CELEX: C1998/340/23
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Recurso interposto em 25 de Setembro de 1998 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-351/98)

7.11.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 340/13
AccËaÄo intentada em 23 de Setembro de 1998 pela Comis-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Ita-
                               liana
                       (Processo C-349/98)                           Ð anular os artigos 3.o e 4.o da DecisaÄo C(1998) 2048 da
                                                                         ComissaÄo, de 1 de Julho de 1998, relativa ao regime
                          (98/C 340/22)                                  espanhol de auxílios para compra de veículos industri-
                                                                         ais, Plan Renove Industrial (Plano de RenovacËaÄo
                                                                         Industrial),
Deu entrada em 23 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-            Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.
dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem-
bro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              Fundamentos e principais argumentos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Ð ViolacËaÄo do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              As medidas constantes do Plan Renove Industrial naÄo
      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para            constituem auxílios incompatíveis com o mercado
      se conformar com as Directivas 95/18/CE do Conse-                  comum porque naÄo favorecem certas empresas ou pro-
      lho, de 19 de Junho de 1995, relativa aÁs licencËas das            ducËoÄes nem falseiam a concorreÃncia; em consequeÃncia,
      empresas de transporte ferroviaÂrio (1), e 95/19/CE do             a ComissaÄo violou o n.o 1 do artigo 92.o do Tratado
      Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa aÁ reparti-             CE ao adoptar a decisaÄo impugnada. NaÄo existe qual-
      cËaÄo das capacidades de infra-estrutura ferroviaÂria e aÁ         quer tipo de discriminacËaÄo em razaÄo da nacionalidade
      cobrancËa de taxas de utilizacËaÄo da infra-estrutura (2), a       do adquirente do veículo e, por conseguinte, qualquer
      RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe           nacional de outro Estado-membro pode beneficiar das
      incumbem por forcËa dessas directivas,                             medidas previstas no plano. As regras do Plan Renove
                                                                         Industrial naÄo exigem que o veículo a retirar da circu-
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-                   lacËaÄo seja propriedade do beneficiaÂrio, podendo tratar-
      pesas do processo.                                                 -se de veículo propriedade de um terceiro com quem o
                                                                         beneficiaÂrio chegue a acordo para o efeito. Portanto,
Fundamentos e principais argumentos                                      que o veículo abatido deva estar registado em Espanha
                                                                         naÄo determina uma distorcËaÄo da concorreÃncia em pre-
                                                                         juízo dos transportadores naÄo estabelecidos neste país.
O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
a alcancËar, implica para o Estado-membro a obrigacËaÄo de               Ainda que, como pretende a ComissaÄo, as directrizes
respeitar os prazos para a transposicËaÄo estabelecidos na               sobre auxílios aÁs PME (92/C 213/02) naÄo se apliquem
directiva. Este prazo terminou a 27 de Junho de 1997,                    ao sector dos transportes, o que naÄo oferece discussaÄo
sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-                 eÂ que o motivo que leva a ComissaÄo a adoptar a regra
cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas referi-          «de minimis» nas referidas directrizes naÄo se verifica
das no pedido da ComissaÄo.                                              na hipótese que ora nos ocupa, e que um auxílio de
                                                                         montante taÄo pequeno como o que recebem os benefi-
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.                                        ciaÂrios do Plan Renove Industrial naÄo tem repercussoÄes
(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                        apreciaÂveis na concorreÃncia e nas trocas comerciais
                                                                         entre Estados-membros. Com efeito, da anaÂlise efec-
                                                                         tuada relacionada com os beneficiaÂrios do plano
                                                                         chega-se aÁs seguintes conclusoÄes:
                                                                         1. Um nuÂmero consideraÂvel de beneficiaÂrios do plano
Recurso interposto em 25 de Setembro de 1998 pelo Reino
                                                                               exerce actividades de transporte de taÄo pequena
de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                               monta que nem sequer exige autorizacËaÄo adminis-
                               peias
                                                                               trativa de transporte;
                       (Processo C-351/98)
                          (98/C 340/23)                                  2. Existe uma elevada percentagem de veículos do
                                                                               tipo B, C e D cobertos pelo plano que dispoÄem
                                                                               apenas de autorizacËaÄo para transporte privado;
Deu entrada em 25 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pelo                      3. O peso dos veículos dos tipos B, C e D com autori-
Reino de Espanha, representado por R. Silva de Lapuerta,                       zacËaÄo para transporte puÂblico eÂ limitado (34 %) e,
na qualidade de agente, com domicílio escolhido no                             entre eles, um pouco mais de metade tem autoriza-
Luxemburgo na Embaixada de Espanha, bvd. 4-6 E.                                cËaÄo para o transporte de aÃmbito nacional, sendo
Servais.                                                                       os restantes de aÃmbito local;
 ---pagebreak--- C 340/14                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
     4. Os veículos que beneficiaram do plano represen-            RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
          tam 0,5 % do parque espanhol de veículos indus-          dades Europeias, representada por Michel Nolin e Laura
          triais e a percentagem seria insignificante relativa-    Pignataro, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade de
          mente ao parque europeu;                                 agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                   nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
     5. Os 81 % de beneficiaÂrios que adquiriram veículos          berg.
          de maior tonelagem (tipos A e E) teÃm um uÂnico
          veículo com essas características e 97 % teÃm menos
          de cinco veículos, dado tratarem-se de empresas          A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
          muito pequenas.                                          que o Tribunal se digne:
Ð ViolacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, alínea a), do Tratado CE
                                                                   Ð declarar que, ao naÄo tomar e, de qualquer forma, ao
                                                                        naÄo comunicar nos prazos previstos as disposicËoÄes
     O Reino de Espanha entende que razoÄes ambientais e                legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
     de garantia de segurancËa do traÂfego justificam a apli-           rias para dar cumprimento aÁs Directivas 95/18/CE (1)
     cacËaÄo da presente hipótese aÁ norma do artigo 92.o,              e 95/19/CE (2) do Conselho, relativas, respectivamente,
     n.o 3, alínea c), do Tratado CE e que saÄo claras as               aÁs licencËas das empresas de transporte ferroviaÂrio e aÁ
     repercussoÄes positivas das medidas propostas nestes               reparticËaÄo das capacidades de infra-estrutura ferroviaÂ-
     dois sectores sem que exista um aumento da capaci-                 ria e aÁ cobrancËa de taxas de utilizacËaÄo da infra-estru-
     dade.                                                              tura, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                        que lhe incumbem por forcËa das referidas directivas,
Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
     O tempo que decorreu entre cada pedido de informa-                 cesso.
     cËaÄo (treÃs períodos de total silencio da ComissaÄo de
     uma duracËaÄo de quatro, sete e treÃs meses respectiva-
     mente) levaria a pensar, lógica e legitimamente naÄo
     existir objeccËaÄo alguma, por parte da ComissaÄo aÁs         Fundamentos e principais argumentos
     medidas do Plan Renove Industrial. AleÂm disso, ainda
     que a ComissaÄo tivesse advertido numa ocasiaÄo que
     podia ver-se obrigada a tomar uma decisaÄo provisória         Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
     requerendo aÁs autoridades espanholas que suspendes-          CE, as directivas vinculam os Estados-membros quanto ao
     sem o pagamento do alegado auxílio, nunca o fez. A            resultado a alcancËar. Essa obrigacËaÄo dos Estados-membros
     referida confiancËa legítima levou a que aumentasse o         compreende a de respeitar os prazos previstos pelas direc-
     nuÂmero de beneficiaÂrios do Plan Renove Industrial.          tivas. Neste caso, o prazo expirou em 27 de Junho de
                                                                   1997, sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado e, de
                                                                   qualquer forma, comunicado as medidas necessaÂrias.
Ð Falta de proporcionalidade e de fundamentacËaÄo
                                                                   (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
     NaÄo basta que um auxílio seja proibido pelo artigo 92.o      (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.
     para que, simultaneamente, nascËa a obrigacËaÄo de
     devolucËaÄo. Se colocarmos de um lado o restabeleci-
     mento da livre concorreÃncia que, no entender da
     ComissaÄo se viu ameacËado e, do outro, toda uma seÂrie
     de prejuízos reais decorrentes da obrigacËaÄo de devolu-
     cËaÄo para os beneficiaÂrios do plano, naÄo existe equilí-
     brio possível.
                                                                   AccËaÄo intentada em 25 de Setembro de 1998 pela Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
                                                                                                 cesa
                                                                                         (Processo C-354/98)
                                                                                            (98/C 340/25)
AccËaÄo intentada, em 25 de Setembro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
                               cesa
                                                                   Deu entrada em 25 de Setembro de 1998 no Tribunal de
                       (Processo C-353/98)
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                          (98/C 340/24)                            RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   dades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
Deu entrada em 25 de Setembro de 1998, no Tribunal de              domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.