CELEX: 51998PC0408
Language: pt
Date: 1998-07-08
Title: Proposta reexaminada de Regulamento (CE) do Conselho relativo à cooperação descentralizada

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        Bruxelas, 08.07.1998
                                        COM(1998) 408 final
                                        95/0159 (SYN)
                   Proposta reexaminada de
         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
RELATIVO À COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
        na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
(Relativa às alterações do Parlamento Europeu em segunda leitura do procedimento de
cooperação - aceites pela Comissão, bem como as alterações que não foram aceites).
Em 31 de Agosto de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma
proposta de regulamento relativo à cooperação descentralizada.
Esta proposta de regulamento do Conselho, baseada no artigo 130°-W do Tratado, está
sujeita ao procedimento de cooperação (artigo 189°-C do Tratado).
lini conformidade com este procedimento de cooperação, o Parlamento apresentou cm 15
de Dezembro de 1995 o seu parecer em primeira leitura.
O Conselho adoptou em 5 de Novembro de 1997 uma posição comum.
O Parlamento emitiu em 1 de Abril de 1998 o seu parecer em segunda leitura e adoptou
um total de dezassete alterações (P.E. 167.396).
Em conformidade com o disposto na alínea d) do artigo 189°-C, a Comissão apresenta
uma proposta reexaminada que incorpora as alterações por ela aceites.
A proposta reexaminada tem por objectivo estabelecer as modalidades de gestão da
rubrica orçamental relativa à cooperação descentralizada.
 ---pagebreak---          COMENTÁRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO
                      PARLAMENTO EM SEGUNDA LEITURA
1.       Análise das alterações aceites/rejeitadas
As alterações adoptadas em segunda leitura podem ser agrupadas em duas categorias:
1.1      As que acarretam uma modificação aceitável e que a Comissão aceitou
- Alterações n°s 1 e 3 (novos considerandos) e alteração n° 4 (artigo Io) aceitáveis,
    pois definem os objectivos da cooperação descentralizada e da utilização da rubrica
    orçamental que a Comissão tenciona aplicar;
    Alteração n° 2 (terceiro considerando) e alteração n° 5 (artigo 4o) relativas à
    supressão do montante de referência financeira que não depende unicamente da
    autoridade orçamental do Conselho;
    Alteração n° 6 (n° 4 do artigo 5o) que restabelece a disposição prevista na proposta
    inicial da Comissão e relativa à necessidade das medidas a tomar para expressar o
    carácter comunitário das ajudas;
- Alteração n° 7 (n° 5, alínea b), do artigo 5o) que não altera fundamentalmente o
    âmbito do artigo e que já foi aceite em primeira leitura;
- Alteração n° 13 (segundo parágrafo do artigo 10°). Se bem que o fornecimento de
    informações "pormenorizadas" no âmbito do "Resumo" que deve figurar no relatório
    anual já não seja justificável, a Comissão pode aceitar o compromisso de que os
    parceiros das acções iniciadas sejam claramente mencionados;
 - Alterações n°s 14, 15 e 16 (ad terceiro parágrafo do artigo 10o, artigos 11 ° e 12o) que
    reduzem um certo número de obrigações suplementares introduzidas na posição
    comum do Conselho em matéria de prestação de informações sobre as acções
    iniciadas pela Comissão e os resultados das avaliações;
    Alteração n° 17 (segundo parágrafo do artigo 13°) que suprime o limite do período de
    vigência limitado do Regulamento (cfr. Declaração da Comissão a este propósito
    aquando da adopção da posição comum) e em conformidade com a aceitação da
    alteração n° 4.
 1.2     As que não são aceitáveis e que a Comissão não adoptou:
- Alteração n° 11, primeira parte, segunda frase, e segunda parte (ad artigo 8o)
    relativa, por um lado, à participação do Parlamento nas trocas de pontos de vista sobre
    as orientações anuais e, por outro, à transparência dos trabalhos realizados neste
    âmbito. A Comissão não pode aceitar esta alteração por a abordagem preconizada pelo
    Parlamento não ser conforme com os procedimentos acordados em matéria de
    comitologia na Decisão de Julho de 1987;
                                                  3
 ---pagebreak--- Alteração n° 11, primeira parte, primeira frase (ad artigo 8o) que, se bem que
altere o dispositivo em matéria de comitologia num sentido muito próximo da
proposta inicial da Comissão, não pode ser aceite, por razões de coerência política,
pois não é compatível com o compromisso dificilmente conseguido aquando da
adopção da posição comum do Conselho e que a Comissão aceitou;
Alteração n° 12 (ad artigo 9o) relativa à disposição que prevê a troca anual de pontos
de vista sobre as orientações gerais e que tem por objectivo a sua supressão como
sequência lógica do facto que o conteúdo desta disposição deveria passar, através da
alteração n° 11, primeira parte, primeira frase, para o artigo 8o. Dado que a Comissão
não aceitou esta última alteração, a disposição em questão deve figurar no artigo 9o tal
como figura no texto da posição comum.
