CELEX: 32012D0189
Language: pt
Date: 2012-03-26 00:00:00
Title: 2012/189/UE: Decisão do Conselho, de 26 de março de 2012 , relativa à celebração pela União Europeia do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010

12.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 102/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de março de 2012
   relativa à celebração pela União Europeia do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010
   (2012/189/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de junho de 2010, a Conferência de Negociação instituída sob a égide da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento aprovou o texto do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               Este Acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau («Acordo de 2001»), que havia sido prorrogado até 30 de setembro de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo está aberto à assinatura desde 1 de outubro de 2010 até 30 de setembro de 2012 e o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação pode ser realizado durante esse mesmo período.
            
         
               (4)
            
            
               Os objetivos prosseguidos pelo Acordo inscrevem-se no quadro da política comercial comum.
            
         
               (5)
            
            
               A União Europeia é Parte no Acordo de 2001, e a assinatura do Acordo, bem como o depósito do seu instrumento de aplicação provisória já foram autorizados mediante a Decisão 2011/634/UE do Conselho (1). Por conseguinte, é do interesse da União celebrar o Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («Acordo») é aprovado em nome da União Europeia (2).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, ao depósito dos atos a que se refere o artigo 54.o do Acordo (3).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. WAMMEN
      
   
   
      (1)  JO L 259 de 4.10.2011, p. 7.
   
      (2)  O texto do Acordo foi publicado juntamente com a decisão relativa à assinatura, no JO L 259 de 4.10.2011, p. 8.
   
      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.