CELEX: 31993R3529
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3529/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da República Popular da China

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31993R3529

REGULAMENTO (CE) Nº 3529/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 321 de 23/12/1993 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 3529/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2463/93 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da República Popular da China;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatofluor originário da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CEE) nº 2463/93. O referido direito deixa de ser  aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 226 de 7. 9. 1993, p. 3.