINTIA MENEZES BRUNETTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para dissentir do eminente Relator, na linha de anteriores decisões por mim proferidas (Rcl 26.772/DF, Rcl 27.083/CE, Rcl 27.498/PB, Rcl 28.280/MG, v.g.). Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14303573. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto Vogal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.466 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CINTIA MENEZES BRUNETTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O CONJUNTO Rcl-AgR 26.466; Rcl-AgR 27.844; Rcl-AgR 28.402 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a reclamações constitucionais propostas pela União, em face de decisões que reconheceram a equiparação entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, para fins de percepção de ajuda de custo. O relator, Min. Ricardo Lewandowski, negou seguimento às reclamações por entender que não havia identidade material entre os atos reclamados e a Súmula Vinculante 37, indicada como violada pela ora agravante. Em seu voto, propõe a manutenção de sua decisão monocrática. Pois bem. Peço vênia para externar minha posição. Verifico que os Juízos reclamados decidiram que, embora o diploma normativo disciplinador da carreira dos magistrados seja a Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), também lhes seriam aplicáveis as disposições da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), em razão da existência de simetria constitucional entre as duas carreiras. Essa simetria teria sido definida administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 133, de 21 de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294568. Supremo Tribunal Federal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.466 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CINTIA MENEZES BRUNETTA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O CONJUNTO Rcl-AgR 26.466; Rcl-AgR 27.844; Rcl-AgR 28.402 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a reclamações constitucionais propostas pela União, em face de decisões que reconheceram a equiparação entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, para fins de percepção de ajuda de custo. O relator, Min. Ricardo Lewandowski, negou seguimento às reclamações por entender que não havia identidade material entre os atos reclamados e a Súmula Vinculante 37, indicada como violada pela ora agravante. Em seu voto, propõe a manutenção de sua decisão monocrática. Pois bem. Peço vênia para externar minha posição. Verifico que os Juízos reclamados decidiram que, embora o diploma normativo disciplinador da carreira dos magistrados seja a Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), também lhes seriam aplicáveis as disposições da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), em razão da existência de simetria constitucional entre as duas carreiras. Essa simetria teria sido definida administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 133, de 21 de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto Vogal RCL 26466 AGR / CE junho de 2011. Tenho entendido, nessas hipóteses, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, conforme exige o art. 39, § 1º, da Constituição, em sua redação originária. Não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos ao fundamento de simetria, nos termos da Súmula 339 do STF. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 581642 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 7.10.2013) Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG 592.317, tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No mesmo sentido, cito decisões monocráticas da Segunda Turma em reclamações com idêntica controvérsia: Rcl 26.072 MC, rel. Min. Edson 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294568. Supremo Tribunal Federal RCL 26466 AGR / CE junho de 2011. Tenho entendido, nessas hipóteses, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, conforme exige o art. 39, § 1º, da Constituição, em sua redação originária. Não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos ao fundamento de simetria, nos termos da Súmula 339 do STF. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 581642 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 7.10.2013) Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG 592.317, tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No mesmo sentido, cito decisões monocráticas da Segunda Turma em reclamações com idêntica controvérsia: Rcl 26.072 MC, rel. Min. Edson 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal RCL 26466 AGR / CE Fachin, DJe 4.9.2017; Rcl 27.938 MC, rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.8.2017; e Rcl 26.069 MC, rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.8.2017; e acórdãos da mesma Turma no ARE 95.6734 AgR, DJe 5.9.2017; e ARE 98.3405 AgR, DJe 5.9.2017, ambos de minha relatoria. Entendo, portanto, que as decisões reclamadas violam a Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, voto pelo provimento do agravo para que as reclamações sejam julgadas procedentes e as decisões reclamadas sejam cassadas. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294568. Supremo Tribunal Federal RCL 26466 AGR / CE Fachin, DJe 4.9.2017; Rcl 27.938 MC, rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.8.2017; e Rcl 26.069 MC, rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.8.2017; e acórdãos da mesma Turma no ARE 95.6734 AgR, DJe 5.9.2017; e ARE 98.3405 AgR, DJe 5.9.2017, ambos de minha relatoria. Entendo, portanto, que as decisões reclamadas violam a Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, voto pelo provimento do agravo para que as reclamações sejam julgadas procedentes e as decisões reclamadas sejam cassadas. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.466 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CINTIA MENEZES BRUNETTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217641 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.466 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CINTIA MENEZES BRUNETTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217641 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14316269

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A INTEGRANTE DA MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37. EXCEPCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A concessão de ajuda de custo a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37. II - A interpretação atual da regra do art. 102, I, n , da Constituição é no sentido de que somente se adequam à norma em exame aquelas demandas nas quais se demonstre a presença, cumulativamente, de dois requisitos, quais sejam: (i) a existência de interesse de toda a Magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos Magistrados. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur380280

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 339) RE 581642 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA VINCULANTE 37) Rcl 26069 MC, Rcl 26072 MC, Rcl 27938 MC. Número de páginas: 11. Análise: 22/02/2018, BMP.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

26466

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 26466 AgR

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CINTIA MENEZES BRUNETTA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.930 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :AMIR PAPERA ADV.(A/S) :MONICA PAPERA DA SILVA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :MARIA HELENA MONTEIRO PAPERA ADV.(A/S) :CESAR ROENICK E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286217. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.930 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :AMIR PAPERA ADV.(A/S) :MONICA PAPERA DA SILVA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :MARIA HELENA MONTEIRO PAPERA ADV.(A/S) :CESAR ROENICK R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão, confirmada em sede de embargos de declaração que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286218. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.930 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :AMIR PAPERA ADV.(A/S) :MONICA PAPERA DA SILVA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :MARIA HELENA MONTEIRO PAPERA ADV.(A/S) :CESAR ROENICK R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão, confirmada em sede de embargos de declaração que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.930 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Amir Papera contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, está assim ementado: “PENAL – APELAÇÃO DA RÉ – QUEIXA-CRIME E DENÚNCIA – DUAS AÇÕES PENAIS EM CONEXÃO SUBJETIVA E PROBATÓRIA – ART. 139 E ART. 140, ‘CAPUT’ E § 3º C/C ART. 141, II, N/F ART. 70, TODOS DO CP – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADA – PETIÇÃO À CVM COM OFENSAS À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DE ANALISTA DA AUTARQUIA – MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286219. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.930 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Amir Papera contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, está assim ementado: “PENAL – APELAÇÃO DA RÉ – QUEIXA-CRIME E DENÚNCIA – DUAS AÇÕES PENAIS EM CONEXÃO SUBJETIVA E PROBATÓRIA – ART. 139 E ART. 140, ‘CAPUT’ E § 3º C/C ART. 141, II, N/F ART. 70, TODOS DO CP – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADA – PETIÇÃO À CVM COM OFENSAS À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DE ANALISTA DA AUTARQUIA – MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1048930 ED-AGR / RJ I – Apelação de AMIR em face de sentença que julgou, em conjunto, duas ações penais, por conexão subjetiva e probatória (uma ação privada por injúria e difamação e uma ação pública por injúria preconceituosa) e condenou AMIR pela prática dos crimes dos arts. 139, 140, ‘caput’ e § 3º c/c art. 141, II, n/f art. 70, todos do CP, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. II – Rejeito as preliminares: a queixa e a denúncia não são ineptas; não é hipótese de transação penal, pois há concurso de crimes; competência da Justiça Federal, pois a ofensa se efetivou contra funcionário público e se referia às suas funções; inexiste imunidade de advogado pois não se trata de ofensa proferida em juízo, mas sim perante a administração pública; no mérito, há justa causa, não ocorreu a decadência (entre data do protocolo da petição e da ciência da vítima e a data da queixa e da representação ao MPF não transcorreram 6 meses). III – Materialidade e autoria comprovadas: a petição à CVM contém graves ofensas à honra subjetiva e objetiva da vítima, funcionário público, sobrinho da ré; contém elementos preconceituosos em relação à religião da vítima (‘macumbeiro’, ‘ladrão’, ‘safado’, ‘corrupto’, etc); as ofensas guardam relações com suas funções; presente o dolo, pois envolvia desavenças familiares acerca de herança. Dosimetria adequada, correta a apreciação das circunstâncias do art. 59, do CP, das causas de aumento (art. 141, II) e do concurso formal. IV – A falsidade da imputação não é elemento dos tipos penais em questão, mas frise-se que a Comissão de Valores Mobiliários concluiu não haver ‘elementos que indiquem ou comprovem conduta funcional inadequada por parte do servidor, em que pese a gravidade dos fatos a ele atribuídos’. V – Apelação da ré desprovida para manter, ‘in totum’, a sentença condenatória.” A parte ora agravante sustenta, no apelo extremo em questão, que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 5º, LVII, da Constituição da República. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286219. Supremo Tribunal Federal ARE 1048930 ED-AGR / RJ I – Apelação de AMIR em face de sentença que julgou, em conjunto, duas ações penais, por conexão subjetiva e probatória (uma ação privada por injúria e difamação e uma ação pública por injúria preconceituosa) e condenou AMIR pela prática dos crimes dos arts. 139, 140, ‘caput’ e § 3º c/c art. 141, II, n/f art. 70, todos do CP, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. II – Rejeito as preliminares: a queixa e a denúncia não são ineptas; não é hipótese de transação penal, pois há concurso de crimes; competência da Justiça Federal, pois a ofensa se efetivou contra funcionário público e se referia às suas funções; inexiste imunidade de advogado pois não se trata de ofensa proferida em juízo, mas sim perante a administração pública; no mérito, há justa causa, não ocorreu a decadência (entre data do protocolo da petição e da ciência da vítima e a data da queixa e da representação ao MPF não transcorreram 6 meses). III – Materialidade e autoria comprovadas: a petição à CVM contém graves ofensas à honra subjetiva e objetiva da vítima, funcionário público, sobrinho da ré; contém elementos preconceituosos em relação à religião da vítima (‘macumbeiro’, ‘ladrão’, ‘safado’, ‘corrupto’, etc); as ofensas guardam relações com suas funções; presente o dolo, pois envolvia desavenças familiares acerca de herança. Dosimetria adequada, correta a apreciação das circunstâncias do art. 59, do CP, das causas de aumento (art. 141, II) e do concurso formal. IV – A falsidade da imputação não é elemento dos tipos penais em questão, mas frise-se que a Comissão de Valores Mobiliários concluiu não haver ‘elementos que indiquem ou comprovem conduta funcional inadequada por parte do servidor, em que pese a gravidade dos fatos a ele atribuídos’. V – Apelação da ré desprovida para manter, ‘in totum’, a sentença condenatória.” A parte ora agravante sustenta, no apelo extremo em questão, que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no art. 5º, LVII, da Constituição da República. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1048930 ED-AGR / RJ O recurso extraordinário em referência revela-se insuscetível de conhecimento. Cabe registrar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna- se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Cumpre assinalar, de outro lado, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286219. Supremo Tribunal Federal ARE 1048930 ED-AGR / RJ O recurso extraordinário em referência revela-se insuscetível de conhecimento. Cabe registrar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna- se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Cumpre assinalar, de outro lado, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1048930 ED-AGR / RJ Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. A mera análise do acórdão confirmado em sede de embargos de declaração demonstra que o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios: “Ora, a imunidade conferida pelo art. 142, I, do CP pressupõe ligação entre a ofensa que é irrogada, em juízo, pela parte ou seu procurador e o interesse que está em litígio, afastando-se desde já sua aplicação, eis que não se está a tratar de ofensa proferida em juízo, mas sim perante a administração pública. Ademais, a imunidade profissional garantida ao advogado pelo Estatuto da OAB possui natureza relativa, devendo existir relação entre a ofensa proferida e o exercício da atividade profissional, depreendendo-se dos autos que a petição entregue à CVM, ainda que subscrita pela paciente na qualidade de advogada, em defesa de interesse próprio, contém expressão que, em princípio, configura injúria preconceituosa, não se vislumbrando nenhuma ligação com o exercício da advocacia. …................................................................................................... Os fatos narrados configuram os delitos de difamação e injúria, tendo com sujeito passivo funcionário público federal, através de petição apresentada em seu local de trabalho, relacionando-se a difamação ao exercício de suas funções, eis que o mesmo é acusado, de forma genérica, sem a descrição de um fato específico, de se utilizar da CVM para roubar parte de uma herança. O fato de a paciente ser sua tia e madrinha não desloca a competência para a justiça estadual, já 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286219. Supremo Tribunal Federal ARE 1048930 ED-AGR / RJ Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. A mera análise do acórdão confirmado em sede de embargos de declaração demonstra que o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios: “Ora, a imunidade conferida pelo art. 142, I, do CP pressupõe ligação entre a ofensa que é irrogada, em juízo, pela parte ou seu procurador e o interesse que está em litígio, afastando-se desde já sua aplicação, eis que não se está a tratar de ofensa proferida em juízo, mas sim perante a administração pública. Ademais, a imunidade profissional garantida ao advogado pelo Estatuto da OAB possui natureza relativa, devendo existir relação entre a ofensa proferida e o exercício da atividade profissional, depreendendo-se dos autos que a petição entregue à CVM, ainda que subscrita pela paciente na qualidade de advogada, em defesa de interesse próprio, contém expressão que, em princípio, configura injúria preconceituosa, não se vislumbrando nenhuma ligação com o exercício da advocacia. …................................................................................................... Os fatos narrados configuram os delitos de difamação e injúria, tendo com sujeito passivo funcionário público federal, através de petição apresentada em seu local de trabalho, relacionando-se a difamação ao exercício de suas funções, eis que o mesmo é acusado, de forma genérica, sem a descrição de um fato específico, de se utilizar da CVM para roubar parte de uma herança. O fato de a paciente ser sua tia e madrinha não desloca a competência para a justiça estadual, já 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1048930 ED-AGR / RJ que incidem, na espécie, o artigo 109, IV da Constituição Federal e a Súmula 147 do STJ: ‘compete à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função’. …................................................................................................... Não é hipótese de oferecimento de transação penal pois há concurso de crimes e a pena a ser considerada será o resultado da soma, ou a exasperação das penas máximas cominadas aos delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial e o instituto da transação penal. …................................................................................................... Resta muito claro que, na referida petição há palavras ofensivas à honra de MARCO ANTÔNIO e ‘animus diffamandi e injuriandi’. São expressões de juízo de valor depreciativo e enunciados vagos acerca de pretensas práticas criminosas por parte do querelante: ‘[...] hoje Marco Antônio é um ‘macumbeiro' e ‘ladrão' e as duas famílias das duas irmãs da autora estão ‘ricas'; ‘Marco Antônio é um funcionário da CVM ‘corrupto', ‘ladrão', ‘safado' e ‘viciado em drogas ilícitas e fortes', tudo com o aval dos pais e dos tios que fazem parte do ‘trabalho sujo' praticado por Marco Antônio’. AMIR requer, por fim, que sejam adotadas ‘providências e soluções quanto à parte de sua herança, quanto ao ‘trabalho sujo' praticado por Marco Antônio Papera Monteiro, no uso de suas funções na Comissão de Valores Mobiliários’. Concordo com a juíza que assevera que a petição traz, em seu bojo, ‘atitudes reprováveis pela sociedade (o consumo de drogas), sendo, portanto, apto a ofender a reputação de MARCO ANTÔNIO em seu ambiente de trabalho e perante os seus superiores, já que foi dirigida ao presidente/corregedor da instituição’. Ocorre que, na difamação não se exige que o relato seja referente a uma ação efetivamente realizada pela vítima, nem que seja falso, sendo suficiente que o fato que lhe é atribuído seja ofensivo a sua 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286219. Supremo Tribunal Federal ARE 1048930 ED-AGR / RJ que incidem, na espécie, o artigo 109, IV da Constituição Federal e a Súmula 147 do STJ: ‘compete à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função’. …................................................................................................... Não é hipótese de oferecimento de transação penal pois há concurso de crimes e a pena a ser considerada será o resultado da soma, ou a exasperação das penas máximas cominadas aos delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial e o instituto da transação penal. …................................................................................................... Resta muito claro que, na referida petição há palavras ofensivas à honra de MARCO ANTÔNIO e ‘animus diffamandi e injuriandi’. São expressões de juízo de valor depreciativo e enunciados vagos acerca de pretensas práticas criminosas por parte do querelante: ‘[...] hoje Marco Antônio é um ‘macumbeiro' e ‘ladrão' e as duas famílias das duas irmãs da autora estão ‘ricas'; ‘Marco Antônio é um funcionário da CVM ‘corrupto', ‘ladrão', ‘safado' e ‘viciado em drogas ilícitas e fortes', tudo com o aval dos pais e dos tios que fazem parte do ‘trabalho sujo' praticado por Marco Antônio’. AMIR requer, por fim, que sejam adotadas ‘providências e soluções quanto à parte de sua herança, quanto ao ‘trabalho sujo' praticado por Marco Antônio Papera Monteiro, no uso de suas funções na Comissão de Valores Mobiliários’. Concordo com a juíza que assevera que a petição traz, em seu bojo, ‘atitudes reprováveis pela sociedade (o consumo de drogas), sendo, portanto, apto a ofender a reputação de MARCO ANTÔNIO em seu ambiente de trabalho e perante os seus superiores, já que foi dirigida ao presidente/corregedor da instituição’. Ocorre que, na difamação não se exige que o relato seja referente a uma ação efetivamente realizada pela vítima, nem que seja falso, sendo suficiente que o fato que lhe é atribuído seja ofensivo a sua 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1048930 ED-AGR / RJ reputação; mesmo se correspondesse à verdade, o delito restaria configurado. Frise-se que a Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários concluiu não haver ‘elementos que indiquem ou comprovem conduta funcional inadequada por parte do servidor, em que pese a gravidade dos fatos a ele atribuídos (‘p. ex.’’corrupção’) e as adjetivações utilizadas (‘p.ex.’’ladrão’)’ (fls. 15/20 do processo nº 003097953.2012.4.02.5101). …................................................................................................... Em relação ao dolo, restou claro que AMIR possuía ‘animus’ de ofender, difamar e injuriar pois a conduta tinha propósitos de atingir a vítima e sua mãe, por conta de desavenças familiares acerca de herança.” Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286219. Supremo Tribunal Federal ARE 1048930 ED-AGR / RJ reputação; mesmo se correspondesse à verdade, o delito restaria configurado. Frise-se que a Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários concluiu não haver ‘elementos que indiquem ou comprovem conduta funcional inadequada por parte do servidor, em que pese a gravidade dos fatos a ele atribuídos (‘p. ex.’’corrupção’) e as adjetivações utilizadas (‘p.ex.’’ladrão’)’ (fls. 15/20 do processo nº 003097953.2012.4.02.5101). …................................................................................................... Em relação ao dolo, restou claro que AMIR possuía ‘animus’ de ofender, difamar e injuriar pois a conduta tinha propósitos de atingir a vítima e sua mãe, por conta de desavenças familiares acerca de herança.” Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.930 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : AMIR PAPERA ADV.(A/S) : MONICA PAPERA DA SILVA (75534/RJ) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MARIA HELENA MONTEIRO PAPERA ADV.(A/S) : CESAR ROENICK (165486/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217716 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.930 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : AMIR PAPERA ADV.(A/S) : MONICA PAPERA DA SILVA (75534/RJ) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MARIA HELENA MONTEIRO PAPERA ADV.(A/S) : CESAR ROENICK (165486/RJ) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217716 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300986

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

sjur379807

- Acórdão(s) citado(s): (QUESTÃO MERAMENTE LEGAL) RTJ 120/912, RTJ 132/455. Número de páginas: 9. Análise: 16/02/2018, BMP.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

1048930

ARE-ED-AgR

acordaos

ARE 1048930 ED-AgR

AGTE.(S) : AMIR PAPERA ADV.(A/S) : MONICA PAPERA DA SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MARIA HELENA MONTEIRO PAPERA ADV.(A/S) : CESAR ROENICK

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.081.109 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA ADV.(A/S) :RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO AGDO.(A/S) :EVARIM EMPREENDIMENTOS VALE DO RIO MADEIRA LTDA - ME ADV.(A/S) :EDUARDO ALEXANDRE GUEDES CIDADE ADV.(A/S) :ORLANDO GUALBERTO CIDADE FILHO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Contrato de locação comercial. Alvará de funcionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame de cláusulas contratuais ou dos fatos e provas que compõem a lide. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230842. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão RE 1081109 AGR / AM votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230842. Supremo Tribunal Federal RE 1081109 AGR / AM votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230842. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.081.109 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA ADV.(A/S) :RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO AGDO.(A/S) :EVARIM EMPREENDIMENTOS VALE DO RIO MADEIRA LTDA - ME ADV.(A/S) :EDUARDO ALEXANDRE GUEDES CIDADE ADV.(A/S) :ORLANDO GUALBERTO CIDADE FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Makro Atacadista Sociedade Anônima interpõe tempestivo agravo regimental (17/11/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Makro Atacadista Sociedade Anônima interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: ‘APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. TERMO INICIAL DA LOCAÇÃO ESTABELECIDO EM 25.01.07, DATA DA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DOCUMENTO PÚBLICO QUE A COMPROVA, INFIRMANDO A TESE DA APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a recorrente violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230839. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.081.109 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA ADV.(A/S) :RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO AGDO.(A/S) :EVARIM EMPREENDIMENTOS VALE DO RIO MADEIRA LTDA - ME ADV.(A/S) :EDUARDO ALEXANDRE GUEDES CIDADE ADV.(A/S) :ORLANDO GUALBERTO CIDADE FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Makro Atacadista Sociedade Anônima interpõe tempestivo agravo regimental (17/11/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Makro Atacadista Sociedade Anônima interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: ‘APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. TERMO INICIAL DA LOCAÇÃO ESTABELECIDO EM 25.01.07, DATA DA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DOCUMENTO PÚBLICO QUE A COMPROVA, INFIRMANDO A TESE DA APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta a recorrente violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230839. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RE 1081109 AGR / AM No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 800.777/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230839. Supremo Tribunal Federal RE 1081109 AGR / AM No que se refere aos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido, destaca-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AJUDA DE CUSTO. MILITAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 800.777/RS- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230839. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório RE 1081109 AGR / AM ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE MADEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 847.594/MG- 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230839. Supremo Tribunal Federal RE 1081109 AGR / AM ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Sobre o tema: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE MADEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 847.594/MG- 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230839. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório RE 1081109 AGR / AM ED, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/9/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Insiste o agravante na alegação de que teria havido violação direta dos art. 5º, inciso XXXV, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e que não incidiriam, no caso, os óbices constantes das Súmulas nºs 282, 356, 279 e 454 desta Corte. Aduz, ainda, in verbis, que: “35. Com efeito, qualquer ato de concessão de Licença de Funcionamento de estabelecimento comercial, desprovido do ‘Habite-se’, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e da licença do Meio Ambiente, será necessariamente ilegal e, portanto, nulo. (…) 37. O v. acórdão de origem simplesmente atribuiu a ato administrativo ilegal, e em especial à declaração de fls. 31/32, a qualidade de licença de funcionamento válida, tendo mantido a condenação imposta ao MAKRO com base nessa premissa equivocada, em clara violação ao art. 37, da CF, a ensejar a necessidade de provimento do recurso extraordinário interposto pelo MAKRO.” Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230839. Supremo Tribunal Federal RE 1081109 AGR / AM ED, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/9/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Insiste o agravante na alegação de que teria havido violação direta dos art. 5º, inciso XXXV, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e que não incidiriam, no caso, os óbices constantes das Súmulas nºs 282, 356, 279 e 454 desta Corte. Aduz, ainda, in verbis, que: “35. Com efeito, qualquer ato de concessão de Licença de Funcionamento de estabelecimento comercial, desprovido do ‘Habite-se’, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e da licença do Meio Ambiente, será necessariamente ilegal e, portanto, nulo. (…) 37. O v. acórdão de origem simplesmente atribuiu a ato administrativo ilegal, e em especial à declaração de fls. 31/32, a qualidade de licença de funcionamento válida, tendo mantido a condenação imposta ao MAKRO com base nessa premissa equivocada, em clara violação ao art. 37, da CF, a ensejar a necessidade de provimento do recurso extraordinário interposto pelo MAKRO.” Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230839. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.081.109 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, reafirmo que os arts. 5º, inciso XXXV, e 93 inciso IX, da Constituição Federal, indicados como violados no recurso extraordinário, carecem do efetivo prequestionamento, pois, os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria constitucional neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Vale lembrar, ainda, que a Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230840. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.081.109 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, reafirmo que os arts. 5º, inciso XXXV, e 93 inciso IX, da Constituição Federal, indicados como violados no recurso extraordinário, carecem do efetivo prequestionamento, pois, os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria constitucional neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Vale lembrar, ainda, que a Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 454/STF. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1081109 AGR / AM AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15); “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230840. Supremo Tribunal Federal RE 1081109 AGR / AM AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foi suscitada nos embargos de declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para dissentir do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor) e a apreciação das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 640.671, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, decidiu pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos Juizados Especiais. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 801.373/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 3/3/15); “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 desta Corte. II - A alegada violação aos arts. 5º, XIII e 133, ambos da Constituição Federal, se ocorrente, poderia configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. III - Para se chegar à conclusão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1081109 AGR / AM contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14) Ademais, colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “Apenas vislumbra-se, in casu, controvérsia entre as partes contratantes no que tange quando do termo inicial da locação, visto que seu implemento está condicionado à obtenção do Alvará Definitivo de Funcionamento, conforme item 2.1. do Instrumento Particular de Contrato de Locação de Imóvel não Residencial constante às fls. 12/30. Em percuciente análise dos documentos instruídos nos autos, corroboro o entendimento lançado pelo d. Juízo a quo em sua decisão. Primeiramente, a interpretação que se deve dar ao item 2.1 do contrato de locação, em comento, é a de que o termo inicial do contrato será implementado a partir da concessão da autorização para o funcionamento do estabelecimento mercantil, e não a data da expedição do documento que consubstancia a autorização, ou seja, o Alvará de Funcionamento. O segundo fundamento está consolidado na própria fé pública que rege todos os atos da Administração Pública, visto que, às fls. 31/34, o autor lançou documentos expedidos pela própria municipalidade, que atestam e comprovam a data de 25.01.2007 como sendo a da concessão de autorização para funcionamento do estabelecimento comercial Makro Atacadista Sociedade Anônima. Finalmente, porque a data de expedição constante em Alvará de Funcionamento não coincidirá, necessariamente, com a data a partir do qual a autorização de funcionamento passou a vigorar, como restou comprovado nos autos, por documento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230840. Supremo Tribunal Federal RE 1081109 AGR / AM contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 760.160/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/2/14) Ademais, colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “Apenas vislumbra-se, in casu, controvérsia entre as partes contratantes no que tange quando do termo inicial da locação, visto que seu implemento está condicionado à obtenção do Alvará Definitivo de Funcionamento, conforme item 2.1. do Instrumento Particular de Contrato de Locação de Imóvel não Residencial constante às fls. 12/30. Em percuciente análise dos documentos instruídos nos autos, corroboro o entendimento lançado pelo d. Juízo a quo em sua decisão. Primeiramente, a interpretação que se deve dar ao item 2.1 do contrato de locação, em comento, é a de que o termo inicial do contrato será implementado a partir da concessão da autorização para o funcionamento do estabelecimento mercantil, e não a data da expedição do documento que consubstancia a autorização, ou seja, o Alvará de Funcionamento. O segundo fundamento está consolidado na própria fé pública que rege todos os atos da Administração Pública, visto que, às fls. 31/34, o autor lançou documentos expedidos pela própria municipalidade, que atestam e comprovam a data de 25.01.2007 como sendo a da concessão de autorização para funcionamento do estabelecimento comercial Makro Atacadista Sociedade Anônima. Finalmente, porque a data de expedição constante em Alvará de Funcionamento não coincidirá, necessariamente, com a data a partir do qual a autorização de funcionamento passou a vigorar, como restou comprovado nos autos, por documento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1081109 AGR / AM público emitido pelo órgão encarregado da autorização.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, conforme já consignado na decisão agravada, para ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente, do conjunto fático-probatório da causa e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil Contrato de locação de imóvel. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. 5. Remessa dos autos ao STJ. Impossibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 1.071.857/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/11/17). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 e 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Diante da ausência de repercussão na esfera patrimonial do autor da herança, não é necessária a busca dos herdeiros universais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 652.254/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 29/3/17). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230840. Supremo Tribunal Federal RE 1081109 AGR / AM público emitido pelo órgão encarregado da autorização.” Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, conforme já consignado na decisão agravada, para ultrapassar esse entendimento e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente, do conjunto fático-probatório da causa e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil Contrato de locação de imóvel. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. 5. Remessa dos autos ao STJ. Impossibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 1.071.857/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/11/17). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 279 e 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Diante da ausência de repercussão na esfera patrimonial do autor da herança, não é necessária a busca dos herdeiros universais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 652.254/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 29/3/17). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 1081109 AGR / AM Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230840. Supremo Tribunal Federal RE 1081109 AGR / AM Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14230840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.081.109 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA ADV.(A/S) : RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (32214/DF, 163451/RJ, 163667/SP) AGDO.(A/S) : EVARIM EMPREENDIMENTOS VALE DO RIO MADEIRA LTDA - ME ADV.(A/S) : EDUARDO ALEXANDRE GUEDES CIDADE (7179/AM) ADV.(A/S) : ORLANDO GUALBERTO CIDADE FILHO (3367/AM) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217761 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.081.109 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA ADV.(A/S) : RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO (32214/DF, 163451/RJ, 163667/SP) AGDO.(A/S) : EVARIM EMPREENDIMENTOS VALE DO RIO MADEIRA LTDA - ME ADV.(A/S) : EDUARDO ALEXANDRE GUEDES CIDADE (7179/AM) ADV.(A/S) : ORLANDO GUALBERTO CIDADE FILHO (3367/AM) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217761 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257103

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Contrato de locação comercial. Alvará de funcionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame de cláusulas contratuais ou dos fatos e provas que compõem a lide. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

sjur379617

- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO) RE 760160 AgR (2ªT), ARE 801373 AgR (1ªT). (SÚMULA 279) AI 652254 AgR (1ªT), RE 1071857 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 07/02/2018, BMP.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

1081109

RE-AgR

acordaos

RE 1081109 AgR

AGTE.(S) : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA ADV.(A/S) : RODRIGO PERSONE PRESTES DE CAMARGO AGDO.(A/S) : EVARIM EMPREENDIMENTOS VALE DO RIO MADEIRA LTDA - ME ADV.(A/S) : EDUARDO ALEXANDRE GUEDES CIDADE ADV.(A/S) : ORLANDO GUALBERTO CIDADE FILHO

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.578 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :PEDRO PASSOS JUNIOR ADV.(A/S) :FREDERICO DONATI BARBOSA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 01 a 07 de dezembro de 2017. CELSO DE MELLO – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286213. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.578 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :PEDRO PASSOS JUNIOR ADV.(A/S) :FREDERICO DONATI BARBOSA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão, complementada em sede de embargos de declaração que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286214. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.578 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :PEDRO PASSOS JUNIOR ADV.(A/S) :FREDERICO DONATI BARBOSA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão, complementada em sede de embargos de declaração que, ao apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível. Inconformada com esse ato decisório, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que deduziu. Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286214. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.578 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Pedro Passos Junior contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, está assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES – PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO – IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA. I. Não é hipótese de impedimento quando não tiver sido proferida decisão de mérito pelo magistrado, mas tão-só resolvidas questões incidentais. II. O lucro fácil em detrimento do patrimônio público e de terceiros é característica inerente ao crime do artigo 5º, inciso I, e parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.799/79. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286215. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.578 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio recursal. Com efeito, tal como ressaltado na decisão ora impugnada, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi interposto por Pedro Passos Junior contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, está assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES – PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO – IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR – INOCORRÊNCIA – DOSIMETRIA. I. Não é hipótese de impedimento quando não tiver sido proferida decisão de mérito pelo magistrado, mas tão-só resolvidas questões incidentais. II. O lucro fácil em detrimento do patrimônio público e de terceiros é característica inerente ao crime do artigo 5º, inciso I, e parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.799/79. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1047578 ED-AGR / DF III. A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal quando subsistem circunstâncias judiciais negativas. IV. Provimento parcial ao recurso.” A parte ora agravante sustenta, no apelo extremo em questão, que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 127 e 129, I, da Constituição da República. Passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento. Cabe registrar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna- se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (CPP, arts. 156, II, e 234), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Cumpre assinalar, de outro lado, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286215. Supremo Tribunal Federal ARE 1047578 ED-AGR / DF III. A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal quando subsistem circunstâncias judiciais negativas. IV. Provimento parcial ao recurso.” A parte ora agravante sustenta, no apelo extremo em questão, que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 127 e 129, I, da Constituição da República. Passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o recurso extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento. Cabe registrar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna- se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (CPP, arts. 156, II, e 234), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. Cumpre assinalar, de outro lado, que não se revela cabível proceder, em sede recursal extraordinária, a indagações de caráter eminentemente probatório, especialmente quando se busca discutir elementos fáticos subjacentes à causa penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1047578 ED-AGR / DF No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. A mera análise do acórdão confirmado em sede de embargos de declaração demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios: “Encerrada a instrução criminal, as partes ofereceram alegações, finais – Ministério Público (fls. 3.566/3.648) e Defesa (fls. 3.690/3.764) e em seguida os autos foram conclusos para sentença (fl. 3.837). A Juíza do Conhecimento, antes de proferir a sentença, determinou a expedição de ofício, para esclarecer ponto relevante suscitado em preliminar pela própria Defesa do réu (fl. 3.839). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286215. Supremo Tribunal Federal ARE 1047578 ED-AGR / DF No caso, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame de fatos e de provas, o que não se admite na sede excepcional do apelo extremo. Essa pretensão sofre as restrições inerentes ao recurso extraordinário, em cujo âmbito não se reexaminam fatos e provas, circunstância essa que faz incidir, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Não custa enfatizar, consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo Penal”, p. 269/270, item n. 176, 1996, RT), que o reexame dos fatos e das provas constitui tema estranho ao âmbito de atuação do recurso extraordinário (Súmula 279/STF), ainda que se cuide, como no caso, de matéria de índole penal. A mera análise do acórdão confirmado em sede de embargos de declaração demonstra que o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no julgamento da apelação, sustentou as suas conclusões em dispositivos de ordem meramente legal e em aspectos fático-probatórios: “Encerrada a instrução criminal, as partes ofereceram alegações, finais – Ministério Público (fls. 3.566/3.648) e Defesa (fls. 3.690/3.764) e em seguida os autos foram conclusos para sentença (fl. 3.837). A Juíza do Conhecimento, antes de proferir a sentença, determinou a expedição de ofício, para esclarecer ponto relevante suscitado em preliminar pela própria Defesa do réu (fl. 3.839). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1047578 ED-AGR / DF Ressalte-se que a determinação de diligência pelo Juiz, de ofício, antes da prolação da sentença, é ato previsto em lei, especificamente no artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal, que dispõe ‘in verbis’: ‘Art. 156. A prova dá alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (…) II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.’ Após a realização da diligência determinada pela Juíza, foi dada nova vista dos autos às partes para conhecimento e eventuais alegações em face das respostas dos ofícios expedidos (fl. 3.875), homenageando os princípios do contraditório e da ampla a defesa. O Ministério Público se manifestou às fls. 3.876/3.877 e 3.878 verso, e a Defesa, às fls. 3.881/3.895. Em seguida foi proferida a sentença (fls. 3.952/4.019). Assim, foi oportunizada vista dos autos às partes e comprovado está que a Defesa falou por último nos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio do contraditório ou do devido processo legal. Acrescente-se que a determinação de realização de diligência pelo magistrado não fere o preceito basilar da imparcialidade do juiz, tampouco retira a iniciativa probatória das partes, já que há previsão legal da determinação de diligência de ofício pelo magistrado. …................................................................................................... A Defesa argui nulidade processual por violação ao Sistema Acusatório pelo fato da Juíza do Conhecimento ter determinado a realização de diligência antes da prolação da sentença, argumentando que o artigo 234 do Código de Processo Penal é inconstitucional. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286215. Supremo Tribunal Federal ARE 1047578 ED-AGR / DF Ressalte-se que a determinação de diligência pelo Juiz, de ofício, antes da prolação da sentença, é ato previsto em lei, especificamente no artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal, que dispõe ‘in verbis’: ‘Art. 156. A prova dá alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (…) II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.’ Após a realização da diligência determinada pela Juíza, foi dada nova vista dos autos às partes para conhecimento e eventuais alegações em face das respostas dos ofícios expedidos (fl. 3.875), homenageando os princípios do contraditório e da ampla a defesa. O Ministério Público se manifestou às fls. 3.876/3.877 e 3.878 verso, e a Defesa, às fls. 3.881/3.895. Em seguida foi proferida a sentença (fls. 3.952/4.019). Assim, foi oportunizada vista dos autos às partes e comprovado está que a Defesa falou por último nos autos, não havendo que se falar em violação ao princípio do contraditório ou do devido processo legal. Acrescente-se que a determinação de realização de diligência pelo magistrado não fere o preceito basilar da imparcialidade do juiz, tampouco retira a iniciativa probatória das partes, já que há previsão legal da determinação de diligência de ofício pelo magistrado. …................................................................................................... A Defesa argui nulidade processual por violação ao Sistema Acusatório pelo fato da Juíza do Conhecimento ter determinado a realização de diligência antes da prolação da sentença, argumentando que o artigo 234 do Código de Processo Penal é inconstitucional. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1047578 ED-AGR / DF A determinação de realização de diligência, de ofício, pelo Juiz encontra respaldo legal nos artigos 156, inciso II, e 234 do Código de Processo Penal: ‘Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (...) II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.’ ‘Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes para sua juntada aos autos, se possível.’ Afora o respaldo legal, a jurisprudência não verifica violação ao sistema acusatório na determinação de realização de diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante, desde que seja observado o contraditório. O que ocorreu na espécie, já que após a diligência foi determinada a abertura de vista às partes, que tiveram oportunidade de se manifestar acerca dos documentos juntados, conforme bem explicitado na análise do item ‘b’ deste recurso.” Vale observar que a questão relativa à “impossibilidade de um mesmo representante do Ministério Público funcionar enquanto parte e parecerista em um mesmo processo de natureza criminal”, também não se revela suscetível de conhecimento, tal como referido na decisão por mim proferida em sede de embargos de declaração, cabendo assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 838.009/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 956.372/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286215. Supremo Tribunal Federal ARE 1047578 ED-AGR / DF A determinação de realização de diligência, de ofício, pelo Juiz encontra respaldo legal nos artigos 156, inciso II, e 234 do Código de Processo Penal: ‘Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (...) II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.’ ‘Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes para sua juntada aos autos, se possível.’ Afora o respaldo legal, a jurisprudência não verifica violação ao sistema acusatório na determinação de realização de diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante, desde que seja observado o contraditório. O que ocorreu na espécie, já que após a diligência foi determinada a abertura de vista às partes, que tiveram oportunidade de se manifestar acerca dos documentos juntados, conforme bem explicitado na análise do item ‘b’ deste recurso.” Vale observar que a questão relativa à “impossibilidade de um mesmo representante do Ministério Público funcionar enquanto parte e parecerista em um mesmo processo de natureza criminal”, também não se revela suscetível de conhecimento, tal como referido na decisão por mim proferida em sede de embargos de declaração, cabendo assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (ARE 838.009/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 956.372/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 1047578 ED-AGR / DF Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286215. Supremo Tribunal Federal ARE 1047578 ED-AGR / DF Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida. É o meu voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14286215. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.578 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PEDRO PASSOS JUNIOR ADV.(A/S) : FREDERICO DONATI BARBOSA (17825/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217714 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.047.578 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : PEDRO PASSOS JUNIOR ADV.(A/S) : FREDERICO DONATI BARBOSA (17825/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217714 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14300987

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

sjur379808

- Decisões monocráticas citadas: (REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, PARTE, PARECERISTA) ARE 838009, ARE 956372. Número de páginas: 9. Análise: 15/02/2018, BMP.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

1047578

ARE-ED-AgR

acordaos

ARE 1047578 ED-AgR

AGTE.(S) : PEDRO PASSOS JUNIOR ADV.(A/S) : FREDERICO DONATI BARBOSA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.058 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :MOISES NEPOMUCENO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :REINALDO DENIS VIANA BARBOSA INTDO.(A/S) :TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental na reclamação. RE nº 596.701/MG-RG. Ordem de suspensão dos processos que cuidem do tema relacionado à aplicação da regra do § 18 do art. 40 da CF/88 ao regime previdenciário dos servidores militares inativos. Aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A decisão reclamada foi proferida posteriormente à ordem exarada nos autos do RE nº 596.701/MG-RG, de forma a afrontar a autoridade desta Suprema Corte e o conteúdo da decisão de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema em epígrafe. 2. Há aderência estrita entre a matéria constitucional submetida à sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 596.701/MG e o debate instaurado nos autos de origem, relativo à aplicação da regra do § 18 do art. 40 da CF/88 ao regime previdenciário dos servidores militares para se afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria no limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277107. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 27058 AGR / SC Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277107. Supremo Tribunal Federal RCL 27058 AGR / SC Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277107. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.058 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :MOISES NEPOMUCENO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :REINALDO DENIS VIANA BARBOSA INTDO.(A/S) :TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei procedente a presente ação para cassar o acórdão prolatado pela Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina no Processo nº 5025245-82.2015.4.04.7200, determinando o sobrestamento dos autos em referência, em estrita observância à ordem exarada nos autos do RE nº 596.701/MG-RG. A União (Fazenda Nacional) insiste na tese, apresentada em sede de contestação, de que há preclusão do direito do reclamante de questionar a improcedência do pedido de suspensão, porquanto o pedido de reconsideração não teria o condão de suspender o transcurso do prazo para a apresentação de recurso contra a decisão reclamada e, dessa perspectiva, a interposição de recurso extraordinário no Processo nº 5025245-82.2015.4.04.7200 não constituiria providência suficiente para afastar o trânsito em julgado da matéria. Nesse tocante, defende que: “Consoante se verifica do andamento do referido processo junto à justiça federal catarinense, citado na decisão agravada, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277104. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.058 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :MOISES NEPOMUCENO DE ALMEIDA ADV.(A/S) :REINALDO DENIS VIANA BARBOSA INTDO.(A/S) :TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei procedente a presente ação para cassar o acórdão prolatado pela Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina no Processo nº 5025245-82.2015.4.04.7200, determinando o sobrestamento dos autos em referência, em estrita observância à ordem exarada nos autos do RE nº 596.701/MG-RG. A União (Fazenda Nacional) insiste na tese, apresentada em sede de contestação, de que há preclusão do direito do reclamante de questionar a improcedência do pedido de suspensão, porquanto o pedido de reconsideração não teria o condão de suspender o transcurso do prazo para a apresentação de recurso contra a decisão reclamada e, dessa perspectiva, a interposição de recurso extraordinário no Processo nº 5025245-82.2015.4.04.7200 não constituiria providência suficiente para afastar o trânsito em julgado da matéria. Nesse tocante, defende que: “Consoante se verifica do andamento do referido processo junto à justiça federal catarinense, citado na decisão agravada, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277104. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RCL 27058 AGR / SC que se observa é que do acórdão que julgou a apelação foi intimada a parte em 16 de dezembro de 2015. Contra tal decisão a reclamante não interpôs recurso adequado, hábil a interromper o prazo recursal (embargos de declaração). Preferiu, 15 (quinze dias) após a intimação do acórdão embargado – fora do prazo de embargos, portanto – realizar pedido de reconsideração, onde suscitava a necessidade de suspensão do processo. Tendo tal pedido de reconsideração, desprovido de efeitos interruptivos, sido rejeitado, forçoso é reconhecer-se que o prazo para qualquer recursou se escoou, inteiramente, na data de 14 de fevereiro de 2017, quando terminou o prazo para propositura de recurso extraordinário ou o incidente de uniformização cabíveis, ocorrendo o trânsito em julgado. Portanto, a presente reclamação, além de incabível por força do art. 988, §5º, I, CPC, é absolutamente inútil, eis que nada sobrestar processo já transitado em julgado. O sobrestamento pleiteado não é hábil para fazer as vezes de máquina do tempo, revertendo o prazo já escoado.” Requer a reconsideração do julgado para que não seja admitida a reclamação, em face do trânsito em julgado ocorrido ou, sucessivamente, o provimento do agravo regimental pelo colegiado para que seja provido. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277104. Supremo Tribunal Federal RCL 27058 AGR / SC que se observa é que do acórdão que julgou a apelação foi intimada a parte em 16 de dezembro de 2015. Contra tal decisão a reclamante não interpôs recurso adequado, hábil a interromper o prazo recursal (embargos de declaração). Preferiu, 15 (quinze dias) após a intimação do acórdão embargado – fora do prazo de embargos, portanto – realizar pedido de reconsideração, onde suscitava a necessidade de suspensão do processo. Tendo tal pedido de reconsideração, desprovido de efeitos interruptivos, sido rejeitado, forçoso é reconhecer-se que o prazo para qualquer recursou se escoou, inteiramente, na data de 14 de fevereiro de 2017, quando terminou o prazo para propositura de recurso extraordinário ou o incidente de uniformização cabíveis, ocorrendo o trânsito em julgado. Portanto, a presente reclamação, além de incabível por força do art. 988, §5º, I, CPC, é absolutamente inútil, eis que nada sobrestar processo já transitado em julgado. O sobrestamento pleiteado não é hábil para fazer as vezes de máquina do tempo, revertendo o prazo já escoado.” Requer a reconsideração do julgado para que não seja admitida a reclamação, em face do trânsito em julgado ocorrido ou, sucessivamente, o provimento do agravo regimental pelo colegiado para que seja provido. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277104. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.058 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme assentei em sede monocrática, o Processo nº 5025245- 82.2015.4.04.7200 foi decidido pela TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA/SC, em sessão de julgamento de 13/12/2016, quando já havia sido publicada a ordem de “suspensão do processamento dos feitos judiciais pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, § 5º, do CPC” (Rel. Min. Edson Facchin, DJe de 18/10/2016). Destaquei ainda que Moises Nepomuceno de Almeida, ora agravado, no prazo recursal, provocou a autoridade ora reclamada, alertando para a ordem do STF de sobrestamento de processos sobre temática idêntica à debatida no Processo nº 5025245-82.2015.4.04.7200. A pretensão da União de que se obste o conhecimento desta ação com fundamento no trânsito em julgado do Processo nº 5025245- 82.2015.4.04.7200 - anterior ao ajuizamento da presente reclamatória - demanda que esta Suprema Corte, além de desconsiderar a atuação diligente de Moises Nepomuceno de Almeida – ao peticionar ao TRF4 que observasse decisão obrigatória do STF pela sistemática da repercussão geral -, valide atuação do TRF4 em insistir em descumprir a ordem de suspensão de todos os processos sobre a temática constitucional em debate no RE nº 596.701/MG-RG. A presente reclamação constitui hipótese excepcional do cabimento da reclamação para compelir os demais órgãos do Poder Judiciário a observarem os efeitos da submissão de matéria constitucional à sistemática da repercussão geral, tendo em vista não apenas a atuação zelosa do autor do Processo nº 5025245-82.2015.4.04.7200 (provocando o Judiciário de forma tempestiva e econômica), mas também contemporaneamente – vindo a esta Suprema Corte apenas depois de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277105. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.058 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme assentei em sede monocrática, o Processo nº 5025245- 82.2015.4.04.7200 foi decidido pela TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA/SC, em sessão de julgamento de 13/12/2016, quando já havia sido publicada a ordem de “suspensão do processamento dos feitos judiciais pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, § 5º, do CPC” (Rel. Min. Edson Facchin, DJe de 18/10/2016). Destaquei ainda que Moises Nepomuceno de Almeida, ora agravado, no prazo recursal, provocou a autoridade ora reclamada, alertando para a ordem do STF de sobrestamento de processos sobre temática idêntica à debatida no Processo nº 5025245-82.2015.4.04.7200. A pretensão da União de que se obste o conhecimento desta ação com fundamento no trânsito em julgado do Processo nº 5025245- 82.2015.4.04.7200 - anterior ao ajuizamento da presente reclamatória - demanda que esta Suprema Corte, além de desconsiderar a atuação diligente de Moises Nepomuceno de Almeida – ao peticionar ao TRF4 que observasse decisão obrigatória do STF pela sistemática da repercussão geral -, valide atuação do TRF4 em insistir em descumprir a ordem de suspensão de todos os processos sobre a temática constitucional em debate no RE nº 596.701/MG-RG. A presente reclamação constitui hipótese excepcional do cabimento da reclamação para compelir os demais órgãos do Poder Judiciário a observarem os efeitos da submissão de matéria constitucional à sistemática da repercussão geral, tendo em vista não apenas a atuação zelosa do autor do Processo nº 5025245-82.2015.4.04.7200 (provocando o Judiciário de forma tempestiva e econômica), mas também contemporaneamente – vindo a esta Suprema Corte apenas depois de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 27058 AGR / SC verificar a insistência do TRF4 em desrespeitar a autoridade de sua decisão em sede de repercussão geral, em prejuízo, ademais, à continuidade de sua pretensão. Destaco trecho da decisão ora agravada que evidencia que Moises Nepomuceno de Almeida atuou tempestivamente junto ao TRF4 para que se observasse a sistemática da repercussão geral no caso de seu interesse: “Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRF4 pela numeração única, verifico que o Processo nº 5025245-82.2015.4.04.7200 foi decidido pela Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina/SC, em sessão de julgamento de 13/12/2016 , quando já havia sido publicada a ordem de suspensão do processamento dos feitos judiciais pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC (Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/10/2016). Ainda de acordo com informação obtida em consulta ao sistema de acompanhamento eletrônico do TRF4, após intimado, Moisés Nepomuceno de Almeida insurgiu-se no prazo recursal a ele conferido de 15 (quinze) dias, nos autos em referência, tornando inequívoca a ciência da autoridade reclamada quanto à ordem de suspensão dos processos emanada nos autos do RE nº 596.701/MG-RG.” Somente após a recusa do TRF4 de se submeter à sistemática da repercussão geral, mais especificamente, à eficácia da decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin no RE nº 596.701/MG-RG, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, é que se certificou o trânsito em julgado. Por essas razões, insisto na manutenção da decisão agravada – no sentido da procedência da reclamação -, afastando a pretensão da União de aplicação do óbice ao conhecimento da presente reclamação com fundamento no art. 988, § 5º, II, do CPC, porquanto ajuizada contra despacho da autoridade reclamada em que essa se negou a dar cumprimento à ordem de suspensão do processamento dos feitos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277105. Supremo Tribunal Federal RCL 27058 AGR / SC verificar a insistência do TRF4 em desrespeitar a autoridade de sua decisão em sede de repercussão geral, em prejuízo, ademais, à continuidade de sua pretensão. Destaco trecho da decisão ora agravada que evidencia que Moises Nepomuceno de Almeida atuou tempestivamente junto ao TRF4 para que se observasse a sistemática da repercussão geral no caso de seu interesse: “Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRF4 pela numeração única, verifico que o Processo nº 5025245-82.2015.4.04.7200 foi decidido pela Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina/SC, em sessão de julgamento de 13/12/2016 , quando já havia sido publicada a ordem de suspensão do processamento dos feitos judiciais pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC (Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/10/2016). Ainda de acordo com informação obtida em consulta ao sistema de acompanhamento eletrônico do TRF4, após intimado, Moisés Nepomuceno de Almeida insurgiu-se no prazo recursal a ele conferido de 15 (quinze) dias, nos autos em referência, tornando inequívoca a ciência da autoridade reclamada quanto à ordem de suspensão dos processos emanada nos autos do RE nº 596.701/MG-RG.” Somente após a recusa do TRF4 de se submeter à sistemática da repercussão geral, mais especificamente, à eficácia da decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin no RE nº 596.701/MG-RG, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, é que se certificou o trânsito em julgado. Por essas razões, insisto na manutenção da decisão agravada – no sentido da procedência da reclamação -, afastando a pretensão da União de aplicação do óbice ao conhecimento da presente reclamação com fundamento no art. 988, § 5º, II, do CPC, porquanto ajuizada contra despacho da autoridade reclamada em que essa se negou a dar cumprimento à ordem de suspensão do processamento dos feitos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 27058 AGR / SC judiciais pendentes, em 18/10/2016, mesmo provocada, oportunamente, pela parte interessada nos autos do Processo nº 5025245-82.2015.4.04.7200, dando ciência inequívoca da decisão do STF de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. Tendo em vista a angularização da relação processual estabelecida na presente reclamação, com a atuação profissional na representação da parte, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido no Processo nº 5025245- 82.2015.4.04.7200 (art. 85, §2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277105. Supremo Tribunal Federal RCL 27058 AGR / SC judiciais pendentes, em 18/10/2016, mesmo provocada, oportunamente, pela parte interessada nos autos do Processo nº 5025245-82.2015.4.04.7200, dando ciência inequívoca da decisão do STF de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. Tendo em vista a angularização da relação processual estabelecida na presente reclamação, com a atuação profissional na representação da parte, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido no Processo nº 5025245- 82.2015.4.04.7200 (art. 85, §2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14277105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.058 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MOISES NEPOMUCENO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : REINALDO DENIS VIANA BARBOSA (42945/SC) INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217649 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.058 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MOISES NEPOMUCENO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : REINALDO DENIS VIANA BARBOSA (42945/SC) INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217649 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14301009

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

EMENTA Agravo regimental na reclamação. RE nº 596.701/MG-RG. Ordem de suspensão dos processos que cuidem do tema relacionado à aplicação da regra do § 18 do art. 40 da CF/88 ao regime previdenciário dos servidores militares inativos. Aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A decisão reclamada foi proferida posteriormente à ordem exarada nos autos do RE nº 596.701/MG-RG, de forma a afrontar a autoridade desta Suprema Corte e o conteúdo da decisão de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema em epígrafe. 2. Há aderência estrita entre a matéria constitucional submetida à sistemática da repercussão geral nos autos do RE nº 596.701/MG e o debate instaurado nos autos de origem, relativo à aplicação da regra do § 18 do art. 40 da CF/88 ao regime previdenciário dos servidores militares para se afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria no limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Agravo regimental não provido.

sjur379829

- Acórdão(s) citado(s): (MILITAR, REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) RE 596701 RG. Número de páginas: 8. Análise: 16/02/2018, MAD.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

27058

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 27058 AgR

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MOISES NEPOMUCENO DE ALMEIDA ADV.(A/S) : REINALDO DENIS VIANA BARBOSA INTDO.(A/S) : TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.220 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ILO LEANDRO BEGROW ADV.(A/S) :RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA AGDO.(A/S) :HERLON DE AGUIAR MACEDO ADV.(A/S) :DONIZETE VIANA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ação monitória fundada em nota promissória. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A questão relativa ao prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória inadimplida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 1º/12 a 7/12/2017, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249792. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 1078220 AGR / SP Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249792. Supremo Tribunal Federal ARE 1078220 AGR / SP Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249792. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.220 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ILO LEANDRO BEGROW ADV.(A/S) :RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA AGDO.(A/S) :HERLON DE AGUIAR MACEDO ADV.(A/S) :DONIZETE VIANA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ilo Leandro Begrow interpõe tempestivo agravo regimental (25/10/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘PRESCRIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - Monitória - Prazo que incide na hipótese que é de cinco anos, a teor do quanto contido no art. 206, § 5°, inciso I, do CC/2002, já que o título, mesmo sem executividade, continua representando divida de valor constante de instrumento particular - Aplicação analógica da súmula 18 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decreto de prescrição mantido - Inteligência do art. 252 do RI deste tribunal - Recurso desprovido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249789. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.220 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ILO LEANDRO BEGROW ADV.(A/S) :RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA AGDO.(A/S) :HERLON DE AGUIAR MACEDO ADV.(A/S) :DONIZETE VIANA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ilo Leandro Begrow interpõe tempestivo agravo regimental (25/10/17) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘PRESCRIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - Monitória - Prazo que incide na hipótese que é de cinco anos, a teor do quanto contido no art. 206, § 5°, inciso I, do CC/2002, já que o título, mesmo sem executividade, continua representando divida de valor constante de instrumento particular - Aplicação analógica da súmula 18 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decreto de prescrição mantido - Inteligência do art. 252 do RI deste tribunal - Recurso desprovido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 1078220 AGR / SP Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que esta Suprema Corte consolidou o entendimento de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 737.822/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas infraconstitucionais, indica que a eventual violação à Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o processamento do recurso extraordinário. 3. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249789. Supremo Tribunal Federal ARE 1078220 AGR / SP Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que esta Suprema Corte consolidou o entendimento de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 737.822/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas infraconstitucionais, indica que a eventual violação à Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o processamento do recurso extraordinário. 3. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 1078220 AGR / SP Deveras, mesmo afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da questão constitucional, o agravo regimental não merece provimento, posto que a controvérsia a respeito da aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas, apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição, restringe- se ao exame da norma processual infraconstitucional aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do embargante, nos termos do artigo 333, II do CPC, provar suas alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais, é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso, o CC/2002. Deram parcial provimento. Unânime.’ 5. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/4/12). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Sustenta o agravante que teria havido violação direta do art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249789. Supremo Tribunal Federal ARE 1078220 AGR / SP Deveras, mesmo afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da questão constitucional, o agravo regimental não merece provimento, posto que a controvérsia a respeito da aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas, apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição, restringe- se ao exame da norma processual infraconstitucional aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do embargante, nos termos do artigo 333, II do CPC, provar suas alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais, é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso, o CC/2002. Deram parcial provimento. Unânime.’ 5. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/4/12). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” Sustenta o agravante que teria havido violação direta do art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 1078220 AGR / SP Aduz, in verbis, que “(…) não há que se falar em ofensa ao direito constitucional indireta e reflexa, NÃO se aplicando ao presente caso as súmulas 279 e 636 do STF ambas divorciadas do direito do peticionário ora agravante, tendo em vista que a nota promissória não está prescrita em decorrência de ser um direito pessoal constitucional em cláusulas pétreas já narrados nos parágrafos anteriores”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249789. Supremo Tribunal Federal ARE 1078220 AGR / SP Aduz, in verbis, que “(…) não há que se falar em ofensa ao direito constitucional indireta e reflexa, NÃO se aplicando ao presente caso as súmulas 279 e 636 do STF ambas divorciadas do direito do peticionário ora agravante, tendo em vista que a nota promissória não está prescrita em decorrência de ser um direito pessoal constitucional em cláusulas pétreas já narrados nos parágrafos anteriores”. Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar prejuízo para a parte agravada, deixo de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249789. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.220 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A pretensão não merece acolhida. Colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “2. Irrepreensível a r. sentença de primeiro grau, que deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, a teor do quanto previsto pelo artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. E isso porque o prazo prescricional incidente na hipótese (monitória fundada em nota promissória inadimplida) realmente é de cinco anos, e não de dez, como defendido pelo apelante. Tal ocorre porque referido título, mesmo tendo perdido sua executividade, (três anos), continua sendo documento particular representativo de dívida liquida, a teor do quanto contido do artigo 206, §5º,, inciso I, do Código Civil.” Destarte, conforme já consignado na decisão agravada, a matéria relativa ao prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória inadimplida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249790. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.220 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A pretensão não merece acolhida. Colhe-se do acórdão recorrido o seguinte: “2. Irrepreensível a r. sentença de primeiro grau, que deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, a teor do quanto previsto pelo artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. E isso porque o prazo prescricional incidente na hipótese (monitória fundada em nota promissória inadimplida) realmente é de cinco anos, e não de dez, como defendido pelo apelante. Tal ocorre porque referido título, mesmo tendo perdido sua executividade, (três anos), continua sendo documento particular representativo de dívida liquida, a teor do quanto contido do artigo 206, §5º,, inciso I, do Código Civil.” Destarte, conforme já consignado na decisão agravada, a matéria relativa ao prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória inadimplida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1078220 AGR / SP CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 737.822/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas infraconstitucionais, indica que a eventual violação à Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da questão constitucional, o agravo regimental não merece provimento, posto que a controvérsia a respeito da aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas, apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição, restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do embargante, nos termos do artigo 333, II do CPC, provar suas alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249790. Supremo Tribunal Federal ARE 1078220 AGR / SP CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 737.822/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas infraconstitucionais, indica que a eventual violação à Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da questão constitucional, o agravo regimental não merece provimento, posto que a controvérsia a respeito da aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas, apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição, restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do embargante, nos termos do artigo 333, II do CPC, provar suas alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 1078220 AGR / SP é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso, o CC/2002. Deram parcial provimento. Unânime. 5. Agravo regimental desprovido” (AI nº 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/4/12). Nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249790. Supremo Tribunal Federal ARE 1078220 AGR / SP é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso, o CC/2002. Deram parcial provimento. Unânime. 5. Agravo regimental desprovido” (AI nº 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/4/12). Nego provimento ao agravo regimental. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14249790. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.220 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ILO LEANDRO BEGROW ADV.(A/S) : RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA (7198/O/MT, 302569/SP) AGDO.(A/S) : HERLON DE AGUIAR MACEDO ADV.(A/S) : DONIZETE VIANA (309151/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217755 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.220 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ILO LEANDRO BEGROW ADV.(A/S) : RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA (7198/O/MT, 302569/SP) AGDO.(A/S) : HERLON DE AGUIAR MACEDO ADV.(A/S) : DONIZETE VIANA (309151/SP) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217755 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257066

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Ação monitória fundada em nota promissória. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A questão relativa ao prazo prescricional da ação monitória fundada em nota promissória inadimplida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é incabível no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

sjur379581

- Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 803153 AgR (1ªT), ARE 737822 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 08/02/2018, BMP.

DIAS TOFFOLI

Segunda Turma

1078220

ARE-AgR

acordaos

ARE 1078220 AgR

AGTE.(S) : ILO LEANDRO BEGROW ADV.(A/S) : RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA AGDO.(A/S) : HERLON DE AGUIAR MACEDO ADV.(A/S) : DONIZETE VIANA

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.866 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :SMP PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) :DANIEL DOS SANTOS ANDRADE Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231977. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.866 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :SMP PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) :DANIEL DOS SANTOS ANDRADE R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 6 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231978. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.866 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :SMP PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) :DANIEL DOS SANTOS ANDRADE R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 6 e requer o provimento do recurso. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.866 MINAS GERAIS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “A pretensão recursal não merece acolhida. Destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido (págs. 132-135 do documento eletrônico 1): “Firmadas essas considerações iniciais e para a adequada resolução dos pontos controvertidos suscitados pelas partes, é relevante destacar que, ao tempo do lançamento tributário impugnado nos autos, as questões concernentes ao serviço de limpeza urbana de Belo Horizonte eram disciplinadas pela Lei Municipal n°. 2.968/1978, que prescrevia: […] A análise das proposições normativas informa que a coleta dos resíduos sólidos especiais era realizada pela Superintendência de Limpeza Urbana em caráter facultativo, mediante a cobrança do preço público relativo à prestação de serviço extraordinário. Ocorre que, ao enumerar os requisitos necessários a obtenção do licenciamento ambiental, o ente público impôs a contratação de empresa de coleta e transporte em relação aos resíduos sólidos especiais ou, alternativamente, o cadastramento da empresa no serviço extraordinário da SLU, nos seguintes termos: […] Em face dessa circunstância, a autora veio a firmar contrato de prestação de serviço de coleta de resíduos especiais com empresa particular, conforme evidenciado às f. 34, dispensando o serviço da SLU. Todavia, conquanto a efetiva prestação haja sido outorgada à terceiro, o Município de Belo Horizonte veio a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231979. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.866 MINAS GERAIS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada: “A pretensão recursal não merece acolhida. Destaca-se do voto condutor do acórdão recorrido (págs. 132-135 do documento eletrônico 1): “Firmadas essas considerações iniciais e para a adequada resolução dos pontos controvertidos suscitados pelas partes, é relevante destacar que, ao tempo do lançamento tributário impugnado nos autos, as questões concernentes ao serviço de limpeza urbana de Belo Horizonte eram disciplinadas pela Lei Municipal n°. 2.968/1978, que prescrevia: […] A análise das proposições normativas informa que a coleta dos resíduos sólidos especiais era realizada pela Superintendência de Limpeza Urbana em caráter facultativo, mediante a cobrança do preço público relativo à prestação de serviço extraordinário. Ocorre que, ao enumerar os requisitos necessários a obtenção do licenciamento ambiental, o ente público impôs a contratação de empresa de coleta e transporte em relação aos resíduos sólidos especiais ou, alternativamente, o cadastramento da empresa no serviço extraordinário da SLU, nos seguintes termos: […] Em face dessa circunstância, a autora veio a firmar contrato de prestação de serviço de coleta de resíduos especiais com empresa particular, conforme evidenciado às f. 34, dispensando o serviço da SLU. Todavia, conquanto a efetiva prestação haja sido outorgada à terceiro, o Município de Belo Horizonte veio a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1064866 AGR / MG realizar o lançamento da TCR em face da autoria, respaldado nos termos da Lei Municipal n°. 8.147/2000, que prescreve: […] Partindo da análise conjunta das previsões normativas, o Município depreende que a exigência de contratação de empresa para coleta dos resíduos sólidos especiais – faculdade conferida pela lei em relação a contratação da SLU, com remuneração mediante o pagamento de preço público – não se confunde com o serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos, posto à disposição do contribuinte e remunerado mediante a cobrança da taxa”. Percebe-se do trecho transcrito que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário, além do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 desta Corte, a reinterpretação de normas infraconstitucionais locais (Leis Municipais 2.968/1978 e 8.147/2000), o que atrai a incidência da Súmula 280 deste Tribunal. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Com esse entendimento, cito o AI 531.823-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa segue transcrita: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA CONCOMITANTE AO DEVER DE CONTRATAR EMPRESA PRIVADA PARA REMOVER LIXO QUE SUPERASSE CERTA QUANTIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE CONCLUI NÃO HAVER MOTIVAÇÃO PARA A CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O Tribunal de origem entendeu incabível o dever de contratação de empresa privada para coleta de lixo cuja quantidade superasse marca previamente definida, cumulado com a cobrança simultânea de taxa destinada a custear serviço público de coleta de lixo e resíduos. Para tanto, o acórdão recorrido baseou-se na 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231979. Supremo Tribunal Federal ARE 1064866 AGR / MG realizar o lançamento da TCR em face da autoria, respaldado nos termos da Lei Municipal n°. 8.147/2000, que prescreve: […] Partindo da análise conjunta das previsões normativas, o Município depreende que a exigência de contratação de empresa para coleta dos resíduos sólidos especiais – faculdade conferida pela lei em relação a contratação da SLU, com remuneração mediante o pagamento de preço público – não se confunde com o serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos, posto à disposição do contribuinte e remunerado mediante a cobrança da taxa”. Percebe-se do trecho transcrito que, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário, além do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 desta Corte, a reinterpretação de normas infraconstitucionais locais (Leis Municipais 2.968/1978 e 8.147/2000), o que atrai a incidência da Súmula 280 deste Tribunal. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Com esse entendimento, cito o AI 531.823-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, cuja ementa segue transcrita: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. COBRANÇA CONCOMITANTE AO DEVER DE CONTRATAR EMPRESA PRIVADA PARA REMOVER LIXO QUE SUPERASSE CERTA QUANTIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE CONCLUI NÃO HAVER MOTIVAÇÃO PARA A CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O Tribunal de origem entendeu incabível o dever de contratação de empresa privada para coleta de lixo cuja quantidade superasse marca previamente definida, cumulado com a cobrança simultânea de taxa destinada a custear serviço público de coleta de lixo e resíduos. Para tanto, o acórdão recorrido baseou-se na 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 1064866 AGR / MG legislação local. No caso em exame, eventual violação constitucional, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).”. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231979. Supremo Tribunal Federal ARE 1064866 AGR / MG legislação local. No caso em exame, eventual violação constitucional, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).”. Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14231979. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.866 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : SMP PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : DANIEL DOS SANTOS ANDRADE (126664/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217735 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.064.866 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : SMP PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : DANIEL DOS SANTOS ANDRADE (126664/MG) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217735 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14257073

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur379588

Número de páginas: 6. Análise: 06/02/2018, MJC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

1064866

ARE-AgR

acordaos

ARE 1064866 AgR

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : SMP PARTICIPACOES LTDA ADV.(A/S) : DANIEL DOS SANTOS ANDRADE

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.510 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS A INTEGRANTE DA MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37. EXCEPCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A concessão de diárias a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37. II - A interpretação atual da regra do art. 102, I, n, da Constituição é no sentido de que somente se adequam à norma em exame aquelas demandas nas quais se demonstre a presença, cumulativamente, de dois requisitos, quais sejam: (i) a existência de interesse de toda a Magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos Magistrados. III – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232389. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RCL 26510 AGR / CE Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232389. Supremo Tribunal Federal RCL 26510 AGR / CE Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.510 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou seguimento à reclamação. Neste recurso, a agravante sustenta que a decisão afastou indevidamente a incidência da Súmula Vinculante 37, devendo ser revista. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232390. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.510 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou seguimento à reclamação. Neste recurso, a agravante sustenta que a decisão afastou indevidamente a incidência da Súmula Vinculante 37, devendo ser revista. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.510 CEARÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada: “Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela União, na qual alega descumprimento da Súmula Vinculante 37. A União relatou, em síntese, que decisão proferida pelo Juízo de origem, ao assegurar a integrante da Magistratura a percepção de diárias sob fundamento de isonomia e/ou simetria, violou a autoridade da Súmula Vinculante 37, razão pela qual a decisão deve ser cassada. Requereu, assim, a anulação da decisão, bem como o deferimento da liminar para suspendê-la desde já. A liminar foi deferida para determinar o sobrestamento do feito objeto destes autos, na origem, até que se conclua o julgamento da ADI 4822, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Citado, o interessado não apresentou contestação. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela negativa de seguimento da reclamação. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, deve-se ressaltar, inicialmente, que a reclamação destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232391. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.510 CEARÁ V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada: “Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela União, na qual alega descumprimento da Súmula Vinculante 37. A União relatou, em síntese, que decisão proferida pelo Juízo de origem, ao assegurar a integrante da Magistratura a percepção de diárias sob fundamento de isonomia e/ou simetria, violou a autoridade da Súmula Vinculante 37, razão pela qual a decisão deve ser cassada. Requereu, assim, a anulação da decisão, bem como o deferimento da liminar para suspendê-la desde já. A liminar foi deferida para determinar o sobrestamento do feito objeto destes autos, na origem, até que se conclua o julgamento da ADI 4822, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Citado, o interessado não apresentou contestação. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela negativa de seguimento da reclamação. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, deve-se ressaltar, inicialmente, que a reclamação destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232391. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26510 AGR / CE Feita essa ponderação, verifica-se que a irresignação da reclamante não merece acolhida, haja vista que o entendimento adotado no ato reclamado não constitui ofensa à tese firmada no enunciado 37 da Súmula Vinculante, o qual estabelece não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A decisão reclamada não determinou aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, mas sim, com fulcro na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das vantagens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da Magistratura nacional e no princípio da simetria. Isonomia não foi, portanto, o fundamento da decisão. Assim, diferentemente do que alega a reclamante, não há identidade entre a matéria tratada na decisão reclamada e o teor da Súmula Vinculante tida por violada, o que evidencia a ausência dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória, conforme entendimento assentado nesta Suprema Corte. O que pretende a reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário). De mais a mais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, exclusivamente, à Magistratura. A propósito, vide AO 662-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello; AO 955-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.635- TA/MS; e ACO 1.688/SC, Rel. Min. Dias Toffoli. Na hipótese dos autos, vê-se que o direito pleiteado não constitui direito, interesse ou vantagem, privativos ou exclusivos, da Magistratura, tanto que pleiteado em razão de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232391. Supremo Tribunal Federal RCL 26510 AGR / CE Feita essa ponderação, verifica-se que a irresignação da reclamante não merece acolhida, haja vista que o entendimento adotado no ato reclamado não constitui ofensa à tese firmada no enunciado 37 da Súmula Vinculante, o qual estabelece não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A decisão reclamada não determinou aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, mas sim, com fulcro na Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a extensão das vantagens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da Magistratura nacional e no princípio da simetria. Isonomia não foi, portanto, o fundamento da decisão. Assim, diferentemente do que alega a reclamante, não há identidade entre a matéria tratada na decisão reclamada e o teor da Súmula Vinculante tida por violada, o que evidencia a ausência dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória, conforme entendimento assentado nesta Suprema Corte. O que pretende a reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário). De mais a mais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, exclusivamente, à Magistratura. A propósito, vide AO 662-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello; AO 955-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.635- TA/MS; e ACO 1.688/SC, Rel. Min. Dias Toffoli. Na hipótese dos autos, vê-se que o direito pleiteado não constitui direito, interesse ou vantagem, privativos ou exclusivos, da Magistratura, tanto que pleiteado em razão de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232391. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 26510 AGR / CE simetria a ser reconhecida entre os regimes funcionais da Magistratura e do Ministério Público, simetria esta que, por si só, não justifica a caracterização da competência deste Supremo Tribunal. Vale relembrar que esta Suprema Corte tem reiteradamente enfatizado o caráter de absoluta excepcionalidade da incidência do art. 102, I, n, da Constituição (ACO 359 QO/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). Analisando-se a questão sob outro ângulo, vê-se que a decisão reclamada diz respeito a verba indenizatória, não se podendo cogitar, na espécie, de aumento de vencimentos até mesmo em razão da concessão esporádica do direito reclamado. Isso posto, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida.” Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232391. Supremo Tribunal Federal RCL 26510 AGR / CE simetria a ser reconhecida entre os regimes funcionais da Magistratura e do Ministério Público, simetria esta que, por si só, não justifica a caracterização da competência deste Supremo Tribunal. Vale relembrar que esta Suprema Corte tem reiteradamente enfatizado o caráter de absoluta excepcionalidade da incidência do art. 102, I, n, da Constituição (ACO 359 QO/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). Analisando-se a questão sob outro ângulo, vê-se que a decisão reclamada diz respeito a verba indenizatória, não se podendo cogitar, na espécie, de aumento de vencimentos até mesmo em razão da concessão esporádica do direito reclamado. Isso posto, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida.” Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232391. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto Vogal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.510 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O C O N J U N T O nas Rcl-AgR 26.510; Rcl-AgR 26.936; Rcl 28.124; Rcl-AgR 28.157; Rcl-AgR 28.373; RcL-AgR 28.417 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a reclamações constitucionais propostas pela União, em face de decisões que reconheceram a equiparação entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, para fins de percepção de diárias. O relator, Min. Ricardo Lewandowski, negou seguimento às reclamações por entender que não havia identidade material entre os atos reclamados e a Súmula Vinculante 37, indicada como violada pela ora agravante. Em seu voto, propõe a manutenção de sua decisão monocrática. Pois bem. Peço vênia para externar minha posição. Verifico que os Juízos reclamados decidiram que, embora o diploma normativo disciplinador da carreira dos magistrados seja a Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), também lhes seriam aplicáveis as disposições da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), em razão da existência de simetria constitucional entre as duas carreiras. Essa simetria teria sido definida administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 133, de 21 de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294569. Supremo Tribunal Federal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.510 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O C O N J U N T O nas Rcl-AgR 26.510; Rcl-AgR 26.936; Rcl 28.124; Rcl-AgR 28.157; Rcl-AgR 28.373; RcL-AgR 28.417 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a reclamações constitucionais propostas pela União, em face de decisões que reconheceram a equiparação entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, para fins de percepção de diárias. O relator, Min. Ricardo Lewandowski, negou seguimento às reclamações por entender que não havia identidade material entre os atos reclamados e a Súmula Vinculante 37, indicada como violada pela ora agravante. Em seu voto, propõe a manutenção de sua decisão monocrática. Pois bem. Peço vênia para externar minha posição. Verifico que os Juízos reclamados decidiram que, embora o diploma normativo disciplinador da carreira dos magistrados seja a Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), também lhes seriam aplicáveis as disposições da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), em razão da existência de simetria constitucional entre as duas carreiras. Essa simetria teria sido definida administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 133, de 21 de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294569. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto Vogal RCL 26510 AGR / CE junho de 2011. Tenho entendido, nessas hipóteses, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, conforme exige o art. 39, § 1º, da Constituição, em sua redação originária. Não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos ao fundamento de simetria, nos termos da Súmula 339 do STF. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 581642 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 7.10.2013) Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG 592.317, tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No mesmo sentido, cito decisões monocráticas da Segunda Turma em reclamações com idêntica controvérsia: Rcl 26.072 MC, rel. Min. Edson 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294569. Supremo Tribunal Federal RCL 26510 AGR / CE junho de 2011. Tenho entendido, nessas hipóteses, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, conforme exige o art. 39, § 1º, da Constituição, em sua redação originária. Não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos ao fundamento de simetria, nos termos da Súmula 339 do STF. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 581642 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 7.10.2013) Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG 592.317, tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No mesmo sentido, cito decisões monocráticas da Segunda Turma em reclamações com idêntica controvérsia: Rcl 26.072 MC, rel. Min. Edson 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294569. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto Vogal RCL 26510 AGR / CE Fachin, DJe 4.9.2017; Rcl 27.938 MC, rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.8.2017; e Rcl 26.069 MC, rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.8.2017; e acórdãos da mesma Turma no ARE 95.6734 AgR, DJe 5.9.2017; e ARE 98.3405 AgR, DJe 5.9.2017, ambos de minha relatoria. Entendo, portanto, que as decisões reclamadas violam a Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, voto pelo provimento do agravo para que as reclamações sejam julgadas procedentes e as decisões reclamadas sejam cassadas. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294569. Supremo Tribunal Federal RCL 26510 AGR / CE Fachin, DJe 4.9.2017; Rcl 27.938 MC, rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.8.2017; e Rcl 26.069 MC, rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.8.2017; e acórdãos da mesma Turma no ARE 95.6734 AgR, DJe 5.9.2017; e ARE 98.3405 AgR, DJe 5.9.2017, ambos de minha relatoria. Entendo, portanto, que as decisões reclamadas violam a Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, voto pelo provimento do agravo para que as reclamações sejam julgadas procedentes e as decisões reclamadas sejam cassadas. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294569. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.510 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para dissentir do eminente Relator, na linha de anteriores decisões por mim proferidas (Rcl 26.772/DF, Rcl 27.083/CE, Rcl 27.498/PB, Rcl 28.280/MG, v.g.). Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14303574. Supremo Tribunal Federal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.510 CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para dissentir do eminente Relator, na linha de anteriores decisões por mim proferidas (Rcl 26.772/DF, Rcl 27.083/CE, Rcl 27.498/PB, Rcl 28.280/MG, v.g.). Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14303574. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.510 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217642 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 26.510 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217642 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14316267

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS A INTEGRANTE DA MAGISTRATURA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37. EXCEPCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A concessão de diárias a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37. II - A interpretação atual da regra do art. 102, I, n, da Constituição é no sentido de que somente se adequam à norma em exame aquelas demandas nas quais se demonstre a presença, cumulativamente, de dois requisitos, quais sejam: (i) a existência de interesse de toda a Magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos Magistrados. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur380278

- Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA VINCULANTE 37) Rcl 26069 MC, Rcl 26072 MC, ARE 983405 AgR, Rcl 27938 MC. Número de páginas: 11. Análise: 22/02/2018, BMP.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

26510

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 26510 AgR

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.818 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37. EXCEPCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 102, I, N , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I – A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37. II – A interpretação atual da regra do art. 102, I, n , da Constituição é no sentido de que somente se adequam à norma em exame aquelas demandas nas quais se demonstre a presença, cumulativamente, de dois requisitos, quais sejam: (i) a existência de interesse de toda a Magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos Magistrados. III – Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232433. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RCL 27818 AGR / BA Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232433. Supremo Tribunal Federal RCL 27818 AGR / BA Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Brasília, 11 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232433. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.818 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou seguimento à reclamação. Neste recurso, a agravante sustenta que a decisão afastou indevidamente a incidência da Súmula Vinculante 37, devendo ser revista. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232434. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.818 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática, de minha relatoria, que negou seguimento à reclamação. Neste recurso, a agravante sustenta que a decisão afastou indevidamente a incidência da Súmula Vinculante 37, devendo ser revista. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232434. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.818 BAHIA V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada: “Ementa: RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA- PRÊMIO A MAGISTRADA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37. EXCEPCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 102, I, N , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37. II A interpretação atual da regra da art. 102, I, n, da Constituição é no sentido de que somente se adequam à norma em exame aquelas demandas nas quais se mostra a presença, cumulativamente, de dois requisitos, quais sejam: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. III Reclamação a que se nega seguimento. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela União, na qual alega descumprimento da Súmula Vinculante 37, que também incidiria nas hipóteses de extensão de verbas indenizatórias. Relatou que decisão proferida pelo juízo de origem, ao assegurar a integrante da Magistratura a percepção de licença- prêmio sob fundamento de isonomia e/ou simetria, violou a autoridade da Súmula Vinculante 37, razão pela qual a decisão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232435. Supremo Tribunal Federal 11/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.818 BAHIA V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, verifico que a decisão agravada não merece reforma. Por oportuno, transcrevo o inteiro teor da decisão guerreada: “Ementa: RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA- PRÊMIO A MAGISTRADA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37. EXCEPCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 102, I, N , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37. II A interpretação atual da regra da art. 102, I, n, da Constituição é no sentido de que somente se adequam à norma em exame aquelas demandas nas quais se mostra a presença, cumulativamente, de dois requisitos, quais sejam: (i) a existência de interesse de toda a magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos magistrados. III Reclamação a que se nega seguimento. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela União, na qual alega descumprimento da Súmula Vinculante 37, que também incidiria nas hipóteses de extensão de verbas indenizatórias. Relatou que decisão proferida pelo juízo de origem, ao assegurar a integrante da Magistratura a percepção de licença- prêmio sob fundamento de isonomia e/ou simetria, violou a autoridade da Súmula Vinculante 37, razão pela qual a decisão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232435. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 27818 AGR / BA deve ser cassada. Requereu, assim, a anulação da decisão, bem como o deferimento da liminar para suspendê-la desde já. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, impende ressaltar que a reclamação destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Feita essa ponderação, verifica-se que a irresignação da reclamante não merece acolhida, haja vista que o entendimento adotado no ato reclamado não constitui ofensa à tese firmada no enunciado 37 da Súmula Vinculante, o qual estabelece não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A decisão reclamada não determinou aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, mas sim com fulcro na Resolução 133/2011 do CNJ, que reconhece a extensão das vantagens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da Magistratura nacional e no princípio da simetria. Isonomia não foi, portanto, o fundamento da decisão. Assim, diferentemente do que alega a reclamante, não há identidade entre a matéria tratada na decisão reclamada e o teor da Súmula Vinculante tida por violada, o que evidencia a ausência dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória, conforme entendimento assentado nesta Suprema Corte. O que pretende a reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232435. Supremo Tribunal Federal RCL 27818 AGR / BA deve ser cassada. Requereu, assim, a anulação da decisão, bem como o deferimento da liminar para suspendê-la desde já. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, impende ressaltar que a reclamação destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Feita essa ponderação, verifica-se que a irresignação da reclamante não merece acolhida, haja vista que o entendimento adotado no ato reclamado não constitui ofensa à tese firmada no enunciado 37 da Súmula Vinculante, o qual estabelece não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A decisão reclamada não determinou aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, mas sim com fulcro na Resolução 133/2011 do CNJ, que reconhece a extensão das vantagens funcionais concedidas no Estatuto do Ministério Público aos membros da Magistratura nacional e no princípio da simetria. Isonomia não foi, portanto, o fundamento da decisão. Assim, diferentemente do que alega a reclamante, não há identidade entre a matéria tratada na decisão reclamada e o teor da Súmula Vinculante tida por violada, o que evidencia a ausência dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória, conforme entendimento assentado nesta Suprema Corte. O que pretende a reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo recursal, finalidade essa que se revela estranha à sua destinação constitucional (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232435. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RCL 27818 AGR / BA De mais a mais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, exclusivamente, à magistratura. A propósito, vide AO 662-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello; AO 955-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.635- TA/MS; e ACO 1.688/SC, Rel. Min. Dias Toffoli. Na hipótese dos autos, vê-se que o direito pleiteado não constitui direito, interesse ou vantagem, privativos ou exclusivos, da magistratura, tanto que pleiteado em razão de simetria a ser reconhecida entre os regimes funcionais da Magistratura e do Ministério Público, simetria esta que, por si só, não justifica a caracterização da competência deste Supremo Tribunal. Vale relembrar que esta Suprema Corte tem reiteradamente enfatizado o caráter de absoluta excepcionalidade da incidência do art. 102, I, n, da Constituição (ACO 359 QO/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). Analisando-se a questão sob outro ângulo, vê-se que a decisão reclamada diz respeito a verba indenizatória, não se podendo cogitar, na espécie, de aumento de vencimentos até mesmo em razão da concessão esporádica do direito reclamado pela magistrada. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.” Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232435. Supremo Tribunal Federal RCL 27818 AGR / BA De mais a mais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente no sentido de que não se aplica o disposto no art. 102, I, n, da Constituição Federal aos casos nos quais o objeto da demanda não envolva direitos, interesses ou vantagens que digam respeito, exclusivamente, à magistratura. A propósito, vide AO 662-MC/PE, Rel. Min. Celso de Mello; AO 955-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AO 1.635- TA/MS; e ACO 1.688/SC, Rel. Min. Dias Toffoli. Na hipótese dos autos, vê-se que o direito pleiteado não constitui direito, interesse ou vantagem, privativos ou exclusivos, da magistratura, tanto que pleiteado em razão de simetria a ser reconhecida entre os regimes funcionais da Magistratura e do Ministério Público, simetria esta que, por si só, não justifica a caracterização da competência deste Supremo Tribunal. Vale relembrar que esta Suprema Corte tem reiteradamente enfatizado o caráter de absoluta excepcionalidade da incidência do art. 102, I, n, da Constituição (ACO 359 QO/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). Analisando-se a questão sob outro ângulo, vê-se que a decisão reclamada diz respeito a verba indenizatória, não se podendo cogitar, na espécie, de aumento de vencimentos até mesmo em razão da concessão esporádica do direito reclamado pela magistrada. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.” Os argumentos lançados no regimental não são capazes de afastar os fundamentos da decisão combatida, que, por tal razão, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14232435. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto Vogal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.818 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O C O N J U N T O nas Rcl-AgR 27.818 e na RcL-AgR 28.201 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a reclamações constitucionais propostas pela União, em face de decisões que reconheceram a equiparação entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, para fins de percepção de licença-prêmio. O relator, Min. Ricardo Lewandowski, negou seguimento às reclamações por entender que não havia identidade material entre os atos reclamados e a Súmula Vinculante 37, indicada como violada pela ora agravante. Em seu voto, propõe a manutenção de sua decisão monocrática. Pois bem. Peço vênia para externar minha posição. Verifico que os Juízos reclamados decidiram que, embora o diploma normativo disciplinador da carreira dos magistrados seja a Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), também lhes seriam aplicáveis as disposições da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), em razão da existência de simetria constitucional entre as duas carreiras. Essa simetria teria sido definida administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 133, de 21 de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294575. Supremo Tribunal Federal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.818 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O C O N J U N T O nas Rcl-AgR 27.818 e na RcL-AgR 28.201 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a reclamações constitucionais propostas pela União, em face de decisões que reconheceram a equiparação entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, para fins de percepção de licença-prêmio. O relator, Min. Ricardo Lewandowski, negou seguimento às reclamações por entender que não havia identidade material entre os atos reclamados e a Súmula Vinculante 37, indicada como violada pela ora agravante. Em seu voto, propõe a manutenção de sua decisão monocrática. Pois bem. Peço vênia para externar minha posição. Verifico que os Juízos reclamados decidiram que, embora o diploma normativo disciplinador da carreira dos magistrados seja a Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), também lhes seriam aplicáveis as disposições da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), em razão da existência de simetria constitucional entre as duas carreiras. Essa simetria teria sido definida administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 133, de 21 de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294575. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto Vogal RCL 27818 AGR / BA junho de 2011. Tenho entendido, nessas hipóteses, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, conforme exige o art. 39, § 1º, da Constituição, em sua redação originária. Não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos ao fundamento de simetria, nos termos da Súmula 339 do STF. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 581642 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 7.10.2013) Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG 592.317, tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No mesmo sentido, cito decisões monocráticas da Segunda Turma em reclamações com idêntica controvérsia: Rcl 26.072 MC, rel. Min. Edson 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294575. Supremo Tribunal Federal RCL 27818 AGR / BA junho de 2011. Tenho entendido, nessas hipóteses, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, conforme exige o art. 39, § 1º, da Constituição, em sua redação originária. Não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos ao fundamento de simetria, nos termos da Súmula 339 do STF. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 581642 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 7.10.2013) Esse entendimento restou pacificado no julgamento do RE-RG 592.317, tema 315 da sistemática da repercussão geral, de minha relatoria, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No mesmo sentido, cito decisões monocráticas da Segunda Turma em reclamações com idêntica controvérsia: Rcl 26.072 MC, rel. Min. Edson 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294575. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto Vogal RCL 27818 AGR / BA Fachin, DJe 4.9.2017; Rcl 27.938 MC, rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.8.2017; e Rcl 26.069 MC, rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.8.2017; e acórdãos da mesma Turma no ARE 95.6734 AgR, DJe 5.9.2017; e ARE 98.3405 AgR, DJe 5.9.2017, ambos de minha relatoria. Entendo, portanto, que as decisões reclamadas violam a Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, voto pelo provimento do agravo para que as reclamações sejam julgadas procedentes e as decisões reclamadas sejam cassadas. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294575. Supremo Tribunal Federal RCL 27818 AGR / BA Fachin, DJe 4.9.2017; Rcl 27.938 MC, rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.8.2017; e Rcl 26.069 MC, rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.8.2017; e acórdãos da mesma Turma no ARE 95.6734 AgR, DJe 5.9.2017; e ARE 98.3405 AgR, DJe 5.9.2017, ambos de minha relatoria. Entendo, portanto, que as decisões reclamadas violam a Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal. Nesses termos, voto pelo provimento do agravo para que as reclamações sejam julgadas procedentes e as decisões reclamadas sejam cassadas. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14294575. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto Vogal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.818 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para dissentir do eminente Relator, na linha de anteriores decisões por mim proferidas (Rcl 26.772/DF, Rcl 27.083/CE, Rcl 27.498/PB, Rcl 28.280/MG, v.g.). Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14303576. Supremo Tribunal Federal 08/12/2017 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.818 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Peço vênia para dissentir do eminente Relator, na linha de anteriores decisões por mim proferidas (Rcl 26.772/DF, Rcl 27.083/CE, Rcl 27.498/PB, Rcl 28.280/MG, v.g.). Em consequência, dou provimento ao presente recurso de agravo. É o meu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14303576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 11/12/2017 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.818 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217651 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 27.818 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14217651 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14316261

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.12.2017 a 7.12.2017.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E O VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE 37. EXCEPCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 102, I, N , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I – A concessão de licença-prêmio a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37. II – A interpretação atual da regra do art. 102, I, n , da Constituição é no sentido de que somente se adequam à norma em exame aquelas demandas nas quais se demonstre a presença, cumulativamente, de dois requisitos, quais sejam: (i) a existência de interesse de toda a Magistratura; (ii) que esse interesse seja exclusivo dos Magistrados. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur380272

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 339) RE 581642 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA VINCULANTE 37) Rcl 26069 MC, Rcl 26072 MC, ARE 983405 AgR, Rcl 27938 MC. Número de páginas: 11. Análise: 22/02/2018, BMP.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

27818

Rcl-AgR

acordaos

Rcl 27818 AgR

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : RIVIA CAROLE NASCIMENTO DE MORAES REIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS