CELEX: 31995R1930
Language: pt
Date: 1995-08-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1930/95 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 185/40          | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4. 8 . 95
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1930/95 DA COMISSÃO
                                                     de 3 de Agosto de 1995
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                    base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               tação dos produtos transformados a base de cereais e de
                                                                     arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que
                                                                     se devem ter em conta para o cálculo da restituição em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  relação a estes produtos ;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    Considerando que é conveniente graduar a restituição a
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização            atribuir a determinados produtos transformados, conforme
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma                  os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
 n? 1 863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, terceiro pará­           gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
 grafo, do seu artigo 13 ?,                                          significativo da quantidade de produto de base incorpo­
                                                                     rado, de facto, no produto transformado ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização            Considerando que, no que diz respeito às raízes de
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção                mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1530/95 (4), e,           às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
 nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo               poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
  17?,                                                               reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
                                                                     de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­              ção a determinados produtos transformados à base de
 mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento               cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
                                                                     dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
 (CEE) n ? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no                 sária a fixação de uma restituição à exportação ;
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação ;
                                                                     Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                     exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                     tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento             a certos produtos, segundo o seu destino ;
 (CEE) n ? 1431 /76 do Conselho 0, que estabelece, no que
 respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à
 concessão das restituições à exportação e aos critérios de          Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas          por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 tomando em consideração a situação e as perspectivas de
 evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,
 em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no             Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos             Conselho f), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do          /95 (8), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força              a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 dos mesmos artigos, importa também assegurar aos                   gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada           situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das              4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto             ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
económico das exportações em questão e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                    Considerando que certos produtos transformados à base
                                                                    de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1518/95 do                   que pode dar origem à concessão de uma restituição que
Conselho (6), relativo ao regime de importação e de expor­          não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
                                                                    niente especificar que estes produtos, que contêm amido
(') JO  n?  L 181  de   1 . 7. 1992, p. 21 .                        pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
(2) JO  n?  L 179  de   29. 7. 1995, p. 1 .                         exportação ;
(3) JO  n?  L 166  de  25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n?  L 148  de  30. 6. 1 995, p. 5.
O   JO  n?  L 166  de  25. 6. 1976, p. 36.                          O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(<) JO  n?  L 147  de  30. 6. 1995, p. 55.                          (8) JO n? L 138 de 21 . 6. 1 995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 4. 8 . 95          I PT   I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 185/41
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        (CEE) n ? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           Regulamento (CEE) n ? 1418/76 e submetidos ao Regula­
de gestão dos cereais,                                         mento (CE) n? 1518/95 são fixadas em conformidade com
                                                               o anexo do presente regulamento.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                         Artigo 1 ?                                                    Artigo 2?
As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­     O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto
ridos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento          de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                       Hans VAN DEN BROEK
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N? L 185/42             fW                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          4. 8 . 95
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que fixa as restituições à exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                        (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
           Código do produto                      restituições (')                           Código do produto                     restituições (')
          1102 20 10 200 (2)                          105,01                                1104 23   10 100                           112,52
          1 102 20 10 400 (2)                          90,01                                110423    10300                             86,26
          1 102 20 90 200 (2)                          90,01                                110429    11 000                              0,00
          1102 90   10 100                              52,01                               1104 29  51 000                               0,00
          110290    10900                              35,36                                1104 29  55 000                               0,00
          110290    30 100                             67,05                                110430    10000                               0,00
          1103 12   00 100                             67,05                                1104 30  90 000                              18,75
          1 103  13 10 100 (2)                       135,02                                 110710    11 000                              0,00
          1103   13 10 300 (J)                        105,01                                1107 10  91 000                             61,71
          1103   13 10 500 (2)                         90,01                                1108 11  00200                                0,00
         1103    13 90 100 (2)                         90,01                                1108 11 00 300                                0,00
         1103 19 10 000                                39,29                                1108 1200 200                             120,02
         1103 19 30 100                                53,74                                1108 1200300                              120,02
         110321 00000                                    0,00                               1108 1300 200                             120,02
         1103 29 20 000                                35,36                                1108 1300300                              120,02
         1104 11 90 100                                52,01                                1108 19 10 200                            107,92
         1104 12 90 100                                74,50                                1108 19 10 300                            107,92
         1104 1290300                                  59,60                                110900 00 100                                 0,00
         1104 19 10 000                                  0,00                               1702 30 51 000 (3)                          98,77
         1104 19 50 110                              120,02                                 1702 30 59 000 (3)                          75,62
         1104 19 50 130                                97,51                                1702 30  91 000                             98,77
         1104 21 10 100                                52,01                                1702 30  99 000                             75,62
         110421 30 100                                 52,01                                1702 40  90 000                             75,62
         110421 50 100                                 69,34                                1702 90  50 100                             98,77
         1104 21 50 300                                55,47                                1702 90  50 900                             75,62
         1104 22 10 100                                59,60                                1702 90  75 000                           103,50
         11042230 100                                  63,33                                1702 90 79 000                              71,84
         11042299 100                                    0,00                               2106 90 55 000                              75,62
(') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n ? 990 /93 alterado.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.