CELEX: 31992R3851
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3851/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N? L 390/46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3851/92 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Dezembro de 1992
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              II das normas comuns de qualidade, as uvas de mesa das
                                                                   categorias Extra e I, as amêndoas, as avelãs, assim como as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nozes com casca podem, actualmente, ser objecto de
Económica Europeia,                                                exportações economicamente importantes ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Portugal,                                                          Conselho (% alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2015/92 (é), proibindo as trocas comerciais entre a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
nização comum dos mercados no sector das frutas e
                                                                   a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
produtos hortícolas (l), com a última redacção que lhe foi         referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­           conta aquando da fixação das restituições ;
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,
Considerando que, por força do artigo 30 ? do Regula­              Considerando que as taxas representativas de mercado,
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
permitir uma exportação economicamente importante, a               do Conselho Q, são utilizadas para converter o montante
diferença existente entre os preços no comércio interna­           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
restituição à exportação ;                                         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (8) ;
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                  Considerando que a aplicação das modalidades acima
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos              referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­    tivas de evolução, nomeadamente às cotações e aos preços
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo         das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                      comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando          de acordo com o anexo do presente regulamento ;
em consideração a situação ou as perspectivas da sua
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer               Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
dos preços praticados no comércio internacional ; que se           mento (CEE) n? 3816/92 do Conselho (9), que prevê a
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos          supressão, no sector das frutas e produtos hortícolas, do
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre
mico das exportações previstas ;                                   Espanha e Portugal e os outros Estados-membros, bem
                                                                   como medidas conexas, os preços de base e de compra são
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             aplicáveis em Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993 e
                                                                   que, por conseguinte, o montante das restituições deve ser
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                 o mesmo para todos os Estados-membros com excepção
                                                                   de Portugal ;
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­
belecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos         Considerando que o Acto de Adesão instituiu, em relação
no n? 2 do citado artigo ;                                         a Portugal, um regime de transição por etapas ;
Considerando que a situação no comércio internacional              Considerando que, desde o início da segunda etapa de
ou as exigências específicas de certos mercados podem              transição, em 1 de Janeiro de 1991 , é conveniente ter em
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      conta, nos termos do artigo 255? do Acto de Adesão,
produto determinado, consoante o destino desse produto ;           aquando da fixação das restituições respeitantes a Portugal,
                                                                   as diferenças de preços economicamente justificadas em
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                 relação a cada um dos produtos em causa ;
laranjas doces frescas e as maçãs das categorias Extra, I e
                                                                   O   JO n?  L 151  de 3. 6. 1992, p. 4.
(') JO  n?  L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .                          (é) JO n?  L 205  de 22. 7. 1992, p. 2.
(2) JO  n?  L 180  de 1.7. 1992, p. 23.                            O   JO n?  L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1
O   JO  n?  L 318  de 18 . 12. 1969, p. 17.                        O   JO n?  L 387  de 31 . 12. 1992.
(4) JO  n?  L 266  de 25. 11 . 1972, p. 7.                         O   JO n?  L 387  de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 390/47
Considerando que e conveniente ter em conta as altera­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ções da nomenclatura dos produtos agrícolas relativa às
restituições à exportação referentes às laranjas, uvas, maças                           Artigo 1 ?
e peras, introduzidas pelo Regulamento (CEE) n? 3502/92
da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992, que altera o             Os montantes das restituições à exportação no sector das
Regulamento (CEE) n? 3846/87, que estabelece a nomen­           frutas e produtos hortícolas encontram-se fixados no
clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor­    anexo do presente regulamento, na coluna I para Portugal
tação ('), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993 ;         e na coluna II para os outros Estados-membros.
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,                     de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 354 de 4. 12. 1992, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 390/48                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12. 92
                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que fixa as restituições à
                              exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                     (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                        Montantes das restituições (2)
                                          Destino
            Código do produto        das restituições (')                                      Outros Estados­
                                                                 Portugal (I)
                                                                                                -membros (II)
            0702 00 10 100                   04                      1,19                              4,50
            0702 00 10 900                  —                •       —                                 —
            0702 00 90 100                   04                      1,19                              4,50
            0702 00 90 900                  —                        —                                 —
            080212 90 000                    04                      9,67                              9,67
            0802 21 00 000                   04                    11,30                             11,30
            0802 22 00 000                   04                    21,80                            21,80
            0802 31 00 000                   04                    14,00                             14,00
            0805 10 11 200                   01                      7,24                            11,00
            0805 10 11 900                  —                        —                                 —
            0805 10 15 200                   01                      7,24                            11,00
            0805 10 15 900                  —                        —                                 —
            0805 10 19 200                   01                      7,24                            11,00
            0805 10 19 900                  —                        —                                 —
            0805 10 21 200                   01                      7,24                            11,00
            0805 10 21 900                  —                        —                                 —
            0805 10 25 200                  01                       7,24                            11,00
            0805 10 25 900                  —                        —                                 —
            0805 10 29 200                  01                       7,24                            11,00
            0805 10 29 900                  —                  ■     —                                 —
            0805 10 31 200                  01                       7,24                            11,00
            080510 31 900                   —                        —                                 —
            0805 10 35 200                  01                      7,24                            11,00
            0805 10 35 900                  —                        —                                 —
            080510 39 200                   01                      7,24                            11,00
            0805 10 39 900                  —                        —                                 —
            080510 41 200                   01                      7,24                            11,00
            0805 10 41 900                  —                        —                                 —
            0805 10 45 200                  01                      7,24                            11,00
            0805 10 45 900                  —                        —                                 —
            080510 49 200                   01                      7,24                            11,00
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 390/49
                                                                              (Em ECU/100 kg, peso liquido)
                                                                 Montantes das restituições (2)
                                     Destino
            Código do produto   das restituições (')                                    Outros Estados­
                                                          Portugal (I)                   -membros (II)
            0805 10 49 900              —                     —                                 —
             0805 20 50 100             —                     —                                 —
            0805 20 50 900              —                     —                                 —
             0805 30 10 100             04                    5,92                            13,50
             0805 30 10 900             —                     —                                 —
             0806 10 1 1 200            04                    0,40                              4,84
             0806 10 11 900             —                     —                                 —
             0806 10 15 100             04                    0,40                              4,84
             0806 10 15 900             —                     —                                 —
             0806 10 19 100             04                    0,40                              4,84
             0806 10 19 900             —                     —                                 —
             0808 10 31 100             —                     —                                 —
             0808 10 31 910             02                    4,27                              8,00
             0808 10 31 990             —                     —                                 —
             0808 10 33 100             —                     —                                 —
             0808 10 33 910             02                    4,27                              8,00
             0808 10 33 990             —                     —                                 —
             0808 10 39 100             —                     —                                 —
             0808 10 39 910             02                    4,27                              8,00
             0808 10 39 990             —                     —                                 —
             0808 10 51 100             —                     —                                 —
             0808 10 51 910             02                    4,27                              8,00
             0808 10 51 990             —                     —                                 —
             0808 10 53 100             —                     —                                 —
             0808 10 53 910             02                    4,27                              8,00
             0808 10 53 990             —                     —                                 —
             0808 10 59 100             —                     —                                 —
             0808 10 59 910              02                   4,27                              8,00
             0808 10 59 990             —                     —                                 —
             0808 10 81 100             —                     —                                 —
             0808 10 81 910              02                   4,27                              8,00
             0808 10 81 990             —                     —                                 —
             0808 10 83 100             —                     —                                 —
             0808 10 83 910              02                   4,27                              8,00
             0808 10 83 990             —                     —                                 —
             0808 10 89 100             —                     —                                 —
             0808 10 89 910              02                   4,27                              8,00
             0808 10 89 990             —                     —                                 —
             0809 30 10 100              03                   —                                 —
             0809 30 10 900              03                    —                                —
             0809 30 90 100              03                   —                                 —
             0809 30 90 900             —                      —                                —
 ---pagebreak--- N? L 390/50                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        31 . 12. 92
       (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
           01 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia, Malta, Polónia, República Federativa Checa e Eslovaca,
               Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quir­
               guizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a
               antiga República Jugoslava da Macedónia,
           02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, República Federativa Checa e
               Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Caza­
               quistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslo­
               vénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia, países e
               territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Omã,
               Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene],
               Irão e Jordânia, Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
           03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça e Áustria,
           04 Todos os destinos.
       (2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comuni­
           tária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do
           Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.