CELEX: 51988PC0137
Language: pt
Date: 1988-03-16
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AO SISTEMA DOS RECURSOS PROPRIOS DAS COMUNIDADES ( .../CEE, EURATOM, CECA )

N ? C 102/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 4. 88
              Proposta de decisão CEE, Euratom, CECA do Conselho relativa ao sistema dos recursos
                                                próprios das Comunidades
                                                     COM(88) 137 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 17 de Março de 1988)
                                                       (88/C 102/07)
              Esta proposta altera e substitui a proposta transmitida ao Conselho em 4 de Agosto de 1987
                                                   COM(87) 420 final (V
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tigo 8? A do Tratado que institui a Comunidade Euro-
                                                                 peia prevê a realização do mercado interno até 31 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Dezembro de 1992;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
201?,                                                            Considerando as conclusões do Conselho Europeu que
                                                                 se reuniu em 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1988 em Bruxe-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               las;
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 173?,                                                     Considerando que, nos termos destas conclusões, a Co-
                                                                 munidade poderá dispor até 1992 de um montante má-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           ximo de recursos próprios correspondente a 1,2 % do
                                                                 total dos produtos nacionais brutos do ano a preços de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  mercado, a seguir designado «PNB», dos Estados-mem-
                                                                 bros;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                          Considerando que o respeito deste limite máximo pressu-
                                                                 põe a manutenção de uma relação rigorosa entre dota-
                                                                 ções para autorizações e dotações para pagamento, o
Considerando que nos termos do artigo 199? do Tratado
                                                                 que exige um volume de dotações para autorizações cor-
que institui a Comunidade Económica Europeia todas as
                                                                 respondente em 1992 a 1,3 % dos PNB dos Estados-
receitas e despesas previsionais devem ser inscritas no or-
                                                                 -membros;
çamento; que o orçamento deve ser equilibrado;
                                                                 Considerando que estes limites devem continuar aplicá-
Considerando que a decisão do Conselho de 7 de Maio
de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios (*), a        veis até que a presente decisão seja alterada;
seguir designada «decisão de 7 de Maio de 1985», au-
mentou para 1,4 % o limite para cada Estado-membro               Considerando que, a fim de fazer coincidir melhor os
da taxa aplicada à matéria colectável uniforme do im-            recursos pagos por cada Estado-membro com a sua ca-
posto sobre o valor acrescentado, anteriormente fixado           pacidade contributiva, é necessário alterar e alargar a
em 1 % pela decisão do Conselho de 21 de Abril de                composição dos recursos próprios da Comunidade; que,
1970, relativa à substituição das contribuições financeiras      para o efeito, convém:
dos Estados-membros por recursos próprios das Comu-
nidades (2), a seguir designada «decisão de 21 de Abril          — fixar em 1,4 % a taxa máxima a aplicar à matéria co-
de 1970»;                                                             lectável uniforme do imposto sobre o valor acrescen-
                                                                      tado, a seguir designado «IVA», de cada Estado-
                                                                      -membro, nivelada se for caso disso a 55 % do seu
Considerando que o limite de 1,4 % se revelou insufi-
                                                                      PNB,
ciente para garantir a cobertura das previsões de despe-
sas da Comunidade;
                                                                 — introduzir um recurso próprio complementar que
                                                                      permita assegurar o equilíbrio orçamental entre recei-
Considerando que a Comunidade deve dispor de meios                    tas e despesas e baseado na soma dos PNB dos Esta-
de financiamento estáveis e garantidos que lhe permitam               dos-membros; com este fim, a Comissão adoptará
realizar as políticas comuns, sanear a situação actual e              uma directiva relativa à aplicação das regras que re-
garantir um período suficientemente longo de segurança                gem a determinação do PNB,
orçamental;
                                                                 — prever a possibilidade de novos recursos ligados à
Considerando as ncvas perspectivas abertas à Comuni-                  harmonização económica e fiscal na Comunidade;
dade pela assinatura do Acto Único Europeu; que o ar-
                                                                 Considerando que é necessário incluir os direitos adua-
(*) JO n? C 241 de 8. 9. 1987, p. 3.                             neiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que
(') JO n? L 128 de 14. 5. 1985, p. 15.                           institui a Comunidade do Carvão e do Aço nos recursos
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 19.                              próprios comunitários;
 ---pagebreak--- 16. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 102/9
Considerando que se realizou um acordo entre o Parla-                                     Artigo 2°
mento, o Conselho e a Comissão (disciplina orçamental);
                                                                1.     Constituem recursos próprios inscritos no orça-
                                                                mento das Comunidades, as receitas provenientes:
Considerando que as conclusões do Conselho Europeu
de 25 e 26 de Junho de 1984 relativas à correcção dos           a) Dos direitos niveladores agrícolas, prémios, montan-
desequilíbrios orçamentais devem ser adaptadas para ter             tes suplementares ou compensatórios, montantes ou
em conta o nivelamento do IVA e a introdução de um                  elementos adicionais e dos outros direitos estabeleci-
recurso complementar; que esta adaptação deve assegu-               dos ou a estabelecer pelas instituições das Comunida-
rar que a parte de IVA do Reino Unido seja substituída              des sobre o comércio com os países não membros no
pela parte dos pagamentos do Reino Unido relativos ao               âmbito da política agrícola comum, bem como das
terceiro e ao quarto recursos e que o efeito que resulta            quotizações e outros direitos previstos no âmbito da
para o Reino Unido da introdução do quarto recurso e                organização comum dos mercados no sector do açú-
que não é compensado por esta alteração será corrigido              car;
por um ajustamento à compensação do ano considerado;
que as contribuições da Espanha e de Portugal deverão
ser reduzidas proporcionalmente à redução prevista nos          b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos ou-
artigos 187? e 374? do Acto relativo às condições de ade-           tros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas insti-
são do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às              tuições da Comunidade sobre o comércio com os paí-
adaptações dos Tratados (');                                        ses não membros e dos direitos aduaneiros sobre os
                                                                    produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Co-
                                                                    munidade Europeia do Carvão e do Aço;
Considerando que dado que o orçamento prevê uma re-
serva monetária, a seguir designada «reserva monetária          c) Da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos
FEOGA», destinada a compensar as consequências de                   os Estados-membros, à matéria colectável do IVA,
variações significativas e imprevistas da paridade entre o          determinada de maneira uniforme para os Estados-
ECU e o dólar para as despesas do Fundo Europeu de                  -membros segundo regras comunitárias; contudo, a
Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», a             matéria colectável de um Estado-membro a tomar em
presente decisão deve permitir que esta reserva seja ob-            conta, para os fins da presente decisão, não pode ul-
jecto de disposições específicas;                                   trapassar 55 % do seu PNB;
                                                                d) Da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do pro-
Considerando que convém prever disposições que permi-
                                                                     cesso orçamental e tendo em conta todas as outras
tam assegurar a transição do regime instituído pela deci-
                                                                     receitas, à soma dos PNB de todos os Estados-mem-
são de 7 de Maio de 1985 para o que decorre da pre-
                                                                     bros;
sente decisão;
                                                                Constituem, além disso, recursos próprios inscritos no
Considerando que o Conselho Europeu de 11, 12 e 13              orçamento das Comunidades as receitas provenientes de
de Fevereiro de 1988 previu que a presente decisão pro-         outros impostos que venham a ser instituídos, no âmbito
 duz efeitos em 1 de Janeiro de 1988,                           de uma política comum, em conformidade com o Tra-
                                                                tado que institui a Comunidade Europeia da Energia
                                                                Atómica, desde que tenha sido cumprido o processo pre-
                                                                visto no artigo 201? do Tratado que institui a Comuni-
 ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOP-                   dade Económica Europeia ou no artigo 173? do Tratado
 ÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:
                                                                que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
                          Artigo 1".                            2.     A soma dos pagamentos do IVA resultantes da alí-
                                                                nea c) do n? 1 e do n? 2 do artigo 5? deve atingir, em
 Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com         pelo menos um Estado-membro, um montante corres-
 o fim de assegurar o equilíbrio do seu orçamento se-           pondente a 1,4 % da sua matéria colectável, mas não
 gundo as modalidades fixadas nos artigos que se seguem.        pode ultrapassar esse valor em nenhum Estado-membro.
