CELEX: C1999/226/68
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-122/99: Recurso interposto, em 20 de Maio de 1999 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

C 226/38                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.8.1999
Recurso interposto em 19 de Maio de 1999 por Sean                          Recurso interposto, em 20 de Maio de 1999 por The
  Irving contra a Comissão das Comunidades Europeias                      Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmoni-
                                                                                         zação do Mercado Interno (IHMI)
                        (Processo T-121/99)
                          (1999/C 226/67)                                                          (Processo T-122/99)
                      (Linguia do processo: inglês)                                                   (1999/C 226/68)
Deu entrada em 19 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeais, um recurso contra a                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sean
Irving, representado por Nuala Butler e James MacGuill, con                Deu entrada, em 20 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Stephen               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Le Goueff, 9 avenue Guillaume.                                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-
                                                                           posto pela sociedade The Procter & Gamble Company, com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      sede em Cincinnatti, Ohio (E.U.A), representada por Thierry
— anular a decisão n.o 517, de 26 de Fevereiro de 1999,                   van Innis, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
    da entidade competente para proceder a nomeações da                   escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Katia
    Comissão, que indeferiu a reclamação da recorrente,                  Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.
    apresentada em 9 de Outubro de 1998, nos termos do
    n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários;                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 1998 que                — anular a decisão R 74/1998-3 da Terceira Câmara de
    demitiu o recorrente do seu lugar, nos termos do artigo                     Recurso do Instituto de 15 de Março de 1999;
    86.o, n.o 2, alı́nea f) do Estatuto dos Funcionários;
— no caso de anulação da referida decisão, reintegrar o                  — ordenar que o Instituto proceda à publicação do pedido de
    recorrente no seu lugar, como funcionário da categoria B2,                 marca comunitária n.o 230680 após expiração do prazo
    na DGX;                                                                     previsto no artigo 39.o, n.o 6, do Regulamento sobre a
                                                                                marca comunitária;
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente indemnização
    pelas perdas e danos resultantes das decisões e acções da            — condenar o Instituto nas despesas.
    recorrida;
— condenar a recorrida nas despesas, incluindo as suportadas
    pelo recorrente.                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                        Marca em cause:                     marca tridimensional —
                                                                                                               pedido de registo n.o 230680.
O recorrente defende, por um lado, que o facto de a Comissão
não ter respeitado os prazos prescritos pelo Estatuto dos                 Produtos:                           sabões.
Funcionários constitui preterição duma formalidade essencial
que implica a nulidade da decisão de 16 de Julho de 1998.
Sustenta que a decisão de o demitir sofreu atrasos imputáveis            Decisão impugnada                  recusa do registo pelo exami-
à Comissão em todas as fases do processo. A Comissão                     na Câmara de Recurso:               nador.
não deu quaisquer razões para esse atraso e, não havendo
justificação para o desrespeito do prazo, a decisão é, nessa
medida, nula por preterição das formalidades essenciais estabe-           Fundamentos invocados:              Violação pela Câmara de
lecidas no terceiro parágrafo do artigo 88.o do Estatuto e no                                                 Recursos do Regulamento (CE)
primeiro e terceiro parágrafos do artigo 7.o do Anexo IX do                                                   n.o 40/94 e dos direitos de
Estatuto.                                                                                                      defesa, uma vez que conside-
                                                                                                               rou outros motivos absolutos
Por outro lado, o recorrente argumenta que a decisão da                                                       de recusa para além conside-
entidade competente para proceder a nomeações violou as                                                       rado pelo examinador;
disposições legais, na medida em que não foi respeitado pela                                                 violação do artigo 7.o, n.o 1,
referida entidade o seu direito a uma audição justa ou a                                                      alı́nea e), i) do Regulamento
qualquer audição antes da decisão de 16 de Julho de 1998.                                                    n.o 40/94.
Este fundamento do recorrente assenta em dois argumentos
principais: em primeiro lugar, foi avisado de forma inadequada
da audição que se pretendia realizar em Bruxelas, tendo em                A tı́tulo subsidiário:             Violação do artigo 7.o, n.o 1,
conta que residia em Dublin e pretendia ser representado por                                                   alı́nea b), e do artigo 7.o, n.o 1,
um advogado que exercesse em Dublin. Em segundo lugar,                                                         alı́nea e), ii) do Regulamento
não lhe foi disponibilizada assistência financeira para suportar                                              n.o 40/94.
as despesas de assistência jurı́dica duma audição em Bruxelas.