Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/80/27/lei06.asp
Timestamp: 2014-12-20 06:29:05+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Lei n.� 6/80/M
Novidades: Revis�o da Lei da Habita��o Econ�mica Revis�o da Lei da Habita��o Econ�mica Revista da P.S.P. Revista da P.S.P. Elimina��o das ac��es ao portador e altera��es ao C�digo Comercial Elimina��o das ac��es ao portador e altera��es ao C�digo Comercial Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Teste de T�cnicas (Mec�nicas) de Condu��o Regi�o Administrativa Especial de Macau Altera��es ao Regime de Licenciamento e Fiscaliza��o dos Centros Particulares de Apoio Pedag�gico Complementar [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]ASSEMBLEIA LEGISLATIVABOLETIM OFICIALDiploma:Lei n.� 6/80/MBO N.º:27/1980Publicado em:1980.7.5Página:951Aprova a Lei de Terras. � Revoga toda a legisla��o geral e especial que contrarie as disposi��es da presente lei.Versão ChinesaRevogado por : Lei n.� 10/2013 - Lei de terras.Altera��es : Lei n.� 5/81/M - D� nova redac��o ao artigo 198.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras).Lei n.� 2/82/M - Altera os artigos 197.� e 198.� da Lei de Terras.Lei n.� 8/83/M - D� nova redac��o aos artigos 41.�, 51.�, 52.�, 118.�, 124.�, 133.� a 135.�, 143.�, 151.�, 153.�, a 158.�, 160.�, 162.�, 195.� e 198.� da Lei n.� 6/80 /M, de 5 de Julho. (Lei de Terras).Decreto-Lei n.� 78/84/M - D� nova redac��o a v�rios artigos da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). � Revoga o n.� 2 do artigo 155.� e o n.� 3 do artigo 158.� da Lei n.� 6/80/M, na redac��o dada pela Lei n.� 8/83/M.Lei n.� 8/91/M - D� nova redac��o a diversos artigos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho.Lei n.� 13/91/M - D� nova redac��o aos artigos 39.�, 41.�, 56.� e 119.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). � Revoga a al�nea d) do artigo 40.� da Lei n.� 6/80/M.Lei n.� 2/94/M - Altera v�rios artigos da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras).Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 51/83/M - Estabelece disposi��es relativas ao dom�nio do direito resultante da concess�o, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.Despacho n.� 203/83 - Respeitante a concess�es gratuitas de terrenos vagos do Territ�rio.Despacho n.� 10/GM/88 - Sobre regras complementares relativas � concess�o de terrenos.Portaria n.� 219/93/M - Regulamenta o c�lculo do montante, processamento e liquida��o da contribui��o especial devida pela renova��o das concess�es, prevista no n.� 4 do artigo 55.� da Lei de Terras.Portaria n.� 230/93/M - Regulamenta o m�todo de determina��o do montante do pr�mio de concess�o, previsto no n.� 2 do artigo 48.� da Lei de Terras.Decreto-Lei n.� 26/96/M - Altera o artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 51/83/M, de 26 de Dezembro (Concess�es por arrendamento e subarrendamento).Decreto-Lei n.� 39/99/M - Aprova o C�digo Civil.Lei n.� 1/1999 - Aprova a Lei de Reunifica��o.Edi��esrelacionadas : Lei de TerrasCategoriasrelacionadas : LEI DE TERRAS - COMISS�O DE TERRAS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Lei n.� 6/80/Mde 5 de Julho
* Nos termos do art. 3.� do Decreto-Lei
n.� 39/99/M, de 3 de Agosto, com a entrada em vigor do novo C�digo Civil
deixa de vigorar em Macau o C�digo Civil portugu�s, aprovado pelo
Decreto-Lei n.� 47 344, de 25 de Novembro de 1966, e tornado extensivo a
Macau pela Portaria n.� 22 869, de 4 de Setembro de 1967, bem como as
disposi��es legais que o modificaram.
Ressalvam-se, por�m:
b) As disposi��es relativas � enfiteuse, que subsistem como
normas subsidiariamente aplic�veis � concess�o de terrenos por
aforamento, de harmonia com o preceituado no n.� 1 do artigo 45.� da Lei
n.� 6/80/M, de 5 de Julho;
* N�o s�o adoptados como lei, os artigos da Lei de Terras relativos � venda de terrenos e ao direito � obten��o de licen�a especial para ocupa��o ou utiliza��o por pessoas colectivas portuguesas de direito p�blico com capacidade de gozo do direito de propriedade sobre im�veis,
Lei da Reunifica��o, n.� 1/1999,
Anexo III, publicada no Boletim Oficial da Regi�o
Administrativa Especial de Macau n.� 1, I S�rie, de 20 de Dezembro de
1999. SUM�RIO DOS DIPLOMAS QUE ALTERARAM A LEI DE TERRAS
Lei n.� 5/81/M
� D� nova redac��o ao artigo 198.� da Lei n.� 6/80/M, de 5 de Julho
(Lei de Terras).
Lei n.� 2/82/M
� Altera os artigos 197.� e 198.� da Lei de Terras.
Lei n.� 8/83/M
� D� nova redac��o aos artigos 41.�, 51.�, 52.�, 118.�, 124.�,
133.� a 135.�, 143.�, 151.�, 153.� a 158.�, 160.�, 162.�, 195.� e
198.� da Lei de Terras.
Decreto-Lei n.� 78/84/M
� D� nova redac��o aos artigos 29.�, 30.�, 43.�, 56.�, 57.�,
68.�, 107.�, 117.�, 169.�, 170.�, 179.� e 197.� da Lei Terras. �
Revoga o n.� 2 do artigo 155.� e o n.� 3 do artigo 158.� da Lei de Terras.
Lei n.� 8/91/M
� D� nova redac��o aos artigos 48.�, 54.�, 55.�, 59.�, 61.�,
124.�, 125.�, 126.�, 127.�, 128.�, 129.�, 130.�, 131.�, 133.�,
134.�, 135.�, 162.�, 165.� e 179.� da Lei de Terras.
Lei n.� 13/91/M
� D� nova redac��o aos artigos 39.�, 41.�, 56.� e 119.� da Lei de
Terras. � Revoga a al�nea d) do artigo 40.� da mesma lei.
Lei n.� 2/94/M
� D� nova redac��o aos artigos 5.�, 8.�, 29.�, 55.�, 77.�,
106.�, 117.�, 118.�, 119.�, 125.�, 127.�, 131.�, 132.�, 133.�,
135.�, 147.�, 163.�, 179.�, 180.� e 181.� da Lei de Terras.
1. A reduzida extens�o territorial e a alta densidade demogr�fica, a
quase inexist�ncia de explora��es agr�rias, a finalidade essencialmente
urbana do aproveitamento dos terrenos dispon�veis e dos que se projecta
conquistar ao mar, a constru��o na vertical e a satura��o das �reas da
parte velha da cidade, a prolifera��o de barracas e outras constru��es provis�rias implantadas em terrenos vagos, a circunst�ncia de n�o serem
poucos nem pequenos os espa�os do territ�rio insular relativamente aos quais
se invoca a propriedade ou posse, com base em meros documentos particulares
(as chamadas escrituras de papel de seda ou �s�-chi-kai�), s�o alguns dos
particularismos de Macau que, al�m de imprimirem fisionomia pr�pria e
especial import�ncia ao problema das terras, t�m ditado, neste dom�nio, e
ao longo dos anos, tratamento jur�dico especial.
Assim, a Lei n.� 2 001, de 16 de Maio de 1944, afastou expressamente, no
artigo 17.�, a sua aplica��o a este territ�rio. Id�ntica orienta��o
perfilhou o Regulamento de 1961 (artigo 2.� do Decreto n.� 43 894, de 6 de
Setembro de 1961). A Lei n.� 6/73, de 13 de Agosto, condensou num �nico
preceito as ressalvas impostas pela especificidade de Macau.
2. A ocupa��o e concess�o de terrenos vagos do Territ�rio t�m o seu
assento legal no Diploma Legislativo n.� 1 679, de 21 de Agosto de 1965,
sendo as situa��es criadas anteriormente � sua vig�ncia contempladas no
Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.� 651, de 3 de Fevereiro de
1940, e demais legisla��o avulsa entretanto publicada.
Apesar do avan�o que ent�o representou na legisla��o sobre terras, o
Diploma Legislativo n.� 1 679 viria a revelar-se, volvidos alguns anos sobre
a sua entrada em vigor, menos adequado � concretiza��o de empreendimentos
de significativa dimens�o econ�mica e � resolu��o de outros problemas
provocados pelo not�vel incremento registado na constru��o urbana.
Da� o aparecimento de v�rias leis complementares, entre elas, por merecer
especial refer�ncia, o Diploma Legislativo n.� 1 860, de 20 de Novembro de
1971, o qual readmite o arrendamento como forma de disposi��o de terrenos
destinados � edifica��o de pr�dios urbanos, a fim de incentivar a
iniciativa privada, aliviando os concession�rios de pesados encargos
inerentes � utiliza��o dos terrenos, como o s�o os que se prendem com
obras de aterro, saneamento e urbaniza��o e com a remo��o de constru��es
provis�rias.
3. A lei ora aprovada procura regular a mat�ria em apre�o de forma a
corresponder aos interesses de Macau.
Assim, e aludindo apenas a algumas das suas disposi��es:
� Excluem-se do regime geral de uso e ocupa��o os terrenos que devam
ser total ou parcialmente afectados a reservas para fins especiais;
� Admite-se a venda de pequenas parcelas de terreno insuficientes para
constru��o regular, desde que confinem com terreno pertencente ao adquirente
em regime de propriedade perfeita e n�o possam aproveitar a outro
propriet�rio ou concession�rio confinante;
� Equipara-se o arrendamento ao aforamento como forma de disposi��o de
terrenos urbanos e de interesse urbano;
� Estabelecem-se limites m�ximos �s �reas de terrenos que uma pessoa,
singular ou colectiva, pode ter em concess�o, sem preju�zo das excep��es
ditadas pelos interesses do Territ�rio;
� Fixam-se os casos em que a renda dos terrenos concedidos pode ser
actualizada e descreve-se o processo de reclama��o e recurso � arbitragem
por parte dos arrendat�rios;
� Determina-se a preced�ncia de hasta p�blica na concess�o de terrenos
e prev�em-se casos em que ela deve ou pode ser dispensada;
� Permite-se, como faculdade da Administra��o, a convers�o total ou
parcial do arrendamento em aforamento;
� Autoriza-se o subarrendamento que contribua para a celeridade do
aproveitamento dos terrenos concedidos;
� Prev�em-se normas relativas � demarca��o provis�ria e definitiva
� Definem-se os deveres e direitos dos concession�rios;
� Procura-se garantir o aproveitamento dos terrenos concedidos,
subtraindo-os a manobras especulativas que usualmente se encobrem sob o
disfarce de pedidos de altera��o de finalidade;
� Simplifica-se o processo de ocupa��o e concess�o e disciplinam-se a
substitui��o de parte no processo e a transmiss�o de situa��es
decorrentes da concess�o;
� Tenta-se superar os inconvenientes de inscri��es provis�rias na
Conservat�ria dos Registos e respectiva caducidade, condicionando a
realiza��o de escrituras p�blicas que envolvam a transmiss�o de
situa��es decorrentes da concess�o � autoriza��o gen�rica convencionada
nos contratos ou � apresenta��o de c�pia aut�ntica dos despachos que
autorizem a transmiss�o;
� Inserem-se normas respeitantes � caducidade das concess�es
provis�rias, � rescis�o dos arrendamentos e ao destino das benfeitorias
eventualmente incorporadas nos terrenos;
� Acautelam-se as situa��es criadas ou j� iniciadas anteriormente �
� Renovam-se as inscri��es provis�rias caducadas, na esperan�a de que
as muitas irregularidades existentes se sanem no decurso do prazo de um ano
agora fixado;
� Relega-se para momento ulterior, e precedendo proposta de lei do
Governador, a defini��o do regime jur�dico dos terrenos que foram objecto
de transac��es tituladas por escrituras de papel de seda (�s�-chi-kai�).
4. Desta lei e da sua fiel execu��o se espera que a disposi��o e a
utiliza��o de terrenos vagos concorram para o crescimento econ�mico, o
progresso social e a melhoria das condi��es de vida da popula��o do
Tendo em aten��o o proposto pelo Governador do Territ�rio;
31.�, n.� 1,
al�nea j), do mesmo Estatuto, o seguinte:
Dom�nio p�blico, propriedade privada e patrim�nio de Macau
(Distin��o de terrenos segundo o seu regime jur�dico)
Os terrenos de Macau podem distinguir-se em terrenos do dom�nio p�blico
do Territ�rio, terrenos do seu dom�nio privado e terrenos de propriedade
(Dom�nio p�blico do Territ�rio)
Pertencem ao dom�nio p�blico os terrenos como tais considerados por lei e
sujeitos ao respectivo regime jur�dico.
(Uso dos terrenos do dom�nio p�blico)
Os terrenos pertencentes ao dom�nio p�blico, cuja natureza o consinta,
podem ser usados ou ocupados a t�tulo prec�rio, mediante licen�a de
ocupa��o.
(Inclus�o de terrenos do dom�nio p�blico no patrim�nio do Territ�rio)
Os terrenos de dom�nio p�blico podem, por diploma legal, vir a ser
integrados no dom�nio privado do Territ�rio como terrenos vagos, embora
sujeitos ao regime especial que a lei fixar.
Artigo 5.� (*)
1. Consideram-se sujeitos ao regime de propriedade privada os terrenos
sobre os quais tenha sido constitu�do definitivamente um direito de
propriedade por outrem que n�o as pessoas colectivas de direito p�blico.
2. O Governo proceder� � delimita��o dos terrenos que, constituindo
propriedade privada, confinem com o dom�nio p�blico.
3. O dom�nio �til de pr�dio urbano objecto de concess�o por aforamento
pelo Territ�rio � adquir�vel por usucapi�o nos termos da lei civil.
4. N�o havendo t�tulo de aquisi��o ou registo deste, ou prova do
pagamento de foro, relativo a pr�dio urbano, a sua posse por particular, h�
mais de vinte anos, faz presumir o seu aforamento pelo Territ�rio e que o
respectivo dom�nio �til � adquir�vel por usucapi�o nos termos da lei
(*) Nova redac��o dada pela Lei n.�
2/94/M, de
4 de Julho, publicada no Boletim Oficial n.� 27, I S�rie, de 4 de Julho de
(Dom�nio privado do Territ�rio)
1. Pertencem ao dom�nio privado do Territ�rio os terrenos que n�o devam
ser considerados de dom�nio p�blico ou de propriedade privada.
2. Os terrenos sujeitos a regime de propriedade privada podem ser
adquiridos para determinados fins pelo Territ�rio e passam a integrar-se no
seu dom�nio p�blico ou privado, conforme o fim a que forem afectados.
(Terrenos vagos)
1. Consideram-se terrenos vagos os que, n�o tendo entrado definitivamente
no regime de propriedade privada ou de dom�nio p�blico, n�o tenham ainda
sido afectados, a t�tulo definitivo, a qualquer finalidade p�blica ou
2. Os terrenos vagos integram-se no dom�nio privado do Territ�rio,
podendo vir a ser afectados ao dom�nio p�blico ou ser concedidos nos termos
admitidos por lei.
Artigo 8.� (*)
(Proibi��o de usucapi�o e acess�o imobili�ria)
Sem preju�zo do disposto no artigo 5.�, sobre os terrenos do dom�nio
p�blico e do dom�nio privado do Territ�rio n�o podem ser adquiridos
direitos por meio de usucapi�o ou acess�o imobili�ria.
(Direitos do Territ�rio sobre os terrenos vagos)
Em rela��o aos terrenos vagos, o Territ�rio pode designadamente:
a) Dispor deles, nos termos desta lei e demais legisla��o aplic�vel;
b) Utiliz�-los na constru��o de edif�cios para a instala��o de
servi�os p�blicos e habita��o do respectivo pessoal;
c) Destin�-los � participa��o em sociedades de economia mista;
d) Aproveitar os seus produtos, observadas as normas que disciplinam as
v�rias formas de utiliza��o.
Denominam-se reservas os terrenos que, exclu�dos do regime geral de uso e
ocupa��o, se destinam a fins especiais, de acordo com os objectivos que
determinem a sua constitui��o.
1. As reservas recair�o, em regra, sobre os terrenos vagos.
2. Excepcionalmente, podem as reservas abranger n�o apenas terrenos do
dom�nio privado do Territ�rio, como ainda terrenos do dom�nio p�blico, sem
preju�zo do regime especial a que devem estar sujeitos, e terrenos de
(Forma de constitui��o de reservas)
As reservas s�o constitu�das por decreto-lei, que respeitar� os planos
de urbaniza��o ou do aproveitamento florestal.
(Reservas totais e parciais)
1. As reservas podem ser totais ou parciais.
2. S�o totais as que t�m por objectivo principal a protec��o da
natureza, nelas n�o sendo permitido qualquer uso ou ocupa��o, salvo o que
se refira � sua conserva��o ou explora��o para efeitos cient�ficos ou
outros fins de interesse p�blico.
3. Dizem-se parciais as reservas em que s� s�o permitidas as formas de
uso ou ocupa��o que n�o colidam com os fins de utilidade p�blica visados
ao constitu�-las.
(Enumera��o exemplificativa de reservas parciais)
Podem ser constitu�das reservas parciais, nomeadamente para:
a) A constru��o de casas econ�micas;
b) A capta��o, condu��o e distribui��o de �guas �s popula��es e
protec��o das respectivas instala��es;
c) A instala��o de estabelecimentos oficiais ou particulares de sa�de e
outros fins de sa�de p�blica;
d) A instala��o de servi�os p�blicos;
e) Aproveitamento hidroel�ctrico ou hidroagr�cola, incluindo as �reas
adjacentes, cont�nuas ou n�o, afectas economicamente � respectiva
explora��o;
f) A cria��o ou conserva��o de zonas verdes;
g) Portos, aer�dromos e estradas, incluindo as respectivas zonas de
protec��o e expans�o;
h) Fins tur�sticos;
i) Defesa florestal.
(Inclus�o de propriedade privada nas reservas)
1. A inclus�o total ou parcial de qualquer propriedade privada nas
reservas s� pode ser efectuada atrav�s da expropria��o por utilidade
p�blica ou pela constitui��o de servid�es administrativas.
2. O diploma que constituir uma reserva fixar� as expropria��es a
efectuar e as restri��es a estabelecer.
3. Os particulares atingidos pelas expropria��es administrativas t�m a
faculdade de optar pelas correspondentes indemniza��es ou pela
participa��o, como accionistas, nas sociedades de economia mista que
porventura vierem constituir-se para a explora��o de actividades
relacionadas com a respectiva reserva.
4. A participa��o nas sociedades de economia mista n�o ser� inferior a
30%, cabendo ao particular o direito de receber o remanescente em numer�rio.
(Coexist�ncia de reservas)
Quando os seus fins forem compat�veis, as reservas podem coexistir segundo
as formas de conjuga��o indicadas nos diplomas que as constitu�rem.
(Efeitos da constitui��o de reservas)
A constitui��o de uma reserva n�o prejudica os direitos constitu�dos
anteriormente atrav�s de concess�o provis�ria ou definitiva ou de
propriedade plena, mas faz caducar as autoriza��es para uso ou ocupa��o a
t�tulo prec�rio.
(Delimita��o de reservas)
As reservas s�o delimitadas geogr�fica, corogr�fica e topograficamente,
devendo ainda ser assinaladas por marcos que permitam a perfeita
identifica��o e o reconhecimento das respectivas �reas.
(Levantamento e caducidade das reservas)
1. As reservas devem ser levantadas quando n�o se justifique a sua
manuten��o e caducam quando haja decorrido o prazo fixado nos respectivos
diplomas que as criaram, sem que tenham sido definitivamente constitu�das.
2. O levantamento das reservas far-se-� por decreto-lei.
Povoa��es
(Conceito de povoa��o)
Povoa��es s�o aglomerados populacionais de determinadas caracter�sticas
e aos quais se atribui grau e natureza de fun��es a definir em diploma
(�rea das povoa��es)
1. As povoa��es compreender�o o n�cleo urbano e a �rea reconhecida
como conveniente para assegurar a sua expans�o.
2. Ser�o estabelecidas zonas suburbanas subordinadas a regras pr�prias de
ocupa��o, sempre que as caracter�sticas das �reas envolventes das
povoa��es o aconselhem.
3. As zonas suburbanas poder�o conter n�cleos populacionais dependentes.
(Cria��o de povoa��es)
A cria��o de qualquer povoa��o � sempre acompanhada da defini��o dos
terrenos a ela destinados e faz-se por decreto-lei.
(Classifica��o de povoa��es)
1. As povoa��es s�o classificadas de acordo com o seu estado de
desenvolvimento, a sua import�ncia administrativa e as fun��es que lhes
sejam atribu�das.
2. Em diploma complementar ser�o fixadas as normas a observar na cria��o
e classifica��o de povoa��es.
(Altera��es das plantas ou esbo�os)
As plantas ou os esbo�os das povoa��es classificadas podem ser alterados
ou rectificados em qualquer altura, sem preju�zo dos direitos anteriormente
constitu�dos sobre os respectivos terrenos.
Classifica��o e condi��es de ocupa��o dos terrenos vagos
(Classifica��o dos terrenos vagos)
1. Os terrenos vagos classificam-se, para efeitos de utiliza��o, em dois
a) Terrenos urbanos ou de interesse urbano;
b) Terrenos r�sticos.
2. Os terrenos urbanos ou de interesse urbano s�o os inclu�dos nas �reas
atribu�das �s povoa��es pelo n.� 1 do artigo 21.� e nas zonas
3. S�o terrenos r�sticos os n�o inclu�dos na defini��o anterior.
(Condi��es de ocupa��o dos terrenos urbanos ou de interesse urbano)
1. As condi��es de ocupa��o de terrenos urbanos ou de interesse urbano
ser�o as fixadas nos planos de urbaniza��o ou, na falta destes, em esquemas
de utiliza��o a estabelecer para cada caso, pelos servi�os competentes.
2. Nas zonas suburbanas sem condi��es especificadas nos planos ou
esquemas referidos nos n�meros anteriores poder�o ser permitidas
instala��es comerciais e industriais que, pela sua natureza, n�o convenha
integrar nos n�cleos urbanos.
(Condi��es de ocupa��o dos terrenos r�sticos)
Os terrenos r�sticos devem ser destinados a utiliza��o adequada �s suas
capacidades de uso e aptid�o.
(Terrenos que n�o podem ser objecto de concess�o)
1. N�o podem ser concedidos:
a) Os terrenos afectos ao dom�nio p�blico;
b) Os terrenos abrangidos por uma reserva total;
c) Os terrenos que s� possam ser ocupados por meio de licen�a especial.
2. Os terrenos das reservas parciais s� s�o conced�veis para os fins
especiais para que tenham sido constitu�das.
Disposi��o dos terrenos vagos
Formas de disposi��o
Artigo 29.� (*)
(Venda, concess�o e ocupa��o)
1. Os terrenos vagos podem ser objecto de:
b) Concess�o por aforamento;
c) Concess�o por arrendamento;
d) Uso ou ocupa��o a t�tulo prec�rio.
2. Os terrenos que se destinem a ser utilizados em anexa��o com outros
que j� tenham sido objecto de disposi��o ser�o atribu�dos por t�tulo da
mesma natureza e sujeitos �s mesmas condi��es.
(*) Nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.�
78/84/M, de 21 de Julho, publicado no Boletim Oficial n.� 30, de 21 de Julho
de 1984 e pela Lei n.� 2/94/M, de 4 de Julho, publicada no Boletim Oficial
n.� 27, I S�rie, de 4 de Julho de 1994.
Artigo 30.� (*)
(Terrenos que podem ser objecto de venda, aforamento e arrendamento)
1. S� podem ser objecto de venda:
a) As pequenas parcelas de terreno insuficientes para constru��o regular
confinante com terreno pertencente ao requerente em regime de propriedade
perfeita e que n�o possam aproveitar a qualquer outro propriet�rio ou
concession�rio confinante;
b) As parcelas concedidas por aforamento ou arrendamento formando terreno
cont�nuo com parcelas de propriedade privada, no qual se encontre j�
constitu�do edif�cio devidamente aprovado.
2. S�o conced�veis por aforamento os terrenos urbanos e de interesse
3. S�o conced�veis por arrendamento:
a) Os terrenos r�sticos destinados a fins agr�colas, pecu�rios e
pisc�colas;
b) Os terrenos urbanos e de interesse urbano.
(Ocupa��o a t�tulo prec�rio)
Podem ser usados ou ocupados a t�tulo prec�rio, mediante licen�a
a) Os terrenos do dom�nio p�blico cuja natureza o permita;
b) Os terrenos destinados � explora��o de pedreiras;
c) Os terrenos adjacentes a jazigos mineiros necess�rios � sua pesquisa
ou explora��o, n�o podendo a ocupa��o ser feita por entidade diferente do
concession�rio da mina, nem por tempo superior ao da explora��o mineira;
d) Quaisquer outros terrenos vagos necess�rios a fins espec�ficos, n�o
enquadrados nas disposi��es desta lei ou sempre que a dura��o da
ocupa��o prevista n�o justifique outro tipo de disposi��o.
(Ocupa��o para fins de interesse p�blico)
1. Os terrenos ocupados ou a ocupar para fins de interesse p�blico ser�o
reservados para o Territ�rio e podem, por determina��o do Governador, ser
entregues aos servi�os p�blicos interessados, incluindo os dotados de
personalidade jur�dica, para que estes os possam utilizar de acordo com a sua
destina��o especial.
2. A ocupa��o por terceiros, a t�tulo gratuito ou oneroso, dos terrenos
referidos no n�mero anterior � sempre prec�ria e depende de autoriza��o
�reas conced�veis e ocup�veis
(Limite das �reas a conceder por aforamento)
O limite m�ximo das �reas de terrenos urbanos ou de interesse urbano que
qualquer pessoa singular ou colectiva pode ter por aforamento � de meio
hectare na zona urbana e dois hectares na zona suburbana.
(Limite das �reas a conceder por arrendamento)
1. O limite m�ximo das �reas conced�veis por arrendamento a uma pessoa
singular ou colectiva n�o exceder� dois hectares de cada vez e dez hectares
2. Para a aplica��o do estabelecido no n�mero anterior � irrelevante a
classifica��o dos terrenos a conceder.
(C�mputo das �reas)
1. Para os efeitos dos artigos 33.� e 34.� adicionam-se as �reas dos
terrenos concedidos aos c�njuges, seja qual for o regime de bens, e aos
2. N�o se consideram pessoas diferentes das sociedades em nome colectivo
ou das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, os s�cios cuja
comparticipa��o no capital seja superior a cinquenta por cento.
(Limite das �reas ocup�veis)
1. A �rea ocup�vel a t�tulo prec�rio, mediante licen�a especial, n�o
pode exceder para cada licen�a passada � mesma pessoa singular ou colectiva
um hectare para a explora��o de pedreira ou meio hectare para outros fins.
2. O limite fixado no n�mero anterior para explora��o de pedreiras pode
ser ultrapassado quando o interesse do Territ�rio o justifique.
(Alargamento dos limites de �reas)
Em casos considerados de interesse para o Territ�rio, podem ser
excepcionalmente ocupados por aforamento ou arrendamento, mediante contrato
especial e nas condi��es julgadas convenientes para cada caso, terrenos de
�reas superiores �s mencionadas nos artigos anteriores.
(Concess�es sucessivas)
1. A concess�o sucessiva de novas parcelas por aforamento ou arrendamento
at� aos limites previstos nos artigos anteriores � sempre condicionada pela
prova do aproveitamento exigido para a convers�o em definitiva das
concess�es anteriores.
2. Esta restri��o n�o � aplic�vel aos casos previstos no artigo 37.�,
nem �s concess�es a favor das pessoas colectivas de direito p�blico,
empresas p�blicas ou de economia mista e institutos p�blicos personalizados.
Legitimidade para adquirir direitos sobre terrenos
Artigo 39.� (*)
1. Podem adquirir direitos sobre terrenos ou obter licen�a especial para a
sua ocupa��o:
a) As pessoas singulares de qualquer nacionalidade, salvas as limita��es
b) As pessoas colectivas de qualquer nacionalidade, legalmente
constitu�das, sem preju�zo das limita��es estabelecidas na lei;
c) As pessoas colectivas portuguesas de direito p�blico com capacidade de
gozo do direito de propriedade sobre im�veis;
d) As entidades estrangeiras de direito p�blico quando assim o
estabele�am acordos internacionais e possuam capacidade de gozo de direitos,
tanto pela sua lei nacional como pela lei deste territ�rio.
2. Al�m das condi��es ou restri��es estabelecidas por legisla��o
especial, as entidades que n�o possuam a nacionalidade portuguesa devem
declarar expressamente que se submetem �s leis, autoridades e tribunais
locais e que renunciam, em eventuais lit�gios relacionados com a concess�o,
a qualquer foro ou processo judici�rio estrangeiro.
13/91/M,
de 18 de Novembro, publicada no Boletim Oficial n.� 46, de 18 de Novembro de
Artigo 40.� (*)
(Concess�es gratuitas)
S� podem receber concess�es gratuitas:
a) As autarquias locais;
b) As confiss�es religiosas legalmente reconhecidas, quando os terrenos se
destinem � constru��o de templos, locais de culto ou � realiza��o das
suas actividades assistenciais e de ensino;
c) As pessoas colectivas de utilidade p�blica.
(*) Revogada a al�nea d) pela Lei n.�
Compet�ncia para dispor dos terrenos
Artigo 41.� (*)
(Compet�ncia geral)
Compete ao Governador:
a) Estabelecer, modificar ou levantar reservas totais ou parciais;
b) Autorizar a venda e conceder por aforamento ou arrendamento os terrenos
urbanos ou de interesse urbano;
c) Dispor gratuitamente de terrenos nos termos das normas especiais
aplic�veis;
d) Autorizar a altera��o de finalidade das concess�es e a modifica��o
do aproveitamento dos terrenos concedidos;
e) Autorizar o ingresso de terrenos afectos ao dom�nio p�blico no
dom�nio privado do Territ�rio ou no patrim�nio dos servi�os p�blicos
dotados de personalidade jur�dica;
f) Autorizar que os terrenos afectos �s reservas transitem para o dom�nio
privado do Territ�rio ou dos servi�os p�blicos personalizados;
g) Autorizar o subarrendamento total ou parcial;
h) Autorizar a inclus�o de terrenos do dom�nio p�blico nas �reas
urbanas e suburbanas;
i) Autorizar o ingresso no dom�nio privado do Territ�rio, das autarquias
locais e dos servi�os p�blicos personalizados, dos terrenos vagos destinados
� participa��o em sociedades de economia mista ou em outras institui��es
que visem o desenvolvimento local;
j) Dispor de terrenos afectos a fins de interesse p�blico a favor dos
servi�os p�blicos personalizados ou n�o, para que estes o utilizem de
acordo com o seu destino especial;
l) Autorizar a substitui��o da parte no processo e a transmiss�o de situa��es resultantes de concess�o provis�ria que devam operar-se por efeito de associa��o, sucess�o por morte ou actos entre vivos, a t�tulo gratuito ou oneroso;
m) Autorizar a convers�o em aforamento de terrenos arrendados que tenham
sido integralmente aproveitados;
n) Conceder por arrendamento terrenos r�sticos;
o) Autorizar, renovar e revogar o uso ou ocupa��o de terrenos a t�tulo
prec�rio.
8/83/M, de
13 de Agosto, publicada no Boletim Oficial n.� 33, de 13 de Agosto de 1983 e
pela Lei n.� 13/91/M, de 18 de Novembro, publicada no Boletim Oficial n.�
46, de 18 de Novembro de 1991.
(Compet�ncia especial)
1. Compete tamb�m ao Governador definir as zonas para as quais devam ser
especialmente estabelecidos os limites das �reas a conceder, os tipos de
explora��o t�cnica e econ�mica e as condi��es gerais de aproveitamento.
2. Sempre que se proceda a opera��es de parcelamento nas zonas referidas
no n.� 1, as concess�es, qualquer que seja o seu regime, poder�o ser
precedidas de concurso p�blico quando o justifiquem a presum�vel concorr�ncia
de pretendentes e a finalidade de valoriza��o a atingir.
Venda, concess�o e ocupa��o
Artigo 43.� (*)
(Regime jur�dico)
1. A venda de parcelas de terreno nas condi��es definidas no artigo
30.�, n.� 1, � feita com dispensa de hasta p�blica.
2. A venda � resol�vel se, no prazo fixado no respectivo contrato ou, na
falta deste, decorridos tr�s anos sobre a data da adjudica��o, o comprador,
a tanto obrigado, n�o fizer prova de aproveitamento do terreno adquirido.
3. No caso previsto no n�mero anterior, revertem para o Territ�rio todas
as benfeitorias introduzidas no terreno vendido, sem que o comprador tenha
direito a qualquer indemniza��o.
Concess�o por aforamento
(Concess�o provis�ria e definitiva)
A concess�o por aforamento � dada de in�cio a t�tulo provis�rio, por
prazo a fixar em fun��o das caracter�sticas da concess�o, em regra n�o
superior a cinco anos, e s� se converter� em definitiva se, no decurso do
prazo fixado, forem cumpridas as cl�usulas de aproveitamento m�nimo
previamente estabelecidas e o terreno estiver demarcado definitivamente.
Artigo 45.�(*)
1. O aforamento rege-se pelas disposi��es desta lei e diplomas
complementares, bem como pelas cl�usulas dos respectivos contratos,
observando-se em todo o omisso os preceitos aplic�veis do C�digo Civil.
2. N�o � permitido o subaforamento, nem consentida a remi��o do foro.
(*) Com a entrada em vigor do novo C�digo Civil
(Pre�o do dom�nio �til e foro)
1. Pela concess�o por aforamento � o concession�rio obrigado a pagar:
a) O pre�o do dom�nio �til;
b) O foro.
2. O valor do dom�nio �til � calculado segundo tabelas que o Governo
aprovar�, tendo em aten��o a localiza��o do terreno e a finalidade da
3. O pre�o do dom�nio �til � o que resultar da hasta p�blica ou o que
for fixado de harmonia com as tabelas referidas no n�mero anterior.
4. O pre�o do dom�nio �til � pago de uma s� vez, antes da celebra��o
da escritura de concess�o provis�ria e, em caso de hasta p�blica, dever� o
adjudicat�rio prestar cau��o em dinheiro ou garantia banc�ria, aceite pelo
Governo, do pagamento da totalidade do pre�o do dom�nio �til.
5. O foro � devido a partir do momento da concess�o provis�ria e pago
anual e adiantadamente, a dinheiro, nos cofres da Fazenda.
(Hasta p�blica. Casos de dispensa)
1. A concess�o provis�ria � precedida de hasta p�blica.
2. A hasta p�blica � dispensada:
a) Na convers�o em aforamento de concess�es por arrendamento;
b) Na convers�o de concess�o gratuita em onerosa;
c) Na transmiss�o de situa��es resultantes de concess�o provis�ria
d ) Na concess�o de pequenas parcelas de terreno insuficientes para
constru��o regular, que confinem com terreno aforado e que n�o possam
aproveitar a qualquer outro concession�rio confinante.
3. Os terrenos que se encontrem nas condi��es da al�nea d) do n�mero
anterior apenas podem ser concedidos por aforamento.
4. Em caso de hasta p�blica, o Governador pode n�o fazer a
adjudica��o, se assim o achar conveniente aos interesses do Territ�rio.
Artigo 48.� (*)
(Cl�usulas especiais)
1. Nos contratos de concess�o por aforamento podem introduzir-se
cl�usulas especiais com o fim de acautelar os interesses do Territ�rio ou os
direitos de terceiros, designadamente fixando-se um pr�mio.
2. O m�todo de determina��o do montante do pr�mio, bem como o seu
processamento e liquida��o s�o objecto de diploma complementar do
3. Na fixa��o do valor do pr�mio consideram-se a localiza��o do
terreno, a finalidade da concess�o, as mais-valias, bem como os custos
suportados, ou a suportar, designadamente os decorrentes da aquisi��o de
im�veis, da realiza��o de aterros e de outras obras de infraestruturas ou
equipamentos sociais que hajam de reverter ao Territ�rio, ou cuja utilidade
social seja reconhecida.
8/91/M, de
29 de Julho, publicada no Boletim Oficial n.� 30, de 29 de Julho de 1991.
Concess�o por arrendamento
Terrenos urbanos ou de interesse urbano
A concess�o por arrendamento � inicialmente dada a t�tulo provis�rio,
por prazo a fixar em fun��o das caracter�sticas da concess�o e s� se
converter� em definitiva se, no decurso do prazo fixado, forem cumpridas as
cl�usulas de aproveitamento m�nimo previamente estabelecidas e o terreno
estiver demarcado definitivamente.
1. O arrendamento rege-se pelas disposi��es desta lei e diplomas
complementares, pelas cl�usulas dos respectivos contratos e,
subsidiariamente, pela lei civil aplic�vel.
2. O subarrendamento s� � permitido:
a) Em casos de reconhecido interesse para a celeridade do aproveitamento
dos terrenos concedidos;
b) A favor de institui��es de cr�dito que, para promover e acelerar o
aproveitamento dos terrenos concedidos, hajam feito empr�stimos a longo ou
m�dio prazos aos concession�rios quando estes faltem �s obriga��es
assumidas para com o mutuante.
Artigo 51.� (*)
1. A renda deve ser fixada no respectivo contrato e � a que resultar da
licita��o em concurso p�blico ou a que for determinada pelo Governador.
2. O valor da renda � calculado segundo tabelas que o Governo aprovar� em
diploma complementar, tendo em aten��o as circunst�ncias econ�micas das
zonas em que os terrenos se localizem e bem assim os tipos ou esquemas de
3. A renda � anual, devendo o seu pagamento ser efectuado de harmonia com
o que estiver disposto em diploma complementar, no qual se poder�o prever as
modalidades de pagamento em duod�cimos ou por antecipa��o.
4. A renda ser�, contudo, cobrada conjuntamente com a contribui��o
predial, se esta for devida.
Artigo 52.� (*)
(Actualiza��o da renda)
1. A renda pode ser actualizada em qualquer dos casos seguintes:
a) Quando termine cada um dos per�odos fixados no contrato;
b) Quando se transmitam, total ou parcialmente, situa��es resultantes de
concess�o provis�ria;
c) Quando se proceda a subarrendamento;
d) Quando se modifique o anterior �ndice de ocupa��o do terreno ou se
altere a �rea total dos pisos edificados.
2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, as rendas das concess�es
definitivas ser�o revistas por via de tabelas elaboradas com base em �ndices
gerais de actualiza��o e aprovadas em diploma complementar.
3. Na renova��o dos contratos de arrendamento celebrados anteriormente �
entrada em vigor desta lei, deve a renda ser actualizada de conformidade com
as tabelas vigentes no momento da renova��o.
13 de Agosto, publicada no Boletim Oficial n.� 33, de 13 de Agosto de 1983.
(Reclama��o e recurso � arbitragem)
1. O concession�rio que n�o se conforme com a actualiza��o da renda,
pode reclamar para a entidade que a fixou, no prazo de trinta dias contados da
2. A diverg�ncia ser� resolvida, em primeira e �nica inst�ncia, por uma
comiss�o composta de tr�s �rbitros, sendo um designado pelo juiz de Direito
da Comarca, outro pela entidade concedente e o terceiro pelo concession�rio.
3. A renda ser� a que corresponder ao laudo un�nime dos �rbitros ou, na
falta de unanimidade, � m�dia aritm�tica dos dois laudos mais pr�ximos.
4. A renda cuja actualiza��o haja sido feita nos termos deste artigo, �
devida a partir do momento em que o seria sem reclama��o.
Artigo 54.� (*)
1. O prazo de concess�o por arrendamento deve ser fixado no respectivo
despacho de concess�o, n�o podendo exceder vinte e cinco anos.
2. O prazo das renova��es sucessivas n�o deve exceder, para cada uma,
3. Para o efeito da actualiza��o da renda, os prazos do arrendamento ou
das sucessivas renova��es podem ser divididos em per�odos.
Artigo 55.� (*)
(Renova��o de concess�es definitivas)
1. As concess�es por arrendamento onerosas, quando definitivas, s�o
renov�veis por per�odos de dez anos, mediante declara��o de qualquer
titular ou contitular do direito � concess�o, apresentada junto dos
servi�os p�blicos competentes.
2. Podem tamb�m prestar a declara��o referida no n�mero anterior os
titulares de direitos que possam ser afectados pelo termo do prazo da
3. No caso de se tratar de pr�dio indiviso ou constitu�do em propriedade
horizontal, a renova��o da concess�o aproveita a todos os compartes e
demais cond�minos do pr�dio edificado sobre o terreno concedido por
4. Pela renova��o referida nos n.os 1 e 2 � devida uma contribui��o
especial cujo montante, processamento e liquida��o s�o estabelecidos por
diploma complementar do Governador, tendo em conta os crit�rios referidos no
n.� 2 do artigo 51.�
5. A declara��o referida no n.� 1 n�o pode ser apresentada com
anteced�ncia superior a seis meses sobre o termo do prazo em curso.
29 de Julho, publicada no Boletim Oficial n.� 30, de 29 de Julho de 1991 e
pela Lei n.� 2/94/M, de 4 de Julho, publicada no Boletim Oficial n.� 27, I
S�rie, de 4 de Julho de 1994.
Artigo 56.� (*)
(Casos de dispensa obrigat�ria de concurso p�blico)
1. A concess�o provis�ria � precedida de concurso p�blico, que pode
revestir a forma de arremata��o em hasta p�blica ou de concurso por
propostas em carta fechada.
2. O concurso p�blico � dispensado:
a) Nas renova��es;
c) Na transmiss�o de situa��es resultantes de concess�o anterior;
d) Na concess�o de pequenas parcelas de terreno, insuficientes para
constru��o regular, que confinem com terreno arrendado ao requerente e que
n�o possam aproveitar a qualquer outro propriet�rio ou concession�rio
anterior s� podem ser concedidos por arrendamento.
4. Em caso de concurso p�blico, o Governador pode n�o fazer a
de 1984 e pela Lei n.� 13/91/M, de 18 de Novembro, publicada no Boletim
Oficial n.� 46, de 18 de Novembro de 1991.
Artigo 57.� (*)
(Casos de dispensa facultativa)
1. O concurso p�blico pode ser dispensado quando a concess�o se destine:
a) A empreendimentos de reconhecido interesse para o desenvolvimento do
Territ�rio;
b) � constru��o de habita��o pr�pria promovida para os respectivos
associados por associa��es de finalidade eminentemente social ou por
cooperativas de habita��o;
c) � constru��o de habita��o pr�pria de servidores, no activo ou
aposentados, do Territ�rio, das autarquias locais e de pessoas colectivas de
utilidade p�blica administrativa.
2. Para efeitos do disposto na al�nea a) do n�mero anterior, ser�
considerada a exist�ncia de encargos inerentes � concess�o requerida,
designadamente obras de resgate e aterro do terreno, sua urbaniza��o e
saneamento e remo��o de constru��es provis�rias porventura a�
Artigo 58.� (*)
(Convers�o em aforamento)
1. A convers�o do arrendamento em aforamento s� � permitida em rela��o
a parcelas de terreno nas condi��es do n.� 2 do artigo 29.� e da al�nea
d) do n.� 2 do artigo 47.�
2. Nos casos em que j� se encontre constru�do edif�cio devidamente
aprovado que abranja terreno cont�nuo formado por parcelas arrendadas e
aforadas, n�o podem ser celebrados actos dispositivos referentes ao pr�dio
ou a sua frac��o aut�noma sem que se tenha operado a convers�o do
arrendamento em aforamento.
3. O despacho que autorizar a convers�o fixar� o pre�o do dom�nio �til
do terreno, que n�o dever� tomar em conta o valor das benfeitorias
introduzidas nem poder� ser inferior aos pre�os constantes das tabelas
vigentes no momento da convers�o.
4. O foro devido � o que vigorar � data da convers�o.
5. A concess�o por aforamento resultante de convers�o �, para todos os
efeitos, considerada concess�o definitiva.
Artigo 59.� (*)
1. Nos contratos de concess�o por arrendamento podem introduzir-se
2. O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 48.� aplica-se � fixa��o do
pr�mio.
O arrendamento de terrenos r�sticos rege-se pelas disposi��es
aplic�veis ao arrendamento de terrenos urbanos ou de interesse urbano, com
ressalva dos preceitos desta subsec��o.
Artigo 61.� (*)
(Renda e prazo)
1. A renda anual � paga de uma s� vez, de harmonia com o que estiver
disposto em diploma complementar.
2. A renda pode ser actualizada no termo de cada um dos per�odos fixados
no contrato ou quando for autorizado outro tipo de explora��o.
3. O prazo do arrendamento deve ser fixado no respectivo contrato, n�o
podendo exceder quinze anos.
4. O prazo das renova��es n�o deve exceder, para cada uma, dois anos.
5. Para o efeito da actualiza��o da renda, os prazos de arrendamento
podem ser divididos em per�odos.
(Hasta p�blica)
b) Na transmiss�o por morte de situa��es resultantes de concess�o
3. Em caso de hasta p�blica, o Governador pode n�o fazer a
(Proibi��o de subarrendamento e de convers�o em aforamento)
N�o � permitido o subarrendamento nem consentida a convers�o em
aforamento da totalidade ou parte do terreno concedido.
Concess�es gratuitas
As concess�es gratuitas s�o contratos especiais de arrendamento, em que o
concession�rio � isento de qualquer pagamento.
1. As concess�es gratuitas regem-se pelos preceitos especiais que lhes
respeitem, pelas cl�usulas dos respectivos contratos e, subsidiariamente,
pelas disposi��es aplic�veis ao arrendamento com fins id�nticos.
2. Os direitos dos concession�rios n�o podem ser onerados ou alienados
sem autoriza��o da entidade concedente.
(Convers�o)
1. As concess�es gratuitas podem ser objecto de convers�o em onerosas.
2. O concession�rio pagar�, a partir da convers�o, o pre�o do dom�nio
�til e os foros ou a renda que forem fixados pelo Governador, de harmonia com
as tabelas vigentes no momento da convers�o.
(Limite de �rea)
As �reas dos terrenos a conceder gratuitamente devem circunscrever-se ao
estritamente indispens�vel para a realiza��o dos fins em vista, n�o
podendo exceder os limites estabelecidos nesta lei.
Artigo 68.� (*)
As concess�es gratuitas caducam:
a) Quando a utiliza��o dos terrenos se afaste dos fins para que foram
concedidos ou estes n�o estejam, em qualquer momento, a ser prosseguidos;
b) Quando o aproveitamento n�o se concretize no prazo fixado salvo se o
for por motivo n�o imput�vel a neglig�ncia do concession�rio e que o
Governo considere justificativo.
Ocupa��o por licen�a
A ocupa��o por licen�a � destinada a terrenos a utilizar
temporariamente e �queles em rela��o aos quais se revele inconveniente a
cria��o de direitos duradouros.
A ocupa��o por licen�a baseia-se em contrato de arrendamento que pode
ser denunciado a todo o tempo por qualquer das partes, mediante aviso pr�vio
efectuado com a anteced�ncia m�nima de sessenta dias.
1. A licen�a de ocupa��o � outorgada pelo per�odo de um ano e
considera-se caducada, se a sua renova��o n�o for requerida dentro do prazo
de sessenta dias, antes do seu termo.
2. A renova��o da licen�a pode ser condicionada � actualiza��o da
taxa e � revis�o das condi��es de ocupa��o.
A taxa de ocupa��o � paga, mediante guia, na Reparti��o de Finan�as
do Concelho onde estiver situado o terreno, no prazo de quinze dias, ap�s o
recebimento da notifica��o da entidade competente para outorgar a respectiva
(Natureza das constru��es)
1. Nos terrenos ocupados mediante licen�a podem fazer-se, apenas,
constru��es ou instala��es de car�cter prec�rio.
2. Nesses terrenos n�o � permitido, sem expressa autoriza��o, depositar
mat�rias insalubres, t�xicas, inc�modas ou perigosas.
(Revoga��o e rescis�o)
O contrato pode ser revogado antes do seu termo normal, por acordo de ambas
as partes ou rescindido por acto unilateral da entidade concedente com
fundamento na inobserv�ncia de qualquer cl�usula contratual.
O ocupante n�o tem direito de levantar as benfeitorias introduzidas no
terreno nem de ser indemnizado por elas, qualquer que seja o motivo do termo
da ocupa��o, devendo, por�m, ser reembolsado da import�ncia da taxa
correspondente ao tempo por que ainda teria direito a ocupar o terreno.
(Admissibilidade de troca)
� permitida a troca de terrenos vagos do Territ�rio por terrenos de
entidades particulares ou p�blicas.
Artigo 77.� (*)
Os terrenos dados em troca s�o cedidos em regime de propriedade plena ou
concedidos por aforamento, arrendamento ou mediante ocupa��o por
licen�a, consoante o fim a que se destinem.
A troca de terrenos rege-se pelos preceitos especiais contidos nesta
sec��o e pelos aplic�veis aos contratos de aforamento, arrendamento ou �
ocupa��o por licen�a, que n�o forem contrariados por aqueles.
(Prova de direitos)
As entidades particulares ou p�blicas devem juntar ao processo documento
comprovativo dos seus direitos sobre os terrenos que se prop�em dar em troca,
e bem assim certid�o dos encargos ou responsabilidades que recaiam sobre os
(Igualdade das presta��es)
Podem ser concedidos, mediante troca, terrenos de valor superior aos
recebidos pela entidade concedente, pagando o concession�rio, a t�tulo de
pre�o ou renda, a import�ncia correspondente � diferen�a.
(Defini��o do objecto da concess�o)
O objecto da concess�o � definido no processo pela planta cadastral e
materializado no terreno pela demarca��o.
(Fases da demarca��o)
A demarca��o compreende duas fases: uma provis�ria e outra definitiva.
(Demarca��o provis�ria)
A demarca��o provis�ria opera-se pela abertura de picadas perimetrais e
pela implanta��o de marcos normalizados nos v�rtices, e, eventualmente, nos
alinhamentos dos lados do pol�gono que define o objecto da concess�o.
(Elementos a atender)
1. A demarca��o provis�ria baseia-se nas indica��es do requerente e
deve subordinar-se aos esquemas de utiliza��o e aos planos de urbaniza��o
ou de divis�o em talh�es ou quarteir�es aprovados para a respectiva zona.
2. Pode ser dada outra forma ou extens�o ao objecto da concess�o, quando
assim o imponham os direitos de terceiros ou as circunst�ncias econ�micas do
aproveitamento proposto.
3. O terreno demarcado ter�, tanto quanto poss�vel, a configura��o de
pol�gono de poucos lados, de prefer�ncia quadril�teros.
4. A demarca��o provis�ria deve assinalar as servid�es de passagem e
outras que tenham de ser constitu�das sobre o terreno a conceder.
(Quem pode assistir � demarca��o)
1. Podem assistir � demarca��o provis�ria, o pretendente ao terreno, as
pessoas que tenham requerido a concess�o de terrenos vizinhos e todos os
interessados na prova de direitos de propriedade ou de benfeitorias na
respectiva zona.
2. Os interessados s�o convocados por aviso publicado em portugu�s e
chin�s, no Boletim Oficial, com a anteced�ncia m�nima de sete dias.
(Declara��o do requerente)
Efectuada a demarca��o provis�ria, ser� o requerente notificado para
declarar, no prazo de sete dias e por escrito, se aceita a demarca��o
(Publicidade do pedido de concess�o)
1. Junta ao processo a declara��o do requerente, ser� dada publicidade
ao pedido de concess�o, atrav�s de um an�ncio no Boletim Oficial e da
afixa��o de editais nos lugares pr�prios.
2. O an�ncio e os editais, em portugu�s e chin�s, devem identificar o
requerente e mencionar a localiza��o, as confronta��es e a �rea do
terreno pretendido, a finalidade da concess�o e ainda o prazo para
apresenta��o de reclama��es, que n�o ser� superior a trinta dias
contados da publica��o do an�ncio.
(Incidente da reclama��o)
1. A reclama��o deve ser dirigida ao Governador e entregue na secretaria
dos servi�os competentes para a organiza��o e instru��o do processo de
concess�o e ocupa��o de terrenos.
2. A reclama��o deve ser instru�da com:
a) Todos os documentos que possam servir de fundamento aos factos ou
direitos invocados;
b) Documento comprovativo do dep�sito da quantia correspondente �s custas
prov�veis do incidente, segundo tabelas a fixar em diploma complementar.
3. A import�ncia depositada ser� restitu�da, se a reclama��o proceder,
e perdida a favor do Estado, se ela decair.
(Processamento do incidente)
1. Decorrido o prazo fixado no n.� 2 do artigo 87.�, ser� o requerente
da concess�o notificado para, em quinze dias a contar da notifica��o,
responder � reclama��o.
2. Com a resposta deve ser oferecida toda a prova documental.
(Aprecia��o das reclama��es)
1. Os servi�os a que se refere o n.� 1 do artigo 88.�, devem prestar a
sua informa��o sobre todas as reclama��es eventualmente deduzidas,
submetendo de seguida o processo � aprecia��o do Governador, que, em
despacho fundamentado, decidir� o incidente.
2. Da decis�o sobre a reclama��o cabe recurso nos termos da lei geral.
(Caducidade da demarca��o)
A demarca��o provis�ria caduca logo que o processo termine por qualquer
causa ou quando se realize a demarca��o definitiva.
(Demarca��o definitiva)
A demarca��o definitiva consiste na materializa��o do contorno
perimetral do terreno por meio de marcos de cimento ou marcas e na execu��o
das opera��es topogr�ficas que permitam a perfeita identifica��o e
localiza��o do terreno concedido.
A demarca��o definitiva baseia-se na demarca��o provis�ria e nas
subsequentes correc��es resultantes do processo de concess�o.
(Momento de execu��o)
A demarca��o definitiva apenas se realizar� ap�s a prova do
aproveitamento do terreno e deve sempre preceder a convers�o da concess�o
provis�ria em definitiva.
(�rg�os de execu��o)
Os trabalhos de demarca��o provis�ria e definitiva s� podem ser
executados por pessoal dos servi�os a que por lei estejam cometidas tais
(Responsabilidade da entidade concedente)
A entidade concedente n�o � respons�vel pela ofensa de direitos de
terceiros resultante da demarca��o de terrenos que venha a conceder, quando
estes n�o hajam deduzido no processo de concess�o as necess�rias
reclama��es ou estas hajam sido julgadas improcedentes em despacho de que
j� n�o seja poss�vel interpor recurso.
(Despesas de demarca��o)
1. A execu��o da demarca��o provis�ria e definitiva � gratuita.
2. Constituem, todavia, encargo dos interessados, que n�o sejam
pretendentes de concess�es gratuitas, o custo dos marcos e postes fornecidos
pelo Estado, e, bem assim, as despesas de transporte e ajudas de custo, estas
�ltimas segundo tabela constante de legisla��o complementar.
Direitos e deveres dos concession�rios
(Direitos do demarcante)
A demarca��o provis�ria n�o concede ao demarcante qualquer direito
sobre o terreno, mas impede nova demarca��o que abranja total ou
parcialmente a mesma �rea.
(Aceita��o do plano ou programa)
O concession�rio � obrigado a submeter-se �s prescri��es de qualquer
plano ou programa que vigore na zona onde o terreno concedido se encontre
situado e a cumprir as condi��es que lhe forem impostas para a racional
utiliza��o dos recursos naturais do terreno concedido.
(Terrenos cont�guos)
O concession�rio deve permitir a abertura das picadas perimetrais
necess�rias para a demarca��o dos terrenos cont�guos e consentir, dentro
dos limites da �rea da concess�o, a execu��o dos actos que visem o apoio
indispens�vel ao levantamento topogr�fico de terrenos vizinhos ou a
trabalhos de cartografia que abranjam a sua concess�o.
(Servid�es)
O concession�rio � obrigado a conservar as servid�es que existam no
terreno e constem da respectiva planta ou processo e a dar passagem aos
vizinhos para qualquer centro populacional ou vias de comunica��o pr�ximas,
quando n�o se disponha de acesso mais f�cil ou c�modo.
(Conserva��o de marcos)
O concession�rio deve manter de forma bem vis�vel o contorno da
concess�o e conservar em bom estado os marcos perimetrais do terreno
concedido e respectiva numera��o e ainda os marcos de triangula��o ou
nivelamento que porventura nele se encontrem.
(Dever de aproveitamento)
Durante o per�odo da concess�o provis�ria, o concession�rio deve
cumprir as prescri��es legais e contratuais concernentes ao aproveitamento
(Defini��o de aproveitamento)
1. O aproveitamento m�nimo consiste na execu��o do plano de explora��o
aprovado ou, n�o o havendo, na utiliza��o exigida para o respectivo tipo de
concess�o, pelo contrato ou pelos regulamentos.
2. Considera-se aproveitamento completo aquele em que todo o terreno
concedido seja suscept�vel de utiliza��o para os fins da concess�o.
3. S� � considerado aproveitamento o que tiver sido realizado pelo
concession�rio.
(Processo de aproveitamento)
1. O processo de aproveitamento dos terrenos concedidos para a constru��o
de pr�dios urbanos � o que estiver definido no respectivo t�tulo de
2. Se o t�tulo de concess�o for omisso, devem ser observados os seguintes
prazos m�ximos:
a) Para a apresenta��o do projecto de arquitectura, 3 meses contados da
data da escritura da concess�o;
b) Para a apresenta��o do projecto de estruturas, 6 meses contados da
notifica��o da aprova��o do projecto de arquitectura;
c) Para o in�cio das obras, 30 dias ap�s a notifica��o da aprova��o
do projecto definitivo;
d) Para a conclus�o das obras, o prazo estabelecido na licen�a da
3. A inobserv�ncia dos prazos sujeita o concession�rio �s penalidades
estabelecidas no respectivo contrato ou, sendo este omisso, � multa de cem
patacas por cada dia de atraso, at� cento e vinte dias, e, para al�m deste
per�odo mas at� ao m�ximo de sessenta dias, ao dobro daquela import�ncia.
4. A rejei��o do projecto de arquitectura ou de estruturas n�o
interrompe a contagem do prazo para os efeitos do disposto no n�mero
5. O disposto nos n�meros tr�s e quatro deste artigo n�o se aplicar� se
a justifica��o apresentada pelo concession�rio merecer a aceita��o da
Artigo 106.� (*)
(Conclus�o do aproveitamento)
1. Os terrenos concedidos provisoriamente para edifica��o de pr�dios
destinados a fins habitacionais, comerciais ou industriais s� se consideram
aproveitados com o completo acabamento exterior e interior das constru��es
constantes do projecto aprovado e do cumprimento dos encargos especiais a que
estiver sujeita a concess�o.
2. Os terrenos concedidos provisoriamente para fins r�sticos s� se
consideram aproveitados quando estiver preparada ou cultivada a totalidade da
�rea concedida.
Artigo 107.� (*)
(Altera��o de finalidade e modifica��o de aproveitamento)
1. A altera��o de finalidade das concess�es e a modifica��o do
aproveitamento dos terrenos concedidos est� sujeita a autoriza��o do
2. O pedido de altera��o ou de modifica��o ser� discricionariamente
apreciado, tendo em considera��o:
a) Se a finalidade requerida integra ou n�o o mesmo ramo comercial,
industrial ou misto da finalidade inicial;
b) Se a finalidade requerida contribui ou n�o para o desenvolvimento do
c) Os encargos j� satisfeitos pelo concession�rio requerente;
d) A eventual exist�ncia de intuitos especulativos no pedido de
altera��o da finalidade da concess�o;
e) Se o novo aproveitamento proposto n�o colide com os regulamentos em
vigor ou com qualquer plano de urbaniza��o existente para a zona.
3. Em caso de deferimento, proceder-se-� � altera��o do contrato da
concess�o, com revis�o obrigat�ria da renda ou do pre�o do dom�nio �til,
podendo introduzir-se cl�usulas especiais nos termos dos artigos 48.� e
(Desist�ncia)
� permitida a desist�ncia de qualquer concess�o de terreno ou do pedido
de concess�o, perdendo o desistente os dep�sitos em saldo no processo e as
benfeitorias introduzidas no terreno, revertendo uns e outras para a entidade
(Redu��o da �rea da concess�o)
1. O concession�rio de terrenos r�sticos tem o direito de pedir, dentro
do prazo de um ano a contar da data da escritura da concess�o provis�ria, a
redu��o da �rea concedida.
2. O pedido ser� instru�do com um esbo�o topogr�fico representativo do
terreno a que ficar� reduzida a concess�o.
3. Deferida a pretens�o, deve ser materializada no terreno a demarca��o
provis�ria conforme o esbo�o topogr�fico apresentado.
4. N�o ser� autorizada qualquer redu��o que envolva altera��o da
finalidade da concess�o.
(Expropria��o por utilidade p�blica)
1. A entidade concedente pode, em qualquer momento, expropriar, no todo ou
em parte, os terrenos concedidos, quando fins da utilidade p�blica o
determinem.
2. Na expropria��o dos terrenos concedidos da qual o concession�rio
deve, em regra, ser prevenido com anteced�ncia m�nima de seis meses, o
expropriante pagar� o valor das benfeitorias necess�rias e �teis
introduzidas pelo concession�rio e sem preju�zo de tal indemniza��o
poder� conceder-lhe, sem qualquer encargo para este e com a sua anu�ncia,
uma parcela de terreno na mesma situa��o jur�dica, suscept�vel de
aproveitamento similar.
3. Na falta de acordo sobre o valor das benfeitorias, o expropriante
entrar� na posse do terreno, ap�s vistoria e dep�sito da import�ncia que
entenda ser devida, seguindo-se os demais termos de direito para a fixa��o
da indemniza��o.
4. O levantamento pelo concessior�rio da import�ncia depositada n�o pode
ser interpretado como aceita��o t�cita do valor da indemniza��o estimado
pelo expropriante.
(Reserva de direitos)
1. Em todas as concess�es, consideram-se sempre reservados para a entidade
concedente os direitos �s minas, pedreiras e nascentes de �gua.
2. O concession�rio pode, por�m, usufruir as �guas correntes que passem
pelo terreno concedido, sem preju�zo dos direitos da entidade concedente.
3. � vedado ao concession�rio obstruir ou desviar o curso normal das
correntes de �gua que passem pelo terreno concedido.
Processo de concess�o e de ocupa��o
(Organiza��o do processo)
O processo de concess�o e de ocupa��o de terrenos � organizado e
instru�do pelos servi�os p�blicos a que por lei estejam cometidas as
correspondentes atribui��es.
1. O processo de concess�o e ocupa��o de terrenos pode ser comum ou
2. O processo especial aplica-se �s concess�es gratuitas, � ocupa��o
por licen�a e aos demais casos expressamente designados nesta lei.
3. O processo comum � aplic�vel a todos os casos a que n�o corresponda
processo especial.
O processo de concess�o ou de ocupa��o e os seus incidentes est�o
sujeitos ao pagamento de custas, segundo tabelas a fixar em diploma
1. O processo de concess�o ou de ocupa��o e os seus incidentes s�o
isentos do pagamento do imposto do selo.
2. Exceptuam-se os requerimentos e as reclama��es de quaisquer
interessados que n�o sejam entidades oficiais, os documentos que os instruam,
os t�tulos de concess�o e os registos na Conservat�ria.
(Isen��o de encargos)
O processo especial de concess�o gratuita � isento do pagamento do
imposto do selo, custas e quaisquer despesas ou encargos.
Artigo 117.� (*)
O processo comum consta dos seguintes termos:
a) Requerimento da concess�o;
b) Informa��es e pareceres dos servi�os e demais entidades que devam
pronunciar-se sobre o pedido;
c) Demarca��o provis�ria do terreno, seguida ou n�o de hasta p�blica;
d) Concess�o provis�ria;
e) T�tulo de concess�o;
f) Inscri��o provis�ria do direito na matriz a favor do concession�rio
e registo da concess�o provis�ria na Conservat�ria do Registo Predial;
g) Prova de aproveitamento e demarca��o definitiva;
h) Registo de convers�o da concess�o provis�ria em definitiva.
Artigo 118.� (*)
1. O processo inicia-se com o requerimento do interessado dirigido ao
Governador, devendo o pedido ser publicado, por extracto, no Boletim Oficial.
2. Al�m da identifica��o do requerente, com os elementos previstos para
o registo, a peti��o deve conter o seguinte:
a) Men��o da situa��o, �rea, confronta��es, n�mero de descri��o
ou declara��o de omiss�o no registo, bem como de quaisquer circunst�ncias
que interessem � identifica��o do terreno;
b) Especifica��o da finalidade visada pela concess�o;
c) Indica��o do pre�o oferecido pelo dom�nio �til ou da renda anual
oferecida por metro quadrado de terreno, nunca inferior aos das tabelas em
d) Men��o das concess�es de que seja titular, em nome pr�prio ou no do
c�njuge, de filhos incapazes, de sociedades em nome colectivo ou de
sociedades por quotas em que possua mais de metade do capital social.
3. A publica��o a que se refere o n.� 1 � dispensada nos casos
previstos no n.� 2 do artigo 56.� e n.� 1 do artigo 57.�
Artigo 119.� (*)
(Instru��o)
1. Com o requerimento de concess�o ser�o juntos os seguintes documentos:
a) Certid�o do registo comercial ou do instrumento constitutivo, se o
requerente for uma pessoa colectiva;
b) Plano de aproveitamento do terreno, com a indica��o da localiza��o
c) Declara��o de ren�ncia ao foro, se o requerente n�o for de
d) Certid�o de teor da descri��o do terreno e das inscri��es em vigor
ou comprovativa da sua omiss�o no registo, passadas com anteced�ncia n�o
superior a tr�s meses.
2. No caso previsto no artigo 57.�, n.� 1, al�nea a), o requerimento
ser� ainda instru�do com a indica��o, em pe�as escritas e desenhadas �
estas, pelo menos, em esboceto, � escala bem assinalada do plano de obras e
fases de realiza��o e, bem assim, do valor do investimento m�nimo a
1991 e pela Lei n.� 2/94/M, de 4 de Julho, publicada no Boletim Oficial n.�
27, I S�rie, de 4 de Julho de 1994.
(Nomea��o de procurador ou representante legal)
1. O requerente que n�o resida no Territ�rio, deve constituir procurador
ou indicar representante aqui residente que receba os avisos e demais
comunica��es relativos ao processo e � concess�o.
2. N�o ser� admitida nenhuma justifica��o, com base na falta de
mandat�rio ou representante ou na neglig�ncia deste.
3. No caso do requerente se ausentar do Territ�rio sem haver constitu�do
mandat�rio ou indicado representante, os avisos, notifica��es e
intima��es respeitantes ao processo e � concess�o ser�o feitos por edital
no Boletim Oficial, e � sua custa, sendo arquivado o processo se, no termo do
prazo marcado, n�o tiver vindo aos autos o requerente ou seu representante.
(Informa��es e pareceres)
1. Autuado o requerimento e supridas as eventuais defici�ncias ou
irregularidades, s�o prestadas as informa��es e emitidos os pareceres que
devem incidir, nomeadamente, sobre:
a) A adequa��o do terreno ao aproveitamento que nele se pretende
b) A exist�ncia de direitos de terceiros;
c) Os prazos e as fases a fixar no processo de aproveitamento, tendo em
vista a natureza e o volume das obras projectadas;
d) As cl�usulas acess�rias que seja necess�rio ou conveniente introduzir
atentas a finalidade da concess�o e a defesa dos interesses do Territ�rio e
2. Depois de recolhidos os pareceres e informa��es, os servi�os a que se
refere o artigo 112.� pronunciam-se sobre o deferimento ou indeferimento do
pedido, especificando naquele caso as condi��es a que dever� obedecer a
1. O processo � submetido a despacho do Governador.
2. N�o havendo motivo para indeferimento, o Governador ordenar�:
a) A demarca��o provis�ria do terreno;
b) A realiza��o de concurso p�blico, quando entenda que ele n�o deve
(Normas do concurso p�blico)
O an�ncio, o programa e as formalidades do concurso p�blico obedecer�o
ao Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.� 22/73, de 19 de Maio, ou
a outra legisla��o que vier a ser publicada.
Artigo 124.� (*)
(Decis�o da concess�o)
1. Ap�s a demarca��o do terreno e a realiza��o do concurso p�blico,
quando este n�o tenha sido dispensado, o processo ser� presente �
aprecia��o do Governador que decidir� a concess�o e as cl�usulas a que
esta fica sujeita, fixando ainda o prazo durante o qual a concess�o se
considera dada a t�tulo provis�rio.
2. O Governador pode negar a concess�o sempre que julgue inconveniente aos
interesses do Territ�rio ou prejudicial a terceiros.
pela Lei n.� 8/91/M, de 29 de Julho, publicada no Boletim Oficial n.� 30, de
29 de Julho de 1991.
Artigo 125.� (*)
(Notifica��o e aceita��o)
1. A decis�o referida no n.� 1 do artigo anterior � notificada ao
licitante que houver oferecido o maior lan�o ou ao requerente, conforme os
casos, para, no prazo de vinte dias contados da data da notifica��o,
declarar se aceita a concess�o.
2. Uma vez aceite a concess�o, o despacho � publicado no Boletim Oficial,
com expressa refer�ncia � aceita��o e � dos eventuais actos de
disposi��o que a acompanhem e contendo os elementos previstos para o
registo, sem preju�zo do seu suprimento por declara��o complementar.
3. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel � revis�o de
Artigo 126.� (*)
(Pagamento do pre�o ou presta��o de cau��o)
1. Nas concess�es por aforamento, a Direc��o dos Servi�os de Finan�as
entrega, no prazo de quinze dias, contado da data da publica��o do despacho,
ao adjudicat�rio ou ao requerente, guias para pagamento, a efectuar em dez
dias, do pre�o do dom�nio �til.
2. Nas concess�es por arrendamento, o interessado presta, por meio de
dep�sito em dinheiro, uma cau��o equivalente a doze meses de renda, no
prazo e pela forma previstos no n�mero anterior.
3. A entidade concedente pode autorizar a substitui��o do dep�sito em
dinheiro por garantia banc�ria ou outra que ofere�a um coeficiente de
liquidez aceit�vel.
Artigo 127.� (*)
Os contratos de concess�o e os eventuais actos de disposi��o com a mesma
relacionada s�o titulados pelo despacho referido no n.� 2 do artigo 125.�
Artigo 128.� (*)
(For�a probat�ria)
O despacho a que se refere o artigo anterior faz prova, em ju�zo ou fora
dele, da identifica��o do terreno e das situa��es que nele estiverem
Artigo 129.� (*)
(Revers�o)
A revers�o de parcelas para o Territ�rio � determinada por despacho do
Governador publicado no Boletim Oficial.
Artigo 130.� (*)
(Registo predial)
1. A Direc��o dos Servi�os de Finan�as pode promover oficiosamente o
registo do aforamento ou do arrendamento provis�rio, na Conservat�ria do
Registo Predial, a expensas dos titulares da concess�o ou dos direitos dela
2. T�m igualmente legitimidade para requerer o registo, os titulares
referidos no n�mero anterior e os demais interessados, como tal definidos nos
Artigo 131.� (*)
(Comunica��o oficiosa)
A Conservat�ria do Registo Predial envia at� ao �ltimo dia do m�s
seguinte, aos servi�os p�blicos referidos no artigo 112.�, rela��o de
todos os registos efectuados no m�s anterior com base nos despachos a que se
refere o artigo 125.�
Artigo 132.� (*)
(Prova de aproveitamento)
1. A prova de aproveitamento de terrenos urbanos ou de interesse urbano
faz-se mediante a apresenta��o pelo concession�rio da licen�a de
utiliza��o, a qual � devolvida ao concession�rio depois de no processo se
ter lavrado a respectiva cota.
2. As infraestruturas que porventura estejam inclu�das no aproveitamento
de terrenos urbanos dever�o ser vistoriadas por uma comiss�o de 3 membros,
um dos quais indicado pelo concession�rio, outro pelos Servi�os referidos no
artigo 112.� e o terceiro designado pelo presidente da c�mara do concelho da
situa��o do pr�dio.
3. A prova do aproveitamento de terrenos r�sticos � feita por meio de
vistoria efectuada por uma comiss�o de tr�s membros, um dos quais indicado
pelo concession�rio, outro pelos Servi�os referidos no artigo 112.�, e o
terceiro designado pelo presidente da c�mara.
Artigo 133.� (*)
(Concess�o definitiva)
1. Feita a prova do aproveitamento, nos termos do artigo anterior, a
concess�o torna-se definitiva.
2. Quando o contrato fa�a depender a natureza definitiva da concess�o do
cumprimento de determinadas obriga��es, n�o pode a convers�o operar-se sem
que aquelas tenham sido cumpridas ou se mostre garantido o seu cumprimento, o
que se consignar� na respectiva licen�a de utiliza��o.
13 de Agosto, publicada no Boletim Oficial n.� 33, de 13 de Agosto de 1983,
29 de Julho de 1991 e pela Lei n.�
2/94/M, de 4 de Julho, publicada no
Boletim Oficial n.� 27, I S�rie, de 4 de Julho de 1994.
Artigo 134.� (*)
(Registo da convers�o)
A convers�o da concess�o provis�ria em definitiva � averbada ao registo
da concess�o.
Artigo 135.� (*)
(Registo da renova��o)
1. A renova��o da concess�o onerosa definitiva � registada a
requerimento de qualquer dos titulares, contitulares, credores ou demais
interessados, como tal definidos nos termos desta lei.
2. O requerimento � acompanhado do duplicado da declara��o referida no
n.� 1 do artigo 55.�, com registo de entrada nos servi�os p�blicos a que
se refere o artigo 112.�
3. A renova��o e os actos com a mesma relacionados est�o isentos de
impostos, emolumentos e taxas.
(Disposi��es reguladoras)
Os processos especiais regulam-se pelas disposi��es que lhes s�o
pr�prias e, subsidiariamente, pelas do processo comum.
(Ocupa��o prec�ria)
O pedido de ocupa��o prec�ria � dirigido ao Governador e entregue nos
Servi�os a que se refere o artigo 112.�, devendo conter o plano de
utiliza��o do terreno ou, quando a import�ncia ou natureza deste o n�o
justifique, a indica��o do fim a que o terreno � destinado, a descri��o
deste e o respectivo esbo�o topogr�fico.
(Informa��o)
O requerimento ser� objecto de informa��o que recair�, em especial,
a) A aptid�o do terreno � utiliza��o pretendida;
b) A eventual exist�ncia de direitos de terceiros;
c) As cl�usulas acess�rias que seja necess�rio ou conveniente
(Decis�o da ocupa��o)
O processo ser� submetido a despacho do Governador que decidir� a
ocupa��o e as cl�usulas a que esta fica sujeita.
(T�tulo de ocupa��o)
A ocupa��o � documentada por licen�a.
1. Os requerimentos de concess�o gratuita s�o dirigidos ao Governador e,
quando a proposta concession�ria seja representada por �rg�o colegial,
acompanhados de c�pia aut�ntica da acta da sess�o em que o pedido tenha
sido deliberado e de um exemplar dos estatutos quando se trate de
institui��o que deva possu�-las.
2. Nos processos de concess�o gratuita, os terrenos ser�o concedidos sem
preced�ncia de concurso p�blico.
Substitui��o no processo e transmiss�o de situa��es resultantes da
(Factos determinantes)
A substitui��o da parte no processo e a transmiss�o de situa��es
resultantes da concess�o podem operar-se por efeito de:
a) Associa��o;
b) Acto de substitui��o ou transmiss�o volunt�ria entre vivos, a
t�tulo gratuito ou oneroso;
c) Execu��o judicial;
d) Sucess�o por morte.
Artigo 143.� (*)
(Necessidade de autoriza��o)
1. A substitui��o da parte no processo e a transmiss�o de situa��es
resultantes da concess�o dependem de pr�via autoriza��o da entidade
competente para o deferimento da concess�o.
2. A substitui��o da parte no processo e a transmiss�o de situa��es
resultantes da concess�o s�o nulas e de nenhum efeito se n�o forem
3. �, por�m, dispensada a autoriza��o para a transmiss�o de
situa��es decorrentes de concess�o definitiva por aforamento ou por
(Regime na ocupa��o)
1. � proibida a substitui��o do requerente no processo de ocupa��o por
2. As situa��es resultantes da licen�a de ocupa��o s�o
intransmiss�veis.
3. O titular de uma licen�a pode desistir dela a favor de terceiros, mas a
aceita��o destes � discricionariamente apreciada e a situa��o do novo
titular considerar-se-� origin�ria para todos os efeitos.
(Regime na concess�o gratuita)
Na concess�o gratuita n�o � permitida a substitui��o no processo, mas
pode ser autorizada a transmiss�o de situa��es resultantes da concess�o
ap�s a convers�o desta em onerosa.
(Regime na concess�o de terrenos r�sticos)
Na concess�o de terrenos r�sticos observar-se-� o seguinte:
a) A substitui��o da parte no processo, por acto entre vivos, �
b) A transmiss�o de situa��es decorrentes da concess�o � permitida nos
casos de morte do arrendat�rio e pode ser autorizada em caso de execu��o
c) No arrendamento para fins agr�colas, os herdeiros do respectivo
concession�rio s� ter�o direito a manter a concess�o pelo tempo
indispens�vel para o integral aproveitamento das culturas j� implantadas.
Artigo 147.� (*)
(Especialidade no arrendamento)
1. A transmiss�o das situa��es resultantes da concess�o por arrendamento, com dispensa de hasta p�blica fundamentada na al�nea c) do n.� 1 do artigo 57.�, n�o ser� autorizada sem a pr�via convers�o do arrendamento em aforamento. 2. O disposto no n�mero anterior n�o � aplic�vel �s transmiss�es a
favor de outros servidores do Estado, autarquias locais e pessoas colectivas
de utilidade p�blica, no activo ou aposentados.
(Proibi��o de substitui��o ou transmiss�o)
A substitui��o ou transmiss�o n�o ser� autorizada enquanto estiverem
em d�vida custas, foros, rendas, taxas ou impostos respeitantes ao processo
ou � concess�o em causa, ou quando houver ind�cios de que uma ou outras
s�o pedidas para fins especulativos.
(Restri��es � substitui��o e transmiss�o)
1. A substitui��o ou a transmiss�o de concess�es � condicionada ao que
esta lei disp�e sobre os limites de �reas que uma pessoa singular ou
colectiva pode ter em concess�o e � legitimidade para adquirir direitos
sobre terrenos.
2. Exceptuam-se os casos de execu��o judicial ou sucess�o por morte.
(Substitui��o inter vivos)
1. A substitui��o da parte no processo por acto entre vivos deve ser
requerida por todos os interessados.
2. O pedido ser� informado pelos Servi�os a que se refere o artigo 112.�
e discricionariamente apreciado pela entidade competente para o deferimento da
3. A substitui��o considera-se efectuada depois da comunica��o do
despacho que a autorizar.
Artigo 151.� (*)
(Substitui��o mortis causa)
1. A substitui��o da parte pelos seus herdeiros deve ser requerida por
qualquer destes, no prazo de noventa dias contados da data do falecimento, sob
pena de ser arquivado o respectivo processo.
2. O requerimento ser� instru�do com certid�o de �bito da parte no
processo, documento comprovativo de que foi instaurado invent�rio judicial ou
solicitada a habilita��o notarial e, havendo testamento, c�pia aut�ntica
3. Em casos devidamente justificados, os documentos referidos no n�mero
anterior poder�o ser juntos ao processo ulteriormente.
(Momento da substitui��o)
A substitui��o da parte no processo s� pode ser autorizada depois de
efectuada a demarca��o provis�ria e at� � celebra��o do contrato de
concess�o provis�ria.
Artigo 153.� (*)
(Transmiss�o inter vivos)
1. A transmiss�o das situa��es decorrentes da concess�o provis�ria
deve ser requerida pelo transmiss�rio.
2. Salvo casos justificados, a transmiss�o n�o ser� autorizada:
a) Quando os prazos de aproveitamento do terreno n�o tenham sido
b) Quando a execu��o das obras se n�o processe de acordo com o plano de
trabalhos aprovado;
c) Quando o aproveitamento do terreno se n�o desenvolva ou n�o se
concretize nos termos e pela forma estabelecidos no respectivo contrato.
3. N�o s�o permitidas a substitui��o da parte no processo nem a
transmiss�o de situa��es decorrentes da concess�o quando houver ind�cios
de que uma e outra s�o pedidas para fins especulativos.
Artigo 154.� (*)
(Despacho de autoriza��o)
O despacho de autoriza��o para a transmiss�o das situa��es decorrentes
de concess�o provis�ria especificar� as condi��es a que fica sujeito o
novo concession�rio, mormente no respeitante a prazos de aproveitamento do
Artigo 155.� (*)
(Autoriza��o gen�rica)
1. A autoriza��o para a transmiss�o de situa��es decorrentes do arrendamento de terrenos urbanos ou de interesse urbano pode ser dada genericamente, no respectivo contrato, quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Estar realizado o aproveitamento que permita a convers�o, total ou parcial, do arrendamento provis�rio em definitivo;
b) Destinar-se o arrendamento � constru��o de edif�cios que se componham de unidades independentes que possam pertencer a propriet�rios diversos em regime de propriedade horizontal.
2. A licen�a para habita��o ou ocupa��o dos edif�cios referidos na al�nea b) do n�mero anterior deve discriminar a quota-parte ideal do terreno que corresponda a cada uma das frac��es aut�nomas.
3. Se a autoriza��o gen�rica for concedida com reserva do direito � actualiza��o da renda, a transmiss�o efectuada vincular� o transmiss�rio � aceita��o da renda que vier a ser fixada.
Revogado o n.� 2 e alterado o n.� 3 para n.� 2 pelo Decreto-Lei n.�
Artigo 156.� (*)
(Transmiss�o mortis causa)
1. A transmiss�o por morte de situa��es decorrentes de concess�o
provis�ria deve ser requerida por qualquer dos herdeiros, no prazo e pela
forma estabelecidos no artigo 151.�
2. O Governador pode denegar a autoriza��o com fundamento de que os
herdeiros n�o oferecem garantias para o cumprimento das condi��es da
3. N�o sendo autorizada a transmiss�o, os herdeiros do concession�rio
t�m direito a levantar todas as benfeitorias introduzidas no terreno se o
puderem fazer sem detrimento econ�mico do mesmo, ou a serem por elas
4. Nas concess�es definitivas, a transmiss�o deve ser comunicada por
qualquer dos herdeiros aos servi�os a que se refere o artigo 112.� e aos
Servi�os de Finan�as, no prazo de 90 dias contados da data do falecimento do
concession�rio, sob pena de multa equivalente ao dobro da renda, computada
dia a dia, nunca inferior a $ 500,00.
5. Nas concess�es provis�rias, se a partilha judicial ou extrajudicial
n�o se efectuar no prazo de um ano, a contar da morte do concession�rio, por
facto imput�vel aos herdeiros, al�m da multa prevista neste artigo,
reverter�o para a entidade concedente, sem direito a qualquer indemniza��o
ou compensa��o, o terreno concedido e todas as benfeitorias nele
8/83/M,
de 13 de Agosto, publicada no Boletim Oficial n.� 33, de 13 de Agosto de
Artigo 157.� (*)
(Substitui��o e transmiss�o em processo judicial)
1. Nos processos judiciais de que resulte a substitui��o ou a
transmiss�o por morte ou por acto entre vivos de situa��es decorrentes de
concess�o provis�ria, a senten�a n�o ser� proferida antes do despacho de
autoriza��o ter sido obtido oficiosamente ou a requerimento do interessado.
2. A autoriza��o a que se refere o n�mero anterior caducar� se a
senten�a julgar improcedente a rela��o jur�dica de que deveria resultar a
substitui��o ou a transmiss�o ali referidas.
Artigo 158.� (*)
(Obriga��o dos not�rios p�blicos)
1. Os not�rios s� podem celebrar escrituras p�blicas que transmitam
situa��es decorrentes de concess�o por arrendamento, quando esta seja
2. Nestas escrituras, ser� feita men��o do contrato de concess�o e da
aceita��o das respectivas cl�usulas pelos transmiss�rios e, eventualmente,
inserida a advert�ncia a estes do disposto no artigo 155.�, n.� 3, desta
3.At� ao �ltimo dia de cada m�s, devem os not�rios remeter aos
servi�os aludidos no artigo 112.� e � Direc��o dos Servi�os de Finan�as
uma rela��o das escrituras lavradas no m�s anterior que envolvam a
transmiss�o de situa��es decorrentes de concess�o definitiva por
arrendamento, referindo a identidade dos outorgantes, a natureza dos actos
praticados e os contratos de concess�o respectivos.
Revogado o n.� 3 pelo Decreto-Lei n.�
78/84/M, de 21 de Julho, publicado
no Boletim Oficial n.� 30, de 21 de Julho de 1984.
(Divis�o pelos herdeiros ou co-titulares)
Quando o terreno tenha que ser dividido pelos herdeiros do concession�rio
ou quando qualquer dos co-titulares pretenda a divis�o, observar-se-� o
a) Se os interessados estiverem de acordo e a divis�o se puder fazer em
subst�ncia, ser� ela requerida � autoridade concedente;
b) A divis�o n�o ser� autorizada se as parcelas dela resultantes n�o
forem adequadas � finalidade da concess�o;
c) Na falta de acordo, os termos do processo, quer seja ou n�o poss�vel a
divis�o em subst�ncia, ser�o os do C�digo de Processo civil.
Artigo 160.� (*)
(Caducidade da autoriza��o)
As autoriza��es para a transmiss�o de situa��es resultantes de
concess�o provis�ria caducam noventa dias ap�s a data da notifica��o do
respectivo despacho.
(Associa��o)
1. Verifica-se a associa��o quando � criada uma co-titularidade da
situa��o existente, fazendo parte dela o requerente ou concession�rio.
2. N�o � permitida a associa��o em concess�es gratuitas.
3. A associa��o est� sujeita aos requisitos formais da substitui��o ou
transmiss�o entre vivos.
Artigo 162.� (*)
(T�tulo de transmiss�o)
1. A transmiss�o por morte ou por acto entre vivos, a t�tulo gratuito ou
oneroso, de situa��es decorrentes de concess�o provis�ria, � titulada por
despacho do Governador, por senten�a judicial ou por habilita��o notarial,
devendo os dois �ltimos t�tulos ser precedidos de autoriza��o da entidade
2. A transmiss�o por morte ou por acto entre vivos, a t�tulo gratuito ou
oneroso, de situa��es decorrentes de concess�o definitiva, opera-se nos
mesmos termos da transmiss�o de im�veis.
Artigo 163.� (*)
(Registo de transmiss�o)
Cabe aos interessados a iniciativa do registo, na Conservat�ria do Registo
Predial, da transmiss�o por acto entre vivos ou no caso de sucess�o por
Termo do processo e da concess�o
(Indeferimento do pedido)
1. O pedido de concess�o ser� indeferido, arquivando-se o respectivo
a) Quando o requerente ou o seu representante n�o tenha dado cumprimento
�s disposi��es desta lei e demais legisla��o complementar cuja viola��o
deva ter tal efeito ou n�o tenha satisfeito, dentro dos prazos estabelecidos,
as obriga��es para cujo cumprimento haja sido notificado;
b) Quando forem julgadas procedentes reclama��es que prejudiquem
totalmente o pedido.
2. Sempre que as mat�rias das reclama��es apresentadas devam ser
decididas no foro civil, o Governador ordenar� as competentes ac��es ou
determinar� que as partes recorram �quele foro, ficando suspenso o processo
de concess�o at� � decis�o final.
3. No caso previsto na al�nea a) do n.� 1 deste artigo, os saldos dos
dep�sitos existentes revertem para os cofres da Fazenda Nacional e, no
previsto na al�nea b) do mesmo n�mero, s�o restitu�dos ao requerente,
deduzidos das custas e despesas do processo, desde que n�o se prove ter
havido da sua parte dolo na demarca��o julgada insubsistente, casos em que
ser�o declarados perdidos para o Territ�rio.
Artigo 165.� (*)
1. O processo de concess�o � arquivado:
a) Em caso de substitui��o da parte no processo n�o autorizada pela
entidade competente;
b) Em caso de desist�ncia do pedido de concess�o.
2. Considera-se desist�ncia do pedido:
a) A n�o participa��o do requerente no concurso p�blico realizado com
vista � adjudica��o do terreno;
b) O incumprimento pelo adjudicat�rio ou requerente do disposto nos n.os 1
e 2 do artigo 126.�
(Caducidade das concess�es provis�rias)
1. As concess�es provis�rias por aforamento caducam, quando ao terreno
concedido seja dada finalidade diferente da autorizada, sem o consentimento da
autoridade concedente, ou quando ocorra qualquer das seguintes
circunst�ncias, imput�veis ao concession�rio:
a) Falta do aproveitamento do terreno nos prazos e termos contratuais ou,
sendo o contrato omisso, decorrido o prazo do pagamento da multa agravada
previsto no n.� 3 do artigo 105.�;
b) Interrup��o do aproveitamento pelo per�odo que o contrato fixar ou,
no sil�ncio deste, por prazo superior a metade do marcado para a sua
efectiva��o.
2. Os arrendamentos provis�rios de terrenos urbanos ou de interesse urbano
caducam em qualquer dos casos referidos no n�mero anterior e no de
subarrendamento proibido ou efectuado sem preced�ncia de autoriza��o.
3. Os arrendamentos provis�rios de terrenos r�sticos caducam, quando:
a) O aproveitamento n�o tenha sido iniciado dentro de seis meses ap�s a
concess�o ou no prazo contratual fixado;
b) O aproveitamento tenha sido interrompido por per�odo consecutivo
superior a doze meses;
c) A finalidade da concess�o haja sido alterada ou n�o tenham sido
cumpridas as cl�usulas contratuais respeitantes ao plano de explora��o;
d) O subarrendamento haja sido efectuado sem preced�ncia de autoriza��o
ou nos casos em que � proibido.
(Declara��o de caducidade)
A caducidade � declarada por despacho do Governador e ser� publicada no
(Efeitos de caducidade)
Declarada a caducidade do aforamento, reverter� � posse da entidade
concedente o terreno concedido e as benfeitorias de qualquer forma nele
incorporadas e bem assim tantos vig�simos do respectivo pre�o quantos os
anos em que o terreno esteve na posse do concession�rio sem aproveitamento,
sendo restitu�do a este o excesso do pre�o.
Artigo 169.� (*)
(Casos de rescis�o e de devolu��o)
1. As concess�es por arrendamento podem ser rescindidas pela entidade
concedente, quando se verifique qualquer dos seguintes casos:
a) Falta de pagamento da renda nos prazos contratuais ou legais;
b) Altera��o n�o autorizada da finalidade da concess�o ou do
aproveitamento do terreno;
c) Viola��o das demais obriga��es para as quais haja sido estabelecida
tal san��o no contrato.
2. Rescindido o contrato, o concession�rio n�o ter� direito a qualquer
indemniza��o nem poder� levantar as benfeitorias por qualquer forma
incorporadas no terreno.
3. A rescis�o operada com fundamento no disposto na al�nea a) do n.� 1
n�o prejudica a cobran�a das rendas em d�vida, que sair�o da cau��o
depositada, devendo o remanescente ser cobrado em execu��es fiscais.
4. O Territ�rio tem direito � devolu��o dos terrenos concedidos por
aforamento quando se altere sem autoriza��o a finalidade ou o aproveitamento
respectivos, mediante pagamento da indemniza��o a fixar pelos servi�os
competentes tendo em conta as benfeitorias incorporadas no terreno.
Artigo 170.� (*)
(Declara��o da rescis�o e da devolu��o)
A rescis�o e a devolu��o s�o decididas por despacho do Governador
publicado no Boletim Oficial.
(Den�ncia do arrendamento r�stico)
1. O contrato de arrendamento de terrenos r�sticos pode ser denunciado
para o termo do prazo inicial ou para o de qualquer das suas renova��es,
pela entidade concedente ou pelo concession�rio, mediante notifica��o ou
aviso escrito efectuado com a anteced�ncia m�nima de um ano.
2. Denunciado o contrato pela entidade concedente, ter� o concession�rio
a) A levantar todas as benfeitorias introduzidas no terreno se o puder
fazer sem detrimento econ�mico do mesmo;
b) A ser indemnizado pelas benfeitorias necess�rias.
(Termo do arrendamento r�stico)
1. Nos casos em que, por lei ou conven��o, esteja estabelecida a n�o
renova��o do arrendamento r�stico, ou a sua n�o renova��o para al�m de
certo per�odo de tempo, o termo da vig�ncia do contrato apenas confere ao
concession�rio o direito ao levantamento das benfeitorias que possa ser
realizado sem detrimento econ�mico do terreno concedido.
2. Todas as demais benfeitorias reverter�o a favor da entidade concedente,
sem qualquer indemniza��o.
1. Os direitos consignados nesta lei sobre indemniza��o e levantamento de
benfeitorias respeitam unicamente �s que forem introduzidas no terreno
concedido durante a vig�ncia do mesmo contrato ou de qualquer das suas
renova��es, independentemente, por�m, de o haverem sido pelo actual ou
anterior concession�rio.
2. O regime definido nos artigos 169.� e 170.� n�o prevalece sobre as
cl�usulas convencionais que disponham diversamente quanto a indemniza��o e
levantamento de benfeitorias.
3. O disposto no artigo 110.� desta lei aplica-se � fixa��o do valor
das benfeitorias e ao pagamento da indemniza��o.
(Despejo)
1. O despejo do concession�rio ser� ordenado por despacho do Governador
quando se verifique qualquer dos seguintes factos:
a) Declara��o da caducidade da concess�o;
b) Declara��o da rescis�o do contrato de arrendamento;
c) N�o desocupa��o do terreno no momento em que devem operar-se os
efeitos da den�ncia ou n�o renova��o do contrato.
2. O despejo � administrativo.
(Cessa��o da ocupa��o por licen�a)
As licen�as para ocupa��o a t�tulo prec�rio cessam, quando:
a) O aproveitamento n�o tiver sido iniciado no prazo fixado;
b) O aproveitamento for interrompido por per�odo superior ao permitido no
respectivo t�tulo;
c) As rela��es constitu�das contratualmente se dissolvam.
Cadastro, registo predial e �rg�os de execu��o
(Delimita��o dos terrenos)
A delimita��o dos terrenos realiza-se atrav�s do cadastro, que se rege
por legisla��o especial.
(Dever de colabora��o dos particulares)
Os propriet�rios, concession�rios e ocupantes, devem, a solicita��o do
pessoal encarregado dos trabalhos de organiza��o e revis�o do cadastro:
a) Apresentar os documentos que comprovem os seus direitos sobre os
b) Indicar no local os limites dos terrenos;
c) Colaborar na defini��o de tais limites quando n�o estejam definidos.
(Lit�gios)
Se no decurso da execu��o do cadastro forem apresentadas reclama��es
que se tornem insol�veis entre os litigantes e n�o for por estes aceite
acordo proposto pelos peritos, ser� todo o processo a que as reclama��es
deram causa, acompanhado do respectivo auto de ocorr�ncia, remetido � sede
dos Servi�os de Cadastro para estudo e resolu��o.
Artigo 179.� (*)
1. Est�o sujeitos a registo:
a) As concess�es provis�rias e definitivas e a renova��o destas;
b) A transmiss�o dos direitos resultantes das concess�es;
c) A revis�o das concess�es, determinada por autoriza��o de altera��o
do seu objecto, finalidade ou modifica��o do seu aproveitamento.
2. � proibida a anexa��o de parcelas de terreno pertencentes � mesma
pessoa por t�tulos de natureza jur�dica diversa.
3. O documento comprovativo da declara��o referida no artigo 55.�
constitui t�tulo bastante para o registo da renova��o da concess�o.
de 1984, pela Lei n.� 8/91/M, de 29 de Julho, publicada no Boletim Oficial
n.� 30, de 29 de Julho de 1991 e pela Lei n.�
2/94/M, de 4 de Julho,
publicada no Boletim Oficial n.� 27, I S�rie, de 4 de Julho de 1994.
Artigo 180.� (*)
(Registo das concess�es)
1. No extracto das inscri��es de concess�o deve constar, al�m dos
prazos de concess�o e de aproveitamento, a respectiva finalidade, o foro ou a
renda anual e a indica��o sum�ria do aproveitamento.
2. A revis�o e a renova��o das concess�es definitivas s�o registadas
por averbamento �s respectivas inscri��es.
3. Quando as sucessivas transmiss�es ou a insufici�ncia de elementos da
inscri��o de concess�o prejudicarem a clareza do registo de revis�o da
concess�o, deve este efectuar-se por inscri��o, com men��o dos
respectivos titulares e de todos os elementos referidos no n.� 1.
4. No caso do n�mero anterior, � feita refer�ncia ao n�mero da
inscri��o origin�ria, na qual se lan�a cota de remiss�o para a nova
Artigo 181.� (*)
Nenhum acto sujeito a registo produz efeitos em rela��o a terceiros
sen�o depois de efectuado o respectivo registo.
�rg�os de execu��o
(Brigadas de demarca��o e vistoria)
1. Nos Servi�os a que se refere o artigo 112.�, funcionar�o brigadas de
demarca��o e vistoria, �s quais caber�:
a) Executar as demarca��es provis�rias e definitivas;
b) Vistoriar os terrenos de que tenha sido pedida a concess�o, com o fim
de averiguar e informar acerca das quest�es que lhes forem formuladas;
c) Verificar o aproveitamento das concess�es e ocupa��es;
d) Detectar e participar as ocupa��es ilegais e outras infrac��es
2. Para efeitos da al�nea d) do n.� 1 deste artigo n�o poder� ser
vedada a entrada do pessoal das brigadas em qualquer terreno, seja qual for o
seu regime jur�dico.
(Dever de colabora��o das entidades p�blicas)
No desempenho das atribui��es que respeitem ao cadastro e processos de
concess�o, as entidades p�blicas devem prestar aos Servi�os a que se refere
o artigo 112.�, os esclarecimentos e apoio que lhes forem solicitados.
(Autos de not�cia)
1. O pessoal das brigadas a que se refere o artigo 182.�, t�m, no
exerc�cio das suas fun��es, compet�ncia para levantar autos de not�cia
contra os que desobedecerem �s suas ordens leg�timas ou cometerem qualquer
das infrac��es previstas nesta lei.
2. Os autos de not�cia conter�o os elementos e ter�o o destino e valor
referidos no C�digo de Processo Penal.
(Notifica��o da penhora)
A penhora dos direitos de concession�rios de terrenos r�sticos, urbanos
ou de interesse urbano deve ser notificada ao agente do Minist�rio P�blico
junto do Tribunal da Comarca, a fim de se acautelarem os direitos do
(Salvaguarda dos interesses do Territ�rio)
Quando os direitos de uma concess�o forem postos em hasta p�blica, em
processo de execu��o fiscal por foros, rendas, taxas e impostos devidos �
Fazenda Nacional, o agente do Minist�rio P�blico deve oferecer, pelo menos,
a import�ncia fixada para a abertura da primeira licita��o, cujo pre�o
base n�o pode ser inferior ao da d�vida, ou outro limite que o Governador
tenha estabelecido.
(Fraudes na demarca��o provis�ria)
Todo aquele que demarcar terrenos, prestando dolosamente indica��es
falsas sobre a situa��o jur�dica dos mesmos ou suprimindo, mudando ou
alterando qualquer poste de outra demarca��o legalmente efectuada, incorre,
conforme as circunst�ncias do caso, nas penas dos artigos 445.� e 446.� do
(Levantamento e descaminho de valores)
A todo aquele que levantar ou desencaminhar quaisquer valores pertencentes
ao Territ�rio, que se encontrem em terreno concedido ou ocupado, ser�
aplicada a pena do artigo 453.� do C�digo Penal.
Todo o que danificar ou destruir valores pertencentes ao Territ�rio, que
se encontrem em terreno concedido ou ocupado, fica sujeito � pena do artigo
472.� do C�digo Penal.
(Efeitos da condena��o)
O concession�rio que seja condenado pelos crimes de usurpa��o de
im�vel, arrendamento de marcos, fraude na demarca��o, levantamento,
descaminho ou dano doloso de valores pertencentes ao Territ�rio n�o mais
poder� adquirir direitos sobre terrenos vagos ou obter licen�a para a sua
1. � punido com multa graduada entre quinhentas patacas e cinco mil
patacas, que ser� elevada ao dobro em caso de reincid�ncia, todo aquele que:
a) Ocupar, por dolo ou m� f�, terreno vago do Territ�rio;
b) Dolosamente, n�o observar as disposi��es contidas nos artigos 100.�
e 102.� desta lei.
2. Presume-se a exist�ncia de dolo ou m� f�, quando a ocupa��o haja
sido feita sem preced�ncia de consulta escrita sobre a situa��o do terreno
aos Servi�os a que se refere o artigo 112.� ou � autoridade administrativa
(Aplica��o desta lei a situa��es j� iniciadas)
A aplica��o da presente lei a situa��es iniciadas antes da sua entrada
em vigor subordinar-se-� ao disposto nos artigos seguintes.
(Nos processos de ocupa��o e concess�o)
1. Nos processos de ocupa��o por licen�a e nos de concess�o em que n�o
tenha sido ainda feita a concess�o provis�ria, o disposto nesta lei
aplicar-se-� a todos os actos a praticar depois da sua entrada em vigor.
2. Se a aplica��o desta lei a actos posteriores exigir a altera��o dos
j� praticados no processo, os servi�os competentes devem providenciar para
que essas altera��es se limitem ao estritamente indispens�vel e sejam
feitas com o m�nimo de preju�zo para os interessados.
(Nas ocupa��es por licen�a)
As ocupa��es por licen�a autorizadas antes da entrada em vigor desta
lei, por esta se passam a reger, sem necessidade, por�m, de substitui��o do
Artigo 195.� (*)
(Nas concess�es provis�rias)
As concess�es provis�rias anteriores � entrada em vigor desta lei por
esta se passam a reger, com as seguintes ressalvas:
a) Quando houver sido fixado prazo, n�o considerado em legisla��o
anterior para o exerc�cio de um direito ou o cumprimento de uma obriga��o,
come�ar� ele a contar a partir da entrada em vigor desta lei;
b) Quando estiver a correr um prazo fixado por legisla��o anterior e esta
lei o tiver modificado, ser� aplicado o maior;
c) Os direitos e deveres dos concession�rios s�o imediatamente regulados
por esta lei, sem preju�zo do convencionado nos respectivos contratos;
d) Quando j� tenha expirado o prazo anteriormente fixado para o
aproveitamento do terreno e este n�o tenha sido realizado por culpa do
concession�rio, aplicar-se-� o disposto nos artigos 105.�, n.� 3, e 166.�
(Prazos dos arrendamentos de pret�rito)
O disposto no artigo 54.� n�o afectar� os prazos superiores aos limites
fixados naquela disposi��o, concedidos, em arrendamentos ou suas
renova��es, anteriormente � entrada em vigor da presente lei.
Artigo 197.� (*)
(Nos arrendamentos definitivos de pret�rito)
1. Os actuais concession�rios por arrendamento definitivo devem declarar,
at� 31 de Dezembro de 1984, se desejam que os respectivos arrendamentos
continuem a reger-se pela legisla��o anterior at� ao termo do prazo ou do
per�odo decorrente dos seus contratos, ou se pretendem optar por esta lei.
2. No caso de n�o ser apresentada qualquer declara��o nos termos do
n�mero anterior, considerar-se-� que os arrendat�rios optam por esta lei.
(*) Alterado pela Lei n.�
2/82/M, de 6 de
Fevereiro, publicada no Boletim Oficial n.� 6, de 6 de Fevereiro de 1982.
Nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.�
Artigo 198.� (*)
(Renova��o e convers�o de inscri��es provis�rias)
1. As inscri��es de transmiss�o de situa��es decorrentes de concess�o
definitiva por arrendamento que, efectuadas provisoriamente por d�vidas,
hajam caducado por haver decorrido o prazo legal sem que tenha sido requerido
� Conservat�ria dos Registos o averbamento da autoriza��o da entidade
concedente, ou aguardem este averbamento, consideram-se convertidas em
2. As inscri��es de �nus que hajam caducado, em consequ�ncia e com
id�ntico fundamento do previsto no n�mero anterior, consideram-se renovadas
e subsistir�o como definitivas at� ser requerido o seu cancelamento nos
3. Os averbamentos mencionados neste artigo ser�o efectuados
5/81/M,
de 27 de Junho, publicada no Boletim Oficial n.� 26, Suplemento, de 27 de
Junho de 1981.
Alterado pela Lei n.� 2/82/M, de 6 de Fevereiro, publicada no Boletim Oficial
n.� 6, de 6 de Fevereiro de 1982.
Nova redac��o dada pela Lei n.�
8/83/M, de 13 de Agosto, publicada no
Boletim Oficial n.� 33, de 13 de Agosto de 1983.
(Audi��o do Conselho Consultivo)
� obrigat�ria a audi��o do Conselho Consultivo para o exerc�cio da
compet�ncia referida nas al�neas a) a h) do n.� 1 do artigo 41.�
(Escrituras de papel de seda �s� chi kai�)
Precedendo proposta de lei do Governador a apresentar em tempo �til, a
Assembleia Legislativa definir� o regime jur�dico dos terrenos em rela��o
aos quais existam transac��es constantes dos documentos usualmente
designados por escrituras de papel de seda (�s� chi kai�).
O Governador publicar�, em tempo �til, os diplomas necess�rios �
execu��o desta lei.
� revogada toda a legisla��o geral e especial que contrarie as
disposi��es da presente lei.
As altera��es futuras a esta lei ser�o inseridas no lugar pr�prio,
mediante as substitui��es, as supress�es e os aditamentos necess�rios.
Aprovada em 12 de Maio de 1980.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Augusto Correa Paes d'Assump��o.
Promulgada em 20 de Junho de 1980.
O Governador, Nuno Viriato Tavares de Melo Eg�dio.
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References: artigo 198
 artigo 155
 artigo 158
 artigo 40
 artigo 55
 artigo 48
 artigo 1
 artigo 45
 artigo 198
 artigo 155
 artigo 158
 artigo 40

artigo 17

Artigo 5

Artigo 8
 artigo 5
 artigo 21

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 37

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 43
 artigo
30

Artigo 45

Artigo 48

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 54

Artigo 55
 artigo 51

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58
 artigo 29
 artigo 47

Artigo 59
 artigo 48

Artigo 61

Artigo 68

Artigo 77
 artigo 87
 artigo 88

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 117

Artigo 118
 artigo 56
 artigo 57

Artigo 119
 artigo 57
 artigo 112

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127
 artigo 125

Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130

Artigo 131
 artigo 112
 artigo 125

Artigo 132

artigo 112
 artigo 112

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135
 artigo 55
 artigo 112
 artigo 112

Artigo 143

Artigo 147
 artigo 57
 artigo 112

Artigo 151

Artigo 153

Artigo 154

Artigo 155

Artigo 156
 artigo 151
 artigo 112

Artigo 157

Artigo 158
 artigo 155
 artigo 112

Artigo 160

Artigo 162

Artigo 163

Artigo 165
 artigo 126
 artigo 105

Artigo 169

Artigo 170
 artigo 110

Artigo 179
 artigo 55

Artigo 180

Artigo 181
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 182
 artigo 453
 artigo
472
 artigo 112

Artigo 195
 artigo 54

Artigo 197

Artigo 198
 artigo 41