 O orçamento das Comunidades é, sem prejuízo de ou-              3.    Os Estados-membros retêm, a título das despesas
 tras receitas, financiado integralmente por recursos pró-       de cobrança, 10 % dos montantes pagos nos termos das
 prios das Comunidades.                                          alíneas a) e b) do n? 1.
                                                                 4.    A taxa fixada na alínea d) do n? 1 é aplicável ao
 (') JO n9 L 302 de 15. 11. 1985, p. 23.                         PNB de cada Estado-membro.
 ---pagebreak--- ^cto^Bto                                          jornal (oficial das Comunidades Europeias                                           t D ^ ^
^        ^e o orçamento não tiver ainda sido adoptado no                      b^ Aplicando a diferença assim obtida ao total das
inicio do exercício, a taxa uniforme do IVA e a taxa                              despesas repartidas,
aplicável aos Rc^B dos Estadosmembros anteriormente
fixadas, sem prejuízo das disposições que poderão ser
                                                                              c^ ^dultiplicaadooresultadoporO,DD
aprovadas nos termos do secundo paragrafo do artigo ^P
devido a c n a ç ã o d e umareservamonetana PPóòC^Ano
orçamento, mantêmse aplicáveis a t e a e n t r a d a e m v i ^ o r        ^ A compensação dereferenciaeacorrecçãoresultante
das novas taxas                                                               da aplicação das alíneas a ^ b ^ e c ^ corrigida da vanta-
                                                                              gem que resulta para o Reino Uni^o da passagem
                                                                              p a r a o P V ^ m v e l a d o e p a r a o s pagamentos referidos
D        ^ e , e m t de]aneiro do exercício e m c a u s a , n ã o f o -       no n^t,alínea dp do arti^o^
rem ainda aplicadas em todos os Estados-membros as re-
gras relativas ao calculoda matéria colectável uniforme
                                                                              Acompensaçãodereferenciaeestabelecida
para a determinação do IVA, a contribuição financeira
que um Estadomembro que ainda nao aplique aquela
matéria colectável uniforme deve pa^ar,em vez d o l V A ,                     a^ Calculando a diferença, no decurso do exercício
para o orçamento das comunidades, será determinada,                                antenor,entre
em derrogação da alínea c^ do n^f, em função da parte
do produto nacional bruto a preços de mercado deste                               — a parte, em percentagem, do Reino Unido no
Estado no total dos produtos nacionais brutos a preços                                  total dos pagamentos de IVA efectuados du-
de mercado dos Estados membros nos três primeiros                                       rame este exercício, incluindo os ajustamentos
anos do quinquénio que precede o ano em questão A                                       atieulodeexerciciosantenores,nosmontantes
presente derrogação deixara de produzir efeitos lo^o que                                financiados pelos decursos retomados no n^ t,
sejam alicadas em todos os Estados membros as regras                                    alíneas c ^ e d p ^ o artigo ^ u ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ d o r m e
relativas ao calculodamatenacolectavel uniformepara                                     do IVAtivesse sido aplicada asmatenas colec-
adetermmaçãodolVA                                                                       táveis nao niveladas,e
                                                                                   — a parte em percentagem do Reino Unido no
                                                                                        total ^as despesas repartidas,
 t       Cò montante total dos recursos próprios atribuído as                 b^ Aplicando a diferença assim obtida ao total das
Comunidades não pode exceder P^O^Bo do total do                                    despesas repartidas,
R^BdaC^omunidade
                                                                              c^ ^vlultiplicandooresultadoporO^DD,
 ^       As dotações para autorizações inscritas no orça
 mento ^eral das Comunidades não podem exceder                                d^     Considerandoadiferençaentreospa^amentosdo
 f,^O^o do total do R ^ B da Comunidade                                            Remo Unido tomados em conta no primeiro tra-
