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Timestamp: 2020-01-27 07:26:16+00:00

Document:
Jornal Oficial L 99/7 de
Regulamento (CE) n.o 566/2006 da Comissão, de 6 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2014/2005 relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum, derroga ao referido regulamento e altera o Regulamento (CE) n.o 219/2006 relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 08030019 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006
REGULAMENTO (CE) N.o 564/2006 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 2006.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2006.
do regulamento da Comissão, de 6 de Abril de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 565/2006 DA COMISSÃO
que impõe obrigações de ensaio e de informação aos importadores ou fabricantes de determinadas substâncias prioritárias em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes
Os relatores designados pelos Estados Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 avaliaram as informações apresentadas pelos fabricantes e importadores sobre determinadas substâncias prioritárias. Após consulta dos fabricantes e importadores em causa, os relatores concluíram que, para a avaliação dos riscos, é necessário solicitar a esses fabricantes e importadores a apresentação de mais informações e a realização de ensaios complementares.
As informações necessárias para a avaliação das substâncias em causa não se encontram disponíveis junto de antigos fabricantes ou importadores. Os fabricantes e importadores verificaram que os ensaios em animais não podem ser substituídos ou limitados recorrendo a outros métodos.
Torna-se, portanto, necessário solicitar aos fabricantes e importadores das substâncias prioritárias em questão que apresentem mais informações e efectuem ensaios complementares em relação a essas substâncias. Na execução desses ensaios devem utilizar-se os protocolos apresentados pelos relatores à Comissão.
O disposto no presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,
Os fabricantes e importadores das substâncias enumeradas no anexo, que apresentaram informações em conformidade com os artigos 3.o, 4.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, apresentarão as informações e efectuarão os ensaios especificados no anexo e comunicarão os resultados destes últimos aos relatores correspondentes.
Os ensaios serão efectuados de acordo com os protocolos especificados pelos relatores.
Os resultados serão comunicados dentro dos prazos especificados no anexo.
Éter bis(pentabromofenílico) (1)
Programa adequado de biomonitorização humana que inclua o leite materno e o sangue; necessidade de uma análise de tendências durante um certo período
Relatórios anuais durante um período de 10 anos
Programa de monitorização ambiental que inclua as aves, lamas de depuração, sedimentos e o ar, para determinar as tendências de evolução no tempo, durante um período de 10 anos, da substância e dos seus produtos de degradação com maior toxicidade e mais susceptíveis de bioacumulação
Dados sobre a libertação e o padrão de utilização correspondentes a certas fases do ciclo de vida
Ensaio de toxicidade para quironomídeos num sistema água-sedimento enriquecido (OCDE 218)
Ensaio de toxicidade para Lumbriculus num sistema água-sedimento enriquecido
Ensaio de toxicidade para Hyallella num sistema água-sedimento enriquecido
Bis[bis(2-cloro-etil)]fosfato de 2,2-bis(clorometil)trimetileno (2)
Dicloreto de níquel (2)
Informação sobre a ecotoxicidade e biodisponibilidade do níquel, determinadas em estudos laboratoriais
Informação sobre a ecotoxicidade, o destino e a biodisponibilidade, determinados em estudos de campo
Informação sobre a toxicidade do níquel em vários tipos de solo
Desenvolvimento e validação de um modelo de ligando biótico crónico para a truta arco-íris
Desenvolvimento e validação de um modelo de ligando biótico crónico para algas e invertebrados
Informação sobre a exposição para a determinação da concentração previsível no ambiente (PEC), ao nível local e regional
Dados de monitorização das águas de superfície europeias
Estudo bianual de carcinogenicidade por ingestão de sulfato de níquel na ratazana (OCDE 451 — B32)
Estudo bianual de carcinogenicidade por inalação de pós metálicos de níquel elementar na ratazana (OCDE 451 — B32)
Cloreto de 2,3-epoxipropiltrimetilamónio (3)
Ensaio de simulação do tratamento aeróbio de efluentes; unidades de lamas activadas (OCDE 303A)
Informação sobre a exposição ambiental
Cloreto de (3-cloro-2-hidroxipropil)trimetilamónio (3)
4-Metil-m-fenilenodiamina (1)
Ensaio de toxicidade para Lumbriculus num sistema água sedimento enriquecido
(1) Substância incluída no anexo do Regulamento (CE) n.o 1179/94 da Comissão (JO L 131 de 26.5.1994, p. 3; lista prioritária 1).
(2) Substância incluída no anexo do Regulamento (CE) n.o 2364/2000 da Comissão (JO L 273 de 23.10.2000, p. 5; lista prioritária 4).
(3) Substância incluída no anexo do Regulamento (CE) n.o 143/97 da Comissão (JO L 25 de 27.1.1997, p. 13; lista prioritária 3).
REGULAMENTO (CE) N.o 566/2006 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 2014/2005 relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum, derroga ao referido regulamento e altera o Regulamento (CE) n.o 219/2006 relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Com o objectivo de assegurar um acompanhamento adequado das importações de bananas na Comunidade, o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão (2) prevê que a introdução em livre prática de bananas à taxa do direito da pauta aduaneira comum estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 seja sujeita à apresentação de um certificado de importação. O n.o 5 do artigo 1.o do referido regulamento fixa em três meses o período de eficácia dos certificados de importação.
De forma a dispor mais rapidamente de informações sobre as quantidades introduzidas em livre prática na Comunidade, afigura-se necessário reduzir o período de eficácia dos certificados. Importa também limitar a 31 de Dezembro o período de eficácia dos certificados, para que o fluxo de informações seja articulado com base num ano civil.
Pelos mesmos motivos, em derrogação ao n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), importa reduzir o período durante o qual os operadores devem apresentar a prova de utilização dos certificados à autoridade competente.
De forma a dispor dos dados relativos à totalidade do período de aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005, a redução do período de apresentação da prova de utilização dos certificados deve também aplicar-se aos certificados eficazes a partir de 1 de Janeiro de 2006, data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2014/2005.
A indicação da origem das bananas introduzidas em livre prática na Comunidade constitui uma informação particularmente importante para o acompanhamento das importações efectuadas ao abrigo do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005. Para tornar disponível esta informação, é conveniente prever que os certificados de importação sejam emitidos para a importação de bananas de uma determinada origem. Para tal, importa distinguir as bananas originárias dos países ACP das bananas originárias dos outros países terceiros.
Importa também definir as informações sobre os preços e as quantidades colocadas no mercado que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, para permitir um acompanhamento adequado do mercado.
A fim de detectar ou evitar declarações abusivas dos operadores, é conveniente que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a lista dos operadores que operam ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão (4) e do Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 (5).
O Regulamento (CE) n.o 219/2006 revogou o Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão (6), prevendo, todavia, que os artigos 21.o, 26.o e 27.o, bem como o anexo deste último, permanecem aplicáveis às importações efectuadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 219/2006. Por motivos de clareza e segurança jurídica, é conveniente incorporar o teor das referidas disposições no texto do Regulamento (CE) n.o 219/2006.
Importa alterar em conformidade os Regulamentos (CE) n.o 2014/2005 e (CE) n.o 219/2006.
O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 é alterado do seguinte modo:
«Na casa 8 do pedido de certificado, deve ser indicado o grupo de países de origem (“ACP” ou “não-ACP”) e a menção “sim” deve ser assinalada com uma cruz.»;
«Na casa 8 do certificado, deve ser indicado o grupo de países de origem (“ACP” ou “não-ACP”) e a menção “sim” deve ser assinalada com uma cruz.»;
«5. O certificado é eficaz do dia da sua emissão, na acepção do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, até ao final do mês seguinte ao da sua emissão. Todavia, nenhum certificado é eficaz após 31 de Dezembro do ano em que foi emitido.
Os certificados de importação só são eficazes para as importações originárias do grupo de países indicado.»;
«6. Em derrogação ao primeiro travessão da alínea a) do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, a prova da utilização do certificado de importação referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 33.o do mesmo regulamento deve ser apresentada nos trinta dias seguintes à data de termo do período de eficácia do certificado de importação, salvo em caso de força maior.».
Todas as quartas-feiras, os preços de venda por grosso das bananas amarelas registados na semana anterior nos mercados representativos referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão (7) discriminados por país ou grupo de países de origem;
O mais tardar em 15 de cada mês, as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de importação no mês anterior;
O mais tardar em 15 de cada mês, as quantidades, discriminadas por origens, respeitantes aos certificados utilizados e devolvidos ao organismo emissor no mês anterior;
A pedido por escrito da Comissão, as previsões de produção e comercialização.
2. As informações referidas no n.o 1 serão comunicadas através do sistema electrónico indicado pela Comissão.
O Regulamento (CE) n.o 219/2006 é alterado do seguinte modo:
No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«A lista das autoridades competentes de cada Estado-Membro consta do anexo. A lista é alterada pela Comissão, a pedido dos Estados-Membros interessados.».
«2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
De Abril de 2006 a Janeiro de 2007, inclusive, o mais tardar em 15 de cada mês, as quantidades de bananas introduzidas em livre prática no mês anterior, com base nos certificados emitidos em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o;
Tão rapidamente quanto possível, o mais tardar em 30 de Junho de 2006, as quantidades de bananas introduzidas em livre prática em Janeiro e Fevereiro de 2006, com base nos certificados emitidos em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2015/2005;
As informações referidas no primeiro parágrafo serão comunicadas através do sistema electrónico indicado pela Comissão.»;
«3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 28 de Abril de 2006, a lista dos operadores que operam ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 2015/2005.
A Comissão pode comunicar essa lista aos outros Estados-Membros.».
Após o artigo 6.o é inserido o seguinte artigo 6.o-A:
Formalidades respeitantes à introdução em livre prática
1. As estâncias aduaneiras em que são apresentadas as declarações de importação com vista à introdução em livre prática de bananas:
Conservam uma cópia de cada certificado e extracto de certificado de importação imputado no momento da aceitação de uma declaração de introdução em livre prática; e
Transmitem, no final de cada quinzena, uma segunda cópia de cada certificado e extracto de certificado de importação imputado às autoridades do seu Estado-Membro constantes do anexo.
2. As autoridades referidas na alínea b) do n.o 1 transmitem, no final de cada quinzena, uma cópia dos certificados e extractos recebidos às autoridades competentes dos Estados-Membros que emitiram esses documentos.
3. Em caso de dúvida sobre a autenticidade do certificado, do extracto, das menções e vistos constantes dos documentos apresentados, bem como da identidade dos operadores que cumprem as formalidades de introdução em livre prática ou por conta de quem estas operações são efectuadas, bem como em caso de suspeita de irregularidade, as estâncias aduaneiras em que os documentos foram apresentados informam imediatamente do facto as autoridades competentes do seu Estado-Membro. Estas últimas transmitem de imediato essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros que emitiram os documentos, bem como à Comissão, para um controlo exaustivo.
4. Com base nas comunicações recebidas nos termos dos n.os 1, 2 e 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo efectuam os controlos suplementares necessários para assegurar a boa gestão do contingente pautal e, especialmente, a verificação das quantidades importadas com benefício desse regime, nomeadamente por uma comparação rigorosa dos certificados e extractos emitidos com os certificados e extractos utilizados. Para o efeito, verificam, em especial, a autenticidade e a conformidade dos documentos utilizados, bem como a utilização pelos operadores.».
No artigo 8.o é suprimido o segundo período.
É aditado, na forma de anexo, o texto constante do anexo do presente regulamento.
Em derrogação à alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2014/2005, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, as informações relativas às quantidades associadas aos certificados utilizados e devolvidos ao organismo emissor em Janeiro e Fevereiro de 2006 são comunicadas à Comissão nos sete dias seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.
A alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o é aplicável aos certificados eficazes a partir de 1 de Janeiro de 2006.
(1) JO L 316 de 2.12.2005, p. 1.
(2) JO L 324 de 10.12.2005, p. 3.
(3) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).
(4) JO L 38 de 9.2.2006, p. 22.
(5) JO L 324 de 10.12.2005, p. 5.
(6) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.
(7) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.».
Autoridades competentes dos Estados-Membros:
REGULAMENTO (CE) N.o 567/2006 DA COMISSÃO
que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 7 de Abril de 2006
Preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 7 de Abril de 2006
REGULAMENTO (CE) N.o 568/2006 DA COMISSÃO
RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 7 DE ABRIL DE 2006 (1)
REGULAMENTO (CE) N.o 569/2006 DA COMISSÃO
que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 23.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005
Para o 23.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 28,797 EUR/100 kg.
REGULAMENTO (CE) N.o 570/2006 DA COMISSÃO
ao regulamento da Comissão, de 6 de Abril de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
REGULAMENTO (CE) N.o 571/2006 DA COMISSÃO
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 31 de Março a 6 de Abril de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005.
REGULAMENTO (CE) N.o 572/2006 DA COMISSÃO
No que diz respeito às propostas comunicadas de 31 de Março a 6 de Abril de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 4,00 EUR/t.
REGULAMENTO (CE) N.o 573/2006 DA COMISSÃO
Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 31 de Março a 6 de Abril de 2006 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de sorgo referido no Regulamento (CE) n.o 2094/2005.
Auxílio estatal C 22/2004 (ex N 648/2001) relativa às deduções fiscais para os pescadores profissionais (Suécia)
[notificada com o número C(2006) 265]
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 14.o,
Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o do Tratado CE,
Em 4 de Setembro de 2001, as autoridades suecas notificaram a Comissão de um projecto que altera a Lei sobre a Tributação do Rendimento (1999:1229). A Comissão solicitou informações complementares sobre essa lei por cartas de 10 de Dezembro de 2001, 25 de Abril de 2002, 23 de Julho de 2002, 4 de Outubro de 2002, 11 de Março de 2003, 24 de Julho de 2003 e 3 de Fevereiro de 2004, a que as autoridades suecas responderam por cartas de 26 de Fevereiro de 2002, 7 de Junho de 2002, 29 de Julho de 2002, 19 de Dezembro de 2002, 19 de Maio de 2003, 19 de Dezembro de 2003 e 8 de Março de 2004 respectivamente.
Por carta de 16 de Junho de 2004, a Comissão informou a Suécia da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao projecto de lei.
A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada a 20 de Outubro de 2004 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. As autoridades suecas responderam por carta de 9 de Novembro de 2004. A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.
A proposta de lei notificada, que tem por objecto uma alteração da Lei sobre a Tributação do Rendimento (1999:1229), visa compensar todos os pescadores profissionais pelos custos decorrentes da actividade de pesca. A proposta alterará o actual sistema de benefícios fiscais.
Em 2002, a administração fiscal sueca introduziu um novo parecer geral sobre as deduções fiscais concedidas aos pescadores profissionais, que continua a vigorar e prevê, em princípio, a aplicação ao sector das pescas do regime de tributação geral aplicado em todos os outros sectores. Os benefícios fiscais concedidos aos pescadores a partir desse ano não são, pois, considerados auxílios.
De acordo com o parecer de 2002, para poderem beneficiar das deduções fiscais, os pescadores devem ter participado numa viagem de pesca que inclua uma pernoita fora de casa, uma vez que esta condição está prevista no regime de tributação geral. O parecer estabelece igualmente que os pescadores podem beneficiar de deduções fiscais gerais pelo aumento do custo de vida a mesmo título que os outros trabalhadores independentes e na proporção dos mesmos montantes. As autoridades suecas observam que, no seu país, 99 % dos pescadores profissionais são independentes e constituem, pois, empresas unipessoais.
De acordo com as regras actuais, os pescadores e trabalhadores independentes são submetidos às mesmas regras em matéria de despesas de alojamento. Assim, é normalmente concedida uma dedução fiscal geral por cada pernoita fora de casa. Em consequência, para poder beneficiar da dedução fiscal geral de 95 SEK por dia, os pescadores e outros beneficiários do regime não devem fornecer provas específicas das despesas efectivas.
Os trabalhadores independentes de outros sectores devem fornecer provas satisfatórias das despesas suplementares, incluindo informações sobre as datas, o objectivo e o destino da viagem de negócios, assim como a hora das viagens de ida e de regresso.
No caso dos pescadores, não são necessárias essas provas, mas a dedução fiscal só é concedida se as viagens os obrigarem a pernoitar fora de casa. Para permitir às autoridades fiscais calcular o montante da dedução geral a que têm direito, os pescadores devem fornecer informações sobre as datas das viagens e a sua duração. As autoridades suecas escolheram este critério, a fim de evitar complicar o sistema fiscal e a sua aplicação e atendendo a que as viagens de pesca constituem, por natureza, a actividade profissional do pescador.
Se considerarem que o aumento do custo de vida é superior ao montante forfetário de 95 SEK por dia, os pescadores e os outros trabalhadores independentes podem escolher a opção que consiste em provar que esse aumento é superior à dedução geral, através da elaboração de um relatório sobre o conjunto das missões e viagens de negócios efectuadas durante o ano de imposição. Se for escolhida, esta opção é aplicada ao conjunto do ano, não sendo, pois, possível, num mesmo ano de imposição, deduzir um montante forfetário no respeitante a determinadas viagens e as perdas efectivas no respeitante a outras.
O novo regime notificado à Comissão já não requer uma pernoita fora de casa para poder beneficiar da dedução fiscal por aumento do custo de vida. Assim, no plano fiscal, este regime, que só é aplicável aos pescadores, coloca em pé de igualdade os pescadores que não pernoitam fora de casa e os que o fazem.
O regime notificado tem por objectivo criar condições neutras de concorrência entre os pescadores suecos, dinamarqueses e norueguesas e compensar o desequilíbrio entre os pescadores que podem beneficiar desta dedução fiscal e os que não podem.
Além disso, espera-se uma redução da carga administrativa que recai nos pescadores e nas autoridades fiscais, uma vez que se considera mais fácil gerir e verificar as deduções feitas com base numa percentagem do rendimento do que as determinadas em função do número de dias de pesca.
O novo regime terá por efeito permitir aos pescadores das zonas costeiras e lacustres beneficiar do sistema de deduções fiscais. Assim, esses pescadores poderão beneficiar do novo regime sem terem pernoitado fora de casa (e eventualmente suportado despesas), uma vez que a única condição para ser pago é a posse de uma licença de pesca profissional.
Tal como no âmbito do regime actual aplicável a todos os sectores, os pescadores que beneficiarem do regime notificado não poderão beneficiar de outras deduções fiscais por aumento do custo de vida.
A redução da carga fiscal de cada pescador de 95 SEK por dia, aplicável nos termos do regime actual, foi alterada, passando a ser calculada com base numa percentagem do rendimento e não podendo exceder 40 000 SEK (4 444 euros) por ano. Por outro lado, a dedução não poderá superar 20 % do rendimento anual. Assim, a dedução elevar-se-á, por exemplo, a 20 000 SEK (2 222 euros) para um rendimento anual de 100 000 SEK (11 111 euros) e a dedução máxima só poderá ser concedida se o rendimento anual atingir, pelo menos, 200 000 SEK (22 222 euros).
Por carta de 4 de Outubro de 2002, a Comissão pediu às autoridades suecas que fornecessem uma estimativa do número de pescadores profissionais que, do total de 2 000 pescadores elegíveis para beneficiar do projecto de lei, podiam beneficiar da dedução máxima de 40 000 SEK, isto é, os pescadores cujo rendimento anual se eleva, pelo menos, a 200 000 SEK.
Por carta de 19 de Dezembro de 2002, as autoridades suecas responderam que não dispunham de estatísticas sobre os rendimentos dos pescadores profissionais provenientes exclusivamente de actividades de pesca e que não podiam, portanto, responder a esta pergunta específica.
De acordo com os dados constantes das notificações, se for aplicado, o regime notificado resultará numa perda de 34 400 000 SEK (3 822 222 euros) por ano para o Tesouro sueco, ou seja, uma perda de 18 200 000 SEK (2 022 222 euros) em contribuições sociais nacionais e uma redução de 16 200 000 SEK (1 800 000 euros) do rendimento fiscal de cada região envolvida.
Há cerca de 3 000 pescadores profissionais licenciados na Suécia, dos quais cerca de 2 000 exercem actualmente uma actividade. No momento da abertura do procedimento formal de investigação, as autoridades suecas não dispunham de dados sobre o número de pescadores que, dos 2 000 pescadores em actividade licenciados, efectuavam viagens de pesca que os obrigavam a pernoitar fora de casa. Em consequência, não era possível estimar o número de pescadores que podiam beneficiar das vantagens fiscais concedidas aos pescadores.
A Comissão considerou que o actual sistema de deduções fiscais era aplicado de modo idêntico a todos os sectores da economia e que não se tratava, pois, de uma vantagem selectiva para o sector das pescas, mas de uma medida de carácter geral. Por outro lado, a Comissão foi de opinião que, ao conceder as deduções fiscais sem exigir aos pescadores uma pernoita fora de casa, o regime notificado proporcionava, selectivamente, ao sector das pescas, uma vantagem a que os outros sectores não tinham acesso. Essa vantagem era, aparentemente, concedida sem exigir qualquer obrigação aos beneficiários. Em consequência, afigurava-se que as medidas eram favoráveis para a situação das empresas, se destinavam a melhorar as respectivas tesourarias, tinham por resultado a melhoria dos rendimentos do beneficiário e eram, enquanto auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum.
De acordo com as autoridades suecas, a medida foi proposta para compensar o desequilíbrio entre os pescadores que podem beneficiar do actual sistema de deduções fiscais (isto é, os que pernoitam fora de casa) e os que não podem aceder ao mesmo (pescadores das zonas costeiras e lacustres) e para alinhar o regime fiscal aplicável pelo dos países vizinhos.
Segundo as estimativas das autoridades suecas, dos 2 000 pescadores licenciados que exercem actualmente uma actividade, 1 500 efectuam viagens de pesca que incluem uma pernoita fora de casa; em consequência, 500 pescadores, que não beneficiam actualmente de deduções fiscais, passariam a beneficiar do regime proposto.
No âmbito do sistema actual, os pescadores podem deduzir um montante fixo pelas refeições, pequenas despesas e alojamento. Como indicado acima, as autoridades suecas alegam que um grande número de pescadores profissionais na Suécia efectua longas viagens de pesca, que, no actual sistema de deduções fiscais, originam, para as autoridades fiscais, uma multiplicação dos processos relativos às deduções por aumento do custo de vida resultante das viagens de pesca.
As autoridades suecas defendem que o regime deve ser autorizado visto que coloca num pé de igualdade, no plano fiscal, os pescadores profissionais que pernoitam fora de casa e os que não o fazem e atendendo a que, uma vez que estes dois grupos suportam custos similares, se afigura lógico tratá-los de modo idêntico no plano fiscal.
As autoridades suecas argumentam igualmente que a especificidade das necessidades dos pescadores profissionais justifica esta disposição fiscal distinta; além disso, dado que os pescadores operam, de modo geral, em pequena escala, a simplificação das deduções permitirá facilitar as formalidades administrativas tanto para as autoridades fiscais como para os pescadores. Assim, as autoridades suecas defendem que a regulamentação proposta é necessária para garantir a eficácia do sistema fiscal sueco e justificada pela natureza ou economia deste sistema.
Por último, no respeitante aos aspectos orçamentais, as autoridades suecas argumentam que o cálculo da perda sofrida pelo Tesouro sueco não está correcto e que o efeito deve ser considerado marginal. As mesmas autoridades defendem que o regime actual origina perdas de 41 100 000 SEK (4 566 667 euros) e que, na hipótese de todos os pescadores profissionais recorrerem ao novo regime notificado, essas perdas só se elevariam a 34 300 000 SEK (3 811 111 euros). Além disso, atendendo a que o novo regime é desvantajoso para certos pescadores que beneficiam das regras actuais, essas autoridades estimam que cerca de 500 pescadores não recorrerão ao novo regime e continuarão a utilizar o actual sistema.
Nessa base, as autoridades suecas calcularam que o impacto nas finanças públicas em 2005 se elevaria a 49 700 000 SEK (5 522 222 euros), o que corresponde a 41 100 000 SEK (4 566 667 euros) de deduções nos termos do regime actual e 8 600 000 SEK (955 556 euros) de deduções nos termos do regime proposto.
A. Existência de auxílio estatal
Para que exista auxílio estatal, é, em primeiro lugar, necessário que a medida proporcione aos seus beneficiários uma vantagem que reduza os encargos que pesam normalmente no seu orçamento. A vantagem pode ser concedida através de redução da carga fiscal sob várias formas, nomeadamente através de uma redução da base tributável; é este o caso do presente regime notificado.
Em segundo lugar, a vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais. Uma perda de receitas fiscais é equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais. Também é este o caso do presente regime notificado.
Em terceiro lugar, a medida deve afectar o comércio entre os Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência. Ao favorecer um determinado sector, qualquer forma de auxílio falseia ou ameaça falsear a concorrência. O comércio entre Estados-Membros é afectado quando o sector em causa exerce uma actividade económica que é objecto de trocas comerciais entre Estados-Membros, o que é o caso do sector das pescas.
O facto de uma medida alinhar os encargos de um dado sector pelos dos concorrentes noutros Estados-Membros não altera o facto de se tratar de um auxílio (3).
Por último, a medida deve ser específica ou selectiva, no sentido de favorecer certas empresas ou certas produções. O carácter selectivo de uma medida pode, porém, ser justificado pela natureza ou pela economia do sistema. No entanto, cabe ao Estado-Membro fornecer essa justificação.
Em primeiro lugar, é conveniente sublinhar que o actual regime de deduções fiscais se aplica de igual forma a todos os sectores da economia. Não se trata, pois, de um benefício concedido selectivamente ao sector das pescas nem, por conseguinte, de um auxílio estatal, mas de uma medida de carácter geral.
Ao conceder deduções fiscais sem exigir aos pescadores uma pernoita fora de casa, o regime notificado proporcionaria, selectivamente, ao sector das pescas um benefício a que os outros sectores não têm acesso; em consequência, o regime constitui um auxílio estatal.
B. Compatibilidade com o Mercado Comum
Atendendo a que constitui um auxílio estatal, é necessário determinar se a medida notificada é compatível com o mercado comum a título das excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o
Nenhuma das excepções previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE se aplica no caso presente, uma vez que os objectivos da reforma do sistema fiscal não correspondem aos que são objecto dessas disposições.
Do mesmo modo, não se aplicam as excepções previstas no n.o 3, alíneas a), b) ou d), do artigo 87.o do Tratado CE, dado que o auxílio não é atribuído a uma região em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que existe grave situação de subemprego. O auxílio não se destina a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem pretende promover a cultura ou a conservação do património.
Há ainda que analisar a medida à luz das linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (4). Em conformidade com o ponto 1 das citadas linhas directrizes, os auxílios estatais concedidos sem impor qualquer obrigação aos beneficiários, destinados a melhorar a situação das empresas e das respectivas tesourarias e que tenham por resultado a melhoria dos rendimentos do beneficiário são, enquanto auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o Mercado Comum.
Para efeitos da determinação da compatibilidade com o Mercado Comum, o Tribunal de Justiça estabeleceu que a Comissão estava vinculada pelas linhas directrizes e comunicações que publica no domínio do controlo dos auxílios estatais, desde que não se afastem das regras do Tratado e sejam aceites pelos Estados-Membros (5). Em segundo do lugar, por força do artigo 253.o do Tratado CE, a Comissão deve fundamentar as suas decisões, nomeadamente as decisões que negam a compatibilidade de um auxílio com o Mercado Comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado CE (6). Atendendo a que a Suécia apresentou novos argumentos, a Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o do Tratado CE, examinará esses argumentos aquando da apreciação da compatibilidade do regime.
De acordo com as autoridades suecas, o regime foi proposto para compensar o desequilíbrio entre os pescadores que podem beneficiar do actual sistema de deduções fiscais (isto é, os que pernoitam fora de casa) e os que não podem aceder ao mesmo (pescadores das zonas costeiras e lacustres). No plano fiscal, o regime coloca em pé de igualdade os pescadores que pernoitam fora de casa e os que não o fazem. Nos outros sectores, as regras actuais relativas às deduções fiscais por aumento do custo do vida permanecem idênticas.
As autoridades suecas consideram que, de modo geral, os pescadores que não pernoitam fora de casa durante as viagens de pesca não têm custos inferiores aos dos pescadores que efectuam viagens de pesca mais longas, que requerem uma pernoita fora de casa. Em consequência, estas autoridades consideram lógico tratar estes dois grupos de pescadores de forma idêntica no plano fiscal.
Não obstante o facto de constituir um dos principais argumentos a favor do regime notificado, as autoridades suecas não foram capazes de fornecer uma estimativa aproximativa do número de pescadores que, dos 2 000 pescadores licenciados em actividade, efectuam viagens de pesca que os obrigam a pernoitar fora de casa. Além disso, não puderam fornecer quaisquer dados sobre a natureza dos custos em causa, que permitissem efectuar uma comparação entre os custos suportados pelos dois grupos de pescadores.
Na falta de dados que demonstrem que os dois grupos de pescadores profissionais suportam custos idênticos — independentemente de as respectivas viagens de pesca requererem ou não uma pernoita fora de casa —, é conveniente considerar que o sistema proposto altera as condições das trocas comerciais no sector das pescas sueco e é, pois, incompatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
O argumento segundo o qual o novo sistema criaria uma situação concorrencial neutra para os pescadores suecos relativamente aos pescadores dinamarquesas e noruegueses não é pertinente neste contexto, na medida em que o regime em si altera as condições das trocas comerciais no próprio sector sueco das pescas.
O argumento das autoridades suecas, segundo o qual, dadas as características geográficas do país e as suas longas costas no mar do Norte e principalmente no mar Báltico, um grande número de pescadores profissionais na Suécia efectua longas viagens de pesca, dificilmente pode apoiar o argumento de que o sistema compensa o desequilíbrio entre os marinheiros pescadores e os pescadores das zonas lacustres em termos de benefício das deduções fiscais. Este aspecto mostra, pelo contrário, que existe uma diferença essencial entre as actividades de pesca dos dois grupos, que justifica uma diferença de tratamento no plano fiscal.
Por último, as autoridades suecas afirmam que o sistema de deduções fiscais proposto permitirá uma melhor utilização dos recursos administrativos, uma vez que o montante das deduções deixará de ser calculado em função do número total de dias de pesca e passará a resultar da aplicação de um montante forfetário anual estabelecido com base no rendimento anual proveniente das actividades de pesca.
Pode efectivamente esperar-se que um sistema baseado num montante forfetário anual permite uma melhor utilização dos recursos administrativos do que um sistema baseado num montante forfetário diário. Contudo, não existe actualmente nenhuma regulamentação em matéria de contabilidade e escrita fiscal aplicável aos pescadores profissionais, pelo que as autoridades suecas não puderam fornecer estatísticas sobre os rendimentos dos pescadores profissionais provenientes exclusivamente das actividades de pesca. Atendendo a que a maior parte dos pescadores aufere rendimentos de várias actividades profissionais, o cálculo do montante forfetário anual baseado no rendimento anual proveniente das actividades de pesca é considerado difícil. Em especial, dado que o número de dias de pesca é registado em conformidade com as disposições da política comum da pesca e pode facilmente ser consultado, a Comissão tem dúvidas quanto ao interesse de fazer evoluir o sistema para um cálculo baseado no rendimento anual.
Acresce que, numa carta de 9 de Novembro de 2004, as autoridades suecas sugerem que, no caso de cerca de 1 500 pescadores, se poderia afigurar mais vantajoso solicitar a dedução das despesas reais, como indicado no ponto 10. É, portanto, muito provável que o novo regime só se aplique aos 500 pescadores que não podem beneficiar das deduções no âmbito do actual regime. Assim, nem que a sua aplicação fosse mais eficaz, o novo regime teria por efeito aumentar a carga administrativa global relativamente à situação existente, em que a dedução não é concedida a esses pescadores.
Atendendo ao exposto, a Comissão considera que o regime constitui um auxílio estatal incompatível com o artigo 87.o do Tratado CE.
À luz da apreciação constante da secção V, a Comissão considera que o regime de auxílio em causa é incompatível com o Mercado Comum, na medida em que oferece certas deduções fiscais aos pescadores profissionais por aumento do custo de vida, independentemente de as suas actividades de pesca os obrigarem ou não a pernoitar fora de casa,
O projecto de lei que altera a Lei sobre a Tributação do Rendimento (1999:1229), «Deduções fiscais para pescadores profissionais», proposto pela Suécia, é incompatível com o Mercado Comum.
A Suécia não pode aplicar o sistema de auxílio mencionado no primeiro parágrafo.
(2) JO C 258 de 20.10.2004, p. 2.
(3) Processo 173/73, Itália/Comissão (Col. 1974, p. 709, ponto 17).
(4) JO C 19 de 20.1.2001, p. 7.
(5) Processo C 313/90, Comité international de la rayonne et des fibres synthétiques/Comissão (Col. 1993, p. I-1125).
(6) Processo C 482/99, França/Comissão (Col. 2003, p. I-1487).
[notificada com o número C(2006) 1248]
A presente decisão é aplicável a partir de 10 de Abril de 2006.
Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2006.
(1) JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/60/CE (JO L 31 de 3.2.2006, p. 24).
(2) JO L 250 de 29.8.1992, p. 40. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/85/CE (JO L 40 de 11.2.2006, p. 24).
A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 91IA029 dos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redacção:
A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 96CO084 dos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redacção:
[notificada com o número C(2006) 1258]
O Canadá solicitou a introdução de uma alteração à lista de centros de recolha de sémen aprovados ao abrigo da Decisão 2002/613/CE, no que se refere às entradas correspondentes àquele país.
O anexo V da Decisão 2002/613/CE é alterado em conformidade com anexo da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2006.
(2) JO L 196 de 25.7.2002, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/456/CE (JO L 156 de 30.4.2004, p. 49; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 33).
que altera, no que se refere à Suécia e ao Reino Unido, a Decisão 2004/453/CE
[notificada com o número C(2006) 1259]
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o e o n.o 3 do artigo 13.o,
A Decisão 2004/453/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica a Directiva 91/67/CEE do Conselho no que diz respeito a medidas contra determinadas doenças em animais da aquicultura (3), prevê medidas adicionais para determinadas doenças dos peixes.
Todo o território da Suécia foi declarado indemne de necrose pancreática infecciosa (NPI), com base nos requisitos estabelecidos no anexo I da Decisão 2004/453/CE.
Desde a adopção da Decisão 2004/453/CE, a Suécia notificou surtos de NPI em zonas costeiras. Foi notificado um surto em peixes selvagens. Foi notificado outro surto em peixes de viveiro junto dos quais, segundo o relatório epidemiológico, a fonte mais provável de infecção reside nos peixes selvagens. Assim, as zonas costeiras da Suécia já não cumprem os requisitos necessários ao estatuto de indemnes de NPI estabelecidos no anexo I da referida decisão. No entanto, as partes continentais do território permanecem indemnes.
Estes dois surtos não devem impedir a Suécia de manter o seu programa em matéria de NPI nas zonas costeiras nem de introduzir medidas de erradicação caso esta doença seja diagnosticada em peixes de viveiro ou selvagens, de acordo com o programa apresentado à Comissão antes da adopção da Decisão 2004/453/CE.
A Decisão 2004/453/CE exige a manutenção de uma vigilância orientada nas zonas declaradas indemnes da doença nos Estados-Membros nos quais apenas partes do território sejam declaradas indemnes. Quando foi adoptado, este requisito não previu a situação especial que se verificou quando a Irlanda e a Irlanda do Norte foram declaradas indemnes da mesma doença ou doenças, enquanto que outras partes do Reino Unido não foram declaradas indemnes dessas doenças.
Importa permitir ao Reino Unido terminar a vigilância orientada de determinadas doenças das quais a Irlanda do Norte se encontra declarada indemne, desde que a Irlanda também seja declarada indemne em relação às mesmas doenças.
A Decisão 2004/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
Os anexos I, II e V da Decisão 2004/453/CE são alterados da seguinte forma:
O capítulo II do anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.
O capítulo II do anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
O ponto A do n.o 5 do anexo V passa a ter a seguinte redacção:
Nos Estados-Membros em que apenas partes do território sejam declaradas indemnes em conformidade com o capítulo II do anexo I (contrariamente à declaração de todo o território como indemne), deve manter-se uma vigilância orientada nos termos do disposto no n.o 4 do capítulo I do anexo II nas áreas declaradas indemnes.
No entanto, o Reino Unido pode terminar a vigilância orientada na Irlanda do Norte no que se refere às doenças para as quais a Irlanda do Norte seja declarada indemne, desde que todo o território da Irlanda seja declarado indemne para as mesmas doenças, em conformidade com o capítulo II do anexo I.».
(3) JO L 156 de 30.4.2004, p. 5 (rectificação: JO L 202 de 7.6.2004, p. 4).
Territórios com indemnidade aprovada de determinadas doenças referidas na coluna I da lista III do anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho
Todo o território; a bacia hidrográfica do Vuoksi deve ser considerada zona de segurança
Corinebacteriose (BKD)
As partes continentais do território; as bacias hidrográficas do Vuoksi e do Kemijoki devem ser consideradas zonas de segurança
As bacias hidrográficas de Tenojoki e Näätämönjoki; as bacias hidrográficas de Paatsjoki, Luttojoki e Uutuanjoki devem ser consideradas zonas de segurança
Os territórios da Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Ilha de Man, Jersey e Guernsey».
Territórios com programas aprovados de controlo e erradicação de determinadas doenças referidas na coluna I da lista III do anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho
Viremia primaveril da carpa
Corinebacteriose
As partes costeiras do território».
que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha
[notificada com o número C(2006) 1262]
Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente a alínea c) do n.o 3 do artigo 8.o e o terceiro parágrafo do artigo 19.o,
A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.
A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativas à febre catarral ovina.
A Espanha informou a Comissão de que não circulam vírus nas Ilhas Baleares há mais de dois anos.
Consequentemente, essa área geográfica devia ser considerada indemne de febre catarral ovina e, com base no pedido circunstanciado apresentado por Espanha, suprimida das áreas enumeradas no âmbito das zonas submetidas a restrições.
No anexo I da Decisão 2005/393/CE, na parte respeitante à zona C, é suprimido o seguinte texto:
Ilhas Baleares (onde não existe o serótipo 16)».
A presente decisão é aplicável no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha e que revoga a Decisão 2006/254/CE
[notificada com o número C(2006) 1556]
Registaram-se na Alemanha focos de peste suína clássica.
Devido ao comércio de suínos vivos e de alguns produtos deles derivados, esses focos podem vir a constituir um perigo para os efectivos de outros Estados-Membros.
Por conseguinte, foi adoptada a Decisão 2006/254/CE da Comissão, de 28 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção provisórias contra a peste suína clássica na Alemanha (2) a fim de reforçar as medidas tomadas pela Alemanha nos termos da Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3).
As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de suínos vivos constam da Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (4).
As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de sémen de suíno constam da Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (5).
As condições de sanidade animal e os requisitos de certificação relativos ao comércio de óvulos e embriões de suíno constam da Decisão 95/483/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de óvulos e embriões de suínos (6).
A Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (7), prevê protocolos de vigilância adaptados aos riscos.
Com base nas informações fornecidas pela Alemanha, convém manter medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha durante um período que permita completar as investigações necessárias.
Convém igualmente alargar as medidas de modo a minimizar os contactos com e entre as explorações de suínos em determinadas partes da Alemanha e exigir uma limitação regional de determinados serviços relacionados com os suínos, de forma a impedir a propagação da doença.
A Decisão 2006/254/CE deve ser revogada.
1. A Alemanha assegura que não sejam expedidos suínos do seu território para outros Estados-Membros ou países terceiros.
2. Em derrogação ao n.o 1, a Alemanha pode autorizar o transporte directo de suínos para abate para um matadouro situado fora da Alemanha, para abate imediato, desde que os suínos tenham permanecido durante pelo menos 60 dias, ou desde o nascimento se tiverem menos de 60 dias de idade, numa única exploração:
Que não tenha recebido suínos vivos durante o período de 60 dias imediatamente anterior à data de expedição dos suínos;
Na qual os exames realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 3, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.
3. A autoridade veterinária competente da Alemanha assegura que a notificação da expedição dos suínos para outros Estados-Membros é comunicada às autoridades veterinárias centrais e locais do Estado-Membro de destino e a qualquer Estado-Membro de trânsito, pelo menos três dias antes da data de expedição.
1. Sem prejuízo das medidas previstas na Directiva 2001/89/CE, nomeadamente nos artigos 9.o, 10.o e 11.o, a Alemanha assegura que:
Não são transportados suínos de e para explorações situadas nas áreas indicadas no anexo I;
O transporte de suínos para abate provenientes de explorações situadas fora das áreas indicadas no anexo I para matadouros localizados nessas áreas e o trânsito de suínos nessas áreas só são permitidos:
por estradas ou vias férreas principais, e
em conformidade com as instruções pormenorizadas fornecidas pela autoridade competente para impedir que, durante o transporte, os suínos em questão entrem em contacto directo ou indirecto com outros suínos.
2. Em derrogação à alínea a) do n.o 1 e não antes de 10 dias após a entrada em vigor da presente decisão, a autoridade competente pode autorizar o transporte de suínos de explorações situadas nas áreas indicadas no anexo I:
Directamente para um matadouro situado nessas áreas; ou
Em casos excepcionais, para matadouros designados na Alemanha, situados fora dessas áreas, para abate imediato, desde que os suínos sejam expedidos de uma exploração onde os exames realizados em conformidade com o capítulo IV, parte D, ponto 3, do anexo da Decisão 2002/106/CE tenham apresentado resultados negativos.
A Alemanha assegura que não são expedidas para outros Estados-Membros nem para países terceiros remessas dos seguintes produtos:
Sémen de suíno, excepto se o sémen for originário de varrascos mantidos em centros de colheita referidos na alínea a) do artigo 3.o da Directiva 90/429/CEE e situados fora das áreas indicadas no anexo I;
Óvulos e embriões de suíno, a menos que tais óvulos e embriões provenham de suínos mantidos em explorações situadas fora das áreas indicadas no anexo I.
A Alemanha assegura que:
O certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE do Conselho, que acompanha os suínos expedidos da Alemanha, contém a seguinte menção:
«Animais em conformidade com a Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha»;
O certificado sanitário previsto na Directiva 90/429/CEE do Conselho, que acompanha o sémen de varrasco expedido da Alemanha, contém a seguinte menção:
«Sémen em conformidade com a Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha».
O certificado sanitário previsto na Directiva 95/483/CE do Conselho, que acompanha os óvulos e embriões de suíno expedidos da Alemanha, contém a seguinte menção:
«Óvulos/Embriões (riscar o que não interessa) em conformidade com a Decisão 2006/274/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha».
Nas áreas indicadas no anexo I, as autoridades competentes definem zonas de risco e que, pelo menos, os serviços prestados por pessoas em contacto directo com suínos ou que obriguem à entrada nos espaços destinados a suínos e à utilização de veículos para o transporte de alimentos para animais, estrume ou animais mortos de e para explorações de suínos situadas nas áreas indicadas no anexo I se limitam a essas áreas e não são partilhados com outras partes da Comunidade, excepto se os veículos, equipamentos e quaisquer outros fómites tiverem sido limpos e desinfectados de forma exaustiva e não tiverem estado em contacto com suínos ou explorações de suínos durante, pelo menos, 3 dias.
Nas áreas indicadas no anexo I, as medidas de vigilância são aplicadas em conformidade com os princípios enunciados no anexo II.
As medidas preventivas de controlo de doenças são aplicadas conforme necessário, de acordo com o n.o 3, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho.
Se realiza uma campanha de informação dirigida aos suinicultores.
1. Os Estados-Membros não enviam suínos para matadouros situados nas áreas indicadas no anexo I.
Os veículos que tenham sido usados para o transporte de suínos na Alemanha ou que tenham entrado numa exploração de suínos nesse país são limpos e desinfectados duas vezes depois de cada operação e não transportam suínos durante, pelo menos, 3 dias;
Os transportadores apresentam provas dessa desinfecção à autoridade competente.
Os Estados-Membros alteram as medidas que aplicam ao comércio a fim de dar cumprimento à presente decisão e dão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
A presente decisão é aplicável até 15 de Maio de 2006.
É revogada a Decisão 2006/254/CE.
(2) JO L 91 de 29.3.2006, p. 61.
(3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
(4) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).
(5) JO L 224 de 18.8.1990, p. 62. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(6) JO L 275 de 18.11.1995, p. 30.
(7) JO L 39 de 9.2.2002, p. 71.
Áreas da Alemanha a que se referem os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o e 6.o:
A totalidade do território da Renânia do Norte-Vestefália.
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o, a Alemanha assegura que, nas áreas indicadas no anexo I, são aplicadas as seguintes medidas de vigilância:
Qualquer caso de doença contagiosa em explorações de suínos, para a qual esteja indicado um tratamento com antibiótico ou outro medicamento anti-bacteriano, é comunicado sem demora às autoridades veterinárias competentes e antes de se começar o tratamento;
Nas explorações de suínos referidas na alínea a), são realizados sem demora, por um veterinário, os exames clínicos e os procedimentos de amostragem previstos na parte A do Capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE da Comissão.

References: artigo 10
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 35
 artigo 23
 artigo 35
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 93
 artigo 14
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 253
 artigo 92
 artigo 10
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5