CELEX: 62017CA0625
Language: pt
Date: 2018-11-22 00:00:00
Title: Processo C-625/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG/Finanzamt Feldkirch «Reenvio prejudicial — Artigos 56.° e 63.° TFUE — Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais — Instituições de crédito — Imposto de estabilidade financeira e contribuição especial para esse imposto determinados com base no total do balanço não consolidado das instituições de crédito estabelecidas na Áustria — Inclusão das operações bancárias de caráter transfronteiriço — Exclusão das operações de filiais num outro Estado-Membro — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação»

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG/Finanzamt Feldkirch
      (Processo C-625/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigos 56.o e 63.o TFUE - Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais - Instituições de crédito - Imposto de estabilidade financeira e contribuição especial para esse imposto determinados com base no total do balanço não consolidado das instituições de crédito estabelecidas na Áustria - Inclusão das operações bancárias de caráter transfronteiriço - Exclusão das operações de filiais num outro Estado-Membro - Diferença de tratamento - Restrição - Justificação»)
      (2019/C 25/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG
      
         Recorrido: Finanzamt Feldkirch
      
         Dispositivo
      
      O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, na medida em que exige que as instituições de crédito com sede na Áustria que, tal como a que está em causa no processo principal, prestam serviços aos seus clientes residentes noutros Estados-Membros sem recorrer a estabelecimentos estáveis estabelecidos nesses Estados-Membros, paguem um imposto determinado em função do «total médio do balanço não consolidado», que inclui as operações bancárias efetuadas por essas instituições diretamente com nacionais de outros Estados-Membros, ao passo que exclui as mesmas operações realizadas por filiais de instituições de crédito com sede na Áustria quando essas filiais têm sede noutros Estados-Membros.
      
         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.