CELEX: C2004/118/102
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo: T-120/04: Recurso interposto em 22 de Março de 2004 pela sociedade Peróxidos Orgánicos S. A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/47
            
         Recurso interposto em 22 de Março de 2004 pela sociedade Peróxidos Orgánicos S. A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-120/04)
   (2004/C 118/102)
   Língua do processo: Inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 22 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Peróxidos Orgánicos, S. A., com sede em Barcelona (Espanha), representada por A. Creus e B. Uriarte, lawyers.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o da Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/E-2/37.585 Peróxidos Orgânicos) na medida em que afecta a recorrente,
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular a coima aplicada à recorrente,
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Através da decisão controvertida a Comissão decidiu que a recorrente, entre outros, violou o artigo 81.o do tratado CE ao participar num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos peróxidos orgânicos desde 1 de Janeiro de 1971 e até 31 de Dezembro de 1999. Com estes fundamentos, a Comissão aplicou uma coima de 500 000 euros à recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que os procedimentos contra ela tinham prescrito por força do Regulamento n.o 2988/1974 (1), uma vez que a sua participação na infracção tinha cessado em Janeiro de 1997 e, portanto, tinham decorrido mais de cinco anos antes da primeira acção intentada pela Comissão no processo em questão.
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1; EE 08 F2 P. 41).