CELEX: 62010CN0421
Language: pt
Date: 2010-08-25 00:00:00
Title: Processo C-421/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Agosto de 2010 — Finanzamt Deggendorf/Markus Stoppelkamp na qualidade de administrador do património de Harald Raab

20.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 317/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Agosto de 2010 — Finanzamt Deggendorf/Markus Stoppelkamp na qualidade de administrador do património de Harald Raab
   (Processo C-421/10)
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   2010/C 317/29
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Finanzamt Deggendorf
   
      Recorrido: Markus Stoppelkamp na qualidade de administrador do património de Harald Raab
   
      Questão prejudicial
   
   Para que uma pessoa seja considerada «sujeito passivo não estabelecido no território do país» na acepção do artigo 21.o, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Matéria colectável uniforme (1), basta que a sede da sua actividade económica se situe no estrangeiro, ou é ainda necessário que o sujeito passivo não tenha o seu domicílio privado no território nacional?
   
      (1)  JO L 145, p. 1.