CELEX: 62018CN0637
Language: pt
Date: 2018-10-12 00:00:00
Title: Processo C-637/18: Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/33
            
         
      Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-637/18)
      (2018/C 427/42)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Petersen e K. Talabér-Ritz, agentes)
      
         Demandada: Hungria
      
         Pedidos da demandante
      
      
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                  Declarar que, não tendo respeitado, em ano nenhum desde 1 de janeiro de 2005, sistemática e persistentemente, o valor-limite diário aplicável à concentração de PM10 nas zonas da área de Budapeste (HU0001) e do vale de Sajó (HU0008), a Hungria incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o anexo XI, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1).
               
            
                  —
               
               
                  Declarar que, não tendo respeitado, em ano nenhum desde 11 de junho de 2011 — com exceção de 2014 –, sistemática e persistentemente, os valores-limite diários aplicáveis à concentração de PM10 na zona da área de Pécs (HU0006), a Hungria incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o anexo XI, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa.
               
            
                  —
               
               
                  Declarar que, a partir de 11 de junho de 2010, a Hungria incumpriu a obrigação estabelecida no artigo 23.o, n.o 1, em conjugação com o anexo XV, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, prevista, em particular, no segundo parágrafo do referido artigo, de que período de excedência dos valores-limite seja o mais curto possível.
               
            
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                  Condenar a Hungria nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A partir de 1 de janeiro de 2005, o valor-limite diário de PM10 foi excedido em duas zonas de qualidade do ar, a partir de 11 de junho de 2011, em mais uma zona. Pese embora esta infração ao artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o anexo XI, da Diretiva 2008/50, a Hungria, em violação do disposto no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50, não adotou nenhuma medida adequada dentro dos planos de qualidade do ar para que o período de excedência dos valores-limite seja o mais curto possível.
      A ineficácia das medidas em questão resulta, inter alia, do período de excedência dos valores-limite, do nível e da evolução dos mesmos e da análise pormenorizada dos planos de qualidade do ar adotados pelas autoridades húngaras.
      
         (1)  JO 2008, L 152, p. 1.