CELEX: C1998/184/21
Language: pt
Date: 1998-06-13 00:00:00
Title: Acção intentada, em 12 de Fevereiro de 1998, por Henk Altmann e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-30/98)

13.6.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 184/11
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                  Fundamentos e principais argumentos
2. Reserva-se a decisaÄo quanto aÁs despesas.                      Todos os demandantes saÄo membros de um grupo de tra-
                                                                   balho do projecto da JET empregados pela United King-
                                                                   dom Atomic Energy Authority [Autoridade da Energia
                                                                   Atómica do Reino Unido]. Esta accËaÄo eÂ intentada na
                                                                   sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                   nos processos apensos T-177/94 e T-377/94 (1). A Comis-
AccËaÄo intentada, em 12 de Fevereiro de 1998, por Henk            saÄo era a recorrida nesses processos e neles participou o
Altmann e outros contra a ComissaÄo das Comunidades                Conselho como interveniente. No acórdaÄo, os estatutos da
          Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia                JET Joint Undertaking e as suas disposicËoÄes complementa-
                       (Processo T-30/98)                          res de execucËaÄo e regras administrativas foram julgados
                         (98/C 184/21)                             ilegais, na medida em que se traduziam numa diferencËa de
                                                                   tratamento entre os demandantes e os agentes temporaÂrios
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    das Comunidades que com eles trabalhavam como mem-
                                                                   bros do grupo de trabalho do projecto da JET em Culham.
Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            Por conseguinte, foram anuladas duas decisoÄes da Comis-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         saÄo.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
lho da UniaÄo Europeia, intentada por Henk Altmann e               Os demandantes invocam agora, em primeiro lugar, que a
outros, representados por Kenneth Parker, QC, e Rhodri             ComissaÄo naÄo actuou para dar execucËaÄo ao acórdaÄo,
Thompson, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos                tomando medidas que substituíssem as decisoÄes anuladas aÁ
escritórios de Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place Winston          luz do acórdaÄo e, em segundo, que o Conselho naÄo alterou
Churchill.                                                         os estatutos. AleÂm disso, a actual proposta de alteracËaÄo
                                                                   dos estatutos naÄo se destina a remediar a desigualdade de
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  tratamento cuja ilegalidade foi declarada no acórdaÄo no
digne:                                                             que respeita aos demandantes. A ComissaÄo, o Conselho da
                                                                   JET e a DireccËaÄo da JET nem alteraram as disposicËoÄes
Ð declarar que a rejeicËaÄo da queixa dos demandantes,             complementares nem as praÂticas administrativas conside-
    resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho naÄo           radas ilegais no acórdaÄo e nenhuma das propostas no sen-
    terem tomado quaisquer medidas específicas em rela-            tido de serem tomadas medidas praÂticas ou concedida
    cËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acórdaÄo          uma reparacËaÄo pecuniaÂria se baseiam nos princípios enun-
    do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos processos apen-         ciados no acórdaÄo e nas decisoÄes do Tribunal. Portanto, os
    sos T-177/94 e T-377/94, Altmann e outros/ComissaÄo,           demandantes invocam que as omissoÄes tanto da ComissaÄo
    de 12 de Dezembro de 1996, eÂ ilegal e constitui uma           como do Conselho constituem uma clara violacËaÄo do dis-
    falta de servicËo que determina a responsabilidade da          posto no artigo 149.o do Tratado Euratom e uma falta de
    ComissaÄo e do Conselho,                                       servicËo cuja reparacËaÄo deve ser concedida na medida dos
                                                                   danos materiais e morais sofridos pelos demandantes por
Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos               causa das referidas omissoÄes.
    demandantes:
                                                                   (1) Altmann e outros/ComissaÄo, Colect. 1996, p. II-2041.
    a) das quantias individuais descritas no anexo, modi-
         ficadas para ter em conta a data do acórdaÄo; e,
         para a eventualidade de naÄo ser tomada qualquer
         decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos demandantes ao
         pagamento da tributacËaÄo no Reino Unido sobre
         essas quantias,
                                                                     Recurso interposto, em 30 de MarcËo de 1998, contra a
    b) no pagamento de quantias adicionais que represen-           ComissaÄo das Comunidades Europeias por Anne Ruth
         tem:                                                                    Burrill e Alberto Noriega Guerra
         i)  as quantias a pagar pelos demandantes a título                              (Processo T-51/98)
             da tributacËaÄo do Reino Unido, sendo a deter-                                 (98/C 184/22)
             minacËaÄo dessas quantias adiada durante a
             negociacËaÄo entre as partes e as autoridades fis-
             cais do Reino Unido,                                                  (Língua do processo: franceÃs)
             a título subsidiaÂrio,
                                                                   Deu entrada, em 30 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
         ii) as quantias efectivamente devidas pelos deman-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
             dantes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido,        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
             ficando o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis        interposto por Anne Ruth Burrill e Alberto Noriega
             pelo reembolso aos demandantes dessas even-           Guerra, residentes em RosieÁres (BeÂlgica), representados
             tuais dívidas fiscais; e                              por Georges Vandersanden, Laure Levi e Marie-Ange
                                                                   Marx, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho nas despesas dos               escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
     presentes autos.                                              rue de Cessange.