CELEX: 62011CN0120
Language: pt
Date: 2011-03-07 00:00:00
Title: Processo C-120/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 7 de Março de 2011 — Processo penal contra Yeboah Kwadwo

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 7 de Março de 2011 — Processo penal contra Yeboah Kwadwo
   (Processo C-120/11)
   2011/C 145/23
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Santa Maria Capua Vetere
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Yeboah Kwadwo
   
      Questões prejudiciais
   
   Os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) obstam à incriminação e punição — com pena de prisão que pode ir até quatro anos em caso de desrespeito da primeira ordem de afastamento e cinco anos em caso de violação das ordens subsequentes do Questore — de um estrangeiro em situação irregular que simplesmente não respeitou a decisão de expulsão e a ordem de afastamento da autoridade administrativa, tendo em conta os princípios da cooperação leal, do efeito útil das directivas, da proporcionalidade e da eficácia das medidas coercivas destinadas à execução do regresso do estrangeiro em situação irregular?
   
      (1)  JO L 348, p. 98.