                                                                                   vessão da alínea a^ do n ^ e n o primeiro travessão
                                                                                   da alínea a^ do n ^ t ,
 E concedida ao Reino Unido uma correcção dos dese                            e^ deduzindo do montante obtido na alínea c^ o
 quilibnos orçamentais E s t a c o ^ e c ç ã o e c o m p o s t a d e u m           montante obtido na alínea d^
 montante d e b a s e e de um ajustamento C^ ajustamento
 c o r n ^ e o m o n t a n t e de base ate ao nível de uma compen-
 sação dereferência                                                        ^ Cô montante de baseeajustado de modoacorrespon-
                                                                               der ao montante da compensação de referencia
 t (^montante de baseeestabelecido
                                                                           t        CÔencar^ofmanceirodacorrecçãoeassumidope
     a^ Calculando a diferença, no decurso do exercício                    los outrosEstadosmembros secundo as seguintes moda
          precedente,entre                                                 lidades
          — a parte, em percentagem, do Reino Unido na
                 soma dos pagamentos referidos no n^t,alíneas              a repartição do encargo e em primeiro lu^ar calculada
                 c^ e dp do artigo ^ , efectuados durante este             em função da parterespectivadosEstados membros nos
                 exercício, incluindo os ajustamentos para a               pagamentos referidos no n^ t, alínea dp do artigo ^ ,
                 taxa uniforme relativosaexei^cicios anteriores,           estando excluído o Reino Unido, esta repartição e em
                                                                           seguida ajustada de modoalimitaraparticipação da Re-
          — a p a r t e , em percentagem, do Reino Unido no                publica Rederal da Alemanna a dois terços da parte re-
                 total das despesas repartidas,                            sultante deste calculo
 ---pagebreak---  16. 4. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 102/11
2.     A correcção é concedida ao Reino Unido mediante                                  Artigo 9?
redução dos seus pagamentos do IVA.
                                                              O mecanismo de restituição degressiva dos recuros pró-
                                                              prios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
O encargo financeiro assumido pelos outros Estados-           ou das contribuições financeiras com base no PNB, insti-
-membros é acrescentado aos respectivos pagamentos do         tuído, até 1991, pelos artigos 187? e 374? do Acto rela-
IVA.                                                          tivo às condições de adesão do Reino de Espanha e da
                                                              República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, em
                                                              benéfico do Reino de Espanha e da República Portugesa,
3.     A Comissão efectua os cálculos necessários para a      aplica-se aos recursos próprios provenientes do IVA e ao
aplicação do artigo 4? e do presente artigo.                  recurso próprio com base no PNB previstos no n? 1, alí-
                                                              neas c) e d), do artigo 2? da presente decisão. Aplica-se
                                                              igualmente aos pagamentos por estes dois Estados-mem-
4.     Se no início do exercício, o orçamento não tiver       bros resultantes da aplicação do n? 2 do artigo 5? da pre-
ainda sido adoptado, a correcção concedida ao Reino           sente decisão.
Unido e o encargo financeiro assumido pelos outros Es-
tados-membros inscritos no último orçamento definitiva-                                Artigo 1CP.
mente aprovado continuam a aplicar-se.
                                                              A Comissão submeterá, antes do final do ano de 1991,
                                                              um relatório sobre o funcionamento do sistema instituído
                                                              pela presente decisão, incluindo um reexame da correc-
                         Artigo 6o.
                                                              ção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino
As receitas referidas no artigo 2? são utilizadas indistin-   Unido.
tamente para o financiamento de todas as despesas ins-
critas no orçamento das Comunidades, sem prejuízo das
disposições que poderão ser adoptadas nos termos do se-                                Artigo 11°.
gundo parágrafo do artigo 8? devido à criação de uma          1.    A presente decisão é notificada aos Estados-mem-
reserva monetária FEOGA no orçamento.                         bros pelo Secretário-Geral do Conselho das Comunida-
                                                              des Europeias e publicada no Jornal Oficial das Comuni-
                                                              dades Europeias.
Esta disposição não prejudica o tratamento a aplicar às
contribuições de determinados Estados-membros a favor         Os Estados-membros notificam, sem demora, o Secretá-
dos programas complementares no artigo 130? L do Tra-         rio-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, do
tado CEE.                                                     cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respec-
                                                              tivas normas constitucionais, para a adopção da presente
                                                              decisão.
                         Artigo 7?
                                                              A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do
O excedente eventual das receitas das Comunidades, re-        mês seguinte à recepção da última das notificações pre-
lativamente ao conjunto das despesas efectivas no de-         vistas no segundo parágrafo. A presente decisão produz
curso de um exercício, transita para o exercício seguinte.    efeitos em 1 de Janeiro de 1988.
                                                              2. a) Sob reserva do disposto nas alíneas b) e c), é revo-
                         Artigo 8?                                   gada, em 1 de Janeiro de 1988, a decisão de 7 de
1.     Os recursos comunitários a que se refere o artigo             Maio de 1985. Na medida do necessário, qualquer
2? são apurados e cobrados pelos Estados-membros, em                 referência à decisão de 21 de Abril de 1970 ou à
conformidade com as disposições legislativas, regulamen-             decisão de 7 de Maio de 1985 deve entender-se
tares e administrativas nacionais que são, se for caso               como feita à presente decisão;
disso, adaptadas às exigências da regulamentação comu-
nitária. Os Estados-membros colocam estes recursos à              b) O disposto no artigo 3? da decisão de 7 de Maio
disposição da Comissão.                                              de 1985 continua a aplicar-se ao cálculo e aos
                                                                     ajustamentos das receitas provenientes da aplicação
                                                                     da taxa à matéria colectável do IVA, determinada
2.     Sem prejuízo da verificação das contas, prevista no           de forma uniforme sem nivelamento, relativamente
artigo 206? A do Tratado que institui a Comunidade                   ao exercício de 1987 e exercícios anteriores.
Económica Europeia e dos controlos organizados por                   A correcção a favor do Reino Unido a efectivar
força da alínea c) do artigo 209? daquele Tratado, o                 em 1988, a título dos exercícios anteriores, será
Conselho adopta, por unanimidade, sob proposta da Co-                calculada em conformidade com o disposto no
missão e após consulta do Parlamento Europeu, as dis-                n? 3, alínea b), pontos i), ii) e iii) do artigo 3? da
posições necessárias à aplicação da presente decisão, bem            decisão de 7 de Maio de 1985. A repartição do seu
como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à             financiamento será calculada em conformidade
colocação à disposição da Comissão e ao pagamento dos                com o n? 1 do artigo 5? da presente decisão. Os
recursos a que se referem os artigos 2? e 5?                         montantes correspondentes à dedução e ao seu fi-
 ---pagebreak--- N?C 102/12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 4. 88
    nanciamento serão imputados aos pagamentos do                 pagamento dos ajustamentos das correcções relati-
    IVA nos termos do n°. 2 do artigo 5? da presente              vas aos exercícios anteriores;
    decisão. Sempre que se aplicar o n°. 6 do artigo 2°.,      c) O disposto no n? 2 do artigo 4? da decisão de 7 de
    os pagamentos do IVA são substituídos por contri-             Maio de 1985 mantém-se aplicável às contribui-
    buições financeiras nos cálculos a que se refere o            ções financeiras necessárias ao financiamento da
    presente número, para qualquer Estado-membro                  conclusão do programa complementar 1984/1987
    em causa. Este sistema aplicar-se-á, igualmente, ao           «Exploração do reactor HRF».