CELEX: 31993R0435
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 435/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

27. 2. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 49/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 435/93 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Fevereiro de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento (CEE) n? 3863/92 da Comissão 0, com a última
Económica Europeia,                                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 381 /93 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                              Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                       Artigo 2?
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 674/91 (4), e,     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                 1993.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
o   JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 89.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (*) JO n? L 43 de 20. 2. 1993, p. 28.
 ---pagebreak--- N? L 49/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27. 2. 93
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores Ç)
                    Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                n? 3877/86(0                    C)(2)(3)(4)                   (0
                    100610 21                         —                          153,43                    314,07
                    1006 10 23                        —                          164,30 ^                  335,81
                    1006 10 25                        —                          164,30                    335,81
                    1006 10 27                      251,86                       164,30                    335,81
                    1006 10 92                        —                          153,43                    314,07
                    1006 10 94                        —                          164,30                    335,81
                    1006 10 96                        —                          164,30                    335,81
                    1006 10 98                      251,86                       164,30                    335,81
                    1006 20 11                        —                          192,69                    392,59
                    1006 20 13                        —                          206,28                    419,76
                    1006 20 15                        —                          206,28                    419,76
                    1006 20 17                      314,82                       206,28                    419,76
                    1006 20 92                        —                          192,69                    392,59
                    1006 20 94                        —                          206,28                    419,76
                    1006 20 96                        —                          206,28                    419,76
                    1006 20 98                      314,82                       206,28                    419,76
                    1006 30 21                        —                          238,61                    501,07(0
                    1006 30 23                        —                          289,82                    603,42(0
                    1006 30 25                        —                          289,82                    603,42(0
                    1006 30 27                     452,57 0                      289,82                    603,42(0
                    1006 30 42                        —                          238,61                    501,07(0
                    1006 30 44                        —                          289,82                    603,42(0
                    1006 30 46                        —                          289,82                    603,42(0
                    1006 30 48                     452,57(0                      289,82                    603,42(0
                    1006 30 61                        —                          254,47                    533,64(0
                    1006 30 63                        —                          311,08                    646,87(0
                    1006 30 65                        —                          311,08                    646,87(0
                    1006 30 67                     485,15(0                      311,08                    646,87(0
                    1006 30 92                        —                          254,47                    533,64(0
                    1006 30 94                        —                          311,08                    646,87(0
                    1006 30 96                        —                          311,08                    646,87(0
                    1006 30 98                     485,15(0                      311,08                    646,87(0
                    1006 40 00                        —                           68,98                    143,97
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3778/91 (JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 46).
          (s) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.