CELEX: 52006DP0197
Language: pt
Date: 2006-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger (2006/2030(IMM))

C 297 E/74              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            7.12.2006
Terça-feira, 16 de Maio de 2006
                                 TEXTO                                                                   ALTERAÇÕES
                             DA COMISSÃO                                                               DO PARLAMENTO
                                                                    Alteração 4
                                                                Artigo 1.o, ponto 1
                                                    Artigo 6.o, n.o 6 (Directiva 77/388/CEE)
6.    Quando uma entidade jurídica única possuir mais do                       Suprimido
que um estabelecimento estável, os serviços prestados entre
esses estabelecimentos não serão considerados como presta-
ções de serviços.
                                                                    Alteração 5
                                                                Artigo 1.o, ponto 2
                                                    Artigo 9. , n.o 3 (Directiva 77/388/CEE)
                                                             o
3.    Para efeitos dos nos 1 e 2, quando um sujeito passivo                    3. Para efeitos dos nos 1 e 2, quando um sujeito passivo
exercer igualmente actividades ou realizar operações que não                   exercer igualmente actividades ou realizar operações que não
sejam consideradas entregas de bens ou prestações de serviços                  sejam consideradas entregas de bens ou prestações de serviços
tributáveis, será considerado sujeito passivo no que respeita a                tributáveis, será considerado sujeito passivo no que respeita a
todos os serviços que lhe forem prestados, salvo se essas pres-                todos os serviços que lhe forem prestados.
tações de serviços se destinarem ao seu uso privado ou ao do
seu pessoal.
                                                                    Alteração 6
                                                                Artigo 1.o, ponto 2
                                              Artigo 9.o-G, n.o 1, alínea c) (Directiva 77/388/CEE)
c) serviços de radiodifusão e de televisão;                                    c) serviços de radiodifusão e de televisão lineares e não-
                                                                                   -lineares e outros serviços de comunicação audiovisual;
                P6_TA(2006)0197
                Pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger
                Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger
                                                               (2006/2030(IMM))
                O Parlamento Europeu,
                — Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Tobias Pflüger, transmitido pelo Ministério
                    da Justiça da República Federal da Alemanha em 29 de Novembro de 2005 e comunicado em sessão
                    plenária em 15 de Dezembro de 2005,
                — Tendo ouvido Tobias Pflüger, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
                — Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Euro-
                    peias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parla-
                    mento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
 ---pagebreak--- 7.12.2006          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                           C 297 E/75
                                                                                                           Terça-feira, 16 de Maio de 2006
          — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
               e de 10 de Julho de 1986 (1),
          — Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,
          — Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
          — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0156/2006);
          1.    Decide levantar a imunidade de Tobias Pflüger;
          2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
          comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.
          (1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85,
              Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
          P6_TA(2006)0198
          Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos ***II
          Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
          tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a
          alegações nutricionais e de saúde nos alimentos (9858/3/2005 — C6-0018/2006 — 2003/0165
                                                                 (COD))
          (Processo de co-decisão: segunda leitura)
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta a posição comum do Conselho (9858/3/2005 — C6-0018/2006),
          — Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
               Europeu e ao Conselho (COM(2003)0424) (2),
          — Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,
          — Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,
          — Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da
               Segurança Alimentar (A6-0122/2006);
          1.    Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;
          2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
          (1) Textos Aprovados de 26.5.2005, P6_TA(2005)0201.
          (2) Ainda não publicado em JO.