CELEX: C2000/079/64
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-331/99: Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/29
A recorrente critica também a associação, no seu entender                Decisão recorrida para a      Recusa do registo pela examina-
errada, estabelecida pela Comissão entre os princı́pios da               Câmara de Recurso:             dora
solidariedade e da redistribuição na saúde pública, por um
lado, e a exigência de fornecimentos a operadores terceiros               Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
independentes, por outro. Na sua opinião, estender o alcance                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
da distribuição, como elemento fundamental do princı́pio da                                                 n.o 40/94
solidariedade, ao ponto de justificar o sacrifı́cio de terceiros                                         — Aplicação incorrecta do arti-
fornecedores implica fazer recair sobre estes um encargo não                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
só discriminatório como também injustificado.                                                              Regulamento (CE) n.o 40/94.
(1) Colect. 1993, p. I-637.
                                                                          Recurso interposto em 25 de Novembro de 1999 por
                                                                            Kasper Lund Nielsen contra o Banco Central Europeu
Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por
Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra o Serviço
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                                            (Processo T-333/99)
                             e modelos)
                                                                                                    (2000/C 79/65)
                        (Processo T-331/99)
                           (2000/C 79/64)                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 25 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Banco Central Europeu, interposto por Kasper Lund
                                                                          Nielsen, residente em Francoforte do Meno (República Federal
Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     da Alemanha), representado pelos advogados Dr. Norbert
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, de Francoforte do
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                      Meno, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Mitsubishi HiTec             de Aloyse Shiltz, Association Luxembourgeoise des Employés
Paper Bielefeld GmbH, de Bielefeld (RFA) (anteriormente Stora             de Banques et d’Assurances, 29, avenue Monterey.
Carbonless Paper GmbH), representada por Ulrike Alice Ulrich,
do escritório Cohausz & Florack, de Düsseldorf (RFA), com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo nas instalações da Ernest             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
T. Freylinger SA, 234, Route d’Arlon.
                                                                          1. Declarar que é inválida a sua demissão, ordenada nos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         termos do artigo 41.o das condições de trabalho dos
                                                                              empregados do Banco Central Europeu (Conditions of
                                                                              Employment for Staff of the European Central Bank, a
— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 8 de                     seguir «CoE»), e que a relação de trabalho entre o recorrente
     Setembro de 1999, no processo de recurso R 175/1999-3                    e o recorrido não foi interrompida por essa demissão, mas
     e declarar que o Serviço deve publicar o pedido de marca                 continua em vigor;
     comunitária, em aplicação do artigo 40.o do Regulamento
     sobre a marca comunitária;
                                                                          2. Condenar o recorrido a continuar a empregar o recorrente
                                                                              como documentalista, nos termos das condições contrac-
— Condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.                       tuais que regem a relação de trabalho;
                                                                          3. Condenar o recorrido, nos termos do artigo 44.o das CoE,
Fundamentos e principais argumentos                                           a pagar rectroactivamente ao recorrente o salário de base;
Marca em causa:                 Marca nominativa «Giroform» —             4. Declarar que é ilegal a decisão do Directório do recorrido,
                                Pedido n.o 533406                             comunicada ao recorrente por carta de 9 de Novembro de
                                                                              1999;
Produto ou serviço:             Classe 16, papel, cartão e produ-
                                tos nestas matérias; provas tipo-         5. Declarar que o processo disciplinar instaurado contra o
                                gráficas                                     recorrente foi ilegal, por força do artigo 43.o das CoE.