CELEX: 31987D0401
Language: pt
Date: 1986-12-08 00:00:00
Title: 87/401/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa

4 . 8 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 214 / 1
                                                                   II
                               (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                     CONSELHO
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 8 de Dezembro de 1986
                 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas
                                                               de Mesa
                                                          ( 87 / 401 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                                               Artigo 2 ?
113 ?,
                                                                        O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
                                                                        habilitada a assinar o Acordo Internacional de 1986 sobre o
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,                             Azeite e as Azeitonas de Mesa com o objectivo de vincular a
                                                                        Comunidade .
Considerando que o Acordo Internacional de 1986 sobre o
Azeite e as Azeitonas de Mesa favorece , de modo geral , a
cooperação internacional e contribui para a realização dos
objectivos da Comunidade no domínio das políticas comer­                                         Artigo 3 ?
cial e agrícola comum ,
                                                                        A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das
                                                                        Comunidades Europeias.
DECIDE :
                                                                        Feito em Bruxelas , em 8 de Dezembro de 1986 .
                          Artigo 1 ?
                                                                                                               Pelo Conselho
É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia
o Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas                                                    O Presidente
de Mesa .                                                                                                       M. JOPLING