CELEX: 51992PC0215
Language: pt
Date: 1992-07-02
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros en matéria de impostos sobre o volume de negócios - Supressão de algumas derrogações prevista no n° 3 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE e no n° 1, 2° parágrafo, do artigo 1° da Directiva 89/465/CEE

N? C 205 / 6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 8 . 92
                                                                     II
                                                           (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
              em matéria de impostos sobre o volume de negócios — supressão de algumas derrogações pre­
              vistas no n? 3 do artigo 28? da Directiva 77/388/CEE e no ponto 1 , segundo parágrafo, do
                                                  artigo 1 ? da Directiva 89/465/CEE
                                                              (92 / C 205 / 06)
                                                            COM(92) 215 final
                                          (Apresentada pela Comissão em 22 de Julho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     artigo 28? da Directiva 77 / 388 / CEE e , por outro , recon­
                                                                          duz algumas de entre elas nos termos do n? 1 , segundo
                                                                          parágrafo , do artigo 1 ?;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 99?,                    Considerando que muitas das derrogações mantidas de­
                                                                          ram origem, no âmbito do sistema dos recursos próprios
                                                                          das Comunidades , a dificuldades relativamente ao cál­
                                                                          culo das compensações previstas no Regulamento (CEE ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    Euratom) n? 1553 / 89 do Conselho , de 29 de Maio de
                                                                          1989 , relativo ao regime uniforme e definitivo de co­
                                                                          brança dos recursos próprios provenientes do imposto
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                           sobre o valor acrescentado (3); que, tendo em vista me­
                                                                          lhorar o funcionamento deste sistema, é conveniente su­
                                                                          primir as derrogações subsistentes ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial,
                                                                          Considerando que essas derrogações prejudicam a har­
                                                                          monização das legislações nacionais respeitantes aos im­
                                                                          postos sobre o volume de negócios, podendo originar, na
Considerando que o n? 3 do artigo 28? da Directiva                        maior parte dos casos , distorções de concorrência subs­
77/ 388 /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 , rela­                   tanciais entre os Estados-membros ;
tiva à harmonização das legislações dos Estados­
-membros respeitantes aos impostos sobre o valor acrescen­
tado : matéria colectável uniforme ('), permite aos Estados­
                                                                          Considerando que alguns Estados-membros não solicita­
-membros aplicarem determinadas derrogações ao re­                        ram, no Acto de Adesão , a possibilidade de derrogar ao
gime normal do sistema comum do imposto sobre o va­                       regime normal do sistema comum do imposto sobre o
lor acrescentado (IVA) durante um período transitório ;
                                                                          valor acrescentado e que, por conseguinte, a manutenção
que o referido período transitório foi inicialmente fixado                das derrogações subsistentes não permite assegurar a
em cinco anos ; que o Conselho se comprometeu a deli­
berar, sob proposta da Comissão antes do final do refe­                   igualdade de tratamento com os outros Estados­
                                                                          -membros ;
rido período, sobre a supressão eventual de algumas ou
de todas essas derrogações ;
                                                                          Considerando que, no que diz respeito às derrogações
                                                                          cuja supressão se preconiza, esta supressão deve ser efec­
Considerando que a Directiva 89 / 465 /CEE (2) suprimiu ,                 tuada, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1993 ,
por um lado, algumas derrogações previstas no n? 3 do
(') JO n° L 145 de 23 . 6. 1977 , p . 1 .
(2) JO n? L 226 de 3 . 8 . 1989 , p. 21 .                                 O JO n? L 155 de 7 . 6 . 1989 , p . 9 .
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 205 / 7
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                        4 . As entregas de bens e prestações de serviços aos
                                                                          organismos encarregados da construção , arranjo e
                                                                          conservação de cemitérios , sepulturas e monumen­
                             Artigo Io.                                   tos comemorativos das vítimas de guerra.»
A Directiva 77 / 388 / CEE é objecto das seguintes altera­                                  Artigo 4o.
ções :
                                                                  A partir de 1 de Janeiro de 1993 é suprimido o ponto A,
1 . No anexo E, são suprimidas a partir de 1 de Janeiro           alínea q), do artigo 13? da Directiva 77 / 388 /CEE .
    de 1993 as operações referidas nos n?s 2, 7 e 11 .
2. No anexo F, são suprimidas a partir de 1 de Janeiro                                      Artigo 5?
    de 1993 as operações referidas nos pontos 1 , 5 a 8 ,
     12 , 23 e 25 .
                                                                  O ponto 13 do anexo D da Directiva 77/ 388 /CEE passa
                                                                  a ter a seguinte redacção a partir de 1 de Janeiro de
                                                                  1993 :
    A derrogação relativa às prestações dos advogados e
    outros profissionais liberais (anexo F, n? 2) é supri­
    mida a partir de 1 de Janeiro de 1993 .                           « 13 . As actividades dos organismos de radiotelevi­
                                                                             são .»
3 . São igualmente suprimidas a partir de 1 de Janeiro de
     1993 as derrogações previstas no n? 3 , alíneas c), e) e                               Artigo 6o.
     f) do artigo 28?
                                                                  Ao artigo 28? da Directiva 77/ 388 /CEE é aditado o se­
                                                                  guinte :
                             Artigo 2o.
É suprimida a partir de 1 de Janeiro de 1993 a derroga­               «3 B. Os Estados-membros que actualmente isen­
ção prevista no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 1 ? da            tam as operações não comerciais dos organismos pú­
Décima Oitava Directiva 89 / 465 / CEE .                              blicos de radiotelevisão podem manter essa isenção.»
                             Artigo 3o.                                                     Artigo 7o.
A partir de 1 de Janeiro de 1993 , o ponto C do artigo            1 . Os Estados-membros adoptarão as disposições le­
13? da Directiva 77/388 /CEE é completado, in fine, do            gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
seguinte modo :                                                   para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
                                                                  dar às datas previstas nos artigos 1 ? a 5?
      «Os Estados-membros têm a possibilidade de optar
      pela isenção das seguintes operações :                      Desse facto informarão imediatamente a Comissão .
      1 . A cobrança dos direitos de entrada em todas ou          2 . Quando os Estados-membros adoptarem tais dispo­
          em determinadas manifestações desportivas .             sições, estas deverão incluir uma referência à presente di­
                                                                  rectiva ou serem acompanhadas dessa referência
      2. As prestações de serviços efectuados pelas empre­        aquando da sua publicação oficial . As modalidades dessa
          sas funerárias e de cremação, bem como as entre­        referência serão adoptadas pelos Estados-membros .
          gas de bens acessórios das referidas prestações.
      3 . As operações efectuadas por invisuais ou por ofici­                               Artigo 8o.
          nas de invisuais , desde que a sua isenção não te­
          nha por efeito distorções significativas da concor­     Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
          rência .                                                rectiva.