CELEX: 51994PC0649
Language: pt
Date: 1994-12-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RESPEITANTE À CONCLUSÃO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE EUROPEIA DE TOMATES E ABOBORINHAS ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DE MARROCOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(94) 649 final
                                       Bruxelas, 13.12.1994
                                       94/0289 (ACC)
                         Proposta de
                     PECISÃQ PQ CONSELHO
 RESPEITANTE À CONCLUSÃO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE
 CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS
        RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO
                  NA COMUNIDADE EUROPEIA
  DE TOMATES E ABOBRINHAS ORIGINÁRIOS E PROVENIENTES DE
                          MARROCOS
                 (apresentada pela Comissão)
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                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sequência dos acordos do Uruguay Round do GATT, foram
introduzidas certas alterações na regulamentação relativa ao
regime aplicável à importação na Comunidade de frutos e
produtos hortícolas, nomeadamente tomates e abobrinhas, que
entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
Assim, na importação destes dois produtos, será cobrado,
durante um certo período, um direito aduaneiro específico
suplementar que anteriormente não existia. Ficarão isentos
deste direito aduaneiro específico suplementar os países que
respeitem um determinado preço de entrada. Este regime
poderá ter repercussões negativas para as importações
tradicionais da Comunidade provenientes de Marrocos.
O artigo 25° do Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê que o regime
de importação nele previsto seja alterado no caso de a
regulamentação existente ser modificada, de modo a conceder
às importações originárias de Marrocos vantagens comparáveis
às anteriormente existentes.
Foram efectuadas negociações com este país et foi alcançado
um acordo que permite manter as vantagens anteriormente
acordadas para as importações tradicionais na Comunidade de
tomates e abobrinhas provenientes de Marrocos.
As disposições desse Acordo devem entrar em vigor em 1 de
Janeiro de 1995.
O Acordo consta da Troca de Cartas em anexo, cuja adopção a
Comissão recomenda ao Conselho.
A fim de garantir a sua atempada entrada em vigor, é
conveniente estabelecer desde já as disposições de aplicação
do Acordo.
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                     DECISÃO DO CONSELHO
   respeitante à conclusão do acordo sob forma de Troca de
                            Cartas
      entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
   relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade
                           Europeia
    de tomates e abobrinhas originários e provenientes de
                           Marrocos
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 113°, em conjugação com o
n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do Uruguay Round do GATT, foi alterado o
regime de importação aplicável aos tomates e às abobrinhas;
Considerando que o artigo 25° do Acordo de Cooperação entre
a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos prevê
que, em caso de modificação da regulamentação existente, a
Comunidade possa alterar, para os produtos objecto dessa
modificação, o regime previsto no Acordo;
Considerando que a Comunidade Europeia acordou com o Reino
de Marrocos a adaptação do referido regime com base num
Acordo sob forma de Troca de Cartas;
Considerando que é conveniente aprovar esse Acordo;
Considerando que é, além disso, necessário estabelecer as
disposições de aplicação do Acordo,
DECIDE:
                           Artigo I o
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma
de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de
Marrocos relativo ao regime aplicável à importação na
Comunidade    de   tomates    e   abobrinhas  originárias   e
provenientes de Marrocos.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
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                            Artigo   2
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
com poderes para assinar a Troca de Cartas para o efeito de
vincular a Comunidade Europeia.
                            Artigo 3
As disposições de aplicação do Acordo, nomeademente quanto a
eventuais medidas de controlo, serão adoptadas, seguendo o
caso, de acordo com o processo previsto no artigo 33° do
Regulamento (CEE) n° 1035/72, de 18 de Maio de 1972, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das
frutas e produtos hortícolas1 ou de acordo com as
disposiçaès do Regulament (CEE) 1981/94 relativo ã abertura
e gestão dos contingents tarifários comunitários para certos
productos originários de Algéria, de Chipre, do Egipto, de
Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, dos territórios
ocupados, da unisia e da Turquia, e que estabelece as regras
de prorrogaçã ou de adaptação dos referidos contingentes^.
Sempre que a aplicação do Acordo exija estreita cooperação
com o Reino de Marrocos, a Comissão pode tomar todas as
medidas necessárias para assegurar essa cooperação.
Feito em Bruxelas, em                   Pelo Conselho
 1 JO a' L 118 de 20.5.1972,    p. 1.
2 JO no L 199  de 2.8.1994,    p. 1
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          Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
         a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
   relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade
                            Europeia
    de tomates e abobrinhas originários e provenientes de
                            Marrocos
                           Carta n° 1
                                         Bruxelas,
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir às consultas mantidas entre as
autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das
Comunidades Europeias sobre a aplicação dos resultados das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round em
relação aos produtos agrícolas.
