CELEX: 62007TN0141
Language: pt
Date: 2007-05-04 00:00:00
Title: Processo T-141/07: Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic-Otis/Comissão

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/39
            
         Recurso interposto em 4 de Maio de 2007 — General Technic-Otis/Comissão
   (Processo T-141/07)
   (2007/C 140/65)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: General Technic-Otis Sàrl (Howald, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representante: M. Nosbush, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Euopeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular com fundamento no artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 2007 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE do artigo 53.o do Acordo EEE no Processo COMP/E-1/38.823 — Elevators and Escalators, na medida em que diz respeito à GTO;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular ou reduzir com fundamento no artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.823 — PO/ Elevators and Escalators ), que diz respeito a um cartel no mercado da instalação e da manutenção de ascensores e escadas mecânicas na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos, incidindo na manipulação dos concursos, na repartição dos mercados, na fixação dos preços, na atribuição dos projectos e dos contratos de venda, de instalação, de manutenção e de modernização dos aparelhos e na troca de informações, na medida em que ela lhe diz respeito. A título subsidiário, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada pela decisão impugnada.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca sete fundamentos.
   No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometera erros de direito e de facto na aplicação das regras relativas ao cálculo das coimas na medida em que ela considerou que as práticas censuradas constituem uma infracção «muito grave». A recorrente afirma que o montante de partida da coima deveria ser, por consequência, reduzido tendo em conta o alcance geográfico limitado do mercado em causa bem como o impacto limitado das práticas censuradas no mercado em causa.
   No seu segundo fundamento, a recorrente afirma que a Comissão cometera erros de direito e de facto na medida em que ela não teve em conta a capacidade económica efectiva da recorrente para criar um dano. Ela sustenta também que a Comissão deveria ter tomado em conta, na altura da fixação do montante da coima, o seu estatuto de pequena ou média empresa, gerida com total autonomia e que, por conseguinte, é incapaz de criar um dano significativo no mercado.
   No terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometera erros de direito e de facto na medida em que não limitou o montante da coima a 10 % do seu volume de negócios e não tem fundamento para tomar em conta o volume de negócios das sociedades-mãe para calcular o montante máximo da coima a aplicar à recorrente.
   O quarto fundamento é deduzido da violação pela Comissão do princípio da igualdade de tratamento na medida em que não aplicou os princípios da responsabilidade de forma coerente a todos os membros do cartel em causa. A recorrente sustenta que a Comissão imputara as práticas censuradas às suas sociedades-mãe ao passo que ela não o fez em relação a outra sociedade condenada pela mesma decisão ainda que ela se encontrasse em situação comparável a da recorrente no que diz respeito ao exercício do controlo pelas sociedades-mãe.
   Pelo seu quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometera um erro de facto na medida em que não lhe concedeu uma redução de 50 % do montante da coima a título da comunicação relativa à clemência (1). A recorrente sustenta que a sua cooperação com os serviços da Comissão foi estreita, constante e particularmente extensa e que justifica a redução máxima de coima prevista pela comunicação relativa à clemência, ou seja, 50 %.
   O sexto fundamento invocado pela recorrente é deduzido da violação do princípio da confiança legítima na medida em que a Comissão não lhe concedera uma redução suplementar de 10 % da coima por não contestação dos factos. A recorrente afirma que a notificação das acusações bem como a prática decisória da Comissão fizera nascer, na sua esfera, a esperança fundada de obter nessa base uma redução de 10 % e não somente de 1 %, tal como foi concedida na decisão impugnada.
   O sétimo fundamento é deduzido da violação do princípio da proporcionalidade das penas, na medida em que a coima aplicada à recorrente não se justifica à luz da infracção em causa, e sobretudo tendo presente o seu impacto pretensamente limitado no mercado e a execução por uma sociedade com dimensão reduzida.
   
      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, JO 2002, C 45, p. 3.