CELEX: C2002/068/28
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo T-330/01: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2001 pela Akzo Nobel N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 68/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.3.2002
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2001 pela                       Por último, dada a importância relativa da recorrente no
Akzo Nobel N.V. contra a Comissão das Comunidades                      mercado, o factor de multiplicação aplicado no que toca ao
                            Europeias                                   montante da coima viola o disposto nos artigos 81.o e 83.o do
                                                                        Tratado CE e no artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (1)
                                                                        Segundo a recorrente, a Comissão apenas pode ter em conta a
                       (Processo T-330/01)                              gravidade e a duração da infracção, mas não pode ter em conta
                                                                        o peso económico relativo da empresa em causa. Além disso,
                                                                        a fundamentação não avança justificações suficientes para esse
                          (2002/C 68/28)                                factor de multiplicação.
                                                                        (1) Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                            artigos [81.o] e [82.o] do Tratado (JO 1972, 13, p. 204; EE 08 F1,
                                                                            p. 22).
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Akzo Nobel N.V., com sede em Arnhem (Paı́ses Baixos),
representada por Martijn van Empel e Christoforus Raymundus
Albertus Swaak.                                                         Acção intentada em 28 de Dezembro de 2001 por Karl
                                                                        L. Meyer contra Conselho da União Europeia e Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (Processo T-333/01)
1)    anular os artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão de 2 de
                                                                                                    (2002/C 68/29)
      Outubro de 2001, na medida em que respeitam à
      recorrente, ou, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
      da decisão em conjugação com o n.o 388 dos seus                                       (Lı́ngua do processo: francês)
      considerandos, declarando nulo o factor de multiplicação
      de 2,5, na medida em que foi aplicado à recorrente;
2)    condenar a recorrida nas despesas.                                Deu entrada em 28 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por Karl L. Meyer, residente
                                                                        em Uturoa (Polinésia Francesa), representado por Jean-Domini-
                                                                        que des Arcis, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Fundamentos e principais argumentos                                     burgo.
A recorrente é a sociedade-mãe da Akzo Nobel Chemicals B.V.,           O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que por seu turno esteve envolvida, através da Glucona N.V.,
num acordo proibido referente à venda de gluconato de sódio.           —     Declarar e decidir que a Comissão das Comunidades
Na decisão impugnada, foi à recorrente aplicada uma coima                    Europeias cometeu uma falta de serviço tipificada por
nos termos do artigo 81.o do Tratado CE.                                      incumprimentos graves e pela abstenção ilegal de cumpri-
                                                                              mento das suas obrigações de execução das decisões de
                                                                              associação dos PTOM e de vigilância da correcta aplicação
                                                                              destas na Polinésia Francesa;
Segundo a recorrente, a Comissão violou o princı́pio da
proporcionalidade e o artigo 253.o do Tratado CE, ao não
                                                                        —     Declarar e decidir que a Comissão cometeu uma falta de
tomar adequadamente em conta, na fixação da coima, a
                                                                              serviço ao transmitir informações falsas ao Parlamento
limitada dimensão do mercado do produto e a importância
                                                                              Europeu a respeito da origem dos fundos emprestados
relativa de cada empresa nesse mercado.
                                                                              pelo Banco de Desenvolvimento SOCREDO e dos direitos
                                                                              do demandante resultantes das decisões de associação
                                                                              dos PTOM, que têm efeito directo;
A recorrente invoca ainda a violação dos artigos 81.o e 253.o
do Tratado CE. Segundo a recorrente, a Comissão não                   —     Declarar e decidir que essas faltas causaram ao deman-
demonstrou que ela é responsável pelas infracções cometidas                 dante prejuı́zos que o Conselho e a Comissão têm o dever
pela Glucona B.V. e pela sociedade sua filial.                                de reparar;