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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0806732-06.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA CLONAGEM E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA CLONAGEM E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0004210-51.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS - ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL N. 6.558/2004 E DECRETO N. 2.845/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO PLENÁRIO EM INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 494 DO CPC. AFASTADA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTELECÇÃO DOS ARTIGO 995, CAPUT, E ARTIGO 1.029, §5º, AMBOS DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADO O REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR FINAL. ARTIGO 166 DO CTN. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. | APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS - ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL NUMERO 6558/2004 E DECRETO NUMERO 2845/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO PLENÁRIO EM INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 494 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTELECÇÃO DOS ARTIGO 995, CAPUT, E ARTIGO 1029, PARAGRAFO5, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADO O REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR FINAL. ARTIGO 166 DO CTNUMERO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS | no | -2 | not_determined |
0700912-29.2015.8.02.0056 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM LEI. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO DA VERBA. LABOR REALIZADO PARCIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO. AQUELES PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E ESTA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO EM LEI. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO DA VERBA. LABOR REALIZADO PARCIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO. AQUELES PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E ESTA PELO IPCA-E. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701290-69.2016.8.02.0049 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0701114-07.2014.8.02.0067 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO. PENA DE MULTA DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DE FORMA DESPROPORCIONAL À PENA DE RECLUSÃO APLICADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACRÉSCIMO FEITO NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAR A PENA DE MULTA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N 10826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTATAÇÃO. PENA DE MULTA DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E DE FORMA DESPROPORCIONAL À PENA DE RECLUSÃO APLICADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACRÉSCIMO FEITO NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAR A PENA DE MULTA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0800382-65.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 18/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outras ações penais, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que tem decreto de prisão válido há aproximadamente 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a realização da audiência de instrução designada para data próxima (14/03/2019). III Habeas Corpus Denegado. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outras ações penais, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que tem decreto de prisão válido há aproximadamente 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando a realização da audiência de instrução designada para data próxima (14/03/2019). | III Habeas Corpus Denegado | no | -2 | not_determined |
0801122-23.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 27/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DOS PACIENTES. AGENTES JÁ CONDENADOS EM OUTROS FEITOS CRIMINAIS, INCLUSIVE POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. MANIFESTA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DOS PACIENTES. AGENTES JÁ CONDENADOS EM OUTROS FEITOS CRIMINAIS, INCLUSIVE POR FATO ANÁLOGO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0723665-82.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS EM SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU VERIFICADO. JUNTADA DE PETIÇÃO E PROCURAÇÃO. INICIADO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. MÉRITO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS EM SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU VERIFICADO. JUNTADA DE PETIÇÃO E PROCURAÇÃO. INICIADO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. MÉRITO. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0026308-93.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM VENDIDO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PARCELAS VENCIDAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA VENDA PELO BANCO. DEMANDA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM VENDIDO NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PARCELAS VENCIDAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA VENDA PELO BANCO. DEMANDA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805343-83.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário da parte autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário da parte autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000207-72.2010.8.02.0048 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA CF/88. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO SALDO DE SALÁRIOS E AOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS ANTE A INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CF/88. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO SALDO DE SALÁRIOS E AOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS ANTE A INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000303-79.2013.8.02.0049 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA PERSEGUIDA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO PROPORCIONAL AO DANO PROVOCADO PELA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA QUE FIGURA COMO RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA PERSEGUIDA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO PROPORCIONAL AO DANO PROVOCADO PELA APELANTE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0725097-10.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME DO AUTOR PERANTE A JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA EMPRESA EM QUE O APELANTE FIGURARIA COMO SÓCIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO RECORRENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA REPORTADA, MAS NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E EM DESACORDO COM O VALOR REQUERIDO PELO APELANTE NA PEÇA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME | DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME DO AUTOR PERANTE A JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA EMPRESA EM QUE O APELANTE FIGURARIA COMO SÓCIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO RECORRENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA REPORTADA, MAS NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E EM DESACORDO COM O VALOR REQUERIDO PELO APELANTE NA PEÇA RECURSAL | SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0005037-28.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. COBRANÇA DO FGTS DO PERÍODO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORES OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUJEITOS A REGIME DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VERBAS REQUERIDAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VÍNCULOS DE NATUREZA CELETISTA OU CONTRATOS DECLARADOS NULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. COBRANÇA DO FGTS DO PERÍODO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDORES OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SUJEITOS A REGIME DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VERBAS REQUERIDAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VÍNCULOS DE NATUREZA CELETISTA OU CONTRATOS DECLARADOS NULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | -2 | not_determined |
0723466-94.2013.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. | RECURSO IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806683-62.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 27/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado impetrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que os pacientes, munidos com arma de fogo, subtraíram o veículo de propriedade da vítima. II - O fato imputado aos pacientes, aliado a possibilidade de reiteração delitiva, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado. III Habeas Corpus Denegado. | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A decisão do magistrado impetrado é fundamentada em elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, os quais dão conta que os pacientes, munidos com arma de fogo, subtraíram o veículo de propriedade da vítima. II - O fato imputado aos pacientes, aliado a possibilidade de reiteração delitiva, é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido a gravidade do crime, revelada pelo modus operandi demonstrado. | III Habeas Corpus Denegado | no | -2 | not_determined |
0707093-80.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 13ª CRE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 13ª CRE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0806358-87.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0702802-03.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015 QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB DISPÕE EM SEU ART. 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL NUMERO 6466/2015 QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB DISPÕE EM SEU ARTIGO 231, VIII, QUE DEVERÁ OCORRER A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL QUANDO ESTE FOR FLAGRADO EFETUANDO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800234-54.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0005247-46.1991.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 28 (VINTE E OITO) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ QUASE 21 (VINTE E UM) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA QUE SE ARRASTA NO JUDICIÁRIO HÁ 28 (VINTE E OITO) ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PROLATADA HÁ QUASE 21 (VINTE E UM) ANOS. REQUERIMENTOS PROTOCOLIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0724570-58.2012.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500071-26.2014.8.02.0000, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º DA LEI Nº 6.514/2004. LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO PELO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1 DA LEI N 6514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO, PELO PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500071-2620148020000, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 17, PARAGRAFO 1 DA LEI N 6514/2004. LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DO AUTOR, POR TEMPO DE SERVIÇO, À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0706426-36.2012.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 22 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL Nº 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. 01 - Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no art. 7º, inciso I, alínea a, da Lei Estadual nº 6.211/2000. 02 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do art. 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, à graduação de 3º Sargento. 03 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do art. 23, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3 SARGENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO COM MAIS DE 22 ANOS NA MESMA PATENTE. INOBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE ALAGOAS DA ANTIGUIDADE E DA REGULAR REALIZAÇÃO DE CURSOS. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 7, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL N 6211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL N 6514/2004. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N 6514/2004. PROMOÇÃO INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA NA PM/AL. 01 - Tendo em vista que a administração pública somente oportunizou que o militar fosse promovido à patente de cabo após 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço, denota que o mesmo foi preterido após o interregno de 10 (dez) anos previsto no ARTIGO 7, inciso I, alínea a, da Lei Estadual n 6211/2000. 02 Sendo preterido, desde aquele momento em que os efeitos da promoção deveriam ter sido reconhecidos, o que caracteriza um comprovado erro administrativo, por omissão e desídia atribuível exclusivamente à administração pública, nos termos do ARTIGO 16 e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual n 6514/2004, deve ocorrer a promoção por ressarcimento de preterição, à graduação de 3 Sargento. 03 A promoção por ressarcimento de preterição independe da existência de vagas, a teor do ARTIGO 23, parágrafo único, da Lei Estadual n 6514/2004. | RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0707171-74.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de química a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA. | APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o autor/apelado não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de química a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual o impetrante/apelado logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA | yes | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA | unanimity |
0701474-82.2017.8.02.0051 | 1ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEGUIR SEU TRÂMITE NORMAL | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0805595-86.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES SEGREGADAS CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO À REITERAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA LIBERDADE. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO SEGREGATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA DECRETAR A PRISÃO PROVISÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. AGENTES QUE FIGURAM COMO RÉS EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS POR DELITOS SEMELHANTES AOS AVERIGUADOS NESTE WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARAGRAFO 2, IV, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES SEGREGADAS CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO À REITERAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA LIBERDADE. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO SEGREGATIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA DECRETAR A PRISÃO PROVISÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. AGENTES QUE FIGURAM COMO RÉS EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS POR DELITOS SEMELHANTES AOS AVERIGUADOS NESTE WRIT. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0804085-77.2014.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVAS DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO FORA TRANSFERIDO A TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO SIMPLES DECLARANTES. DEPOIMENTOS NÃO REFUTADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVAS DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO FORA TRANSFERIDO A TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS OUVIDAS COMO SIMPLES DECLARANTES. DEPOIMENTOS NÃO REFUTADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0005674-02.2010.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO AJUIZADA EM 05/11/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº. 01 TJ/AL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MATERIAIS NA LISTA DO RENAME. DESNECESSIDADE. O FATO DE O MATERIAL SOLICITADO NÃO CONSTAR NA LISTA DO RENAME NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O APELANTE DE FORNECÊ-LO, NÃO PODENDO PORTARIAS OU NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA PREVALECERAM SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA Nº. 02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. PLEITO DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDO. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO 19/2007, QUE DISPÕE SER O ENTE MUNICIPAL DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DEVIDO À TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FORNECER MATERIAL CIRÚRGICO. RETIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º DO CPC. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO AJUIZADA EM 05/11/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 01 TJ/AL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MATERIAIS NA LISTA DO RENAME. DESNECESSIDADE. O FATO DE O MATERIAL SOLICITADO NÃO CONSTAR NA LISTA DO RENAME NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O APELANTE DE FORNECÊ-LO, NÃO PODENDO PORTARIAS OU NORMAS DE INFERIOR HIERARQUIA PREVALECERAM SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N. 02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. PLEITO DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDO. ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO 19/2007, QUE DISPÕE SER O ENTE MUNICIPAL DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DEVIDO À TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FORNECER MATERIAL CIRÚRGICO. RETIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3 E 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700084-43.2016.8.02.0203 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE FALSO (CLONADO). O BANCO, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, ESTÁ OBRIGADO A REPARAR DANOS ORIUNDOS DA FALHA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES (ARTS. 3º E 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUE FALSO (CLONADO). O BANCO, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR, ESTÁ OBRIGADO A REPARAR DANOS ORIUNDOS DA FALHA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES (ARTS. 3 E 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA NUMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800133-17.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DANO QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICÍPIO OU DE AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUMENTO QUE, DE PER SI, NÃO É APTO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU, ALIADO AO FATO DE QUE ESTE ADQUIRIU A ARMA DE FOGO, CONSIDERANDO AINDA A VASTA IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE SUA AUTORIA. RÉU QUE ADMITIU QUE FARIA USO DA ARMA PARA COMETER UM HOMICÍDIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À FIANÇA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO, MAS A GRAVIDADE E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. 1 O fato do paciente estar assistido pela Defensoria Pública não é suficiente para, de per si, presumir a sua hipossuficiência. 2 Quantum já devidamente redimensionado pelo magistrado singular, mas ainda assim objeto de insurgência da defesa. 3 O fato do paciente ter admitido a propriedade da arma, presumindo que teve condições financeiras de arcar com seu custo, além de integrar perigosa facção criminosa e estar supostamente envolvido em diversos crimes graves, são fatores que devem ser considerados para análise da proporcionalidade do valor da fiança arbitrada. 4 Writ conhecido e denegado. | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DANO QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICÍPIO OU DE AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUMENTO QUE, DE PER SI, NÃO É APTO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU, ALIADO AO FATO DE QUE ESTE ADQUIRIU A ARMA DE FOGO, CONSIDERANDO AINDA A VASTA IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE SUA AUTORIA. RÉU QUE ADMITIU QUE FARIA USO DA ARMA PARA COMETER UM HOMICÍDIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À FIANÇA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO, MAS A GRAVIDADE E TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. 1 O fato do paciente estar assistido pela Defensoria Pública não é suficiente para, de per si, presumir a sua hipossuficiência. 2 Quantum já devidamente redimensionado pelo magistrado singular, mas ainda assim objeto de insurgência da defesa. 3 O fato do paciente ter admitido a propriedade da arma, presumindo que teve condições financeiras de arcar com seu custo, além de integrar perigosa facção criminosa e estar supostamente envolvido em diversos crimes graves, são fatores que devem ser considerados para análise da proporcionalidade do valor da fiança arbitrada. | 4 Writ conhecido e denegado | no | -2 | not_determined |
0801889-03.2015.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0724542-90.2012.8.02.0001 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. JUNTADA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR NOVO APELO OU RATIFICAR O EXISTENTE. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DO APELO E APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES. RECURSO QUE SINTETIZA TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO. SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PRESENÇA DE POLICIAL NO CORPO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NA NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 483, V, DO CPP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Embora a mídia com o interrogatório do réu tenha sido juntada posteriormente à apresentação do recurso, constatando que o apelo retrata toda a matéria veiculada em plenário e que não houve nenhum prejuízo para a elaboração das testes recursais, necessária a aplicação do princípio do pas de nullé sans grief. 2 A alegação genérica de que haveria um policial militar dentre os Jurados sorteados, desprovida de recusa ou protesto oportuno, torna a matéria preclusa. 3 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 4 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 5 As qualificadoras do crime, devidamente apresentadas durante o julgamento e quesitadas, não podem ser revistas, isoladamente, em sede de recurso, cabendo soberanamente aos Jurados avaliar a sua pertinência. 6 Recurso conhecido e desprovido. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. JUNTADA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR NOVO APELO OU RATIFICAR O EXISTENTE. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DO APELO E APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES. RECURSO QUE SINTETIZA TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO. SUPERADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PRESENÇA DE POLICIAL NO CORPO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS EMBASADO NA NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE. ÍNTIMA CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483, V, DO CPP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Embora a mídia com o interrogatório do réu tenha sido juntada posteriormente à apresentação do recurso, constatando que o apelo retrata toda a matéria veiculada em plenário e que não houve nenhum prejuízo para a elaboração das testes recursais, necessária a aplicação do princípio do pas de nullé sans grief. 2 A alegação genérica de que haveria um policial militar dentre os Jurados sorteados, desprovida de recusa ou protesto oportuno, torna a matéria preclusa. 3 - As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua invalidação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do CPP. 4 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 5 As qualificadoras do crime, devidamente apresentadas durante o julgamento e quesitadas, não podem ser revistas, isoladamente, em sede de recurso, cabendo soberanamente aos Jurados avaliar a sua pertinência. | 6 Recurso conhecido e desprovido | no | -2 | not_determined |
0805853-96.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 525 DA NORMA PROCESSUAL CIVIL NÃO CONSTITUI CAUSA OBSTATIVA À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NO § 1º DO ART. 523 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 523, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 525 DA NORMA PROCESSUAL CIVIL NÃO CONSTITUI CAUSA OBSTATIVA À INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 523 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | -2 | not_determined |
0800405-11.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) DIÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) DIÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700018-63.2011.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AUTORA, COM REPERCUSSÕES NOS VALORES DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. VALORES RETROATIVOS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NO MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AUTORA, COM REPERCUSSÕES NOS VALORES DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NUMERO 0500042-7320148020000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE NUMERO 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500355-9720158020000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. VALORES RETROATIVOS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. | RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700074-73.2017.8.02.0070 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REJEIÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR NÃO PREENCHIDOS PELO APELANTE. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343/2006). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4 DA LEI 11343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). REJEIÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR NÃO PREENCHIDOS PELO APELANTE. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0703260-43.2017.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, bem como AO pagamento DE honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANTIA ELEVADA PARA 11% (ONZE POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, bem como AO pagamento DE honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUANTIA ELEVADA PARA 11% (ONZE POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0704096-95.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL E POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. DEVER DE A OPERADORA ARCAR COM OS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ATÉ O LIMITE PREVISTO EM SUA TABELA. EDCL NO RESP 1286133/MG. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RECORRENTE. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ANIMUS DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL E POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. DEVER DE A OPERADORA ARCAR COM OS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO ATÉ O LIMITE PREVISTO EM SUA TABELA. EDCL NO RESP 1286133/MG. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RECORRENTE. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. ANIMUS DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | À UNANIMIDADE | unanimity |
