CELEX: 31991D0503
Language: pt
Date: 1991-09-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 19 de Setembro de 1991 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (91/503/CEE)

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31991D0503

Decisão da Comissão de 19 de Setembro de 1991 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa) (91/503/CEE)  

Jornal Oficial nº L 264 de 20/09/1991 p. 0029 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO  de 19 de Setembro de 1991  relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros  (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, inglesa, francesa e neerlandesa)  (91/503/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2),  e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7oA,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1634/91 (4), foram definidas as condições em que as compras de manteiga e de leite em pó desnatado podiam ser  suspensas ou restabelecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas que poderiam ser tomadas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1547/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2011/91 (6), fixa os critérios com base nos quais se procede às compras de manteiga por concurso e à suspensão destas num  Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região;  Considerando que a Decisão 91/485/CEE da Comissão (7) prevê a suspensão das referidas compras em certos Estados-membros; que das informações sobre os preços de mercado decorre que a condição prevista no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1547/87  é actualmente satisfeita na Bélgica, Dinamarca, França, Irlanda do Norte, República Federal da Alemanha, com exclusão do território da antiga República Democrática Alema, e Países Baixos; que é necessário, consequentemente, adaptar a lista dos  Estados-membros em que se aplica a referida suspensão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  As compras de manteiga por concurso previstas no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 ficam suspensas na Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, com exclusão do território da antiga República Democrática Alema, França,  Irlanda do Norte e Países Baixos.  Artigo 2o  É revogada a Decisão 91/485/CEE.  Artigo 3o  O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. (4) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 26. (5) JO no L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. (6) JO no L 185 de 11. 7. 1991, p. 5. (7) JO no L  257 de 14. 9. 1991, p. 47.