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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0720081-41.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EX VI DOS ARTS. 141 E 492 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0800005-54.2019.8.02.9002 | Câmara Criminal | 27/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 313 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PROLATADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO REVELOU QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA TACITAMENTE. PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SUSPENDENDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESDE ENTÃO. PACIENTE CUMPRINDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. | HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 313 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PROLATADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO REVELOU QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA TACITAMENTE. PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SUSPENDENDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE. INALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESDE ENTÃO. PACIENTE CUMPRINDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. | ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES | partial | -2 | not_determined |
0806147-51.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS À AVÓ MATERNA. CRIANÇAS QUE VIVIAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA INTERNADA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONSTATAÇÃO DA VONTADE DAS CRIANÇAS DE NÃO PERMANECER COM O GENITOR. ALEGAÇÃO DE AGRESSIVIDADE. PARECER TÉCNICO DO CREAS QUE ATESTOU QUE A AVÓ REÚNE MAIS CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA POR ENQUANTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS À AVÓ MATERNA. CRIANÇAS QUE VIVIAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA INTERNADA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CONSTATAÇÃO DA VONTADE DAS CRIANÇAS DE NÃO PERMANECER COM O GENITOR. ALEGAÇÃO DE AGRESSIVIDADE. PARECER TÉCNICO DO CREAS QUE ATESTOU QUE A AVÓ REÚNE MAIS CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA POR ENQUANTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0057680-65.2007.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, ENTRETANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1349453/MS E RESP 1133872/PB, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECRETADA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, ENTRETANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1349453/MS E RESP 1133872/PB, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. DECRETADA EXTINÇÃO DO PROCESSO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804900-35.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PROMOVER SERVIÇO DE HOME CARE. PACIENTE TRAQUEOSTOMIZADO E ALIMENTANDO-SE COM GASTROTOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA DIGNA. 01 - O direito à saúde esta garantido na Constituição Federal de 1988, devendo ser observado por todos aqueles que prestam serviços nesta seara, mormente, planos de saúde, que possuem como escopo medular o bem-estar e a dignidade de seus segurados. Portanto, as cláusulas restritivas existentes nos contratos firmados, as quais impeçam o restabelecimento da saúde dos contratantes, sem dúvida, afrontam o preceito fundamental tutelado, bem como atentam contra a expectativa em relação com a seguradora prestadora do serviço. 02- O Superior Tribunal de Justiça em decisões recorrentes, já emanou entendimento no sentido de que cláusulas contratuais que tem o escopo de excluir tratamento para garantir a saúde e a vida do segurado são consideradas abusivas, não podendo o plano de saúde elencar o tipo de terapêutica indicada para o restabelecimento de cada paciente. 03 - Evidente o preenchimento efetivo dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, estando clara e em destaque a prova inequívoca que revele a verossimilhança das alegações da parte autora, assim como está evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a vida é o bem jurídico maior a ser protegido, sendo certo que negar ao agravado o oferecimento de tratamento domiciliar, diante das peculiaridades do caso concreto, implicará em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA PROMOVER SERVIÇO DE HOME CARE. PACIENTE TRAQUEOSTOMIZADO E ALIMENTANDO-SE COM GASTROTOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À VIDA DIGNA. 01 - O direito à saúde esta garantido na Constituição Federal de 1988, devendo ser observado por todos aqueles que prestam serviços nesta seara, mormente, planos de saúde, que possuem como escopo medular o bem-estar e a dignidade de seus segurados. Portanto, as cláusulas restritivas existentes nos contratos firmados, as quais impeçam o restabelecimento da saúde dos contratantes, sem dúvida, afrontam o preceito fundamental tutelado, bem como atentam contra a expectativa em relação com a seguradora prestadora do serviço. 02- O Superior Tribunal de Justiça em decisões recorrentes, já emanou entendimento no sentido de que cláusulas contratuais que tem o escopo de excluir tratamento para garantir a saúde e a vida do segurado são consideradas abusivas, não podendo o plano de saúde elencar o tipo de terapêutica indicada para o restabelecimento de cada paciente. 03 - Evidente o preenchimento efetivo dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, estando clara e em destaque a prova inequívoca que revele a verossimilhança das alegações da parte autora, assim como está evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a vida é o bem jurídico maior a ser protegido, sendo certo que negar ao agravado o oferecimento de tratamento domiciliar, diante das peculiaridades do caso concreto, implicará em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0707031-40.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1º TENENTE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1 TENENTE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. GRADUAÇÃO DE 1 TENENTE PMAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0008417-77.2013.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0709756-31.2018.8.02.0001 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE, DIANTE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ IMPUTADAS. ALEGAÇÃO, PELO RECORRIDO, DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. RESE IMPETRADO QUE NÃO FORA CONHECIDO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO ÚNICO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 Não obstante os indícios de materialidade e autoria delitiva, diante das provas constantes nos autos, não se vislumbram os riscos que o recorrido possa representar à sociedade ou à própria vítima, mormente diante da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 2 Não há falar em litispendência quando o recurso em sentido estrito, anteriormente proposto, sequer fora conhecido por esta Corte. 3 Afastada a alegação de ausência de interesse recursal visto que o pleito único do presente recurso se restringe ao decreto segregatório preventivo, o qual não fora concedido na origem. 4 Recurso conhecido e, no mérito, improvido. | PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. DESNECESSIDADE, DIANTE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ IMPUTADAS. ALEGAÇÃO, PELO RECORRIDO, DE LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. RESE IMPETRADO QUE NÃO FORA CONHECIDO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO ÚNICO DE DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1 Não obstante os indícios de materialidade e autoria delitiva, diante das provas constantes nos autos, não se vislumbram os riscos que o recorrido possa representar à sociedade ou à própria vítima, mormente diante da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 2 Não há falar em litispendência quando o recurso em sentido estrito, anteriormente proposto, sequer fora conhecido por esta Corte. 3 Afastada a alegação de ausência de interesse recursal visto que o pleito único do presente recurso se restringe ao decreto segregatório preventivo, o qual não fora concedido na origem. | 4 Recurso conhecido e, no mérito, improvido | no | -2 | not_determined |
0805994-18.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DOS DEPÓSITOS INTEGRAIS DAS PARCELAS QUESTIONADAS EM REVISÃO CONTRATUAL APTOS A AFASTAR A MORA. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. SIMETRIA AO ENTENDIMENTO UTILIZADO NAS DEMANDAS REVISIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DOS DEPÓSITOS INTEGRAIS DAS PARCELAS QUESTIONADAS EM REVISÃO CONTRATUAL APTOS A AFASTAR A MORA. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO. SIMETRIA AO ENTENDIMENTO UTILIZADO NAS DEMANDAS REVISIONAIS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE | yes | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE | unanimity |
0723897-26.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO MANEJADO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0804470-20.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO LIMINAR DE NOMEAÇÃO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO QUE CONTINUA CONTRATANDO ADVOGADOS PARTICULARES PARA EXERCER AS FUNÇÕES PARA AS QUAIS O CANDIDATO PRESTOU CONCURSO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO LIMINAR DE NOMEAÇÃO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO QUE CONTINUA CONTRATANDO ADVOGADOS PARTICULARES PARA EXERCER AS FUNÇÕES PARA AS QUAIS O CANDIDATO PRESTOU CONCURSO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0726606-68.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 560 E 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO NA POSSE EM CASO DE ESBULHO, INCUMBINDO-LHE PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO, BEM COMO A PERDA DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 560 E 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO NA POSSE EM CASO DE ESBULHO, INCUMBINDO-LHE PROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO, BEM COMO A PERDA DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700052-76.2016.8.02.0061 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE APLICADAS À AMBULÂNCIA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MESSIAS. PRETENSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA ""AD CAUSAM"" DO DETRAN-AL VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA, MAS SIM DE RENOVAÇÃO DO CRLV, CUJA COMPETÊNCIA RECAI SOBRE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO. ""ERRO IN JUDICANDO"". SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO TRANSITAVA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O ""DECISUM"" E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE APLICADAS À AMBULÂNCIA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MESSIAS. PRETENSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA ""AD CAUSAM"" DO DETRAN-AL VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA, MAS SIM DE RENOVAÇÃO DO CRLV, CUJA COMPETÊNCIA RECAI SOBRE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO INDEPENDENTE DE QUEM SEJA O RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO. ""ERRO IN JUDICANDO"". SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO TRANSITAVA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O ""DECISUM"" E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO | yes | -2 | not_determined |
0800279-86.2017.8.02.9002 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0805369-81.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, BEM COMO QUE SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, BEM COMO QUE SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0710834-65.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A SUA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A SUA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | no | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | unanimity |
0802987-18.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE PUGNA PELA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO A FIM DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVADO APRESENTE O CONTRATO OBJETO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVANTE PUGNA PELA CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO A FIM DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVADO APRESENTE O CONTRATO OBJETO DA LIDE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800202-43.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que são apontados como autores dos crimes de roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma, restrição da liberdade da vítima), e associação criminosa. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disso verifico o risco decorrente da liberdade do paciente, em razão da gravidade do delito praticado e o modus operandi utilizado, vez que são apontados como autores dos crimes de roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma, restrição da liberdade da vítima), e associação criminosa. | 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0700335-02.2015.8.02.0040 | 1ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR (ART. 485, III E IV DO CPC). INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR (ARTIGO 485, III E IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700079-07.2016.8.02.0046 | 3ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DAS EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DAS EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6 DA CF. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800497-86.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. PACIENTE PRESO ACUSADO DOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. RELATOS DE QUE O PACIENTE PRIVAVA A VÍTIMA DE CONVERSAR COM VIZINHOS OU FAMILIARES, CHEGANDO A ENCOSTAR A FACA EM SEU PESCOÇO E LESIONAR SEUS PULSOS. PRISÃO QUE DURA MENOS DE 3 (TRÊS) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II O decreto de prisão apontou que o paciente teria agredido a vítima em outras oportunidades, bem como teria afirmado que se fosse preso mataria a vítima, seus irmãos e pais, o que indica que, em liberdade, encontrará estímulos a praticar novamente a mesma infração, ensejando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, buscando coibir a reiteração criminosa. III Ordem denegada. | HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. PACIENTE PRESO ACUSADO DOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. RELATOS DE QUE O PACIENTE PRIVAVA A VÍTIMA DE CONVERSAR COM VIZINHOS OU FAMILIARES, CHEGANDO A ENCOSTAR A FACA EM SEU PESCOÇO E LESIONAR SEUS PULSOS. PRISÃO QUE DURA MENOS DE 3 (TRÊS) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II O decreto de prisão apontou que o paciente teria agredido a vítima em outras oportunidades, bem como teria afirmado que se fosse preso mataria a vítima, seus irmãos e pais, o que indica que, em liberdade, encontrará estímulos a praticar novamente a mesma infração, ensejando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, buscando coibir a reiteração criminosa. | III Ordem denegada | no | -2 | not_determined |
0804793-88.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA. MOTIVOS SUFICIENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA QUE INTERFERE NO RESULTADO DESTA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PERÍCIA DETERMINADA E NÃO FINALIZADA. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. 01 Em que pese tenha consciência de que uma Decisão concisa não é sinônimo de desfundamentada, há de se destacar que é dever do Magistrado, obrigatoriamente, expor as razões pelas quais estava acatando o pleito da autora, sob pena de nulidade do ato, o que aconteceu no caso em tela, pois que o Magistrado indeferiu a suspensão da demanda posto que, entendeu que aquilo que está sendo decidido no caso em tela não dependeria de apreciação da ação judicial nº 0703365-60.2018. 02 É evidente que o resultado da Ação Anulatória de Cessão de Cotas Societárias de Ascendente para Descendente c/c Pedido Subsidiário Declaratório de Reconhecimento de Adiantamento de Legítima (Processo nº 0703365-60.2018.8.02.0001) poderá interferir na demanda em apreço, isto porque, questiona a atuação de uma das partes no processo principal em face das empresas da família, sendo indispensável o sobrestamento do feito. 03 - É inviável o cumprimento da Decisão de reintegração de posse, quando a perícia determinada não foi concluída, considerando que sua determinação foi justamente para aferir o fundo de comércio da empresa, a fim de se avaliar, efetivamente e posteriormente, a necessidade de uma indenização, não só referente a benfeitorias, mas também a todos os bens corpóreos e incorpóreos, referente ao estabelecimento comercial em tela. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONCISA. MOTIVOS SUFICIENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO PROPOSTA QUE INTERFERE NO RESULTADO DESTA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PERÍCIA DETERMINADA E NÃO FINALIZADA. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. 01 Em que pese tenha consciência de que uma Decisão concisa não é sinônimo de desfundamentada, há de se destacar que é dever do Magistrado, obrigatoriamente, expor as razões pelas quais estava acatando o pleito da autora, sob pena de nulidade do ato, o que aconteceu no caso em tela, pois que o Magistrado indeferiu a suspensão da demanda posto que, entendeu que aquilo que está sendo decidido no caso em tela não dependeria de apreciação da ação judicial n 0703365-602018. 02 É evidente que o resultado da Ação Anulatória de Cessão de Cotas Societárias de Ascendente para Descendente c/c Pedido Subsidiário Declaratório de Reconhecimento de Adiantamento de Legítima (Processo n 0703365-6020188020001) poderá interferir na demanda em apreço, isto porque, questiona a atuação de uma das partes no processo principal em face das empresas da família, sendo indispensável o sobrestamento do feito. 03 - É inviável o cumprimento da Decisão de reintegração de posse, quando a perícia determinada não foi concluída, considerando que sua determinação foi justamente para aferir o fundo de comércio da empresa, a fim de se avaliar, efetivamente e posteriormente, a necessidade de uma indenização, não só referente a benfeitorias, mas também a todos os bens corpóreos e incorpóreos, referente ao estabelecimento comercial em tela. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0746015-98.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INCOMPLETA. PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSIDERADA NULA POR AUSÊNCIA / INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO. SENTENÇA ANULADA. 01 Ausente ou incompleto o endereço do contribuinte na CDA, não poderá o Juízo a quo emitir um provimento jurisdicional sem antes intimar a Fazenda para emendar a inicial. Até porque, tal fato poderia acarretar na continuidade da tramitação do feito executório, uma vez que é oportunizado à Fazenda Pública requerer a citação por edital ou até mesmo a suspensão do processo conforme preconiza a Lei de Execução Fiscal. 02 Em casos semelhantes tem sido comum os reiterados pedidos de dilação de prazo indiscriminadamente por parte da Fazenda, contudo o que este caso diferencia dos demais, é que sequer a Municipalidade foi intimada para emendar a inicial. 03 Ressalte-se que a petição inicial foi apresentada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, atentando para os requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283, em face da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 04 A Sentença deve ser anulada e os autos devolvidos à Vara de Origem para que o Juiz Singular intime a Procuradoria Municipal, para que esta emende a pela vestibular, privilegiando a possibilidade de continuidade do feito executório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA INCOMPLETA. PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSIDERADA NULA POR AUSÊNCIA / INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO. SENTENÇA ANULADA. 01 Ausente ou incompleto o endereço do contribuinte na CDA, não poderá o Juízo a quo emitir um provimento jurisdicional sem antes intimar a Fazenda para emendar a inicial. Até porque, tal fato poderia acarretar na continuidade da tramitação do feito executório, uma vez que é oportunizado à Fazenda Pública requerer a citação por edital ou até mesmo a suspensão do processo conforme preconiza a Lei de Execução Fiscal. 02 Em casos semelhantes tem sido comum os reiterados pedidos de dilação de prazo indiscriminadamente por parte da Fazenda, contudo o que este caso diferencia dos demais, é que sequer a Municipalidade foi intimada para emendar a inicial. 03 Ressalte-se que a petição inicial foi apresentada ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, atentando para os requisitos estabelecidos nos arts. 282 e 283, em face da aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 04 A Sentença deve ser anulada e os autos devolvidos à Vara de Origem para que o Juiz Singular intime a Procuradoria Municipal, para que esta emende a pela vestibular, privilegiando a possibilidade de continuidade do feito executório. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804480-30.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÃO DISTINTA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52/STJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÃO DISTINTA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FASE INSTRUTÓRIA CONCLUÍDA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 52/STJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO. | ORDEM DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0800383-44.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700391-55.2017.8.02.0043 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), COMO PUGNADO PELO APELANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE APENAS A TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, NO QUE CONCERNE À REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS, COM APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÕES DO RECORRENTE QUE MERECEM PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO EM R$8000,00 (OITO MIL REAIS), COMO PUGNADO PELO APELANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE APENAS A TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, NO QUE CONCERNE À REPARAÇÃO MORAL, E, SOBRE A REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS, COM APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0000497-70.2013.8.02.0052 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE PARTE DOS DIREITOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL, SALVO QUANTO AO ANO DE 2009. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO FGTS. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE VENCEDORA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC/1973. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE PARTE DOS DIREITOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL, SALVO QUANTO AO ANO DE 2009. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO FGTS. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE VENCEDORA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0701373-98.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805332-54.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE, RELATIVA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE, RELATIVA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). | AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0700217-56.2015.8.02.0030 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PESCADO, APÓS AS REITERADAS DEFLUÊNCIAS. REDUÇÃO DA VAZÃO AUTORIZADA PELAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES. RESOLUÇÃO Nº. 442/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANS). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CHESF. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Extrai-se dos autos que a conduta da CHESF em reduzir vazão de água para abaixo de 1300m³/s é proveniente de determinação da ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), com autorização da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA). 02 - Diferentemente do que tenta impelir a parte apelante, não se faz necessário valorar as diversas questões controvertidas, tendo em vista que todas elas são prejudiciais em relação ao ponto principal de discussão, que está adstrito à existência ou não de responsabilidade Civil da CHESF. É dizer que, afastado quaisquer dos pressupostos de configuração dessa responsabilidade, torna-se dispensável adentrar nas minúcias técnicas do caso, como pretende o apelante. 03 Não enseja a responsabilização da ré o fato de não ter juntado aos autos os relatórios exigidos no art. 5º da resolução 442/2013, já que isso é, obviamente, alvo de fiscalização por parte do órgão competente, no caso a Agência Nacional de Águas, que, como mencionado, prorrogou a resolução 442/2013, o que denuncia, consequentemente, que houve a satisfação das condicionantes exigidas. Do contrário, não haveria as aludidas prorrogações nos anos seguintes. 04 Diante dessas considerações, assim como o Juiz de primeiro grau, entendo que, tendo a CHESF agido no exercício regular de um direito e ainda em estrito cumprimento do dever legal de continuidade do serviço público, autorizado, inclusive, em atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e que não foram impugnados, não há como subsistir quáquer pretensão indenizatória, notadamente pela inexistência de nexo causal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF). REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DO RIO SÃO FRANCISCO. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PESCADO, APÓS AS REITERADAS DEFLUÊNCIAS. REDUÇÃO DA VAZÃO AUTORIZADA PELAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS COMPETENTES. RESOLUÇÃO N. 442/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANS). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CHESF. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Extrai-se dos autos que a conduta da CHESF em reduzir vazão de água para abaixo de 1300m³/s é proveniente de determinação da ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), com autorização da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA). 02 - Diferentemente do que tenta impelir a parte apelante, não se faz necessário valorar as diversas questões controvertidas, tendo em vista que todas elas são prejudiciais em relação ao ponto principal de discussão, que está adstrito à existência ou não de responsabilidade Civil da CHESF. É dizer que, afastado quaisquer dos pressupostos de configuração dessa responsabilidade, torna-se dispensável adentrar nas minúcias técnicas do caso, como pretende o apelante. 03 Não enseja a responsabilização da ré o fato de não ter juntado aos autos os relatórios exigidos no ARTIGO 5 da resolução 442/2013, já que isso é, obviamente, alvo de fiscalização por parte do órgão competente, no caso a Agência Nacional de Águas, que, como mencionado, prorrogou a resolução 442/2013, o que denuncia, consequentemente, que houve a satisfação das condicionantes exigidas. Do contrário, não haveria as aludidas prorrogações nos anos seguintes. 04 Diante dessas considerações, assim como o Juiz de primeiro grau, entendo que, tendo a CHESF agido no exercício regular de um direito e ainda em estrito cumprimento do dever legal de continuidade do serviço público, autorizado, inclusive, em atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e que não foram impugnados, não há como subsistir quáquer pretensão indenizatória, notadamente pela inexistência de nexo causal. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700548-95.2016.8.02.0032 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 73/2011, DE 06.06.2011. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL N 73/2011, DE 06062011. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE NUMERO 561836/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910/32. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800390-36.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 11/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA E UTENSÍLIOS QUE INDICAM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA PROFISSIONALIZADA, SENDO ESTA EVIDENCIADA, AINDA, PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA E UTENSÍLIOS QUE INDICAM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA PROFISSIONALIZADA, SENDO ESTA EVIDENCIADA, AINDA, PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0707294-72.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO OUTRORA INTERPOSTA PELA PARTE ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RESCINDINDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENANDO OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DESPESAS PELO USO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO TERIA SIDO OMISSO, ANTE A NÃO APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 51 DA LEI DE LOCAÇÃOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÓRDÃO QUE, ao tratar da prorrogação dO NEGÓCIO JURÍDICO discutido, levou em conta a natureza comercial da relação locatícia e aplicou o teor do parágrafo único do art. 56 da Lei de Locações, comando que trata dos ""demais casos de locação não residencial"", e não o conteúdo do art. 51 da citada lei, haja vista que este dispositivo regulamenta situação distinta da dirimida nesta contenda, ou seja, prescreve os requisitos necessários à renovação de locação comercial requerida por locatário. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC/15. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC/15, no percentual de 1% (UM por cento) sobre o valor atualizado da causa, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INDEFERIDO, COM FULCRO NO ART. 516 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO OUTRORA INTERPOSTA PELA PARTE ORA EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RESCINDINDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENANDO OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DESPESAS PELO USO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO TERIA SIDO OMISSO, ANTE A NÃO APLICAÇÃO DO TEOR DO ARTIGO 51 DA LEI DE LOCAÇÃOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ACÓRDÃO QUE, ao tratar da prorrogação dO NEGÓCIO JURÍDICO discutido, levou em conta a natureza comercial da relação locatícia e aplicou o teor do parágrafo único do ARTIGO 56 da Lei de Locações, comando que trata dos ""demais casos de locação não residencial"", e não o conteúdo do ARTIGO 51 da citada lei, haja vista que este dispositivo regulamenta situação distinta da dirimida nesta contenda, ou seja, prescreve os requisitos necessários à renovação de locação comercial requerida por locatário. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, no percentual de 1% (UM por cento) sobre o valor atualizado da causa, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INDEFERIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 516 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0202896-78.2005.8.02.0049 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0703290-94.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULOS DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. BENS QUE NUNCA FORAM PASSADOS PARA TITULARIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. ÔNUS ADVINDO DOS BENS SUPORTADOS PELOS ANTIGOS DONOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE FIGURAM NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11 DO CPC VIGENTE E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 É legítimo às partes que figuram no contrato, responderem juridicamente por questões acerca do acordo, podendo aquela que se sentir lesada por ato de terceiro pleitear por via própria o direito que lhe achar pertinente. No caso dos autos, alega o recorrente que os veículos que foram dados como parte do pagamento na compra de uma unidade habitacional, estariam com terceiros que não participaram do negócio. 02 Em que pese a titularidade não tenha sido repassada para os novos proprietários do automóvel, no pertinente a sua formalidade, o Superior Tribunal de Justiça, enfrentando reiteradas demandas acerca da matéria, sumulou o entendimento de que o fato de não haver o registro de transferência, não permite responsabilizar o antigo proprietário o ônus do veículo que não mais o pertence. 03 Comprovado o pagamento dos IPVA por parte do antigo proprietário, referentes aos exercícios subsequentes a entrega dos automóveis, deve os novos donos serem condenados ao ressarcimento do dano material. 04 A transferência do bem para titularidade do novo proprietário é a medida mais adequada ao caso, haja vista que esta deveria ter sido adotada no início da transação, o que evitaria o imbróglio apresentado. Vício que deve ser sanado em sua raiz, pois não admite reparos ineficientes. Acertada, mais uma vez, a postura do Douto Magistrado Singular. 05 Na esteira do precedente lançado pelo Superior Tribunal de Justiça incidirá honorários recursais, quando preenchidos cumalitavamente, os seguintes requisitos: ""I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: ""Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC""; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba"". 06 No caso em comento, tem-se por preenchidos os requisitos supramencionados, sendo imperativo o aumento previsto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULOS DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. BENS QUE NUNCA FORAM PASSADOS PARA TITULARIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. ÔNUS ADVINDO DOS BENS SUPORTADOS PELOS ANTIGOS DONOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE FIGURAM NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE E NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 É legítimo às partes que figuram no contrato, responderem juridicamente por questões acerca do acordo, podendo aquela que se sentir lesada por ato de terceiro pleitear por via própria o direito que lhe achar pertinente. No caso dos autos, alega o recorrente que os veículos que foram dados como parte do pagamento na compra de uma unidade habitacional, estariam com terceiros que não participaram do negócio. 02 Em que pese a titularidade não tenha sido repassada para os novos proprietários do automóvel, no pertinente a sua formalidade, o Superior Tribunal de Justiça, enfrentando reiteradas demandas acerca da matéria, sumulou o entendimento de que o fato de não haver o registro de transferência, não permite responsabilizar o antigo proprietário o ônus do veículo que não mais o pertence. 03 Comprovado o pagamento dos IPVA por parte do antigo proprietário, referentes aos exercícios subsequentes a entrega dos automóveis, deve os novos donos serem condenados ao ressarcimento do dano material. 04 A transferência do bem para titularidade do novo proprietário é a medida mais adequada ao caso, haja vista que esta deveria ter sido adotada no início da transação, o que evitaria o imbróglio apresentado. Vício que deve ser sanado em sua raiz, pois não admite reparos ineficientes. Acertada, mais uma vez, a postura do Douto Magistrado Singular. 05 Na esteira do precedente lançado pelo Superior Tribunal de Justiça incidirá honorários recursais, quando preenchidos cumalitavamente, os seguintes requisitos: ""I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no PARAGRAFO 11 do ARTIGO 85 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: ""Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, do novo CODIGO DE PROCESSO CIVIL""; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3 do ARTIGO 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba"". 06 No caso em comento, tem-se por preenchidos os requisitos supramencionados, sendo imperativo o aumento previsto no ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 do Código de Processo Civil. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0716504-89.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: APELANTE DEFENDE QUE O APELADO SE ABSTENHA DE USAR DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO, CONFORME DEMANDA A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, BEM COMO, CASO SE ENTENDA QUE HÁ POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA, QUE SEJA REQUERIDO DO APELADO A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA OUTORGA EXIGIDA POR LEI. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. VALOR FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: APELANTE DEFENDE QUE O APELADO SE ABSTENHA DE USAR DE FONTES ALTERNATIVAS DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO, CONFORME DEMANDA A LEGISLAÇÃO PÁTRIA, BEM COMO, CASO SE ENTENDA QUE HÁ POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA, QUE SEJA REQUERIDO DO APELADO A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA OUTORGA EXIGIDA POR LEI. AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO. ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 6, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000235-53.2013.8.02.0042 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA FIXAR JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO MOMENTO EM QUE INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC, BEM COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECENDO-OS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL PREVISTA NO ART. 85,§ 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6, VIII, LEI 8078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$5500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA FIXAR JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO MOMENTO EM QUE INCIDE UNICAMENTE A TAXA SELIC, BEM COMO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTABELECENDO-OS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL PREVISTA NO ARTIGO 85,PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0002311-47.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473 DO STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3954/2011. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473 DO STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0800237-03.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALVARÁ NÃO ENVIADO PARA A CASA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. | HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALVARÁ NÃO ENVIADO PARA A CASA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. | ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA | yes | -2 | not_determined |
0801972-19.2015.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES. 1) OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DEVER DE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ FORNECER NOVAS MORADIAS PARA OS AGRAVANTES. TESE ACOLHIDA, SEM, CONDUTO, ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO NÃO MERECE GUARIDA. 2) OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA INVADIDA. REJEITADA. ACÓRDÃO CLARO QUANTO A ESTE PONTO, CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO QUE JÁ HAVIA FIXADO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELOS AGRAVANTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES. 1) OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DEVER DE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ FORNECER NOVAS MORADIAS PARA OS AGRAVANTES. TESE ACOLHIDA, SEM, CONDUTO, ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO NÃO MERECE GUARIDA. 2) OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA INVADIDA. REJEITADA. ACÓRDÃO CLARO QUANTO A ESTE PONTO, CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO QUE JÁ HAVIA FIXADO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELOS AGRAVANTES. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. | EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS | partial | -2 | not_determined |
0700752-95.2015.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO PONTO DO ACÓRDÃO QUE, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, SEGUNDO O QUAL: ""os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"". VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU COM CLAREZA E PRECISÃO SOBRE o MENCIONADO CONSECTÁRIO LEGAL a incidir no valor ARBITRADO A TÍTULO DE dano moral perpetrado em relação extracontratual. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO PONTO DO ACÓRDÃO QUE, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA N 54 DO STJ, SEGUNDO O QUAL: ""os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"". VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU COM CLAREZA E PRECISÃO SOBRE o MENCIONADO CONSECTÁRIO LEGAL a incidir no valor ARBITRADO A TÍTULO DE dano moral perpetrado em relação extracontratual. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0719248-23.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONTRATO E NORMA REGENTE QUE PREVÊEM O NÚMERO MÍNIMO DE SESSÕES. ALÉM DISSO, JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PLANO DE SAÚDE ELEGER OU RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUANDO HÁ COBERTURA CONTRATUAL PARA A ENFERMIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CONTRATO E NORMA REGENTE QUE PREVÊEM O NÚMERO MÍNIMO DE SESSÕES. ALÉM DISSO, JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPETE AO PLANO DE SAÚDE ELEGER OU RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUANDO HÁ COBERTURA CONTRATUAL PARA A ENFERMIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. | RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E OUTRO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0020488-59.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS EMBARGADOS NÃO IMPUGNADOS PELOS EMBARGANTES. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR SOBRE BENS INDIVISÍVEIS. DEVENDO, CONTUDO, SER RESGUARDADO OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA VENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS EMBARGADOS NÃO IMPUGNADOS PELOS EMBARGANTES. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIR SOBRE BENS INDIVISÍVEIS. DEVENDO, CONTUDO, SER RESGUARDADO OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA VENDA. | RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0730328-13.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LACUNA SANADA SEM EMPRESTAR EFEITO INFRINGENTE. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 Há de se sanar omissão constante no Acórdão, uma vez que as teses arguidas pela parte embargante não foram completamente enfrentadas, entretanto, com a elucidação e indeferimento das teses, não se têm o condão de modificar o julgado. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LACUNA SANADA SEM EMPRESTAR EFEITO INFRINGENTE. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 Há de se sanar omissão constante no Acórdão, uma vez que as teses arguidas pela parte embargante não foram completamente enfrentadas, entretanto, com a elucidação e indeferimento das teses, não se têm o condão de modificar o julgado. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805943-07.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE MÚLTIPLOS CRIMES DE ROUBO, PRATICADO EM PLURALIDADE DE CONDUTAS E EM CONCURSO DE AGENTES. VIDA PRETÉRITA DO PACIENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE INIBIR A CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE MÚLTIPLOS CRIMES DE ROUBO, PRATICADO EM PLURALIDADE DE CONDUTAS E EM CONCURSO DE AGENTES. VIDA PRETÉRITA DO PACIENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE INIBIR A CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | ORDEM DENEGADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0717602-12.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0705853-90.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 STJ. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4, XXI, DA LC 80/94. REEXAME DISPENSADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700090-41.2017.8.02.0033 | 3ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE AUTORA REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO, INCLUSIVE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTO EM URV. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE AUTORA REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO, INCLUSIVE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. | ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO | yes | -2 | not_determined |
0800951-66.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12 LEI Nº 10826/03). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N 11343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ARTIGO 12 LEI N 10826/03). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0800044-91.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA N 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0707375-26.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 6º, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELO BANCO, POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC/15. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA-DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE A JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 6, VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELO BANCO, POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 435 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA-DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE A JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000035-48.2013.8.02.0203 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. TESE DE SUPOSTA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E CULPA EXCLUSIVA DESTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH). NÃO ACOLHIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302 DO CTB). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. TESE DE SUPOSTA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA E CULPA EXCLUSIVA DESTA DEVIDO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH). NÃO ACOLHIDA. | APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802236-31.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2016. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E IMPÔS A ADOÇÃO DE RITO ESPECIAL, QUANDO A PARTE POSTULOU A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RITO MAIS CÉLERE, SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO À AMPLA DEFESA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. PREENCHIMENTO DO ART. 300 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2016. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E IMPÔS A ADOÇÃO DE RITO ESPECIAL, QUANDO A PARTE POSTULOU A ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RITO MAIS CÉLERE, SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO À AMPLA DEFESA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. PREENCHIMENTO DO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0003914-53.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE Da investigação social. SENTENÇA PELA extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda do objeto da ação decorrente do encerramento do certame. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO IN JUDICANDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CANDIDATO ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA presunção da inocência. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. À UNANIMIDADE | CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE Da investigação social. SENTENÇA PELA extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda do objeto da ação decorrente do encerramento do certame. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO IN JUDICANDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CANDIDATO ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA presunção da inocência. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | ORDEM CONCEDIDA | yes | À UNANIMIDADE | unanimity |
0028045-97.2011.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTENTE A OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ELABORADO PELA FAZENDA, SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PETITÓRIO QUE NÃO MERECE AMPARO, HAJA VISTA NÃO RESTAR CONFIGURADO O INSTITUTO ALUDIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO MANEJO DO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, TODAVIA SEM EMPRESTAR-LHES EFEITO INFRINGENTE. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 ""A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um 'dizer'"".(NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 377, 379) 03 Sob o fundamento de que o Acórdão impugnado deixou de apreciar o petitório formulado pela Fazenda Pública, em que requereu a extinção do feito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, o embargante interpôs o presente recurso. 04 Em que pese a existência do vício apontado, a prescrição, na modalidade intercorrente, não restou devidamente configurada, tendo em vista que não se operou as exigências previstas no Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, motivo que leva ao acolhimento dos aclaratórios, sem emprestar-lhes efeito infringente. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, TODAVIA SEM EMPRESTAR-LHE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTENTE A OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ELABORADO PELA FAZENDA, SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PETITÓRIO QUE NÃO MERECE AMPARO, HAJA VISTA NÃO RESTAR CONFIGURADO O INSTITUTO ALUDIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO MANEJO DO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, TODAVIA SEM EMPRESTAR-LHES EFEITO INFRINGENTE. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 ""A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um 'dizer'"".(NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 377, 379) 03 Sob o fundamento de que o Acórdão impugnado deixou de apreciar o petitório formulado pela Fazenda Pública, em que requereu a extinção do feito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, o embargante interpôs o presente recurso. 04 Em que pese a existência do vício apontado, a prescrição, na modalidade intercorrente, não restou devidamente configurada, tendo em vista que não se operou as exigências previstas no Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, motivo que leva ao acolhimento dos aclaratórios, sem emprestar-lhes efeito infringente. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, TODAVIA SEM EMPRESTAR-LHE EFEITO INFRINGENTE | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700782-38.2016.8.02.0045 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE N.º 6.197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE NUMERO 8880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE NUMERO 6197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0702802-66.2018.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0804052-48.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA IN LIMINE EXPOSTOS NO ART. 59, § 1º DA LEI 8.245/91 NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PROVA UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AFASTADOS ART. 300, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA IN LIMINE EXPOSTOS NO ARTIGO 59, PARAGRAFO 1 DA LEI 8245/91 NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PROVA UNILATERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO AFASTADOS ARTIGO 300, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0804254-59.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA. CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO FIXADO EM LEI. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELO PLENO DESTE TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA. CANDIDATO COM IDADE SUPERIOR AO FIXADO EM LEI. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELO PLENO DESTE TJ/AL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800230-11.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, § 1º do CÓDIGO PENAL). SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO (ARTIGO 213, PARAGRAFO 1 do CÓDIGO PENAL). SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0726820-93.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 6.211/00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 8 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6211/00. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0018973-86.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIA. HÉRNIA DE DISCO. EXIGÊNCIA DE VEÍCULO ADAPTADO PELO ÓRGÃO ESTADUAL. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O impetrante/apelado requer a isenção do imposto Estadual (ICMS) na compra de novo veículo automotor, tendo em vista a patologia diagnosticada pelo laudo do órgão de trânsito estadual. 2- Ao analisar o Decreto n.º 3.611, de 4 de junho de 2007, que implementou as disposições do convênio ICMS n.º 03/07, verificou-se no artigo 74, III, letra e, que o benefício contempla ""paralisias parciais de membros superiores e inferiores"". 3- Demonstrada a incapacidade para dirigir automóveis comuns e a habilitação para fazê-lo com veículos adaptados, preenchidos os demais requisitos legais, atesta-se, portanto, direito líquido e certo ao benefício fiscal. 4- Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. | APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA DEFICIÊNCIA. HÉRNIA DE DISCO. EXIGÊNCIA DE VEÍCULO ADAPTADO PELO ÓRGÃO ESTADUAL. PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O impetrante/apelado requer a isenção do imposto Estadual (ICMS) na compra de novo veículo automotor, tendo em vista a patologia diagnosticada pelo laudo do órgão de trânsito estadual. 2- Ao analisar o Decreto NUMERO 3611, de 4 de junho de 2007, que implementou as disposições do convênio ICMS NUMERO 03/07, verificou-se no artigo 74, III, letra e, que o benefício contempla ""paralisias parciais de membros superiores e inferiores"". 3- Demonstrada a incapacidade para dirigir automóveis comuns e a habilitação para fazê-lo com veículos adaptados, preenchidos os demais requisitos legais, atesta-se, portanto, direito líquido e certo ao benefício fiscal. | 4- Recurso conhecido e não provido | no | Decisão unânime | unanimity |
0722045-69.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0701252-66.2016.8.02.0046 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA DO ESTABELECIMENTO FILIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 437, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 249, § 1º, DO CPC/2015. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA FILIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA SERIA DA EMPRESA MATRIZ. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - No âmbito das nulidades, o Juiz, em regra, deve declarar os atos que serão atingidos e ordenar as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados (art. 249, caput, do CPC/2015). 02- Não tendo a parte recorrente demonstrado, de forma efetiva, o prejuízo que a ausência de contradita ao documento anteriormente mencionado acarretou para o deslinde da controvérsia, tem-se que inexiste razão para o acolhimento da preliminar em tela. Inteligência do disposto no art. 249, § 1º, do CPC/2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 03- Na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível, inclusive, a penhora dos bens de uma por outra no sistema BACEN JUD. Muito embora as empresas matriz e filial tenham CNPJs diferentes e sejam tratadas como pessoas autônomas, não há como negar o vínculo umbilical que as une no âmbito patrimonial, uma vez que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA DO ESTABELECIMENTO FILIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ARTIGO 437, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 249, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA FILIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA SERIA DA EMPRESA MATRIZ. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - No âmbito das nulidades, o Juiz, em regra, deve declarar os atos que serão atingidos e ordenar as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados (ARTIGO 249, caput, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). 02- Não tendo a parte recorrente demonstrado, de forma efetiva, o prejuízo que a ausência de contradita ao documento anteriormente mencionado acarretou para o deslinde da controvérsia, tem-se que inexiste razão para o acolhimento da preliminar em tela. Inteligência do disposto no ARTIGO 249, PARAGRAFO 1, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 03- Na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível, inclusive, a penhora dos bens de uma por outra no sistema BACEN JUD. Muito embora as empresas matriz e filial tenham CNPJs diferentes e sejam tratadas como pessoas autônomas, não há como negar o vínculo umbilical que as une no âmbito patrimonial, uma vez que integram o mesmo grupo econômico. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0709768-84.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO IMPLÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/97. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO IMPLÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. | RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0726983-10.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCURSO DE SOLDADO COMBATENTE. FIXAÇÃO DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. REQUISITO PREVISTO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCURSO DE SOLDADO COMBATENTE. FIXAÇÃO DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. REQUISITO PREVISTO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0700354-97.2017.8.02.0020 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXALTADAS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL DO RÉU E À QUANTIDADE E VARIEDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONFORME ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1 Afastado o pleito de redimensionamento da pena-base do réu, quando acertadamente valoradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06, quais sejam, a conduta social do réu e a quantidade e diversidade da substância entorpecente. 2 - Não há falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando resta comprovado que a parte se dedica a atividades criminosas, com grave histórico de condutas delitivas. 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXALTADAS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL DO RÉU E À QUANTIDADE E VARIEDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONFORME ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI NUMERO 11343/06. INVIABILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMAS. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1 Afastado o pleito de redimensionamento da pena-base do réu, quando acertadamente valoradas as circunstâncias judiciais previstas no ARTIGO 59 do Código Penal e ARTIGO 42 da Lei NUMERO 11343/06, quais sejam, a conduta social do réu e a quantidade e diversidade da substância entorpecente. 2 - Não há falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei 11343/06, quando resta comprovado que a parte se dedica a atividades criminosas, com grave histórico de condutas delitivas. 3. | RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0716118-88.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS OFERTADO PELA UNCISAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE FALTA DE PUBLICIDADE. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA EXÍGUO. PROVA PRÉ-CONSTITÚIDA QUE NÃO CONDUZ AO DIREITO ALEGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS OFERTADO PELA UNCISAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO RESULTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE FALTA DE PUBLICIDADE. PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA EXÍGUO. PROVA PRÉ-CONSTITÚIDA QUE NÃO CONDUZ AO DIREITO ALEGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0015093-57.2009.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806898-38.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já responde a outros processos criminais, se mostrando afeito a prÁtica delitiva. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já responde a outros processos criminais, se mostrando afeito a prÁtica delitiva. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. | 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0800346-23.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESTIONAMENTOS À VERACIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELO CONDUTOR E PELAS VÍTIMAS. PRETENSA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NOS FATOS E PROVAS. MATÉRIA A SER APRECIADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO GENÉRICA LASTREADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. UNANIMIDADE. | HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESTIONAMENTOS À VERACIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELO CONDUTOR E PELAS VÍTIMAS. PRETENSA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NOS FATOS E PROVAS. MATÉRIA A SER APRECIADA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO GENÉRICA LASTREADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. | ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0003827-64.1995.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DEMOLIR O IMÓVEL NA PARTE ADUZIDA PELA PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LADOS. RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NO MÉRITO PUGNA PELA CONVERSÃO DA DEMOLIÇÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ RESP Nº 77.712-MG. PROPOSTA DE ACORDO NÃO AVENTADA. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL MUITO BEM ELABORADO, CONSIDERADAS AS TÉCNICAS APROPRIADAS PARA A QUESTÃO. PROFISSIONAL IDÔNEO E LISURA DO SEU RELATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL E NÃO TOTAL PROCEDÊNCIA. MERO ERRO TÉCNICO CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR O PRÉDIO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AINDA QUE ACERTADA O ARGUMENTO, O AUTOR NÃO É LEGÍTIMO E O MEIO NÃO É O CORRETO PARA ANÁLISE DESTA QUESTÃO. COMPETE AOS ÓRGÃOS LIGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL VERIFICAR A REGULARIDADE DA OBRA. SOB ESTE ARGUMENTO NÃO DEVE SE FUNDAMENTAR O PLEITO DO RECORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO MADURO PARA O EXAME DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO, NESTE PARTICULAR, NÃO EVIDENCIADA. 01 Nos termos do REsp 1374593, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, a ação demolitória tem natureza equivalente a ação de nunciação de obra nova, por sua vez fundada em direito real que exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges, conforme art. 10, § 1º, inciso I e art. 95 do CPC/1973. Todavia, nota-se que o litisconsorte passivo é aquele que está do outro lado da demanda, o que faz deduzir que desnecessária a exigência para aquele que milita do lado ativo, pois o faz em proteção ao patrimônio da família. Além disso, no caso concreto, o autor se divorciou da mulher que mantinha matrimônio, à época desta ação, e na divisão dos bens, em face do termino do relacionamento, o imóvel passou a ser de propriedade apenas do demandante, consoante acordo colacionado nos autos. Há de se dizer, também, que, conforme declaração do recorrido, a sua ex companheira já faleceu, restando clara a impossibilidade de colher a sua assinatura. Ante as particularidades apresentadas, afasto a necessidade da outorga uxória reclamada pelos apelantes. 02 Ainda em sede de preliminar, suscita o cerceamento de defesa, sob o argumento de que requereu a oitiva de testemunhas e demais produção de provas, entretanto o Magistrado não se manifestou sobre o seu pedido. Ao longo do trâmite processual foram produzidas provas através de laudo técnico extremamente minucioso, com plantas detalhadas, apontando a área litigada e a verdadeira área invadida, fotos por satélites, inspeção local (fls. 101/113), bem como resposta aos quesitos formulados à fl. 92. Outrossim, foi realizado também audiência onde as partes tiveram oportunidade de se manifestarem (às fls. 163/164); inspeção in loco, contando com a presença dos litigantes e seus respectivos advogados e funcionário da SMTT, tudo registrado na ata de fls. 165/167. No mais, houve também o levantamento topográfico e a confecção da planta do loteamento santa-fé (fls. 178/180). Vale a anotação, de que durante todo transcurso do processo as partes se pronunciaram, colacionando documentos aos autos, apresentaram replicas, impugnação e petições das mais diversas. Neste cenário, entendo que o Juiz de primeiro grau possuía informações suficientes para formação do seu convencimento, de modo que a prolação de sua Sentença não cerceou o direito à defesa dos recorrentes, haja vista que muito bem amparado com todos os documentos que já constavam no processo. Sendo assim, afasta esta nova tese defendida pelos apelantes. 03 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de conversão em perdas e danos, de forma subsidiária à reintegração de posse e demolição e foi mais além ao dizer que tal fenômeno poderia ocorrer mesmo contra vontade expressa do autor e independentemente de reconvenção quando proposta a demolição de obra em detrimento de invasão de pequena área do terreno - STJ - REsp nº 77.712-MG. É possível concluir, que em demanda como a que ora se apresenta, a conversão é aceitável, até mesmo em função dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e das finalidades sociais, o que, considerando as circunstâncias fáticas deve ser aplicado critérios mais modernos de hermenêutica, possibilitando transformas a reintegração desarrazoada em indenização. Sendo assim, melhor medida não encontro senão a de converter a demolitória em indenização considerando a parte que foi comprovadamente invadida, conforme valor do mercado daquela região e que dever ser apurado em sede de liquidação da Sentença. 04 Quanto ao pedido de acordo, embora entenda que seria uma boa alternativa para resolver a questão, o recorrido ainda no juízo singular demonstrou não ter interesse em convencionar com os réus, desinteresse este que fora reiterado em segundo grau, de modo que entendo que as partes não estão obrigadas a transigirem, por força de determinação judicial. 05 Quanto ao recurso do senhor José Petrúcio de Oliveira, inicia o recorrente alegando que a Sentença combatida consta que foi dado procedência ao seu pedido, quando na verdade foi parcial procedência. De fato, isso é o que consta no decisum, haja vista que o Magistrado Singular não atendeu o pleito do autor em sua totalidade, contudo o reconhecimento do aludido vício não compromete o vigor do ato judicial impugnado, merecendo apenas a retoque neste particular. 06 Continua o reclamante, atacando o laudo pericial cujo teor foi elementar para prolação da Sentença, alegando que o perito não considerou os documentos que foram trazidos por ele. Vale ressalvar, que não haveria outra forma mais eficiente para resolução do presente conflito, de modo que essencial a realização da perícia técnica para aferir com justeza os limites de cada terreno. E, apesar de o ora recorrente não concordar com o laudo, suas argumentações revolutas não restam suficientes para comprometer a lisura do documento e a idoneidade do perito. 07 Sob o fundamento de que a construção que invadiu o seu terreno foi edificada de forma clandestina, requer o apelante a demolição da obra. Ainda que verdadeira esta hipótese não cabe a análise da questão nesta demanda, tendo em vista que compete aos órgãos fiscalizadores utilizar o meio apropriado, seja na seara administrativa ou judicial, com o intuito de verificar a regularidade da obra e não confere legitimidade o particular, que pleiteia a demolição de prédio supostamente construído à margem da lei. 08 Por fim, defende o apelante que a Sentença hostilizada foi citra petita, pois o Togado não se debruçou no seu pedido de ressarcimento por perdas e danos, cuja pretensão se baseia na natureza punitiva ao agente e em face de não usufruir na plenitude de seu terreno. Ao examinar a Decisão objurgada, percebo que realmente tal pleito não foi analisado. Tendo em vista que o processo estar madura para apreciação do pedido a mencionada lacuna deve ser suprida. A discussão apresentada é claramente controvertida. O autor milita a sua tese, o réu defende uma outra e o perito apresenta uma terceira. Para isso, são analisadas inúmeros documentos técnicos, planilhas, plantas topográficas, croquis, escrituras públicas contraditórias, fotografias, inspeção local, imagens de satélites dentre outros. Por outro lado, o réu deu início a construção apenas após a demarcação realizada pelo órgão competente ligado a prefeitura de Maceió. Neste cenário, não entendo que o demandado agiu de forma intencional cujo intuito era prejudicar o autor, pois diante da obscuridade do fato e até mesmo induzido a erro pelos agentes que fincaram os piquetes para delimitação da obra, a possível interpretação da má-fé deve ser afastada. Faz-se também necessário o registro de que a parte comprovadamente invadida é ínfima e de fato não comprometeu substancialmente o usufruto do terreno por parte do autor. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNANIMIDADE DE VOTOS. | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DEMOLIR O IMÓVEL NA PARTE ADUZIDA PELA PERÍCIA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LADOS. RECURSO DO RÉU QUE SUSCITA AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NO MÉRITO PUGNA PELA CONVERSÃO DA DEMOLIÇÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ RESP N 77712-MG. PROPOSTA DE ACORDO NÃO AVENTADA. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL MUITO BEM ELABORADO, CONSIDERADAS AS TÉCNICAS APROPRIADAS PARA A QUESTÃO. PROFISSIONAL IDÔNEO E LISURA DO SEU RELATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL E NÃO TOTAL PROCEDÊNCIA. MERO ERRO TÉCNICO CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR O PRÉDIO. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AINDA QUE ACERTADA O ARGUMENTO, O AUTOR NÃO É LEGÍTIMO E O MEIO NÃO É O CORRETO PARA ANÁLISE DESTA QUESTÃO. COMPETE AOS ÓRGÃOS LIGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL VERIFICAR A REGULARIDADE DA OBRA. SOB ESTE ARGUMENTO NÃO DEVE SE FUNDAMENTAR O PLEITO DO RECORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO MADURO PARA O EXAME DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDENIZAÇÃO, NESTE PARTICULAR, NÃO EVIDENCIADA. 01 Nos termos do REsp 1374593, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, a ação demolitória tem natureza equivalente a ação de nunciação de obra nova, por sua vez fundada em direito real que exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges, conforme ARTIGO 10, PARAGRAFO 1, inciso I e ARTIGO 95 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. Todavia, nota-se que o litisconsorte passivo é aquele que está do outro lado da demanda, o que faz deduzir que desnecessária a exigência para aquele que milita do lado ativo, pois o faz em proteção ao patrimônio da família. Além disso, no caso concreto, o autor se divorciou da mulher que mantinha matrimônio, à época desta ação, e na divisão dos bens, em face do termino do relacionamento, o imóvel passou a ser de propriedade apenas do demandante, consoante acordo colacionado nos autos. Há de se dizer, também, que, conforme declaração do recorrido, a sua ex companheira já faleceu, restando clara a impossibilidade de colher a sua assinatura. Ante as particularidades apresentadas, afasto a necessidade da outorga uxória reclamada pelos apelantes. 