CELEX: 31963R0099
Language: pt
Date: 1963-07-25 00:00:00
Title: Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19 do Regulamento nº 17 do Conselho

Avis juridique important

|

31963R0099

Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19 do Regulamento nº 17 do Conselho  

Jornal Oficial nº 127 de 20/08/1963 p. 2268 - 2270 Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0032  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0042  Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0032  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0047  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0037  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0062  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0062 

REGULAMENTO N . 99/63/CEE DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1963 relativo às  audições referidas nos nos. 1 e 2 do artigo 19 do Regulamento n . 17 do ConselhoA COMISSÃO DA  COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia, nomeadamente, os seus artigos 87 . e 155 .,Tendo em conta o artigo 24 . do  Regulamento n . 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962 (Primeiro Regulamento de execução dos artigos  85 . e 86 . do Tratado)(1),(1) JO n . 13 de 21.2.1962, p. 204/62.Considerando que, por força do artigo 24 .  do Regulamento n . 17 do Conselho, a Comissão está autorizada a adoptar as disposições de execução  respeitantes às audições referidas nos nos 1 e 2 do artigo 19 . do mesmo regulamento;Considerando que, na  maior parte dos casos, a Comissão estará já, ao longo do processo, em contacto frequente com as empresas e  associações de empresas, contra as quais o processo se dirige e que, por isso, estas terão tido a oportunidade de  se pronunciar sobre as acusações que lhes são feitas;Considerando, todavia, que, em conformidade com o n . 1  do artigo 19 . do Regulamento n . 17 e com o direito de defesa que lhes assiste, é necessário garantir às  empresas e associações de empresas o direito de apresentarem observações no final dos processos, relativamente  ao conjunto de acusações que a Comissão se proponha apresentar contra elas nas suas decisões;Considerando  que outras pessoas, que não as empresas e associações de empresas contra as quais o processo se dirige, podem  ter interesse em ser ouvidas; considerando que, nos termos do n . 2, segunda frase, do artigo 19 . do  Regulamento n . 17, essas pessoas devem ter a oportunidade de se pronunciar, se o pedirem e se tiverem um  interesse relevante;Considerando que se afigura oportuno dar a oportunidade às pessoas que tenham  apresentado um pedido para fazer cessar uma infracção, nos termos do n . 2 do artigo 3 . do Regulamento n .  17, de apresentarem as suas observações, quando a Comissão considere que, face aos elementos ao seu dispor,  não se justifica dar seguimento ao pedido;Considerando que as diversas pessoas que podem apresentar  observações devem fazê-lo por escrito, tanto no seu próprio interesse como no da boa administração, sem  prejuízo, quando necessário, de um processo oral que complete o processo escrito;Considerando que é  necessário definir os direitos das pessoas que sejam ouvidas, nomeadamente as condições em que podem fazer- se representar ou ser assistidas, bem como a fixação e a contagem dos prazos;Considerando que ao Comité  Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes cabe formular  parecer com base num anteprojecto de decisão; que o Comité deve, pois ser consultado sobre o assunto logo  que a instrução do respectivo processo termine; que, no entanto, esta consulta não constitui obstáculo a que a  Comissão, sempre que necessário, reabra o processo;ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo  1 .Antes de consultar o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de  posições dominantes, a Comissão procederá a uma audição, nos termos do n . 1 do artigo 19 . do Regulamento  n . 17.Artigo 2 .1. A Comissão dará conhecimentos, por escrito, às empresas e associações de empresas, das  acusações que lhes são dirigidas. A comunicação será remetida a cada uma delas ou ao representante comum  que tenham designado.2. A Comissão pode, no entanto, fazer a comunicação por meio de publicação no jornal  Oficial das Comunidades Europeias, se as circunstâncias do caso o justificarem, designadamente, se forem várias  as empresas e não tiverem designado um representante comum. A publicação terá em conta o legítimo interesse  das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.3. Só pode ser aplicada uma multa ou uma adstrição a  uma empresa ou associação de empresas quando a comunicação das acusações tiver sido efectuada nos termos  do n . 1.4. Ao comunicar as acusações, a Comissão fixará o prazo em que as empresas e associações de  empresas podem pronunciar-se.Artigo 3 .1. As empresas e associações de empresas apresentarão por escrito,  no prazo fixado, os seus pontos de vista sobre as acusações que lhes tenham sido feitas.2. Nas suas  observações escritas as empresas e associações de empresas podem deduzir todos os meios de prova e alegar  todos os factos considerados necessários para a sua defesa.3. As empresas e associações de empresas podem;  se o considerarem necessário, juntar quaisquer documentos comprovativos dos factos alegados e propor à  Comissão a audição de pessoas que possam confirmar esses factos.Artigo 4 .Nas suas decisões, a Comissão  apenas terá apenas em conta acusações contra as empresas e associações de empresas destinatárias relativamente  às quais estas tenham tido oportunidade de se pronunciar.Artigo 5 .Se pessoas singulares ou colectivas que  tenham um interesse relevante, pedirem para ser ouvidas nos termos do n . 2 do artigo 19 . do Regulamento n .  17, a Comissão dar-lhes-á a oportunidade de se pronunciarem por escrito, no prazo que fixar.Artigo  6 .Quando a Comissão tiver recebido um pedido nos termos do n . 2 do artigo 3 . do Regulamento n . 17 e  considerar que, face aos elementos ao seu dispor, não se justifica dar seguimento ao pedido, informará os  requerentes das suas razões e fixar-lhes-á um prazo para apresentarem, por escrito, eventuais  observações.Artigo 7 .1. A Comissão dará às pessoas que o tenham solicitado, nas respectivas observações  escritas, oportunidade de se pronunciarem oralmente, se tais pessoas mostrarem um interesse relevante ou se a  Comissão se propuser aplicar-lhes uma multa ou adstrição.2. A Comissão pode igualmente dar a qualquer outra  pessoa a oportunidade de se pronunciar oralmente.Artigo 8 .1. As pessoas a ouvir serão convocadas pela  Comissão que, para o efeito, fixará uma data.2. A Comissão transmitirá, sem demora, uma cópia da  convocatória às autoridades competentes dos Estados-membros, que podem designar um funcionário para  participar na audição.Artigo 9 .1. As audições serão conduzidas pelas pessoas que a Comissão mandatar para  o efeito.2. As pessoas convocadas comparecerão pessoalmente ou far-se-ão representar pelos seus  representantes legais ou estatutários. As empresas e associações de empresas podem igualmente fazer-se  representar por um procurador devidamente habilitado e escolhido de entre o seu pessoal permanente.As  pessoas ouvidas pela Comissão podem ser assistidas por advogados ou professores admitidos a pleitear perante  o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do artigo 17 . do Protocolo relativo ao Estatuto  do Tribunal, ou por outras pessoas qualificadas.3. A audição não é pública. As pessoas serão ouvidas  separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, ter-se-á em conta o legítimo  interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.4. O conteúdo essencial das declarações de  cada pessoa ouvida será consignado em acta por ela aprovada depois de lida.Artigo 10 .Sem prejuízo do  disposto no n . 2 do artigo 2 ., as comunicações e convocatórias da Comissão serão enviadas aos respectivos  destinatários, por carta registada com aviso de recepção ou ser-lhes-ão entregues contra recibo.Artigo 11 .1.  Ao fixar os prazos previstos nos artigos 2 ., 5 . e 6 ., a Comissão tomará em consideração o tempo necessário  para a apresentação das observações, bem como a urgência do caso. O prazo não será inferior a duas semanas;  pode ser prorrogado.2. Os prazos começam a correr no dia seguinte ao da recepção ou da entrega das  comunicações.3. As observações escritas devem chegar à Comissão ou ser enviadas por carta registada antes  do termo do prazo fixado. No entanto, quando o prazo termine em domingo ou dia feriado, o seu termo  transfere-se para o final do primeiro dia útil seguinte. Para o cálculo da dilação, os dias feriados são indicados  em anexo ao presente regulamento, nos casos em que a data a tomar em consideração for a data de recepção das  observações escritas, e os fixados pela lei do país de expedição, nos casos em que a data a tomar em  consideração for a data de envio.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1963.Pela  ComissãoO PresidenteWalter HALLSTEIN ANEXO ao n . 3, terceira frase, do artigo 11 .(lista dos dias  feriados)Ano Novo  //  1 de JaneiroSexta-feira SantaSábado SantoSegunda-feira de PáscoaDia do  Trabalhador  //  1 de MaioAniversário do Plano Schuman  //  9 de MaioAscensãoSegunda-feira de  PentecostesFesta Nacional belga  //  21 de JulhoAssunção  //  15 de AgostoTodos-os-Santos  //  1 de  NovembroDia de Finados  //  2 de NovembroVéspera de Natal  //  24 de DezembroDia de Natal  //  25 de  DezembroDia seguinte ao Natal  //  26 de DezembroSão Silvestre  //  31 de Dezembro