CELEX: 31997R0917
Language: pt
Date: 1997-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 917/97 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 530/97

N? L 131 /22       MPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 5. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 917/97 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Maio de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                          no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 530/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fixar a restituição maxima a exportação no montante refe­
                                                                  rido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de gestão dos cereais,
 organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
 mente o n ? 3 do seu artigo 13?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 530/97 da
 Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
 da restituição à exportação de arroz;
 Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
 mento (CEE) n? 584/75 da Commisão (3), com a última                                       Artigo 1 ?
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
 apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22?         de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
 do Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação         certos países terceiros é fixada com base das propostas
 duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       apresentadas de 19 a 22 de Maio 1997, em 394 ecus por
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        tonelada no âmbito do concurso referido no Regulamento
 previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n? 3072/95;         (CE) n ? 530/97.
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­                               Artigo 2?
 ção ou a um nível inferior,
 Considerando que a aplicação dos critírios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
 riormente à situação actual do mercado do arroz leva a           1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
P)  JO n? L 82 de 22. 3. 1997, p. 48 .
H   JO n ? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(<) JO n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .