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CENTRO DE ATUALIZAÇAO EM DIREITO UNIVERSIDADE GAMA FILHO JOÃO BRÁULIO CRUZ DE VILHENA - PDF
CENTRO DE ATUALIZAÇAO EM DIREITO UNIVERSIDADE GAMA FILHO JOÃO BRÁULIO CRUZ DE VILHENA
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Jonathan Rodrigues Vilaverde
1 CENTRO DE ATUALIZAÇAO EM DIREITO UNIVERSIDADE GAMA FILHO JOÃO BRÁULIO CRUZ DE VILHENA O LOCAL DA INCIDÊNCIA DO ISSQN À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 Belo Horizonte 20072 2 CENTRO DE ATUALIZAÇAO EM DIREITO UNIVERSIDADE GAMA FILHO JOÃO BRÁULIO CRUZ DE VILHENA O LOCAL DA INCIDÊNCIA DO ISSQN À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 Monografia apresentada ao Curso de Direito Tributário do Centro de Atualização em Direito / Universidade Gama Filho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Professor orientador: Prof. Dr. Éder Sousa Belo Horizonte 20073 3 CENTRO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO UNIVERSIDADE GAMA FILHO A monografia intitulada O LOCAL DA INCIDÊNCIA DO ISSQN À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, elaborada por João Bráulio Cruz de Vilhena, foi avaliada como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Tributário, tendo sido atribuída.4 Dedico esse trabalho à minha esposa, Ana Márcia Macedo Cabral, exemplo de determinação e garra, e aos filhos Renato e João Vinícius. 45 Agradeço ao professor e orientador Éder Sousa, pelo apoio e disponibilidade, aos demais Mestres do curso, pelos conhecimentos transmitidos, às Diretorias do CAD - Centro de Atualização em Direito e da Universidade Gama Filho, aos colegas da Secretaria de Finanças da PBH, pelo apoio e experiência que me possibilitaram adquirir e à minha família, pela motivação constante. 56 6 RESUMO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços previstos em Lei Complementar que não sejam aqueles previstos no artigo 155 da Constituição Federal que são de competência dos Estados. O local da incidência desse imposto foi determinado pelo Decreto-Lei n. 406/1968 até 31 de julho de 2003 e pela Lei Complementar n. 116/2003 a partir de 1º de agosto daquele mesmo ano. A regra geral nesses dois dispositivos sempre foi a mesma: o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, apesar de no Decreto-lei 406/68 a questão do local do imposto devido estar somente implícita. A Doutrina, ao longo dos anos, vinha ficando dividida entre autores que confirmavam a norma objetivamente abstraída dos textos legais e autores que não concordavam com a mesma. A Jurisprudência, no entanto, a partir de um julgado do Superior Tribunal de Justiça de 1994, firmou posicionamento no sentido de que o imposto seria devido no local da prestação dos serviços, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos complementares citados. Estava criada uma situação de incômoda insegurança jurídica, tanto para os Fiscos Municipais quanto para os contribuintes. Com o advento da Lei Complementar n. 116/2003, buscou-se clarear melhor a situação, inclusive com a providencial definição de estabelecimento prestador, a estipulação clara e objetiva do local onde o imposto é devido, e a extensão dos casos de exceção à regra principal de incidência no local do estabelecimento. A Doutrina, timidamente, já vem se posicionando em favor dessa premissa, mas a jurisprudência, em alguns casos, dá sinais de se inspirar nas decisões do passado. Em outros, já reflete positivamente ao novo ordenamento. Pessoalmente, entendemos que não há irregularidade alguma tanto no Decreto-Lei n. 406/2003, quanto na Lei Complementar n. 116/2003 em relação à definição do local da incidência do ISSQN no local do estabelecimento prestador. Ao contrário, detectamos diversas inconsistências nos argumentos dos que defendem a incidência do imposto no local da prestação, entendido esse local, como a forma que vem sido interpretada as decisões do STJ. No nosso modo de ver, não há dúvida que a regra geral de incidência do ISSQN é o local do estabelecimento prestador.7 7 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS ENVOLVIDOS A Constituição federal A Lei Complementar A Lei Ordinária Implicações desses Dispositivos na Tributação Sobre os Serviços de Qualquer Natureza BREVE HISTÓRICO DO ISSQN O ASPECTO ESPACIAL DO ISSQN NO DECRETO-LEI N. 406/ O argumento do Princípio da Territorialidade A questão da Figura da Ficção Jurídica A Questão da Autonomia Municipal Conclusões a respeito do artigo 12 do Decreto-Lei 406/ A LEI COMPLEMENTAR N. 116/ Os novos sinais da Jurisprudência As considerações da Doutrina CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR... 488 8 1 - INTRODUÇAO A questão do local da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) já vem de longo tempo afetando as ações dos Fiscos Municipais no momento de cobrar o referido imposto e o comportamento dos contribuintes no momento de realizar o seu recolhimento. As decisões dos tribunais relativas ao tema estavam sendo consideradas pacificadas pelas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseadas sempre em uma mesma decisão, que diz que Embora a lei considere local da prestação de serviço, o do estabelecimento do prestador, ela pretende que o ISS pertença ao Município em cujo território se realize o fato gerador (BRASIL, 1994 a). Essa lei mencionada é o Decreto-Lei n. 406/1968, que foi o dispositivo complementar que buscou equacionar as questões relativas ao ISSQN até o advento da Lei Complementar n. 116/2003, que hoje é quem se ocupa dessa função. Para muitos doutrinadores e especialistas essa premissa estaria equivocada desde sua origem, sob a tutela do Decreto-lei n. 406/68, e muito mais agora, quando o ordenamento jurídico já é outro, com a Lei Complementar n. 116/2003, principalmente quando se confunde o território em que se realiza o fato gerador como sendo o território do município do tomador dos serviços. Nesse ponto particular, relativo ao local da incidência, a Lei Complementar n. 116/2003 parece que explicita melhor o que seria esse local, estendendo, inclusive, o número de situações de exceções, em que o imposto seria devido no local da prestação dos serviços. Em relação à conceituação em si do local da incidência, apresenta grandes novidades em relação ao Decreto-Lei 406/68, como a adição da expressão o imposto devido, e a definição de estabelecimento prestador. O que se configura no atual momento, portanto, é que a questão continua polêmica, mas a solução não nos parece difícil. Os Fiscos Municipais certamente estão atuando na conveniência da defesa de seus interesses. Constam casos, como o da Prefeitura de Uberaba, que através de seu Decreto n de 24/01/2000,9 9 estipulou que as empresas situadas em seu município, devidamente enquadradas, deveriam reter na fonte e recolher o ISSQN para Uberaba sobre todos os serviços tomados de prestadores de outro município, independentemente do tipo do serviço (UBERABA, 2000). Outras Prefeituras se comportam de forma mais questionável ainda, adotando procedimentos ambíguos. Em outras palavras, cobram o imposto sobre serviços prestados em seu território por empresas com estabelecimentos em outros municípios e também de empresas localizadas em seu território que prestam o mesmo serviço em outros municípios. Os tribunais estão ainda vacilantes, em alguns casos com indicativos de que nada teria mudado, em outros não. No meio de tudo isso está o inseguro e indefeso contribuinte, que sem uma definição clara, fica a mercê de um procedimento que pode lhe trazer complicações futuras. O cotidiano da minha função específica como Auditor de Tributos na Prefeitura de Belo Horizonte me fez deparar dezenas de vezes com a questão levantada nesse trabalho. Existem empresas que, sob a justificativa de existir um suposto entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotam o procedimento de recolher o ISSQN sempre no município onde se localiza o tomador dos serviços. Existem também empresas que aprofundam mais a questão e adotam o local da prestação dos serviços, também sob a tutela das decisões do STJ. Mas há também aquelas empresas que obedecem fielmente o que diz a Lei Complementar n. 116/2003 e as orientações da Prefeitura de Belo Horizonte, baseada em sua legislação ordinária, ou seja, recolhem o imposto no município do estabelecimento do prestador dos serviços, excetuando apenas, o imposto incidente sobre os serviços relacionados nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar n. 116/2003, ocasião em que o mesmo é devido no local da prestação dos serviços ou do tomador dos serviços, conforme o caso.10 10 O que precisamos ter com segurança e clareza é a resposta à seguinte pergunta: Quem está procedendo corretamente? Só com essa resposta, teremos a verdadeira segurança jurídica em relação à matéria. Do ponto de vista do contribuinte, é muito desagradável a situação de se estar procedendo de determinada forma, porque dessa forma lhe parece a mais correta e depois de um certo tempo ser surpreendido com cobranças e penalidades que podem até inviabilizar o seu negócio. Muito mais desagradável ainda, é ter recolhido todos os impostos para um ente tributante, dispondo, portanto, dos recursos, e depois se ver obrigado a pagar novamente para outro ente, porque assim ficou convencionado. É essa a grande questão que levantamos nessa monografia. A verdade é que a definição do local da incidência do ISSQN tem sido tratada de forma diferente entre os contribuintes, e entre as próprias Prefeituras do país. A Doutrina também apresenta divergências, e a Jurisprudência, que apesar de muitas críticas, considerava a questão pacificada antes da Lei Complementar n. 116/2003, precisa se posicionar mais enfaticamente após o citado dispositivo. Já se vão mais de quatro anos da vigência da Lei Complementar n. 116/2003 e não há como prolongar mais essa discussão, sendo imperiosa a sua definição. Iremos começar o trabalho, no capítulo 2, com uma conceituação sobre a natureza dos dispositivos legais, e principalmente da função da Lei Complementar. Tal entendimento será fundamental para embasarmos nossas conclusões, já que queremos demonstrar que é perfeitamente constitucional e legítimo o que está previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n. 406/68 e no artigo 3º da Lei Complementar n. 116/2003. Posteriormente, no capítulo 3, vamos fazer um breve histórico do ISSQN e então buscaremos traçar um panorama geral da questão do local da incidência desse imposto, reunindo informações relevantes aos diversos aspectos que envolvem o11 11 caso, desde seus preceitos na Constituição Federal até suas implicações nos dispositivos infraconstitucionais e ordinários. Para tanto, e já no capítulo 4, faremos um estudo do artigo 12 do Decreto-Lei n. 406/68, buscando sempre nos apoiar nos posicionamentos doutrinários, na jurisprudência e nas convicções que formamos após a análise profunda das questões envolvidas. Sabemos que o objetivo maior é estudarmos as implicações da Lei Complementar n. 116/2003, mas entendemos que é fundamental o estudo da legislação anterior para melhor embasarmos nossos argumentos atuais. É neste momento do trabalho que mais aprofundaremos a análise das questões que formam nossa convicção. Gostaríamos muito de destrinchar o processo que culminou com a edição do referido Decreto-Lei, mas como se trata de fruto de dispositivo bastante usado pelo governo militar, que não passava pelo crivo do poder legislativo, consideramos bastante difícil essa incursão. Posteriormente, no capítulo 5, procuraremos fazer o mesmo com o art. 3º da Lei Complementar n. 116/03, e com essas informações todas, no capítulo 6, buscar harmonizar uma linha de raciocínio mais próxima o possível da correta, que seja coesa, coerente, embasada, e quiçá conclusiva, dentro do razoável que se espera para se garantir um mínimo de segurança jurídica nos procedimentos, tanto do Fisco quanto dos contribuintes.12 12 2 OS DISPOSITIVOS LEGAIS ENVOLVIDOS 2.1 A Constituição Federal Toda a sistemática tributária vigente no país deve obediência à Constituição Federal. É na Carta Magna que estão delineadas as matrizes de todas as competências, os limites do poder de tributar e a estruturação dos princípios que constituem a base de todo o sistema tributário brasileiro. Dentre esses princípios, destacamos o da Legalidade e Tipicidade, estampado objetivamente no inciso I do art. 150 da Constituição Federal (BRASIL, 2006, p. 660) e que por muitos autores é considerado o mais importante. Destacamos ainda o Princípio Implícito da Territorialidade, que estaria para muitos, contido nos artigos que ditam as atribuições das competências para a instituição de tributos por cada ente da Federação, quais sejam, os artigos 153, 154, 155 e 156 da Constituição (BRASIL, 2006, p ). Veremos que esses dois princípios são especialmente importantes para esse trabalho. A Constituição também é a responsável pela regulação do processo produtivo de normas jurídico-tributárias (leis complementares, leis ordinárias, etc.) e o espaço de atuação de cada uma (ou seja, quais tarefas competem a cada tipo normativo). Especificamente, em relação ao ISSQN, a Constituição Federal prevê, no inciso III do artigo 156 (BRASIL, 2006, p. 663), que cabe ao Município a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza não constantes no artigo 155, que competem aos Estados. Configura-se aí o ponto inicial do nascimento do imposto que estamos estudando. 2.2 A Lei Complementar É aquela que se destina a desenvolver princípios básicos enunciados na Constituição. Sua missão seria a de complementar a disciplina constitucional de certas matérias, indicadas pela própria Constituição. O quorum de aprovação requerido é o de maioria absoluta de votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o que lhe dá mais estabilidade e importância.13 13 Em especial referência ao direito tributário, as questões mais importantes atribuídas pela Constituição, às Leis Complementares, são as que dizem respeito aos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e às questões das normas gerais de Direito Tributário, ou seja, o detalhamento dos modelos de tributação já criados pela Constituição. A Lei Complementar vai preparar o esboço que, finalmente, será utilizado pela Lei Ordinária. Em relação ao ISSQN, tivemos o Decreto-Lei n. 406/1968 (BRASIL, 1968) que teve vigência até 31/07/2003 e a Lei Complementar n. 116/2003 (BRASIL, 2003) que está em plena vigência. 2.3 A Lei Ordinária Trata-se do veículo legislativo que cria, de fato, o tributo. É a lei ordinária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que vai implementar, em regra, o princípio da legalidade tributária. É o instrumento formal, mediante o qual se exercita a competência tributária, observados os balizamentos contidos na Constituição e nas Leis Complementares. Aqui estarão esmiuçados os elementos básicos dos tributos, que se complementarão ainda nos Decretos Regulamentares, Normas Complementares, Convênios, Instruções Normativas e outros atos que compõem a estrutura ordenadora de todas as questões relacionadas aos tributos. Em relação ao ISSQN, cada município vai editar suas leis, que em hipótese alguma, poderão extrapolar ou contrariar os ditames da Lei Complementar e da Constituição Federal. 2.4 Implicações Desses Dispositivos na Tributação Sobre os Serviços de Qualquer Natureza A Constituição Federal autoriza e estipula os limites para a institucionalização do tributo. Alguns autores dizem que ela não cria tributos. Outros dizem que cria sim, juntamente com os outros dispositivos legais. Poderíamos até dizer que essa é uma14 14 questão irrelevante, mas apenas para firmar posição, concordamos plenamente com o que diz José Souto Maior Borges: Norma constitucional sobre competência tributária é de criação do tributo, porque esse é o seu objetivo material. (...) Por sua vez, a lei complementar de normas gerais é, também ela, ato de criação normativa e de aplicação da Constituição, da mesma forma que a lei ordinária do tributo aplica a lei de normas gerais (lei complementar) e cria direito, na medida em que lhe dá especificidade. É o que certa doutrina costuma denominar processo de concreção de normas. (BORGES, 2004, p. 7) Ou seja, essa estrutura normativa é seqüencial e complementar, sendo que de nada vale um dispositivo sem a existência cumulativa do outro. Não há lei ordinária municipal sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza cuja base não esteja na Constituição e suas delimitações especificadas em Lei Complementar. Da mesma forma que não se cobra esse tributo simplesmente com a Constituição. Há que se ter o dispositivo complementar e o municipal.15 15 3 BREVE HISTÓRICO DO ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) surgiu no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 15 da Emenda Constitucional n. 18 de 1º de dezembro de 1965: Art. 15. Compete aos municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados. Parágrafo Único: Lei Complementar estabelecerá critérios para distinguir as atividades a que se refere este artigo das previstas do artigo 12. (BRASIL, 1965) Esse dispositivo, juntamente com a Lei n de 25 de outubro de Código Tributário Nacional CTN (BRASIL, 2006 a, p. 3) podem ser considerados a reforma tributária que emanou da revolução de 1964, e representaram o início de uma nova era na tributação brasileira. Logo em seguida tivemos o Decreto-Lei n. 406 de 31/12/1968, que buscou ordenar todos os aspectos relacionados com o ISSQN e revogou todos os artigos específicos do imposto no CTN. Como se tratava de dispositivo de norma geral, sempre foi considerado com status de Lei Complementar, o que de fato era. Foi a partir daí que os municípios efetivamente passaram a editar suas Leis próprias, tornando eficaz a previsão constitucional. Em 1988 tivemos a nova Constituição Federal, que recepcionou o Decreto-Lei n. 406/1968 e manteve o imposto sobre serviços na ordem tributária nacional, ainda com a competência dos municípios para instituí-lo. Finalmente, em 2003, foi editada a Lei Complementar n. 116, que trouxe uma nova estruturação do imposto e provocou uma alteração geral nas legislações dos municípios do país todo, pois tiveram que se adequar às novas situações criadas.16 O ASPECTO ESPACIAL DO ISSQN NO DECRETO-LEI 406/68 Voltando à questão principal deste trabalho, temos que em relação ao local da incidência do imposto, assim determinou o Decreto-Lei 406/68): Art. 12 Considera-se local da prestação de serviço: a) o do estabelecimento do prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. (BRASIL, 1968) A princípio, uma regra clara e objetiva, mas que ao longo dos anos, e das decisões judiciais, tornou-se uma das questões mais polêmicas em relação ao imposto municipal. Ao que tudo indica, o marco mais importante dessa questão foi essa decisão proferida pelo Ministro Demócrito Reinaldo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 1994: COMPETÊNCIA MUNICÍPIO LOCAL OCORRÊNCIA FATO GERADOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTAÇÃO (ISS) DESCABIMENTO COBRANÇA TRIBUTOS DIVERSIDADE MUNICÍPIOS. Tributário. ISS. Sua exigência pelo Município em cujo território se verificou o fato gerador. Interpretação do artigo 12 do Decreto-Lei n. 406/68. Embora a lei considere o local da prestação de serviço, o do estabelecimento do prestador (art. 12 do Decreto-lei n. 406/68), ela pretende que o ISS pertença ao Município em cujo território se realizou o fato gerador. É o local da prestação de serviço que indica o Município competente para a imposição do tributo (ISS), para que se não vulnere o princípio constitucional implícito que atribui àquele município o poder de tributar as prestações ocorridas em seu território. Recurso provido por unanimidade. (BRASIL, 1994 a) Posteriormente, em decisão semelhante, o mesmo Ministro acrescentou os seguintes dizeres: A lei municipal não pode ser dotada de extraterritorialidade, de modo a irradiar efeitos sobre um fato ocorrido no território de município onde não pode ter voga. Recurso a que se nega provimento, indiscrepantemente. Negado provimento ao recurso por unanimidade. (BRASIL, 1995) Tais decisões balizaram dezenas de outras nos diversos tribunais da Nação, o que teria dado à questão até mesmo um caráter de pacificada ou remansosa, na linguagem de eminentes magistrados. Segue um exemplo:17 17 Tributário Execução Fiscal Embargos do devedor ISSQN Serviço prestado em município diverso daquele em que a executada mantém o seu estabelecimento Competência tributária Interpretação sistêmica do art. 12, a, do Decreto Lei 406 de , frente à Constituição Federal Sentença inacolhedora dos embargos Recurso improvido. O ISS é, irrecusavelmente, segundo o princípio territorial adotado pela Constituição Federal, tributo de competência do Município onde o serviço é realizado. Conferir tal competência à municipalidade onde está a sede da prestadora de serviço, como sugere o art. 12, a, do Decreto-Lei n. 406/68 através de lamentável ficção jurídica, é fazer ouvidos moucos a princípios constitucionais basilares, mormente o da autonomia municipal (SANTA CATARINA, 1997) Como essa, existe muitas outras decisões, sendo que a linha de argumentação se baseia muito, e principalmente, na observância do Princípio da Territorialidade, e de forma mais complementar, na crítica à adoção possivelmente irregular da figura da ficção jurídica contida no artigo 12 do Decreto-Lei 406/68 e até em citações relativas ao Princípio da Autonomia dos entes federados. Na Doutrina, os defensores dessa argumentação confirmam, e em momento algum extrapolam, os pontos que seriam os mais importantes. Vejamos o que escreveu Pedro Victorio Daud: (...) o imposto sobre prestação de serviços é de competência do município onde foi prestado o referido serviço, ou seja, no local da prestação, independentemente do fato do contribuinte ser domiciliado, ou manter estabelecimento de qualquer natureza (filial, escritório), no Município do local onde os serviços foram realizados, com fundamento na autonomia municipal, uma vez que a legislação tributária de um Município não pode ter vigência em outro Município, diante do princípio da territorialidade da legislação tributária. (DAUD, 2001) Vamos, então, comentar um pouco as decisões. Mas antes, gostaria de lembrar que houve muitas decisões de forma diferente, confirmando o local da incidência na forma prevista no artigo 12 do Decreto-Lei n. 406/1968. E que também a Doutrina mais especializada sempre defendeu essa tese. Só para exemplificar vamos citar outra jurisprudência: Ementa. Tributário. ISS. Local de Recolhimento. Serviços de Paisagismo. Obra já concluída. A regra geral sobre a competência para instituir o tributo (ISS) é a do local onde se situa o estabelecimento prestador, excepcionando-se os casos da construção civil, em que a competência tributária se desloca para o local da prestação. (BRASIL, 1994 b)18 18 Mas como depois de 1994 as decisões se harmonizaram de outra forma, é essa a situação que vamos analisar. Lembramos aqui, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não analisa fatos. Diz sua Súmula de n. 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Portanto, suas decisões são em tese. Não esmiúça a situação fática que ocasionou o questionamento. Temo que em muitas situações, a inteligência de suas decisões provocou efeito oposto ao pretendido. Vou tentar ser mais claro através de um exemplo hipotético: Uma empresa busca a justiça através de uma Ação Declaratória, porque está sendo cobrada a recolher o ISSQN sobre um mesmo serviço de manutenção de equipamentos por dois municípios distintos. O primeiro é o município onde se situa o estabelecimento prestador da empresa, e o segundo onde se situa o tomador dos serviços e onde a manutenção foi concretizada. Essa manutenção demandou o contato do cliente com o estabelecimento do prestador, a análise desse estabelecimento quanto à viabilidade da prestação desse serviço, a elaboração de orçamentos, o levantamento de equipamentos e tecnologia para a execução do serviço, a definição de estratégias de ação, o deslocamento para o local do bem a ser trabalhado, a execução, a conclusão e a entrega do serviço pronto. Eventualmente, pode até ter sido deslocado o bem ou parte do bem para o estabelecimento do prestador para execução de determinada etapa do serviço. Faço a seguinte pergunta: qual o real local da prestação dos serviços? É a análise fática da questão que vai dizer. Pode o serviço ser feito sem a gama de conhecimento prévio e experiências que o prestador adquiriu ao longo dos anos, ou sem a utilização da estrutura da sua administração central? Poderíamos dizer até, que o aspecto mais importante desse serviço é a análise prévia que o prestador faz de concluir que é capaz de fazer tal manutenção e quais os passos que realmente vai dar. Muitas vezes a ida ao local do equipamento demanda um procedimento rápido e eficiente, mas que foi construído ao longo de anos de experiência. A parte realizada no local do bem não é um serviço autônomo. É parte de um todo, onde o principal pode até ser considerado o que é desenvolvido no estabelecimento prestador. Ou seja, parte bastante significativa da prestação do serviço se deu no local do estabelecimento do prestador, e nesse ponto os conceitos de confundem: o local do estabelecimento é o mesmo que o local da prestação. Como a Justiça,19 19 através do STJ, diz que o imposto é devido no local da prestação, tem sido presumido que é no local onde se encontra o bem trabalhado, ou o município do local do tomador dos serviços. Mas não é isso que está dizendo o STJ. Está dizendo simplesmente que o imposto é devido no local da prestação dos serviços. Se em foro de discussão na primeiras e segundas instâncias, sustentasse o município do prestador dos serviços, que era em seu território que ocorria a parte mais importante do serviço, essa mesma decisão produziria efeitos diferentes. Não quero dizer aqui que concordo com as decisões do STJ. Definitivamente não concordo, e vou tentar mostrar ao longo desse trabalho o porquê disso. Mas entendo que a aplicação dessas decisões por parte de alguns contribuintes e até de algumas Prefeituras, não estão de acordo com a essência do que foi decidido. Muitas vezes faltam dados fundamentais das esferas inferiores para a verdadeira caracterização dos fatos envolvidos e até mesmo da questão que se discute. Entendo, portanto, que pode estar havendo confusão entre os significados de decisões, especialmente quando se confronta local do estabelecimento prestador contra o local da prestação dos serviços, quando muitas vezes eles podem ser os mesmos. Para ficar claro, aqui no âmbito deste trabalho, vou chamar de local do estabelecimento prestador a definição do aspecto espacial em relação à incidência do ISSQN preconizado pelo Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar n. 116/2003, e de local da prestação dos serviços a definição desse mesmo aspecto espacial sob a ótica que tem sido dada para as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas acabamos de dizer que não concordamos com as decisões do STJ. Não concordamos porque elas estão em oposição ao que diz a Lei e vêm causando imensa confusão entre os atores envolvidos. Importante observar, que a grande maioria dessas decisões foram tomadas antes da edição da Lei Complementar 116 de Portanto, vamos elencar nossos argumentos à luz do Decreto-Lei 406/68 e posteriormente, vamos falar do novo ordenamento, com suas implicações tanto na jurisprudência, quanto na doutrina.20 O Argumento do Princípio da Territorialidade Sem dúvida, a evocação do chamado Princípio da Territorialidade é o principal argumento das correntes que defendem que o ISSQN é devido no local da prestação dos serviços. É o núcleo principal da linha de argumentação do Ministro Demócrito Reinaldo na decisão já mencionada nesse trabalho e que balizou tantas outras. Vamos analisar um pouco o que diz tal princípio. Sua fundamentação legal estaria implícita na Constituição, quando estipula o critério territorial para a atribuição das competências para a instituição e cobrança dos diversos tributos que menciona. No caso dos Municípios, e em especial em relação ao ISSQN, a previsão estaria no inciso III do art. 156 da CF: Art. 156 Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - (...) II (...) III Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (BRASIL, 2006 a, p. 663) Nas palavras do mestre Paulo de Barros Carvalho, o Princípio da Territorialidade estaria assim fundamentado: O poder vinculante de uma lei ensejará os efeitos jurídicos de estilo até os limites geográficos da pessoa jurídica que a editou. A lei federal, por todo território brasileiro; as estaduais, dentro de suas fronteiras regionais; e as municipais, nas lindes internas de seus espaços geográficos; assim acontecendo com as do Distrito Federal. A observância eficaz do Princípio da Territorialidade da tributação é condição determinante do bom funcionamento e da harmonia que o ordenamento planificou. (CARVALHO, 1991, p. 162) Diria que, numa análise geral, essa definição está correta, mas há situações em que ela não se aplica. O Imposto de Renda, que é um tributo que abrange todo o território nacional, abrange também receitas auferidas no exterior por cidadãos brasileiros. O Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), em alguns casos, incide sobre a importação. Portanto, mais que comprovado que esse princípio da territorialidade não é absoluto. Vejamos o que escreveu Mizabel Abreu Machado Derzi: Não obstante, o legislador pode delimitar, espacialmente, a hipótese de incidência da norma tributária, de tal modo que o seu aspecto espacial não21 21 mais coincida com o âmbito territorial da validade das normas da pessoa tributante. Essa delimitação pode ocorrer para se reduzir o âmbito da validade territorial, de modo que a norma somente alcance certos fatos ocorridos em parte, áreas ou lugares de seu território (é o caso do imposto territorial e predial urbano que somente alcança os imóveis situados na zona urbana, embora as leis municipais em regra tenham validade em todo o território, inclusive na zona rural); mas ela também pode dar-se para expandir os efeitos da norma, de modo a alcançarem fatos ocorridos além das fronteiras nacionais (hipótese do Imposto sobre a Renda). (DERZI, 2004, p. 72/73). Na mesma linha de raciocínio, posiciona-se Kiyoshi Harada: De fato, as normas municipais aplicam-se, de regra, no âmbito de seu território, assim como a lei estadual aplica-se no âmbito do território estadual e a lei federal, no âmbito nacional. Mas isso não é absoluto. Do contrário, a legislação do imposto sobre a renda não poderia prever a tributação de rendas auferidas no exterior pelas subsidiárias, sucursais, filiais, coligadas, etc., de empresas situadas no território brasileiro. (HARADA, 2001) Tanto é verdade que o Princípio da Territorialidade não é absoluto, que a Constituição prevê, em seu art. 146, que há a possibilidade de conflitos de competência entre os entes federados, e encaminha a solução desses conflitos para a Lei Complementar. Vejamos o que diz a Constituição Federal: Art. 146 Cabe à Lei Complementar: I dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios; (BRASIL, 2006 a, p. 659) O Código Tributário Nacional em seu artigo 102 esclarece: Art. 102 A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no país, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União (grifo nosso). (BRASIL, 2006 a, p. 20) O Decreto-Lei 406/68, em seu artigo 12 já mencionado, nada mais fez que por em prática o mandado do artigo 102 do Código Tributário Nacional, devidamente autorizado pelo artigo 146 da Constituição. O renomado tributarista, Bernardo Ribeiro de Moraes ratifica: Portanto, conforme verificamos, o decreto-lei n. 406, de 31/12/1968, não considerou relevante o princípio territorial da incidência do ISS. Ao contrário, adotou como regra principal ou geral a da incidência do imposto municipal em razão do estabelecimento prestador (art. 12, a ) ou do domicílio do prestador (art. 12, a ), (...). No ISS, em geral, não se leva em conta o local da ocorrência do fato gerador. Outros elementos é que servirão para marcar o local de incidência do ISS. (MORAES, 1978, p. 108) Exibir mais
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References: artigo 155
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 artigo 146
 ARTIGO 12
 artigo 544