CELEX: 62009CA0196
Language: pt
Date: 2011-06-14 00:00:00
Title: Processo C-196/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Câmara de Recurso das Escolas Europeias) — Paul Miles e o./Escolas Europeias ( «Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” na acepção do artigo 267. °TFUE — Instância de Recurso das Escolas Europeias — Sistema de remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias — Não adaptação das remunerações em consequência da depreciação da libra esterlina — Compatibilidade com os artigos 18. °TFUE e 45. °TFUE» )

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Câmara de Recurso das Escolas Europeias) — Paul Miles e o./Escolas Europeias
   (Processo C-196/09) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” na acepção do artigo 267.o TFUE - Instância de Recurso das Escolas Europeias - Sistema de remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias - Não adaptação das remunerações em consequência da depreciação da libra esterlina - Compatibilidade com os artigos 18.o TFUE e 45.o TFUE)
   2011/C 232/06
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Câmara de Recurso das Escolas Europeias
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Paul Miles e o.
   
      Recorrida: Escolas Europeias
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Instância de Recurso das Escolas Europeias — Interpretação dos artigos 12.o, 39.o e 234.o do Tratado CE — Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.o CE — Sistema de remuneração dos professores destacados nas Escolas Europeias — Falta de adaptação das remunerações na sequência da depreciação da libra esterlina — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da livre circulação dos trabalhadores
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder a um pedido de decisão prejudicial que emana da Instância de Recurso das Escolas Europeias.
   
      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.