CELEX: 51994PC0576
Language: pt
Date: 1994-12-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Argentina, Austrália, Bulgária, República Checa, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, República Eslovaca e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos vivos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(94) 576 final
                                         Bruxelas, 09.12.1994
                                         94/0283 (ACC)
                            Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de
                          autolimitação
     entre a Comunidade Europeia e a Argentina, Austrália,
                            Bulgária,
       República Checa, Hungria, Nova Zelândia, Polónia,
  República Eslovaca e Uruguai sobre o comércio de carnes de
   carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos
                              vivos
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                7
                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.  As adaptações em vigor dos acordos de autolimitação (AA) entre a
    Comunidade Europeia e a Argentina, Austrália, Bulgária, República
    Checa, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, República Eslovaca e
    Uruguai sobre o comércio de carnes de ovino e caprino e de ovinos e
    caprinos vivos expiram em 31 de Dezembro de 1994. As adaptações dos
    AA de base foram adoptadas em 1989 e 1990. Prevêem uma redução das
    quantidades importadas na Comunidade, mas com um direito nivelador
    de 0% em vez de 10%, e limitações específicas relativas à
    quantidade de carne de ovino refrigerada, por oposição à congelada.
2.  Na pendência da aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de
    1995, das normas de acesso resultantes do Acordo do Uruguay Round
    do GATT, é necessário prever acordos intercalares relativos ao
    acesso ao mercado das carnes de ovino e caprino e dos ovinos e
    caprinos vivos para os seis primeiros meses de 1995.
3.  As negociações com os países acima referidos conduziram à
    prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação e prevêem
    os acordos intercalares necessários respeitantes ao acesso ao
    mercado para os seis primeiros meses de 1995. Os acordos concluídos
    prevêem a manutenção de um limite máximo anual e no interior deste,
    um limite para a quantidade de carne refrigerada.
4.  Foram obtidas garantias de acordo com as quais esses países se
    comprometem a comercializar a carne de ovino de modo a não
    perturbar o mercado comunitário e a contribuir para a sua
    estabilidade e solidez.
5.  Propõe-se, por conseguinte, que o Conselho aprove os acordos sob
    forma de Troca de Cartas em anexo e publique a sua decisão no
    Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Impacto financeiro: Nenhum impacto financeiro no orçamento comunitário,
 ---pagebreak---                             DECISÃO DO CONSELHO
                                     DE                             o
           relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de
                               autolimitação
          entre a Comunidade Europeia e a Argentina, Austrália,
                                 Bulgária,
            República Checa, Hungria, Nova Zelândia, Polónia,
       República Eslovaca e Uruguai sobre o comércio de carnes de
        carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos
                                   vivos
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o artigo 113°, juntamente com o n° 2 e o n° 3, primeiro
parágrafo, do seu artigo 228 o ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade
Europeia e a Argentina, Austrália, Bulgária, República Checa, Hungria,
Nova Zelândia, Polónia, República Eslovaca e Uruguai sobre o comércio
de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos
vivos foram adaptados em 1989 e 1990, no âmbito de medidas tomadas para
estabilizar os mercados nesse sector;
Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em
31 de Dezembro de 1994;
Considerando que é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o
comércio nos sectores da carne de ovino e caprino, na pendência da
aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 1995, das normas de
acesso resultantes do Uruguay Round do GATT ;
Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por seis
meses as adaptações dos referidos acordos de autolimitação;
DECIDE
                                 Artigo I o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de
Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Argentina, Austrália,
Bulgária, República Checa, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, República
Eslovaca e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e
de caprino e de ovinos e caprinos vivos.
O texto dos acordos acompanha a presente decisão.
 ---pagebreak---                                                                 Y
                               Artigo 2°
Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes
para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
 ---pagebreak---                                                                 J^
                                 Acordo
        sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do
                                 Acordo
            entre a Comunidade Europeia e a Argentina sobre
       o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                               CARTA N° 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989 que constitui um
acordo entre a Comunidade Europeia e a Argentina respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a
Argentina sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações:
1.  O ponto A da cláusula I a do Acordo passará a ter a seguinte
    redacção: "Na cláusula 2* do Acordo Principal, com a redacção que
    lhe foi dada pela cláusula 6* do Acordo Principal, o valor limite
    de 23 000 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas
    métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia
    de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Argentina, é
    substituído pelo valor de 19 000 toneladas. Este limite inclui um
    máximo de 1 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas
    da Argentina para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca
    tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 1 200 toneladas
    métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991, um
    máximo de 1 600 toneladas métricas em 1992, um máximo de 1 800
    toneladas métricas em 1993, um máximo de 2 000 toneladas métricas
    em 1994 e um máximo de 1 100 toneladas métricas para o primeiro
    semestre de 1995.".
2.  Na cláusula 4' do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20%,
a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da Argentina nesta matéria.
Queira aceitar,   Exmo.  Senhor,   a expressão  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                   Em nome do
                              Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                CARTA N° 2                      <r
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada
de hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989, que constitui
um acordo entre a Comunidade Europeia e a Argentina respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a
Argentina sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações:
1.  O ponto A da cláusula 1" do Acordo passará a ter a seguinte
    redacção: "Na cláusula 2" do Acordo Principal, com a redacção que
    lhe foi dada pela cláusula 6" do Acordo Principal, o valor limite
    de 23 000 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas
    métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia
    de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Argentina, é
    substituído pelo valor de 19 000 toneladas. Este limite inclui um
    máximo de 1 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas
    da Argentina para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca
    tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 1 200 toneladas
    métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991, um
    máximo de 1 600 toneladas métricas em 1992, um máximo de 1 800
    toneladas métricas em 1993, um máximo de 2 000 toneladas métricas
    em 1994 e um máximo de 1 100 toneladas métricas para o primeiro
    semestre de 1995.".
2.  Na cláusula 4" do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20%,
a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da Argentina nesta matéria.
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da
carta de Vossa Excelência.
Queira aceitar,   Exmo.  Senhor,  a  expressão  da  minha  mais elevada
consideração.
                                             Pelo
                                        Governo da Argentina
 ---pagebreak---                                  Acordo                      -?
        sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do
                                 Acordo
            entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre
       o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                               CARTA N° 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989 que constitui um
acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a
Austrália sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações:
1.  O ponto A da cláusula 1* do Acordo passará a ter a seguinte
    redacção: "Na cláusula 2* do Acordo Principal, com a redacção que
    lhe foi dada pela cláusula 6* do Acordo Principal, o valor limite
    de 17 500 toneladas, expresso em peso-carcaça, inclui um máximo de
    1 500 toneladas métricas de carne de borrego importadas da
    Austrália para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha
    sido congelada, em 1989, um máximo de 2 000 toneladas métricas em
    1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991, um máximo de 3
    000 toneladas métricas em 1992, um máximo de 3 500 toneladas
    métricas em 1993, um máximo de 4 000 toneladas métricas em 1994 e
    um máximo de 2 250 toneladas métricas para o primeiro semestre de
    1995.".
2.  Na cláusula 4* do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20%,
a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da Austrália nesta matéria.
Queira aceitar,   Exmo.  Senhor,   a expressão  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                   Em nome do
                              Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                CARTA N° 2                          P
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada
de hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989 que constitui um
acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a
Austrália sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações:
1.  O ponto A da cláusula 1* do Acordo passará a ter a seguinte
    redacção: "Na cláusula 2 a do Acordo Principal, com a redacção que
    lhe foi dada pela cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite
    de 17 500 toneladas, expresso em peso-carcaça, inclui um máximo de
    1 500 toneladas métricas de carne de borrego importadas da
    Austrália para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha
    sido congelada, em 1989, um máximo de 2 000 toneladas métricas em
    1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991, um máximo de
    3 000 toneladas métricas em 1992, um máximo de 3 500 toneladas
    métricas em 1993, um máximo de 4 000 toneladas métricas em 1994 e
    um máximo de 2 250 toneladas métricas para o primeiro semestre de
    1995.".
2.  Na cláusula 4 a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20%,
a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da Austrália nesta matéria."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da
carta de Vossa Excelência.
Queira aceitar,    Exmo. Senhor,  a  expressão  da  minha  mais elevada
consideração.
                                             Pelo
                                        Governo da Austrália
 ---pagebreak---                                  Acordo
                                                                   3
        sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do
                                 Acordo
      entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre
       o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                               CARTA N° 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República da Bulgária respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a
República da Bulgária sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego
e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações:
    Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação
até 20%, a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da República da Bulgária nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                             Em nome do
                                        Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                                                ^
                                                                 o
                               CARTA N° 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada
de hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir  à Troca de Cartas de 1990, que constitui
um acordo entre a Comunidade   e a República da Bulgária respeitante à
adaptação do Acordo Principal  celebrado em 1982 entre a Comunidade e a
República da Bulgária sobre o  comércio das carnes de carneiro, borrego
e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações:
    Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação
até 20%, a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da República da Bulgária nesta matéria."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da
carta de Vossa Excelência.
Queira aceitar,   Exmo.  Senhor,  a  expressão  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                             Pelo
                                   Governo da República da Bulgária
 ---pagebreak---                                                                    -M
                                 Acordo
        sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do
                                 Acordo
         entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre
       o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                               CARTA N° 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República Checa respeitante à adaptação
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República
Checa sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações:
    Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação
até 20%, a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da República Checa nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                             Em nome do
                                        Conselho da União Europeia
 ---pagebreak--- Exmo. Senhor,
                               CARTA N° 2
                                                             u
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada
de hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui
um acordo entre a Comunidade e a República Checa respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a
República Checa sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e
caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações:
    Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação
até 20%, a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da República Checa nesta matéria."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da
carta de Vossa Excelência.
Queira aceitar,   Exmo.  Senhor,  a  expressão  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                             Pelo
                                      Governo da República Checa
 ---pagebreak---                                  Acordo                        43
        sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do
                                 Acordo
       entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre
       o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                               CARTA N° 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República da Hungria respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a
República da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e
caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações:
    Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação
até 20%, a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da República da Hungria nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                             Em nome do
                                        Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                                                     4U
                               CARTA N° 2                               J
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada
de hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui
um acordo entre a Comunidade e a República da Hungria respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a
República da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e
caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações:
    Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação
até 20%, a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da República da Hungria nesta matéria.
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da
carta de Vossa Excelência.
Queira aceitar,   Exmo. Senhor, a expressão     da minha mais    elevada
consideração.
                                             Pelo
                                   Governo da República da Hungria
 ---pagebreak---                                   Acordo
                                                               4s
        sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do
                                  Acordo
           entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre
       o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                CARTA N'
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989 que constitui um
acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a
Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e
caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações:
1.  O ponto A da cláusula I a do Acordo passará a ter a seguinte
    redacção: "Na cláusula 2 a do Acordo Principal, com a redacção que
    lhe foi dada pela cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite,
    de 245 500 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas
    métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia
    de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia, é
    substituído pelo valor de 205 600 toneladas e, para o primeiro
    semestre de 1995, pelo valor de 102 800 toneladas. O valor relativo
    ao primeiro semestre de 1995 pode ser superado até 40 000
    toneladas, que serão descontadas de qualquer limite ou contingente
    pautal para o período seguinte. Este limite inclui um máximo de
    6 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas da nova
    Zelândia para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha
    sido congelada, em 1989, um máximo de 7 500 toneladas métricas em
    1990, um máximo de 9 000 toneladas métricas em 1991, um máximo de
    10 500 toneladas métricas em 1992, um máximo de 12 000 toneladas
    métricas em 1993, um máximo de 13 500 toneladas métricas em 1994 e
    um máximo de 7 500 toneladas métricas para o primeiro semestre de
    1995."
2.  Na cláusula 4 a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da Nova Zelândia nesta matéria.
Queira aceitar,    Exmo.  Senhor,  a  expressão da  minha  mais  elevada
consideração.
                                    Em nome do
                              Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                                                 4c
                               CARTA N° 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada
de hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989, que constitui
um acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a
Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e
caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações:
1.   O ponto A da cláusula I a do Acordo passará a ter a seguinte
    redacção: "Na cláusula 2 a do Acordo Principal, com a redacção que
    lhe foi dada pela cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite,
    de 245 500 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas
    métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia
    de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia, é
    substituído pelo valor de 205 600 toneladas e, para o primeiro
    semestre de 1995, pelo valor de 102 800 toneladas. O valor relativo
    ao primeiro semestre de 1995 pode ser superado até 40 000
    toneladas, que serão descontadas de qualquer limite ou contingente
    pautal para o período seguinte. Este limite inclui um máximo de 6
    000 toneladas métricas de carne de borrego importadas da nova
    Zelândia para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha
    sido congelada, em 1989, um máximo de 7 500 toneladas métricas em
    1990, um máximo de 9 000 toneladas métricas em 1991, um máximo de
    10 500 toneladas métricas em 1992, um máximo de 12 000 toneladas
    métricas em 1993, um máximo de 13 500 toneladas métricas em 1994 e
    um máximo de 7 500 toneladas métricas para o primeiro semestre de
    1995."
2.  Na cláusula 4 a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da Nova Zelândia nesta matéria.
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da
carta de Vossa Excelência.
Queira aceitar,    Exmo. Senhor,  a  expressão  da  minha  mais  elevada
consideração.
