CELEX: 32017D0802(01)
Language: pt
Date: 2017-08-01 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 1 de agosto de 2017, relativa à celebração das alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe

2.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/2
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 1 de agosto de 2017
   relativa à celebração das alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe
   (2017/C 251/02)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a aprovação do Conselho,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Devem ser celebradas as alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   São aprovadas, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, as alterações aos Protocolos 1 e 2 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe. O texto das referidas alterações consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Comissário responsável pela Ação Climática e a Energia ou o Diretor-Geral da Direção-Geral responsável pela Energia, ou o seu representante designado, fica autorizado a assinar as alterações e a efetuar as diligências necessárias para a entrada em vigor dessas alterações a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Miguel ARIAS CAÑETE
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      ANEXO
      O parágrafo I do Protocolo 1 do Acordo entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (a seguir designado «Acordo de Salvaguardas») passa a ter a seguinte redação:
      
                  «I.
               
               
                  
                              A)
                           
                           
                              Até ao momento em que
                              
                                          1)
                                       
                                       
                                          os territórios franceses do Protocolo I possuam, em atividades nucleares pacíficas, material nuclear em quantidades superiores aos limites estabelecidos, para o tipo de material em questão, no artigo 35.o do Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência para a aplicação de salvaguardas no contexto do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (a seguir designado por “Acordo”) ou
                                       
                                    
                                          2)
                                       
                                       
                                          tenha sido tomada a decisão de construir ou autorizar a construção de uma instalação, na aceção das definições, nos territórios franceses do Protocolo I,
                                          fica suspensa a aplicação do disposto na parte II do Acordo, com exceção dos artigos 31.o a 37.o, 39.o, 47.o, 48.o, 58.o, 60.o, 66.o, 67.o, 69.o, 71.o a 75.o, 81.o, 83.o a 89.o, 93.o e 94.o.
                                       
                                    
                        
                              B)
                           
                           
                              As informações a comunicar por força do artigo 32.o, alíneas a) e b), do Acordo podem ser consolidadas e apresentadas num relatório anual; identicamente, se for caso disso, será apresentado um relatório anual a respeito da importação e da exportação de material nuclear, conforme refere o artigo 32.o, alínea c).
                           
                        
                              C)
                           
                           
                              A fim de possibilitar a conclusão tempestiva das disposições subsidiárias previstas no artigo 37.o do Acordo, a Comunidade deve:
                              
                                          1)
                                       
                                       
                                          notificar a Agência, com antecedência suficiente, de que possui material nuclear em atividades nucleares pacíficas nos territórios franceses do Protocolo I em quantidades superiores aos limites referidos na secção A) acima, ou
                                       
                                    
                                          2)
                                       
                                       
                                          notificar a Agência logo que tenha sido tomada a decisão de construir ou autorizar a construção de uma instalação nos territórios franceses do Protocolo I,
                                          prevalecendo a data mais precoce. Nesse momento, acordar-se-ão, conforme necessário, entre a França, a Comunidade e a Agência, procedimentos de cooperação na aplicação das salvaguardas previstas pelo Acordo.».
                                       
                                    
                        
            O parágrafo I do Protocolo 2 do Acordo de Salvaguardas passa a ter a seguinte redação:
      
                  «I.
               
               
                  No momento em que a Comunidade notificar a Agência, em conformidade com a secção 1C) do Protocolo 1 do presente Acordo, de que há material nuclear em atividades nucleares pacíficas nos territórios franceses do Protocolo I em quantidades superiores aos limites referidos na secção 1A) 1) do Protocolo 1 do presente Acordo, ou de que foi tomada a decisão de construir ou autorizar a construção de uma instalação, na aceção das definições, nos territórios franceses do Protocolo I, conforme refere a secção 1A) 2) do Protocolo 1 do presente Acordo, prevalecendo a data mais precoce, será acordado entre a França, a Comunidade e a Agência um protocolo relativo aos procedimentos de cooperação na aplicação das salvaguardas previstas pelo Acordo. Esses procedimentos amplificarão determinadas disposições do Acordo e, designadamente, especificarão as condições e os meios segundo os quais a cooperação acima referida se concretizará de modo a evitar a desnecessária duplicação de atividades de salvaguarda. Na medida do possível, os procedimentos basear-se-ão nos que estiverem em vigor na altura por força dos protocolos e das disposições subsidiárias de outros acordos de salvaguardas entre Estados-Membros da Comunidade, a Comunidade e a Agência, incluindo os correspondentes entendimentos especiais acordados pela Comunidade e pela Agência.».