CELEX: C2006/143/73
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo F-43/06: Recurso interposto em  21 de Abril de 2006  — Talvela/Comissão

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/38
            
         Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Talvela/Comissão
   (Processo F-43/06)
   (2006/C 143/73)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Tuomo Talvela (Oslo, Noruega) [representante: E. Boigelot, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação do relatório de evolução de carreira (REC) do recorrente relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 e da decisão do avaliador de recurso de 31 de Agosto de 2005 que confirma e aprova em definitivo o referido REC;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente de 25 de Fevereiro de 2005, bem como de todos os actos consecutivos e/ou relativos a essa decisão;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) de 11 de Janeiro de 2006, recebida em 13 de Janeiro de 2006, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 23 de Setembro de 2005 tendo em vista a anulação das decisões impugnadas;
            
         
               —
            
            
               pagamento de uma indemnização pelo dano material e moral, bem como pelo prejuízo para a carreira, avaliados, ex aequo et bono, em 4000 euros, sob reserva de alteração no decurso do processo;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em primeiro lugar, o recorrente alega a violação dos artigos 25.o, n.o 2, 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43.o, tal como adoptadas pela recorrida em 3 de Março de 2004, das regras especiais para o pessoal afecto ao serviço exterior e do guia de notações.
   Além disso, alega que a recorrida violou as disposições gerais de execução, por ela adoptadas em 28 de Abril de 2004, relativas à condução de inquéritos administrativos e de processos disciplinares.
   O recorrente alega, em seguida, uma violação dos requisitos processuais essenciais, a violação dos princípios gerais de direito, como o respeito pelos direitos de defesa, o princípio da boa administração e o dever de assistência, o princípio da igualdade de tratamento e os princípios que obrigam a AIPN a só tomar uma decisão com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e não viciados por erros manifestos de apreciação, de facto ou de direito.
   Finalmente, o recorrente alega que ao adoptar a notação controvertida para o ano de 2004 nas condições denunciadas, a AIPN manifestamente não aplicou nem interpretou correctamente as disposições estatutárias e os princípios acima referidos. A sua decisão assenta, pois, em fundamentos inexactos, tanto de facto como de direito. Por conseguinte, o recorrente encontra-se numa situação administrativa discriminatória e não conforme às suas expectativas e interesses legítimos.