CELEX: 62019CJ0273
Language: pt
Date: 2020-10-22
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2020.#Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contra Comissão Europeia.#Recurso da decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 — Artigo 52.° — Regulamento (CE) n.° 2321/2002 — Decisão n.° 1513/2002/CE — Convenção de subvenção — Projeto Sensation — Sexto Programa‑Quadro — Custos elegíveis — Conflito de interesses — Ónus da prova — Registo das horas de trabalho — Relatório de auditoria — Valor probatório — Princípio da boa gestão financeira — Princípio da proporcionalidade.#Processo C-273/19 P.