CELEX: C1998/299/40
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no processo entre SIMAP (Sindicato de Médicos de Asistencia Pública) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana (Processo C-303/98)

26.9.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/25
     alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Con-            Deve atribuir-se ao artigo 50.o, n.o 6, do acordo TRIPs (1)
     selho (2), por ter introduzido um requisito naÄo previsto      um efeito directo, no sentido de que as consequeÃncias jurí-
     na lista limitada contida nas referidas normas;                dicas dele decorrentes se produzem ainda que a legislacËaÄo
                                                                    nacional naÄo preveja nenhuma disposicËaÄo anaÂloga?
Ð ViolacËaÄo do princípio ad impossibilia nemo tenetur
                                                                    (1) Accordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelec-
     por ter considerado determinante o naÄo cumprimento                tual relacionados com o comeÂrcio, anexo ao Acordo que insti-
     de um ónus da prova impossível de cumprir;                         tui a OrganizacËaÄo Mundial do ComeÂrcio (JO L 336 de
                                                                        23.12.1994, p. 213).
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     n.o 1697/79 e ainda do artigo 220.o do Regulamento
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, por ter interpretado as
     referidas normas no sentido de que naÄo existiria
     «erro» das autoridades aduaneiras quando o trata-              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     mento indevido estava em conformidade com declara-             Bundessozialgericht (Tribunal Federal Social), de 13 de
     cËoÄes apresentadas pelo exportador, e assim, tratava-se       Maio de 1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bun-
     de erro «induzido»;                                            desknappschaft (Fundo de pensoÄes Federal para Mineiros),
                                                                    em que eÂ interveniente o Landesversicherungsanstalt für
Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima. Afirma-           das Saarland (Instituto Regional de Seguros para Saarland)
     cËaÄo das anormais teses do «risco comercial» a que                                  (Processo C-302/98)
     estaÄo sujeitos todos os empresaÂrios, sabendo bem que
                                                                                             (98/C 299/39)
     saÄo possíveis revisoÄes das liquidacËoÄes por parte das
     autoridades aduaneiras;
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Ð ViolacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado, por ter,           Bundessozialgericht (Oitava SeccËaÄo), de 13 de Maio de
     afirmando a existeÃncia de um risco «aduaneiro», sus-          1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bundes-
     tentado a necessidade de uma restricËaÄo dissimulada           knappschaft, em que eÂ interveniente o Landesversicherung-
     das trocas comerciais intracomunitaÂrias;                      sanstalt für das Saarland, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 3 de Agosto de 1998.
Ð ViolacËaÄo do princípio ne bis in idem, bem como do
                                                                    O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que
     artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 e 220.o do
                                                                    se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     Regulamento (CEE) n.o 2913/92 por naÄo ter anulado a
     decisaÄo pelo menos na parte em que autoriza a                 Os artigos 6.o e 48.o a 51.o do Tratado que institui a Comu-
     cobrancËa de direitos aduaneiros relativamente a um            nidade Europeia e o artigo 3.o do Regulamento (CEE)
     aviso de liquidacËaÄo jaÂ pago pela CPL Imperial 2 SpA.        n.o 1408/71 do Conselho (1), relativo aÁ aplicacËaÄo dos regi-
                                                                    mes de segurancËa social aos trabalhadores assalariados e
(1) JO L 197 de 3.8.1979, p. 1.                                     aos membros da sua família que se deslocam no interior
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                                   da Comunidade, opoÄem-se a disposicËoÄes nacionais ao
                                                                    abrigo das quais uma pensaÄo complementar de reforma
                                                                    francesa, paga com base num acordo colectivo, estaÂ sujeita
                                                                    na sua totalidade a contribuicËoÄes a favor do regime de
                                                                    seguro de doencËa franceÃs bem como do regime de seguro
                                                                    de doencËa alemaÄo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage, proferida em             (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
25 de Junho de 1998, no processo entre Parfums Christian
                 Dior SA e Tuk Consultancy BV
                      (Processo C-300/98)
                          (98/C 299/38)
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho           cesso entre SIMAP (Sindicato de MeÂdicos de Asistencia
proferido em 25 de Junho de 1998 pelo Arrondissements-              PuÂblica) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Gene-
rechtbank te s'-Gravenhage, no processo entre Parfums                                      ralidad Valenciana
Christian Dior SA e Tuk Consultancy BV, que deu entrada                                   (Processo C-303/98)
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de Julho de                                      (98/C 299/40)
1998.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
O Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage solicita ao             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-        da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
taÄo prejudicial:                                                   Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-
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cesso entre SIMAP (Sindicato de MeÂdicos de Asistencia                       tempo como de trabalho ou apenas o efectiva-
PuÂblica) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Gene-                     mente utilizado na prossecucËaÄo da actividade para
ralidad Valenciana, que deu entrada na Secretaria do Tri-                    que sejam chamados em cada caso, nos termos da
bunal de JusticËa em 3 de Agosto de 1998.                                    praÂtica nacional referida no facto oitavo?
O Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valen-                    C) Quando os meÂdicos afectados efectuam turnos de
ciana solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie                      cuidados intensivos pelo sistema de presencËa física
sobre as seguintes questoÄes relacionadas com a Directiva                    no centro, deve entender-se todo esse tempo como
93/104/CE do Conselho (1):                                                   de trabalho normal ou como período de trabalho
                                                                             especial nos termos da praÂtica nacional referida no
1. Perguntas quanto aÁ aplicabilidade geral da directiva:                    facto oitavo?
    A) Em consequeÃncia do teor do artigo 118.oA do Tra-
         tado da Comunidade Europeia e da refereÃncia con-            3. Quanto aÁ duracËaÄo meÂdia de trabalho.
         tida no n.o 3 do artigo 1.o da directiva a todos os
        sectores de actividade, privados ou puÂblicos, na                 A) O tempo de trabalho dedicado aos cuidados inten-
        acepcËaÄo do artigo 2.o da Directiva 89/391/CEE (2),                 sivos deve ser tomado em consideracËaÄo para a
         que estabelece a sua naÄo aplicacËaÄo «sempre que se                fixacËaÄo da duracËaÄo meÂdia de trabalho por cada
         lhe oponham de forma vinculativa determinadas                       período de sete dias, de acordo com o estabelecido
         particularidades inerentes a certas actividades espe-               no artigo 6.o, n.o 2, da directiva?
        cíficas da funcËaÄo puÂblica . . .», deve entender-se
        que a actividade dos meÂdicos dos Equipos de Aten-                B) Devem considerar-se horas extraordinaÂrias as apli-
        ción Primaria afectados pelo conflito estaÂ abran-                   cadas nos cuidados intensivos?
        gida pela referida exclusaÄo?
    B) O artigo 1.o, n.o 3, da invocada directiva remete                  C) Pode reputar-se aplicaÂvel o período de refereÃncia
        tambeÂm para o artigo 17.o com a fórmula «sem                        do artigo 16.o, n.o 2, da directiva, apesar da inexis-
        prejuízo». Apesar de, como anteriormente se refe-                    teÃncia de regulamentacËaÄo de harmonizacËaÄo, e,
        riu, naÄo existir regulamentacËaÄo harmonizadora                     sendo caso disso, as excepcËoÄes a essa disposicËaÄo
        estatal ou autonómica, deve entender-se esse sileÃn-                 estabelecidas no artigo 17.o, n.os 2 e 3, conjugados
        cio como uma excepcËaÄo ao disposto nos artigos 3.o,                 com o n.o 4?
        4.o, 5.o, 6.o, 8.o e 16.o, quando, em virtude das carac-
        terísticas específicas da actividade prosseguida, o               D) Em consequeÃncia da possibilidade de naÄo aplicacËaÄo
         período de trabalho naÄo tiver uma duracËaÄo calcu-                 do artigo 6.o da directiva prevista no respectivo
         lada e/ou previamente estabelecida?                                 artigo 18.o, n.o 1, alínea b), apesar da inexisteÃncia
                                                                             de regulamentacËaÄo de harmonizacËaÄo, pode enten-
    C) A exclusaÄo contida no artigo 1.o, n.o 3, in fine, da                 der-se naÄo caber aplicar o artigo 6.o da directiva
        directiva «das actividades dos meÂdicos em forma-                    por se ter obtido o consentimento do trabalhador
        cËaÄo», conduz pelo contraÂrio a entender-se que as                  para efectuar o referido trabalho? Neste mateÂria, o
         actividades dos demais meÂdicos estaÄo por ela                      consentimento expresso pelos interlocutores sindi-
         abrangidas?                                                         cais num acordo ou convencËaÄo colectiva equivale
                                                                             ao consentimento do trabalhador?
