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Timestamp: 2019-08-20 04:04:35+00:00

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Gesto Pblica p/SERPRO Teoria e exerccios comentados Prof.
Aula 2: Servios Pblicos
Ol pessoal, tudo bem? Chegamos ao final de nosso curso! Na aula de hoje iremos cobrir os seguintes itens do edital: Servios pblicos. Conceito amplo e restrito de servio pblico. Classificao: servios gerais e individuais. Servios delegveis e indelegveis. Servios administrativos, sociais e econmicos. Servios prprios e imprprios Irei trabalhar com muitas questes do Cespe. Espero que gostem da aula!
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Gesto Pblica p/SERPRO Teoria e exerccios comentados Prof. Rodrigo Renn Aula 02
Conceito de Servios Pblicos .................................................................... 3 Conceitos de Servio Pblico em sentido amplo e sentido restrito ........................... 3 Conceito de Servio Pblico em sentido objetivo e sentido subjetivo ....................... 4 Competncias Constitucionais ................................................................. 5 Princpios presentes nos Servios Pblicos .................................................... 8 Regularidade ................................................................................. 8 Continuidade ................................................................................. 8 Eficincia ..................................................................................... 9 Segurana ................................................................................... 10 Atualidade .................................................................................. 10 Generalidade ............................................................................... 10 Cortesia ..................................................................................... 11 Modicidade das tarifas ..................................................................... 11 Classificao dos Servios Pblicos ......................................................... 12 Servios Gerais e Individuais .............................................................. 12 Servios Prprios e Imprprios ............................................................ 15 Servios Delegveis e Indelegveis ....................................................... 17 Servios Administrativos, Sociais e Econmicos ........................................ 18 Formas de Prestao dos Servios Pblicos ................................................. 20 Prestao Direta ............................................................................ 20 Prestao Indireta .......................................................................... 21 Lista de Questes Trabalhadas na Aula. ........................................................ 31 Gabaritos. ........................................................................................ 35 Bibliografia ...................................................................................... 35
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Conceito de Servios Pblicos
De acordo com a doutrina, no existe uma definio precisa de Servio Pblico. O que h basicamente um conjunto de conceitos que buscam qualificar os servios pblicos de acordo com fundamentos diversos. Para Maria Sylvia Di Pietro1, alguns autores usam o conceito amplo, j outros, usam o conceito restrito. No entanto, nessas duas hipteses, segundo a autora, combinam-se, em geral, trs elementos para definio: o material (atividades de interesse coletivo), o subjetivo (presena do Estado) e o formal (procedimento de direito pblico). Vamos, a seguir, tentar definir todos os elementos presentes nos servios pblicos.
Conceitos de Servio Pblico em sentido amplo e sentido restrito Servio Pblico em sentido amplo todo o leque de servios que podem ser enquadrados no conceito de atividade pblica, seja administrativa, seja legislativa, seja jurisdicional. Segundo os professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo2, a definio de servio em sentido amplo o seguinte: A expresso servio pblico empregada como sinnimo de funo pblica. Abrange, assim, o conjunto de todas as atividades que so exercidas sob regime jurdico de direito pblico. Dessa forma, o sentido amplo de servio pblico refere-se a toda e a qualquer atividade que a Administrao Pblica venha desenvolver para alcanar a sua finalidade de visar o bem da coletividade. J Servio Pblico em sentido restrito, para Di Pietro3, nada mais do que aqueles servios pblicos propriamente ditos, seno vejamos: Restritos so aqueles que confinam o servio pblico entre as atividades exercidas pela Administrao Pblica, com excluso das funes
(Di Pietro, 2012) (Alexandrino & Paulo, 2009) (Di Pietro, 2012)
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legislativa e jurisdicional; e, alm disso, o consideram como uma das atividades administrativas, perfeitamente distintas do poder de polcia do Estado. A autora distingue as aes sociais das jurdicas. Para ela, os servios pblicos em sentido restrito alcanam as atividades executadas de forma direta sociedade, tanto pela prpria Administrao, quanto por aqueles cujo servio lhes foram delegados. Alm dos servios internos ou administrativos, que fazem com que a mquina administrativa funcione.
Conceito de Servio Pblico em sentido objetivo e sentido subjetivo O sentido objetivo do servio pblico, tambm denominado de material, relaciona-se a atividades exercidas pela Administrao. De modo diverso, o sentido subjetivo do servio pblico refere-se ao aparelho estatal, isto , a toda pessoa jurdica, entidades ou rgos, que realiza os servios pblicos. Para alguns autores, o sentido subjetivo tambm pode ser chamado de orgnico ou formal. Para outros autores, com Di Pietro4, o critrio formal seria um terceiro sentido e estaria diretamente ligado ao tipo de regime jurdico adotado, que, no caso, seria o pblico, e se balizariam nos princpios da supremacia do interesse pblico e no da indisponibilidade do interesse pblico. Por fim, o que vocs devem ter em mente que, no sentido subjetivo, os servios pblicos relacionam-se com os agentes, os rgos ou entidades, ou seja, a pessoa jurdica que executa as atividades administrativas. J o sentido objetivo relaciona-se com a atividade propriamente dita com a finalidade de alcanar o bem da sociedade. Sempre lembrando que h autores que adotam um terceiro critrio, ok?
(Di Pietro, 2012)
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Conjunto de atividades exercidas sob o regime jurdico de direito pblico;
Aes/Atividades executadas diretamente sociedade;
Tem relao com as atividades executadas diretamente sociedade;
Tem realo com as pessoas jurdicas que executam as atividades.
Figura 1. Conceitos para Servio Pblico
Competncias Constitucionais Os servios pblicos so prestados pelo Estado, no entanto, eles podem sem desempenhados por particulares, aps sofrerem tratamento especfico e controle pelo ente pblico. A competncia para prestar os servios pblicos tratada na Constituio Federal, de 1988. Observem, abaixo, algumas passagens como exemplo. Segundo nossa Carta Magna, no artigo 21, inciso X, compete Unio manter o servio postal e o correio areo nacional. Pessoal, isso caracterizado como um servio exclusivo e, consequentemente, obrigatrio para o Estado. Outro tipo de servio prestado pelo Poder Pblico, est descrito no artigo 223, conforme podemos observar a seguir: Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concesso, permisso e autorizao para o servio de radiodifuso sonora e de sons e imagens, observado o princpio da complementaridade dos sistemas privado, pblico e estatal.
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Com isso, extramos que a regulamentao da prestao de servio de radiodifuso sonora e transmisso de sons e imagens de competncia obrigatria do Estado. No entanto, cabe ao poder pblico transferir por meio de concesses, permisses ou autorizaes a execuo desse tipo de servio a terceiros. Pessoal, existe mais outro tipo de servio em que o Estado obrigado a prestar. So os servios de educao, sade, previdncia social e associao social. Vale ressaltar aqui que h obrigatoriedade de prestao desses servios pelo Poder Pblico, entretanto, no existe exclusividade para tal. Isso significa que a CF/88 autorizou que o setor privado poder exercer essas atividades juntamente com o Estado, mesmo que este no realize a transferncia por meio de concesses ou permisses ou autorizaes. Por fim, o inciso XI, do artigo 21, exemplifica um tipo de servio que no obrigatrio para o Estado, no entanto, cabe a ele providenciar a sua efetiva execuo por um particular. Art. 21. () XI - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios de telecomunicaes, nos termos da lei, que dispor sobre a organizao dos servios, a criao de um rgo regulador e outros aspectos institucionais. Outros exemplos em que o Estado no tem a obrigatoriedade de prestar, mas sim de promover uma execuo efetiva seriam os casos de fornecimento de energia eltrica, transporte rodovirio.
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Servio Postal e Correio Areo Nacional:
Servios exclusivos do Estado; Prestado obrigatoriamente pelo Poder Pblico.
Servio de radiodifuso e transmisso de sons e imagens:
Servio que o Estado obrigado a regulamentar para o setor privado execut-lo.
Educao, Sade, Previdncia e Assistncia Sociais:
Servios no exclusivos do Estado; Prestao obrigatria pelo Poder Pblico, independente da execuo pelo setor privado.
Servio de Telecomunicao e Energia Eltrica:
Servio no obrigatrio para o Poder Pblico; Estado deve regulamentar a execuo pelo setor privado.
Figura 2. Servios Pblicos na CF/88
Vamos ver algumas questes sobre o assunto? 1 - (CESPE CORREIOS ANALISTA - ADVOGADO 2011) No tocante ao critrio da exclusividade, o servio postal e o Correio Areo Nacional so considerados exemplos de servios pblicos exclusivos. O artigo 21 da CF/88, que trata das competncias da Unio, no inciso X, dispe que cabe a esse ente federativo a manuteno do servio postal e do correio areo internacional. Prof. Rodrigo Renn www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 36
Esses so, portanto, considerados servios prestados de forma exclusiva pelo Estado, no admitindo que se deleguem tais atividades a particulares. Dessa maneira, o gabarito questo correta. 2 - (CESPE - MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIA 2012 Adaptada) De acordo com o critrio que considera a exclusividade ou no do poder pblico na prestao do servio, os servios de telecomunicaes enquadram-se como servios pblicos no exclusivos do Estado. De acordo com o inciso XI, do artigo 21, da CF/88, os servios de telecomunicao se enquadram na competncia exclusiva da Unio para explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso. Desse modo, o gabarito questo errada.
Princpios presentes nos Servios Pblicos Conforme o pargrafo primeiro do artigo 6o da lei 8.987, de 1995, que dispe sobre o regime de concesso e permisso da prestao de servios pblicos, previstos no artigo 175 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 1988, um servio pblico adequado deve atender a algumas condies, ou digamos, princpios.
Regularidade Para um servio ser considerado adequado, ele deve apresentar a caracterstica de ser regular. Isto significa que a prestao das atividades pblicas no pode sofrer alteraes, mantendo a qualidade do servio, ou se aquelas tiverem que acontecer que seja o mnimo possvel para evitar prejuzos sociedade.
Continuidade Decorre do fato de que os servios pblicos devem ser contnuos, ininterruptos. Para Di Pietro5, esse princpio traz as seguintes
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consequncias na aplicao dos contratos administrativos e no exerccio da funo pblica: Imposio de prazos rigorosos ao contraente; A aplicao da teoria da impreviso, para recompor o equilbrio econmico-financeiro do contrato e permitir a continuidade do servio; (...) O reconhecimento de privilgios para a Administrao, como o de encampao, o de uso compulsrio de recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando necessrio para dar continuidade execuo do servio; (...) Normas que exigem a permanncia do servidor em servio. Pessoal, vale ressaltar que o pargrafo 3o do artigo 6o da Lei 8.987, de 1995, retrata casos que, em situao de emergncia ou aps aviso prvio, no est caracterizado a descontinuidade de servio pblico. So eles: quando for justificada por problemas tcnicos ou por segurana nas instalaes, ou quando o usurio for inadimplente e a Administrao interrompe o servio, visando o interesse da coletividade.
Eficincia O princpio da eficincia, como todos sabem, est presente na nossa CF/88. Segundo esse princpio, a Administrao deve se mostrar eficiente quanto ao uso dos recursos pblicos. Isto , deve fazer mais com menos. Na prestao de servios pblico, essencial a ateno a esse princpio para garantir um bom resultado no atendimento s necessidades da sociedade.
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Segurana O princpio da segurana visa garantir que os servios pblicos sejam prestados com a segurana adequada para evitar qualquer tipo de risco ao indivduo.
Atualidade Esse princpio garante que os servios prestados ao pblico tenham certo nvel de atualizao. A Lei 8.987/95, no pargrafo 2o do artigo 6o, dispe que a atualidade compreende a modernidade das tcnicas, do equipamento e das instalaes e a sua conservao. Ela tambm engloba a melhoria e a expanso do servio. Para Mazza6, o princpio da atualidade ou modernizao deve observar o seguinte: A tcnica empregada na prestao do servio pblico, embora no tenha de ser a mais avanada disponvel, precisa mostrar-se compatvel com o estgio de desenvolvimento tecnolgico vigente poca da prestao. Em termos prtico, o princpio da atualizao probe o retrocesso da tcnica.
Generalidade O princpio da generalidade ou da universalidade traz a regra bem difundida na prestao dos servios pblicos. Segundo esse princpio, no permitido haver discriminao no sentido de ter escolhas na hora de se prestar um servio pblico. Pessoal, o que esse princpio quer mostrar que a Administrao Pblica deve atender a qualquer um que procurar o servio pblico, sem diferenciao.
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Cortesia A cortesia no servio pblico, como em qualquer outro tipo de prestao de servio, deve ser regra e no exceo, no verdade. Vale a pena considerar que respeito ao usurio e, principalmente, educao e polidez, devem estar presentes a todo instante.
Modicidade das tarifas O princpio da modicidade das tarifas traz a idia de valor barato, isto , totalmente acessvel a todos que precisar utilizar o servio pblico. Pelo fato de se tentar permitir que todos usufruem, aplicando valores mdicos, esse princpio procura atingir , ao mximo, universalidade ou generalidade, aquele outro princpio que vimos h pouco. Pessoal, esses princpios listados at agora estavam presentes na Lei 8.987/95, no entanto, a doutrina retrata vrios outros, os quais iremos conhecer ao longo de nossa aula, resolvendo algumas questes, ok? Abaixo, um grfico com os princpios presentes na Lei 8.987/95.
Figura 3. Princpios previstos na Lei 8.987/95
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Classificao dos Servios Pblicos A classificao dos servios pblicos frequentemente cobrada em provas de concurso pblico. Da a necessidade de estudarmos com um pouco mais de detalhes esse assunto. Ento, vamos l? Os servios pblicos so classificados de forma variada pela doutrina. Nota-se que h certa mistura de conceitos. Vamos tentar abordar de forma mais clara possvel para que vocs possam compreender. Dentre os autores, a classificao mais abordada seria: Servios Servios Servios Servios Gerais e Individuais; Prprios e Imprprios; Delegveis e Indelegveis; Administrativos, Sociais e Econmicos.
Vamos, a seguir, falar um pouco sobre cada uma delas.
Servios Gerais e Individuais Os servios gerais so conhecidos tambm por indivisveis ou uti universi. J os servios individuais podem ser denominados tambm por singulares ou uti singuli. Para os professores Alexandrino & Paulo7, esse tipo de classificao a nica que possui relevncia prtica. Segundo eles: Os servios gerais (uti universi) ou indivisveis so aqueles prestados a toda coletividade, indistintamente, ou seja, seus usurios so indeterminados e indeterminveis. No possvel o poder pblico identificar, de forma individualizada, as pessoas beneficiadas por um servio prestado uti universi. No h, tampouco, meio de mensurar a utilizao por parte de cada usurio.
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Pelo que se observa, nos servios pblicos gerais, no se identifica qual o usurio do servio prestado. Isto , no se possui usurios certos, determinados. Assim, o servio estar funcionando regularmente e disponvel. No ser necessrio que se busque a prestao desse servio, pois ele estar funcionando independentemente de procura. Por isso mesmo ele ser mantido por meio da cobrana de impostos. Como exemplos de servios uti universi, tm-se: iluminao pblica, segurana pblica, conservao de ruas pblicas. Pessoal, ao transitar por uma rua noite, por exemplo, espera-se que haja postes iluminando o local e tambm uma razovel segurana, no verdade? No entanto, se voc nunca passar por aquela rua, a iluminao e a segurana continuaro existindo no local. E, mesmo assim, a sociedade contribuir pela manuteno e continuidade desses tipos de servios. Dessa forma, pode-se ter real noo do que significa um servio geral, indivisvel ou uti universi. J os servios individuais, segundo os mesmos professores8 acima: Os servios individuais ou singulares (uti singuli), ou, ainda, divisveis, so prestados a beneficirios determinados. A administrao pblica sabe a quem presta o servio e capaz de mensurar a utilizao por parte de cada um dos usurios, separadamente. Tais servios podem ser remunerados mediante taxas (regime legal) ou de tarifas (regime contratual). Conforme se pode notar, os servios individuais so aqueles que a Administrao pode identificar quem realmente est se beneficiando com a sua prestao. Dessa forma, ela tem condies de cobrar individualmente pela utilizao do servio. Os servios uti singuli, por poderem ser cobrados a quem deles usufrurem, so remunerados por taxas ou tarifas, dependendo do tipo de servio. Caso seja um servio prestado de forma direta pelo Estado, por meio de sua Administrao Indireta, por exemplo, ele ser cobrado por taxas. No entanto, se forem executados por pessoa jurdica de direito privado, cuja incumbncia seja dada por delegao (concesso ou
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permisso), a cobrana ser feita por tarifa, ou simplesmente, preo pblico. Como exemplo de servios pblicos singulares ou divisveis, tem-se: servio postal, servios de fornecimento de gua e esgoto, servio de telefonia e energia eltrica. Vamos ver algumas questes sobre esse assunto? 3 - (CESPE - PRF AGENTE ADMINISTRATIVO 2012) A prestao de servios pblicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remunerao pelos servios e garantam o seu aperfeioamento, em ateno ao princpio da modicidade. Pessoal, essa questo trata do princpio da modicidade que rege os servios pblicos. Segundo esse princpio, o Estado deve prestar os servios cobrando preos razoveis. Ao determinar os valores, o Estado dever avaliar a capacidade econmica do usurio com o fim de evitar que algum que necessite de tal prestao de servio, seja excludo. Dessa forma, o gabarito questo correta. 4 - (CESPE - PRF AGENTE ADMINISTRATIVO 2012) O servio de iluminao pblica pode ser considerado uti universi, assim como o servio de policiamento pblico. A professora Fernanda Marinela9 diferencia os servios pblicos em gerais e individuais da seguinte forma: Os servios gerais, tambm denominado de uti universi, englobam os servios prestados coletividade em geral, sem ter um usurio determinado. So considerados indivisveis, porque no possvel medir e calcular o quanto cada um utiliza, devendo ser mantido pela receita geral do Estado, com a arrecadao dos impostos, como o caso da segurana nacional. J os servios individuais, uti singuli, ou especficos, so aqueles que tm usurio determinado, individualizvel. Ressalte-se que esses servios tambm so prestados a todos,
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mas com possibilidade de identificao dos beneficiados. Nessa hiptese possvel medir e calcular o quanto cada um utiliza do servio, sendo, portanto, considerado um servio divisvel. Conforme pudemos observar, os servios gerais so os considerveis indivisveis, ou seja, aqueles que no se consegue medir o quanto cada um utiliza. Assim se d o policiamento pblico. um servio prestado uti universi, em que o Estado o mantm por meio de sua receita geral, sem cobrar individualmente a quem dele utilizar. Dessa maneira, o gabarito questo correta.
Servios Gerais Servios Individuais
Figura 4. Servios Gerais & Servios Individuais
Indivisveis ou uti universi; Usurios indeterminados; Ex.: Iluminao pblica, segurana pblica.
Divisveis ou uti singuli; Usurios determinados; Ex.: Servio postal servio de fornecimento de gua e esgoto.
Servios Prprios e Imprprios Os servios pblicos tambm so classificados segundo o critrio de essencialidade s necessidades da sociedade. Os servios pblicos prprios esto associados com as funes do Estado e so utilizados consagrando o princpio da supremacia do poder pblico. Prof. Rodrigo Renn www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 36
O Estado executa esse tipo de servio de forma direta e centralizada, por seus agentes pblicos lotados na Administrao Direta, j que esto ligados s suas atribuies. Alguns exemplos desse tipo de servio so: a segurana pblica, a sade e a higiene pblica. Vale salientar que a prestao de servios prprios se d de forma gratuita ou por meio de baixa cobrana. J os servios denominados imprprios so aqueles que no esto diretamente ligados s funes essenciais do Estado, mas que so considerados de utilidade pblica. Dessa forma, nesse tipo de servio, o Estado transfere a execuo para a Administrao Indireta (autarquia, fundao, sociedade de economia mista, empresa pblica) ou o delega para o setor privado (concesso, permisso ou autorizao). Vale ressaltar que o fato de o Estado no executar diretamente os servios pblicos imprprios no quer dizer que ele os deixe ao bel prazer de quem os realizar. Cabe ao pode pblico a regulamentao e a fiscalizao da prestao desses servios que so, normalmente, cobrados. Como exemplos de servios pblicos imprprios, tm-se: fornecimento de gs, telefonia, servio de txi, transporte coletivo.
Tem relao com as funes essenciais do Estado; Prestado pela Administrao Direta; Ex.: Segurana Pblica, higiene pblica.
Servios Prprios Servios Imprprios
Figura 5. Servios Prprios & Servios Imprprios
Sem relao direta com as funes essenciais do Estado, mas so de utilidade pblica; Prestado pela Adm. Indireta ou delegado ao setor privado; Ex.: Fornecimento de gs, servio de taxi, transporte coletivo.
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Servios Delegveis e Indelegveis Os servios pblicos podem ser prestados de duas formas: existem aqueles servios que s o Estado pode prestar, mas tambm h aqueles que o Estado pode delegar para pessoa jurdica de direito privado a execuo deles. Nos servios pblicos indelegveis, somente o Estado, por meio da sua Administrao Direta ou Indireta, tem a titularidade da execuo. Isto porque esses servios esto diretamente ligados s funes do Poder Pblico. J nos servios pblicos delegveis, o Poder Pblico pode executlos, como tambm pode passar a execuo a particulares, por no ser considerado um servio essencial. Essa delegao se d por intermdio de contratos administrativos, como os de concesso e os de permisso. Vejamos abaixo quais so os servios delegveis e quais os indelegveis:
Servios Delegveis Servios Indelegveis
Estado ou particular, por delegao, pode executar o servio; Servio no essencial; Ex.: fornecimento de energia eltrica, transporte Pblico, telecomunicaes.
S o Estado executa o servio; Servio essencial; Ex.: Segurana Pblica Interna, defesa nacional fiscalizao do comrcio exterior.
Figura 6. Servios Delegveis & Servios Indelegveis
Vamos ver uma questo sobre o tema? 5 - (CESPE - TJ-AC - JUIZ 2012 Adaptada) Consideram-se servios pblicos indelegveis os servios que o Estado, atendendo a necessidades coletivas, assume como seus e executa diretamente, por seus prprios agentes e rgos da administrao Prof. Rodrigo Renn www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 36
centralizada, vedada a transferncia de sua execuo particulares ou mesmo a entidades da administrao indireta.
O item apresenta um erro s no final da frase. Realmente, correto dizer que os servios pblicos indelegveis devem ser executados diretamente pelo Estado, por seus agentes e rgo da administrao centralizada. Tambm se permite que as entidades da administrao indireta executem tais servios, da o erro da questo. Fica vedado, portanto, a transferncia da execuo a particulares. O gabarito, assim, questo errada.
Servios Administrativos, Sociais e Econmicos Agora vamos abordar mais uma classificao de servios pblicos. Eles esto relacionados com o objeto de prestao. Nos servios administrativos, a administrao realiza as atividades-meio, buscando satisfazer suas prprias necessidades. Como exemplo, tem-se a publicao de atos pela imprensa nacional. Observa-se que os servios no so prestados populao de modo direto, mas, mesmo assim, ela se beneficia com as aes dessa natureza, no verdade? Os servios sociais, para a professora Di Pietro10, podem ser conceituados da seguinte forma: Servio social o que atende a necessidades coletivas em que a atuao do Estado essencial, mas que convivem com a iniciativa privada, tal como ocorre com os servios de sade, educao, previdncia, cultura, meio ambiente. Assim sendo, nota-se que os servios sociais relacionam-se com os direitos sociais da populao. A nossa Carta Magna, no seu artigo 6, trata do assunto e dispe que so direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados. Por fim, os servios econmicos, ou segundo alguns autores, os servios comerciais e industriais, so aqueles prestados pela
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Administrao de forma direta ou por meio de delegao. Esta transferncia de prestao obedece s incumbncias dispostas no artigo 175 da CF/88, como obedincia lei que irar reger: O regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos; O carter especial do contrato de concesso ou de permisso e de sua prorrogao; Os direitos dos usurios dos servios; A poltica tarifria utilizada para financiar a prestao de servio. Como exemplos desse tipo de servios, temos: servios de energia eltrica, servios de radiodifuso sonora e de sons e imagens, navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia, os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros, os portos martimos, fluviais e lacustres. Tambm no podemos esquecer as atividades exercidas em regime de monoplio pelo Estado, como: a pesquisa e a lavra das jazidas de petrleo, a refinao do petrleo, a importao e exportao dos produtos e derivados bsicos de petrleo; a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios e minerais nucleares e seus derivados. Abaixo, podemos visualizar melhor os exemplos desses tipos de servios estudados:
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Atividade-meio, interna; Visa garantir uma prestao eficiente; Impressa oficial.
Educao; Previdncia e Segurana Social; Cultura e Lazer; Moradia.
Servios Econmicos
Transporte; Energia Eltrica; Refinao de petrleo; Comrcio de minrios e minerais nucleares.
Figura 7. Classificao de Servios Pblicos quanto ao objeto.
Formas de Prestao dos Servios Pblicos A nossa Constituio Federal, de 1988, dispe, no seu artigo 175 que cabe ao poder pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, a prestao de servios pblicos. O que se deve tirar desse artigo que os servios pblicos so prestados na forma disciplinada em lei. A execuo deles ser de modo direto ou indireto. Vamos falar um pouco sobre cada uma dessas forma, ok?
Prestao Direta Quando a Administrao Pblica presta servios por meio de seus rgos ou entidades da Administrao Indireta ela estar realizando a gesto de servio pblico de forma direta. Ao dispor que os rgos da Administrao Direta executaro os servios, o poder pblico realiza a chamada desconcentrao Prof. Rodrigo Renn www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 36
administrativa. No entanto, se a prestao de servios se der por meio das entidades da administrao indireta, ocorrer o que se denomina de descentralizao administrativa. Essas duas maneiras de diviso na prestao de servios, a desconcentrao e a descentralizao administrativas, so reconhecidas pela tradicionalidade na gesto pblica. Na desconcentrao, a titularidade do servio continua com o ente federativo responsvel pela execuo. J na descentralizao, a titularidade repassada a um ente da Administrao Indireta, com personalidade jurdica prpria, por meio de lei especfica.
Prestao Indireta Diferentemente da prestao direta de servios pblico, na prestao indireta o que se observa o fato de haver uma transferncia da execuo para particulares por meio do instituto denominado de delegao. Pessoal, atravs da delegao que certo tipo de atividade pode ser transferido do setor pblico para o setor privado. Vale ressaltar que alguns autores denominam esta prestao indireta por descentralizao por colaborao. A nossa CF/88 autoriza a transferncia da execuo do servio pblico para particulares, no entanto, cabe lembrar que a titularidade continua pertencendo ao poder pblico. Os tipos de delegao estudados so: concesso e permisso para se prestar determinada atividade. Para Di Pietro11: As principais abrangem: formas de prestao indireta
a) a concesso e a permisso de servios pblicos (...); b) a concesso patrocinada e a concesso administrativa, englobadas sob o ttulo de parcerias pblico-privadas; c) o contrato de gesto como instrumento de parceria com as chamadas organizaes sociais(...).
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Pessoal, as formas de prestao dependem do tipo de servio a ser prestado, no verdade? Assim, pode-se prestar diretamente, pela Administrao Direta ou Indireta, como tambm h a possibilidade de se prestar indiretamente, utilizando-se do instituto da delegao dos servios aos particulares. Por fim, o que se deve ter em mente que em qualquer uma das formas de prestao de servio pblico, seja direta, seja indireta, cabe ao ente pblico federado, que o criou, a sua regulao. Portanto, obrigatria que a regulao do servio se d por meio de criao de leis e normas necessrias para estabelecer as diretrizes de execuo dos servios, as normas tcnicas, a resoluo de conflitos. Isso pode ser claramente observado com a leitura do artigo 33 da Lei 9.074, de 1995, que estabelece normas para outorga das concesses e permisses de servios pblicos: Art. 33. Em cada modalidade de servio pblico, o respectivo regulamento determinar que o poder concedente (...) estabelea forma de participao dos usurios na fiscalizao e torne disponvel ao pblico, periodicamente, relatrio sobre os servios prestados. Vamos ver uma questo sobre esse assunto? 6 - (CESPE - PC-CE INPETOR DE POLCIA CIVIL 2012) A titularidade dos servios pblicos conferida expressamente ao poder pblico. Pessoal, conforme estudamos, o que se transfere o exerccio do servio pblico. A titularidade, portanto, permanece com o ente federativo que o criou. O gabarito da questo, desse modo, questo correta. Vamos agora resolver vrias questes sobre os assuntos da aula de hoje, visando uma boa preparao para a prova? 7 - (CESPE - AGU - ADVOGADO 2004) As concesses de servio pblico tm natureza de contrato administrativo, sendo a remunerao pela execuo do servio feita por meio de tarifa, que, paga pelo usurio, tem natureza de preo pblico e fixada pelo preo da proposta vencedora da licitao e preservada pelas Prof. Rodrigo Renn www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 36
regras de reviso previstas na lei que disciplina o regime de concesso de prestao de servios pblicos, no edital e no contrato. De acordo com o artigo 4 da Lei 8.987/95, a concesso de servio pblico ser formalizada mediante contrato, que dever observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitao. Essa licitao visa alcanar a melhor tarifa para se contratar. J, no artigo 9, est disposto que a tarifa ser fixada pelo preo da proposta vencedora da licitao e que ser preservada pelas regras de reviso previstas na Lei em questo, no edital e no contrato. Com isso, conclumos que o gabarito questo correta. 8 - (CESPE - TJ-AC - JUIZ 2012 Adaptada) Em decorrncia do princpio da igualdade dos usurios, no se admite, no servio pblico, o estabelecimento de tarifas diferenciadas em funo de custos especficos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usurios. De acordo com o artigo 13 da Lei 8.987/95, as tarifas podero ser diferenciadas em funo das caractersticas tcnicas e dos custos especficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usurios. Desse modo, o gabarito questo errada. 9 - (CESPE - MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIA 2012 Adaptada) Consoante o princpio da igualdade dos usurios perante os servios prestados pela administrao pblica, reconhecido pelo ordenamento jurdico ptrio, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em razo de custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usurio. Pessoal, podemos observar que a banca repete as questes em concursos variados, no mesmo? Essa questo trata sobro o princpio da igualdade nos servios pblicos. De acordo com o artigo 13 da Lei 8.987/95, as tarifas podero ser diferenciadas conforme as caractersticas tcnicas e os custos especficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usurios. Como podemos ver, pode, sim, estabelecer tarifas diferenciadas a usurios. Dessa forma, o gabarito questo errada. Prof. Rodrigo Renn www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 36
10 - (CESPE - MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIA 2012 Adaptada) A caracterstica da mutabilidade do regime jurdico no se encontra presente no contrato de concesso do servio pblico. Pessoal, vocs devem ter em mente que quem assinar contrato com a Administrao Pblica no tem direito imutabilidade do regime jurdico. Este poder sofrer alteraes com o intuito de garantir o interesse pblico. Dessa forma, pra preservar a continuidade da prestao de servios e a eficincia, permitido que o regime jurdico no contrato de concesso de servio pblico seja mutvel. O gabarito , portanto, questo errada. 11 - (CESPE - TJ-AL CONHECIMENTOS BSICOS 2012 Adaptada) So exemplos de servios pblicos uti singuli: os servios de iluminao pblica e de saneamento. J vimos que os servios pblicos podem se qualificar como uti universi ou uti singuli. Os servios pblicos uti universi caracterizam-se por serem servios prestados coletividade com um todo, sem ter um usurio determinado. No entanto, os servios uti singuli so prestados a beneficirios determinados, como telefone, gua e esgoto. A questo est exemplificando os servios uti universi e no os uti singuli. Desse modo, o gabarito questo errada. 12 - (CESPE - TJ-AL CONHECIMENTOS BSICOS 2012 Adaptada) Os servios pblicos no essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remunerao. No caso de delegao, a regulamentao e o controle so exercidos pelo Estado, mas a prestao se d por conta e risco dos delegatrios. Questo bem, tranquila, pessoal. Esse item est definindo os servios pblicos imprprios ou no essenciais, conforme j estudamos. Portanto, o gabarito, considerado pela banca, questo correta.
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13 - (CESPE - TJ-RR - ADMINISTRADOR 2012) O servio pblico concedido no pode ser remunerado por tarifa, visto que no um servio do poder pblico. Pessoal essa questo pode ser respondida com os ensinamentos de Mazza, seno vejamos: Tarifa: tambm chamada de preo pblico, a remunerao paga pelo usurio quando servio pblico uti singuli prestado indiretamente (...). A tarifa um a contrapartida sem natureza tributria, mas de cunho privado-contratual. Dessa forma, quando o servio pblico for uti singuli, ele poder ser remunerado por tarifa ou por taxa, uma espcie tributria. O gabarito, portanto, questo errada. 14 - (CESPE - MPE-PI ANALISTA MINISTERIAL 2012) Consideram-se servios pblicos coletivos (uti universi) aqueles que tm por finalidade a satisfao individual e direta das necessidades dos cidados, como so os de energia eltrica domiciliar e os de uso de linha telefnica. A questo trocou os conceitos. O que ela dispe sobre os servios pblicos uti singuli ou individuais. Os servios de energia eltrica domiciliar e telefonia individual so exemplos de servios pblicos individuais. Os servios coletivos, ou uti universi, so aqueles que atendem a satisfao da coletividade como um todo e no so passveis de mensurar quanto cada um utiliza. Para seguir ao exemplo da banca, teramos como servios coletivos: iluminao pblica, e limpeza pblica. Desse modo, o gabarito questo errada. 15 - (CESPE - MPE-RR ANALISTA DE SISTEMAS 2008) Segundo o princpio da continuidade do servio pblico, os rgos da administrao pblica so estruturados de forma a criar uma relao de coordenao e subordinao entre eles, cada qual com suas atribuies previstas em lei. Pessoal, a banca misturou os conceitos. O princpio da continuidade do servio pblico visa preservar as atividades de mant-las em Prof. Rodrigo Renn www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 36
funcionalidade, sem interrupes, evitando, dessa forma, que a sociedade fique descoberta da prestao do servio pblico. Essa relao de coordenao e subordinao transcrita na questo tem relao com a estrutura hierrquica disposta entre os rgos e entidades da Administrao Pblica. O gabarito, portanto, questo errada. 16 - (CESPE - INSS ENGENHEIRO CIVIL 2010) Os servios de energia eltrica, gs, transportes, sade, ensino e assistncia e previdncia social so exemplos de servios uti universi, que, na classificao dada pela doutrina, so aqueles que visam satisfao individual e direta das necessidades dos cidados. Essa questo possui mais de um erro. O servio de transporte no do tipo uti universi, como prope a questo, ele do tipo uti singuli, pois so prestados a beneficirio determinados, quem de utilizar. O segundo erro est na definio desse tipo de servio. Eles no visam satisfao individual e direta das necessidades do cidado. Eles tm a finalidade de satisfazer indistintamente a coletividade como um todo. Dessa maneira, o gabarito questo errada. 17 - (CESPE - ANEEL TCNICO ADMINISTRATIVO 2010) O princpio da continuidade do servio pblico, segundo o qual o servio pblico no pode ser interrompido, aplicvel ao exerccio da funo pblica, mas no aos contratos administrativos. O princpio da continuidade do servio pblico, que reza que o servio pblico no deva ser interrompido, aplicvel a todo e a qualquer tipo de servio prestado pelo poder pblico, seja de forma direta, seja de forma indireta, quando realiza a delegao na prestao do servio. Nos contratos administrativos acontece o mesmo, isto , a Administrao deve prezar para manter em atividade os servios. Dessa forma, os contratos firmados pelo poder pblico tambm respeitam esse princpio. Tanto que a Administrao se vale de outros princpios, como o da supremacia do interesse pblico, para garantir que a continuidade na prestao seja atendida. Desse modo, o gabarito questo errada.
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18 - (CESPE - ANEEL TCNICO ADMINISTRATIVO 2010) Os servios prestados por pessoas jurdicas em regime de concesso ou permisso, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, no so considerados servios pblicos, j que no so prestados diretamente pelo Estado. Os servios prestados pelas pessoas jurdicas de direito privados, em regime de concesso ou permisso, so sim considerados servios pblicos. Dessa forma, o servio pblico pode ser prestado tanto diretamente pelo poder pblico, quanto pelos delegatrios, quando o Estado transfere para particulares a prestao dos servios sob o regime de concesso ou de permisso. Assim sendo, o gabarito questo errada. 19 - (CESPE - TJ-ES ANALISTA JUDICIRIO 2011) Os servios pblicos devem ser prestados ao usurio com a observncia do requisito da generalidade, o que significa dizer que, satisfeitas as condies para sua obteno, eles devem ser oferecidos sem qualquer discriminao a quem os solicite. O princpio elencado na questo, o da generalidade, tambm conhecido pelo o princpio da universalidade. Dessa forma, fica claro responder a questo, no verdade? De acordo com o princpio da universalidade, a prestao de servios pblicos deve alcanar a qualquer um, sem nenhum tipo de discriminao. Dessa forma, esse princpio garante que a contemplao de um servio pblico se d a uma maior quantidade possvel de indivduos. O gabarito, portanto, questo correta. 20 - (CESPE - TJ-ES ANALISTA JUDICIRIO 2011) Consideram-se servios pblicos uti universi os que so prestados coletividade, mas usufrudos indiretamente pelos indivduos, como so os servios de defesa do pas contra inimigo externo e os servios diplomticos. O texto da questo est perfeito. Os servios pblicos uti universi, como o da defesa nacional, servios diplomticos, servios de segurana pblica, se iluminao pblica, so gerais e indivisveis. Desse modo, o gabarito questo correta. Prof. Rodrigo Renn www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 36
21 - (CESPE - DPE-BA DEFENSOR PBLICO 2010) Entre os servios pblicos de prestao obrigatria e exclusiva do Estado, que no podem ser prestados por concesso, permisso ou autorizao, inclui-se a navegao area e a infraestrutura aeroporturia, os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais. Dois dos servios pblicos que possuem o carter de exclusividade e de prestao obrigatria pelo Estado so os servios postais e de correio areo nacional. Tambm se tm os de fiscalizar a produo e o comrcio de material blico e o da emisso de moeda, dentre outros. Os servios descritos no enunciado da questo so de prestao obrigatria, mas, entretanto, no so de carter de exclusividade. Podese, portanto, ser delegada as atividades para o setor privado. O gabarito, assim, questo errada. 22 - (CESPE - MPU TCNICO DE INFORMTICA 2010) Um dos princpios que regem a prestao de todas as modalidades de servio pblico o princpio da generalidade, segundo o qual os servios pblicos no devem sofrer interrupo. J vimos questo semelhante em nossa aula. Percebe-se que a banca costuma repetir os assuntos nas questes de suas provas. Essa questo no se refere ao princpio da generalidade, o qual dispe que a prestao de servio pblico no deve excluir ningum de que dela necessite. O princpio que trata da no interrupo na prestao dos servios pblicos o princpio da continuidade dos servios pblicos. Vale salientar que pode haver interrupo em situaes de emergncia ou quando, aps aviso prvio, necessitar de atendimento tcnico e de segurana nas instalaes ou devido a inadimplemento de usurios. Desse modo, o gabarito questo errada. 23 - (CESPE - MPU ANALISTA PROCESSUAL 2010) Com base no princpio da igualdade de usurios, no cabe a aplicao de tarifas diferenciadas entre os usurios de servios pblicos.
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De acordo com o artigo 13 da Lei 8.987, de 1995, regime de concesso e permisso da prestao de servios pblicos: Art. 13. As tarifas podero ser diferenciadas em funo das caractersticas tcnicas e dos custos especficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usurios. De acordo com o ordenamento jurdico, h vrias tarifas cobradas de forma diferenciada, conforme as caractersticas e os custos dos servios, as diferentes classes de usurios, etc. Desse modo, o gabarito questo errada. 24 - (CESPE - TCE-ES AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO 2012) A permisso de servio pblico o instituto por meio do qual o Estado atribui o exerccio de determinado servio pblico a algum que aceita prest-lo em nome prprio, por sua conta e risco, nas condies fixadas pelo poder pblico, e, em razo do princpio da supremacia do interesse pblico, no contrato de permisso, deve constar garantia de equilbrio econmicofinanceiro, sendo o permissionrio remunerado pela prpria explorao do servio, mediante tarifas cobradas diretamente dos usurios do servio. Pessoal, essa questo, mesmo falando sobre concesso e permisso de servio pblico, o que se questiona aqui o princpio aplicado na prestao de servio pblico. A Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispe sobre o regime de concesso e permisso da prestao de servios pblicos, estabelece no seu artigo 9, ao tratar sobre a poltica tarifria o seguinte: Art. 9 A tarifa do servio pblico concedido ser fixada pelo preo da proposta vencedora da licitao e preservada pelas regras de reviso previstas nesta Lei, no edital e no contrato. () 2 Os contratos podero prever mecanismos de reviso das tarifas, a fim de manter-se o equilbrio econmico-financeiro. Conforme podemos observar, os contratos que tratarem de permisso de servio pblico devero atender s condies necessrias para manter o equilbrio econmico-financeiro.
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Para isso, se extrai do mencionado pargrafo que pode (e no deve) haver previstos na contratao mecanismos para conservar o equilbrio econmico-financeiro. Dessa forma, o gabarito questo errada. 25 - (CESPE - PRF AGENTE ADMINISTRATIVO 2012) Os servios pblicos outorgados constitucionalmente Unio, como os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros, esto enumerados taxativamente na CF. Realmente, esses servios so taxados na nossa Carta Magna, seno vejamos: Art. 21. Compete Unio: () XII - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso: a) os servios de radiodifuso sonora, e de sons e imagens;(Redao dada pela Emenda Constitucional n 8, de 15/08/95:) b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergticos; c) a navegao area, aeroespacial e a infraestrutura aeroporturia; d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territrio; e) os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros; f) os portos martimos, fluviais e lacustres. Assim sendo, pudemos perceber que o rol de servios que a Unio possui competncia para explorar numerado nesse inciso da CF/88 transcrito acima. O gabarito, portanto, questo correta.
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1- (CESPE CORREIOS ANALISTA - ADVOGADO 2011) No tocante ao critrio da exclusividade, o servio postal e o Correio Areo Nacional so considerados exemplos de servios pblicos exclusivos. 2 - (CESPE - MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIA 2012 - Adaptada) De acordo com o critrio que considera a exclusividade ou no do poder pblico na prestao do servio, os servios de telecomunicaes enquadram-se como servios pblicos no exclusivos do Estado. 3 - (CESPE - PRF AGENTE ADMINISTRATIVO 2012) A prestao de servios pblicos deve dar-se mediante taxas ou tarifas justas, que proporcionem a remunerao pelos servios e garantam o seu aperfeioamento, em ateno ao princpio da modicidade. 4 - (CESPE - PRF AGENTE ADMINISTRATIVO 2012) O servio de iluminao pblica pode ser considerado uti universi, assim como o servio de policiamento pblico. 5 - (CESPE - TJ-AC - JUIZ 2012 Adaptada) Consideram-se servios pblicos indelegveis os servios que o Estado, atendendo a necessidades coletivas, assume como seus e executa diretamente, por seus prprios agentes e rgos da administrao centralizada, vedada a transferncia de sua execuo a particulares ou mesmo a entidades da administrao indireta. 6 - (CESPE - PC-CE INPETOR DE POLCIA CIVIL 2012) A titularidade dos servios pblicos conferida expressamente ao poder pblico. 7 - (CESPE - AGU - ADVOGADO 2004) As concesses de servio pblico tm natureza de contrato administrativo, sendo a remunerao pela execuo do servio feita por meio de tarifa, que, paga pelo usurio, tem natureza de preo pblico e fixada pelo preo da proposta vencedora da licitao e preservada pelas regras de reviso previstas na lei que disciplina o regime de concesso de prestao de servios pblicos, no edital e no contrato.
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8 - (CESPE - TJ-AC - JUIZ 2012 Adaptada) Em decorrncia do princpio da igualdade dos usurios, no se admite, no servio pblico, o estabelecimento de tarifas diferenciadas em funo de custos especficos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usurios. 9 - (CESPE - MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIA 2012 Adaptada) Consoante o princpio da igualdade dos usurios perante os servios prestados pela administrao pblica, reconhecido pelo ordenamento jurdico ptrio, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em razo de custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usurio. 10 - (CESPE - MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIA 2012 Adaptada) A caracterstica da mutabilidade do regime jurdico no se encontra presente no contrato de concesso do servio pblico. 11 - (CESPE - TJ-AL CONHECIMENTOS BSICOS 2012 - Adaptada) So exemplos de servios pblicos uti singuli: os servios de iluminao pblica e de saneamento. 12 - (CESPE - TJ-AL CONHECIMENTOS BSICOS 2012 - Adaptada) Os servios pblicos no essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remunerao. No caso de delegao, a regulamentao e o controle so exercidos pelo Estado, mas a prestao se d por conta e risco dos delegatrios. 13 - (CESPE - TJ-RR - ADMINISTRADOR 2012) O servio pblico concedido no pode ser remunerado por tarifa, visto que no um servio do poder pblico. 14 - (CESPE - MPE-PI ANALISTA MINISTERIAL 2012) Consideram-se servios pblicos coletivos (uti universi) aqueles que tm por finalidade a satisfao individual e direta das necessidades dos cidados, como so os de energia eltrica domiciliar e os de uso de linha telefnica. 15 - (CESPE - MPE-RR ANALISTA DE SISTEMAS 2008) Segundo o princpio da continuidade do servio pblico, os rgos da administrao pblica so estruturados de forma a criar uma relao de coordenao e subordinao entre eles, cada qual com suas atribuies previstas em lei. Prof. Rodrigo Renn www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 36
16 - (CESPE - INSS ENGENHEIRO CIVIL 2010) Os servios de energia eltrica, gs, transportes, sade, ensino e assistncia e previdncia social so exemplos de servios uti universi, que, na classificao dada pela doutrina, so aqueles que visam satisfao individual e direta das necessidades dos cidados. 17 - (CESPE - ANEEL TCNICO ADMINISTRATIVO 2010) O princpio da continuidade do servio pblico, segundo o qual o servio pblico no pode ser interrompido, aplicvel ao exerccio da funo pblica, mas no aos contratos administrativos. 18 - (CESPE - ANEEL TCNICO ADMINISTRATIVO 2010) Os servios prestados por pessoas jurdicas em regime de concesso ou permisso, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, no so considerados servios pblicos, j que no so prestados diretamente pelo Estado. 19 - (CESPE - TJ-ES ANALISTA JUDICIRIO 2011) Os servios pblicos devem ser prestados ao usurio com a observncia do requisito da generalidade, o que significa dizer que, satisfeitas as condies para sua obteno, eles devem ser oferecidos sem qualquer discriminao a quem os solicite. 20 - (CESPE - TJ-ES ANALISTA JUDICIRIO 2011) Consideram-se servios pblicos uti universi os que so prestados coletividade, mas usufrudos indiretamente pelos indivduos, como so os servios de defesa do pas contra inimigo externo e os servios diplomticos. 21 - (CESPE - DPE-BA DEFENSOR PBLICO 2010) Entre os servios pblicos de prestao obrigatria e exclusiva do Estado, que no podem ser prestados por concesso, permisso ou autorizao, inclui-se a navegao area e a infraestrutura aeroporturia, os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais. 22 - (CESPE - MPU TCNICO DE INFORMTICA 2010) Um dos princpios que regem a prestao de todas as modalidades de servio pblico o princpio da generalidade, segundo o qual os servios pblicos no devem sofrer interrupo. Prof. Rodrigo Renn www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 36
23 - (CESPE - MPU ANALISTA PROCESSUAL 2010) Com base no princpio da igualdade de usurios, no cabe a aplicao de tarifas diferenciadas entre os usurios de servios pblicos. 24 - (CESPE - TCE-ES AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO 2012) A permisso de servio pblico o instituto por meio do qual o Estado atribui o exerccio de determinado servio pblico a algum que aceita prest-lo em nome prprio, por sua conta e risco, nas condies fixadas pelo poder pblico, e, em razo do princpio da supremacia do interesse pblico, no contrato de permisso, deve constar garantia de equilbrio econmico-financeiro, sendo o permissionrio remunerado pela prpria explorao do servio, mediante tarifas cobradas diretamente dos usurios do servio. 25 - (CESPE - PRF AGENTE ADMINISTRATIVO 2012) Os servios pblicos outorgados constitucionalmente Unio, como os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros, esto enumerados taxativamente na CF.
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1. C 2. E 3. C 4. C 5. E 6. C 7. C 8. E 9. E 10. E 11. E 12. C 13. E 14. E 15. E 16. E 17. E 18. E 19. C 20. C 21. E 22. E 23. E 24. E 25. C
Alexandrino, M., & Paulo, V. (2009). descomplicado. So Paulo: Forense. Direito administrativo
Di Pietro, M. S. (2012). Direito Administrativo. So Paulo: Atlas. Marinela, F. (2012). Direito Administrativo. Niteri: mpetus. Mazza, A. (2011). Manual de direito administrativo (1 Ed. ed.). So Paulo: Saraiva.
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