CELEX: 31997R1605
Language: pt
Date: 1997-08-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1605/97 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1997 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

9 . 8 . 97         I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 218 / 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1605/97 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Agosto de 1997
                    relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           procedimento a seguir para determinar as despesas dai
                                                                resultantes,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea                             Artigo 1 ?
b), do seu artigo 24?,
                                                               A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;           atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                concurso .
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em         Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
pó a certos beneficiários;                                      totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
                                                                aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           sua proposta é considerada como não escrita .
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
(CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                               Artigo 2?
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
n? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
os prazos e condições de fornecimento bem como o                Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                        Hans VAN DEN BROEK
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
h) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 81 de 28 . 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N ? L 218 /2         f PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 8 . 97
                                                                  ANEXO
                                                                  LOTE A
               1 . Acção n? ('): 387/96
               2. Programa: 1996
               3. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma [tel.: (39­
                   -6) 5228 2988; telefax: 5228 2844/3; telex: 626675 WFP I]
               4. Representante do beneficiario: WFP, B.P. 1150 Kigali, Rwanda
                   Tel .: (250) 876 11 / 12/ 13/ 14; fax: 8 7621
               5. Local ou pais de destino: Ruanda
               6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) C): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.l )
               8 . Quantidade total (toneladas): 378
               9 . Número de lotes : 1
             10. Acondicionamento e marcação f) Q: ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.3)
                   ver JO n ? C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 6.3.A e B.2)
                   Língua a utilizar na rotulagem: francês
                   Inscrições complementares: « Date d'expiration . . .»
             1 1 . Modo de mobilização do produto: O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas
                   devem ser efectuados após a atribuição do fornecimento
             12. Estadio de entrega: entregue no destino
             13 . Porto de embarque: —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
             15. Porto de desembarque: —
             16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Entrepôt WFP/PAM à Kigali :
                   Oprovia — Kicukiro
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do forneci­
                   mento ocorrer no estádio porto de embarque: de 15 a 28 . 9. 1997
             18 . Data limite para o fornecimento: 23 . 11 . 1997
             19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
             20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 25. 8 . 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
             21 . Em caso de segundo concurso:
                   a) Data limite do prazo de submissão: 8 . 9. 1997 [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento
                       ocorrer no estádio porto de embarque: de 29 . 9 . a 12. 10 . 1997
                   c) Data limite para o fornecimento: 7. 12. 1997
             22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
             23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
             24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                   Bureau de l'aide alimentaire, Attn . Mr T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/
                   /Wetstraat 200, B- 1 049 Bruxelles/Brussel
                   tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 5. 8. 1997, fixada pelo
                   Regulamento (CE) n? 1539/97 da Comissão (JO n? L 206 de 1 . 8 . 1997, p. 29)
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            Notas:
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
           (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                134 e 137 e de iodo 131 .
           (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO n ? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
               referida no ponto 25 do presente anexo.
               O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
               cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
               montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96
               (JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
           (5) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
               seguintes :
               — certificado sanitário .
           (') Em derrogação do JO n? C 1 14, o ponto I.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
               Europeia"».
           Ç) Acondicionados em contentores de 20 pés . A franquia de detenção dos contentores deve ser quinze ( 15)
               dias no mínimo .