0805768-13.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS NEGOCIAÇÕES EM TORNO DA POSSÍVEL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONCEDE AO AGRAVANTE O DIREITO DE INGRESSAR NA POSSE DO BEM. POSSE CLANDESTINA. PROVAS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR COMBATIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 561, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE SUPOSTAS NEGOCIAÇÕES EM TORNO DA POSSÍVEL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONCEDE AO AGRAVANTE O DIREITO DE INGRESSAR NA POSSE DO BEM. POSSE CLANDESTINA. PROVAS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR COMBATIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0700311-52.2017.8.02.0056 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISUM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA APELANTE, VEZ QUE NÃO TERIA COMPROVADO A CONDIÇÃO DE FILIADO AO IDEC, QUE FOI O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA CUJA SENTENÇA VISA EXECUTAR. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP Nº 1.438.263, CUJA ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA O CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL. ADEMAIS, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESTOU CONSIGNADO QUE OS EFEITOS DAQUELA DECISÃO - JÁ TRANSITADA EM JULGADO E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO - SE ESTENDERIAM A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE REQUERIMENTO FORMULADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 103, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOUTRA BANDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP N.º 1.391.198, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DECIDIU QUE ""OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9, PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF"". LEGITIMIDADE DE QUALQUER CONSUMIDOR QUE SE SITUE NO CONTEXTO FÁTICO DE HAVER SIDO PREJUDICADO PELA DIFERENÇA NO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL S/A, EM DECORRÊNCIA DO PLANO ECONÔMICO VERÃO, PARA INTENTAR EXECUÇÃO NOS MOLDES DA PRESENTE, CONSOANTE FEZ A APELANTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDADA NO ART. 485, VI DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC/2015, QUE TRATA DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AO CASO CONCRETO, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUAL O FEITO DEVERÁ RETOMAR SEU CURSO REGULAR, COM A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISUM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ORA APELANTE, VEZ QUE NÃO TERIA COMPROVADO A CONDIÇÃO DE FILIADO AO IDEC, QUE FOI O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA CUJA SENTENÇA VISA EXECUTAR. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N 1438263, CUJA ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA O CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL. ADEMAIS, QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NUMERO 0403263-6019938260053 (05393403263-9), QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESTOU CONSIGNADO QUE OS EFEITOS DAQUELA DECISÃO - JÁ TRANSITADA EM JULGADO E, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO - SE ESTENDERIAM A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE REQUERIMENTO FORMULADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 103, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOUTRA BANDA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP NUMERO 1391198, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DECIDIU QUE ""OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9, PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF"". LEGITIMIDADE DE QUALQUER CONSUMIDOR QUE SE SITUE NO CONTEXTO FÁTICO DE HAVER SIDO PREJUDICADO PELA DIFERENÇA NO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA NO BANCO DO BRASIL S/A, EM DECORRÊNCIA DO PLANO ECONÔMICO VERÃO, PARA INTENTAR EXECUÇÃO NOS MOLDES DA PRESENTE, CONSOANTE FEZ A APELANTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDADA NO ARTIGO 485, VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, QUE TRATA DA TEORIA DA CAUSA MADURA, AO CASO CONCRETO, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUAL O FEITO DEVERÁ RETOMAR SEU CURSO REGULAR, COM A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA OBJETO DA EXECUÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805759-51.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0804725-41.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÕES AO JUÍZO A QUO | no | -2 | not_determined |
0704959-85.2013.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE ANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1 Faz jus à isenção do pagamento das custas processuais o acusado que fora assistido pela Defensoria Pública durante todo o trâmite processual, aliado aos indicativos, constantes nos autos, de que este possui baixa renda. 2 Entendimento em sintonia com o próprio parquet singular, o qual pugnou pelo provimento do presente apelo. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE ANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1 Faz jus à isenção do pagamento das custas processuais o acusado que fora assistido pela Defensoria Pública durante todo o trâmite processual, aliado aos indicativos, constantes nos autos, de que este possui baixa renda. 2 Entendimento em sintonia com o próprio parquet singular, o qual pugnou pelo provimento do presente apelo. | 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700049-77.2014.8.02.0066 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PROVAS SUFICIENTES DO PROBLEMA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, ASSIM COMO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO À SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO. TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PROVAS SUFICIENTES DO PROBLEMA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, ORA APELADA, ASSIM COMO DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO À SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO. TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0092687-84.2008.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIDA A CAUSA ATENUANTE DA MENORIDADE, PORÉM SEM APLICAÇÃO POR CONDUZIR À PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06 ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A MINORANTE. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE | PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIDA A CAUSA ATENUANTE DA MENORIDADE, PORÉM SEM APLICAÇÃO POR CONDUZIR À PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A MAJORANTE DO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11343/06 ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343/06. PROCEDÊNCIA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A MINORANTE. PENAS REDIMENSIONADAS | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0745956-13.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL DE REDE DIFERENCIADA. MÉDICO NÃO COOPERADO. PRECEITOS DA LEI N.º 9.656/99 QUE EXCLUEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. REEMBOLSO PARCIAL CONCEDIDO. APURAÇÃO DE QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO PARA A PARTE AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A RÉ. | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA EM HOSPITAL DE REDE DIFERENCIADA. MÉDICO NÃO COOPERADO. PRECEITOS DA LEI NUMERO 9656/99 QUE EXCLUEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. REEMBOLSO PARCIAL CONCEDIDO. APURAÇÃO DE QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. | RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO PARA A PARTE AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A RÉ | no | -2 | not_determined |
0707055-10.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, II DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DO STF OBTIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA 1º-F DA LEI 9.494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO PELO IPCA-E. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. | APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1030, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DO STF OBTIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA 1-F DA LEI 9494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO PELO IPCA-E. | ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO | partial | -2 | not_determined |
0805024-18.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AFERIR A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO QUE, NO CASO, PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AFERIR A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO QUE, NO CASO, PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802694-48.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. REMOÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 622, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO COMPROMETIDO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. REMOÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 622, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO COMPROMETIDO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700311-66.2014.8.02.0053 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. ART. 14, § 3º, I DO CDC. AUSENCIA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO. ARTIGO 14, PARAGRAFO 3, I DO CDC. AUSENCIA DOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0805894-63.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800531-61.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. | ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0800869-06.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA POR PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS ADQUIRIDAS POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE, HAJA VISTA SER A GESTORA DOS RECURSOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, CASO A RESPOSTA SEJA POSITIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA POR PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES AUTÔNOMAS ADQUIRIDAS POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE, HAJA VISTA SER A GESTORA DOS RECURSOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, CASO A RESPOSTA SEJA POSITIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700233-67.2017.8.02.0053 | 3ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PATAMAR FIXADO ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. RETENÇÃO DO ""SINAL"" PAGO PELOS PROMITENTES. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PATAMAR FIXADO ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. RETENÇÃO DO ""SINAL"" PAGO PELOS PROMITENTES. INCABÍVEL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800483-05.2019.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL, QUE EFETUADO NO VALOR INTEGRAL, IMPORTA NO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO HOSTILIZADA INALTERADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700642-48.2017.8.02.0019 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1 Não há falar em alegação de que o flagrante em delito do recorrente teria se dado de forma forjada quando inexistem quaisquer indícios nos autos neste sentido, mormente pelo fato de que a própria prisão do acusado e os seus requisitos foram objeto de julgado por esta Corte, através do habeas corpus de nº 0804989-92.2017.8.02.0000, momento em que, à unanimidade de votos, fora conhecida a ordem mas, no mérito, denegada. 2 - Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante do recorrente e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade, apta à ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando falecem indicativos de que estes estariam faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 4 Verificando-se que o cálculo da pena do acusado não fora realizada de forma ideal, necessário se faz a revisitação da sua dosimetria, afastando-se as circunstâncias erroneamente exaltadas e redimensionando o quantum de pena a que fora condenado, o que enseja, via de consequência, a reanálise da pena de multa. 5 Preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deverá tal benesse ser considerada em favor do apelante. 6 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1 Não há falar em alegação de que o flagrante em delito do recorrente teria se dado de forma forjada quando inexistem quaisquer indícios nos autos neste sentido, mormente pelo fato de que a própria prisão do acusado e os seus requisitos foram objeto de julgado por esta Corte, através do habeas corpus de n 0804989-9220178020000, momento em que, à unanimidade de votos, fora conhecida a ordem mas, no mérito, denegada. 2 - Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante do recorrente e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade, apta à ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando falecem indicativos de que estes estariam faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 4 Verificando-se que o cálculo da pena do acusado não fora realizada de forma ideal, necessário se faz a revisitação da sua dosimetria, afastando-se as circunstâncias erroneamente exaltadas e redimensionando o quantum de pena a que fora condenado, o que enseja, via de consequência, a reanálise da pena de multa. 5 Preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei 11343/06, deverá tal benesse ser considerada em favor do apelante. | 6 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0708697-81.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PLEITO CONCEDIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE SE LIMITA A QUESTIONAR A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. | PLEITO CONCEDIDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805805-40.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0002011-52.2008.8.02.0046 | 3ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS HERDEIROS DO ""DE CUJUS"". NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ""ERROR IN JUDICANDO"". ""ERROR IN PROCEDENDO"" DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ""PARQUET"" NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9 E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AGENTE PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS HERDEIROS DO ""DE CUJUS"". NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ""ERROR IN JUDICANDO"". ""ERROR IN PROCEDENDO"" DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ""PARQUET"" NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9 E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0806330-22.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ILÍCITO PENAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE É RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ILÍCITO PENAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE É RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0805689-34.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. MOSTRA-SE INADEQUADO MANTER A CRIANÇA E A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA SOB OS CUIDADOS DE QUEM, EM TESE, PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS NO PRÓPRIO LAR. CASO CONCRETO INDICA NÃO SER PERTINENTE A SOLTURA DA PACIENTE POR TAL JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. MOSTRA-SE INADEQUADO MANTER A CRIANÇA E A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA SOB OS CUIDADOS DE QUEM, EM TESE, PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS NO PRÓPRIO LAR. CASO CONCRETO INDICA NÃO SER PERTINENTE A SOLTURA DA PACIENTE POR TAL JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0004333-38.2010.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUÍZO QUE INDAGOU ÀS PARTES A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. FOTOGRAFIAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A RECUSA DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCIO E DANO MORAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUÍZO QUE INDAGOU ÀS PARTES A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. FOTOGRAFIAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A RECUSA DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCIO E DANO MORAL CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0036594-96.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. DETERMINAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM DETRIMENTO DO AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA INACUMULATIVIDADE DOS MENCIONADOS ENCARGOS. ENTENDIMENTO ACEITO, PORÉM EQUIVOCADO, IN CASU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO ENTABULADO. REFORMA PELO JUÍZO AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. LEGALIDADE APENAS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. DETERMINAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM DETRIMENTO DO AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA INACUMULATIVIDADE DOS MENCIONADOS ENCARGOS. ENTENDIMENTO ACEITO, PORÉM EQUIVOCADO, IN CASU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO ENTABULADO. REFORMA PELO JUÍZO AD QUEM. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. LEGALIDADE APENAS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0804043-86.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800135-78.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804241-26.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCELAS HONORÁRIAS PELA ATUAÇÃO NAS CAUSAS RELATIVAS ÀS VERBAS DO FUNDEF. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 363 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCELAS HONORÁRIAS PELA ATUAÇÃO NAS CAUSAS RELATIVAS ÀS VERBAS DO FUNDEF. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 363 DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0702017-07.2018.8.02.0001 | Câmara Criminal | 25/01/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | ACÓRDÃO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PREVISTOS NO ART. 313 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. | ACÓRDÃO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PREVISTOS NO ARTIGO 313 DO CPP. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700430-28.2016.8.02.0030 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. SÚMULA 85, DO STJ. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 09/2012. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. SÚMULA 85, DO STJ. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI NUMERO 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL N 09/2012. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805775-05.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. A gravidade do fato e demais elementos informativos, é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Weverton Gomes Leite, seja para garantia da ordem pública seja para assegurar a aplicação da lei penal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. A gravidade do fato e demais elementos informativos, é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Weverton Gomes Leite, seja para garantia da ordem pública seja para assegurar a aplicação da lei penal. | 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0700432-38.2017.8.02.0070 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PENA-BASE REDUZIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MANTIDAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA REDUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos das testemunhas, mais especificamente dos policiais condutores, com efeito, somados às circunstâncias do flagrante consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado na posse do acusado, aliados a outros elementos contidos nos autos, não deixam dúvidas da prática de tráfico ilícito de entorpecente nos termos previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006. II A culpabilidade e circunstâncias do crime de tráfico de drogas devem ser consideradas neutras. Mantida a maior carga negativa atribuída à conduta social, ensejando a redução da pena-base face a presença de apenas uma circunstância judicial negativa. Por outro lado, não foram preenchidos os requisitos para aplicação da atenuante do tráfico privilegiado, ficando demonstrado no conjunto de provas a dedicação do apelante ao tráfico. III Quanto à dosimetria da pena do crime de posse ilegal de arma de fogo, a culpabilidade deve ser considerada neutra face a inidoneidade de sua fundamentação, porém mereceu maior carga negativa a conduta social e circunstâncias do crime conforme fundamentação, sendo reconhecida a necessária aplicação da atenuante da confissão espontânea. IV Reduzidas as penas privativas de liberdade e de multa aplicadas. III - Apelação conhecida e parcialmente provida. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. MANUTENÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PENA-BASE REDUZIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSE ILEGAL ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MANTIDAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA REDUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos das testemunhas, mais especificamente dos policiais condutores, com efeito, somados às circunstâncias do flagrante consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado na posse do acusado, aliados a outros elementos contidos nos autos, não deixam dúvidas da prática de tráfico ilícito de entorpecente nos termos previstos no ARTIGO 33 da Lei 11343/2006. II A culpabilidade e circunstâncias do crime de tráfico de drogas devem ser consideradas neutras. Mantida a maior carga negativa atribuída à conduta social, ensejando a redução da pena-base face a presença de apenas uma circunstância judicial negativa. Por outro lado, não foram preenchidos os requisitos para aplicação da atenuante do tráfico privilegiado, ficando demonstrado no conjunto de provas a dedicação do apelante ao tráfico. III Quanto à dosimetria da pena do crime de posse ilegal de arma de fogo, a culpabilidade deve ser considerada neutra face a inidoneidade de sua fundamentação, porém mereceu maior carga negativa a conduta social e circunstâncias do crime conforme fundamentação, sendo reconhecida a necessária aplicação da atenuante da confissão espontânea. IV Reduzidas as penas privativas de liberdade e de multa aplicadas. | III - Apelação conhecida e parcialmente provida | partial | -2 | not_determined |
0010846-33.2009.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 2º, § 5º, III e VI DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2º, § 5º, III da Lei Federal nº 6.830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. | PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 2, PARAGRAFO 5, III e VI DA LEI N 6830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O 2, PARAGRAFO 5, III da Lei Federal n 6830/80, estabelece os requisitos que, obrigatoriamente, deverão constar na inscrição de divida ativa, como também da CDA. 2. Em que pese a possibilidade de, na prática, realizar-se a substituição da CDA até a sentença dos embargos à execução, quando o vício refere-se a elemento substancial, inviável se faz a dilação de prazo para que a fazenda pública apresente emenda ou substituição do título. 3. | Recurso conhecido e não provido | no | Decisão unânime | unanimity |
0700270-56.2015.8.02.0056 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR AS MATÉRIAS SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000907-37.2013.8.02.0050 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - TESE AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. | RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13 SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - TESE AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0717879-57.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DECADÊNCIA: A decadência para reclamar os vícios do produto ou serviço durável como é a hipótese em tela, uma vez que se discute defeito em bem adquirido opera-se após transcorridos 90 dias do fato, ou tratando-se de vício oculto, como na espécie, a partir do momento em que evidenciado o defeito - Os reclamos tiveram início em março de 2013 - Não é possível reconhecer tenha a parte autora decaído de seu direito, à medida que a primeira queixa foi imediata à compra, seguindo, por inúmeras vezes, as tentativas de conserto - Ausente a decadência do direito, porquanto houve interrupção do prazo pela não solução do problema, afasta a aplicação do artigo 26, do CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO: A reparação do dano no ordenamento jurídico brasileiro deve ser medida pela sua extensão, a teor do art. 944 do Código Civil. A parte ré deve restituir na íntegra o valor pago pelo autor quando da aquisição do bem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DECADÊNCIA: A decadência para reclamar os vícios do produto ou serviço durável como é a hipótese em tela, uma vez que se discute defeito em bem adquirido opera-se após transcorridos 90 dias do fato, ou tratando-se de vício oculto, como na espécie, a partir do momento em que evidenciado o defeito - Os reclamos tiveram início em março de 2013 - Não é possível reconhecer tenha a parte autora decaído de seu direito, à medida que a primeira queixa foi imediata à compra, seguindo, por inúmeras vezes, as tentativas de conserto - Ausente a decadência do direito, porquanto houve interrupção do prazo pela não solução do problema, afasta a aplicação do artigo 26, do CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO: A reparação do dano no ordenamento jurídico brasileiro deve ser medida pela sua extensão, a teor do ARTIGO 944 do Código Civil. A parte ré deve restituir na íntegra o valor pago pelo autor quando da aquisição do bem. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity |
0702181-40.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DA LEI 7.817/2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A ESSE ASPECTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DA LEI 7817/2016. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO A ESSE ASPECTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NUMERO 0500356-8220158020000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N 04, DO STF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E 13 SALÁRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. | SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800120-18.2019.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE BENEFICIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VIDA GERADOR DE BENEFICIO LIVRE (VGBL). BRASILPREV. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE BENEFICIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VIDA GERADOR DE BENEFICIO LIVRE (VGBL). BRASILPREV. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$30000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800302-04.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0714532-45.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 0,5% (ZERO VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000576-08.2013.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157 § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). TESES NÃO ACOLHIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO DESTOANTE DOS DITAMES LEGAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVO AO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). INVIABILIDADE. UM ATO LESIONOU DUAS ESFERAS JURÍDICAS DIFERENTES. CONCURSO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MULTA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157 PARAGRAFO 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CP). TESES NÃO ACOLHIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO DESTOANTE DOS DITAMES LEGAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVO AO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CP). INVIABILIDADE. UM ATO LESIONOU DUAS ESFERAS JURÍDICAS DIFERENTES. CONCURSO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MULTA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0005424-03.2009.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ABERTA CONTRA O AUTOR, ORA APELANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTO-TUTELA ADMINISTRATIVA. A MERA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PROCEDIMENTO QUE VISA À APURAÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS. PORTARIA DE EXONERAÇÃO REPUBLICADA POR INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE APELADA QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ABERTA CONTRA O AUTOR, ORA APELANTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTO-TUTELA ADMINISTRATIVA. A MERA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PROCEDIMENTO QUE VISA À APURAÇÃO DE FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS. PORTARIA DE EXONERAÇÃO REPUBLICADA POR INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE APELADA QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0803774-47.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0719536-63.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES PARA INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES PARA INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0805667-73.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. 1 - A imposição de fiança de forma desproporcional as condições pessoais do paciente, mantendo-o encarcerado apenas por este motivo, geram constrangimento ilegal. 2 - No caso o paciente demonstra ser pobre na forma da lei, estando assistido pela Defensoria Pública de Alagoas, inviabilizando, portanto, o pagamento da fiança arbitrada no primeiro grau. Sendo esta a única razão que justifica o cárcere do paciente neste momento processual, é descabida a mantença da prisão no caso em apreço. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DE FIANÇA ARBITRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO POR ESTA RELATORIA, MANTENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO PRIMEIRO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. 1 - A imposição de fiança de forma desproporcional as condições pessoais do paciente, mantendo-o encarcerado apenas por este motivo, geram constrangimento ilegal. 2 - No caso o paciente demonstra ser pobre na forma da lei, estando assistido pela Defensoria Pública de Alagoas, inviabilizando, portanto, o pagamento da fiança arbitrada no primeiro grau. Sendo esta a única razão que justifica o cárcere do paciente neste momento processual, é descabida a mantença da prisão no caso em apreço. | 3 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida | partial | -2 | not_determined |
0000613-82.2008.8.02.0042 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ART. 485, INCISO VI DO CPC/2015, AO FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA BUSCADA NA PRESENTE DEMANDA, PROPOSTA NO ANO DE 2008, ESTARIA ABARCADA POR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE N.º 0000280-57.2013.8.02.0042, DE MODO QUE NÃO MAIS SUBSISTIRIA O INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. A ANÁLISE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NESTES E NAQUELES AUTOS, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE TEM RAZÃO AO DEFENDER QUE O CRÉDITO AQUI BUSCADO NÃO FOI ABSORVIDO POR AQUELA EXECUÇÃO. ATUALMENTE NÃO HÁ, INCLUSIVE, CERTEZA SOBRE QUANTO A PARTE APELADA, POR FORÇA DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ACORDO, JÁ ADIMPLIU, E, POR CONSEGUINTE, O IMPORTE QUE, NESTA EXECUÇÃO, ESTÁ PENDENTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI PROFERIDA EM OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 10 DO CPC/2015. JULGADO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DA FORMA COMO SE DARÁ O PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES DE CONDENAÇÃO DO POLO ADVERSO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, À LUZ DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, AO FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA BUSCADA NA PRESENTE DEMANDA, PROPOSTA NO ANO DE 2008, ESTARIA ABARCADA POR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE NUMERO 0000280-5720138020042, DE MODO QUE NÃO MAIS SUBSISTIRIA O INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. A ANÁLISE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NESTES E NAQUELES AUTOS, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE TEM RAZÃO AO DEFENDER QUE O CRÉDITO AQUI BUSCADO NÃO FOI ABSORVIDO POR AQUELA EXECUÇÃO. ATUALMENTE NÃO HÁ, INCLUSIVE, CERTEZA SOBRE QUANTO A PARTE APELADA, POR FORÇA DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ACORDO, JÁ ADIMPLIU, E, POR CONSEGUINTE, O IMPORTE QUE, NESTA EXECUÇÃO, ESTÁ PENDENTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, FOI PROFERIDA EM OFENSA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. JULGADO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGULAR, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DA FORMA COMO SE DARÁ O PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DAS PARTES DE CONDENAÇÃO DO POLO ADVERSO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. | APELO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0000473-54.2014.8.02.0069 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA MENOR. EXISTÊNCIA DE SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO DEMONSTRADA. COABITAÇÃO QUE DEVERIA SER UTILIZADA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O RECORRENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RETIFICAÇÃO REALIZADA. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA MENOR. EXISTÊNCIA DE SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CODIGO PENAL. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO DEMONSTRADA. COABITAÇÃO QUE DEVERIA SER UTILIZADA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O RECORRENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RETIFICAÇÃO REALIZADA. PENA REDIMENSIONADA. | APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNÂNIME | unanimity |
0007836-54.2004.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ENUNCIADO DA SÚMULA NUMERO 409 DO STJ, BEM COMO DO ARTIGO 40, PARAGRAFO 4, DA LEI NUMERO 6830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, DA LEI NUMERO 6830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 106, DO STJ. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0004940-80.2012.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que albergaria o reconhecimento da pretensão acontece quando há incoerência dentro do posicionamento adotado e inexistindo o requisito apontado, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0714950-80.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 98, §3º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNÂNIME | unanimity |
0711604-63.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECUSA DO BANCO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO OFERTADO PELO AUTOR. DEPÓSITO REALIZADO DANDO PLENA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PEDIDO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECUSA DO BANCO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO OFERTADO PELO AUTOR. DEPÓSITO REALIZADO DANDO PLENA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PEDIDO REVISIONAL. | SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME | no | SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0038669-79.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. ALUDIDA ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO QUE ESTÁ ADSTRITA AO COMANDO LEGISLATIVO EXPRESSO NESSE SENTIDO OU À NATUREZA INCINDÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA NA DEMANDA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR MERECIMENTO. CRITÉRIO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADA. ALUDIDA ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO QUE ESTÁ ADSTRITA AO COMANDO LEGISLATIVO EXPRESSO NESSE SENTIDO OU À NATUREZA INCINDÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA NA DEMANDA. MÉRITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1 SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR MERECIMENTO. CRITÉRIO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. APELADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0000555-70.2013.8.02.0053 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. | RECURSO IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0036137-35.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 21/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO OBSTAM A REALIZAÇÃO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO OBSTAM A REALIZAÇÃO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0800584-42.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO EM CONTRACHEQUE E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO EM CONTRACHEQUE E EM R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR DIA, NA HIPÓTESE DE INSERÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0726196-15.2012.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PEDE A CONCESSÃO, EM SEU FAVOR, DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO AUTOR DE BENEFICIÁRIO DA BENESSE. JÁ É PACÍFICO NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE O SILÊNCIO DO MAGISTRADO DE ORIGEM SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE DEFERIMENTO TÁCITO DO PLEITO. APELANTE DISPENSADO DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS RECURSAIS. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, RESPALDADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSE PROMOVIDA A EMENDA DA PEÇA PÓRTICO, NOS MOLDES DISPOSTOS NO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA, NAS RAZÕES RECURSAIS, TESE CONTRADITÓRIA COM SUA ANTERIOR CONDUTA, MAIS PRECISAMENTE, AFIRMA QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTÊ-LO, QUANDO JÁ HAVIA APRESENTADO NO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTO CAPAZ DE BASEAR A EMENDA REQUERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE POR DUAS VEZES DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, TENDO A PARTE DEMANDANTE PERMANECIDO SILENTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUALQUER VÍCIO. AUTOR QUE, QUERENDO, PODERÁ, CONSOANTE PERMITE O ART. 486 DO CPC/2015, INTENTAR NOVA AÇÃO, DESTA VEZ OBSERVANDO OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, HAJA VISTA O JULGADO IMPUGNADO NÃO TER CONDENADO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE REVISAR CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE PEDE A CONCESSÃO, EM SEU FAVOR, DOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO AUTOR DE BENEFICIÁRIO DA BENESSE. JÁ É PACÍFICO NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE O SILÊNCIO DO MAGISTRADO DE ORIGEM SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE DEFERIMENTO TÁCITO DO PLEITO. APELANTE DISPENSADO DO PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS RECURSAIS. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, RESPALDADA NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSE PROMOVIDA A EMENDA DA PEÇA PÓRTICO, NOS MOLDES DISPOSTOS NO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA, NAS RAZÕES RECURSAIS, TESE CONTRADITÓRIA COM SUA ANTERIOR CONDUTA, MAIS PRECISAMENTE, AFIRMA QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO, PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM OBTÊ-LO, QUANDO JÁ HAVIA APRESENTADO NO CADERNO PROCESSUAL DOCUMENTO CAPAZ DE BASEAR A EMENDA REQUERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE POR DUAS VEZES DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, TENDO A PARTE DEMANDANTE PERMANECIDO SILENTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUALQUER VÍCIO. AUTOR QUE, QUERENDO, PODERÁ, CONSOANTE PERMITE O ARTIGO 486 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, INTENTAR NOVA AÇÃO, DESTA VEZ OBSERVANDO OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, HAJA VISTA O JULGADO IMPUGNADO NÃO TER CONDENADO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. | APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700559-47.2016.8.02.0090 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0805678-05.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30000,00 (trinta mil reais), nos termos do ARTIGO 537, PARAGRAFO 1 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0730818-98.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO FORMULADO E NÃO APRECIADO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ART. 468, DO CPC/1973 (ART. 503, DO CPC/2015). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DE REINTEGRAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APÓS ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS REMNUERATÓRIAS DEVIDAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. SERVIDOR ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. ESTABILIZAÇÃO. ART. 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA CORRETAMENTE REALIZADA NO ATO DE REINTEGRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CUSTAS DISPENSADAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DOS QUADROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO FORMULADO E NÃO APRECIADO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 468, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ARTIGO 503, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DE REINTEGRAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APÓS ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS REMNUERATÓRIAS DEVIDAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. SERVIDOR ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO. ESTABILIZAÇÃO. ARTIGO 19, DO ADCT. MERA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO GARANTE A EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA CORRETAMENTE REALIZADA NO ATO DE REINTEGRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CUSTAS DISPENSADAS. | AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0020836-77.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO IMPROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0705138-14.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS DA DECISÃO MANDAMENTAL LIMITADOS ÀS PARCELAS POSTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS DA DECISÃO MANDAMENTAL LIMITADOS ÀS PARCELAS POSTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0733947-14.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS E ALAGOAS PREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI N 8880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS E ALAGOAS PREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |