CELEX: 31986D0606
Language: pt
Date: 1986-11-28 00:00:00
Title: 86/606/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1986 que aprova o ajustamento ao programa especial da Região de Veneto relativo à adaptação e à modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31986D0606

86/606/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1986 que aprova o ajustamento ao programa especial da Região de Veneto relativo à adaptação e à modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 355 de 16/12/1986 p. 0039

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Novembro de 1986  que aprova o ajustamento ao programa especial da Região de Veneto relativo à adaptação e à modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (86/606/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a Decisão 85/132/CEE da Comissão (3),  Considerando que, em 16 de Setembro de 1986, o Governo italiano comunicou o ajustamento ao programa especial da Região de Veneto relativo à adaptação e à modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino;  Considerando que o referido ajustamento ao programa corresponde aos pressupostos e à finalidade do Regulamento (CEE) nº 1944/81;  Considerando que, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o beneficiário deve possuir uma capacidade profissional suficiente;  Considerando que as condições para a concessão da ajuda ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as contribuições para a construção de estábulos em explorações que não apresentam um plano de melhoramento na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1944/81 devem estar em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o ajustamento ao programa especial da Região de Veneto relativo à adaptação e à modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino notificado ao Governo italiano em 16 de Septembro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE)  nº 1944/81.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 50 de 20. 2. 1985, p. 18.