CELEX: 31988R0879
Language: pt
Date: 1988-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 879/88 da Comissão, de 30 de Março de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

N? L 87/84                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 3 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 879/88 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Março de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                         público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o quadragésimo sexto concurso público
Portugal,                                                      parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                               Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      seu presidente,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­        Para o quadragésimo sexto concurso parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­         branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            ção é fixado em 43,230 ECUs/ 100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                     Artigo 2 ?
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estadós-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(») JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
 0 JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.