CELEX: C1998/397/45
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Acção proposta em 5 de Novembro de 1998 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-395/98)

C 397/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
     5. PoderaÂ, aÁ luz do direito comunitaÂrio, um tal sis-       Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
          tema ser aplicado de forma equitativa aos produtos
          do mercado interno e aos produtos importados?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
b) A depreciacËaÄo do valor real dos veículos usados, a que
     se refere o acórdaÄo do TJCE proferido no processo            Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
     C 345/93 (Nunes Tadeu) (1) implica obrigatoriamente           apresentados no processo C-394/98.
     que se tenha de fazer uma avaliacËaÄo ou prova pericial
     de cada veículo, ou pode ser calculada em termos
                                                                   (1) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
     gerais e abstratos por meio de um criteÂrio legal?
c) Se a ComissaÄo Europeia desistir de uma determinada
     accËaÄo de incumprimento contra um Estado-membro
     por ter entendido que a nova legislacËaÄo nacional pas-
     sou a estar conforme com o direito comunitaÂrio, pode
     um supremo tribunal nacional, baseando-se na inter-           AccËaÄo intentada em 6 de Novembro de 1998 pela
     pretacËaÄo do direito comunitaÂrio e do direito nacional      ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     feita pela ComissaÄo, ficar dispensado da obrigacËaÄo que                                  HeleÂnica
     lhe eÂ imposta pelo artigo 177.o do Tratado de fazer um                             (Processo C-398/98)
     pedido de decisaÄo a título prejudicial ao Tribunal de
     JusticËa das Comunidades Europeias, e decidir a causa                                   (98/C 397/46)
     segundo a interpretacËaÄo feita pela ComissaÄo Europeia?
(1) ColectaÃnea 1995, p. I-479.                                    Deu entrada em 6 de Novembro de 1998 no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   dades Europeias, representada por Dimitris Triandafilos,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e por Olivier
                                                                   Couvert-CasteÂra, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposi-
                                                                   cËaÄo da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                   burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
AccËaÄo proposta em 5 de Novembro de 1998 contra
                                                                   do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                      (Processo C-395/98)                          A ComissaÄo das Comunidades Europeias requer que o Tri-
                                                                   bunal declare que a RepuÂblica HeleÂnica, ao estabelecer e
                          (98/C 397/45)
                                                                   manter em vigor um sistema de armazenamento de produ-
                                                                   tos petrolíferos do qual resulta directamente a possibili-
                                                                   dade de transferir a obrigacËaÄo de armazenamento para as
Deu entrada em 5 de Novembro de 1998, no Tribunal de               refinarias que laboram no país, associada aÁ obrigacËaÄo de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o           abastecimento atraveÂs destas em produtos petrolíferos e aÁ
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-           proibicËaÄo, para as estacËoÄes de servicËo, de serem fornecidas
des Europeias, representada por R. B. Wainwright, conse-           por refinarias ou por qualquer outro Estado-membro, naÄo
lheiro jurídico principal e M. O. Couvert-CaÂstera, funcio-        cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do seu ServicËo Jurí-     artigo 30.o do Tratado.
dico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                         Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo              Segundo a ComissaÄo, o sistema grego de manutencËaÄo de
que o Tribunal se digne:                                           níveis seguros de abastecimento eÂ contraÂrio ao artigo 30.o
                                                                   do Tratado, uma vez que as obrigacËoÄes que saÄo impostas
                                                                   aÁs sociedades de produtos petrolíferos teÃm como resultado
Ð declarar que, ao naÄo adoptar, as disposicËoÄes legislati-       beneficiar os produtos das refinarias gregas, porque, na
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao         praÂtica, as sociedades de comercializacËaÄo ficam obrigadas
     cumprimento da Directiva 95/13/CE, de 23 de Maio              a abastecer-se exclusivamente junto dessas mesmas refina-
     de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/CEE       rias. O resultado negativo deste sistema para a livre circu-
     do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de secadores de          lacËaÄo de produtos petrolíferos no interior da Comunidade
     roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (1), ou ao naÄo         eÂ ainda mais reforcËado pela forma da organizacËaÄo da dis-
     comunicar aÁ ComissaÄo a sua adopcËaÄo, a BeÂlgica naÄo       tribuicËaÄo de produtos petrolíferos na GreÂcia, que obriga as
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa           estacËoÄes de servicËo de combustíveis a fornecerem-se exclu-
     dessa directiva,                                              sivamente junto das sociedades de comercializacËaÄo.