CELEX: 22008D0093
Language: pt
Date: 2008-01-15 00:00:00
Title: 2008/93/CE: Decisão n.°  1/2008 do Conselho Conjunto UE-México, de 15 de Janeiro de 2008 , que executa o artigo 9.° da Decisão n.°  2/2001 do Conselho Conjunto, de 27 de Fevereiro de 2001 , relativo ao estabelecimento de um enquadramento para a negociação de acordos sobre o reconhecimento mútuo

5.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 31/32
            
         
      DECISÃO N.o 1/2008 DO CONSELHO CONJUNTO UE-MÉXICO
   
   de 15 de Janeiro de 2008
   que executa o artigo 9.o da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto, de 27 de Fevereiro de 2001, relativo ao estabelecimento de um enquadramento para a negociação de acordos sobre o reconhecimento mútuo
   (2008/93/CE)
   O CONSELHO CONJUNTO,
   Tendo em conta a Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto UE-México, nomeadamente o artigo 9.o, e o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (em seguida, «Acordo Global»), nomeadamente o artigo 47.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em princípio, o mais tardar três anos após a entrada em vigor da Decisão n.o 2/2001, o Conselho Conjunto deverá tomar as medidas necessárias para a negociação de acordos sobre o reconhecimento mútuo.
            
         
               (2)
            
            
               A negociação de acordos sobre o reconhecimento mútuo poderá ser favorecida e facilitada através de recomendações formuladas por organismos profissionais das partes. As partes deverão avaliar a coerência dessas recomendações com o Acordo Global e com as decisões adoptadas pelo Conselho Conjunto instituído por esse acordo. Na sequência dessa avaliação, as autoridades competentes das partes poderão dar início a negociações.
            
         
               (3)
            
            
               A avaliação das recomendações dos organismos profissionais será realizada pelo Comité Misto, nos termos do n.o 2 do artigo 48.o do Acordo Global,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   As partes incentivam os organismos profissionais pertinentes nos respectivos territórios a formularem recomendações em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité Misto, por forma a permitir que os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada uma das partes à autorização, ao licenciamento, à prestação e certificação dos prestadores de serviços, em especial, de serviços profissionais.
   2.   Aquando da recepção de uma recomendação a que se refere o n.o 1, o Comité Misto examina-a a fim de determinar se é coerente com o Acordo Global e com as decisões adoptadas pelo Conselho Conjunto instituído por esse acordo.
   3.   Quando, nos termos do n.o 2, a recomendação referida no n.o 1 for considerada coerente com o Acordo Global e com as decisões do Conselho Conjunto, e as autoridades competentes considerarem que existe um nível suficiente de correspondência entre a regulamentação pertinente das partes, as partes negoceiam, através dessas autoridades competentes, um acordo sobre o reconhecimento mútuo de requisitos, qualificações, licenças e outra regulamentação, com vista à execução da referida recomendação.
   4.   Os acordos a que se refere o n.o 3 são celebrados num prazo mutuamente acordado através de uma decisão do Conselho Conjunto que pode abranger, inter alia, as matérias seguintes:
   
               a)
            
            
               Equivalência de qualificações, incluindo habilitações, expęriência e exames;
            
         
               b)
            
            
               Equivalência de normas de conduta e de ética;
            
         
               c)
            
            
               Desenvolvimento profissional e formação contínua a fim de manter a equivalência;
            
         
               d)
            
            
               Conhecimentos locais, abrangendo matérias como legislação, regulamentação, língua, geografia e clima locais;
            
         
               e)
            
            
               Equivalência de requisitos em matéria de defesa dos consumidores, nomeadamente seguro de responsabilidade profissional;
            
         
               f)
            
            
               Tratamento específico para licenças temporárias de curto prazo.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Conjunto.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho Conjunto
         
         
            A Presidente
         
         P. ESPINOSA CANTELLANO