CELEX: 62018CN0460
Language: pt
Date: 2018-07-12 00:00:00
Title: Processo C-460/18 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 por HK do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de maio de 2018 no processo T-574/16, HK/Comissão

22.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/4
            
         
      Recurso interposto em 12 de julho de 2018 por HK do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de maio de 2018 no processo T-574/16, HK/Comissão
      (Processo C-460/18 P)
      (2018/C 381/05)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HK (representantes: A. Champetier, S. Rodrigues, advogados)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Declarar o recurso admissível e julgá-lo procedente;
               
            
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 (processo T-574/16);
               
            
                  —
               
               
                  Avocar o processo para decidir a causa, julgando procedentes os pedidos do recorrente formulados em primeira instância, incluindo a condenação nas despesas da recorrida; ou, subsidiariamente,
               
            
                  —
               
               
                  Devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie, devendo as despesas do recurso ser decididas em conformidade com o artigo 184.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso. O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários e ao caráter simultaneamente equívoco, incoerente e contraditório da fundamentação. O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da não discriminação e à insuficiência da fundamentação.