CELEX: 31995D0529
Language: pt
Date: 1995-11-28 00:00:00
Title: 95/529/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 1995, que altera pela segunda vez a Decisão 95/33/CE, que aprova o programa finlandês para aplicação dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (O texto em língua finlandesa é o único que faz fé) (O texto em língua finlandesa é o único que faz fé)

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31995D0529

95/529/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 1995, que altera pela segunda vez a Decisão 95/33/CE, que aprova o programa finlandês para aplicação dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (O texto em língua finlandesa é o único que faz fé) (O texto em língua finlandesa é o único que faz fé)  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/12/1995 p. 0033 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 95/33/CE, que aprova o programa finlandês para aplicação dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (O texto em língua finlandesa é o único que faz fé) (95/529/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,Considerando que, em 26 de Outubro de 1994, a Finlândia notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do acto referido, do programa finlandês para aplicação das ajudas previstas nos seus artigos 138º, 139º e 140º destinadas a determinados produtos e actividades no período de 1995 a 1999, inclusive;Considerando que partes desse programa, alterado por carta datada de 16 de Dezembro de 1994, foram aprovadas pela Decisão 95/33/CE da Comissão (1); que essa decisão foi alterada pela Decisão 95/330/CE da Comissão (2);Considerando que, em 13 de Setembro de 1995, a Finlândia notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 143º do acto supracitado, de um pedido de autorização da Comissão para alterar esse programa a fim de incluir certos frutos e fungos não incluídos na Decisão 95/33/CE; que essa decisão, no nº 3 do seu artigo 3º, alude a possibilidade de serem adoptadas novas decisões para produtos por ela não abrangidos; que o pedido de ajuda para certos frutos e fungos está em conformidade com as disposições do Acto de Adesão e, nomeadamente, do seu artigo 138º; que a ajuda é em função das quantidades produzidas, mas, como é apenas aplicada por um ano, pode ser considerada como seguindo os princípios da política agrícola reformada,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º À secção « Ajudas relacionadas com a produção - Todas as regiões » do anexo I da Decisão 95/33/CE da Comissão é aditado o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56.(2) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 37.