CELEX: 62011CN0197
Language: pt
Date: 2011-04-28 00:00:00
Title: Processo C-197/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele/Gouvernement flamand

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele/Gouvernement flamand
   (Processo C-197/11)
   2011/C 211/25
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour constitutionnelle
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele
   
      Recorrido: Governo da Flandres
   
      Partes intervenientes: Colégio da comissão comunitária francesa, o Governo da Comunidade francesa, Conselho de Ministros
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 21.o, 45.o, 49.o, 56.o e 63.o TFUE e os artigos 22.o e 24.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime estabelecido pelo Livro 5 do Decreto da Região da Flandres, de 27 de Março de 2009, relativo à política fundiária e imobiliária, intitulado «Viver na sua própria região» [Wonen in eigen streek], que, em determinados municípios denominados municípios-alvo, subordina a cessão dos terrenos e das construções neles edificadas à prova, pelo adquirente ou pelo tomador, de uma conexão suficiente com estes municípios na acepção do artigo 5.2.1., § 2, do decreto?
   
      (1)  JO L 158, p. 77.