CELEX: 32008D0662
Language: pt
Date: 2008-08-01 00:00:00
Title: 2008/662/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Agosto de 2008 , que altera a Decisão 2007/27/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação [notificada com o número C(2008) 3995] (Texto relevante para efeitos do EEE)

12.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 215/9
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 1 de Agosto de 2008
   que altera a Decisão 2007/27/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
   [notificada com o número C(2008) 3995]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/662/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2007/27/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que adopta determinadas medidas de transição relativas às entregas de leite cru aos estabelecimentos de transformação e à transformação deste leite cru na Roménia em relação aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n. o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) define listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia que cumprem os requisitos estruturais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 852/2004 (estabelecimentos conformes) e que estão autorizados a receber e transformar leite cru que não se encontra em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004 (leite não conforme). O prazo de aplicação da referida decisão expira em 30 de Junho de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               Na Roménia, aumentou a proporção de leite cru que cumpre os requisitos de higiene definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que é entregue a estabelecimentos conformes. No entanto, parte do leite de bovino cru recolhido na Roménia é ainda considerado como leite não conforme. É, por conseguinte, apropriado prolongar a validade da Decisão 2007/27/CE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2007/27/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No segundo parágrafo do artigo 7.o da Decisão 2007/27/CE, a data «30 de Junho de 2008» é substituída por «31 de Dezembro de 2009».
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/452/CE (JO L 158 de 18.6.2008, p. 58).