CELEX: 32017D0434
Language: pt
Date: 2017-02-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/434 do Conselho, de 13 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro

14.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 67/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/434 DO CONSELHO
   de 13 de fevereiro de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação em Matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em novembro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações com a República Islâmica do Afeganistão sobre um Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento (o «Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               As negociações sobre o Acordo foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 2 de julho de 2015, em Cabul.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 59.o do Acordo prevê a aplicação provisória do Acordo previamente à sua entrada em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deve ser assinado em nome da União e algumas das disposições do Acordo devem ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
            
         
               (5)
            
            
               A assinatura do Acordo em nome da União e a aplicação provisória de partes do Acordo entre a União e a República Islâmica do Afeganistão não prejudicam a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros prevista nos Tratados,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Islâmica do Afeganistão, por outro, é autorizada, sob reserva da celebração do referido Acordo.
   2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   1.   Na pendência da sua entrada em vigor, nos termos do artigo 59.o do Acordo e sob reserva de se efetuarem as notificações aí previstas, as seguintes partes do Acordo são aplicadas a título provisório entre a União e a República Islâmica do Afeganistão, mas apenas na medida em que abranjam questões da esfera de competências da União, incluindo questões da esfera de competências da União para definir e implementar uma política externa e de segurança comum:
   
               a)
            
            
               Artigo 2.o (Princípios gerais);
            
         
               b)
            
            
               Artigo 3.o (Diálogo político);
            
         
               c)
            
            
               Artigo 4.o (Direitos humanos);
            
         
               d)
            
            
               Artigo 5.o (Igualdade de género);
            
         
               e)
            
            
               Título III (Cooperação para o desenvolvimento);
            
         
               f)
            
            
               Título IV (Cooperação em matéria de comércio e investimento);
            
         
               g)
            
            
               Artigo 28.o (Cooperação em matéria de migração);
            
         
               h)
            
            
               Título VII (Cooperação regional);
            
         
               i)
            
            
               Título VIII (Quadro institucional) (na medida em que as disposições desse título tenham como único objetivo assegurar a aplicação provisória do Acordo);
            
         
               j)
            
            
               Título IX (Disposições finais) (na medida em que as disposições desse título tenham como único objetivo assegurar a aplicação provisória do Acordo).
            
         2.   A data a partir da qual as partes do Acordo, referidas no n.o 1, serão aplicadas a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. GRECH