Source: https://www.cig.gov.pt/documentacao-de-referencia/legislacao/cidadania-e-igualdade-de-genero/
Timestamp: 2019-04-23 14:18:35+00:00

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Cidadania e Igualdade de Género - CIG
Início / Documentação de Referência / Legislação / Cidadania e Igualdade de Género
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto – diploma que procede à 7.ª alteração da Constituição da República Portuguesa de 2 de abril de 1976, republicando o seu texto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de dezembro – diploma que prova V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação, 2014-2017.
Declaração de Retificação n.º 14/2014, de 28 de fevereiro – diploma que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de janeiro – diploma que aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e não Discriminação 2011-2013.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de junho – diploma que aprova o III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género (2007-2010).
V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017
V Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e Não Discriminação 2014-2017
V National Plan for Gender Equality, Citizenship and Non-discrimination 2014-2017 (V PNI)
Relatório Intercalar de Execução do V PNI-2014
Relatório Intercalar de Execução do V PNI-2015
Relatório Intercalar de Execução do V PNI-2016
Relatório de Execução Final do V PNI-2017
IV Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação, 2011-2013
IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e Não Discriminação 2011-2013
IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e não Discriminação 2011–2013 – Anexos do relatório
IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e não Discriminação 2011–2013 – Relatório Intercalar 2012
IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e não Discriminação 2011–2013 – Relatório Intercalar 2011
IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e não Discriminação 2011–2013 – Relatório de avaliação
III National Plan For Equality Citizenship and Gender
III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género 2007_2010 Relatório Externo de Execução Final
III PNI Relatório Interno de Execução final
III PNI Sumário Executivo do Estudo de Avaliação Externa final
III PNI_Relatório intermédio_2009
Planos de Ação Setorial 2014-2017
Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança Social
Planos de Ação Setorial 2011-2013
Plano para a Igualdade da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado em 22-02-2012 pela Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais.
Plano para a Igualdade da Secretaria de Estado da Cultura, aprovado em 19-10-2012 pelo Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas.
Plano para a Igualdade do Ministério das Finanças
Adenda ao Plano para a Igualdade, aprovado em 28-05-2012 pelo Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar.
Plano para a Igualdade do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Plano para a Igualdade do Ministério da Defesa Nacional (formato .pdf), aprovado em 12-01-2012 pelo Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Braga Lino.
Plano para a Igualdade do Ministério da Administração Interna, aprovado em 13-06-2012 pelo Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.
Plano para a Igualdade do Ministério da Justiça
Revisão do Plano para a Igualdade
Plano para a Igualdade do Ministério da Economia e Emprego, homologado em 16-08-2012 pelo Ministro da Economia e Emprego, Álvaro Santos Pereira.
Plano para a Igualdade do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovado em 18-06-2012 pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas.
Plano para a Igualdade do Ministério da Saúde, homologado em 01-06-2012 pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa.
Plano para a Igualdade do Ministério da Educação e Ciência, aprovado em 02-07-2012 pela Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Isabel Leite.
Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), aprovado a 7 de março de 2011.
Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens (2010-2015), adotada a 21 de dezembro de 2010.
Estratégia da União Europeia para o Emprego e o Crescimento-Europa 2020, adotada a 17 de junho de 2010.
Carta das Mulheres, adotada a 5 de março de 2010.
Tratado de Lisboa, de 13 de dezembro de 2007.
Carta dos Direitos Fundamentais, adotada em Nice em dezembro de 2000.
Conciliação vida profissional com a vida privada
Resolução da Assembleia da República nº 116/2012, de 13 de julho – diploma que recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.
Despacho n.º 8683/2011, de 16 de junho – diploma que determina que os estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico se mantenham obrigatoriamente abertos, pelo menos até às 17h30 e, no mínimo, por oito horas.
Decisão do Conselho da Europa, de 21 de outubro de 2010 – diploma que estabelece que as políticas de conciliação da vida profissional com a familiar, juntamente com o acesso a estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis e a inovação na forma como o trabalho é organizado, devem visar aumentar as taxas de emprego, nomeadamente entre os jovens, os trabalhadores mais idosos e as mulheres.
Despacho n.º 14460/2008, de 15 de maio – diploma que define as normas a observar no período de funcionamento dos respetivos estabelecimentos bem como na oferta das atividades de enriquecimento curricular e de animação e de apoio à família.
Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio – diploma que visa criar o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), que tem por finalidade apoiar o desenvolvimento e consolidar a rede de equipamentos sociais, que visa essencialmente estimular, através dos recursos financeiros provenientes dos jogos sociais, o investimento privado em equipamentos sociais, com o objetivo de aumentar a capacidade instalada em respostas nas áreas de infância e juventude, pessoas com deficiência e população idosa.
Cooperação autárquica
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 25 de maio – diploma que define o quadro de referência do estatuto aplicável, por iniciativa dos municípios, às Conselheiras e aos Conselheiros locais para a igualdade.
Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na Vida Local.
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012, de 30 de julho – diploma que recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas.
Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro – diploma que aprova a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto.
Constituição da República Portuguesa – artigo 13.º “Principio da Igualdade”.
Portaria n.º 84/2015, de 20 de março – diploma que cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015, de 6 de março – diploma que mandata a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Secretário de Estado Adjunto e da Economia e o Secretário de Estado de Emprego para, (i) no prazo de 90 dias a contar da data da publicação, desenvolverem diligências com vista à celebração, com as empresas cotadas em Bolsa, de um compromisso que promova um maior equilíbrio na representação de mulheres e de homens nos respetivos conselhos de administração, pressupondo, por parte das empresas, a vinculação a um objetivo de representação de 30% do sexo sub-representado, até ao final de 2018, bem como (ii) para promoverem a criação e o fornecimento, sem custos para as empresas, de um mecanismo de apoio para identificação e análise das diferenças salariais entre homens e mulheres.
Lei n.º 40/2014, de 9 de Julho – diploma que procede à segunda alteração a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), integrando a promoção da igualdade de género como um dos temas dos programas televisivos de acesso livre.
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013, de 4 de abril – diploma que recomenda ao Governo a não discriminação laboral de mulheres.
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2013, de 4 de abril – diploma que recomenda ao Governo o combate às discriminações salariais, diretas e indiretas.
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, de 8 de março – diploma que recomenda ao governo um conjunto de medidas, em matéria de combate às práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho, nomeadamente a disponibilização, na página eletrónica da autoridade para as Condições do trabalho, de informação estatística atualizada e de qualidade, com desagregação futura dos dados em função do género.
Resolução do Conselho de Ministros de 13/2013, de 8 de março – diploma que aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho, designadamente na eliminação das diferenças salariais, da promoção da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal, do incentivo ao aprofundamento da responsabilidade social das empresas, da eliminação da segregação do mercado de trabalho e de outras discriminações.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março – diploma que sublinha a necessidade de promover uma efetiva pluralidade na representação de mulheres e de homens em lugares de decisão, tanto para o sector público como para o privado e incentiva a adoção de práticas de bom governo, suscetíveis de contribuir para a sustentabilidade económica de Portugal.
Lei n.º 7/2011, de 15 de março – diploma que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.
Lei n.º 3/2011, de 15 de fevereiro – diploma que proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Diretiva n.º2000/78/CE, do Conselho, de 27 de novembro, e a Diretiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 30 de dezembro de 2010 – diploma que, no artigo 21.º, proíbe de forma genérica a discriminação em razão de uma vasta série de motivações, incluindo em função da orientação sexual.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de novembro 1950 – diploma que consagra os Direitos da Humanidade
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2010, de 6 de maio – diploma que recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem combater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue.
Lei n.º 14/2008, de 12 de março, diploma que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.
Relatório sobre a aplicação da lei 14/2008, Biénio 2015 e 2016
Relatório sobre a aplicação da lei 14/2008, Ano de 2017
Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, e Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março – diplomas que alteram o Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, nomeadamente, a alínea c) do n.º 2 do artigo 240.º do Código Penal Português, criminalizando o incitamento à discriminação racial, religiosa e sexual com uma pena de prisão de 6 meses a 5 anos.
Portaria n.º 111/2007, de 24 de janeiro – diploma que cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI).
Lei n.º 18/2004, 11 de maio – diploma que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
Lei n.º 9/2001, de 21 de maio – diploma que reforça os mecanismos de fiscalização e punição das práticas laborais discriminatórias em função do sexo.
Lei n.º 134/1999, de 28 de agosto – diploma que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948.
Constituição da República Portuguesa, artigo 73.º – «Todos têm direito à educação e à cultura.» e artigo 74.º – «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.»
Despacho n.º 6173/2016, publicado no D.R., II.ª Série, n.º 90, de 10 de maio de 2016 – despacho que aprova a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania
Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio – diploma que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, estabelecendo que a formação na área cultural, social e ética abrange a sensibilização para os grandes problemas do mundo contemporâneo, nomeadamente para os valores da igualdade de género.
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro – diploma que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar e que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Portaria n.º 196-A/2010, de 4 de abril – diploma que regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto – diploma que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto – diploma que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro – diploma que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de setembro – diploma que aprova o Plano Tecnológico da Educação.
Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto – diploma que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto – diploma que procede à segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e à primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
Lei n.º 46/86, de 14 de outubro – diploma que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro – diploma que define os procedimentos para a habilitação dos padrinhos e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro.
Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto – diploma que procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adota as medidas de proteção das uniões de facto, que procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
Lei n.º 9/2010, de 31 de maio – diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro – diploma que aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro – diploma que altera o regime jurídico do divórcio.
Decreto-Lei n.º 155/2006, de 7 de agosto – diploma que cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias.
Lei n.º 7/2001, de 11 de maio – diploma que adota medidas de proteção das uniões de facto.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 18 de dezembro de 2000 (artigo 9.º) – diploma relativo ao direito de contrair casamento e ao direito de constituir família, os quais deverão ser garantidos pelas legislações nacionais, que regem o respetivo exercício.
Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de novembro – diploma que introduz alterações ao Código Civil.
Lei n.º 26/2014, de 5 de maio – diploma que procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo a Diretiva 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, a Diretiva 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e a Diretiva 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, 17 de setembro – diploma que aprova o II Plano para a Integração dos Imigrantes (2010 -2013).
Lei n.º 27/2008, de 30 de junho – diploma que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e a Diretiva 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – diploma que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, de 3 de maio – diploma que aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII).
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013, de 3 de abril – diploma que determina a recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010, de 11 de outubro – diploma que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS (artigo 15.º).
Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 outubro – diploma que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.
Resolução do Conselho de Ministros de nº 19/2012, de 8 de março – diploma que determina a obrigatoriedade de adoção de planos para a igualdade em todas as entidades do Setor Empresarial do Estado (SEE) e a presença plural de mulheres e homens nas nomeações ou designações para cargos de administração e de fiscalização; enquanto acionista de empresas privadas, deve propor aos restantes acionistas a adoção de políticas de promoção da igualdade de género; quanto às empresas do setor privado cotadas em bolsa, recomenda a adoção de planos de igualdade e de medidas, designadamente de autorregulação e de avaliação, que conduzam à participação equilibrada de mulheres e de homens nos cargos de administração e de fiscalização.
Resolução do Conselho de Ministros nº 161/2008, de 22 de outubro – diploma que aprova o estatuto das Conselheiras e Conselheiros para a Igualdade e respetivos membros das equipas interdepartamentais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de abril – diploma que define as orientações estratégicas destinadas à globalidade do Sector Empresarial do Estado, dando-se cumprimento ao estabelecido no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 300/2007, de 23 de agosto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, 28 de março – diploma que aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.
Constituição da República Portuguesa (artigo 68.º) – diploma que reconhece a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes.
Declaração de Retificação n.º 40/2009, de 5 de junho – diploma que retifica o n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril – diploma que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, e o quadro legal da proteção da parentalidade, em termos gerais.
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril – diploma que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril – diploma que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.
Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro – diploma que altera os artigos 1906.º a 1912.º do Código Civil, os quais dispõem sobre responsabilidades parentais.
Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto – diploma que define medidas de apoio social aos pais e mães estudantes.
Despacho Normativo n.º 5/85, de 18 de janeiro – diploma que regulamenta o Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de maio que o regime jurídico aplicável à atividade que é exercida pelas amas.
Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de maio – diploma que cria o regime jurídico aplicável à atividade que é exercida pelas amas.
Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro – diploma que visa reforçar os apoios financeiros dirigidos aos destinatários com deficiência e incapacidade e às entidades promotoras dos respetivos projetos, permitindo o ajustamento da comparticipação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., nestas despesas à modalidade de custos unitários, introduzida pela Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro, e ainda a integração de vítimas de violência doméstica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010, de 14 de dezembro – diploma que aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008, de 29 de maio – diploma que aprova a primeira revisão ao I Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de janeiro – diploma que aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2009, de 30 de julho – diploma que aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 2 de outubro – diploma que estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de setembro – diploma que aprova o I Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009.
Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto – diploma que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto – diploma que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.
Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto – diploma que define as bases gerais do regime de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
Decreto-Lei n.º 123/1997, de 22 de maio – diploma que torna obrigatória a adoção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitetónicas em edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
Despacho Conjunto n.º 1057/2005, de 11 de dezembro – diploma que determina a repartição dos resultados líquidos da exploração do jogo EUROMILHÕES, em partes iguais, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para o desenvolvimento de um projeto de apoio às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.
Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto – diploma que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos, a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional e que no artigo 9.º “Resultados de exploração” dispõe que “Os resultados líquidos da exploração serão repartidos, em partes iguais, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para o desenvolvimento de um projeto de apoio às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, a criar por despacho conjunto do Ministro da Saúde e do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
Pobreza, exclusão e inclusão social
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2013, de 8 de março – diploma que recomenda ao governo a adoção de medidas de combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho – diploma que procede, no âmbito do sistema previdencial, à alteração dos regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte, no âmbito do subsistema de solidariedade, à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção e da lei da condição de recursos e, no âmbito do subsistema de proteção familiar, às alterações do regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2008, de 9 de setembro – diploma que determina a elaboração do Plano Nacional de Ação para a Inclusão 2008-2010.
Estratégia Nacional para a Proteção Social e Inclusão Social 2008-2010 – integra o Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de dezembro – diploma que aprova o Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008.
Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho – diploma que regulamenta a rede social, a qual tem por objetivos combater a pobreza e a exclusão social e promover a inclusão e coesão sociais, contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objetivos do Plano Nacional de Ação Nacional para a Inclusão e integrar os objetivos da promoção da igualdade de género.
Lei n.º 13/2003, de 21 de maio – diploma que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção e institui o rendimento social de inserção, que consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.
Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de novembro – diploma que define a rede social, como o conjunto das diferentes formas de entreajuda, bem como das entidades particulares sem fins lucrativos e dos organismos públicos que trabalham no domínio da ação social e articule entre si e com o Governo a respetiva atuação, com vista à erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social e à promoção do desenvolvimento social.
Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho – diploma que cria o Rendimento Mínimo Garantido.
A nível económico
Lei n.º 62/2017 de 1 de agosto que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, estabelecendo os seguintes limiares mínimos de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização:
1. No setor empresarial do Estado, 33,3% a partir de 01/01/2018.
2. Nas empresas cotadas em bolsa:
– 20% a partir da primeira assembleia geral eletiva após 01/01/2018;
– 33,3% a partir da primeira assembleia geral eletiva após 01/01/2020.
Lei n.º 40/2014, de 9 de julho – diploma que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), integrando a promoção da igualdade de género como um dos temas dos programas televisivos de acesso livre.
Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro – diploma que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas e contemplando os princípios constantes no número 6 do artigo 41.º, artigo 49.º e artigo 50.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 8 de março.
Resolução de Conselho de Ministros n.º 13/2013, de 8 de março – diploma que aprova as medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho, designadamente no sentido da eliminação das diferenças salariais, da promoção da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, do incentivo ao aprofundamento da responsabilidade social das empresas, da eliminação da segregação do mercado de trabalho e de outras discriminações.
Resolução de Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de abril – diploma que aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de março – diploma que aprova os princípios de bom governo das empresas do Sector Empresarial do Estado.
A nível político
Constituição da República Portuguesa, artigo 48.º – consigna o direito de todos os cidadãos de tomar parte na vida política, e no artigo 50.º que estipula que todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
Constituição da República Portuguesa, artigo 109.º – o qual estabelece que a participação direta e ativa dos homens e das mulheres na vida política é condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático e que a lei deve promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso aos cargos políticos.
Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto – diploma que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo, estabelecendo que no provimento do presidente do conselho de administração, seja garantida a alternância de género e, no provimento dos vogais, seja assegurada a representação mínima de 33% de cada género.
Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio – diploma que estabelece a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos).
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto, diploma que aprova a Lei da Paridade.
Declaração de Retificação n.º 71/2006, de 4 de outubro, diploma que procede à retificação da Lei n.º 3/2006, de 21 de Agosto.
Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto – diploma que cria a Lei dos Partidos Políticos.
Lei n.º 15/2014, de 21 de março – diploma que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro – diploma que procede à alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico de promoção da segurança e saúde no trabalho.
Despacho n.º 6378/2013, de 7 de maio – diploma que cria, no âmbito do Ministério da Saúde, um modelo de intervenção integrada sobre a violência interpessoal ao longo do ciclo de vida, com a designação de Ação de Saúde sobre Género, Violência e Ciclo de Vida (ASGVCV).
Portaria n.º 7/2012, 3 de janeiro – diploma que fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de maio – diploma que consagra o direito à informação e o acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida.
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro – diploma que aprova o regime jurídico de promoção da segurança e saúde no trabalho.
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro – diploma que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho.
Despacho n.º 14788/2009, de 6 de maio – diploma que procede à criação do Projeto de Incentivos à Procriação Medicamente Assistida.
Despacho n.º 10910/2009, de 29 de abril – diploma que estabelece o regime de comparticipação de medicamentos, enquanto medida de apoio à fertilidade.
Decreto Regulamentar n.º 5/2008, 11 de fevereiro – diploma que regulamenta o artigo 5.º e o número 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2007, de 21 de junho – diploma que recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência.
Lei n.º 16/2007, de 17 de abril – diploma que estabelece a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho – diploma que visa estabelecer a procriação medicamente assistida.
Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de junho – diploma que estabelece as medidas a adotar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal.
Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho – diploma que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro – diploma que altera a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto (Lei de Bases da Saúde).
Decreto-Lei n.º 259/2000, de 17 de Outubro – diploma que regulamenta a Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto (reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva), fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar.
Lei n.º 120/99, de 11 de agosto – diploma que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva.
Lei n.º 48/90, de 24 de agosto – diploma que estabelece a Lei de Bases da Saúde.
Lei n.º 14/85, de 6 de julho – diploma que assegura à mulher grávida em estabelecimento público de saúde, o direito ao acompanhamento, a seu pedido, durante o trabalho de parto e na fase do nascimento, pelo futuro pai ou outro familiar por ela indicado.
Portaria n.º 52/85, de 26 de janeiro – diploma que aprovou o Regulamento das Consultas de Planeamento Familiar e Centros de Atendimento de Jovens.
Lei n.º 3/84, de 24 de março – diploma que estabelece a garantia do direito à educação sexual e ao planeamento familiar.
Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto – diploma que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Lei n.º 46/2014, de 28 de julho – diploma que autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, definindo, como um dos objetivos estabelecer que a política interna de seleção e avaliação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização deve promover a diversidade de qualificações e competências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de homens e mulheres e concebendo uma política destinada a aumentar o número de pessoas do género sub-representado com vista a atingir os referidos objetivos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014, de 5 de março de 2014 – diploma que estabelece um conjunto de medidas a adotar para contrariar a tendência histórica de desigualdade salarial penalizadora para as mulheres, tendo em vista alcançar uma efetiva igualdade de género.
Portaria n.º 378-H/2013, de 31 de dezembro – diploma que regulamenta os contratos emprego -inserção e emprego -inserção+ que se integram -se no conjunto de medidas ativas de emprego que visam melhorar os níveis de empregabilidade e promover a reinserção no mercado de trabalho dos cidadãos que se encontram em situação de desemprego, articulando-se estreitamente com os mecanismos de proteção social.
Portaria n.º 375/2013, de 27 de dezembro – diploma que altera a Portaria 204-B/2013, de 18 de junho, e prevê a comparticipação financeira do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., nas despesas com a bolsa de estágio, subsídio de alimentação e despesas ou subsídio de transporte.
Portaria 204-B/2013, de 18 de junho – diploma que procede à criação da medida Estágios Emprego que visa integrar os jovens desempregados em entidades com ou sem fins lucrativos, de direito privado ou público, com o objetivo de, através de experiência prática em contexto laboral, melhorar o respetivo perfil de empregabilidade e promover a respetiva inserção profissional.
Portaria n.º 204-A/2013, de 18 de junho – diploma que cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da taxa Social Única, da qual são destinatários entre outros, desempregados/as inscritos/as no Instituto de Emprego e Formação Profissional, com idade compreendida entre os 31 e os 44 anos, inclusive, e que sejam responsáveis por família monoparental.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013, de 4 de junho – diploma que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, e, procede à reformulação do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas – «Impulso Jovem», que passa a designar -se Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem – «Impulso Jovem».
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2013, de 4 de abril – diploma que recomenda ao Governo a adoção de medidas de defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho.
Portaria n.º 106/2013, de 14 de março – Estimulo ao Emprego 2013 – diploma que prevê um apoio financeiro às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial por prazo igual ou superior a 6 meses, com desempregados/as inscritos/as nos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores/as contratados/as.
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2013, de 8 de março – diploma que recomenda ao Governo a criação de uma campanha nacional que promova o esclarecimento das mulheres sobre os seus direitos no mundo laboral, bem como das entidades empregadoras sobre a necessidade de promoção da igualdade de género no mundo do trabalho.
Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro – diploma que visa a implementação das medidas: Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização e, aprovou o regulamento especifico Passaportes Emprego 3i.
Portaria n.º 274/2012, de 6 de setembro – diploma que aprova a alteração do regulamento do sistema de incentivos à inovação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, diploma que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e Apoio às PME, designado por “Impulso”, que prevê um conjunto de propostas de apoio à empregabilidade jovem e às PME, onde se incluem: o Passaporte Emprego Industrialização, o Passaporte Emprego Inovação e o Passaporte Emprego Internacionalização.
Portaria n.º 95/2012, de 4 de abril – diploma que altera a Portaria n.º 58/2011, de 28 de dezembro, que alterou a Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, relativa ao Programa Nacional de Microcrédito.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2011, de 16 de dezembro – diploma que estabelece que o Conselho Nacional para o Empreendedorismo e Inovação, tem por missão aconselhar o Governo em matérias relacionadas com a política nacional para o empreendedorismo e para a inovação, competindo-lhe, em particular, propor a definição das áreas e dos setores prioritários no âmbito do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro – diploma que aprova o Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação.
Portaria n.º 42/2011, de 19 de janeiro, diploma que cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social (Social Investe).
Portaria n.º 1103/2010, de 25 de outubro – diploma que procede à alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, anexo à Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, que o aprovou e da qual faz parte integrante, alterado e republicado pela Portaria n.º 353 -C/2009, de 3 de abril.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de março – diploma que aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES).
Despacho n.º 22152/2009, de 6 de outubro – diploma que aprova o regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 51 – Apoios ao emprego, do Eixo n.º 5, Apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida ativa, do POPH.
Despacho n.º 15607/2009, de 9 de julho – diploma que aprova o regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 7.6 – Apoio ao empreendedorismo, associativismo e criação de redes empresariais de atividades económicas geridas por mulheres, do Eixo n.º 7, “Igualdade de Género”, do programa Operacional Humano (POPH).
Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de março – diploma que aprova o modelo de governação dos instrumentos do desenvolvimento rural para o período 2007-2013.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – Código do Trabalho.
Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro – diploma que regulamenta as medidas «Contrato emprego inserção» e «Contrato emprego -inserção+», através das quais, respetivamente, os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, adiante designados desempregados subsidiados, e de rendimento social de inserção desenvolvem trabalho socialmente necessário, enquanto medidas especificas de apoio ao emprego da Iniciativa para o Investimento e o Emprego e constantes no Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Proteção Social em Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008, de 1 de abril – diploma que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012.
Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto – diploma que aprova o enquadramento nacional de sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de março – diploma que aprova as prioridades estratégicas nacionais por parte do QREN e de todos os programas operacionais, em particular, garantir a coesão social atuando em objetivos estratégicos, tais como: o aumento do emprego e o reforço da empregabilidade e do empreendedorismo e promovendo a igualdade de género.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2005, de 28 de novembro – diploma que aprova o Programa Nacional de Ação para o Crescimento e o Emprego 2005-2008.
Decreto-Lei n.º 141/2002, de 11 de julho – diploma que altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do “Banco do/a Empreendedor/a”.

References: artigo 13
 artigo 21
 artigo 240
 artigo 73
 artigo 74
 artigo 3
 artigo 38
 artigo 9
 artigo 41
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 48
 artigo 50
 artigo 109
 artigo 284
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 142