CELEX: C2002/097/17
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo C-74/02: Acção intentada em 5 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

20.4.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/9
Acção intentada em 5 de Março de 2002 pela Comissão                   Acção intentada, em 13 de Março de 2002, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                    das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                          da Alemanha
                                                                                               (Processo C-85/02)
                       (Processo C-74/02)
                                                                                                 (2002/C 97/18)
                         (2002/C 97/17)
                                                                        Deu entrada, em 13 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 5 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça               peias, representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias             o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no gabinete de Luis Escobar Gerrero,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades                1.    Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
Europeias, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                        regulamentares e administrativas destinadas a transpor o
                                                                              n.o 12 do Anexo II e, em todo o caso, ao não comunicar
                                                                              essas disposições à Comissão, a República Francesa não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude da
                                                                              Directiva 91/439/CE, de 29 de Julho de 1991 (1);
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar            2.    condenar a França nas despesas.
      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/94/CE(1) do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
      de 1999, relativa às informações sobre a economia de             Fundamentos e principais argumentos
      combustı́vel e as emissões de CO2 disponı́veis para o
      consumidor na comercialização de automóveis novos de            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
      passageiros, ou em qualquer caso, ao não comunicar as            processo C-74/02; o prazo de transposição expirou em 1 de
      referidas disposições, a República Federal da Alemanha          Julho de 1996.
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      do artigo 12.o, n.o 1, da referida directiva;                     (1) Directiva 91/439/CE do Conselho, de 29.7.1991, relativa à carta
                                                                            de condução (JO L 237, p. 1).
2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                    Cancelamento do processo C-318/01 (1)
Resulta do carácter vinculativo das directivas, nos termos dos                                  (2002/C 97/19)
artigos 249.o, n.o 3, e 10.o CE, que os Estados-Membros são
obrigados a transpor para o direito interno as disposições
contidas nas directivas de que são destinatários, de modo a           Por despacho de 22 de Outubro de 2001, o Presidente do
que estas, decorrido o prazo fixado para o efeito, produzam             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
plenamente os seus efeitos práticos. O prazo fixado no                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-318/01
artigo 12.o da Directiva terminou em 18 de Janeiro de 2001.             (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
                                                                        Tributaria Provinciale di Roma): Informatica e Telecomunica-
                                                                        zioni I & T SpA contra Direzione Regionale delle Entrate per il
(1) JO L 12, p. 16.                                                     Lazio.
                                                                        (1) JO C 303, de 27.10.2001.