CELEX: 62010CN0531
Language: pt
Date: 2010-11-16 00:00:00
Title: Processo C-531/10: Acção intentada em 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/22
            
         Acção intentada em 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-531/10)
   ()
   2011/C 30/37
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e J. Javorský, agentes)
   
      Demandada: República Eslovaca
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo o Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca, ao celebrar um contrato de prestação de serviços de consultadoria com interesse transfronteiriço, publicado previamente um aviso de concurso, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos princípios da não discriminação e da transparência consagrados nos artigos 49.o e 56.o do TFUE e mencionados no artigo 2.o da Directiva 2004/18/CE (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Eslovaca nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca celebrou um contrato de prestação de serviços com interesse transfronteiriço em razão do valor do contrato, das competências específicas exigidas e de o anterior prestador de serviços ser uma sociedade de outro Estado-Membro. O contrato foi celebrado sem prévia publicação do aviso de concurso. Foi assim, inequivocamente violado o princípio da transparência dado que as outras entidades diferentes das escolhidas pelo Ministério não foram sequer informadas da existência desse contrato e não tiveram possibilidade de apresentar propostas. Ao violar o princípio da transparência, o Ministério violou simultaneamente a proibição de discriminação, porquanto tratou de forma diferente o grupo de sociedades a que se dirigiu no caso do contrato público e o grupo a que pertencem também sociedades fora da República Eslovaca que não foram contactadas, mas que podiam ter interesse nesse contrato público. Uma vez que a adjudicação não foi objecto de um concurso aberto, o próprio Ministério renunciou às vantagens que no caso em apreço poderiam decorrer da existência do mercado interno, e em função do qual poderia ter obtido uma proposta mais vantajosa para a prestação de serviços de consultadoria como efeito do maior número de empresas provenientes da União Europeia.
   
      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)