    D) A refereÃncia a que seraÄo «plenamente aplicadas as
         disposicËoÄes da Directiva 93/391/CEE aÁs mateÂrias
         referidas no n.o 2» tem especial eficaÂcia quanto aÁ         4. Quanto aÁ natureza nocturna do trabalho.
         sua invocacËaÄo e aplicacËaÄo?
                                                                          A) Com base no facto de o período de trabalho nor-
2. Perguntas relacionadas com o tempo de trabalho.                           mal naÄo ser nocturno, mas apenas parte do turno
                                                                             de cuidados intensivos susceptível de corresponder
    A) O n.o 1 do artigo 2.o da directiva define tempo de                    ciclicamente a alguns dos meÂdicos afectados, e face
        trabalho como «qualquer período durante o qual o                     aÁ inexisteÃncia de norma de harmonizacËaÄo, pode
         trabalhador estaÂ a trabalhar ou se encontra aÁ dis-                entender-se que os referidos meÂdicos saÄo trabalha-
         posicËaÄo da entidade patronal e no exercício da sua                dores nocturnos na acepcËaÄo do disposto no
         actividade ou das suas funcËoÄes, de acordo com a                   artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da directiva?
         legislacËaÄo e/ou a praÂtica nacional». Face aÁ praÂtica
         nacional referida no facto oitavo da presente deci-
         saÄo e aÁ inexisteÃncia de regulamentacËaÄo de harmo-            B) Para efeitos da definicËaÄo prevista no artigo 2.o, n.o 4,
         nizacËaÄo, deve continuar a aplicar-se a praÂtica                   alínea b), subalínea i), da directiva, eÂ aplicaÂvel a
                                                                             legislacËaÄo nacional sobre trabalho nocturno dos
         nacional que exclui das 40 horas semanais o tempo
         dedicado aos cuidados intensivos ou seraÄo de apli-                 trabalhadores sujeitos a relacËoÄes de direito privado
         car por analogia as disposicËoÄes gerais e especiais                aos meÂdicos afectados sujeitos a relacËoÄes de direito
         sobre período de trabalho da legislacËaÄo espanhola                 puÂblico?
         relativas aÁs relacËoÄes laborais de direito privado?
                                                                          C) O tempo de trabalho «normal» a que se refere o
    B) Quando os meÂdicos afectados efectuam turnos de                       artigo 8.o, n.o 1, da directiva inclui tambeÂm os tur-
         cuidados intensivos ambulatórios, e naÄo pela pre-                  nos de cuidados intensivos em regime ambulatório
         sencËa física no centro, deveraÂ entender-se todo esse              ou de presencËa física?
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5. Quanto ao trabalho e trabalhador por turnos.                       Ð ViolacËaÄo dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcio-
                                                                           naÂrios.
     Com base no facto de o tempo de trabalho apenas ser
     por turnos no que se refere aos cuidados intensivos, e           Ð ViolacËaÄo dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto dos Funcio-
     face aÁ inexisteÃncia de regulamentacËaÄo de harmoniza-               naÂrios: contrariamente ao que foi afirmado pelo Tribu-
     cËaÄo, pode entender-se que o trabalho dos meÂdicos afec-             nal, a auseÃncia de relatórios de notacËaÄo para 1991-93
     tados eÂ um trabalho por turnos, devendo ser conside-                 e 1993-95 naÄo só afectou a situacËaÄo administrrativa e
     rados trabalhadores por turnos de acordo com a defi-                  a carreira da recorrente, mas privou-a igualmente de
     nicËaÄo contida no artigo 2.o, n.os 5 e 6, da directiva?              qualquer direito de defesa.