Tinham estas consultas por objectivo tentar encontrar a
possibilidade de conceder, nos termos do artigo 25° do
Acordo de Cooperação, às importações originárias de
Marrocos, vantagens comparáveis às previstas no Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
de Marrocos.
No termo das consultas, ficou acordado que:
1.    Em relação aos tomates frescos do código NC 0702 00 10:
a)    Em cada período compreendido entre 1 de Novembro e 31
      de Março, e no limite de uma quantidade de 13 0 000
      toneladas, repartida da seguinte forma:
      - Novembro:    16  304 t
      - Dezembro:    32  690 t
      - Janeiro:     27  756 t
      - Fevereiro:   29  594  t
      - Março:       23  656  t
        TOTAL       13 0 00 0 t
      o preço de entrada a partir do qual o direito
      específico fica reduzido a 0 é de 560 ECU/t (a seguir
      denominado preço de entrada convencional);
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   b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
      Março de 1995, a quantidade máxima acima referida é de
      81 006 toneladas, repartidas da forma acima descrita;
   c) Se, num dado mês, a quantidade prevista não tiver sido
      realizada,   a    quantidade    não    realizada   pode   ser
      reportada, até ao limite de 10%;
   d) Durante um dado mês, a quantidade prevista pode ser
      excedida em 10%, desde que a quantidade global de
      130 000 toneladas     (81 006 toneladas para o período
      compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995)
      seja respeitada.
2.    Em   relação     às    abobrinhas     frescas    do    código
      NC 0709 90 70:
   a) Em cada período compreendido entre 1 de Outubro e 20 de
      Abril,  e no      limite   de uma     quantidade   de   1 2 00
      toneladas, o preço de entrada a partir do qual o
      direito específico fica reduzido a 0 é de 451 ECU/t (a
      seguir denominado preço de entrada convencional);
   b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 20 de
      Abril de 1995, a quantidade máxima acima referida é de
      1 000 toneladas.
      a)   Se o preço de entrada de um lote for inferior em
           2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de entrada convencional,
           o   direito     aduaneiro    específico    será   igual,
           respectivamente, a 2%, 4%, 6% ou 8% do preço de
           entrada convencional;
   b) Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do
      preço de entrada convencional, é aplicável o direito
      aduaneiro específico consolidado no GATT.
      O Reino de Marrocos compromete-se a que as exportações
      totais de tomates e abobrinhas para a Comunidade
      Europeia nos períodos em causa não sejam superiores às
      quantidades acordadas. Para o efeito, notificará os
      serviços da Comissão das Comunidades Europeias, todas
      as terças-feiras no que se refere aos tomates e
      mensalmente   no que se refere às abobrinhas, das
      quantidades    exportadas    durante,    respectivamente,    a
      semana e o mês anteriores.
      Os serviços da Comissão reservam-se o direito de
      instaurar um regime de licenças de importação para
      assegurar a boa aplicação do presente Acordo.
      O Reino de Marrocos e a Comunidade Europeia consultar-
      se-ão regularmente, a pedido de uma das Partes, sobre o
      funcionamento deste regime.
 ---pagebreak---                              - 7 -
     O presente Acordo tem por objectivo a manutenção do
     nível das exportações tradicionais marroquinas para a
     Comunidade, isto é, a média das exportações realizadas
     durante as campanhas 1990/91, 1991/92 e 1992/93.
     As Partes consultar-se-ão anualmente, no decurso do
     segundo trimestre, para examinar as trocas comerciais
     da campanha anterior e, se for caso disso, tomar as
     medidas adequadas para assegurar a plena realização do
     objectivo na campanha seguinte.
     A quantidade de 13 0 000 toneladas, acordada para as
     importações de tomate no período compreendido entre 1
     de Novembro e 31 de Março, será adaptada em função da
     média das exportações de Marrocos para os novos
     Estados-membros    (média das campanhas de 1990/91,
     1991/92 e 1992/93) durante o mesmo período.
     0 regime definido no presente Acordo será integrado no
     novo acordo a concluir entre a Comunidade Europeia e o
     Reino de Marrocos.
     O disposto no presente Acordo é aplicável a partir de 1
     de Janeiro de 1995.
A presente Troca    de Cartas será aprovada      pelas Partes
Contratantes   de    acordo    com   os   seus   procedimentos
específicos.
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar-me o acordo
do Governo de V. Exa sobre o que precede.
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais
elevada consideração.
                                          Em nome do
                           Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                             - 8 -
                         Carta n° 2
                                        Rabat,
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recpção da carta de hoje de V. Exa
do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir às consultas mantidas entre as
autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das
Comunidades Europeias sobre a aplicação dos resultados das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round em
relação aos produtos agrícolas.
Tinham estas consultas por objectivo tentar encontrar a
possibilidade de conceder, nos termos do artigo 25° do
Acordo de Cooperação, às importações         originárias de
Marrocos, vantagens comparáveis às previstas no Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
de Marrocos.
No termo das consultas, ficou acordado que:
1.   Em relação aos tomates frescos do código NC 0702 00 10:
a)   Em cada período compreendido entre 1 de Novembro e 31
     de Março, e no limite de uma quantidade de 130 000
     toneladas, repartida da seguinte forma:
     - Novembro:    16 3 04 t
     - Dezembro:    32 690 t
     - Janeiro:     27 756 t
     - Fevereiro:   29 594 t
     - Março:       23 656 t
       TOTAL       130 000 t
     o preço de entrada a partir do qual o direito
     específico fica reduzido a 0 é de 560 ECU/t (a seguir
     denominado preço de entrada convencional);
 ---pagebreak---                                  - 9 -
   b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
      Março de 1995, a quantidade máxima acima referida é de
      81 006 toneladas, repartidas da forma acima descrita;
   c) Se, num dado mês, a quantidade prevista não tiver sido
      realizada,    a    quantidade    não   realizada   pode   ser
      reportada, até ao limite de 10%;
   d) Durante um dado mês, a quantidade prevista pode ser
      excedida em 10%, desde que a quantidade global de
      130 000 toneladas      (81 006 toneladas para o período
      compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1995)
      seja respeitada.
2.    Em    relação     às    abobrinhas     frescas   do    código
      NC 0709 90 70:
   a) Em cada período compreendido entre 1 de Outubro e 20 de
      Abril,   e no      limite   de uma quantidade       de  1 200
      toneladas, o preço de entrada a partir do qual o
      direito específico fica reduzido a 0 é de 451 ECU/t (a
      seguir denominado preço de entrada convencional);
   b) Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 20 de
      Abril de 1995, a quantidade máxima acima referida é de
      1 000 toneladas.
      a)    Se o preço de entrada de um lote for inferior em
            2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de entrada convencional,
            o   direito     aduaneiro    específico   será   igual,
            respectivamente, a 2%, 4%, 6% ou 8% do preço de
            entrada convencional;
   b) Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do
      preço de entrada convencional, é aplicável o direito
      aduaneiro específico consolidado no GATT.
4.    0 Reino de Marrocos compromete-se a que as exportações
      totais de tomates e abobrinhas para a Comunidade
      Europeia nos períodos em causa não sejam superiores às
      quantidades acordadas. Para o efeito, notificará os
       serviços da Comissão das Comunidades Europeias, todas
      as terças-feiras no que se refere aos tomates e
      mensalmente no que se refere às abobrinhas, das
      quantidades     exportadas    durante,   respectivamente,   a
       semana e o mês anteriores.
      Os serviços da Comissão reservam-se o direito de
       instaurar um regime de licenças de importação para
       assegurar a boa aplicação do presente Acordo.
       O Reino de Marrocos e a Comunidade Europeia consultar-
       se-ão regularmente, a pedido de uma das Partes, sobre o
       funcionamento deste regime.
 ---pagebreak---                              - 10 -
5.   O presente Acordo tem por objectivo a manutenção do
     nível das exportações tradicionais marroquinas para a
     Comunidade, isto é, a média das exportações realizadas
     durante as campanhas 1990/91, 1991/92 e 1992/93.
     As Partes consultar-se-ão anualmente, no decurso do
     segundo trimestre, para examinar as trocas comerciais
     da campanha anterior e, se for caso disso, tomar as
     medidas adequadas para assegurar a plena realização do
     objectivo na campanha seguinte.
     A quantidade de 13 0 000 toneladas, acordada para as
     importações de tomate no período compreendido entre 1
     de Novembro e 31 de Março, será adaptada em função da
     média das exportações de Marrocos para os novos
     Estados-membros    (média das campanhas de 1990/91,
     1991/92 e 1992/93) durante o mesmo período.
     O regime definido no presente Acordo será integrado no
     novo acordo a concluir entre a Comunidade Europeia e o
     Reino de Marrocos.
     O disposto no presente Acordo é aplicável a partir de 1
     de Janeiro de 1995.
A presente Troca    de Cartas será aprovada     pelas Partes
Contratantes   de    acordo    com  os   seus   procedimentos
específicos.
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar-me o acordo
do Governo de V. Exa sobre o que precede.
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais
elevada consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo do Reino de Marrocos
quanto ao conteúdo da carta de V. Ex a .
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais
elevada consideração.
                                                   Em nome do
                                           Reino de Marrocos
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 649 fina!
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   11 03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-677-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84010-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo