CELEX: 31992D0467
Language: pt
Date: 1992-09-02 00:00:00
Title: 92/467/CEE: Decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, que altera a Decisão 90/613/CEE que aprova as derrogações, previstas pela Itália, a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de semente originária da Polónia (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31992D0467

92/467/CEE: Decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, que altera a Decisão 90/613/CEE que aprova as derrogações, previstas pela Itália, a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de semente originária da Polónia (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 264 de 10/09/1992 p. 0023 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO  de 2 de Setembro de 1992  que altera a Decisão 90/613/CEE que aprova as derrogações, previstas pela Itália, a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de semente originária da Polónia  (Apenas  faz fé o texto em língua italiana)  (92/467/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/10/CEE (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 14o,  Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos de batateira originários de países terceiros onde se tenha verificado a ocorrência do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira (potato spindle tuber viroid) não podem, em  princípio, ser introduzidos na Comunidade a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido suprimida, para evitar o risco de introdução do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira, e que - caso tenham origem num país onde seja conhecida a  ocorrência de Corynebacterium sepedonicum - tenham sido respeitadas, no país de origem, disposições reconhecidas como equivalentes às disposições comunitárias para combater esse organismo prejudicial;  Considerando, porém, que o no 1, subalínea iii) da alínea c), do artigo 14o da Directiva 77/93/CEE permite que os Estados-membros estabeleçam derrogações da regra relativa à supressão da faculdade germinativa desde que não exista risco de propagação de  organismos prejudiciais; que essas derrogações estão sujeitas a aprovação, sob determinadas condições, em conformidade com o no 2 do artigo 14o e devem, igualmente respeitar as condições previstas na parte A, ponto 24, do anexo IV;  Considerando que, em Itália, o cultivo de batatas na variedade Sieglinde tem sido uma prática corrente; que parte do abastecimento de batata de semente dessa variedade tem sido assegurada por importações da Polónia;  Considerando que, pelas decisões 88/177/CEE (3), 88/632/CEE (4), 89/606/CEE (5) e 90/613/CEE (6) da Comissão, alteradas pela Decisão 91/591/CEE (7), foram já aprovadas derrogações previstas por Itália para as últimas cinco campanhas de comercialização  da batata de semente, com base no conceito de « zonas fechadas », sujeitas a determinadas condições técnicas para evitar o risco de propagação de organismos prejudiciais;  Considerando que a Itália declarou ter a intenção de estabelecer derrogações para a corrente campanha de comercialização da batata de semente;  Considerando que se sabe que a Polónia não está ainda isenta do viróide do afuselamento dos tubérculos da batateira ou de Corynebacterium sepedonicum;  Considerando que a Polónia pôs em aplicação um programa de erradicação desses organismos prejudiciais numa base regional; que há razões para crer que o programa de erradicação desses organismos prejudiciais se revelou plenamente eficaz, pelo menos em  certas « zonas fechadas » (strefy zamkniete) da wojewodztwo de Lomza;  Considerando que não foram detectados vestígios das doenças nas amostras colhidas nas batatas de semente importadas nos termos da Decisão 91/591/CEE; que a Polónia informou a Comissão de que as batatas de semente da variedade Sieglinde cultivadas em  1992 nas já referidas « zonas fechadas » são originárias de um Estado-membro onde não é conhecida a ocorrência de Corynebacterium sepedonicum e foram oficialmente certificadas ao abrigo da Directiva 66/403/CEE do Conselho (8), com a última redacção que  lhe foi dada pela Directiva 92/17/CEE (9);  Considerando, no entanto, que não foi estabelecida, com base nas informações disponíveis recolhidas durante uma missão efectuada na Polónia em 1990, a existência de elementos que se oponham ao bom funcionamento do já referido conceito de « zonas  fechadas » e, portanto, ao reconhecimento das disposições aplicadas como sendo equivalentes às disposições comunitárias de luta contra a Corynebacterium sepedonicum;  Considerando que pode, pois, ser estabelecido que não existe risco de disseminação dos organismos prejudiciais em causa, desde que a batata de semente seja originária de tais zonas e que certas condições técnicas especiais sejam cumpridas;  Considerando que a Comissão assegurará que a Polónia porá ao seu dispor todas as informações técnicas necessárias para controlar as medidas de protecção exigidas em cumprimento das referidas condições e para avaliar a evolução do programa polaco de  erradicação;  Considerando, pois, que as derrogações previstas por Itália devem ser aprovadas para a campanha de comercialização de batata em curso, desde que incluam as referidas condições e sem prejuízo do disposto na Directiva 66/403/CEE e na Directiva 70/457/CEE  do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (11);  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 90/613/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 2o, a data de « 1 de Junho de 1992 » é substituída por « 1 de Março de 1993 ».  2. No artigo 3o, a expressão « 15 de Outubro de 1991 até 31 de Março de 1992 » é substituída por « 15 de Outubro de 1992 até 31 de Dezembro de 1992, última data de entrada na Comunidade ».  3. No artigo 3o, a data de « 31 de Março de 1992 » é substituída por « 31 de Dezembro de 1992 ».  4. Na alínea g) do anexo, a data de « 15 de Abril de 1992 » é substituída por « 15 de Janeiro de 1993 ».  Artigo 2o  A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 70 de 17. 3. 1992, p. 27. (3) JO no L 80 de 25. 3. 1988, p. 52. (4) JO no L 350 de 20. 12. 1988, p. 59. (5) JO no L 348 de 29. 11. 1989, p. 31. (6) JO no L 328 de 28. 11. 1990, p. 20. (7) JO no  L 316 de 16. 11. 1991, p. 43. (8) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (9) JO no L 82 de 27. 3. 1992, p. 69. (10) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (11) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48.