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de             Ð ViolacËaÄo da nocËaÄo de convenieÃncia de servicËo e inob-
    1993, relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do             servaÃncia dos princípios do contraditório e da igual-
    tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18).                     dade de tratamento e da naÄo discriminacËaÄo: ao enten-
(2) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.                                           der que a ComissaÄo naÄo tinha que provar nem os fac-
                                                                           tos, nem a responsabilidade de cada um dos dois
                                                                           funcionaÂrios em causa, o Tribunal contraria a jurispru-
                                                                           deÃncia e aceita dessa forma implicitamente o erro de
                                                                           apreciacËaÄo e o desvio de poder cometidos pela Comis-
                                                                           saÄo.
Recurso interposto, em 3 de Agosto de 1998, por W., do
acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-             Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o, segundo paraÂgrafo, do Esta-
des Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 28 de Maio de 1998,                    tuto dos FuncionaÂrios.
nos processos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                      (Relativamente ao processo T-170/96)
                     (Processo C-304/98 P)
                                                                      Ð ViolacËaÄo dos artigos 215.o, segundo paraÂgrafo, e 178.o,
                          (98/C 299/41)
                                                                           do Tratado CE: a apreciacËaÄo da accËaÄo de indemniza-
                                                                           cËaÄo efectuada pelo Tribunal como se se tratasse de um
Deu entrada em 3 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-                    pedido de indemnizacËaÄo acessório do recurso de anula-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo                    cËaÄo desvirtua o pedido da recorrente. Ora, o prejuízo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-                   material e moral cuja reparacËaÄo eÂ reclamada no
peias (Quinta SeccËaÄo) de 28 de Maio de 1998, nos proces-                 aÃmbito do presente processo resulta de um comporta-
sos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra ComissaÄo das                    mento da administracËaÄo para com a recorrente, des-
Comunidades Europeias, interposto por W., representada                     provido de caraÂcter decisório e provocado por actos
por Gilles Bouneou, advogado no foro do Luxemburgo,                        que, carecendo de efeitos jurídicos, naÄo podem ser
com domicílio escolhido no Luxemburgo, 4, rue de l'Ave-                    qualificados como actos causadores de dano. EÂ preci-
nir.                                                                       samente este o caso do fundamento baseado em viola-
                                                                           cËaÄo dos artigos 4.o e 29.o, do fundamento baseado em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      violacËaÄo do dever de assisteÃncia, bem como do que se
                                                                           baseia em desvio de poder e insuficieÃncia de funda-
Ð julgar o recurso admissível e procedente,                                mentacËaÄo.
e em consequeÃncia:
Ð anular o decidido pelo acórdaÄo proferido nos proces-
     sos T-78/96 e T-170/96,
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                      Divisional Court, Queen's Bench Division, de 14 de Julho
Ð dar provimento aos pedidos apresentados em primeira
                                                                      de 1998, no processo entre The Queen e (1) Minister of
     instaÃncia,
                                                                      Agriculture, Fisheries and Food (2) Secretary of State for
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                       the Environment, ex parte: Monsanto Plc e I Pi Ci SpA
                                                                                            (Processo C-306/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                (98/C 299/42)
(Relativamente ao processo T-78/96)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Ð Irregularidades de processo: o Tribunal de Primeira                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     InstaÃncia desvirtuou os factos que lhe foram apresenta-         da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 14 de
     dos e naÄo tomou em consideracËaÄo elementos de prova            Julho de 1998, no processo entre The Queen e (1) Minis-
     e oferecimento de provas apresentados pela recorrente.           ter of Agriculture, Fisheries and Food (2) Secretary of
                                                                      State for the Environment, ex parte: Monsanto Plc e I Pi
Ð RestricËoÄes impostas pelo Tribunal aos direitos da                 Ci SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
     defesa.                                                          ticËa em 4 de Agosto de 1998.
Ð FundamentacËaÄo contraÂria e insuficiente do acórdaÄo               A Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
     recorrido resultante de inexactidaÄo material dos factos         Tribunal de JusticËa que se pronucie sobre as seguintes
     dados como provados.                                             questoÄes: