CELEX: 62013CA0402
Language: pt
Date: 2014-11-05 00:00:00
Title: Processo C-402/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — Chipre) — Cypra Ltd/Kypriaki Dimokratia [Reenvio prejudicial – Agricultura – Polícia sanitária – Regulamento (CE) n.o 854/2004 – Produtos de origem animal destinados ao consumo humano – Controlos oficiais – Designação de um veterinário oficial – Abate de animais]

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — Chipre) — Cypra Ltd/Kypriaki Dimokratia
      (Processo C-402/13) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Agricultura - Polícia sanitária - Regulamento (CE) n.o 854/2004 - Produtos de origem animal destinados ao consumo humano - Controlos oficiais - Designação de um veterinário oficial - Abate de animais)
      (2015/C 016/06)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Anotato Dikastirio Kyprou
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Cypra Ltd
      
         Recorrida: Kypriaki Dimokratia
      
         Dispositivo
      
      As disposições do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a que a autoridade competente defina o momento em que o abate dos animais deve ter lugar, com vista à nomeação do veterinário oficial para efeitos de controlo do abate, e recuse nomear esse veterinário para a hora e para o dia do abate definidos pelo matadouro, exceto se for objetivamente necessário que os abates tenham lugar nesse dia, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 274, de 21.9.2013.