CELEX: 31988R0353
Language: pt
Date: 1988-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 353/88 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 115/88 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N? L 34/30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6 . 2. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 353/88 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Fevereiro de 1988
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 115/88 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto
                                                       as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Acto de Adesão de Espanhá e de Portugal (*), durante a
                                                                  primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,
                                                                  às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                         Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                  ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), e, nomeada­            terceiro ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 115/88 da
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 284/
/88 ("*), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de limões frescos originários da Espanha (excepto as                                  Artigo 1 ?
ilhas Canárias) ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             O montante de 1,87 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                Regulamento (CEE) n? 115/88 . passa a ser de 3,51 ECUs.
altera um direito instituído por força do artigo 25? do
referido regulamento ; que a tomada em consideração                                         Artigo 2?
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de limões frescos originários da              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
Espanha (excepto às ilhas Canárias) ;                              de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO    n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO    n? L 23 de 28 . 1 . 1988, p. 1 .
(J) JO    n? L 12 de 16. 1 . 1988 , p. 25.
(<) JO    n? L 26 de 30. 1 . 1988, p. 81 .                         O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .