CELEX: 31990R3835
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3835/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que altera os Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90 e (CEE) nº 3833/90 no que se refere ao regime de preferências pautais generalizadas aplicado a certos produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru

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31990R3835

Regulamento (CEE) nº 3835/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que altera os Regulamentos (CEE) nº 3831/90, (CEE) nº 3832/90 e (CEE) nº 3833/90 no que se refere ao regime de preferências pautais generalizadas aplicado a certos produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru  

Jornal Oficial nº L 370 de 31/12/1990 p. 0126 - 0132

REGULAMENTO   (CEE)   N°  3835/90   DO   CONSELHOde 20 de Dezembro de 1990que altera os Regulamentos (CEE) N° 3831/90,  (CEE) n° 3832/90 e (CEE) n° 3833/90 no que se refere ao regime de preferências pautais  generalizadas aplicado a certos produtos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do  Peru<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA> O   CONSELHO   DAS   COMUNIDADES    EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), Considerando que os Regulamentos (CEE) n° 3831/ /90  (3), (CEE) n° 3832/90  (4) e (CEE) n° 3833/90   (5) se referem à aplicação de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos  produtos industriais, aos produtos têxteis e a certos produtos agrícolas originários de países em  vias de desenvolvimento; Considerando que a Comunidade aplica a esses países, entre os quais se contavam, até 13 de  Novembro de 1990, a Bolívia, a Colômbia, o Equador e o Peru, um tratamento preferencial em função,  nomeadamente, do seu grau de desenvolvimento e da sua competitividade, que se traduz, nos sectores  industrial e têxtil, por uma suspensão do direito no âmbito de uma contingentação e da fixação de  um limite pautal individual, e pela redução do direito aduaneiro sem limite de quantidades no  sector agrícola, com excepção de cinco produtos submetidos a montantes fixos a direito reduzido; Considerando que o desenvolvimento da produção de cocaína na Bolívia, na Colômbia, no Equador e no  Peru se faz em detrimento das produções agrícolas lícitas cujo rendimento entra na economia destes  países; que esta situação conduz a uma diminuição substancial dos recursos de exportação dos países  em questão; Considerando que o tráfico de cocaína afecta de forma perigosa a integridade social destes países  e degrada a sua economia, a ponto de comprometer e mesmo de fazer regredir o seu desenvolvimento; Considerando que a Comunidade se pronunciou de forma favorável relativamente ao pedido de apoio ao  Programa Especial de Cooperação apresentado pelo Governo colombiano; que, a fim de fazer aumentar  as receitas de exportação dos países em causa e de acelerar a sua taxa de crescimento, se torna  necessário proporcionar-lhes uma ajuda mais substancial, a título excepcional e temporário,  concedendo-lhes um regime de preferências pautais generalizadas comunitário que consiste na isenção  da contingentação e da limitação, e na concessão da franquia de direitos para os produtos  industriais e têxteis e na franquia de direitos para uma série especial de produtos no sector  agrícola; que este regime lhes deveria ser concedido durante o período previsto para o programa  especial, ou seja, quatro anos, sem prejuízo do carácter anual do esquema de preferências pautais  generalizadas da Comunidade,  ADOPTOU   O   PRESENTE   REGULAMENTO: Artigo 1°  Os artigos 7°, 8° e 9° do Regulamento (CEE) n° 3831/90 não são  aplicáveis às importações em questão provenientes da Bolívia, da Colômbia, do Equador e do Peru. Artigo 2°  Os artigos 2°, 8°, 11° e 12° do Regulamento (CEE) n° 3832/90 não são aplicáveis à  Bolívia, à Colômbia, ao Equador e ao Peru. Artigo 3°  1. A partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1991, os direitos da Pauta  Aduaneira Comum são totalmente suspensos quanto aos produtos originários da Bolívia, da Colômbia,  do Equador e do Peru enumerados no anexo ao presente regulamento. O n° 4 do artigo 1° e os artigos  7° a 12° do Regulamento (CEE) n° 3833/90 são aplicáveis a esses países e aos produtos enumerados no  citado anexo, sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis. 2. A Bolívia, a Colômbia, o Equador e o Peru são retirados da lista dos países enumerados no anexo  III do Regulamento (CEE)n° 3833/90. Entretanto, esses países beneficiarão das medidas previstas no  n° 1 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3834/90  (6), que estabelece a redução, para o ano de  1991, dos direitos niveladores para certos produtos agrícolas originários de países em vias de  desenvolvimento. Artigo 4°  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. RUFFOLO ANEXO<(BLK0)LA ORG="CCF">PT</(BLK0)LA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>'