CELEX: 31999R2160
Language: pt
Date: 1999-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2160/1999 da Comissão, de 12 de Outubro de 1999, relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP para o quarto trimestre de 1999 (segundo período)

L 265/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2160/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Outubro de 1999
              relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e
                       das bananas tradicionais ACP para o quarto trimestre de 1999 (segundo período)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        período, as quantidades em relação às quais podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 emitidos certificados para as origens em causa.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho,            (3)    O presente regulamento deve ser imediatamente apli-
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização                     cável, de modo a permitir que os certificados possam ser
comum de mercado no sector das bananas (1), com a última                     emitidos o mais repidamente possível,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/
/1999 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita
ao regime de importação de bananas na Comunidade (3) alte-                                        Artigo 1.o
rado pelo Regulamento (CE) n.o 756/1999 (4), e, nomeada-
mente, o n.o 2 do seu artigo 18.o,                                    No que diz respeito aos novos pedidos previstos no artigo 18.o
                                                                      do Regulamento (CE) n.o 2362/98, serão emitidos certificados
Considerando o seguinte:                                              de importação no âmito do regime de importação de bananas,
(1)     O artigo 2.o e o anexo do Regulamento (CE) n.o 1998/          dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, em
        /1999 da Comissão (5) fixam, em relação ao quarto             relação ao segundo período do quarto trimestre de 1999, para
        trimestre de 1999, as quantidades disponíveis com vista       a quantidade constante do pedido de certificado.
        ao segundo período de apresentação dos pedidos pelo
        artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98.
                                                                                                  Artigo 2.o
(2)     Em aplicação do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento
        (CE) n.o 2362/98, há que determinar sem demora, com           O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
        base nos pedidos apresentados durante o segundo               cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L  47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L  98 de 13.4.1999, p. 10.
(5) JO L  247 de 18.9.1999, p. 10.