CELEX: C2003/019/79
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo T-352/02: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por Creative Technology Limited contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

C 19/42               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                 Por último, a recorrente invoca uma violação do princípio da
                                                                    igualdade de tratamento. Segundo a recorrente, uma anterior
                                                                    alteração do anexo era aplicável independentemente da data
                                                                    de importação, não existindo diferenças objectivas que justifi-
                                                                    quem um tratamento diferente.
A recorrente vende e distribui modelos profissionais de
câmaras de televisão produzidas pela respectiva sociedade-mãe
japonesa, a sociedade Ikegami Tsusinki Co Ltd.
                                                                    (1 ) JO L 259, p. 1.
                                                                    (2 ) JO L 244, p. 38.
                                                                    (3 ) JO L 56, p. 1.
                                                                    (4 ) Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) —
                                                                         Anexo 1 — Anexo 1A — Acordo sobre a aplicação do artigo VI
A recorrente pretende obter a anulação do artigo 2.o do
                                                                         do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
Regulamento (CE) n.o 1696/2002 ( 1), que altera o anexo do               (OMC-GATT 1994) (JO L 336, p. 103).
Regulamento (CE) n.o 2042/2000 ( 2), que institui um direito
antidumping definitivo sobre as importações de sistemas de
câmara de televisão originários do Japão, na medida em que o
mesmo limita a aplicação da decisão às importações de
modelos a partir da data de recepção, pela Comissão, do
pedido de isenção, isto é, 12 de Outubro de 2001.
                                                                    Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por
A recorrente alega que os modelos profissionais de câmaras          Creative Technology Limited contra Instituto de Harmo-
não susceptíveis de ser qualificados como câmaras de radiodi-       nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Mode-
fusão foram excluídos do âmbito de aplicação das medidas                                             los)
antidumping instituídas na sequência de um inquérito que
concluiu pela existência de dumping e de prejuízo para a
indústria comunitária de câmaras de radiodifusão. O Regula-                                 (Processo T-352/02)
mento n. 1696/2002 reconhece que os modelos em causa,
listados em anexo, não podem ser qualificados como câmaras
de radiodifusão. Segundo a recorrente, porém, o regulamento                                    (2003/C 19/79)
limita a aplicação temporal da exclusão das medidas anti-
dumping relativamente a esses modelos e indica que serão
cobrados direitos antidumping sobre as importações anteriores                             (Língua do processo: inglês)
a 12 de Outubro de 2001. A recorrente alega, por conseguinte,
que a decisão contida no artigo 2.o do Regulamento n.o 1696/
/2002 constitui uma violação ao Regulamento (CE) n.o 384/96
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa
contra as importações objectivo de dumping de países não            Deu entrada em 25 de Novembro de 2002, no Tribunal de
membros da Comunidade Europeia ( 3), na sua versão alterada,        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
e ao código antidumping da OMC (4), segundo o qual só               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
serão cobrados direitos antidumping relativamente a produtos        (Marcas, Desenhos e Modelos) interposto por Creative Tech-
objecto de inquérito e que causem prejuízo.                         nology, Singapura, representada por Michael Edenborough,
                                                                    barrister, Stephen Jones, solicitor e Paul Rawlinson, solicitor.
                                                                    Foi parte no processo que correu perante a Câmara de Recursos
                                                                    José Vila Ortiz, Valência (Espanha).
A recorrente invoca, além disso, a arbitrariedade da decisão
controvertida e um erro manifesto de apreciação. Segundo a          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente, a decisão controvertida pressupõe que as impor-
tações anteriores à data do pedido de isenção respeitaram a
câmaras profissionais que podiam ser qualificadas como              —      ordenar o registo da marca comunitária objecto do
câmaras de radiodifusão e, portanto, sujeitas a direitos anti-             pedido n.o 673327;
dumping. Esta presunção é arbitrária uma vez que nada
permite retirar tal conclusão e que as constatações objectivas      —      anular a decisão n.o 154/2001 da Divisão de Oposição;
do Regulamento n.o 1696/2002 apontam, justamente, para a
conclusão oposta. A recorrente indica ainda que não existe um
risco sério de evasão aos direitos antidumping se a decisão         —      anular a decisão n.o R 265/2001-4 da Quarta Câmara de
fosse aplicável independentemente da data de importação.                   Recurso;
Uma vez que o regulamento confirma que os modelos em
causa não são câmaras de radiodifusão, não há motivo para           —      condenar o oponente às despesas suportadas pela recor-
que o importador declarasse os referidos modelos como                      rente no quadro da presente instância, do recurso perante
câmaras de radiodifusão, as quais estão sujeitas a direitos                a Câmara de Recurso e da oposição perante a Divisão de
antidumping.                                                               Oposição.
 ---pagebreak--- 25.1.2003             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/43
Fundamentos e principais argumentos                                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                       interposto por Chum Limited, Toronto (Canadá), representada
                                                                       por Michael Gilbert, Solicitor. No procedimento perante a
Requerente da marca          Creative Technology Limited               Câmara de Recurso também era parte a Star TV AG, Schlieren
comunitária:
                                                                       (Suíça).
Marca em causa:              Pedido de marca comunitária
                             n.o 673327 respeitante à marca
                             nominal «PC WORKS» para bens              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             da classe 9 (Aparelhos para
                             registo, transmissão e reprodução
                                                                       —     anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI,
                             de som ou imagens, altifalantes,
                                                                             de 17 de Setembro de 2002, no recurso n.o R1140/
                             entre outros)
                                                                             /2000-2;
Titular da marca ou do       José Vila Ortiz
sinal anterior:                                                        —     ordenar o registo da marca comunitária n.o 890145 para
                                                                             serviços incluídos na Classe 38 e na Classe 41;
Marca ou sinal anterior:     Marca figurativa espanhola «W
                             WORK POR» registada sob o
                                                                       —     condenar o demandado nas despesas do presente recurso,
                             n.o 1925320, respeitante a produ-
                                                                             do recurso n.o R1140/2000-2 e na oposição n.o 184525.
                             tos da classe 9 (equipamentos
                             electrónicos de som, altifalantes,
                             aparelhos para reprodução de
                             som, entre outros)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Divisão de        Rejeição do pedido de marca
Oposição:                    comunitária
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso               Requerente da marca           Chum Limited
                                                                       comunitária:
Recurso:                     interposto pela Creative Tech-
                             nology Limited
                                                                       Marca comunitária em          Marca verbal «Star TV» — pedido
Fundamentos:                 A recorrente alega que foi atri-          causa:                        n.o 890145, relativo a serviços
                             buída demasiada importância ao                                          incluídos nas classes 38 e 41
                             elemento «Work», comum às duas
                             marcas, e que não foi tido devida-        Proprietário da marca         Star TV AG
                             mente em conta o facto de os              registada ou sinal invo-
                             produtos em causa só serem ad-            cado no procedimento
                             quiridos após exame minucioso             de oposição:
                             das suas características — o que
                             reduz o risco de confusão para o
                             público interessado.                      Marca invocada no pro-        Marca figurativa composta pelas
                                                                       cedimento de oposição:        palavras «STAR TV» sobrepostas
                                                                                                     numa estrela preta e branca,
                                                                                                     acompanhada por três estrelas
                                                                                                     mais pequenas e uma pequena lua
                                                                                                     (registo internacional n.o 638769,
                                                                                                     válido para a Áustria, Alemanha,
                                                                                                     Benelux, França e Itália), relativa a
                                                                                                     serviços incluídos nas classes 38
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2002 por Chum
                                                                                                     e 41.
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                            Interno
                                                                       Decisão da divisão de         Rejeição da marca comunitária
                                                                       oposição:
                     (Processo T-359/02)
                                                                       Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
                        (2003/C 19/80)                                 Recurso:
                   (Língua do processo: inglês)                        Fundamentos do pedido:        Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                                                     n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                                     (CE) n.o 40/94.
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2002 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso