CELEX: 31990R1510
Language: pt
Date: 1990-06-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1510/90 DA COMISSAO  de 1 de Junho de 1990  que estabelece uma derrogaçao, para a campanha de 1990/1991, do Regulamento (CEE) n* 3322/89, que fixa os factos geradores aplicaveis no sector das frutas e produtos horticolas, no que respeita aos preços de base e aos preços de compra para as couves-flores

Avis juridique important

|

31990R1510

REGULAMENTO  (CEE) N* 1510/90 DA COMISSAO  de 1 de Junho de 1990  que estabelece uma derrogaçao, para a campanha de 1990/1991, do Regulamento (CEE) n* 3322/89, que fixa os factos geradores aplicaveis no sector das frutas e produtos horticolas, no que respeita aos preços de base e aos preços de compra para as couves-flores  

Jornal Oficial nº L 141 de 02/06/1990 p. 0048 - 0048

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1510/90 DA COMISSÃO  de 1 de Junho de 1990  que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1990/1991, do Regulamento (CEE) nº 3322/89, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no que respeita aos preços de base e aos preços de compra para as couves-flores  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1636/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 de seu artigo 5º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1193/90 (4),  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3322/89 da Comissão, de 3 de Novembro de 1989, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas (5), prevê que o facto gerador das operações de intervenção efectuadas no sector das frutas e produtos hortícolas frescos, no decurso de uma campanha de comercialização, ocorre, em relação a cada produto, na data da entrada em vigor dos preços de base e de compra desse produto para essa mesma campanha; que os preços de base e de compra das couves-flores para a campanha de 1990/1991 entraram em vigor em 1 de Maio de 1990;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1179/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85, que fixa as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola (6), alterou a taxa de conversão agrícola aplicável para as couves-flores com efeitos a partir de 14 de Maio de 1990; que convém aplicar esta mesma taxa ao conjunto das operações de intervenção efectuadas em relação às couves-flores durante o período compreendido entre 14 de Maio de 1990 e o final da campanha de 1990/1991 e, para o efeito, estabelecer uma derrogação ao disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3322/89;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do disposto no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3322/89, o facto gerador das operações de intervenção efectuadas, nos termos dos artigos 15º, 15ºB, 19º e 19ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72, para a campanha de 1990/1991 a partir de 14 de Maio de 1990, em relação às couves-flores, ocorre em 14 de Maio de 1990.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (4) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 43.  (5) JO nº L 321 de 4. 11. 1989, p. 32.  (6) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 1.