CELEX: 62020CN0023
Language: pt
Date: 2020-01-17 00:00:00
Title: Processo C-23/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Klagenævnet for Udbud (Dinamarca) em 17 de janeiro de 2020 — Simonsen & Weel A/S / Region Nordjylland e Region Syddanmark

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Klagenævnet for Udbud (Dinamarca) em 17 de janeiro de 2020 — Simonsen & Weel A/S / Region Nordjylland e Region Syddanmark
      (Processo C-23/20)
      (2020/C 95/24)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Klagenævnet for Udbud
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Simonsen & Weel A/S
      
         Recorridas: Region Nordjylland e Region Syddanmark
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os princípios da igualdade de tratamento e da transparência previstos no artigo 18.o, n.o 1, da [Diretiva 2014/24] e no artigo 49.o da [Diretiva 2014/24] (1), em conjugação com os pontos 7 e 10, alínea a), da parte C do anexo V da Diretiva 2014/24, ser interpretados no sentido de que, num processo como o que está em causa, o anúncio de concurso deve conter informação sobre a quantidade estimada e/ou o valor estimado dos fornecimentos no âmbito do acordo-quadro a que o concurso se refere?
                  Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pergunta-se igualmente ao Tribunal de Justiça se as disposições acima enunciadas devem ser interpretadas no sentido de que a informação deve ser apresentada em relação ao acordo-quadro (a) em termos globais e/ou (b) em relação à autoridade adjudicante inicial que declarou a sua intenção de celebrar um contrato com base no convite para a apresentação de propostas (no presente caso, a Region Nordjylland) e/ou (c) em relação à autoridade adjudicante inicial que declarou apenas que só participaria numa opção (no presente caso, a Region Syddanmark).
               
            
                  2)
               
               
                  Devem os princípios da igualdade de tratamento e da transparência previstos no artigo 18.o, n.o 1, da [Diretiva 2014/24] e nos artigos 33.o e 49.o da [Diretiva 2014/24], em conjugação com os pontos 7 e 10, alínea a), da parte C do anexo V da Diretiva 2014/24, ser interpretados no sentido de que tanto o anúncio de concurso como o caderno de encargos devem indicar a quantidade máxima e/ou o valor máximo dos fornecimentos no âmbito do acordo-quadro a que o concurso se refere, pelo que o acordo-quadro em causa deixará de vigorar quando aquele limite tiver sido atingido?
                  Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pergunta-se igualmente ao Tribunal de Justiça se as disposições acima enunciadas devem ser interpretadas no sentido de que o referido limite máximo deve ser indicado em relação ao acordo-quadro (a) em termos globais e/ou (b) em relação à autoridade adjudicante inicial que declarou a sua intenção de celebrar um contrato com base no convite para a apresentação de propostas (no presente caso, a Region Nordjylland) e/ou (c) em relação à autoridade adjudicante inicial que declarou apenas que só participaria numa opção (no presente caso, a Region Syddanmark).
                  Em caso de resposta afirmativa à questão 1 e/ou à questão 2, solicita-se igualmente ao Tribunal de Justiça — na medida em que tal seja relevante para o conteúdo destas respostas — que responda à seguinte questão:
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a), da [Diretiva 92/13], lido em conjugação com os artigos 33.o e 49.o da [Diretiva 2014/24], em conjugação com os pontos 7 e 10, alínea a), da parte C do anexo V da Diretiva 2014/24, ser interpretado no sentido de que a condição «[se] a entidade adjudicante tiver adjudicado um contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia» abrange uma situação como a que está em causa no presente processo, na qual a autoridade adjudicante publicou um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia relativo ao acordo-quadro previsto, mas
                  
                              (a)
                           
                           
                              o anúncio de concurso não preenche o requisito da indicação da quantidade estimada e/ou do valor estimado dos fornecimentos no âmbito do acordo-quadro a que o concurso se refere porque essa estimativa está indicada no caderno de encargos, e
                           
                        
                              (b)
                           
                           
                              a autoridade adjudicante violou o requisito da indicação no anúncio de concurso ou no caderno de encargos da quantidade máxima e/ou do valor máximo dos fornecimentos no âmbito do acordo-quadro a que se refere o convite para a apresentação de propostas?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).