CELEX: 62012CA0036
Language: pt
Date: 2014-05-22 00:00:00
Title: Processo C-36/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 — Armando Álvarez, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais em plástico — Imputabilidade da infração cometida pela filial à sociedade mãe — Dever de fundamentação)

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 — Armando Álvarez, SA/Comissão Europeia
   (Processo C-36/12 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais em plástico - Imputabilidade da infração cometida pela filial à sociedade mãe - Dever de fundamentação))
   2014/C 253/05
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Armando Álvarez, SA (representantes: M. Troncoso Ferrer, E. Garayar Gutiérrez e C. Ruixo Claramunt, abogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras e F. Castillo de la Torre, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 16 de novembro de 2011, no processo Álvarez/Comissão (T-78/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à Armando Álvarez
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Armando Álvarez SA é condenada nas despesas do presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 89, de 24.03.2012.