CELEX: 52015PC0546
Language: pt
Date: 2015-10-30
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2015
            COM(2015) 546 final
            2015/0254(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscais. 
               
               
                  Por carta registada na Comissão em 8 de abril de 2015, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos princípios gerais que regem o direito à dedução do IVA pago a montante em relação a certos veículos ligeiros de passageiros. Juntamente com o pedido de prorrogação, a Letónia apresentou um relatório sobre a aplicação da Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho, que inclui uma análise da percentagem prevista para a limitação do direito à dedução. O pedido e o relatório foram completados em 30 de julho de 2015.
               
               
                  Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por cartas de 21 e 24 de agosto de 2015, sobre o pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 24 de agosto de 2015, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
               
               
                  Contexto geral
               
               
                  O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins de operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada. 
               
               
                  No caso dos veículos ligeiros de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal facto implica uma carga adicional com a conservação e verificação dos mesmos, tanto para a empresa como para a administração, ainda que a Letónia utilize a opção prevista no artigo 168.º-A da Diretiva IVA, ou seja, limitar a dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa na proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo. 
               
               
                  A fim de simplificar a cobrança do IVA e lutar contra a evasão fiscal, a Letónia solicitou, em 2011, uma derrogação que lhe permitia limitar o direito à dedução a 80 % em relação a certos veículos ligeiros de passageiros. O pedido de derrogação foi aprovado pelo Conselho pela Decisão 2013/191/UE, de 22 de abril de 2013, e caduca em 31 de dezembro de 2015. Algumas categorias de veículos foram especificamente excluídas desta restrição: veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira; veículos utilizados para o transporte de passageiros (tais como táxis) ou de mercadorias; veículos ligeiros de passageiros utilizados para lições de condução; veículos de passageiros utilizados para serviços de guarda ou de emergência; veículos utilizados como veículo de demonstração. Por outro lado, as empresas ficariam isentas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada.  
               
               
                  Em conformidade com o artigo 6.º, alínea b), da decisão referida supra, a Letónia apresentou um relatório relativo à aplicação da decisão que incluía uma análise da limitação da percentagem da dedução. 
               
               
                  Resulta das informações facultadas pela Letónia que já não corresponde às circunstâncias reais a percentagem de 80 % da dedução e que esta deveria ser reduzida para 50 %. A Letónia fundamenta a nova limitação da percentagem invocando dados estatísticos resultantes de um imposto especial sobre veículos automóveis ligeiros propriedade de operadores comerciais, ou por eles detidos, utilizados para atividades de natureza privada e profissional. De acordo com as informações apresentadas pela Letónia, o imposto especial foi pago relativamente a 79 % de todos os veículos ligeiros aptos a circular, propriedade de pessoas coletivas ou por elas detidos. As autoridades letãs indicaram igualmente que a percentagem das pessoas coletivas com, pelo menos, um veículo ligeiro matriculado e que pagou o imposto especial sobre veículos automóveis ligeiros foi de 87,6 % em 2012, 92,5 % em 2013 e 86,2 % em 2014. Além disso, 99,6 % das empresas registadas na Letónia são pequenas e médias empresas. A Letónia considera que, com base nesta informação estatística que abrange a maior parte dos sujeitos passivos, se pode concluir que a sua utilização privada de veículos ligeiros de passageiros corresponde a 50 %. A nova limitação deveria, por conseguinte, ser fixada em 50 %. 
               
               
                  Todas as outras condições da derrogação permanecem aplicáveis. Assim, o novo sistema abrangerá todos os veículos ligeiros de passageiros com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor e um determinado peso máximo, que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. Do mesmo modo, os veículos ligeiros de passageiros utilizados para determinadas atividades específicas seriam igualmente excluídos da restrição do direito à dedução, pelo que seriam regidos pelas regras normais: veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira; veículos utilizados para o transporte de passageiros (tais como táxis) ou de mercadorias; veículos ligeiros de passageiros utilizados para lições de condução; veículos de passageiros utilizados para serviços de guarda ou de emergência; veículos utilizados como veículo de demonstração.
               
               
                  Tendo em conta a alteração da percentagem, considera-se mais adequado a uma nova derrogação do que a prorrogação da derrogação em vigor. A nova derrogação deve ser limitada no tempo até 31 de dezembro de 2018, a fim de determinar se as condições em que a derrogação se baseia continuam a ser válidas. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada e que deve ser enviado à Comissão com o pedido até 31 de março de 2018.
               
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no âmbito político em questão
            
            
               
                  Foram concedidas derrogações similares em relação ao direito à dedução a outros Estados-Membros, incluindo a Letónia, através da Decisão 2013/191/UE, de 22 de abril de 2013. 
               
               
                  O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos ligeiros de passageiros.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. 
               
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. 
               
               
                  Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, lutar contra a evasão fiscal e simplificar a cobrança do IVA.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Letónia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A decisão proposta visa primordialmente simplificar a cobrança do IVA em relação aos veículos ligeiros de passageiros utilizados parcialmente para fins não profissionais, pelo que tem um impacto potencialmente positivo. Ao mesmo tempo, previne-se a evasão fiscal por meio de registos incorretos. 
               
            
         
         
            
               
                  Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  A proposta inclui uma cláusula de caducidade, bem como um prazo automático para a presente derrogação que é fixado em 31 de dezembro de 2018.
               
            
            
               2015/0254 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por carta registada na Comissão em 8 de abril de 2015, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos ligeiros de passageiros utilizados não exclusivamente para fins profissionais. O pedido foi completado em 30 de julho de 2015.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por cartas de 21 e 24 de agosto de 2015, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 24 de agosto de 2015, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (3)Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), dessa diretiva estabelece um dever de declaração para efeitos do IVA quando um bem da empresa é utilizado para uso privado.
            
            
               (4)A Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho
                  2
                autorizou a Letónia a introduzir uma medida derrogatória nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar o direito de dedução do IVA pago a montante a 80 % no que se refere à compra, locação financeira, aquisição intracomunitária e importação de veículos ligeiros de passageiros especificados e sobre as despesas conexas, incluindo a aquisição de combustível, quando os veículos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. A Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho expira em 31 de dezembro de 2015.
            
            
               (5)Juntamente com o pedido, a Letónia apresentou um relatório sobre a aplicação da Decisão de Execução 2013/191/UE do Conselho, que inclui uma análise da percentagem prevista para a limitação do direito à dedução. Resulta das informações facultadas pela Letónia que já não corresponde às circunstâncias reais a percentagem de 80 % da dedução e que esta deveria ser reduzida para 50 %. A informação é baseada em dados estatísticos resultantes de um imposto especial sobre veículos automóveis ligeiros propriedade de operadores comerciais, ou por eles detidos, utilizados para atividades de natureza privada e profissional. 
            
         
         
            
               (6)A limitação do direito à dedução ao abrigo da medida deve aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos ligeiros de passageiros especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível.
            
            
               (7)A medida deve aplicar-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor. Qualquer utilização para fins alheios à empresa dos veículos ligeiros de passageiros com massa superior a 3 500 kg ou com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor é negligenciável, devido à sua natureza ou ao tipo de atividade a que se destinam. Deve ser igualmente fornecida uma lista pormenorizada dos veículos ligeiros de passageiros específicos excluídos dessa autorização com base na sua utilização específica.
            
            
               (8)Por esse motivo, a Letónia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2018.
            
            
               (9)No caso de a Letónia pretender uma nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2018, deve ser apresentado à Comissão, até 31 de março de 2018, um relatório, acompanhado do pedido de prorrogação,
            
            
               (10)A derrogação teria apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não teria qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre despesas relacionadas com os veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia fica obrigada a não tratar como prestação de serviços realizada a título oneroso o uso próprio dos veículos ligeiros de passageiros que constituam um bem próprio de uma empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma restrição do direito à dedução por força do artigo 1.º da presente decisão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As despesas referidas no artigo 1º devem ter por objeto a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de tais veículos, bem como as despesas relativas à manutenção, à reparação e ao combustível desses veículos.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão aplica-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Os artigos 1.º e 2.º não se aplicam às seguintes categorias de veículos ligeiros de passageiros:
            
            
               a) Veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira;
            
            
               b) Veículos utilizados para transporte de passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi;
            
            
               c) Veículos utilizados para o transporte de mercadorias;
            
            
               d) Veículos utilizados para lições de condução;
            
         
         
            
               e) Veículos utilizados para serviços de guarda;
            
            
               f) Veículos utilizados para serviços de emergência;
            
            
               g) Veículos utilizados como veículo de demonstração.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               1.A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua notificação.
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016. A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018. 
            
            
               2.Qualquer pedido de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão deve ser apresentado à Comissão até 31 de março de 2018 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da percentagem prevista no artigo 1.º
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 113 de 25.4.2013, p.11.