CELEX: C2006/131/09
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processos apensos C-346/03 e C-529/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Cagliari, Tribunale ordinario di Cagliari) — Giuseppe Atzeni, Francesco Atzori, Giuseppe Ignazio Boi/Regione autonoma della Sardegna (Auxílios de Estado — Decisão 97/612/CE — Empréstimos bonificados a favor de empresas agrícolas — Artigo 92. o , n. os  2, alínea b), e 3, alíneas a) e c), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 87. o , n. os  2, alínea b), e 3, alíneas a) e c), CE] — Admissibilidade — Base jurídica — Confiança legítima)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale di Cagliari, Tribunale ordinario di Cagliari) — Giuseppe Atzeni, Francesco Atzori, Giuseppe Ignazio Boi/Regione autonoma della Sardegna
   (Processos apensos C-346/03 e C-529/03) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Decisão 97/612/CE - Empréstimos bonificados a favor de empresas agrícolas - Artigo 92.o, n.os 2, alínea b), e 3, alíneas a) e c), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.os 2, alínea b), e 3, alíneas a) e c), CE] - Admissibilidade - Base jurídica - Confiança legítima)
   (2006/C 131/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgãos jurisdicionais de reenvio
   Tribunale di Cagliari, Tribunale ordinario di Cagliari
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Giuseppe Atzeni, Francesco Atzori, Giuseppe Ignazio Boi
   
      Recorrida: Regione autonoma della Sardegna
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale di Cagliari — Validade da Decisão 97/612/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que declarou ilegais os auxílios concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector agrícola (JO L 248, p. 27)
   Dispositivo
   O exame da Decisão 97/612/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela região da Sardenha (Itália) ao sector agrícola, não revelou nenhum fundamento susceptível de afectar a sua validade.
   
      (1)  JO C 264, de 01.11.2003
   
   
      JO C 71, de 20.03.2004