CELEX: 31996R1947
Language: pt
Date: 1996-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1947/96 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1996 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção dinamarquês

N? L 257/6         HPT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 10 . 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1947/96 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Outubro de 1996
                    relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada
                                  armazenada pelo organismo de intervenção dinamarquês
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                     Artigo 2 ?
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
  Europeia,                                                       49 000 toneladas de cevada a exportar para todos os países
                                                                  terceiros .
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        2.    As regiões nas quais as 49 000 toneladas de cevada
                                                                  estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 923/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                                         Artigo 3 ?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da              1 . Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16?
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 120/           do Regulamento (CEE) n ? 2131 /93, o preço a pagar para
  /94 (4), fixa os processos e as condições da colocação à        a exportação é o referido na proposta.
 vencia dos cereais armazenados pelos organismos de inter­
 venção;
                                                                  2. Não são aplicadas restituições ou imposições à
                                                                  exportação nem majorações mensais relativas às exporta­
  Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­        ções realizadas a título do presente regulamento.
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação de           3 . Não é aplicável o disposto no n ? 2 do artigo 8 ? do
 49 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo            Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 .
 de intervenção dinamarquês;
 Considerando que devem ser fixadas normas especiais                                       Artigo 4?
 para garantir a regularidade das operações e o respectivo
 controlo; que, para tal, convém prever um sistema de             1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
                                                                 data da sua emissão, nos termos do artigo 9 ? do Regula­
 garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendi­       mento (CEE) n ? 2131 /93, até ao fim do quarto mês
 dos, sem criar encargos excessivos para os operadores; que
 é conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a       seguinte .
 determinadas normas, nomeadamente do Regulamento                2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
 (CEE) n ? 2131 /93;                                             concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
                                                                 certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo
 Considerando que, caso a retirada da cevada sofra um            44? do Regulamento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão Q.
 atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma
 das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis
 ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa                                     Artigo 5 ?
 deverá pagar indemnizações;
                                                                 1 . Em derrogação do n ? 1 do artigo 7? do Regulamento
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         (CEE) n ? 2131 /93, o prazo da apresentação das propostas
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           para o primeiro concurso parcial termina em 17 de
                                                                 Outubro de 1996, às 9 horas (hora de Bruxelas).
de gestão dos cereais,
                                                                 2. O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                 concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  horas (hora de Bruxelas).
                                                                 3 . O último concurso parcial cessa em 29 de Maio de
                                                                 1997, às 9 horas (hora de Bruxelas).
                             Artigo 1 ?
                                                                 4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o orga­         nismo de intervenção dinamarquês.
nismo de intervenção dinamarquês pode proceder, nas
condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 2131 /93, a
um concurso permanente para a exportação de cevada em                                      Artigo 6?
sua posse .                                                      1.    O organismo de intervenção, o armazenista e o adju­
                                                                 dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,
(') JO    n? L 181 de 1.7. 1992, p. 21 .                         antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da
O   JO    n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O   JO    n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
 <  JO    n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                         5 JO n ? L 331 de 2 . 12. 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak---    10 . 10 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 257/7
  saída do armazém segundo a vontade do adjudicatario, a                      qualidade prevista, sem despesas suplementares, a
  colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a                       caução não será liberada. A substituição do lote
  frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500                       deve ocorrer num prazo máximo de três dias após o
  toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga­                     pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará
  nismo de intervenção pode ser representado por um                          do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
  mandatário, desde que este não seja o armazenista.                         conformidade com o anexo II;
  Os resultados das análises serão comunicados à Comissão            d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter­
  em caso de contestação .
                                                                         venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta­
                                                                         mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone­
                                                                         rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
                                                                         em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor­
  A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
                                                                         mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
  serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do              de intervenção, em conformidade com o anexo II; no
  pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita           entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção
  de amostras for realizada à saída do silo . Se o resultado
  final das análises realizadas com essas amostras indicar
                                                                         que lhe forneça outro lote de cevada de intervenção da
                                                                         qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste
  uma qualidade:                                                         caso, a caução não será liberada . A substituição do lote
                                                                         deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do
  a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica­             pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do
      tário deve aceitar o lote com as características verifica­         facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformi­
      das;                                                               dade com o anexo II .
  b) Superior às características mínimas exigíveis para inter­
      venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio           2.     No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer
      de concurso, permanecendo no entanto no interior de           antes de conhecidos os resultados das análises, todos os
      um intervalo que pode ir até:                                  riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levanta­
                                                                    mento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresen­
     — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,         tado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.
           sem ser inferior a 60 quilogramas por hectolitro,
     — um ponto percentual para o teor de humidade,                 3 . O adjudicatario, se no prazo máximo de um mes
                                                                    após o seu pedido de substituição, na sequência de substi­
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas,           tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição
           respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do        da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas
           Regulamento (CEE) n ? 689/92 da Comissão ('),            obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas            mais breve prazo, a Comissão e organismo de intervenção,
                                                                    em conformidade com o anexo II .
           no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE)
           n ? 689/92, sem no entanto alterar as percentagens
           admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,
                                                                    4. As despesas relativas a colheita de amostras e as ana­
 o adjudicatário deve aceitar o lote com as características         lises mencionadas no n ? 1 , salvo daquelas em que o resul­
 verificadas;                                                       tado final das análises indicar uma qualidade inferior às
                                                                    características mínimas exigíveis para intervenção, serão a
                                                                    cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada
 c) Superior às características mínimas exigíveis para inter­       500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem .
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de        As despesas de transilagem e as eventuais análises adicio­
     concurso e que indique uma diferença para além do              nais solicitadas pelo adjudicatário serão suportadas por
     intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode :       este último .
