CELEX: 62018TN0734
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-734/18: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2018 — Sumitomo Chemical e Tenka Best/Comissão

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/33
            
         
      Recurso interposto em 13 de dezembro de 2018 — Sumitomo Chemical e Tenka Best/Comissão
      (Processo T-734/18)
      (2019/C 72/42)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Sumitomo Chemical (UK) plc (Londres, Reino Unido) e Tenka Best, SL (Aiguafreda, Espanha) (representantes: K. Van Maldegem, advogado, e V. McElwee, solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (UE) 2018/1251 da Comissão, de 18 de setembro de 2018, relativa à não aprovação da empentrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18; (1)
                  
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento alegam que a recorrida não seguiu os trâmites processuais que se lhe impunham antes de adotar o ato recorrido. Se esse esses trâmites tivessem sido observados, o ato que veio a ser adotado podia ter um conteúdo diferente.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento alegam que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação nas seguintes áreas: não tomada em consideração dos vícios processuais na análise da empentrina; permissão de que um risco hipotético conduzisse à não aprovação da empentrina; não tomada em consideração dos requisitos relativos ao bem-estar dos animais conforme decorrem do Regulamento dos Produtos Biocidas. (2)
                  
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento alegam que a recorrida não respeitou os direitos de defesa da primeira recorrente.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se que as observações e os dados relativos à primeira recorrente não foram analisados e que os seus direitos de defesa foram consequentemente violados.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento alegam que a recorrida violou o princípio da boa administração.
                  
                              —
                           
                           
                              Alega-se que não foi dado tempo à primeira para desenvolver dados adicionais e que os pedidos de dispensa da apresentação de dados foram injustamente indeferidos.
                           
                        
            
         (1)  JO 2018, L 235, p. 24.
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012 L 167, p. 1).