CELEX: 31995R0443
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 443/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

1 . 3 . 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 45/45
                                 REGULAMENTO (CE) N? 443/95 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Fevereiro de 1995
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sexta
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                             Regulamento (CE) n? 2517/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                               nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Europeia,                                                      adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,           conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                               nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2) e,  Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                 belecido pelo seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                        Artigo 1 ?
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e          As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­      sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos            permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este        são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
facto deve ser tomado em consideração na fixação das           até 23 de Fevereiro de 1995.
restituições ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
mente a situação e evolução previsível do mercado do            1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
O JO n? L 268 de 19. 10. 1994, p. 3.
(4) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 45/46   ÍPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 3 . 95
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que fixa as restituições máximas
           à exportação de azeite para a sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 10 90 100                                45,40
                                     1509 10 90 900                                 —
                                     1509 90 00 100                                54,20
                                     1509 90 00 900                                 —
                                     1510 00 90 100                                12,00
                                     1510 00 90 900                                 —
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado .