CELEX: C1998/299/54
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra Comissão das Comunidades Europeias (Produtos cosméticos - Directiva 76/768/CEE - Directiva 95/34/CE - Protectores solares e produtos bronzeadores - Saúde pública - Responsabilidade não contratual da Comunidade)

C 299/32                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e                   ano, a contar das datas em que essas mensalidades
J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de               deveriam ter sido pagas e ateÂ pagamento completo.
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
seguinte:
                                                                      4. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                       DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                         de 14 de Julho de 1998
                                                                      no processo T-192/96, Giorgio Lebedef contra ComissaÄo
                                                                                     das Comunidades Europeias (1)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                (ComiteÂ do pessoal Ð Processo Ð ModificacËaÄo dos esta-
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             tutos Ð Assembleia Geral Ð Sistema eleitoral Ð Admissi-
                       de 16 de Julho de 1998                                                     bilidade)
no processo T-162/96, Sandro Forcheri contra ComissaÄo                                         (98/C 299/53)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
(FuncionaÂrios Ð Destacamento no interesse do servicËo Ð
Interinidade Ð Direito aÁ diferencËa de vencimento Ð Poder            No processo T-192/96, Giorgio Lebedef, funcionaÂrio da
                 de apreciacËaÄo da administracËaÄo)                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Sen-
                                                                      ningerberg (Luxemburgo), representado por Gilles Bou-
                           (98/C 299/52)                              neÂou, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 4, rue de
                   (Língua do processo: franceÃs)                     l'Avenir, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                      (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
No processo T-162/96, Sandro Forcheri, funcionaÂrio da                objecto um pedido de anulacËaÄo, total ou parcial, da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                assembleia geral do pessoal da ComissaÄo colocado no
xelas, representado por Marc-Albert Lucas, advogado no                Luxemburgo, de 5 de Dezembro de 1995, e da decisaÄo de
foro de LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              modificacËaÄo dos estatutos do comiteÂ do pessoal adoptada
escritório da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau,               por esta assembleia, bem como de todos os actos subse-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:                  quentes tomados em aplicacËaÄo desta decisaÄo, o Tribunal
Julian Currall e Denis Waelbroeck), que tem por objecto               (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
principal um pedido de anulacËaÄo, por um lado, da decisaÄo           R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: B.
da ComissaÄo, de 12 de Dezembro de 1995, que indefere o               Pastor, administradora principal, proferiu, em 14 de Julho
pedido de reconhecimento das funcËoÄes interinas assumidas            de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
pelo recorrente e de pagamento da diferencËa de venci-
mento e, por outro, da decisaÄo da ComissaÄo, de 24 de                1. EÂ negado provimento ao recurso.
Julho de 1996, que declara que o recorrente exerce as fun-            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
cËoÄes de chefe da unidade 4 (Pauta Aduaneira Comum) da                    sas.
DireccËaÄo B (AlfaÃndega) da DireccËaÄo-Geral XXI (AlfaÃnde-
gas e Fiscalidade Indirecta) e lhe reconhecËa o benefício da          (1) JO C 54 de 22.2.1997.
interinidade, visto que a data do efeito desta decisaÄo foi
fixada, pelo prazo de um ano, a partir de 1 de Agosto de
1996, e naÄo por tempo indeterminado, a partir de 29 de
Outubro de 1992, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pir-
                                                                                       DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
rung, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                                 de 16 de Julho de 1998
eÂ a seguinte:                                                        no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
                                                                      gaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra ComissaÄo das
1. As decisoÄes da ComissaÄo de 12 de Dezembro de 1995                                  Comunidades Europeias (1)
      e de 24 de Julho de 1996 saÄo anuladas, salvo na parte
                                                                      (Produtos cosmeÂticos Ð Directiva 76/768/CEE Ð Direc-
      em que a segunda reconhece ao recorrente o benefício
                                                                      tiva 95/34/CE Ð Protectores solares e produtos bronzea-
      da interinidade.
                                                                      dores Ð SauÂde puÂblica Ð Responsabilidade naÄo contra-
                                                                                           tual da Comunidade)
2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente as
      mensalidades da diferencËa de vencimento referida no                                     (98/C 299/54)
      artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, aÁ qual teria tido direito se
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
      tivesse sido chamado a ocupar, a título interino, o
      lugar de chefe da unidade XXI.B.4 em 24 de MarcËo               No processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
      de 1993, acrescidas de juros de mora aÁ taxa de 8 % ao          gaderm SA, com sede em Rungis (FrancËa), e Jean-Jacques
 ---pagebreak--- 26.9.98                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/33
Goupil, residente em Chevreuse (FrancËa), representados                  1 de Janeiro de 1989, acrescidas de juros de mora aÁ
por Jean-Pierre Spitzer, advogado em Paris, com domicílio                taxa legal belga, contados da data do primeiro pedido
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                        de reembolso efectuado por cada uma das demandan-
Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-                  tes e ateÂ efectivo pagamento.
dades Europeias (agentes: Pieter Van Nuffel e Ami Barav),
que tem por objecto um pedido, formulado nos termos                2. Os pedidos das demandantes saÄo julgados improceden-
dos artigos 178.o e 215.o, n.o 1, do Tratado CE, de repara-              tes quanto ao restante.
cËaÄo do prejuízo que os demandantes pretendem ter sofrido
aquando de um exame efectuado pela ComissaÄo nos ter-              3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
mos da deÂcima oitava Directiva 95/34/CE da ComissaÄo,
de 10 de Julho de 1995, que adapta pela deÂcima oitava             4. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas
vez ao progresso teÂcnico os anexos II, III, VI e VII da                 próprias despesas.
Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aÁ aproxima-
cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos       (1) JO C 74 de 8.3.1997 e C 54 de 22.2.1997.
produtos cosmeÂticos (JO L 167 de 18.7.1995, p. 19),
quanto ao emprego de psoralenos nos protectores solares e
produtos bronzeadores, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-
zes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, profe-
riu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
sória eÂ a seguinte:                                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                          de 16 de Julho de 1998
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
                                                                     no processo T-219/96, Y contra Parlamento Europeu (1)
2. Os demandantes saÄo condenados nas despesas.                    (FuncionaÂrios Ð Artigo 88.o do Estatuto Ð SuspensaÄo Ð
                                                                   Desconto na remuneracËaÄo Ð Direito a pensaÄo Ð Indemni-
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                    zacËaÄo por danos)
                                                                                              (98/C 299/56)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              No processo T-219/96, Y, antigo funcionaÂrio do Parla-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            mento Europeu, residente em Bruxelas, representado,
                                                                   durante a fase escrita, por GeÂrard Collin, e, na fase oral,
                      de 16 de Julho de 1998                       por Claude Andries e Jacques Lombart, advogados no
nos processos apensos T-202/96 e T-204/96, Andrea von              foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Löwis e Marta Alvarez-Cotera contra ComissaÄo das                  junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                    Comunidades Europeias (1)                      contra Parlamento Europeu (agentes: Hans Krück e Hugo
                                                                   Vandenberghe), que tem por objecto, por um lado, um
(InteÂrpretes de confereÃncia free-lance Ð Legalidade da sua
                                                                   pedido de reembolso das verbas descontadas nos venci-
               sujeicËaÄo ao imposto comunitaÂrio)
                                                                   mentos do recorrente entre 1 de Novembro de 1993 e
                           (98/C 299/55)                           19 de Janeiro de 1996 e, por outro, a condenacËaÄo do Par-
                                                                   lamento Europeu ao pagamento de uma indemnizacËaÄo de
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    treÃs milhoÄes de francos belgas a título provisório em repa-
                                                                   racËaÄo do prejuízo resultante da violacËaÄo dos seus direitos
No processos apensos T-202/96 e T-204/96, Andrea von               aÁ pensaÄo, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
Löwis e Marta Alvarez-Cotera, inteÂrpretes de confereÃncia,        Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
residentes em Genebra (SuícËa), representadas por Gerard           secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
van der Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden e               acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-             1. O Parlamento reembolsaraÂ ao recorrente as verbas
-rue, sendo a segunda demandante apoiada pela RepuÂblica                 descontadas nos seus vencimentos entre 1 de Novem-
Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder), contra Comis-                 bro de 1993 e 19 de Janeiro de 1996. Este montante
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver),                   seraÂ acrescido de juros de mora de 8 % a contar de
que tem por objecto o reembolso do imposto comunitaÂrio                  5 de MarcËo de 1996.
descontado da remuneracËaÄo das demandantes desde 1 de
Janeiro de 1989, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo Alargada),          2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K, Lenaerts,
A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, admi-      3. O Parlamento suportaraÂ as suas próprias despesas e
nistrador, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo                 metade das despesas do recorrente. O recorrente
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                      suportaraÂ metade das suas próprias despesas.
1. A ComissaÄo eÂ condenada a reembolsar aÁs demandantes           (1) JO C 54 de 22.2.1997.
      as somas qualificadas como imposto comunitaÂrio que
      descontou ilegalmente das remuneracËoÄes pagas desde