CELEX: 62007TN0308
Language: pt
Date: 2007-08-16 00:00:00
Title: Processo T-308/07: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2007 — Tegebauer/Parlamento

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/49
            
         Recurso interposto em 16 de Agosto de 2007 — Tegebauer/Parlamento
   (Processo T-308/07)
   (2007/C 269/89)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Ingo-Jens Tegebauer (Trier, Alemanha) (representante: R. Nieporte, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da comissão das petições, de 20 de Junho de 2007, relativa à petição n.o 0095/2007;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, que, nos termos do artigo 191.o, n.o 6, do Regimento do Parlamento Europeu, mandou arquivar a petição apresentada pelo recorrente, sem qualquer outro exame. Esta petição refere-se à recuperação parcial do subsídio pago durante o seu estágio para ingresso na carreira superior do serviço administrativo geral na cidade de Braunschweig.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada. Além disso, sustenta que estão preenchidos os requisitos para apresentar uma petição, nos termos do artigo 194.o CE, em especial o da relação com um domínio de actividade da Comunidade que lhe diz respeito.