02 Ainda em sede de preliminar, suscita o cerceamento de defesa, sob o argumento de que requereu a oitiva de testemunhas e demais produção de provas, entretanto o Magistrado não se manifestou sobre o seu pedido. Ao longo do trâmite processual foram produzidas provas através de laudo técnico extremamente minucioso, com plantas detalhadas, apontando a área litigada e a verdadeira área invadida, fotos por satélites, inspeção local (fls. 101/113), bem como resposta aos quesitos formulados à fl. 92. Outrossim, foi realizado também audiência onde as partes tiveram oportunidade de se manifestarem (às fls. 163/164); inspeção in loco, contando com a presença dos litigantes e seus respectivos advogados e funcionário da SMTT, tudo registrado na ata de fls. 165/167. No mais, houve também o levantamento topográfico e a confecção da planta do loteamento santa-fé (fls. 178/180). Vale a anotação, de que durante todo transcurso do processo as partes se pronunciaram, colacionando documentos aos autos, apresentaram replicas, impugnação e petições das mais diversas. Neste cenário, entendo que o Juiz de primeiro grau possuía informações suficientes para formação do seu convencimento, de modo que a prolação de sua Sentença não cerceou o direito à defesa dos recorrentes, haja vista que muito bem amparado com todos os documentos que já constavam no processo. Sendo assim, afasta esta nova tese defendida pelos apelantes. 03 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de conversão em perdas e danos, de forma subsidiária à reintegração de posse e demolição e foi mais além ao dizer que tal fenômeno poderia ocorrer mesmo contra vontade expressa do autor e independentemente de reconvenção quando proposta a demolição de obra em detrimento de invasão de pequena área do terreno - STJ - REsp n 77712-MG. É possível concluir, que em demanda como a que ora se apresenta, a conversão é aceitável, até mesmo em função dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e das finalidades sociais, o que, considerando as circunstâncias fáticas deve ser aplicado critérios mais modernos de hermenêutica, possibilitando transformas a reintegração desarrazoada em indenização. Sendo assim, melhor medida não encontro senão a de converter a demolitória em indenização considerando a parte que foi comprovadamente invadida, conforme valor do mercado daquela região e que dever ser apurado em sede de liquidação da Sentença. 04 Quanto ao pedido de acordo, embora entenda que seria uma boa alternativa para resolver a questão, o recorrido ainda no juízo singular demonstrou não ter interesse em convencionar com os réus, desinteresse este que fora reiterado em segundo grau, de modo que entendo que as partes não estão obrigadas a transigirem, por força de determinação judicial. 05 Quanto ao recurso do senhor José Petrúcio de Oliveira, inicia o recorrente alegando que a Sentença combatida consta que foi dado procedência ao seu pedido, quando na verdade foi parcial procedência. De fato, isso é o que consta no decisum, haja vista que o Magistrado Singular não atendeu o pleito do autor em sua totalidade, contudo o reconhecimento do aludido vício não compromete o vigor do ato judicial impugnado, merecendo apenas a retoque neste particular. 06 Continua o reclamante, atacando o laudo pericial cujo teor foi elementar para prolação da Sentença, alegando que o perito não considerou os documentos que foram trazidos por ele. Vale ressalvar, que não haveria outra forma mais eficiente para resolução do presente conflito, de modo que essencial a realização da perícia técnica para aferir com justeza os limites de cada terreno. E, apesar de o ora recorrente não concordar com o laudo, suas argumentações revolutas não restam suficientes para comprometer a lisura do documento e a idoneidade do perito. 07 Sob o fundamento de que a construção que invadiu o seu terreno foi edificada de forma clandestina, requer o apelante a demolição da obra. Ainda que verdadeira esta hipótese não cabe a análise da questão nesta demanda, tendo em vista que compete aos órgãos fiscalizadores utilizar o meio apropriado, seja na seara administrativa ou judicial, com o intuito de verificar a regularidade da obra e não confere legitimidade o particular, que pleiteia a demolição de prédio supostamente construído à margem da lei. 08 Por fim, defende o apelante que a Sentença hostilizada foi citra petita, pois o Togado não se debruçou no seu pedido de ressarcimento por perdas e danos, cuja pretensão se baseia na natureza punitiva ao agente e em face de não usufruir na plenitude de seu terreno. Ao examinar a Decisão objurgada, percebo que realmente tal pleito não foi analisado. Tendo em vista que o processo estar madura para apreciação do pedido a mencionada lacuna deve ser suprida. A discussão apresentada é claramente controvertida. O autor milita a sua tese, o réu defende uma outra e o perito apresenta uma terceira. Para isso, são analisadas inúmeros documentos técnicos, planilhas, plantas topográficas, croquis, escrituras públicas contraditórias, fotografias, inspeção local, imagens de satélites dentre outros. Por outro lado, o réu deu início a construção apenas após a demarcação realizada pelo órgão competente ligado a prefeitura de Maceió. Neste cenário, não entendo que o demandado agiu de forma intencional cujo intuito era prejudicar o autor, pois diante da obscuridade do fato e até mesmo induzido a erro pelos agentes que fincaram os piquetes para delimitação da obra, a possível interpretação da má-fé deve ser afastada. Faz-se também necessário o registro de que a parte comprovadamente invadida é ínfima e de fato não comprometeu substancialmente o usufruto do terreno por parte do autor. | RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS | partial | UNANIMIDADE DE VOTOS | unanimity |
0806570-11.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA A ENTREGA, PELO AGRAVANTE, DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA EM HASTA PÚBLICA. NÃO ACATAMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS JUNTO À EXORDIAL DA DEMANDA QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO BEM, ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DA PROPRIETÁRIA DE IMITIR-SE NA POSSE DO BEM LEGALMENTE ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO AO USUFRUTO DA PROPRIEDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINA A ENTREGA, PELO AGRAVANTE, DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA EM HASTA PÚBLICA. NÃO ACATAMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS JUNTO À EXORDIAL DA DEMANDA QUE COMPROVAM A PROPRIEDADE DO BEM, ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DA PROPRIETÁRIA DE IMITIR-SE NA POSSE DO BEM LEGALMENTE ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO AO USUFRUTO DA PROPRIEDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700263-50.2016.8.02.0017 | 3ª Câmara Cível | 21/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAMES. DIREITO Á SAÚDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. O CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO IMPLICA EM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAMES. DIREITO Á SAÚDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. O CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO IMPLICA EM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700354-86.2017.8.02.0056 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC EM REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO AO IDEC EM REQUERER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA NA EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0731408-46.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DOS TERMOS INICIAIS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA, PARA FINS DE FAZER CONSTAR QUE DEVE INCIDIR, SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORA FIXADA A VERBA, BEM COMO OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. OMISSÃO RECONHECIDA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DOS TERMOS INICIAIS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA, PARA FINS DE FAZER CONSTAR QUE DEVE INCIDIR, SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORA FIXADA A VERBA, BEM COMO OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXOU. OMISSÃO RECONHECIDA. | DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0730391-04.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. CABIMENTO. READEQUAÇÃO LEGAL, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N 6682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. CABIMENTO. READEQUAÇÃO LEGAL, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0805514-40.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. QUESTIONADA A DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1-A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2- No caso, a prisão cautelar não provoca constrangimento ilegal, pois está fundamentada nos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3- O elevado índice de reiteração delitiva do acusado demonstra a necessidade de assegurar a ordem pública e a impossibilidade da aplicação de medidas diversas da pena privativa de liberdade. 4- Recurso em habeas corpus conhecido e improvido. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. QUESTIONADA A DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1-A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no ARTIGO 312 do Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2- No caso, a prisão cautelar não provoca constrangimento ilegal, pois está fundamentada nos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do ARTIGO 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3- O elevado índice de reiteração delitiva do acusado demonstra a necessidade de assegurar a ordem pública e a impossibilidade da aplicação de medidas diversas da pena privativa de liberdade. | 4- Recurso em habeas corpus conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0703278-07.2018.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. MANTIDA A ATRIBUIÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DOS DIAS-MULTA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NÃO MERECE PROSPERAR. PENA DE MULTA FIXADA ABAIXO DO DEVIDO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE ROVIDO. 1 Encontra-se a contento a justificativa apresentada pelo magistrado singular para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade, tendo considerado a reprovabilidade da conduta do réu em virtude do modo consciente de agir na prática delitiva somada à frieza, extrapolando o tipo penal. 2 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 3 A pena de multa restou fixada em patamar abaixo do devido para o caso concreto, haja vista que leva em consideração a pena privativa de liberdade imposta. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. MANTIDA A ATRIBUIÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DOS DIAS-MULTA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NÃO MERECE PROSPERAR. PENA DE MULTA FIXADA ABAIXO DO DEVIDO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE ROVIDO. 1 Encontra-se a contento a justificativa apresentada pelo magistrado singular para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade, tendo considerado a reprovabilidade da conduta do réu em virtude do modo consciente de agir na prática delitiva somada à frieza, extrapolando o tipo penal. 2 Acerca da personalidade do agente, a mera avaliação pessoal do juiz singular para valorar tal circunstância negativamente, em que pese a vasta experiência profissional em lidar diuturnamente com indivíduos portadores de sérios desvios psíquicos, não o torna apto a aferir qualquer traço marcante na personalidade do réu, sendo possível apenas por meio profissional habilitado tecnicamente em promover a melhor análise e valoração. 3 A pena de multa restou fixada em patamar abaixo do devido para o caso concreto, haja vista que leva em consideração a pena privativa de liberdade imposta. | 4 Recurso conhecido e parcialmente provido | partial | -2 | not_determined |
0700044-45.2015.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI REGULARMENTE NOTIFICADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO APARELHO. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI REGULARMENTE NOTIFICADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO APARELHO. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700166-78.2017.8.02.0061 | 3ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS APÓS O TRANSCURSO DE 12 (DOZE) ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A READEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER E ANULAR O SEUS PRÓPRIOS ATOS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULE A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ART. 37, XV, DA CF/88. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO CABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS APÓS O TRANSCURSO DE 12 (DOZE) ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A READEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER E ANULAR O SEUS PRÓPRIOS ATOS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULE A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ARTIGO 37, XV, DA CF/88. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | no | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | unanimity |
0703570-26.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 20, VII, ITENS 2 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. | REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ARTIGO 20, VII, ITENS 2 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. | SENTENÇA CONFIRMADA | no | -2 | not_determined |
0805830-53.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A MULTA COMINADA. ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE UM TETO PARA A ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802623-46.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AVALIAÇÃO DE TESTE DE BARRA ISOMÉTRICA. CANDIDATA ELIMINADA. ARGUMENTO DE QUE HOUVE ERRO E ARBITRARIEDADE. SOMENTE O ESTADO DE ALAGOAS, POR MEIO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, PODE ESCLARECER A PROBLEMÁTICA OCORRIDA, ATRAVÉS DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO DO TESTE FÍSICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA GANGORRA. ART. 300, DO CPC/2015. PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA DAS OUTRAS ETAPAS ATÉ QUE O ESTADO PRODUZA A PROVA SOBRE SE ELA PASSOU OU NÃO NO TESTE FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AVALIAÇÃO DE TESTE DE BARRA ISOMÉTRICA. CANDIDATA ELIMINADA. ARGUMENTO DE QUE HOUVE ERRO E ARBITRARIEDADE. SOMENTE O ESTADO DE ALAGOAS, POR MEIO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, PODE ESCLARECER A PROBLEMÁTICA OCORRIDA, ATRAVÉS DE GRAVAÇÃO DE VÍDEO DO TESTE FÍSICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA GANGORRA. ARTIGO 300, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA DAS OUTRAS ETAPAS ATÉ QUE O ESTADO PRODUZA A PROVA SOBRE SE ELA PASSOU OU NÃO NO TESTE FÍSICO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0806506-98.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0040833-17.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 21/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0700646-80.2016.8.02.0032 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES AOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS Nº 117/2014 E Nº 129/2015. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS E PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR O ÔNUS DA MÁ GESTÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DE AS LEIS MUNICIPAIS INVOCADAS NÃO VERSAREM SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL COM CARÁTER DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. LEIS QUE CONCEDEM AUMENTOS REMUNERATÓRIOS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESPECÍFICAS. DISTINÇÃO ENTRE CONCESSÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS E REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES AOS REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS N 117/2014 E N 129/2015. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS E PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR O ÔNUS DA MÁ GESTÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES, OS QUAIS NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA EM RAZÃO DE AS LEIS MUNICIPAIS INVOCADAS NÃO VERSAREM SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL COM CARÁTER DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. LEIS QUE CONCEDEM AUMENTOS REMUNERATÓRIOS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESPECÍFICAS. DISTINÇÃO ENTRE CONCESSÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS E REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, X, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0736893-56.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE ENFERMEIRO DA UNCISAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0801408-06.2016.8.02.0000/50000. DESNECESSIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE ENFERMEIRO DA UNCISAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR N 0801408-0620168020000/50000. DESNECESSIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700774-49.2016.8.02.0049 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/04. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456/04. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0701417-35.2015.8.02.0051 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0702109-87.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 02/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ATO VINCULADO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI NUMERO 6514/2004 E ARTIGO 36 DE DECRETO-LEI NUMERO 2356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADAS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTIGO 42, PARAGRAFO 1 E 142, PARAGRAFO 3, X DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. ATO VINCULADO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0801955-12.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806077-34.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIDA. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPROVARAM SER DOMICILIADOS NESTA COMARCA. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, LOCAL EM QUE PROLATADA A SENTENÇA OBJETO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA NÃO ESTAR CLARA A COMARCA RESPONSÁVEL PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIDA. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO COMPROVARAM SER DOMICILIADOS NESTA COMARCA. NECESSIDADE DE REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, LOCAL EM QUE PROLATADA A SENTENÇA OBJETO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO, HAJA VISTA NÃO ESTAR CLARA A COMARCA RESPONSÁVEL PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0806035-82.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700261-44.2015.8.02.0008 | 1ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INAPTA A AFASTAR, PER SE, O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PATENTE MANIPULAÇÃO DA AFERIÇÃO DO CONSUMO. VEDAÇÃO AO ENRIQUENCIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DA CARGA INSTALADA. CÁLCULO MÉDIO DO CONSUMO APÓS REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR COMO MEDIDA ADEQUADA À APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO CONSUMO. | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INAPTA A AFASTAR, PER SE, O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PATENTE MANIPULAÇÃO DA AFERIÇÃO DO CONSUMO. VEDAÇÃO AO ENRIQUENCIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DA CARGA INSTALADA. CÁLCULO MÉDIO DO CONSUMO APÓS REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR COMO MEDIDA ADEQUADA À APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO CONSUMO | partial | -2 | not_determined |
0706406-06.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CÍVEL POR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO CÍVEL POR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNÂNIME | unanimity |
0700389-72.2014.8.02.0049 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, JULGOU O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V, C/C, OS ARTS. 502 E 503, TODOS DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. TESE SEGUNDO A QUAL O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA NÃO INTIMOU PREVIAMENTE AS PARTES ACERCA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ, EM REGRA, DECIDIR, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NO ART. 10 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E OUTRA AÇÃO ANTERIORMENTE INTENTADA. ACATADA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, JULGOU O FEITO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, C/C, OS ARTS. 502 E 503, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. APELAÇÃO CÍVEL. TESE SEGUNDO A QUAL O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA SINGELA NÃO INTIMOU PREVIAMENTE AS PARTES ACERCA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ, EM REGRA, DECIDIR, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E OUTRA AÇÃO ANTERIORMENTE INTENTADA. ACATADA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0801026-47.2015.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 03/2007 TJ/AL. CONSIDERA-SE A DATA DE POSTAGEM JUNTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS E NÃO A DATA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO JUDICIAL. RECURSO TEMPESTIVO. É tempestivo o recurso de apelação interposto quando entre a regular intimação da parte recorrente e a interposição do recurso, tiver decorrido o prazo previsto no art. 508 do CPC/73 (Código vigente à época da decisão). A apelação tida como intempestiva pela decisão agravada foi enviada pelo Sistema de Protocolo Postal - SPP e obedeceu aos requisitos presentes na Resolução nº 03/2007 TJ/AL, pois à primeira lauda do recurso consta carimbo com data e hora de recebimento, bem como a identificação da agência recebedora e do funcionário atendente. Constatada a tempestividade da apelação, a decisão agravada deve ser reformada. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO N 03/2007 TJ/AL. CONSIDERA-SE A DATA DE POSTAGEM JUNTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS E NÃO A DATA DE RECEBIMENTO NO CARTÓRIO JUDICIAL. RECURSO TEMPESTIVO. É tempestivo o recurso de apelação interposto quando entre a regular intimação da parte recorrente e a interposição do recurso, tiver decorrido o prazo previsto no ARTIGO 508 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (Código vigente à época da decisão). A apelação tida como intempestiva pela decisão agravada foi enviada pelo Sistema de Protocolo Postal - SPP e obedeceu aos requisitos presentes na Resolução n 03/2007 TJ/AL, pois à primeira lauda do recurso consta carimbo com data e hora de recebimento, bem como a identificação da agência recebedora e do funcionário atendente. | Constatada a tempestividade da apelação, a decisão agravada deve ser reformada | yes | -2 | not_determined |
0006729-85.2010.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU O TRÂMITE LEGAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU O TRÂMITE LEGAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | À UNANIMIDADE | unanimity |
0802341-42.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/15, o que inocorre na hipótese dos autos. Prequestionamento implícito atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1022 c/c ARTIGO 489, PARAGRAFO 1, ambos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, o que inocorre na hipótese dos autos. Prequestionamento implícito atendido, nos termos do ARTIGO 1025 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS | yes | -2 | not_determined |