CELEX: 21997D0417(09)
Language: pt
Date: 1996-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 80/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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21997D0417(09)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 80/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 100 de 17/04/1997 p. 0069 - 0069

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 80/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 71/95 (1);Considerando que a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 42.A (Directiva 95/18/CE do Conselho), são aditados a seguinte nova rubrica e o seguinte novo ponto:«iv) Harmonização técnica e segurança42.B. 396 L 0049: Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO nº L 235, 17. 9. 1996, p. 25).».Artigo 2º Os textos da Directiva 96/49/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 57 de 7. 3. 1996, p. 37.(2) JO nº L 235 de 17. 9. 1996, p. 25.