CELEX: 62009CA0037
Language: pt
Date: 2010-06-10 00:00:00
Title: Processo C-37/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos depositados em aterro ilegalmente — Directiva 2006/12/CE — Directiva 80/68/CEE» )

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-37/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Gestão de resíduos depositados em aterro ilegalmente - Directiva 2006/12/CE - Directiva 80/68/CEE)
   2010/C 221/14
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-B. Laignelot, S. Pardo Quintillán e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. Lois e P. Lopes, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114, p. 9), que codificou a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, e dos artigos 3.o e 5.o da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (JO L 20, p. 43; EE 15 F2 p. 162) — Descargas de resíduos em pedreiras desactivadas — Pedreiras «dos Limas, dos Linos e dos Barreiras» [Lourosa] — Falta de controlo
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado as medidas necessárias na gestão dos resíduos depositados ilegalmente nas antigas pedreiras dos Limas e dos Linos, situadas na freguesia de Lourosa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, que codificou a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, e dos artigos 3.o, alínea b), e 5.o da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A República Portuguesa suporta, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suporta um terço das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.