CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Em 20 de maio de 2015 foi adotado um novo quadro jurídico antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo («ABC/CFT»), composto pelos seguintes instrumentos: 
            
            
               a)
                     Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo («Quarta Diretiva antibranqueamento de capitais», a seguir designada «4.ª DABC»), e 
            
            
               b)
                     Regulamento (UE) 2015/847 relativo às informações que acompanham as transferências de fundos («Regulamento Transferência de Fundos», a seguir designado «RTF»). 
            
            
               Os novos instrumentos constituem um quadro moderno e coerente neste domínio e são compatíveis com as normas e recomendações internacionais em vigor, principalmente as formuladas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
            
            
               Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, da 4.ª DABC, e a fim de proteger o bom funcionamento do mercado interno, devem ser identificados os países terceiros cujos regimes nacionais ABC/CFT apresentem deficiências estratégicas que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União («países terceiros de risco elevado»). O artigo 9.º, n.º 2, da diretiva confere poderes à Comissão para adotar atos delegados a fim de identificar os países terceiros de risco elevado, tendo em conta as deficiências estratégicas, e estabelece os critérios em que a avaliação da Comissão se deve basear. Com base nessa identificação, as entidades obrigadas devem, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da 4.ª DABC, aplicar medidas de diligência reforçada quanto à clientela quando estabelecerem relações comerciais ou efetuarem transações com pessoas singulares ou entidades jurídicas estabelecidas nos países identificados. 
            
            
               Em 14 de julho de 2016, a Comissão Europeia adotou o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, que identificou vários países terceiros com deficiências estratégicas nos respetivos regimes nacionais de ABC/CFT que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União. 
            
            
               A Comissão está atualmente a desenvolver uma nova metodologia para identificar os países terceiros de risco elevado, que não se baseia apenas nas fontes de informação externas para identificar as jurisdições que apresentem deficiências estratégicas na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Esta metodologia irá clarificar o processo para efetuar a avaliação, os critérios de inclusão e o procedimento de acompanhamento – incluindo a participação de peritos dos Estados-Membros e a interação com o Parlamento Europeu ao longo de todo o processo. A Comissão colaborará com o Parlamento Europeu e o Conselho para definir a metodologia, logo que a lista de critérios do artigo 9.º, atualmente a ser renegociada, tiver sido finalizada. Na pendência do resultado final da revisão do artigo 9.º, a Comissão está empenhada em ter em conta os critérios em matéria de ABC/CFT na sua apreciação, com base na nova metodologia, incluindo a disponibilidade e o intercâmbio de informações sobre os beneficiários efetivos. Em conformidade com o roteiro que tinha apresentado ao Parlamento Europeu em 29 de junho de 2017, a Comissão prevê adotar um regulamento delegado com base na nova metodologia até ao final de 2018.
            
            
               Enquanto se aguarda a conclusão da avaliação da Comissão de acordo com a nova metodologia, importa continuar a atualizar a lista a fim de assegurar a aplicação das normas da UE aos países terceiros considerados de alto risco a nível internacional. Tal como sublinhado no considerando 28 da 4.ª DABC, a natureza evolutiva das ameaças de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, facilitada pela constante evolução da tecnologia e dos meios à disposição dos agentes do crime, exige que sejam efetuadas rápidas e contínuas adaptações do quadro jurídico quanto aos países terceiros de risco elevado, a fim de responder eficazmente aos riscos existentes e evitar que surjam novos riscos. Tendo em conta o nível de integração dos sistemas financeiros, o mercado interno ficaria exposto a sérios riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo se a UE não acrescentasse à lista da UE as jurisdições de alto risco identificadas pelo GAFI. O quadro da UE em matéria de ABC/CFT também não seria conforme com os compromissos internacionais e prejudicaria os esforços da UE para promover uma abordagem global relativamente aos países de alto risco. 
            
            
               Respeitando o princípio da precaução, no período que antecede a avaliação de acordo com a nova metodologia, parece adequado acrescentar à lista os novos países terceiros abrangidos pelos critérios do artigo 9.º, n.º 2, da 4.ª DABC, enquanto a alteração da lista para ter em conta os países terceiros que estão a trabalhar para suprir as suas deficiências estratégicas só deverá ter lugar após a conclusão da avaliação de acordo com a nova metodologia. Por conseguinte, a Comissão decidiu, nesta fase, não retirar da lista a Guiana, a República Democrática Popular do Laos, o Afeganistão e o Uganda, pois é necessário proceder a mais uma avaliação com base na nova metodologia. Em consonância com o princípio de precaução, continuarão a ser aplicadas medidas de diligência reforçada à Guiana, à República Democrática Popular do Laos e ao Uganda.
            
            
            
               A. Inclusão na lista de países terceiros de risco elevado
            
            
               A Comissão teve em consideração, sempre que adequado, as recentes declarações públicas do GAFI, os documentos deste organismo («Improving Global AML/CFT Compliance: on-going process» [Melhorar o cumprimento global das medidas ABC/CFT: processo em curso]), os relatórios do GAFI de análise da cooperação internacional e os relatórios de avaliação mútua do GAFI e dos organismos regionais congéneres relativamente aos riscos que cada país terceiro representa, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, da 4.ª DABC. Nomeadamente, teve em conta os resultados da 28.ª reunião plenária do GAFI e os países de alto risco por este identificados
                  1
               . Nesta ocasião, o Sri Lanca, Trindade e Tobago e a Tunísia, foram identificados como países com deficiências estratégicas no regime ABC/CFT.
            
            
               Com base nestas informações, a Comissão considera que o Sri Lanca, Trindade e Tobago e a Tunísia preenchem os critérios previstos no artigo 9.º, n.º 2, da 4.ª DABC. Assim sendo, o Sri Lanca, Trindade e Tobago e a Tunísia devem ser acrescentados à lista dos países terceiros de risco elevado com deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União. Por conseguinte, estes países devem ser incluídos no ato delegado previsto no artigo 9.º da 4.ª DABC. 
            
            
               O Sri Lanca, Trindade e Tobago e a Tunísia apresentaram, por escrito, um compromisso político de alto nível para suprir as deficiências identificadas e elaboraram um plano de ação com o GAFI, a fim de darem cumprimento aos requisitos estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/849. A Comissão congratula-se com este compromisso e solicita a estes países que concluam a aplicação do plano de ação com brevidade e dentro dos prazos previstos. A execução do plano de ação será acompanhada de perto. A fim de ter em conta o nível de empenho demonstrado na correção das deficiências identificadas pelo GAFI, estes países terceiros de risco elevado foram incluídos na secção correspondente do anexo do ato delegado.
            
            
               B. Consequência
            
            
               Nos termos do artigo 18.º da Diretiva (UE) 2015/849, as entidades obrigadas em todos os Estados-Membros deverão aplicar as medidas de diligência reforçada quanto à clientela ao lidarem com pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em países terceiros de risco elevado, na aceção do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675. 
            
            
         
         
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão não efetuou qualquer consulta pública.
            
            
               Em 22 de novembro de 2017, o Grupo de Peritos sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (EGMLTF) foi consultado sobre o projeto de ato delegado mediante procedimento escrito.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O presente ato delegado altera a lista de países terceiros de risco elevado que tinha sido previamente adotada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1675.
            
            
               Os efeitos jurídicos da publicação da lista são regidos pelo ato de base, ou seja, a Diretiva (UE) 2015/849. 
            
            
               Como consequência direta da constituição da lista, as entidades obrigadas em todos os Estados-Membros ficam vinculadas à aplicação de medidas de diligência reforçada quanto à clientela, de acordo com o artigo 18.º da 4.ª DABC, quando se trate de pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em países terceiros de risco elevado. Por conseguinte, essas obrigações também se aplicam aos países aditados ao anexo, designadamente Sri Lanca, Trindade e Tobago e Tunísia. 
            
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 13.12.2017
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo
            
            
                (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão
                  2
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União deve assegurar uma proteção efetiva da integridade e do bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Neste contexto, a Diretiva (UE) 2015/849 prevê que a Comissão identifique os países terceiros de risco elevado que apresentem deficiências estratégicas nos respetivos regimes de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União.
            
            
               (2)A Comissão deve reexaminar a lista dos países terceiros de risco elevado enumerados no Regulamento Delegado (UE) 2016/1675
                  3
                em momento oportuno, tendo em conta os progressos realizados por esses países no sentido de eliminarem as deficiências estratégicas dos respetivos regimes de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo («ABC/CFT»). Nas suas avaliações, a Comissão deve ter em conta as novas informações fornecidas pelas organizações internacionais e os organismos de normalização, nomeadamente as publicadas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Com base nessas informações, a Comissão deve também identificar outros países terceiros de risco elevado que apresentem deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT.
            
            
               (3)Em conformidade com os critérios enunciados na Diretiva (UE) 2015/849, a Comissão teve em conta as mais recentes informações disponíveis, nomeadamente as recentes declarações públicas do GAFI e o seu documento intitulado «Improving Global AML/CFT Compliance: ongoing process» [Melhorar o cumprimento global das medidas ABC/CFT: processo em curso], bem como os relatórios do grupo do GAFI de análise e cooperação internacional em relação aos riscos que representam determinados países terceiros, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2015/849. 
            
            
               (4)O GAFI considera que os regimes de ABC/CFT do Sri Lanca, Trindade e Tobago e Tunísia têm deficiências estratégicas, pelo que constituem um risco para o sistema financeiro internacional, e desenvolveu um plano de ação com estes países. 
            
         
         
            
               (5)Tendo em conta o elevado grau de integração do sistema financeiro internacional, a estreita ligação entre os operadores de mercado, o volume elevado de transações transnacionais de e para a União, bem como o grau de abertura do mercado, a Comissão considera que qualquer ameaça em matéria de ABC/CFT para o sistema financeiro internacional também representa uma ameaça para o sistema financeiro da União.
            
            
               (6)Em conformidade com as informações mais recentes nesta matéria, a análise da Comissão concluiu que o Sri Lanca, Trindade e Tobago e a Tunísia devem ser considerados países com deficiências estratégicas nos respetivos regimes de ABC/CFT que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 9.° da Diretiva (UE) 2015/849. No entanto, esses países apresentaram, por escrito, um compromisso político de alto nível para suprir as deficiências identificadas e elaboraram um plano de ação com o GAFI, que deve garantir o cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2015/849. A Comissão irá reavaliar o estatuto desses países à luz da aplicação do referido compromisso.
            
            
               (7)Consequentemente, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade,
            
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
            
               No anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, o quadro constante do ponto I é alterado do seguinte modo:
            
            
            
                a) 
                     São inseridas as seguintes linhas: 
            
            
               «
            
            
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        Sri Lanca
                     
                  
               
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        Trindade e Tobago
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        Tunísia
                     
                  
               
               »
            
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 13.12.2017
            
         
         
            
               
                     
                        Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        
                  http://www.fatf-gafi.org/publications/fatfgeneral/documents/plenary-november-2017.html
                   
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).