CELEX: E2015J0029
Language: pt
Date: 2016-09-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 22 de setembro de 2016, no Processo E-29/15 — Sorpa bs./Autoridade da Concorrência (Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Cooperativas criadas pelos municípios — Gestão de resíduos — Serviços de interesse económico geral — Aplicação de condições desiguais a transações equivalentes com parceiros comerciais diferentes — Discriminação de preços)

20.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/7
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 22 de setembro de 2016
   no Processo E-29/15
   Sorpa bs./Autoridade da Concorrência
   (Abuso de posição dominante — Conceito de empresa — Cooperativas criadas pelos municípios — Gestão de resíduos — Serviços de interesse económico geral — Aplicação de condições desiguais a transações equivalentes com parceiros comerciais diferentes — Discriminação de preços)
   (2017/C 123/08)
   No processo E-29/15, Sorpa bs./Autoridade da Concorrência — PEDIDO do Tribunal Supremo Tribunal da Islândia (Hæstiréttur Íslands) ao Tribunal sobre a interpretação do Acordo EEE, nomeadamente, do seu artigo 54.o, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de setembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Um município pode ser uma empresa na aceção do artigo 54.o do Acordo EEE, quando exerce uma atividade económica que consiste na oferta de bens ou serviços no mercado. A fim de determinar se uma atividade como a gestão dos resíduos é económica, deve ser tomada em consideração a existência de concorrência com entidades privadas. A este respeito, o facto de a taxa cobrada pela prestação de serviços de gestão de resíduos não poder exceder os custos incorridos deve ser ponderado face à existência de concorrência no mercado.
            
         
               2.
            
            
               A gestão dos resíduos pode constituir um serviço de interesse económico geral na aceção do artigo 59.o, n.o 2 do EEE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se a aplicação do artigo 54.o do Acordo EEE impossibilita os municípios de prestar os serviços de gestão de resíduos que lhes foram confiados ou de os prestar em condições economicamente aceitáveis.
            
         
               3.
            
            
               Para determinar se uma entidade pública constitui uma empresa na aceção das regras da concorrência do EEE quando fornece serviços de gestão de resíduos, é irrelevante saber se a entidade é um município ou uma cooperativa integrada por vários municípios.
            
         
               4.
            
            
               O artigo 54.o do Acordo EEE não se aplica a um comportamento anticoncorrencial imposto às empresas por uma legislação nacional, nem no caso em que a legislação nacional cria um quadro jurídico que, por si só, elimina qualquer possibilidade de comportamento concorrencial para as empresas. No entanto, o artigo 54.o do Acordo EEE pode aplicar-se se a legislação nacional não impedir as empresas de adotarem comportamentos autónomos que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.
            
         
               5.
            
            
               Se um Estado do EEE, por força da legislação nacional, conceder às entidades públicas uma derrogação à aplicação das regras de concorrência do EEE, por exemplo, através da concessão de direitos especiais ou exclusivos, deve fazê-lo em conformidade com as regras de concorrência do EEE, em especial com o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo EEE.
            
         
               6.
            
            
               Os proprietários de uma cooperativa municipal podem ser considerados parceiros comerciais da referida cooperativa na aceção do artigo 54.o, n.o 2, alínea c), do EEE, a menos que formem uma empresa com essa cooperativa.
            
         
               7.
            
            
               Ao conceder aos seus proprietários um desconto que nega aos seus outros clientes, uma empresa em posição dominante coloca os outros clientes em desvantagem concorrencial, na aceção do artigo 54.o, n.o 2, alínea c), do EEE, desde que estejam em concorrência com os proprietários da empresa dominante num mercado a montante ou a jusante do mercado dominado.