CELEX: 51988PC0736
Language: pt
Date: 1988-12-02
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CECA, CEE, EURATOM ) DO CONSELHO RELATIVA AO REGIME UNIFORME DEFINITIVO DE COBRANCA DOS RECURSOS PROPRIOS IVA

19. 1. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 15/11
          Proposta alterada de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho relativa ao regime uni-
                               forme definitivo de cobrança dos recursos próprios IVA (')
                                                    COM(88)    736 finai
          (Apresentada pela Comissão ao Conselho, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE e do
                         n°. 2 do artigo 119° do Tratado Euratom, em 9 de Dezembro de 1988)
                                                       (89/C 15/09)
          1. O terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
              «Considerando que, tendo em conta a evolução de facto no sentido das receitas, convém esco-
              lher actualmente este método, enquanto método único definitivo de determinação da matéria
              colectável do recurso IVA, dado que este método é fiável e é já aplicado pela maioria dos
              Estados-membros;».
          2. O n? 2 do artigo 12? passa a ter a seguinte redacção:
              «Na sequência deste exame, a Comissão elaborará anualmente um relatório sobre a co-
              brança efectiva do IVA em cada Estado-membro, assim como sobre as regulamentações e as
              práticas administrativas utilizadas por cada Estado-membro para a execução do presente regula-
              mento.».
          3. É acrescentado um artigo 12?A, com a seguinte redacção:
              «Artigo 12°.A
              O presente regulamento não prejudica as medidas previstas no artigo 206°.A do Tratado CEE e
              no artigo 18CRA do Tratado Euratom.».
          4. É inserido um artigo 13?A, com a seguinte redacção:
              «Artigo 13°A
              A Comissão apresentará, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, um relatório sobre a aplica-
              ção do presente regulamento, assim como sobre as possibilidades de aperfeiçoar o regime de co-
              brança dos recursos IVA, afim de melhor garantir o seu carácter de recursos próprios. ».
          (') J O n? C 128 de 17. 5. 1988, p. 4.