CELEX: 31990R3666
Language: pt
Date: 1990-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3666/90 DA COMISSAO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA A RETRIBUICAO FORFETARIA POR FICHA DE EXPLORACAO AGRICOLA PARA O EXERCICIO DE 1991 NO AMBITO DA REDE DE INFORMACAO CONTABILISTICA AGRICOLA

N? L 356/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19 . 12. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3666/90 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Dezembro de 1990
                 que fixa a retribuição forfetária por ficha de exploração agrícola para o exercício
                         de 1991 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           exploração    tornam    necessária  uma    revisão   deste
                                                                montante ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento n? 79/65/CEE do                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de          Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrí­
informação contabilística sobre os rendimentos e a              cola,
economia das explorações agrícolas na Comunidade
Económica Europeia ('), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 9?,
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a                                  Artigo 1 ?
determinadas disposições aplicáveis à manutenção das
contabilidades com vista à verificação dos rendimentos          A retribuição forfetária que a Comissão paga ao Estado­
nas explorações agrícolas (3), prevê a fixação do montante      -membro por cada ficha de exploração devidamente
da retribuição forfetária a pagar pela Comissão ao Estado­      preenchida é fixada em 105 ecus para o exercício contabi­
                                                                lístico de 1991 .
-membro por cada ficha de exploração devidamente
preenchida ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3800/89 da                                       Artigo 2?
Comissão (4) fixa a retribuição forfetária para o exercício
contabilístico de 1990 em 100 ecus por ficha de explora­        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
ção ;                                                           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                Europeias.
Considerando que o acréscimo do nível dos custos e as
suas repercussões nas despesas de elaboração da ficha de        É aplicável para o exercício contabilístico de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
o JO n? 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO n? L 190 de 14. 7. 1983, p. 25.
h JO n? L 370 de 19. 12. 1989, p. 8.