CELEX: C1996/370/26
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Outubro de 1996 nos processos apensos T-79/95 e T-80/95: Société nationale des chemins de fer français e British Railways Board contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Túnel sob a Mancha - Reserva de 50 % da capacidade do túnel a duas companhias ferroviárias - Restrições da concorrência - Isenção - Acesso de terceiros)

7 . 12 . 96          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 370/ 11
      cumprimento à Directiva 93/90/CEE (') da Comissão, de        Fundamentos e principais argumentos
      29 de Outubro de 1993 , relativa à lista de substâncias
      referida no n? 1 do artigo 13?, quinto travessão, da         Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      Directiva 67/548/CEE ( 2 ) do Conselho, ou ao não            idênticos aos do processo C-356/96 ( 3 ); o prazo de transpo­
      comunicar essas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica       sição terminou em 31 de Outubro de 1993 .
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da mesma directiva ,                                         (') JO n . L 277 de 10 . 11 . 1993 , p . 33 .
                                                                   ( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p. 1 ; EE 13 Fl , p . 50.
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                       (') Ver página 10 do presente Jornal Oficial .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          autoridades neerlandesas, o Tribunal de Primeira Instância
                  de 22 de Outubro de 1996                         das Comunidades Europeias ( Terceira Secção Alargada ),
                                                                   composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf,
no processo T-154/94 : Comité des salines de France e              P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : J.
Compagnie des salins du Midi et des salines de l'Est SA            Palacio González, administrador, proferiu, em 22 de
       contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )             Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 (Auxílios de Estado — Regime geral de auxílios com                seguinte :
objectivo regional — Carta da Comissão relativa a um
    auxílio — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                         ( 96/C 370/25 )                           1 . O recurso é julgado inadmissível.
                                                                   2 . Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo
                 (Língua do processo: francês)                            as da Frima BV.
                                                                   3 . A Salt Union Ltd, a Súdwestdeutsche Salzwerke AG e a
No processo T-154/94, Comité des salines de France,                       Verein Deutsche Salzindustrie eV suportarão as suas
estabelecido em Paris e Compagnie des salins du Midi et des               próprias despesas.
salines de l'Est SA, estabelecida em Paris, representados por
Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris, e Peter
                                                                   (') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Verloop, advogado no foro de Amsterdão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Jacques Loesch, 11 , rue Goethe , apoiados pela Salt Union
Ltd, sociedade de direito inglês, estabelecida em Cheshire
( Reino Unido ), representada por Jonathan Scott e Craig
Pouncey, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório do advogado Georges Baden, 8 ,
boulevard Royal, pela Südwestdeutsche Salzwerke AG,
estabelecida em Heilbronn ( Alemanha ) e pela Verein Deut­         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
sche Salzindustrie eV, estabelecida em Bona ( Alemanha ),                            de 22 de Outubro de 1996
representadas por Thomas Jestaedt e Barbei Altes, advoga­
dos no foro de Düsseldorf, e por Walter Klosterfelde e             nos processos apensos T-79/95 e T-80/95 : Société nationale
Karsten Metzlaff, advogados no foro de Hamburgo, com               des chemins de fer français e British Railways Board contra
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                            Comissão das Comunidades Europeias (')
advogado Philippe Dupont, 8-10, rue Mathias Hardt,                 (Concorrência — Túnel sob a Mancha — Reserva de 50 %
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              da capacidade do túnel a duas companhias ferroviárias —
inicialmente Giuliano Marenco e Jean-Paul Keppenne,                Restrições da concorrência — Isenção — Acesso de tercei­
depois G. Marenco e Paul Nemitz ), apoiada por Frima BV,                                             ros)
estabelecida em Haia ( Países Baixos ), representada por Tom                                   ( 96/C 370/26 )
Ottervanger e Gerrit Vriezen, advogados no foro de
Roterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde,                         (Línguas do processo: inglês e francês)
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão
alegadamente contida na carta da Comissão, de 7 de
Fevereiro de 1994 , dirigida ao Comité des salines de France e     Nos processos apensos T-79/95 e T-80/95 , Société nationale
relativa a um auxílio concedido à sociedade Frima BV pelas         des chemins de fer français, com sede em Paris, representada
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pelas advogadas Barbara Rupp-Jung e Nathalie Flandin, do            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                               de 5 de Novembro de 1996
no escritório do advogado Victor Elvinger, 31 , rue d'Eich, e
British Railways Board, com sede em Londres, representada           nos processos apensos T-21 /95 e T-186/95 : Marco Maz­
                                                                    zocchi-Alemanni contra Comissão das Comunidades Euro­
por Thomas Sharpe, QC, do foro de Inglaterra e do País de
Gales, mandatado por Alexandre R. M. Nourry, Solicitor,                                             peias ( 1 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              (Funcionários — Regime de seguro de doença complemen­
advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich , apoiadas por Reino           tar para funcionários colocados num país terceiro —
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes :             Critérios depagamento de despesas médicas — Aplicação de
Lindsey Nicoll , Stephanie Ridley, K. P. E. Lasok e Kenneth                                  limites máximos)
Parker ) e Channel Tunnel Group Ltd, com sede em Londres ,                                     ( 96/C 370/27 )
France Manche SA, com sede em Paris, tendo ambas
constituído Eurotunnel , com sede em Londres, representa­                            (Língua do processo: francês)
das pela advogada Christine Héron Schwaighofer e pelo
advogado Christian Roth, ambos do foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Nos processos apensos T-21 /95 e T-186/95 , Marco Maz­
                                                                    zocchi-Alemanni, funcionário da Comissão das Comunida­
advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue , British Railways
Board , apoiada igualmente por European Passenger Services          des Europeias, residente em Libreville ( Gabão ) representado
Ltd, com sede em Londres, representada por Thomas                   por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas , com
Sharpe , QC, do foro de Inglaterra e do País de Gales,              domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                    SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
mandatado por Alexandre R. M. Nourry, Solicitor, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Europeias ( agente : Julian Currall ), que tem por objecto a
advogado Jean Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão das           anulação da decisão da Comissão que recusou a restituição
Comunidades Europeias ( agentes : Francisco Enrique Gon­            ao recorrente de determinadas despesas médicas a 100 % , o
zález Diaz, Carmel 0'Reilly e Guy Charrier ), que têm por           Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto
objecto a anulação da Decisão 94/894/CE da Comissão, de             por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes ,
13 de Dezembro de 1994 , relativa a um processo de                  secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu , em
aplicação do artigo 85? do Tratado CE e do artigo 53? do            5 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Acordo EEE ( IV/32.490 Eurotunnel ) (JO n'.' L 354 de 31 . 12 .     seguinte :
1994 , p . 66 ), e, a título subsidiário, das condições estabe­
lecidas no artigo 2°., parte A, desta decisão, o Tribunal de        1 . O recurso do processo T-21 /95 é julgado inadmissí­
Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P.               vel.
Briët, presidente, B. Vesterdorf, P. Lindh , A. Potocki e J. D.
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra­        2 . O recurso do processo T-186/95 é julgado inadmissível
dor, proferiu , em 22 de Outubro de 1996 , um acórdão cuja               na parte em que pede que o Tribunal formule injunções e
parte decisória é a seguinte :                                           declarações.
                                                                    3 . E negado provimento ao recurso na parte restante.
1 . Os processos T-79/95 e T-80/95 são apensados para
     efeitos do acórdão .                                           4 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                         despesas.
2 . E anulada a Decisão 94/894/CE da Comissão , de 13 de
     Dezembro de 1 994, relativa a um processo de aplicação         (') JO n ? C 87 de 8 . 4 . 1995 e
                                                                        JO n'.' C 299 de 1 1 . 11 . 1995 .
     do artigo 85" do Tratado CE e do artigo 53 '! do acordo
     EEE (IV/32.490 — Eurotunnel).
3 . A Comissão suportará as suas despesas e as despesas
     efectuadas pelas recorrentes, incluindo as relativas ao        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     processo de medidas provisórias. Suportará igualmente
                                                                                      de 7 de Novembro de 1996
     as despesas da interveniente European Passenger Servi­
     ces Ltd.                                                       no processo T-298/94: Roquette Frères SA contra Conselho
                                                                                         da União Europeia (')
                                                                    [Política agrícola comum — Regime de contingentes para
4.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                    a produção de fécula de batata — Regulamento (CE)
     assim como a Channel Tunnel Group Ltd e a France               n° 1868/94 — Recurso de anulação — Círculo fechado de
     Manche SA (Eurotunnel) suportarão as suas despe­                              operadores — Inadmissibilidade]
     sas .
                                                                                               ( 96/C 370/28 )
(') JO n° C 119 de 13 . 5 . 1995 .                                                   (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-298/94, Roquette Frères SA, com sede em
                                                                    Lestrem ( França ), representada por Jacques Dutat, advo­