CELEX: 32000Y1114(01)
Language: pt
Date: 2000-10-27 00:00:00
Title: Regulamento provisório do EUMC relativo à protecção de dados, que aplica a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Avis juridique important

|

32000Y1114(01)

Regulamento provisório do EUMC relativo à protecção de dados, que aplica a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  

Jornal Oficial nº C 323 de 14/11/2000 p. 0006 - 0006

Regulamento provisório do EUMC relativo à protecção de dados, que aplica a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2000/C 323/07)O DIRECTOR,Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,Tendo em conta o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia,Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados [COM(1999) 337 final], publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 376 de 28.12.1999),Considerando que é desejável implementar uma política de protecção de dados comum a todas as instituições comunitárias;Considerando que é importante, no entanto, que o EUMC esteja em condições para recolher e tratar dados ainda antes da entrada em vigor da referida proposta de Regulamento [COM(1999) 337 final],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO PROVISÓRIO:1. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados [COM(1999) 337 final], publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO C 376 de 28.12.1999), é adoptada como regulamento provisório do EUMC em matéria de protecção de dados, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1035/97.2. Um responsável do EUMC pela protecção de dados é nomeado autoridade de controlo, em conformidade com o artigo 28.o da Directiva 95/46/CE. Todos os poderes previstos no artigo 28.o da Directiva 95/46/CE são atribuídos ao responsável do EUMC pela protecção de dados.3. O responsável do EUMC pela protecção de dados será responsável pela aplicação do presente regulamento provisório.4. O presente regulamento provisório entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.5. O presente regulamento provisório deixará de ser aplicável na data em que a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados [COM(1999) 337 final] entrar em vigor com efeitos para o EUMC.Feito em Viena, em 27 de Outubro de 2000.O DirectorBeate Winkler