Source: https://www.diariotrabalhista.com/2010/09/tst-rescisao-do-contrato-do-atleta-de.html
Timestamp: 2020-07-12 12:36:21+00:00

Document:
Diário de um Advogado Trabalhista: TST: Rescisão do contrato do atleta de futebol não autoriza dupla indenização
Comentário do Blog: O amigo que acompanha o Blog poderá constatar na notícia abaixo um julgamento que precisamente aplicou a regra do non bis in idem.
Diante da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do clube empregador, pretendia o atleta obter provimento que condenaria ao pagamento da indenização prevista no artigo 28, § 3º, da Lei Pelé, cumulada com a imposição prevista que no artigo 479 da CLT, qual estabelece que - nos contratos por prazo determinado - o empregador é obrigado a indenizar o empregado dispensado sem justa causa ao valor equivalente à metade da remuneração a que ele tem direito até o final do contrato.
No sentir do Blog, parece justa a razoável a solução dada pela 8ª Turma do TST.
O non bis in idem é princípio geral de direito, assim como dar para cada um somente o que lhe pertence e o não enriquecimento sem causa. Permeia todo o ordenamento jurídico pátrio, a exemplo da vedação à dupla garantia em contratos de locação (art. 37 da Lei de Locação), dupla penhora em ações de execução (exceção feita se a primeira penhora não garante o Juízo, art. 667 do CPC).
Abaixo a reprodução da notícia em comento:
TST - 25/8/2010
A ministra Dora Costa esclareceu ainda que o artigo 479 da CLT estabelece que, nos contratos por prazo determinado, o empregador é obrigado a indenizar o empregado dispensado sem justa causa no valor equivalente à metade da remuneração a que ele teria direito até o final do contrato. No entanto, a Lei Pelé (artigo 31, § 3º) só autoriza a aplicação dessa multa na hipótese de rescisão contratual por atraso no pagamento do salário do atleta (no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses) - o que não ocorreu no caso em discussão.
A situação em análise trata de uma rescisão contratual feita pelo Clube do Remo, de forma antecipada e sem justo motivo, com o jogador de futebol Marcelo Volnei Muller. De qualquer modo, observou a ministra, o atleta pretendia receber a multa da CLT, mesmo o Tribunal do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) tendo concedido a indenização prevista no artigo 28, §3º, da Lei Pelé para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual. O problema, afirmou a ministra, é que a jurisprudência do TST considera que essa indenização é devida apenas pelo atleta ao empregador, como forma de compensação pelos investimentos feitos pela entidade desportiva no profissional que rescinde o contrato.
Para a ministra, portanto, o clube não podia ser condenado, de forma cumulativa, ao pagamento da indenização prevista no artigo 28, § 3º, da Lei Pelé (indevidamente deferida pelo TRT) e da multa prevista no artigo 479 da CLT, como requereu o atleta. Do contrário, haveria desrespeito ao princípio jurídico que veda o enriquecimento ilícito da parte. (RR-110900-63.2006.5.08.0011).

References: artigo 28
 artigo 479
 artigo 479
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 479