CELEX: 31993R2362
Language: pt
Date: 1993-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2362/93 da Comissão, de 26 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 217/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27. 8 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2362/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Agosto de 1993
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 125/93 (2) e, nomeadamente, o
 n ? 8 do seu artigo 12?,                                       Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                bovinos congeladas constam do anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
 importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
 no Regulamento (CEE) n? 1742/93 (3), alterado pelo Regu­                               Artigo 2?
 lamento (CEE) n? 2006/93 (4) ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 6 de Setembro
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         de 1993 .
 no Regulamento (CEE) n? 1742/93 aos dados e cotações
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n?  L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO n?  L  18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(3) JO n?  L  161 de 2. 7. 1993, p. 16.
(4) JO n?  L  182 de 24. 7. 1993, p. 42.
 ---pagebreak--- 27 . 8 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 217/7
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                 Código NC                                                  Montante
                                                                                                      — Peso líquido -—
                                                 0202 10 00                                               166,201 (')
                                                 0202 20 10                                               166,201 f)
                                                 0202 20 30                                               132,960 (')
                                                 0202 20 50                                               207,751 (3)
                                                 0202 20 90                                               249,301 (')
                                                 0202 30 10                                               207,751 O
                                                 0202 30 50                                               207,751 (')
                                                 0202 30 90                                               285,865 0
                                                 0206 29 91                                               285,865
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                franceses.
            (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (3) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca
                ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais
                seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 3589/92 da
                Comissão (JO n? L 364 de 12. 12. 1992, p. 28), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do
                mesmo regulamento.