CELEX: 32014D0493
Language: pt
Date: 2014-06-16 00:00:00
Title: 2014/493/Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014 , que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

30.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 260/739
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de junho de 2014
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
   
      (2014/493/Euratom)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia para a celebração de um novo Acordo entre a União e a República da Moldávia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta os estreitos laços históricos e as relações progressivamente mais próximas entre as partes, bem como o seu desejo de reforçar e aprofundar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foram concluídas com êxito, com a rubrica do Acordo em 29 de novembro de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Em 10 de março de 2014, a Comissão propôs ao Conselho que o Acordo seja assinado em nome da União e parcialmente aplicado a título provisório, nos termos do artigo 464.o do Acordo, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo contempla questões da esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente as enumeradas no artigo 77.o, alínea i), do Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo deverá, por conseguinte, ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom.
            
         
               (6)
            
            
               A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 102.o do Tratado Euratom, o Acordo não pode entrar em vigor para a Comunidade Europeia da Energia Atómica antes de os Estados-Membros notificarem a Comissão de que esse Acordo se tornou aplicável de acordo com as disposições do respetivo direito interno.
            
         
               (8)
            
            
               A celebração do Acordo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deverá, por conseguinte, ser aprovada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2).
   Artigo 2.o
   
   A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. KARASMANIS
      
   
   
      (1)  Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 181 de 24.6.1998, p. 3).
   
      (2)  O texto do Acordo figura em anexo à Decisão relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (ver página 1 do presente Jornal Oficial).