CELEX: C2003/124/12
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-117/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta Secção), de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società Italiana Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia

24.5.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 124/7
Recurso interposto, em 14 de Março de 2003, por Augusto                      b)    Se se quisesse considerar, ainda assim, que o reco-
Fichtner, ex-funcionário da Comissão das Comunidades                               rrente não cumpriu a referida disposição, essa
Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                            violação não poderia, no entanto, ser considerada
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de                                como cometida «voluntariamente ou por
Janeiro de 2003, no processo T-75/00, entre Augusto                                negligência»;
     Fichtner e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       2)    Princípio da proporcionalidade (da actuação administra-
                                                                             tiva) devido a:
                     (Processo C-116/03 P)
                                                                             a)    Desvio de poder: por a Comissão, ao adoptar a
                         (2003/C 124/11)                                           decisão impugnada, ter prosseguido um objectivo
                                                                                   diverso daquele para que o respectivo poder lhe foi
                                                                                   atribuído (salvaguarda da ordem interna da função
                                                                                   pública) e, portanto, pretendido atingir fins diversos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           dos declarados;
peias, em 14 de Março de 2003, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     b)    Erro manifesto na apreciação dos factos: porque a
(Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2003, proferido no                            Comissão não teve em conta:
processo T-75/00, entre Augusto Fichtner e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Augusto Fichtner,                            1)    A boa-fé do recorrente;
representado por Michele Tamburini e Franco Colussi, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo em 36, rue de                           2)    Que a autorização pedida não podia ter-lhe sido
Wiltz.                                                                                   recusada, por a actividade externa desenvolvida
                                                                                         pelo recorrente não implicar qualquer prejuízo
                                                                                         para a sua independência nem para as activida-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                    des das Comunidades.
—     anular o acórdão recorrido;
—     dar provimento aos pedidos apresentados na primeira
      instância, ou seja:
      —    anular a impugnada decisão da AIPN, de 30.09.99,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
           objecto do processo;                                        do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta Secção),
                                                                       de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società Italiana
      —    condenar a Comissão a pagar-lhe as retribuições e           Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e dei
           indemnizações correspondentes com aumentos e                 Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia
           juros a contar da data de eficácia do acórdão até à
           data do pagamento efectivo;                                                        (Processo C-117/03)
      —    condenar a Comissão no ressarcimento dos danos                                       (2003/C 124/12)
           morais e materiais causados, fixando o seu montante
           em 50 000 euros ou em montante diverso fixado
           pelo Tribunal, a pagar, eventualmente, em termos
           de equidade ou por determinação resultante de um            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           posterior processo judicial.                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta
—     Com condenação da recorrida nas despesas.                        Secção), de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società
                                                                       Italiana Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e
                                                                       dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia,
                                                                       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
Fundamentos e principais argumentos                                    Março de 2003. O Consiglio di Stato, em sede jurisdicional
                                                                       (Sexta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
A decisão do Tribunal (de Primeira Instância) mostra ter sido          a título prejudicial sobre a seguinte questão:
feita em violação do direito comunitário e, nomeadamente,
do:                                                                    «O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1),
                                                                       de 21 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de
1)    Artigo 86.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; isto           que as medidas previstas no artigo 6.o, especialmente a prevista
      porque:                                                          no artigo 6.o, n.o 3, da mesma directiva, são obrigatórias para
                                                                       os Estados-Membros só depois da aprovação definitiva, em
      a)   O recorrente não deixou de cumprir a obrigação a            sede comunitária, da lista dos sítios nos termos do artigo 21.o,
           que se refere o artigo 12.o, terceiro parágrafo, do         ou se, diversamente, para além da determinação do momento
           Estatuto, tendo demonstrado que pediu autorização           a partir do qual devem ser aplicadas as medidas de conservação,
           para desempenhar uma actividade externa;                    se tiver de distinguir entre inscrições declarativas e constitutivas
 ---pagebreak--- C 124/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
(incluindo-se entre as primeiras as relativas aos sítios prioritá-        2b) No caso de o artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da Directiva
rios), e com o objectivo de salvaguardar o efeito útil da                        92/46/CEE também visar os produtos semi-acabados,
directiva destinada à conservação dos habitats, apenas no caso                   com base em que critérios se deve determinar se o leite
de identificação por um Estado-Membro de um sítio de                             ou um produto lácteo é uma parte essencial de um
importância comunitária com tipos de habitats naturais ou                        produto, quer pela sua quantidade quer pelo seu efeito
espécies prioritárias, não deve considerar-se que existe uma                     caracterizador do produto, conforme referido no
obrigação de sujeitar a avaliação os planos e projectos                          artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE?
com incidências significativas sobre o sítio, mesmo antes da
elaboração pela Comissão do projecto de lista dos sítios ou da
                                                                          (1 ) JO L 268, de 14.9.1992, p. 1.
adopção definitiva da referida lista nos termos do artigo 21.o
da directiva e, em substância, a partir da apresentação da lista
nacional?»
( 1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.
                                                                          Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                      da Alemanha
                                                                                                  (Processo C-126/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 11 de                                              (2003/C 124/14)
Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone) N.V.,
2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal Expedi-
tiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van Vee
                             en Vlees                                     Deu entrada em 20 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                       (Processo C-124/03)                                des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro
                                                                          do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
                         (2003/C 124/13)                                  escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                 —      Declarar que a adjudicação, pela cidade de Munique, de
11 de Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone)                           um contrato de transporte de resíduos sem observância
N.V., 2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal                          das disposições regras de publicidade constantes do
Expeditiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van                     artigo 8.o, conjugado com os artigos 15.o, n.o 2, e 16.o,
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                       n.o 1, da Directiva 92/50 (1), consubstancia um não
Justiça em 20 de Março de 2003. O College van Beroep                             cumprimento, pela República Federal da Alemanha, das
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se                    obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                      e
1a) O conceito «leite destinado ao fabrico de produtos à base             —      Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       de leite» do artigo 2.o, parte inicial e n.o 2, da Directiva
       92/46/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que
       (também) abrange os constituintes lácteos de um produto            Fundamentos e principais argumentos
       que contém igualmente outros constituintes, não lácteos,
       e em que o constituinte lácteo não pode ser separado dos
       constituintes não lácteos?                                         Quando — como acontece com a autarquia da Stadt München
                                                                          (cidade de Munique) — estejam preenchidos os requisitos de
1b) Em caso de resposta afirmativa à questão 1a), o artigo 22.o           existência de um organismo de direito público, a directiva
       da Directiva 92/46/CEE deve ser interpretado no sentido            prevê que não é necessário distinguir, em relação a cada um
       de que, no caso de importação de países terceiros, esta            dos serviços solicitados, se é prestado no interesse geral e se
       directiva apenas é aplicável ao constituinte lácteo de um          tem ou não carácter industrial ou comercial. Como tal, não é
       produto e, portanto, não é aplicável ao produto do qual            relevante que, no presente caso, a cidade de Munique proceda,
       aquele é um constituinte?                                          no âmbito de uma prestação de serviços, à incineração de lixo
                                                                          por conta de um terceiro nas suas instalações, não efectuando
2a) O conceito «produtos à base de leite» do artigo 2.o, parte            ela própria o transporte, recorrendo antes a uma empresa
       inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE refere-                    privada. Quando um organismo de direito público seja esco-
       -se exclusivamente ao produtos finais ou também aos                lhido para prestar a totalidade do serviço, mas tenha que
       produtos semi-acabados que ainda terão de sofrer uma               recorrer à subcontratação, está então obrigado a aplicar os
       transformação antes de serem vendidos ao consumidor?               procedimentos previstos na Directiva 92/50.