CELEX: C1999/020/54
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 23 de Outubro de 1998 no processo T-25/96 (92), Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

C 20/30                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.1.1999
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              interposto pela UPS Europe NV/SA, representada por T. R.
                   de 23 de Outubro de 1998                          Ottervanger, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório de Loeff Clayes Verkebe, 5, rue Charles Martel,
no processo T-25/96 (92), Arbeitsgemeinschaft Deutscher              L-2134 Luxemburgo.
Luftfahrt-Unternehmen e o. contra ComissaÄo das Comuni-
                        dades Europeias (1)
                     (FixacËaÄo das despesas)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (1999/C 20/54)
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo dar início a um
                                                                         procedimento ex vi artigo 93., n. 2, do Tratado CE
                                                                         contra a RepuÂblica Federal da Alemanha relativamente
No processo T-25/96 (92), Arbeitsgemeinschaft Deutscher                  aÁs questoÄes sobre auxílios estatais suscitadas na queixa
Luftfahrt-Unternehmen, estabelecida em Bona, composta                    da recorrente,
pelos membros seguintes: Aero Lloyd Flugreisen GmbH &
Co. Luftverkehrs-KG, estabelecida em Oberursel (Alema-
nha), Air Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs KG, estabele-
cida em Berlin, Condor Flugdienst GmbH, estabelecida em              Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da recorrente no
Kelsterbach (Alemanha), Germania Fluggesellschaft mbH,                   presente processo.
estabelecida em Berlin, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft
mbH, estabelecida em Langenhagen (Alemanha), LTU
Lufttransport Unternehmen GmbH & Co. KG, estabele-                   Fundamentos e principais argumentos
cida em Düsseldorf (Alemanha), e Hapag Lloyd Flugge-
sellschaft mbH, estabelecida em Langenhagen (Alemanha),
representadas por Gerrit Schohe, advogado em Hamburgo,               A 7 de Julho de 1994, a recorrente, sociedade do grupo
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do               United Parcel Service (UPS), que exerce a sua actividade
advogado Marc Baden, 34b, rue Philippe II, contra Comis-             no sector da distribuicËaÄo de encomendas postais a nível
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Paul Nemitz),                mundial, apresentou queixa aÁ ComissaÄo, requerendo-lhe
que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo das despesas na           que iniciasse um procedimento com o objectivo de, entre
sequeÃncia do despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia            outras coisas, averiguar do comportamento abusivo no
de 14 de MarcËo de 1997, Arbeitsgemeinschaft Deutscher               mercado por parte do Deutsche Bundespost Postdienst,
Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd/ComissaÄo (T-25/96,              actualmente Deutsche Post AG, e tambeÂm dos subsídios
Colect., p. II-363), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo Alargada),          cruzados a eles relativos, contraÂrios ao Tratado CE, em
composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-Valdeca-             especial aos seus artigos 86., 90., 92. e 93.
sas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio: H.
Jung, proferiu, em 23 de Outubro de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Em 19 de Dezembro de 1997, a ComissaÄo enviou uma
                                                                     carta em que declarava que ia iniciar um procedimento ex
O montante total das despesas a reembolsar pela Comis-               vi artigo 93., n. 2, do Tratado «no início do próximo
saÄo aÁs recorrentes eÂ fixado em 30 000 DEM, acrescido do           ano». Em 10 de Agosto de 1998, a recorrente enviou aÁ
IVA eventualmente devido sobre esta quantia.                         ComissaÄo uma carta em que lhe solicitava que tomasse
                                                                     posicËaÄo sobre a queixa por si apresentada ao abrigo do
(1) JO C 145 de 18.5.1996.                                           artigo 92., contra a RepuÂblica Federal da Alemanha. Em
                                                                     2 de Outubro de 1998, a ComissaÄo respondeu dizendo
                                                                     que iria «examinar» a posicËaÄo e o comportamento do
                                                                     Deutsche Post AG aÁ luz do artigo 86. do Tratado e que
                                                                     Ð pelo menos de momento Ð naÄo iniciaria um procedi-
                                                                     mento ex vi artigo 93. (a seguir «decisaÄo impugnada»).
Recurso interposto em 3 de Novembro de 1998 pela
UPS Europe NV/SA contra ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias                               Em apoio do recurso, a UPS invoca quatro fundamentos:
                       (Processo T-182/98)
                          (1999/C 20/55)
                                                                     1. A ComissaÄo violou o artigo 93., n. 2, do Tratado
                                                                         CE, porquanto naÄo iniciou um procedimento nos ter-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          mos desse artigo contra a RepuÂblica Federal da Alema-
                                                                         nha. Na carta de 19 de Dezembro de 1997, a Comis-
Deu entrada em 3 de Novembro de 1998, no Tribunal de                     saÄo declarou que iria iniciar o procedimento no início
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        de 1998. Segundo a recorrente, tal afirmacËaÄo implica