CELEX: C2006/326/78
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-446/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de Outubro de 2006 — A. G. Winkel/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/37
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de Outubro de 2006 — A. G. Winkel/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-446/06)
   (2006/C 326/78)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven.
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: A. G. Winkel.
   
      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Um regime que, para efeitos do direito ao prémio por vaca em aleitamento e com base na prática pecuária corrente, exige que uma vaca a manter tenha parido pelo menos uma vez no período compreendido entre os vinte meses anteriores e os quatro meses subsequentes à data de abertura do período de apresentação do pedido e que o respectivo vitelo não tenha sido retirado da manada em questão nos primeiros quatro meses após o nascimento, é compatível com o artigo 3.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (1)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão 1, que critérios devem ser utilizados para se determinar se a manada é destinada à criação de vitelos para produção de carne e quais são as vacas que pertencem a esta manada?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21).