CELEX: 31988R3390
Language: pt
Date: 1988-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3390/88 da Comissão, de 31 de Outubro de 1988, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 11 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 299/19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3390/88 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Outubro de 1988
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           da restituição a produção valida, por força do Regula­
                                                                mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
Económica Europeia,                                             química Ç), para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                último regulamento ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal, 1
                                                                Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       da restituição deve Ser igual ao centésimo de um
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
(CEE) n? 2306/88 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu             branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
artigo 19?,                                                     dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
                                                                no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                produtos de transformação com destino a países terceiros,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no      tráfego de aperfeiçoamento ;
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­
tuição à exportação ;                                           Considerando que a aplicação do montante de base pode
                                                                ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
                                                                n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última    Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas      ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do    alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma           nível da restituição deve ser determinado em relação a 1 00
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo        quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em           mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em      do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é          tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?          1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de             económicos das exportações projectadas ; que a restituição
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da       só é concedida aos produtos que preencham as condições
concessão de restituição à exportação de açúcar ^, com a        constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
última redacção que lhe foi dada4 pelo Regulamento (CEE)        n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
n? 1714/88 («);                                                 respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ; alterado pelo Regula­
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            mento (CEE) n? 1714/88 ;
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
                                                                Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                        normal do regime de restituições, é conveniente consi­
(2) JO   n? L 210 de 27. 7. 1988, p. 65.                        derar para o cálculo destas últimas :
O   JO   n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
O   JO   n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO   n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                          O JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
M JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.                            (8) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
 ---pagebreak---                                                                                                                      1 . 11 . 88
N? L 299/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              situação e dos diferentes níveis de preços conduz a decisão
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,            de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         gal ;
     corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
      n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87         de Gestão do Açúcar,
     0.
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      cada uma dessas moedas, verificada durante um
      período determinado, relativamente às moedas da
      Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
      ciente acima citado ;
                                                                                           Artigo IP
Considerando que as restituições acima referidas devem           As restituições a conceder aquando da exportação, tal
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse        qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
intervalo ;                                                       artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                                  tal como é indicado no anexo.
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
fixar as restituições para os produtos em causa nos
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;                                     Artigo 2?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                                  Novembro de 1988 .
 restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
   (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
   (2) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 299/21
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1988 , que fixa as restituições à
                exportação para os xaropes e alguns oútros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                (Em ECUs)
                                                   Montante de base por 1 % de teor
                                                                                             Montante da restituição
                      Código do produto            em sacarose e por 100 kg líquidos
                                                        do produto em causa (')           por 100 kg de matéria seca (2)
                       1702 40 10 100                                                                38,01
                       1702 60 10 000            I                                                   38,01
                       1702 60 90 000                           0,3801
                       1702 90 30 000            \                                                   38,01
                       1702 90 60 000                           0,3801                 l
                       1702 90 71 000                           0,3801
                       1702 90 90 900                           0,3801
                       2106 90 30 000            Il                                                  38,01
                       2106 90 59 000                           0,3801
            (') O montante de base não e aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O
                teor em sacarose é determinado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
            (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).