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NÚMERO DE SÉRIE DE MERCADORIAS NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - PDF
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João Guilherme Back Teves
1 NÚMERO DE SÉRIE DE MERCADORIAS NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO Colaboração: Domingos de Torre Há entendimento no seio da RFB (algumas unidades aduaneiras) de que o importador deverá informar o número de série da mercadoria na declaração de importação, sob risco de vir a sofrer pena pecuniária prevista no inciso III do 1º do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), de 1% (um por cento) do valor aduaneiro das mercadorias, caso não informe esse item. Dito entendimento, segundo a fiscalização, tem como móvel o disposto no artigo 413, inciso IV, alínea a, do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), cuja dicção é a seguinte: Art A nota fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: (...) IV - no quadro Dados do Produto : a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; (...) É importante destacar, inicialmente, o que assinala a legislação correspondente à declaração da importação de mercadorias do exterior. A declaração de importação é o documento base do despacho de importação (art. 551 do Regulamento Aduaneiro) e a mesma deverá conter: I a identificação do importador; e II a identificação, a classificação, o valor aduaneiro e a origem da mercadoria ( 1º do artigo mencionado).
2 Os documentos que obrigatoriamente devem instruir a declaração de importação são a via original do conhecimento de carga, a via original da fatura comercial e o comprovante do pagamento dos tributos, se exigível (art. 553, incisos I a III do Regulamento Aduaneiro). Vê-se, pois, que na importação não é exigido nota fiscal, ao contrário da exportação. A fatura comercial, que é o documento que instrumenta a venda e compra da mercadoria no exterior, de acordo com o artigo 557 do citado Regulamento Aduaneiro, estabelece em seu inciso III, que tal documento deverá conter especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação. (Grifou-se). Preocupa-se o legislador, aqui, com a perfeita identificação das mercadorias, tendo em vista a mesma implicar no seu exato enquadramento tarifário, na apuração do valor aduaneiro e mesmo quanto a sua origem. Tendo em vista que o Regulamento Aduaneiro é um diploma legal orgânico e sistêmico, o legislador, levando em conta o conceito macro da expressão...elementos indispensáveis a sua perfeita identificação (grifou-se), contida no inciso III do artigo 557, definiu, embora em norma penal, quais são esses elementos, fazendo-o em listagem enunciativa, assim: Art. 711 Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (...): I (...) II (...) III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo tributária, cambial ou comercial, necessária à
3 determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. 1º - As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I (...) II.- (...) III descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade COMERCIAL. (Destacou-se). O dispositivo penal antes referido tem como matriz o artigo 69, 2º da Lei nº /2003, que igualmente omite o item série entre as informações, porém faz referência à possibilidade de a RFB estabelecer outras informações em ato normativo ( 2º do artigo 69 antes mencionado), o que veio a ser repetido pelo Regulamento Aduaneiro. Ao contrário da legislação do imposto de importação que não exige expressamente (em norma penal) a informação desse item, a do IPI impõe, expressamente, a indicação desse item em nota fiscal, documento este, no entanto, que não é de instrução obrigatória da declaração de importação. Deflui dos textos antes transcritos que as informações referidas pelo inciso III do 1º, combinado com o inciso III do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro, para fins penais, devem ser aquelas que confiram a identidade comercial da mercadoria e, por outro lado, o item série não está expressamente previsto na norma penal relativo às indicações da declaração de importação, que nada tem a ver com preenchimento de nota fiscal. Portanto, seria lógico dizer que a eventual omissão dessa informação na DI não deveria ensejar aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, visto que a
4 mesma não está expressamente prevista na norma penal (em homenagem ao princípio da tipicidade artigo 5º, que é ínsito ao da legalidade art. 5º, II e XXXIX, da CF/88) como exigência para constar daquela declaração. No entanto, para se chegar a essa conclusão mister se faz solucionar a questão da disposição contida no 1º daquele artigo 711, com seguinte teor:...sem prejuízo de OUTRAS que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil,..., (destacou-se), bem como a disposição contida na parte final do inciso III desse artigo 711:...e OUTROS atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que confiram sua identidade comercial. (Destacou-se). A questão, portanto, não se resume no artigo 413, inciso IV, alínea a, do RIPI, pois esta norma diz respeito ao preenchimento de nota fiscal e não de declaração aduaneira. O ponto central da questão reside no fato de se saber se a RFB estabeleceu outras informações além das que faz referência expressa nos incisos I a V do 1º do artigo 711, ou, ainda, se estabeleceu outros atributos que confiram sua identidade comercial, conforme cita na norma penal, enfim, se esse quesito série foi alvo de atos da RFB, embora não descrito na definição legal da infração. O ato da RFB estabelecendo entre outras informações para fins de detalhamento da mercadoria, é a IN-SRF nº 680/2006, cujo item 42.2 do seu anexo, inclui esse item como integrante de descrição para detalhamento da mercadoria, cabendo discutir, aqui, assim, se esse ato poderia ser enquadrado como sendo aquele que a Lei nº /2003 e o Regulamento Aduaneiro fazem referência, ou seja, se esta informação se enquadraria entre as outras informações ou entre os outros atributos que configuram a identidade comercial da mercadoria, mencionados na norma penal. Embora se possa discutir alguns aspectos relativos a esse tema, tais como e, principalmente, o da eventual recepção ou não da IN-SRF nº 680/2006 e seu anexo subitem 42.2, não se pode esquecer que o Regulamento Aduaneiro foi baixado por um Decreto (6.759/2009), o
5 qual poderia ter inserido esse quesito série no rol das informações, mas não o fez, continuando a matéria, aparentemente, pendurada num anexo de um ato normativo (IN- SRF nº 680/2006), que diz respeito à descrição detalhada da mercadoria e, assim podendo induzir alguns contribuintes ao entendimento de que esse quesito poderia ser a outra informação ou o outro atributo estabelecido pela RFB, além dos já discriminados nominalmente naquela norma penal que, a rigor, exige a indicação de algumas informações objetivando a identificação comercial da mercadoria. O que se vê, portanto, é um total descompasso entre as normas que regem o assunto, sendo lícita a afirmação de que a eventual aplicação de multa nos casos de omissão desse item na DI violaria o princípio da reserva legal, dado que no caso em questão, o contribuinte seria punido por via oblíqua, ou seja, por norma indireta, contida em anexo de ato normativo cuja conexão é precária, haja vista que a fiscalização teve de garimpar alhures (RIPI) a base da exigência. É importante saber, noutro passo, se as informações fornecidas pelo importador na DI, constantes daquele artigo 711, já não estariam, por si só, configurando a identidade comercial da mercadoria, a afastar, em caso positivo, a penalidade. Impõe-se, pois, que a RFB baixe norma mais explícita a respeito, pois nosso ordenamento jurídico não aceita aplicação de penalidades sem que haja prévia definição legal da infração, com todos seus contornos e a imposição que se vislumbra é por demais indefinida. Domingos de Torre.

References: artigo 413
 artigo 557
 artigo 557
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 711
 artigo 5
 artigo 711
 artigo 711
 artigo 413
 artigo 711
 artigo 711