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Timestamp: 2020-03-28 09:00:11+00:00

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3272 resultados para decreto lei 44 91
Decreto-Lei n.º 244/2008, de 18 de Dezembro de 2008
... no Código é aplicável, com as necessárias adaptaçóes, às instituiçóes de previdência criadas ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro. Artigo 3. Obrigaçáo de informar. 1 - No prazo de 30 dias contados a partir da publicaçáo da presente lei, as ...
Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei...
... O objecto do recurso é delimitado pelas seguintes conclusões da respectiva alegação(1): “1ª – O nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio, impõe ao IPTM, IP, que só pode emitir cartas de navegador de recreio a quem possua residência em Portugal; 2ª ...
Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro de 1995
... no número anterior se encontrem a ser exploradas por rendeiros e estes declarem não querer exercer o direito que lhes é conferido pelo Decreto...
...24). Da relevância da natureza da entidade de controlo Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade que culminou no Acórdão n.º 403/2015 , não se prevê na ...
Lei n. 60/2007. de 4 de Setembro. Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo. A Assembleia da República decreta, nos termos ...
Aviso n.º 3076/2006, de 22 de Agosto de 2006
Aviso n.o 3076/2006 - AP. Alteraçáo ao quadro de pessoal. Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal ...
... - Inelegibilidade - Corrupção - Efeito das Penas - Repristinação 1.ª As federações desportivas, cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas privadas, de substrato associativo e sem fins lucrativos, que, por efeito do ...
...ço, que consolidou a legislação em matéria de direitos e deveres do utente em termos de acesso aos serviços de saúde, foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril. Este diploma veio, entre outros aspetos, definir os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos ...
Aviso n.º 10364/2006, de 20 de Setembro de 2006
Aviso n.o 10 364/2006. Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do vice-reitor, Prof. Doutor António Manuel de Oliveira Gomes Martins, de 30 de ...
Aviso n.º 11751/2006, de 08 de Novembro de 2006
Aviso n.o 11 751/2006. Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do vice-reitor, Prof. Doutor António Manuel de Oliveira Gomes Martins, de 25 de ...
Declaração de Rectificação n.º 19/2010, de 02 de Julho de 2010
Declaraçáo de Rectificaçáo n. 19/2010. Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 44/2010, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 85, de 3 ...
... autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental e enviar aos órgãos de planeamento competentes os elementos ...
Despacho n.º 25108/2006, de 07 de Dezembro de 2006
...1 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 168/2005, de 26 de Setembro, a lista das normas harmonizadas adoptadas no âmbito da aplicaçáo da Directiva n.o 94/25/CE, do Parlamento ...
...É certo que, na sequência da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da República, cuja mensagem remetia precisamente para as dúvidas suscitadas neste Parecer, ...
carta despedimento entidade empregadora

References: Artigo 3
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 17