CELEX: 31999R0882
Language: pt
Date: 1999-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 882/1999 da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1999/2000

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31999R0882

Regulamento (CE) n° 882/1999 da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 111 de 29/04/1999 p. 0035 - 0037

REGULAMENTO (CE) N.o 882/1999 DA COMISSÃOde 28 de Abril de 1999que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1999/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o, o n.o 8 do seu artigo 13.o,(1) Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, em especial:- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,- os preços praticados nos mercados mundiais,- a situação no mercado interno da Comunidade,- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;(2) Considerando que, com base nos critérios atrás referidos, é necessário fixar um preço mínimo de importação, relativamente à campanha de 1999/2000, para cerejas transformadas que constam do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2201/96;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Durante a campanha de comercialização de 1999/2000, aplica-se para cada produto especificado no anexo do presente regulamento o preço mínimo de importação aí indicado.2. A campanha de comercialização dos produtos referidos no n.o 1 decorre de 10 de Maio de 1999 a 9 de Maio de 2000.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>