CELEX: 31995R2265
Language: pt
Date: 1995-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2265/95 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

28 . 9 . 95          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 231 / 11
                                REGULAMENTO (CE) N? 2265/95 DA COMISSÃO
                                             de 27 de Setembro de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                apresentados em Setembro de 1995 ao abrigo do regime previsto no
                Regulamento (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
                determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e
                                              outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          riores as quantidades disponíveis, devendo, por conse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             guinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se
                                                               garantir uma repartição equitativa,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1431 /94 da
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime de importação previsto no Regula­                                  Artigo 1 ?
mento (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contingentes pautais            Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
comunitários de carne de aves de capoeira e outros             período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995,
produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi      apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1431 /94,
                                                               são aceites como referido no anexo.
dada pelo Regulamento (CE) n? 1244/95 (2), e, nomeada­
mente, o n? 4 do seu artigo 4?,
                                                                                       Artigo 2 ?
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
31 de Dezembro de 1995 totalizam quantidades supe­             de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
  2 JO n? L 121 de 1 . 6. 1995, p. 65.
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                                       ANEXO
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                           de importação apresentados
                                   relativos ao período de 1 de Outubro a
                                            31 de Dezembro de 1995
                     1                                7,54
                     2                                7,52
                     3                                7,35
                     4                               43,48
                     5                               10,00