     — aceitar o lote com as características verificadas
          ou
     — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adju­                                    Artigo 7?
          dicatário só fica exonerado de todas as suas obriga­
          ções relativamente ao lote em causa, incluindo as
          cauções, depois de ter informado, no mais breve          Em derrogação do artigo 12? do Regulamento (CEE)
          prazo, a Comissão e o organismo de intervenção,          n? 3002/92, os documentos relativos à venda de cevada
          em conformidade com o anexo II; no entanto, se           em conformidade com o presente regulamento, nomeada­
          solicitar ao organismo de intervenção que lhe            mente o certificado de exportação, a ordem de retirada
          forneça um outro lote de cevada de intervenção da        referida no n ? 1 , alínea b), do artigo 3 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n ? 3002/92, a declaração de exportação e, se for
(>) JO n ? L 74 de 20 . 3. 1992, p. 18 .                           caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:
 ---pagebreak---   N? L 257/8         [ PTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 10 . 96
 — Cebada de intervención sin aplicación de restitución            Em derrogação ao n ? 2 do artigo 15? do Regulamento
     ni gravamen, Reglamento (CE) n° 1947/96                       (CEE) n ? 3002/92 da Comissão (>):
 — Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller              — o montante de 30 ecus por tonelada deve ser liberado
     -afgift, forordning (EF) nr. 1947/96                             num prazo de 20 dias úteis após a data de apresenta­
 — Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrer­                  ção, pelo adjudicatário, da prova de que a cevada reti­
     stattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG)                  rada deixou o território aduaneiro da Comunidade,
     Nr. 1947/96                                                  — o montante de 20 ecus por tonelada deve ser liberado
 — Κριθή παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής η                       num prazo de 15 dias úteis após a data de apresenta­
     φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αρι -9 . 1947/96                          ção da prova, pelo adjudicatário, da introdução no
 — Intervention barley without application of refund or               consumo num país terceiro. Esta prova deve ser apre­
     tax, Regulation (EC) No 1947/96                                  sentada em conformidade com o disposto nos artigos
                                                                      18 ? e 47? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87 da
 — Orge d'intervention ne donnant pas lieu a restitution              Comissão (2).
     ni taxe, règlement (CE) n0 1947/96
 — Orzo d intervento senza applicazione di restituzione           3 . Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
     né di tassa, regolamento (CE) n. 1947/96                     nomeadamente no caso de abertura de um inquérito
— Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie         administrativo, a liberação das garantias previstas no
     of belasting, Verordening (EG) nr. 1947/96                   presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará
                                                                  lugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro,
— Cevada de intervenção sem aplicação de uma restitui­            igual a 0,0 1 5 ecu por 1 0 toneladas, por cada dia de atraso.
     ção ou imposição, Regulamento (CE) n? 1947/96
— Interventio-ohraa, johon ei sovelleta vientitukea eikä          A referida indemnização não poderá ficar a cargo do
                                                                  Fundo    Europeu de       Orientação   e  Garantia Agrícola
     vientimaksua, asetus (EY) N:o 1947/96
                                                                  (FEOGA).
— Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller
     avgift, förordning (EG) nr 1947/96.
                                                                                             Artigo 9?
                          Artigo 8?                               O organismo de intervenção dinamarquês comunica à
                                                                  Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
 1 . A garantia constituída nos termos do n ? 4 do artigo        de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
13? do Regulamento (CEE) n? 2131 /93 será liberada               transmitidas em conformidade com o esquema que figura
imediatamente após a entrega dos certificados de exporta­        no anexo III e através dos números que figuram no anexo
ção aos adjudicatários.                                           IV.
2. A obrigação de exportação nos países terceiros será                                      Artigo 10?
coberta por uma garantia de 50 ecus por tonelada, dos
quais 30 ecus por tonelada a depositar aquando da emis­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
são do certificado de exportação e os restantes 20 ecus por      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
tonelada a depositar antes da retirada dos cereais.              peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
                                                                (') JO n ? L 301 de 17. 10 . 1992, p. 17.
                                                                 2 JO n ? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 10 . 10 . 96    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 257 9
                                                         ANEXO I
                                                                                    (em toneladas)
                                        Local de armazenagem                    Quantidades
                             Jylland                                              39 545
                             Sjælland                                              9 397
                                                        ANEXO II
             Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
                           cevada na posse do organismo de intervenção dinamarquês
                                 [N? 1 do artigo 6? do Regulamento (CE) n? 1947/96]
             — Nome do proponente declarado adjudicatario :
             — Data da adjudicação :
             — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
               Número     Quantidades      Endereço
               do lote    em toneladas      do silo             Justificação de recusa de tomada a cargo
                                                        — PE (kg/hl)
                                                        — % grãos germinados
                                                        — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                       — % de elementos que não são cereais de base de
                                                           qualidade perfeita
                                                       — Outros
 ---pagebreak--- N ? L 257/ 10     IPTI                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 10 . 96
                                                                ANEXO III
               Concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de inter­
                                                           venção dinamarquês
                                                      [Regulamento (CE) n ? 1947/96]
                        1               2              3               4                5                6           7
                                                                                  Bonificações
                                                                    Preço              (+)
                  Numeração         Numero        Quantidade      de oferta        Reduções          Encargos
                                                                                                    comerciais
                      dos              do             em        (em ecus por           (")                        Destino
                                      lote         toneladas      tonelada)      (em ecus por     (em ecus por
                  proponentes                                                                        tonelada)
                                                                       1
                                                                                    tonelada)
                                                                                (para referência)
                       1
                       2
                       3
                     etc .
              (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                               ANEXO IV
              Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/ 1 :
              — telex :                22037 AGREC B
                                       22070 AGREC B (letras gregas),
              — telecópia:             296 49 56
                                       295 25 15.