Alteração n° 8 (n° 2 do artigo 7o) relativa à supressão da previsão introduzida pelo
Conselho sobre as condições para a passagem e a aprovação das decisões de
financiamento pelo Comité de gestão instituído pelo artigo 8o (acções que excedam,
cada uma, um limiar de 1 milhão de ecus). Apesar de ter feito lavrar em acta, aquando
da adopção da posição comum, a sua reserva quanto ao montante decidido pelo
Conselho, a Comissão não pode aceitar esta alteração dado que a manutenção do
dispositivo do n" 2 do artigo 7° está ligada à introdução do dispositivo i\o artigo 8°
(instituição de um comité de gestão de tipo II b), que foi fruto de uni laborioso
compromisso alcançado no Conselho ao qual a Comissão se associou (ver alteração n°
11, primeira parte, primeira fase).
Alterações n°s 9 e 10 (n°s 5 e 6 do artigo 7o) tendo em vista alargar as possibilidades
dos PVD no que diz respeito à sua elegibilidade à adjudicação de contratos e à
introdução da possibilidade de um tratamento preferencial (em condições de igualdade
de propostas) para os proponentes do país beneficiário bem como dos países em
desenvolvimento da região. Embora compreenda as motivações que as inspiraram, a
Comissão não pode aceitar estas alterações, nomeadamente por razões de coerência
con as soluções adoptadas (em matéria de participação nos concursos e nos contratos,
bem como em matéria de fornecimentos) em disposições análogas constantes de
diversos regulamentos adoptados nos últimos anos no domínio da cooperação para o
desenvolvimento.
 ---pagebreak---                               PROPOSTA REEXAMINADA DE
                   REGULAMENTO (CE) N°             /98 DO CONSELHO
                                           de
                            relativo à cooperação descentralizada
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 130°-W,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( ),
Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-C do
Tratado(),
Considerando que a cooperação descentralizada é uma nova abordagem da cooperação
para o desenvolvimento que procura, ao colocar os intervenientes no centro da execução,
atingir os objectivos conjuntos de apropriação e de viabilidade das acções;
Considerando que a importância de uma estratégia de desenvolvimento do tipo da
cooperação descentralizada foi salientada na Quarta Convenção ACP-CE. no
Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda
financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da
América Latina e da Ásia1, bem como na Resolução do Conselho de 27 de Maio de 1991,
relativa à cooperação com as ONG, e em numerosas resoluções do Parlamento Europeu;
Considerando que, no âmbito do orçamento de 1992, a autoridade orçamental decidiu
criar uma rubrica orçamental destinada a promover esta estratégia de cooperação no
conjunto dos países em desenvolvimento;
Considerando que a rubrica orçamental relativa à cooperação descentralizada tem por
objectivo contribuir a longo prazo para uma modificação efectiva da abordagem da União
Europeia em relação à cooperação para o desenvolvimento;
Considerando que a cooperação descentralizada contribui decisivamente para a realização
dos objectivos da política de cooperação da Comunidade enunciados no artigo 130°-lJ do
 Tratado;
Considerando que convém fixar as suas regras de gestão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 1
     JO 1.52 de 27.2.1992, p. I.
 ---pagebreak---                                           Artigo Io
A Comunidade apoiará acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável a
desenvolver por agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e dos países em
desenvolvimento, a fim de promover nomeadamente:
—        um desenvolvimento mais participativo, que corresponda às necessidades e às
         iniciativas das populações dos países em desenvolvimento,
—        um contributo para a diversificação e o reforço da sociedade civil e para a
        democratização de base nesses países,
—       a mobilização, no contexto de programas estruturados, de agentes da cooperação
        descentralizada da Comunidade e dos países em desenvolvimento tendo em vista
        estes objectivos.
listas acções dizem respeito à promoção da cooperação descentralizada em favor de todos
os países em desenvolvimento.
                                          Artigo 2o
As acções a realizar ao abrigo do presente regulamento contemplam prioritariamente os
seguintes domínios:
—       desenvolvimento dos recursos humanos e técnicos e desenvolvimento local, rural
        ou urbano, nos sectores social e económico dos países em desenvolvimento,
—        informação e mobilização de agentes da cooperação descentralizada,
—       apoio ao reforço institucional e ao reforço da capacidade de acção desses agentes,
—.      apoio e acompanhamento metodológico das acções.
                                          Artigo 3o
Os parceiros da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro ao abrigo do
presente regulamento são os agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e
dos países em desenvolvimento, designadamente, entidades públicas                   locais,
organizações não governamentais, agrupamentos profissionais e grupos de iniciativas
locais,      cooperativas, sindicatos, organizações de mulheres ou de jovens,
estabelecimentos de ensino e de investigação, igrejas e quaisquer associações não
governamentais susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento.
                                          Artigo 4°
1.      As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites
das perspectivas financeiras.
