CELEX: 62021CN0153
Language: pt
Date: 2021-03-05 00:00:00
Title: Processo C-153/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 5 de março de 2021 — A, B e C, legalmente representado pelos pais/Ministre de l’Immigration et de l’Asile

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 5 de março de 2021 — A, B e C, legalmente representado pelos pais/Ministre de l’Immigration et de l’Asile
      (Processo C-153/21)
      (2021/C 189/15)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal administratif
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: A, B e C, legalmente representado pelos pais
      
         Demandado: Ministre de l’Immigration et de l’Asile
      
         Questão prejudicial
      
      Pode o artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013] relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (1), em conjugação com o artigo 23.o da Diretiva 2011/95/UE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011] que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (2), e com o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que permite declarar inadmissível o pedido de proteção internacional apresentado pelos pais, em nome e por conta do seu filho menor, num Estado-Membro (neste caso, o Luxemburgo) diferente daquele que anteriormente concedeu proteção internacional apenas aos progenitores e aos irmãos e irmãs do menor (neste caso, a Grécia) com o fundamento de que as autoridades do país que concedeu proteção internacional a estes últimos, antes da sua partida e do nascimento do menor, garantem que, à chegada do menor e no regresso dos outros membros da família, o menor poderá beneficiar de uma autorização de residência e dos mesmos benefícios que os concedidos aos beneficiários de proteção internacional, mas não afirmam, no entanto, que lhe será concedido, a título pessoal, o estatuto de proteção internacional?
      
         (1)  JO 2013, L 180, p. 60.
      
         (2)  JO 2011, L 337, p. 9.