CELEX: 62018CN0298
Language: pt
Date: 2018-05-02 00:00:00
Title: Processo C-298/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Seftenberg (Alemanha) em 2 de maio de 2018 — Reiner Grafe e Jürgen Pohle/Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH e OSL Bus GmbH

201807200342013162018/C 276/272982018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180502192022Processo C-298/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Seftenberg (Alemanha) em 2 de maio de 2018 — Reiner Grafe e Jürgen Pohle/Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH e OSL Bus GmbH
 ---documentbreak--- C2762018PT1920120180502PT0027192202Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Seftenberg (Alemanha) em 2 de maio de 2018 — Reiner Grafe e Jürgen Pohle/Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH e OSL Bus GmbH
   (Processo C-298/18)2018/C 276/27Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeitsgericht Cottbus — Kammern Seftenberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Reiner Grafe e Jürgen Pohle
   
      Demandadas: Südbrandenburger Nahverkehrs GmbH e OSL Bus GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1.
         
         
            A cessão da exploração de carreiras de autocarros de uma empresa de autocarros para outra, em virtude de um concurso público nos termos da Diretiva 92/50/CEE, relativa à adjudicação de contratos públicos de serviços (
                  1
               ), constitui uma transferência de empresa na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 77/187/CEE (
                  2
               ), mesmo quando entre as duas empresas referidas não tenha sido transferido equipamento significativo, designadamente, autocarros?
         
      
            2.
         
         
            A presunção de que os autocarros, em caso de adjudicação temporária dos serviços por motivos razoáveis de ordem comercial, já não contribuem significativamente para o valor da empresa devido à sua idade e às acrescidas exigências técnicas (níveis de emissões de gases de escape, autocarros de piso rebaixado), justifica que o Tribunal de Justiça se desvie do seu Acórdão de 25.1.2001 (C-172/99), no sentido de que, nestas circunstâncias, a assunção de uma parte essencial dos efetivos também pode conduzir à aplicação da Diretiva 77/187/CEE?
         
      (
         1
      )	Diretiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços; JO 1992, L 209, p. 1.
   (
         2
      )	Diretiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos; JO 1977, L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122.