CELEX: 52009PC0235
Language: pt
Date: 2009-05-20
Title: Proposta de Directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Advertência jurídica importante

|

52009PC0235

Proposta de Directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2009/0235 final - CNS 2006/0250 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.5.2009COM(2009) 235 final2006/0250 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOrelativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada)(Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 1 de Dezembro de 2006, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Conselho que codifica a Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa aos animais da espécie bovina de raça pura[1].2. No seu parecer de 20 de Dezembro de 2006, o Grupo Consultivo dos serviços jurídicos, criado nos termos do Acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, relativo a um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos[2], declarou que a proposta referida no ponto 1 se limita efectivamente a uma codificação pura e simples, sem quaisquer alterações da substância dos actos por ela abrangidos.3. Tendo em conta a alteração entretanto introduzida[3] na proposta referida no ponto 1 e atendendo aos trabalhos já realizados no Conselho sobre a mesma, a Comissão decidiu apresentar - em conformidade com o n.º 2 do artigo 250.° do Tratado CE – uma proposta alterada de codificação da directiva em questão.4. Em relação à proposta referida no ponto 1, as alterações introduzidas pela presente proposta alterada são as seguintes:(1) no artigo 2.° alínea e), a expressão “do artigo 3.°” é substituída pela expressão “da Directiva 87/328/CEE do Conselho”, incluindo uma nota de pé de página.(2) o artigo 3.° é suprimido.(3) o artigo 4.° passa a ser o artigo 3.°(4) é inserido o seguinte artigo 4.°:“Artigo 4.°1. Os Estados-membros elaboram e mantêm actualizada a lista de entidades referidas na alínea b), subalínea i) do artigo 1.°, oficialmente reconhecidas para manterem ou criarem livros genealógicos disponibilizando- a a outros Estados-membros e ao público.2. Podem ser adoptadas normas de execução para aplicação uniforme do n.º 1 nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 8.°”.(5) o n° 3 do artigo 8.° é suprimido.(6) no artigo 10.° é aditado o seguinte parágrafo:“É aplicável a partir de 2 de Janeiro de 2010.”(7) O Anexo I e as correspondentes referências são adaptadas à prática corrente.5. O quadro de correspondência constante do Anexo II foi alterado em conformidade com o exposto.6. Para facilitar a sua leitura e exame, é anexado ao presente documento o texto completo da proposta alterada de codificação.ê 77/504/CEE2006/0250 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOrelativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37.o e 94.oTendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],Considerando o seguinte:ê(1) A Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura[6], foi por várias vezes alterada de modo substancial[7], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.ê 77/504/CEE Considerando (1)(2) A produção de animais da espécie bovina ocupa um lugar muito importante na agricultura da Comunidade. Os resultados satisfatórios nesse domínio dependerão em larga medida da utilização de animais reprodutores de raça pura.ê 77/504/CEE Considerandos (2) (adaptado) e (3) (adaptado)(3) Ö As disparidades entre os Estados-Membros no que diz respeito às raças e normas entravam o comércio intracomunitário. Õ Para se eliminarem essas disparidades e contribuir assim para o crescimento da produtividade da agricultura no sector considerado, convém liberalizar as trocas intracomunitárias de todos os reprodutores de raça pura.ê 94/28/CE Considerando 3(4) Para a generalidade dos animais, em especial par os bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos, foram definidas normas harmonizadas a nível comunitário no que diz respeito às regras zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário ou a sua comercialização.ê 94/28/CE Considerando 5(5) Para assegurar nomeadamente um desenvolvimento racional da criação de animais de raça e aumentar, assim, a produtividade do sector, é necessário prever a nível comunitário os princípios relativos às regras zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações provenientes de países terceiros desses animais, do seu sémen, óvulos e embriões.ê 77/504/CEE Considerando (4)(6) Os Estados-membros deverão ter a possibilidade de exigir a apresentação de certificados genealógicos estabelecidos de acordo com um procedimento comunitário.ê(7) As medidas necessárias à execução da presente Directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[8].(8) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo I,ê 77/504/CEE (adaptado)ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) Bovino reprodutor de raça pura, qualquer animal da espécie bovina Ö incluindo o búfalo Õ cujos pais e avós estejam inscritos ou registados num livro genealógico da mesma raça e que aí esteja ele próprio inscrito ou registado e susceptível de ser inscrito;b) Livro genealógico: qualquer livro, registo, ficheiro ou apoio informáticoê Acto de Adesão de 1979, Art. 21 e Anexo I, p. 86i) mantido, quer por uma organização ou associação de criadores reconhecida oficialmente por um Estado-membro no qual a organização ou a associação de criadores tiver sido constituída, quer por um serviço oficial do Estado-membro em causa,ê 77/504/CEEeii) no qual estiverem inscritos ou registados os bovinos reprodutores de raça pura de uma raça determinada com referência aos seus ascendentes.ê 77/504/CEE (adaptado)è1 94/28/CE Art. 11Artigo 2. oOs Estados-membros vela rão por que não sejam proibidos, restringidos ou entravados por razões zootécnicas:a) Ö o comércio Õ intracomunitário de bovinos reprodutores de raça pura,b) Ö o comércio Õ intracomunitário de esperma e de è1 óvulos e embriões ç provenientes de bovinos reprodutores de raça pura;c) a criação de livros genealógicos na medida em que Ö se dê cumprimento ao disposto nos termos Õ do artigo 6.o;d) o reconhecimento das organizações ou associações que possuam livros genealógicos, Ö nos termos Õ do artigo 6.o;ee) com reserva da Directiva 87/328/CEE do Conselho[9], Ö o comércio Õ intracomunitário de touros destinados à inseminação artificial.Artigo 3. oAs organizações ou associações de criadores reconhecidas oficialmente por um Estado-membro não podem opor-se à inscrição nos seus livros genealógicos dos bovinos reprodutores de raça pura, provenientes de outro Estado-membro Ö se tiver sido dado cumprimento Õ às normas fixadas de acordo com o artigo 6.oê 2008/73/CE, Art. 2 (adaptado)Artigo 4.°1. Os Estados-membros elaboram e mantêm actualizada a lista de entidades referidas na alínea b), subalínea Ö i) Õ do artigo 1.°, oficialmente reconhecidas para manterem ou criarem livros genealógicos disponibilizando-a a outros Estados-membros e ao público.2. Podem ser adoptadas normas de execução para aplicação uniforme do n.º 1 nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 8.°.ê 77/504/CEE (adaptado)è1 94/28/CE Art. 11Artigo 5. oOs Estados-membros podem exigir que os bovinos reprodutores de raça pura, bem como o esperma ou os è1 óvulos e embriões ç deles provenientes, sejam acompanhados, no comércio intracomunitário, de um certificado genealógico conforme com o modelo fixado nos termos do procedimento Ö referido Õ no Ö n.° 2 do Õ artigo Ö 8°Õ, nomeadamente no que diz respeito aos melhores resultados zootécnicos obtidos.Artigo 6. oSão determinados nos termos do procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 8°:a) os métodos de controlo dos resultados e da apreciação do valor genético dos animais da espécie bovina;b) os critérios de reconhecimento das organizações e associações de criadores;c) os critérios de criação dos livros genealógicos;d) os critérios de inscrição nos livros genealógicos;e) as inscrições que devem constar do certificado genealógico.ê 77/504/CEEArtigo 7. oOs Estados-membros só podem permitir a importação de bovinos reprodutores de raça pura, provenientes de países terceiros, se forem acompanhados de um certificado genealógico que comprove que estão inscritos ou registados no livro genealógico do país terceiro expedidor. Deve ser apresentada a prova de que esses animais estão ou inscritos, ou registados e susceptíveis de serem inscritos num livro genealógico na Comunidade.ê 807/2003 Art. 3 e Anexo III, pt. 23 (adaptado)Artigo 8. o1. A Comissão é assistida pelo Comité Zootécnico Permanente instituído pela Decisão 77/505/CEE do Conselho[10].2. Sempre que se remeta para o presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.êArtigo 9. oA Directiva 77/504/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Actos referidos na Parte A do Anexo I, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo I.As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.Artigo 10. oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de 2 de Janeiro de 2010.ê 77/504/CEEArtigo 1 1. oOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]éANEXO IParte ADirectiva revogada com a lista de sucessivas alterações (referidas no artigo 9.°)Directiva 77/504/CEE do Conselho (JO L 206 de 12.8.1977, p. 8) |Directiva 79/268/CEE do Conselho (JO L 62 de 13.3.1979, p. 5) |Ponto II.A.65 do Anexo I do Acto de Adesão de 1979 (JO L 291 de 19.11.1979, p. 64) |Directiva 85/586/CEE do Conselho (JO L 372 de 31.12.1985, p. 44) | Apenas o Artigo 4.° |Regulamento (CEE) n.º 3768/85 do Conselho (JO L 362 de 31.12.1985, p. 8) | Apenas o ponto 46 do Anexo |Directiva 91/174/CEE do Conselho (JO L 85 de 5.4.1991, p. 37) | Apenas o Artigo 3.° |Directiva 94/28/CE do Conselho (JO L 178 de 12.7.1994, p. 66) | Apenas o Artigo 11.° |Ponto V.F.I.A.60 do Anexo I do Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 24.8.1994, p. 155) |Regulamento (CE) n.° 807/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36) | Apenas o ponto 23 do Anexo III |Directiva 2008/73/CE do Conselho (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40) | Apenas o artigo 2.° |Parte BLista dos prazos de transposição para o direito nacional (referidos no artigo 8.°)Directiva | Prazo de transposição |77/504/CEE | 1 de Janeiro de 1979, à excepção do Artigo 7.° Relativamente ao Artigo 7.°, no que respeita a cada ponto abrangido nas mesmas datas em que os Estados-membros devem dar cumprimento às disposições aplicáveis no comércio intracomunitário, e em especial às decisões sucessivamente adoptadas nos termos do artigo 6.° |85/586/CEE | 1 de Janeiro de 1986 |91/174/CEE | 31 de Dezembro de 1991 |94/28/CE | 1 de Julho de 1995 |2008/73/CE | 1 de Janeiro de 2010 |_____________ANEXO IIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIADirectiva 77/504/CEE | Presente Directiva |Artigo 1°, alínea a) | Artigo 1°, alínea a) |Artigo 1°, alínea b), primeiro e segundo travessões | Artigo 1°, alínea b), subalíneas i) e ii) |Artigo 2°, primeiro parágrafo, primeiro a quinto travessões | Artigo 2°, alíneas a) a e) |Artigo 2°, segundo parágrafo | ________ |Artigo 3° | ________ |Artigo 4.° | Artigo 3.° |Artigo 4°-A | Artigo 4° |Artigo 5° | Artigo 5° |Artigo 6°, n.° 1, primeiro a quinto travessões | Artigo 6°, alíneas a) a e) |Artigo 6°, n.° 2 | ________ |Artigo 7°, primeiro parágrafo | ________ |Artigo 7°, segundo parágrafo | Artigo 7° |Artigo 8°, n.ºs 1 e 2 | Artigo 8°, n.ºs 1 e 2 |Artigo 8.°, n.º 3 | ________ |Artigo 9° | ________ |________ | Artigo 9° |________ | Artigo 10° |Artigo 10° | Artigo 11° |________ | Anexo I |________ | Anexo II |_____________[1] COM(2006) 749 final de 1.12.2006.[2] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.[3] Directiva 2008/73/CE do Conselho de 15 de Julho de 2008 que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40).[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO L 206 de 12.8.1977, p. 8.[7] Ver Anexo I, Parte A.[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[9] JO L 167 de 26.6.1987, p. 54.[10] JO L 206 de 12.8.1977, p. 11.