CELEX: C2007/211/49
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-319/07: Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 por 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID), do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2007 no processo T-30/03: Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão das Comunidades Europeias

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/27
            
         Recurso interposto em 11 de Julho de 2007 por 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID), do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2007 no processo T-30/03: Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-319/07)
   (2007/C 211/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: 3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (representantes: A. Bentley, Barrister e A. Worsøe, advokat)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Reino da Dinamarca, Reino da Noruega
   Pedidos
   
               —
            
            
               anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2007 no processo T-30/03, Specialarbejderforbundet i Danmark/Comissão das Comunidades Europeias; e
            
         
               —
            
            
               julgar admissível o pedido da recorrente no processo T-30/03; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas pela recorrente com o presente recurso
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente afirma que o despacho impugnado deve ser anulado pelos seguintes motivos:
   
               1.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao basear-se no acórdão C-67/96, Albany, para considerar que a recorrente não podia invocar a sua própria posição concorrencial na negociação de acordos colectivos a fim de demonstrar que era individualmente afectada.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que a recorrente não podia invocar aspectos de ordem social para demonstrar que era individualmente afectada.
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância fez uma aplicação indevida da jurisprudência Plaumann e ARE ao entender que a recorrente não pode ser considerada individualmente afectada apenas porque o auxílio em questão é concedido aos destinatários através de uma redução das pretensões salariais dos marinheiros que beneficiam de isenção do imposto sobre o rendimento.
            
         
               4.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância fez uma incorrecta aplicação da jurisprudência Van der Kooy e CIRFS ao entender que as medidas fiscais não afectavam os próprios interesses da recorrente enquanto negociadora.