CELEX: 31991R0657
Language: pt
Date: 1991-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 657/91 da Comissão, de 19 de Março de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 11 a 15 de Março de 1991 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

20 . 3 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 73/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 657/91 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Março de 1991
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 11 a 15 de Março de 1991 para as trocas
                              comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           primeiro trimestre atingiu o limite definido para as carnes
                                                                frescas e refrigeradas ; que é, por conseguinte, oportuno,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              suspender, a título provisório, qualquer nova emissão de
Económica Europeia,                                             certificados,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/90 da
Comissão ('), que determina as regras de execução do
mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais                                     Artigo 1 ?
no sector da carne de bovino, fixou, nomeadamente, os
limites indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino,    Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
bem como as quantidades máximas relativamente às quais           1 . A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;                apresentados durante a semana de 1 1 a 1 5 de Março de
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão              1991 é provisoriamente suspensa.
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares           2. Os pedidos de certificados MCT podem ser reintrodu­
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a                zidos a partir de 18 de Março de 1991 .
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 11 a 15 de Março de            O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
1991 revelou que a quantidade máxima aplicável ao                de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
O JO n? L 357 de 20. 12. 1990, p. 27.