CELEX: 31981R3812
Language: pt
Date: 1981-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3812/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, relativo à aplicação da Decisão n.° 1/81 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que altera o Apêndice II do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

02 / Fasc . 09                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31
381R38I2
N? L 383 / 26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 81
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3812/81 DO CONSELHO
                                                    de 15 de Dezembro de 1981
                relativo à aplicação da Decisão n? 1 /81 da Comissão Mista CEE-Suiça — trânsito comunitário
               — que contém alterações ao Apêndice II do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                   Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a dita alteração é objecto da Deci­
                                                                    são n? 1 / 81 da Comissão Mista ; que é necessário tomar
                                                                    as medidas que a execução dessa decisão implica,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 1 13?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                        Artigo I o.
                                                                    A Decisão n? 1 / 81 da Comissão Mista CEE-Suíça —
Considerando que o artigo 16? do Acordo entre a                    trânsito comunitário — que contém alterações ao
Comunidade Economica Europeia e a Confederação                      Apêndice II do Acordo entre a Comunidade
Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao               Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a
trânsito comunitário (') confere à Comissião Mista, ins­            aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comu­
tituída pelo acordo, o poder de adoptar, por via de                 nitário aplica-se na Comunidade .
decisão, algumas alterações ao acordo bem como aos
seus apêndices ;
                                                                    O texto da decisão vem anexo ao presente regula­
                                                                    mento .
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o
Apêndice II do Acordo, a fim de permitir ao fiador, no                                        A rtigo 2o.
âmbito do sistema de garantia fixa, limitar, no
momento da emissão dos títulos de garantia fixa, o                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
montante dos riscos que assume em face dos títulos                 ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
que emite ;                                                         des Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                     D. HOWELL
(')  JO n?L 294 de 29 . 12 . 1972 , p . 2 .
 ---pagebreak--- 32                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02/ Fasc. 09
                              DECISÃO N? 1/81 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUIÇA
                                                — trânsito comunitário —
                                                 de 4 de Dezembro de 1981
                que contém alterações ao Apêndice II do Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a
                  Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
A COMISSÃO MISTA,                                                    emite, em letras maiúsculas, uma das seguintes
                                                                     menções :
Tendo em conta o acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a                    BEGRÆNSET         GYLDIGHED          —    ANV.    AF
aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comu­               ART. 23 , STK. 1,2.AFS., FO . (EØF) 223 /77
nitário e, nomeadamente, o n? 3 , alínea a), do seu                  BESCHRANKTE           GELTUNG          —    ANWEN­
artigo 16?,                                                          DUNG. ART. 23 , ABS. 1 UNTERABS. 2 VO
                                                                     (EWG) 223 /77
Considerando que o Regulamento que contém disposi­
                                                                     ΠΕΡΙΟΡΙΣΜΕΝΗ             ΙΣΧΥΣ :        ΕΦΑΡΜΟΓΗ
ções de aplicação bem como medidas de simplificação
do regime do trânsito comunitário foi alterado, a fim                ΑΡΘΡ. 23 .     ΠΑΡ. 1 , ΕΔΑΦ 2 , ΚΑΝ .         (ΕΟΚ)
                                                                     223 / 77
de permitir ao fiador, no âmbito do sistema de garantia
fixa, limitar, no momento da emissão dos títulos de                  LIMITED VALIDITY — REG . (EEC) 223/77,
garantia fixa, o montante do risco que assume devido                 APPLICATION ART. 23(1 ) 2ND SUBPARA
aos títulos que emite ;                                              VALIDITE          LIMITÉE :          APPLICATION
Considerando que o dito regulamento consta do                        ART. 23, PAR. 1 , AL. 2, RÈGL. (CEE) 223/77
Apêndice II do Acordo e que este apêndice deve ser                   VALIDITÀ         LIMITATA :        APPLICAZIONE
modificado a fim de tomar em consideração as altera­                 ART. 23 , PAR. 1 , 2° COMMA, REG . (CEE)
ções introduzidas, deste modo, na regulamentação rela­               223 / 77
tiva ao trânsito comunitário,
                                                                     BEPERKTE        GELDIGHEIDE :         TOEPASSING
DECIDE :
                                                                     ART. 23 , LID 1,2e AL., VER. ( EEG) 223 /77 .»
                                                                2.   O n? 3 do artigo 23? passa a ter a seguinte redac­
                         Artigo Io.
                                                                     ção :
O Apêndice II do Acordo entre a Comunidade                           «3 . Sem prejuízo do disposto nos segundo e ter­
Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a                    ceiro parágrafos do n? 1 e no artigo 24?, cada título
aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comu­               de garantia fixa permite ao responsável principal a
nitário é alterado do seguinte modo :                                realização de uma operação de trânsito comunitá­
                                                                     rio . O título deve ser remetido para a estância
 1 . No n? 1 do artigo 23? são inseridos os seguintes                aduaneira de partida e conservado por esta.»
     parágrafos a seguir ao primeiro :
     «O fiador pode emitir títulos de garantia fixa :
                                                                                         Artigo 2o.
     — que não são válidos para uma operação de
         trânsito comunitário que se refira a mercado­
         rias que constam da lista que figura no                 A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de
         Anexo XIII                                              1982 .
         e
                                                                 É aplicável até 30 de Junho de 1982.
     — utilizáveis no máximo de sete títulos por cada
         meio de transporte, no sentido do n? 2 do               Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1981 .
          artigo 160? do Regulamento (CEE) n? 222/77 ,
          para as mercadorias não incluídas no primeiro
         travessão .                                                                          Pela Comissão Mista
     Para este efeito, o fiador pode inscrever na diago-,                                           O Presidente
     nal, sobre o ou os títulos de garantia fixa que                                            Dr. Paul STEIGER