CELEX: 52012JC0012
Language: pt
Date: 2012-04-27
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende a aplicação de certas medidas restritivas estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar

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		52012JC0012
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende a aplicação de certas medidas restritivas estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar /* JOIN/2012/012 final - 2012/0101 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
O Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho,
de 25 de fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas
aplicáveis à Birmânia/Mianmar[1],
prevê determinadas medidas restritivas, nomeadamente a imposição de restrições
sobre determinadas importações e exportações provenientes ou destinadas à
Birmânia/Mianmar, o congelamento dos fundos e recursos económicos de certas
pessoas e entidades e restrições ao financiamento de certas empresas.
(2)                   
Em reação aos recentes acontecimentos na
Birmânia/Mianmar, a Decisão 2012/…/PESC do Conselho alterou a Decisão
2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar, a
fim de estabelecer a suspensão, até 30 de abril de 2013, de todas as medidas
restritivas exceto o embargo de armas e o embargo de equipamento suscetível de
ser utilizado para fins de repressão interna.
(3)                   
A Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem, por
conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho, a fim de
suspender a maioria das medidas restritivas. 
2012/0101 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que suspende a aplicação de certas medidas
restritivas estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 194/2008 do Conselho que
renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,
Tendo em conta a Decisão 2012/…/PESC do
Conselho, de … de 2012[2],
que altera a Decisão 2010/232/PESC do Conselho que renova as medidas
restritivas contra a Birmânia/Mianmar[3],
Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão
Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a
Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE)
n.° 194/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que renova e reforça
as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar[4], prevê determinadas medidas,
nomeadamente a imposição de restrições sobre determinadas importações e
exportações provenientes ou destinadas à Birmânia/Mianmar, o congelamento dos
fundos e recursos económicos de certas pessoas e entidades e restrições ao
financiamento de certas empresas.
(2)       Em reação aos recentes
acontecimentos na Birmânia/Mianmar, a Decisão 2012/…/PESC do Conselho alterou a
Decisão 2010/232/PESC, a fim de estabelecer a suspensão, até 30 de abril
de 2013, de todas as medidas restritivas exceto o embargo de armas e o embargo
de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna.
(3)       Por conseguinte, o
Regulamento (CE) n.° 194/2008 deve ser alterado em conformidade, a fim de
suspender a aplicação da maioria das medidas restritivas.
(4)       A suspensão do congelamento
de fundos e recursos económicos deve ser interpretada como autorizando a
disponibilização dos fundos e recursos económicos que foram congelados em
conformidade com o regulamento, sem autorização prévia das autoridades
competentes,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
A aplicação dos artigos 2.°, 5.°, 7.°,
n.° 3, 8.°, 11.° e 15.°, n.os 2, 3 e 7, do Regulamento
(CE) n.° 194/2008 é suspensa até 30 de abril de 2013. 
A aplicação do artigo 7.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.° 194/2008 é suspensa até 30 de abril de 2013 na medida
em que remeta para o artigo 7.º, n.º 3.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.
[2]               JO L … de … 2012, p. ….
[3]               JO L 105 de 27.4.2010, p. 22.
[4]               JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.