CELEX: 62004TO0327
Language: pt
Date: 2008-05-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 13 de Maio de 2008. # Syndicat national de l’industrie des viandes (SNIV) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Prazo de recurso - Início - Publicação de uma comunicação sucinta no Jornal Oficial - Sítio Internet - Inadmissibilidade. # Processo T-327/04.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 13 de Maio de 2008 – SNIV/Comissão
      (Processo T-327/04)
      «Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Prazo de recurso – Início – Publicação de uma comunicação sucinta no Jornal Oficial – Sítio Internet – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data de publicação – Data em que se toma conhecimento do acto – Carácter subsidiário (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 21 e 22, 25 a 27, 34)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão C (2004) 936 final da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa às medidas de auxílio objectados
                  pelas autoridades francesas para financiar o serviço público de recolha de animais mortos e desmancha (auxílio de Estado N 515/2003
                  – França).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Syndicat national de l’industrie des viandes (SNIV) suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa suportará as suas próprias despesas.