CELEX: 62005CJ0361
Language: pt
Date: 2007-05-24
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Gestão de resíduos - Directivas 75/442/CEE e 1999/31/CE - Deposições ilegais e não controladas - Aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón. # Processo C-361/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2007 – Comissão / Espanha
      (Processo C‑361/05)
      «Incumprimento de Estado – Gestão de resíduos – Directivas 75/442/CEE e 1999/31/CE – Deposições ilegais e não controladas – Aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón»
      Acção por incumprimento - Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 22)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 4.º, 9.º e 13.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
                  relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho,
                  de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e do artigo 14.° da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa
                  à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) - Aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón, situada em La Mojonera.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, as medidas necessárias para assegurar a aplicação aos aterros de Níjar, Hoyo de Miguel
                     e Cueva del Mojón (província de Almeria) dos artigos 4.º, 9.º e 13.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
                     1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e
                     do artigo 14.° da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o
                     Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.