CELEX: 31991R1305
Language: pt
Date: 1991-05-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1305/91 DA COMISSAO, DE 17 DE MAIO DE 1991, RELATIVO AO RESTABELECIMENTO DA COBRANCA DE DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS A PAISES TERCEIROS QUANTO A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA

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31991R1305

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1305/91 DA COMISSAO, DE 17 DE MAIO DE 1991, RELATIVO AO RESTABELECIMENTO DA COBRANCA DE DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS A PAISES TERCEIROS QUANTO A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA  

Jornal Oficial nº L 123 de 18/05/1991 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No 1305/91 DA COMISSÃO  de 17 de Maio de 1991  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da JugosláviaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) e, nomeadamente, o seu protocolo no 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3412/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 1o,  Considerando que em virtude das disposições do artigo 15o do acordo de cooperação e do protocolo no 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos  mencionados para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é  necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  De 21 de Maio a 31 de Dezembro de 1991, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO no L 335 de 30. 11. 1990, p. 1.     ANEXO    Número de  ordem  Código NC  Designação das mercadorias  Tecto (em toneladas)       01.0240  ex 8544  Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças  de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão, com excepção dos produtos dos códigos NC 8544 30 10 e 8544 70 00  2 773