CELEX: 31973D0428
Language: pt
Date: 1973-10-31 00:00:00
Title: 73/428/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo

134                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 07
373D0428
N?L 355 / 58                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 . 12 . 73
                                                         DECISÃO DA COMISSÃO
                                                           de 31 de Outubro de 1973
                                           relativa ao Comité Consultivo do Linho e do Cânhamo
                                                                 (73 /428 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                          Artigo 2o.
                                                                                 1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                              sobre qualquer problema que diga respeito à aplica­
Económica Europeia,                                                              ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                                 de mercado no sector do linho e do cânhamo e de­
                                                                                signadamente sobre as medidas que a Comissão tem
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 22 de                             de adoptar no âmbito desses regulamentos .
Dezembro de 1970 O , foi criado um Comité Consultivo
no Sector do Linho de do Cânhamo ;                                              2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis­
                                                                                são o oprtunidade de consultar o Comité sobre um
                                                                                assunto da sua esfera de competência e sobre o qual
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re­                             não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer.
gras relativas ao número de membros e à repartição dos                           Procederá deste modo, designadamente, a pedido de
lugares no seio do Comité, na sequência da adesão de                            qualquer das categorias económicas representadas .
novos Estados-membros à Comunidade ;
                                                                                 3 . De acordo com as condições previstas no artigo
                                                                                 5? da presente decisão, relativamente aos problemas
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto                            que dizem respeito às disposições do artigo 6? do Re­
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem                             gulamento (CEE) n? 1308 /70 do Conselho, de 29 de
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                         Junho de 1970 (2), a Comissão pode consultar apenas
se elaborasse uma redação completamente nova do texto,                          os representantes dos produtores de linho e de câ­
                                                                                nhamo, das indústrias utilizadoras de cânhamo e das
                                                                                indústrias de maceração e espadelagem do linho.
DECIDE :
                                                                                Artigo 3°
                                                                                 1 . O Comité compõe-se de trinta e seis membros .
                              Artigo Io.                                         2 . O lugares são distribuídos do seguinte modo :
O texto da Decisão, de 22 de Dezembro de 1970, rela­                            — doze para os produtores de linho e de cânhamo,
tiva à criação do Comité Consultivo do Linho e do Câ­                           — seis para as cooperativas de linho e de cânhamo,
nhamo, passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                — quatro para a indústria de maceração e espadela­
                                                                                     gem do linho,
     «Artigo Io.
                                                                                 — seis para as indústrias utilizadoras do linho e do
                                                                                     cânhamo,
     1.    É constituído, junto da Comissão um Comité
                                                                                     ou seja :
     Consultivo do Linho e do Cânhamo, adiante desig­
     nado por "Comité".                                                              — três para a indústria de ficção do linho e do
                                                                                        cânhamo,
                                                                                     — ura para as indústrias utilizadoras do linho
     2 . O Comité é composto por representantes das                                     que não sejam de fiação ,                 »
     categorias económicas seguintes : os produtores agrí­
     colas, as cooperativas agrícolas, as indústrias interes­                        — um para as indústrias utilizadoras do cânhamo
     sadas, o comércio dos produtos agrícolas, os traba­                                que não sejam de fiação,
     lhadores do sector agrícola e os consumidores .                                 — um para as indústrias de óleo de linhaça,
                                                                                — um para o comércio do linho e do cânhamo,
C ) JO n? L 14 de 18 . 1 . 1971 , p . 11 .                                  (2) JO n? L 146 de 4. 7 . 1970, p . 1 .
 ---pagebreak--- 03 /Fasc, 07                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     135
    — quatro para os trabalhadores agrícolas e para os                3 . Quando um membro do Grupo Paritário não
         trabalhadores da indústria,                                  puder assistir a alguma reunião, e apenas nesse caso,
                                                                      poderá ser substituído. Eventualmente, a organização
    — três para os consumidores.                                      profissional de que depende o membro impedido pro­
    Artigo 4°.
                                                                      porá um substituto ao presidente.
    1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co­                    4. O presidente do Grupo Paritário pode indicar à
    missão, por proposta das organizações profissionais,              Comissão a oportunidade de consultar o Grupo Pari­
    constituídas a nível da Comunidade, mais representa­              tário sobre algum problema referido no n? 3 do ar­
    tivas das categorias económicas referidas no n° 2 do              tigo 2°. e sobre o qual não tenha sido consultado.
    artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âmbito da             Procederá deste modo, designadamente, a pedido de
    organização comum de mercado do linho e do câ­                    qualquer das categorias económicas representadas no
    nhamo. Os representantes dos consumidores, porém,                 Grupo Paritário.
    são nomeados por proposta do "Comité Consultivo
    dos Consumidores".
                                                                      Artigo 6°.
    Para cada um dos lugares a preencher, estes organis­
    mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife­               1 . O Comité procederá à eleição de um presidente
    rente .
                                                                      e dois vice-presidentes, por um período de três anos.
                                                                      A eleição obtém-se por maioria de dois terços dos
    2 . A duração do mandato de membro do Comité é
                                                                      membros presentes .
    de três anos. O mandato é renovável. As funções
    exercidas não são remuneradas .
                                                                      O comité pode, pela mesma maioria, agregar outros
    No termo do período de três anos, os membros do                   membros à mesa.
    Comité permanecem em funções até que se proceda à
    sua substituição ou à renovação do respectivo man­                Neste caso, esta incluirá, além do presidente, um re­
    dato .                                                            presentante, no máximo, de cada uma das categorias
    Antes do termo do período de três anos, o mandato                 económicas representadas no Comité.
    de um membro cessa por motivo de demissão ou fa­
    lecimento .                                                       A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité .
    Pode igualmente ser posto fim ao mandato de um
    membro se a sua substituição for pedida pelo orga­                2 . O Grupo Paritário procederá à eleição, de entre
    nismo que apresentou a sua candidatura.                           os seus membros, de um presidente e um vice-presi­
                                                                      dente, por um período de um ano. A eleição ob­
    Será substituído pelo restante período do mandato de              tém-se por maioria de dois terços dos membros pre­
    acordo com o procedimento previsto no n? 1 .                      sentes .
    3 . A lista dos membros será publicada pela Comis­                O presidente e o vice-presidente não podem perten­
    são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para             cer à mesma categoria económica representada. São
    informação.                                                       escolhidos, alternadamente, de entre as duas catego­
                                                                      rias económicas representadas .
    Artigo 5°.
    1.     No âmbito do Comité, é criado um Grupo Pari­               Artigo 7°.
    tário composto por cinco representantes dos produto­
    res e cinco representantes da indústria, nomeados                 1 . A pedido de uma das categorias económicas re­
    pela Comissão por proposta das organizações profis­               presentadas, o presidente pode convidar um delegado
    sionais interessadas, de acordo com a condições pre­              dessa categoria a assistir às reuniões do Comité.
    vistas no artigo 4°                                               Pode, nas mesmas condições, convidar a participar
    Os membros do Grupo Paritário podem não ser                       como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes­
    membros do Comité .                                               soa com competência especial em determinado as­
                                                                      sunto inscrito na ordem do dia .
    2 . Os lugares do Grupo Paritário são distribuídos                                                /
    do seguinte modo :                                                2 . O presidente do Grupo Paritário pode convidar
    a) Três para os produtores de linho,                              a participar como perito nos trabalhos do grupo
        três para as indústrias de maceração es espadela­             qualquer pessoa com competência especial em deter­
                                                                      minado assunto inscrito na ordem do dia desse
        gem do linho ;
                                                                      grupo .
    b) Dois para os produtores de cânhamo,
        dois para as indústrias utilizadoras do cânhamo.
                                                                      3 . Os peritos participam apenas nas deliberações
    Os representantes do sector do linho e do sector do               do Comité ou do Grupo Paritário relativas à questão
    cânhamo poderão reunir-se em separado.                            que motivou a sua presença.
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    Artigo 8?                                                       Os resultados das deliberações do Comité serão co­
                                                                    municadas pela Comissão ao Conselho, ou aos Comi­
    Para facilitar os respectivos trabalhos, o Comité e o           tés de Gestão o pedido destes.
    Grupo Paritário podem criar grupos de trabalho.
                                                                    Artigo 11?
    Artigo 9?                                                       O presidente do Grupo Paritário informará o Comité
                                                                    dos trabalhos do grupo.
    1.    O Comité e o Grupo Paritário reúnem-se na
    sede da Comissão, por convocação desta. A mesa                  Artigo 12?
    reúne-se por convocação do presidente, de acordo                Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
    com a Comissão .
                                                                    os membros do Comité e do Grupo Paritário, bem
    2 . Os representantes dos serviços interessados da              como os substitutos referidos no n? 3 do artigo 5?,
    Comissão participam nas reuniões do Comité, da
                                                                    ficam obrigados a não divulgar as informações de
    mesa, do Grupo Paritário e dos grupos de trabalho.              que tiveram conhecimento através dos trabalhos do
                                                                    Comité, do Grupo Paritário, ou dos grupos de tra­
    3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta­                balho, quando a Comissão os informar de que o pa­
    riado do Comité, da mesa, do Grupo Paritário e dos              recer solicitado ou a questão levantada incide sobre
    grupos de trabalho.                                             matéria que reveste carácter confidencial.
                                                                    Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
    Artigo 10?                                                      Comité, do Grupo Paritário, os substitutos acima
                                                                    referidos e os representantes dos serviços da Comis­
    As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos              são .»
    de parecer formulados pela Comissão. Não serão se­
    guidas de qualquer votação.                                                          Artigo 2?
    Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode           A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
    fixar o prazo em que este deve ser emitido.                 1973 .
    As tomadas de posição das categorias económicas re­         Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
    presentadas constarão de um relatório a transmitir à
    Comissão .
                                                                                                       Pela Comissão
    Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime                                                  O Presidente
    do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
    juntar ao relatório.                                                                          François-Xavier ORTOLI