CELEX: 62003TA0013
Language: pt
Date: 2009-04-30 00:00:00
Title: Processo T-13/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Nintendo e Nintendo of Europe/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. o CE — Limitação das exportações paralelas — Coimas — Efeito dissuasor — Duração da infracção — Circunstâncias agravantes — Papel de líder ou instigador — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo )

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/37
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Nintendo e Nintendo of Europe/Comissão
   (Processo T-13/03) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Limitação das exportações paralelas - Coimas - Efeito dissuasor - Duração da infracção - Circunstâncias agravantes - Papel de líder ou instigador - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo»)
   2009/C 141/75
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Nintendo Co., Ltd (Quioto, Japão); e Nintendo of Europe GmbH (Grossostheim, Alemanha) (representantes: I. Forrester, QC, J. Pheasant, M. Powell, C. Kennedy-Loest, solicitors, e J. Killick, barrister)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente O. Beynet e A. Whelan, depois X. Lewis e O. Beynet, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pelo artigo 3.o, primeiro travessão, da Decisão 2003/675/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega — Nintendo) (JO 2003, L 255, p. 33),
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O montante da coima aplicada à Nintendo Co., Ltd e à Nintendo of Europe GmbH é fixado em 119,2425 milhões de euros.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.