CELEX: 22001D0047
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 47/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

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22001D0047

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 47/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 14/06/2001 p. 0062 - 0062

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 47/2001de 30 de Março de 2001que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 17/2001 do Comité Misto do EEE de 28 de Fevereiro de 2001(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local(2) deve ser incorporado no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5cd (decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "5ce. 32000 R 2887: Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local (JO L 336 de 30.12.2000, p. 4)."Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 21.(2) JO L 336 de 30.12.2000, p. 4.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.