CELEX: C1998/327/33
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Setembro de 1998 no processo T-110/95, International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Repostagem - Recurso de anulação - Rejeição parcial de uma denúncia - Interesse comunitário)

24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 327/19
no respeitante ao primeiro travessaÄo do ponto 2, alínea c),        posto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh,
e aquando de cada sexta rotacËaÄo no que diz respeito ao            A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio
ponto 2, alínea a), e aos segundo e terceiro travessoÄes do         GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 16 de Setembro de
ponto 2, alínea c).                                                 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
O Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia poderaÂ
                                                                    1. NaÄo haÂ lugar a decisaÄo de meÂrito.
abrir excepcËoÄes a estas rotacËoÄes para apensar certos pro-
cessos ou garantir uma reparticËaÄo equilibrada da carga de
trabalho.                                                           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                         sas.
SessaÄo plenaÂria
                                                                    (1) JO C 119 de 13.5.1995.
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu, em conformidade
com o artigo 32.o, n.o 1, segundo paraÂgrafo, do seu Regula-
mento de Processo, que, se na sequeÃncia da designacËaÄo de
um advogado-geral nos termos do artigo 17.o do Regula-
mento de Processo, houver um nuÂmero par de juízes na
sessaÄo plenaÂria do Tribunal de Primeira InstaÃncia a rota-                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
cËaÄo preÂ-determinada segundo a qual o Presidente deste                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Tribunal indica o juiz que naÄo participaraÂ no julgamento                           de 16 de Setembro de 1998
corresponde aÁ ordem inversa do lugar que os juízes teÃm de
acordo com a respectiva antiguidade de funcËoÄes, nos ter-          no processo T-110/95, International Express Carriers
mos do artigo 6.o do Regulamento de Processo, salvo se o            Conference (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades
juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, seraÂ                                   Europeias (1)
designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem              (ConcorreÃncia Ð Repostagem Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
de precedeÃncia.                                                    RejeicËaÄo parcial de uma denuÂncia Ð Interesse comuni-
                                                                                                taÂrio)
                                                                                            (98/C 327/33)
                                                                                     (Língua do processo: ingleÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   (Terceira SeccËaÄo Alargada)                     No processo T-110/95, International Express Carriers
                                                                    Conference (IECC), estabelecida em Genebra (SuícËa),
                  de 16 de Setembro de 1998                         representada por EÂric Morgan de Rivery, advogado no
no processo T-28/95, International Express Carriers                 foro de Paris, e Jacques Derenne, advogado nos foros de
Conference (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades                  Bruxelas e de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
                          Europeias (1)                             burgo no escritório de Alex Schmitt, 62, avenue Guil-
                                                                    laume, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(ConcorreÃncia Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð Inutilidade super-          (agentes: Francisco Enrique GonzaÂlez Diaz e Rosemary
                        veniente da lide)                           Caudwell, e seguidamente por R. Caudwell e Fabiola Mas-
                         (98/C 327/32)                              cardi e Nicholas Forwood), apoiada por Reino Unido da
                                                                    GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: Stephanie
                                                                    Ridley e, durante a fase oral, tambeÂm por Nicholas
                  (Língua do processo: ingleÃs)                     Green), La Poste, representada por HerveÂ Lehman e Syl-
                                                                    vain Rieuneau, advogados no foro de Paris, com domicílio
No processo T-28/95, International Express Carriers Con-            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
ference (IECC), organizacËaÄo profissional de direito suícËo,       Aloyse May, 31, Grand-Rue, e Post Office, representado
com sede em GeneÁve (SuícËa), representada por EÂric Mor-           por Ulick Bourke, Solicitor of the Supreme Court of
gan de Rivery, advogado no foro de Paris, e Jacques                 England and Wales, e, durante a fase oral, tambeÂm por
Derenne, advogado em Bruxelas e Paris, com domicílio                Stuart Isaacs e Sarah Moore, barristers, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Schmitt, 62, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das                 Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, que tem por objecto um
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Francisco              pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de
GonzaÂlez Díaz e Rosemary Caudwell, e depois R. Caud-               Fevereiro de 1995, que rejeitou definitivamente a parte da
well e Fabiola Mascardi e Nicholas Forwood), que tem                denuÂncia apresentada pela recorrente em 13 de Julho de
por objecto um pedido de declaracËaÄo de omissaÄo da                1988 na qual esta criticava um acordo de fixacËaÄo de pre-
ComissaÄo, na medida em que se absteve de tomar posicËaÄo           cËos celebrado em Outubro de 1987 por diversos operado-
sobre a denuÂncia apresentada pela demandante com fun-              res postais puÂblicos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das
damento nos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (IV/32.791            Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-
Ð repostagem), o Tribunal de Primeira InstaÃncia das                posto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh,
Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-            A. Potocki e J. D. Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio
 ---pagebreak--- C 327/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.10.98
GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 16 de Setembro de          denuÂncia apresentada pela recorrente em 13 de Julho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             1988 na qual esta criticava a intercepcËaÄo por certos opera-
                                                                  dores postais puÂblicos, com fundamento no disposto no
                                                                  artigo 25.o da ConvencËaÄo da UniaÄo Postal Universal, de
1. EÂ negado provimento ao recurso de anulacËaÄo.                 correspondeÃncia que foi objecto de uma repostagem, o Tri-
                                                                  bunal (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por: B. Vester-
                                                                  dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas, bem         Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
     como as despesas da ComissaÄo e as de La Poste.              Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
     Norte e o Post Office suportaraÂ as suas próprias des-
                                                                  1. Os processos T-133/95 e T-204/95 saÄo apensos para
     pesas.
                                                                       efeitos do acórdaÄo.
(1) JO C 189 de 22.7.1995.
                                                                  2. A decisaÄo de 6 de Abril de 1995 eÂ anulada, na medida
                                                                       em que respeita aÁ repostagem física comercial ABA.
                                                                  3. Quanto ao mais, eÂ negado provimento aos recursos.
               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            4. A ComissaÄo eÂ condenada nas depesas da recorrente no
                 de 16 de Setembro de 1998                             processo T-133/95.
nos processos apensos T-133/95 e T-204/95, International
Express Carriers Conference (IECC) contra ComissaÄo das           5. A recorrente eÂ condenada nas despesas da ComissaÄo
                 Comunidades Europeias (1)                             no processo T-204/95.
(ConcorreÃncia Ð Repostagem Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
             RejeicËaÄo parcial de uma denuÂncia)                 6. Os intervenientes suportaraÄo as respectivas despesas
                         (98/C 327/34)                                 nos processos T-133/95 e T-204/95.
                                                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995 e JO C 351 de 30.12.1995.
                (Língua do processo: ingleÃs)
Nos processos apensos T-133/95 e T-204/95, International
Express Carriers Conference (IECC), estabelecida em
Genebra (SuícËa), representada por EÂric Morgan de Rivery,
advogado no foro de Paris, e Jacques Derenne, advogado
nos foros de Bruxelas e de Paris, com domicílio escolhido                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt,                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
62, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das Comunidades                               de 15 de Setembro de 1998
Europeias (agentes: inicialmente Francisco Enrique GonzaÂ-
lez Díaz e Rosemary Caudwell, seguidamente R. Caud-               no processo T-3/96, Roland Haas e outros contra Comis-
well, Fabiola Mascardi e Nicholas Forwood), apoiada por,                        saÄo das Comunidades Europeias (1)
nos processos T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Montante da remuneracËaÄo transferida Ð
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: Stephanie Ridley
                                                                  Coeficiente de correccËaÄo Ð MudancËa de capital Ð
e, durante a fase oral, Nicholas Green), Deutsche Post
                                                                                          Retroactividade)
AG, representada por Dirk Schroeder, advogado no foro
de Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                       (98/C 327/35)
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe,
e Post Office, representado por Ulick Bourke, Solicitor of
the Supreme Court of England and Wales, e, durante a                                (Língua do processo: franceÃs)
fase oral, tambeÂm por Stuart Isaacs e Sarah Moore, barris-
ters, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, e, no          No processo T-3/96, Roland Haas, Hans-Werner Schmidt,
processo T-133/95, La Poste, representada por HerveÂ Leh-         Siegfried Schweikle, Albert Veith e Horst Wohlfeil, funcio-
man e Sylvain Rieuneau, advogados no foro de Paris, com           naÂrios da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residen-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-          tes no Luxemburgo, representados por Georges Vander-
gado Aloyse May, 31, Grand-Rue, que teÃm por objecto              sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
pedidos destinados, em substaÃncia, a obter a anulacËaÄo das      domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
decisoÄes da ComissaÄo de 6 de Abril e 14 de Agosto de            SARL, 30 rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
1995 com as quais rejeitou definitivamente a parte da             dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada por