CELEX: 31993R1847
Language: pt
Date: 1993-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1847/93 da Comissão de 9 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos

Avis juridique important

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31993R1847

Regulamento (CEE) nº 1847/93 da Comissão de 9 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos  

Jornal Oficial nº L 168 de 10/07/1993 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0250  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0250 

REGULAMENTO (CEE) No 1847/93 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do  seu artigo 72o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2392/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3897/91 (4), estabelece regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3201/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3650/92 (6), estabelece no seu anexo IV a lista dos nomes de variedades de uva que podem ser utilizados para a designação  de um vinho importado de um país terceiro; que se justifica dar seguimento favorável a um pedido de adaptação do referido anexo apresentado pela Austrália;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo IV do Regulamento (CEE) no 3201/90, ao capítulo « 4. Austrália » são aditados os seguintes nomes de variedades:   /* Quadros: ver JO */     Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO no L 232 de 9. 8. 1989, p. 13.  (4) JO no L 368 de 31. 12. 1991, p. 5.  (5) JO no L 309 de 8. 11. 1990, p. 1.  (6) JO no L 369 de 18. 12. 1992, p. 25.