CELEX: 22001D0061
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 61/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0061

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 61/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/2001 p. 0003 - 0004

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 61/2001de 19 de Junho de 2001que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2000 de 2 de Outubro de 2000(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 654/2000 da Comissão, de 29 de Março de 2000, relativo à autorização de novos aditivos, de novas utilizações de aditivos e de novas preparações de aditivos nos alimentos para animais(2), deve ser incorporado no acordo.(3) A Decisão 2000/285/CE da Comissão, de 5 de Abril de 2000, que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida(3), deve ser incorporada no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 739/2000 da Comissão, de 7 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2439/1999 relativo às condições de autorização dos aditivos pertencentes ao grupo "aglomerantes, anti-espumantes e coagulantes" nos alimentos para animais(4), deve ser incorporado no acordo.(5) A Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal(5), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo II do anexo I do acordo, ao ponto 1l [Regulamento (CE) n.o 2439/1999 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32000 R 0739: Regulamento (CE) n.o 739/2000 da Comissão de 7 de Abril de 2000 (JO L 87 de 8.4.2000, p. 14).".Artigo 2.oNo capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1n [Regulamento (CE) n.o 2690/1999 da Comissão], é aditado o seguinte ponto: "1o. 32000 R 0654: Regulamento (CE) n.o 654/2000 da Comissão, de 29 de Março de 2000, relativo à autorização de novos aditivos, de novas utilizações de aditivos e de novas preparações de aditivos nos alimentos para animais (JO L 79 de 30.3.2000, p. 26).".Artigo 3.oNo capítulo II do anexo I do acordo, é aditado ao ponto 5 (Directiva 79/373/CEE do Conselho) e ao ponto 14a (Directiva 96/25/CE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32000 L 0016: Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 2000 (JO L 105 de 3.5.2000, p. 36).".Artigo 4.oNo capítulo II do anexo I do acordo, é aditado ao ponto 6 (Directiva 91/516/CEE da Comissão) o seguinte travessão: "- 32000 D 0285: Decisão 2000/285/CE da Comissão de 5 de Abril de 2000 (JO L 94 de 14.4.2000, p. 43).".Artigo 5.oFazem fé os textos da Decisão 2000/285/CE da Comissão, dos Regulamentos (CE) n.o 654/2000 e (CE) n.o 739/2000 da Comissão e da Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor em 11 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(6) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 7.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 1.(2) JO L 79 de 30.3.2000, p. 26.(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 43.(4) JO L 87 de 8.4.2000, p. 14.(5) JO L 105 de 3.5.2000, p. 36.(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.