2.      A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício,
de acordo com os princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 2o do
Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak---                                           Artigo 5o
1.      Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo Io
incluem nomeadamente estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros
serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e missões de avaliação e de
controlo.
2.      O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento,
excluindo a aquisição de imóveis, como, atendendo ao facto de que o projecto deverá, na
medida do possível, prosseguir um objectivo de viabilidade a médio prazo, as despesas
correntes, que incluem as despesas administrativas, de manutenção e funcionamento.
3.      Para cada acção de cooperação, será solicitada uma contribuição aos parceiros
definidos no artigo 3o, limitada às possibilidades de cada um deles e consoante a natureza
de cada acção.
4.      Poderão procurar-se possibilidades de co-financiamento junto de outras entidades
 financiadoras e, em especial, dos Estados-membros. Serão tomadas as medidas
 necessárias a fim de expressar os carácter comunitário das ajudas prestadas ao abrigo do
 presente regulamento.
 5.      A fim de realizar os objectivos de coerência e complementaridade referidos no
Tratado e de assegurar a máxima eficácia de todas essas acções, a Comissão pode tomar
todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:
 a)      A criação de um sistema de intercâmbio e análise sistemática de informações
         sobre as acções financiadas e sobre aquelas cujo financiamento esteja previsto
        pela Comunidade e pelos Estados-membros;
 b)      Uma coordenação no local da realização das acções, através do intercâmbio de
         informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país
         beneficiário ou nos países beneficiários em questão.
                                          Artigo 6o
 O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não
 reembolsáveis.
                                          Artigo 7o
  1.     Incumbe à Comissão instruir, decidir e gerir as acções referidas no presente
 regulamento, segundo os processos orçamentais e outros em vigor, designadamente os
 previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades
 Europeias.
 2.      As decisões referentes a acções cujo financiamento ao abrigo do presente
 regulamento excedam 1 milhão de ecus por acção, assim como todas as alterações que
 impliquem um aumento superior a 20% do montante inicialmente aprovado para essa
 acção, serão adoptadas nos termos do artigo 8o.
 3.      Na avaliação dos projectos e programas, serão ponderados os seguintes factores:
 ---pagebreak--- —       eficácia e viabilidade das ac9ões,
—       aspectos culturais e sociais, aspectos relacionados com a igualdade entre os sexos
        e aspectos ambientais,
—       desenvolvimento institucional necessário à realiza9ão dos objectivos da ac9ão,
—       experiência já adquirida em ac9Ões do mesmo tipo.
4.      Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao abrigo do presente
regulamento devem prever a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas
procederem a controlos no local segundo as regras habituais definidas pela Comissão no
âmbito das disposÍ9Ões em vigor, nomeadamente no Regulamento Financeiro aplicável
ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
5.      A participa9ão nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condÍ9ões a
todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país beneficiário,
podendo ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento e, em casos
excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.
6.      Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-membros, do país
beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais
devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países
terceiros.
                                          Artigo 8°
1.      A Comissão será assistida pelo Comité geográfico competente em matéria de
desenvolvimento.
2.      O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a
tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode
fixar em fu^ão da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no n°2 do artigo 148° do Tratado para a adop9ão das decisões que o Conselho é
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas vota9ões no Comité, os votos dos
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à pondera9ão definida no artigo atrás
referido. O presidente não participa na vota9ão.
3. a)   A Comissão adoptará as medidas previstas que serão imediatamente aplicáveis.
    b) No entanto, se essas medidas não forem conformes com o parecer do Comité,
        serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:
                a Comissão adiará por um mês a aplica9ão das medidas por ela decididas,
                a contar da data da sua comunica9ão;
        —       o Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar uma
                decisão diferente, no prazo previsto no primeiro travessão.
                                          Artigo 9°
 ---pagebreak--- Com base numa apresenta9ão das orienta9ões gerais para as ac9Ões do ano seguinte,
efectuada pelo representante da Comissão, realizar-se-á anualmente uma troca de
opiniões, no âmbito do Comité referido no artigo 8°.
 ---pagebreak---                                         Artigo 10°
No final de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatório anual que incluirá um resumo das ac9ões financiadas, bem
como uma avalia9ão da execu9ão do presente regulamento no decurso do exercício.
O resumo conterá informa9ões pormenorizadas sobre os agentes da coopera9ão
descentralizada com os quais foram celebrados contratos.
                                        Artigo 11°
A Comissão procederá regularmente a uma avalia9ão das ac9Ões financiadas pela
Comunidade, a fim de verificar se os objectivos por elas visados foram ou não cumpridos
e de fornecer directrizes para melhorar a eficácia de futuras ac9ões.
                                        Artigo 12°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica9ão no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no Luxemburgo, em
                                                              Pelo Conselho,
                                                               O Presidente,
                                                 10
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 408 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              11  06   02
                                      N.° de catálogo : CB CO-98-4I9-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37540-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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