                                             Pelo
                                      Governo da Nova Zelândia
 ---pagebreak---                                  Acordo                        1ï
        sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do
                                 Acordo
       entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre
       o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                               CARTA N'
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de  1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República da        Polónia respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982   entre a Comunidade e a
República da Polónia sobre o comércio das carnes  de carneiro, borrego e
caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações:
    Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação
até 20%, a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da República da Polónia nesta matéria.
Queira aceitar,   Exmo.  Senhor,  a  expressão  da   minha mais  elevada
consideração.
                                             Em nome do
                                        Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                CARTA N'
                                                                  ^
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada
de hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas    de 1990, que constitui
um acordo entre a Comunidade e a República da      Polónia respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982   entre a Comunidade e a
República da Polónia sobre o comércio das carnes  de carneiro, borrego e
caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações:
    Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação
até 20%, a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da República da Polónia nesta matéria."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da
carta de Vossa Excelência.
Queira aceitar,   Exmo.  Senhor,  a  expressão  da   minha mais  elevada
consideração.
                                             Pelo
                                  Governo da República da Polónia
 ---pagebreak---                                                                   <?
                                  Acordo
        sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do
                                  Acordo
        entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca sobre
       o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                CARTA N'
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um
acordo entre a Comunidade e a República Eslovaca respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a
República Eslovaca sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e
caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações:
    Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação
até 20%, a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da República Eslovaca nesta matéria.
Queira aceitar,   Exmo.  Senhor,   a  expressão da  minha  mais  elevada
consideração.
                                    Em nome do
                              Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                CARTA N° 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada
de hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui
um acordo entre a Comunidade e a República Eslovaca respeitante à
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a
República Eslovaca sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e
caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações:
    Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação
até 20%, a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da República Eslovaca nesta matéria.
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da
carta de Vossa Excelência.
Queira aceitar,   Exmo.  Senhor,  a  expressão  da minha  mais  elevada
consideração.
                                             Pelo
                                  Governo da República Eslovaca
 ---pagebreak---                                                              á
                                                                1
                                  Acordo
        sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do
                                  Acordo
          entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do
                              Uruguai sobre
       o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                CARTA N° 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989 que constitui um
acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a
Comunidade e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das
carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações:
1.  O ponto A da cláusula I a do Acordo passará a ter a seguinte
    redacção: "Na cláusula 2 a do Acordo Principal, com a redacção que
    lhe foi dada pela cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite
    de 5 800 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas
    métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia
    de carnes de carneiro, de borrego e de caprino do Uruguai, é
    substituído pelo valor de 5 220 toneladas. Este limite inclui um
    máximo de 2 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas
    do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha
    sido congelada, em 1989, um máximo de 2 200 toneladas métricas em
    1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 2
    600 toneladas métricas em 1992, um máximo de 2 800 toneladas
    métricas em 1993, um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1994 e
—•  um máximo de 1 600 toneladas métricas para o primeiro semestre de
    1995.".
2.  Na cláusula 4 a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
    é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20%,
a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da República Oriental do Uruguai nesta matéria.
Queira aceitar,    Exmo.  Senhor,  a  expressão  da minha  mais   elevada
consideração.
                                    Em nome do
                              Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                                               2
                                CARTA N° 2
                                                                c^
 Exmo. Senhor,
 Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada
 de hoje, do seguinte teor:
 "Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989, que constitui
um acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a
Comunidade e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das
carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações:
1.   O ponto A da cláusula I a do Acordo passará a ter a seguinte
     redacção: "Na cláusula 2 a do Acordo Principal, com a redacção que
     lhe foi dada pela cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite
     de 5 800 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas
     métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia
     de carnes de carneiro, de borrego e de caprino do Uruguai, é
     substituído pelo valor de 5 220 toneladas. Este limite inclui um
     máximo de 2 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas
     do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha
     sido congelada, em 1989, um máximo de 2 200 toneladas métricas em
     1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 2
     600 toneladas métricas em 1992, um máximo de 2 800 toneladas
     métricas em 1993, um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1994 e
  ^  um máximo de 1 600 toneladas métricas para o primeiro semestre de
     1995.".
2.   Na cláusula 4 a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994"
     é substituída por "até 30 de Junho de 1995".
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a
50% do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20%,
a imputar ao período seguinte.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade
Europeia e o Governo da República Oriental do Uruguai nesta matéria.
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da
carta de Vossa Excelência.
Queira aceitar,    Exmo.  Senhor,  a  expressão  da minha  mais  elevada
consideração.
                                              Pelo
                                        Governo do Uruguai
 ---pagebreak---                                                             y  -,  ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 576 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-604-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83347-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo