CELEX: 62014CO0084
Language: pt
Date: 2015-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2015.#Forgital Italy SpA contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Qualidade para agir — Pessoas singulares ou coletivas — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Regulamento aduaneiro que altera as condições de uma suspensão pautal — Possibilidade de recurso para os órgãos jurisdicionais nacionais.#Processo C-84/14 P.