CELEX: C2005/045/56
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Processo T-458/04: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 por Au Lys de France contra Comissão das Comunidades Europeias

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/25
            
         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 por Au Lys de France contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-458/04)
   (2005/C 45/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Au Lys de France, com sede em Le Raincy (França), representada por Guy Lesourd, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de 17 de Setembro de 2004, com todas as consequências jurídicas daí decorrentes.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente exercia a actividade de retalhista na aerogare do aeroporto de Paris/Charles de Gaulle. Apresentou à Comissão uma queixa relativa a abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE por parte do instituto público Aéroports de Paris no mercado da atribuição de concessões de domínio público aeroportuário de carácter comercial.
   Por meio da decisão impugnada, a Comissão informou a recorrente de que a queixa não parece revestir interesse comunitário suficiente para justificar a abertura de um procedimento formal de instrução.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um erro de direito assim como um manifesto erro na apreciação da existência de um interesse comunitário suficiente. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro ao declarar a falta interesse comunitário suficiente para prosseguir o exame do processo e ao concluir pela existência de uma adequada protecção dos direitos da recorrente perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca uma insuficiência de fundamentação em violação do artigo 253.o CE, na medida em que a Comissão não deu resposta a diversos argumentos da recorrente.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca uma violação do artigo 82.o CE, na medida em que a Comissão recusou examinar a queixa quando, segundo a recorrente, existe um abuso de posição dominante.