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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0074495-40.2007.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DE JUÍZES COM GRAU DE PARENTESCO (PAI E FILHO) NO FEITO. RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA, ART. 252, I, DO CPP. IMPEDIMENTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DE JUÍZES COM GRAU DE PARENTESCO (PAI E FILHO) NO FEITO. RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA, ARTIGO 252, I, DO CPP. IMPEDIMENTO CONFIGURADO. | RECURSO PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0500160-05.2010.8.02.0060 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA AO PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS, INCLUSIVE RELATIVAS A PERÍODO PRECEDENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LICENÇAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA EM PRIMEIRO GRAU. SERVIDOR PÚBLICO QUE, À ÉPOCA, ENCONTRAVA-SE APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ALTERADA PELA EMENDA N. 1/69) AOS ENTÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF. VERBAS AFASTADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA AO PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS, INCLUSIVE RELATIVAS A PERÍODO PRECEDENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LICENÇAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA EM PRIMEIRO GRAU. SERVIDOR PÚBLICO QUE, À ÉPOCA, ENCONTRAVA-SE APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (ALTERADA PELA EMENDA NUMERO 1/69) AOS ENTÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF. VERBAS AFASTADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0704403-44.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 70% (SETENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. 30% (TRINTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 70% (SETENTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. 30% (TRINTA POR CENTO) EM DESFAVOR DO EMBARGADO. | EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS | partial | -2 | not_determined |
0700635-70.2016.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE N.º 0000183-04.2016.8.02.0058, DEIXANDO DE CONDENAR OS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE N.º 0012048-66.2003.4.05.8000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 18 DO CPC/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2.560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 09 (NOVE) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORAS DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 14 E 19 DO ART. 85 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, E 11 DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE NUMERO 0000183-0420168020058, DEIXANDO DE CONDENAR OS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DAS PARTES AUTORAS: PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A DESTINAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO PRECATÓRIO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO DE NUMERO 0012048-6620034058000, JULGADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE TERIA ORIGEM EM VERBA RELATIVA AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DE MODO QUE OS VALORES DEVERIAM SER DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, HAVENDO A VINCULAÇÃO DO PERCENTUAL REFERIDO A ESSA FINALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES DEMANDANTES. ACOLHIDA. O DIREITO BUSCADO PELAS PARTES APELANTES/AUTORAS É DE TITULARIDADE DA COLETIVIDADE COMPOSTA POR TODOS OS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, E NÃO DE CADA PROFESSOR INDIVIDUALMENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL, NO PRESENTE MOMENTO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM QUE SERIA DEVIDO A CADA SERVIDOR, SENDO CERTO, TAMBÉM, QUE CADA UM DELES NÃO PODERIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. O ENTE MUNICIPAL POSSUI 2560 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) PROFESSORES EM SEU QUADRO DE SERVIDORES, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA CLARA, QUE OS 09 (NOVE) DEMANDANTES, ORA APELANTES, NÃO SÃO PARCELA SUBSTANCIAL DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM E, PORTANTO, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORAS DA AÇÃO. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL, COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS PARTES DEMANDANTES, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEMAIS TESES RECURSAIS QUE RESTAM PREJUDICADAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA: A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, CUJA CONDENAÇÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS ACARRETA, APENAS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, EXTINGUINDO-SE AS OBRIGAÇÕES APÓS PASSADO ESSE PRAZO, SALVO SE, NO CURSO DELE, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO DO ADVOGADO, INCLUSIVE SE MEMBRO DA ADVOCACIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS PARAGRAFOPARAGRAFO 14 E 19 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, 5, E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DAS PARTES AUTORAS NÃO PROVIDO. | PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805042-39.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DELINEADA. CONTUMÁCIA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ARTIGO 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ARTIGO 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DELINEADA. CONTUMÁCIA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0723878-20.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 0,6% (ZERO VÍRGULA SEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 0,6% (ZERO VÍRGULA SEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0035232-30.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DISPENSABILIDADE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 84/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. AQUISIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DISPENSABILIDADE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 84/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. AQUISIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0705273-65.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0712577-42.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A: CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR AQUÉM DO COMUMENTE FIXADO EM AÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. - DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LUIZ ERIVAN SILVA: PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 2º DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL MAJORADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO NO SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A: CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR AQUÉM DO COMUMENTE FIXADO EM AÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. - DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LUIZ ERIVAN SILVA: PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, PARAGRAFO 2 DO CDC. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL MAJORADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO NO SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | À UNANIMIDADE | unanimity |
0712334-69.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL QUE RECONHECESSE A AUTORA COMO COTISTA DO ENSINO PÚBLICO NO ATO DA INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. VESTIBULAR UNCISAL 2016. OCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. NÃO APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL QUE RECONHECESSE A AUTORA COMO COTISTA DO ENSINO PÚBLICO NO ATO DA INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. VESTIBULAR UNCISAL 2016. OCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. NÃO APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0001420-65.2014.8.02.0051 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. TESTE PSICOLÓGICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. SÚMULA VINCULANTE N. 44 PREVÊ QUE SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. PARTE RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. | CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. TESTE PSICOLÓGICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. SÚMULA VINCULANTE NUMERO 44 PREVÊ QUE SÓ POR LEI SE PODE SUJEITAR A EXAME PSICOTÉCNICO A HABILITAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. PARTE RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. | SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME | no | SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
9000010-93.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO NA CORPORAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE LHE ACARRETE DESPESAS FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI N. 9.494/97 E ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO NA CORPORAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE LHE ACARRETE DESPESAS FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1 E 2-B DA LEI NUMERO 9494/97 E ARTIGO 7, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 5, DA LEI NUMERO 12016/09. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0800380-89.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. | ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803941-64.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, POR INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DE NÃO FAZER DO COMANDO. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA PARA CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0001779-96.2011.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA TEMPESTIVAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA TEMPESTIVAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. | RECURSO IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0804041-19.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMÉRCIO DE ARTEFATOS BÉLICOS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE DENÚNCIA GENÉRICA E FRÁGIL, CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AO PACIENTE, APONTADO COMO O CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL, DEFLAGRADA CONTRA 15 (QUINZE) PESSOAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. MARCHA PROCESSUAL NATURALMENTE ESTENDIDA, MAS DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMÉRCIO DE ARTEFATOS BÉLICOS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE DENÚNCIA GENÉRICA E FRÁGIL, CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AO PACIENTE, APONTADO COMO O CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL, DEFLAGRADA CONTRA 15 (QUINZE) PESSOAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. MARCHA PROCESSUAL NATURALMENTE ESTENDIDA, MAS DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700543-79.2016.8.02.0030 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0003080-89.2010.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA O RECORRENTE COMO AUTOR DO CRIME DE FURTO. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA É AQUELA DE POUCA RELEVÂNCIA E NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO MENOS IMPORTANTE QUE A DO CORRÉU. QUANDO PRESENTE DUAS QUALIFICADORAS, UMA SERVE PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA PARA EXASPERAR A PENA DURANTE O PROCESSO DE SUA DOSIMETRIA. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA O RECORRENTE COMO AUTOR DO CRIME DE FURTO. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA É AQUELA DE POUCA RELEVÂNCIA E NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO MENOS IMPORTANTE QUE A DO CORRÉU. QUANDO PRESENTE DUAS QUALIFICADORAS, UMA SERVE PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA PARA EXASPERAR A PENA DURANTE O PROCESSO DE SUA DOSIMETRIA. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701831-41.2017.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento em dobro os valores indevidamente deduzidos dos proventos de aposentadoria do apelado, verifico que na sentença guerreada não há qualquer condenação nesse sentido. Assim, por entender que tal ponto do recurso não se presta a atacar fundamento da sentença, não conheço do apelo quanto a este ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pelo apelado, o que legitima os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Embora o ônus da prova incumba, tradicionalmente, a quem alegou o fato, na hipótese dos autos tem-se, claramente, um caso de relação de consumo por equiparação. Assim, autorizada a inversão do ônus da prova com base na norma consumerista. 4. Ainda que não fosse reconhecida a relação de consumo por equiparação, restaria impossível ao apelado comprovar fato negativo, qual seja, a ausência de contratação. Ante a impossibilidade de produção de prova diabólica, tem-se à transferência do referido encargo ao apelante. 5. Documentos carreados aos autos que não se prestam para comprovar a pactuação. Ausência de manifestação de vontade. 6. Inobservância das formalidades impostas à contratação de pessoa não alfabetizada. 7. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 8. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso conhecido em parte e não provido. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento em dobro os valores indevidamente deduzidos dos proventos de aposentadoria do apelado, verifico que na sentença guerreada não há qualquer condenação nesse sentido. Assim, por entender que tal ponto do recurso não se presta a atacar fundamento da sentença, não conheço do apelo quanto a este ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pelo apelado, o que legitima os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Embora o ônus da prova incumba, tradicionalmente, a quem alegou o fato, na hipótese dos autos tem-se, claramente, um caso de relação de consumo por equiparação. Assim, autorizada a inversão do ônus da prova com base na norma consumerista. 4. Ainda que não fosse reconhecida a relação de consumo por equiparação, restaria impossível ao apelado comprovar fato negativo, qual seja, a ausência de contratação. Ante a impossibilidade de produção de prova diabólica, tem-se à transferência do referido encargo ao apelante. 5. Documentos carreados aos autos que não se prestam para comprovar a pactuação. Ausência de manifestação de vontade. 6. Inobservância das formalidades impostas à contratação de pessoa não alfabetizada. 7. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 8. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. | Recurso conhecido em parte e não provido | no | -2 | not_determined |
0700606-46.2017.8.02.0038 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA APELANTE QUE DEFENDE A TESE DE INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL, DEVIDO AO PARCELAMENTO FIRMADO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. A ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL PERMANECERÁ SUSPENSO ENQUANTO PERDURAR O PAGAMENTO PARCELADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, VI E 174, IV, DO CTN. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DO DEVEDOR INADIMPLIR DUAS PARCELAS PARA FINS DE CANCELAMENTO DA BENESSE. TERMO A QUO DO REINÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, CORRESPONDERÁ A DATA DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DO REINÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA APELANTE QUE DEFENDE A TESE DE INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL, DEVIDO AO PARCELAMENTO FIRMADO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. A ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL PERMANECERÁ SUSPENSO ENQUANTO PERDURAR O PAGAMENTO PARCELADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, VI E 174, IV, DO CTNUMERO LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DO DEVEDOR INADIMPLIR DUAS PARCELAS PARA FINS DE CANCELAMENTO DA BENESSE. TERMO A QUO DO REINÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, CORRESPONDERÁ A DATA DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DO REINÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0715961-47.2016.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RETIRADA DAS IMPUTAÇÕES DE DANO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RETIRADA DAS IMPUTAÇÕES DE DANO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800084-73.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR DAS ASTREINTES, DEVERÃO INCIDIR NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E VALOR DAS ASTREINTES, DEVERÃO INCIDIR NO MONTANTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO PERPETRADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0702765-15.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE | no | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE | unanimity |
0801925-40.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE DIFICULTA A VENTILAÇÃO E A LUMINOSIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.032, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL INTEGRA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE DIFICULTA A VENTILAÇÃO E A LUMINOSIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1032, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0803471-33.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO NO VALOR INCONTROVERSO PARA EFEITOS DE ELIDIR A MORA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS PARA IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO NO VALOR INCONTROVERSO PARA EFEITOS DE ELIDIR A MORA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS PARA IMPEDIR A ABSTENÇÃO OU VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | DECISÃO POR UNANIMIDADE | unanimity |
0800604-33.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700538-57.2017.8.02.0051 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 1.268/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL NUMERO 1268/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000401-89.2012.8.02.0052 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO RECURSAL QUANTO AO PONTO NÃO DEBATIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO RECURSAL QUANTO AO PONTO NÃO DEBATIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700025-25.2017.8.02.0040 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. 1 Considerando que as decisões emanadas pelo Júri Popular são dotadas de caráter subjetivo e leigo, tratando-se de caso em que, mesmo tendo sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva, este optou pela absolvição do acusado, a soberania de seu veredicto deverá ser respeitada, visto que sua essência é resultado do seu caráter democrático. 2 A instituição do quesito absolutório através da Lei 11.689/08, a qual concentrou em uma só pergunta todas as teses da defesa e da acusação, teve como consequência conceder aos jurados o poder de absolver o réu através de sua livre convicção. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. 1 Considerando que as decisões emanadas pelo Júri Popular são dotadas de caráter subjetivo e leigo, tratando-se de caso em que, mesmo tendo sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva, este optou pela absolvição do acusado, a soberania de seu veredicto deverá ser respeitada, visto que sua essência é resultado do seu caráter democrático. 2 A instituição do quesito absolutório através da Lei 11689/08, a qual concentrou em uma só pergunta todas as teses da defesa e da acusação, teve como consequência conceder aos jurados o poder de absolver o réu através de sua livre convicção. | 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0005774-31.2010.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA SUSCITADA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE CONFIGURAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS COM O INTUITO MERAMENTE DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA SUSCITADA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804981-81.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0804976-59.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 20/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA E MANTIDA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA E MANTIDA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0804413-65.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 20/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE AMEAÇANDO SUA EX-COMPANHEIRA E O NAMORADO DESTA. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE AMEAÇANDO SUA EX-COMPANHEIRA E O NAMORADO DESTA. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | -2 | not_determined |
0702407-68.2016.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. | PROVIMENTO NEGADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000758-46.2010.8.02.0050 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA 340 DO STJ. FILHO MAIOR INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA 340 DO STJ. FILHO MAIOR INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0001673-39.1996.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 ""A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um 'dizer'"".(NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 377, 379) 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 ""A omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa em ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preterição de um 'dizer'"".(NETO, Luiz Orione. Recursos Cíveis. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 377, 379) 03 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0710949-18.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA EM RAZÃO DE TER ATINGIDO LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO CASTRENSE. INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, EM DOBRO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO II, C/C ART. 109, § 2º, AMBOS DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS). AVERBAÇÃO OPERADA REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. MILITAR QUE CLARAMENTE ATINGIU O LAPSO TEMPORAL DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS EXIGIDO PARA A SUA TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA EM RAZÃO DE TER ATINGIDO LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO CASTRENSE. INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, EM DOBRO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO II, C/C ARTIGO 109, PARAGRAFO 2, AMBOS DA LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS). AVERBAÇÃO OPERADA REFERENTE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N 20/98. MILITAR QUE CLARAMENTE ATINGIU O LAPSO TEMPORAL DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS EXIGIDO PARA A SUA TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0704817-36.2015.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE INDEVIDA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700535-37.2017.8.02.0202 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PARICONHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. APLICABILIDADE QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O SERVIDOR (ART. 39, § 3º, DA CF/88). AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CF, ART. 37 CAPUT - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PARICONHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO XXIII, DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. APLICABILIDADE QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O SERVIDOR (ARTIGO 39, PARAGRAFO 3, DA CF/88). AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CF, ARTIGO 37 CAPUT - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0806762-41.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO PACIENTE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AO PACIENTE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805498-86.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir dos elementos constantes da prisão em flagrante. 3 Paciente que foi preso com expressiva quantidade de drogas e petrechos próprios da traficância. Condições pessoais favoráveis não comprovadas. 4 Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. DECISÃO UNÂNIME. | CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | -2 | not_determined |
0030581-52.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO AO ART. 72, INCISO II DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N.º 456/00. LEVANTAMENTO DE IRREGULARIDADE DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER CONVALIDADOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 72, INCISO II DA RESOLUÇÃO DA ANEEL NUMERO 456/00. LEVANTAMENTO DE IRREGULARIDADE DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER CONVALIDADOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802729-08.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ENCERRADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Considerando que o trâmite da ação criminal mostra-se regular, considerando as peculiaridades do caso, especialmente, quanto à necessidade de ouvir as testemunhas do caso, o que provoca maior morosidade ao processo, não se constata constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo na formação da culpa. 2 Súmula 52 do STJ ""Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"". 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ENCERRADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Considerando que o trâmite da ação criminal mostra-se regular, considerando as peculiaridades do caso, especialmente, quanto à necessidade de ouvir as testemunhas do caso, o que provoca maior morosidade ao processo, não se constata constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo na formação da culpa. 2 Súmula 52 do STJ ""Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"". | 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0805804-55.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PENDENTE APENAS A JUNTADA DE PERÍCIA. RECOMENDAÇÃO AO JUIZ A QUO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a quantidade de entorpecentes apreendida, a balança de precisão, bem como sua reiterada prática de crimes. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 - Recomendação feita ao juiz a quo para dar celeridade ao feito. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PENDENTE APENAS A JUNTADA DE PERÍCIA. RECOMENDAÇÃO AO JUIZ A QUO NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a quantidade de entorpecentes apreendida, a balança de precisão, bem como sua reiterada prática de crimes. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 - Recomendação feita ao juiz a quo para dar celeridade ao feito. | 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0708388-60.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO ENCÉFALO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVAM O DOMICÍLIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA, DESDE QUE O PROCEDIMENTO MÉDICO SEJA DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. EXAME QUE SE ENQUADRA NESSE ROL. EXCEÇÃO À REGRA DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. INCIDÊNCIA DAS DUAS HIPÓTESE. REFORMA DA SENTENÇA. 01 - É importante salientar que me filio a corrente que entende pela prescindibilidade do comprovante de residência para comprovação do domicílio do beneficiário do procedimento médico, desde que existam nos autos elementos que demonstrem de forma clara e indubitável o real domicílio do beneficiário. 02 - No âmbito do Estado de Alagoas, os Municípios de Maceió e de Arapiraca são considerados entes de referência na assistência à saúde, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de recursos específicos para a prestação de tal serviço, a fim de atender não só os seus moradores, como os dos Municípios vizinhos. 02 Mesmo sendo municípios considerados como referência, somente o são para fins de cobertura de tratamento de doenças de média ou alta complexidade, conceitos dentro dos quais se enquadra o exame solicitado. Desse modo, havendo o enquadramento dos procedimento como de alta ou média complexidade, não há como deixar de imputar a responsabilidade da sua prestação ao Município de Maceió, haja vista se tratar de ente referenciado para a cobertura desse tipo de procedimento, no grau em que afirmado anteriormente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO ENCÉFALO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVAM O DOMICÍLIO DE MACEIÓ. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DIVERSO DA RESIDÊNCIA, DESDE QUE O PROCEDIMENTO MÉDICO SEJA DE MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE. EXAME QUE SE ENQUADRA NESSE ROL. EXCEÇÃO À REGRA DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO. INCIDÊNCIA DAS DUAS HIPÓTESE. REFORMA DA SENTENÇA. 01 - É importante salientar que me filio a corrente que entende pela prescindibilidade do comprovante de residência para comprovação do domicílio do beneficiário do procedimento médico, desde que existam nos autos elementos que demonstrem de forma clara e indubitável o real domicílio do beneficiário. 02 - No âmbito do Estado de Alagoas, os Municípios de Maceió e de Arapiraca são considerados entes de referência na assistência à saúde, para o tratamento médico-hospitalar, com a percepção de recursos específicos para a prestação de tal serviço, a fim de atender não só os seus moradores, como os dos Municípios vizinhos. 02 Mesmo sendo municípios considerados como referência, somente o são para fins de cobertura de tratamento de doenças de média ou alta complexidade, conceitos dentro dos quais se enquadra o exame solicitado. Desse modo, havendo o enquadramento dos procedimento como de alta ou média complexidade, não há como deixar de imputar a responsabilidade da sua prestação ao Município de Maceió, haja vista se tratar de ente referenciado para a cobertura desse tipo de procedimento, no grau em que afirmado anteriormente. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0720891-16.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CLÁUSULA QUE PREVÊ ENCARGOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, E AOS ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"" E ""PAGAMENTOS AUTORIZADOS"". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO MERECEM SER LIMITADOS, PORQUE NÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CLÁUSULA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO MERECE REVISÃO, PORQUE CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"" QUE NÃO FORAM CONTRATADOS. PARTE AUTORA QUE APONTOU, COMO ""PAGAMENTOS AUTORIZADOS"", AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DO IOF, DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE VALORES RUBRICADOS COMO ""SERVIÇOS DO LOJISTA"". ABUSIVIDADE VERIFICADA APENAS QUANTO AOS ""SERVIÇOS DO LOJISTA"", PORQUE A AVENÇA NÃO É CLARA SOBRE A FUNÇÃO DESSE ENCARGO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CLÁUSULA QUE PREVÊ ENCARGOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, E AOS ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"" E ""PAGAMENTOS AUTORIZADOS"". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO MERECEM SER LIMITADOS, PORQUE NÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CLÁUSULA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO MERECE REVISÃO, PORQUE CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"" QUE NÃO FORAM CONTRATADOS. PARTE AUTORA QUE APONTOU, COMO ""PAGAMENTOS AUTORIZADOS"", AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DO IOF, DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE VALORES RUBRICADOS COMO ""SERVIÇOS DO LOJISTA"". ABUSIVIDADE VERIFICADA APENAS QUANTO AOS ""SERVIÇOS DO LOJISTA"", PORQUE A AVENÇA NÃO É CLARA SOBRE A FUNÇÃO DESSE ENCARGO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. | APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0000712-78.2014.8.02.0030 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO POR ESTIMATIVA PELA PARTE APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO EXATO PROVEITO ECONÔMICO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO MONTANTE INDICADO NO PEDIDO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO POR ESTIMATIVA PELA PARTE APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO EXATO PROVEITO ECONÔMICO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NATUREZA DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO MONTANTE INDICADO NO PEDIDO RECURSAL. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 496, PARAGRAFO 3, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | À UNANIMIDADE | unanimity |
0800651-46.2015.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, II DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DO STF OBTIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, a DA CF. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1030, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO DO STF OBTIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, a DA CF. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO PARA DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0503590-79.2007.8.02.0056 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR SUBSCRITOR DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CRITÉRIOS TÉCNICOS DO ADVOGADO. ISENÇÃO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ""ERROR IN PROCEDENDO"". DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS ATRAVESSADAS APÓS A CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO DO DEMANDADO EFETIVADA CERCA DE TRÊS ANOS APÓS O FATO. MÉRITO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULARES, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE DO ATO DE DOAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR SUBSCRITOR DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CRITÉRIOS TÉCNICOS DO ADVOGADO. ISENÇÃO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ""ERROR IN PROCEDENDO"". DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS ATRAVESSADAS APÓS A CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO DO DEMANDADO EFETIVADA CERCA DE TRÊS ANOS APÓS O FATO. MÉRITO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULARES, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE DO ATO DE DOAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. | SENTENÇA MANTIDA | no | -2 | not_determined |
0806293-92.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 01/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C § 2º-A, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO SEGREGATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. USO DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO II, C/C PARAGRAFO 2-A, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECISÃO SEGREGATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. USO DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0700519-02.2018.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | -2 | not_determined |
0725920-42.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. MÉDICA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. ALEGAÇÃO RECURSAL PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES PARA INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACEIÓ. MÉDICA. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. ALEGAÇÃO RECURSAL PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES PARA INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. FATO INCONTROVERSO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0701292-39.2016.8.02.0049 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE N.º 6.197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE NUMERO 6197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0802833-97.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800011-61.2019.8.02.9002 | Câmara Criminal | 20/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA NO WRIT. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DA PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, V, DO CPP. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA NO WRIT. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DA PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318, V, DO CPP. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0706386-72.2015.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE Nº 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N 561836/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910/32. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | -2 | not_determined |
0700259-57.2016.8.02.0067 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NAÕ CONHECIDOS NESTA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Para que sejam conhecidos os aclaratórios, imprescindível que o embargante aponte contradição interna entre as afirmações constantes no julgado, não sendo possível reabrir a discussão do mérito do apelo por meio de alegações de incoerência entre o acórdão e as normas ou provas, por fugir à natureza do presente recurso. 2 - Apesar de ser admitida a oposição de embargos de declaração para o acolhimento de matéria de ordem pública não apreciada pelo acórdão embargado, este corretamente não aplicou a atenuante da confissão. 3 - Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NAÕ CONHECIDOS NESTA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Para que sejam conhecidos os aclaratórios, imprescindível que o embargante aponte contradição interna entre as afirmações constantes no julgado, não sendo possível reabrir a discussão do mérito do apelo por meio de alegações de incoerência entre o acórdão e as normas ou provas, por fugir à natureza do presente recurso. 2 - Apesar de ser admitida a oposição de embargos de declaração para o acolhimento de matéria de ordem pública não apreciada pelo acórdão embargado, este corretamente não aplicou a atenuante da confissão. | 3 - Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados | no | Decisão unânime | unanimity |
0021211-54.2006.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A POSSE DO AUTOR. CONVOCAÇÃO PARA POSSE FEITA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DOE. ENVIO DE TELEGRAMAS AOS CANDIDATOS PARA TOMAREM POSSE. NECESSIDADE DE PROMOVER TRATAMENTO ISONÔMICO, COM O ENVIO DE TELEGRAMA TAMBÉM PARA O AUTOR. TELEGRAMA JUNTADO PELO ENTE PÚBLICO SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO E FAZENDO MENÇÃO A CARGO DIVERSO DO PRETENDIDO. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU PARA TOMAR POSSE. DIREITO À POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A POSSE DO AUTOR. CONVOCAÇÃO PARA POSSE FEITA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DOE. ENVIO DE TELEGRAMAS AOS CANDIDATOS PARA TOMAREM POSSE. NECESSIDADE DE PROMOVER TRATAMENTO ISONÔMICO, COM O ENVIO DE TELEGRAMA TAMBÉM PARA O AUTOR. TELEGRAMA JUNTADO PELO ENTE PÚBLICO SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO E FAZENDO MENÇÃO A CARGO DIVERSO DO PRETENDIDO. CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU PARA TOMAR POSSE. DIREITO À POSSE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0011785-86.2004.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3, a, b, c, E § 4 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, PARAGRAFO 3, a, b, c, E PARAGRAFO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000107-41.2015.8.02.0049 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O apelante não se insere nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal, a exemplo de natureza, quantidade apreendida, condições de desenvolvimento da ação (se for o caso, circunstâncias pessoais e sociais, conduta, antecedentes), fatores que, efetivamente, não o favorecem, razão pela qual não há que falar na desclassificação para consumo pessoal. 2 Afastada a valoração desfavorável da circunstância judicial da conduta social, tendo em vista a fundamentação apresentada na sentença ser inerente ao próprio tipo penal. 3 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o apelante não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 4 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O apelante não se insere nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal, a exemplo de natureza, quantidade apreendida, condições de desenvolvimento da ação (se for o caso, circunstâncias pessoais e sociais, conduta, antecedentes), fatores que, efetivamente, não o favorecem, razão pela qual não há que falar na desclassificação para consumo pessoal. 2 Afastada a valoração desfavorável da circunstância judicial da conduta social, tendo em vista a fundamentação apresentada na sentença ser inerente ao próprio tipo penal. 3 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do PARAGRAFO 4 do ARTIGO 33 da Lei n 11343/06, uma vez que o apelante não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. | 4 Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido | partial | -2 | not_determined |
0806853-34.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PREMEDITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE COM O EXPOSTO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a ordem pública e a instrução processual. 3 - Inexistência de nulidade em razão da ausência do Ministério Público durante a audiência de custódia, visto que se trataria de mera irregularidade, não possuindo o condão de gerar constrangimento ilegal. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PREMEDITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE CUSTODIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA CONSONANTE COM O EXPOSTO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a ordem pública e a instrução processual. 3 - Inexistência de nulidade em razão da ausência do Ministério Público durante a audiência de custódia, visto que se trataria de mera irregularidade, não possuindo o condão de gerar constrangimento ilegal. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. | 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0700218-39.2017.8.02.0202 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO - DECRETO nº 07/2017. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO - DECRETO n 07/2017. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0716466-72.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. NEGATIVA. SUPOSTA INFRINGÊNCIA À LEI MUNICIPAL NÃO OBSERVADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA CONCESSÃO. ABUSIVIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. | REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. NEGATIVA. SUPOSTA INFRINGÊNCIA À LEI MUNICIPAL NÃO OBSERVADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA CONCESSÃO. ABUSIVIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. | SENTENÇA MANTIDA | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0806305-09.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo Auto de Prisão em flagrante delito em que pesa sob o acusado a imputação do crime de furto durante o repouso noturno. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, visto que o paciente cometeu novo crime mesmo já respondendo a uma ação penal pelo mesmo crime. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo Auto de Prisão em flagrante delito em que pesa sob o acusado a imputação do crime de furto durante o repouso noturno. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, visto que o paciente cometeu novo crime mesmo já respondendo a uma ação penal pelo mesmo crime. 3 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. | 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0007484-75.2011.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0722257-90.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. VENDA DE ATIVO FIXO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NO SENTIDO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. VENDA DE ATIVO FIXO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NO SENTIDO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME DISPENSADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800376-58.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE, E NESTA PARTE, DENEGADA.UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. | ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE, E NESTA PARTE, DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0806500-91.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELA AGRAVADA, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELA AGRAVADA, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ASTREINTES NO VALOR DIÁRIO DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERIR O NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). JÁ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DIA EM QUE SE CONSTATAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, LIMITADA A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). | AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0805214-78.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTÃO EMBARGADO POR ENTENDER QUE A NEGOCIAÇÃO A RESPEITO DO VEÍCULO ADQUIRIDO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR A ANOTAÇÃO DO GRAVAME, INEXISTINDO MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTES. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO OCORREU EM DATA ANTERIOR. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTÃO EMBARGADO POR ENTENDER QUE A NEGOCIAÇÃO A RESPEITO DO VEÍCULO ADQUIRIDO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR A ANOTAÇÃO DO GRAVAME, INEXISTINDO MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTES. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO OCORREU EM DATA ANTERIOR. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE | no | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE | unanimity |
0701458-84.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM. TENENTE CORONEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EXPRESSA DO JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CANDIDATA À TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À PATENTE DE TENENTE CORONEL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A APTIDÃO DE CANDIDATA À SUBMISSÃO AO TAF TIPO III. ART. 2º, III, DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS QUE APROVA AS NORMAS REGULADORAS DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA PMAL, PUBLICADA NO BGO 187, DE 04.10.2013. VEDADA A REALIZAÇÃO DE TAF III POR MAIS DE UMA VEZ CONSECUTIVA PARA A MESMA FINALIDADE. CANDIDATA QUE REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NOS TAF'S PUBLICADOS NOS BGO's 190/2015 e 227/2016, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA PONTUAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DAS APROVAÇÕES NOS REFERIDOS TESTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM. TENENTE CORONEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EXPRESSA DO JUÍZO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. HABILITAÇÃO DE CANDIDATA À TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO NO QUADRO DE ACESSO POR MÉRITO QAM À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À PATENTE DE TENENTE CORONEL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A APTIDÃO DE CANDIDATA À SUBMISSÃO AO TAF TIPO III. ARTIGO 2, III, DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS QUE APROVA AS NORMAS REGULADORAS DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DA PMAL, PUBLICADA NO BGO 187, DE 04102013. VEDADA A REALIZAÇÃO DE TAF III POR MAIS DE UMA VEZ CONSECUTIVA PARA A MESMA FINALIDADE. CANDIDATA QUE REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA TIPO III POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2 DA PORTARIA 063/2013-GCG/ASS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NOS TAF'S PUBLICADOS NOS BGO's 190/2015 e 227/2016, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA PONTUAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DAS APROVAÇÕES NOS REFERIDOS TESTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. | PROVIMENTO PARCIAL | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0003826-73.2018.8.02.0001 | Câmara Criminal | 20/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE MEIO CRUEL. ART. 121, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO CONSENTÂNEO COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Inexiste contrariedade, muito menos manifesta, às provas dos autos no veredito lastreado em corrente probatória calcada em depoimento de pessoa que presenciou a cena delitiva e reconheceu, sem vacilar e nas três oportunidades em que ouvida, o apelante como um dos agentes que atingiu a cabeça da vítima com pedra até a morte. II Considerando a brutalidade do modus operandi empregado na prática delitiva, consistente no emprego de golpes de pedras na cabeça do ofendido, que já havia sofrido linchamento popular, não há como acolher o pedido de afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III do CP, ante o intenso e desproporcional sofrimento causado na vítima em seus últimos momentos de vida. III - Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE MEIO CRUEL. ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, III DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VEREDITO CONSENTÂNEO COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Inexiste contrariedade, muito menos manifesta, às provas dos autos no veredito lastreado em corrente probatória calcada em depoimento de pessoa que presenciou a cena delitiva e reconheceu, sem vacilar e nas três oportunidades em que ouvida, o apelante como um dos agentes que atingiu a cabeça da vítima com pedra até a morte. II Considerando a brutalidade do modus operandi empregado na prática delitiva, consistente no emprego de golpes de pedras na cabeça do ofendido, que já havia sofrido linchamento popular, não há como acolher o pedido de afastamento da qualificadora prevista no ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, III do CODIGO PENAL, ante o intenso e desproporcional sofrimento causado na vítima em seus últimos momentos de vida. | III - Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0021917-37.2006.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA AUTORA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. ART. 333, II, CPC/73. PAGAMENTO DEVIDO. OBEDIÊNCIA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA AUTORA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. ARTIGO 333, II, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. PAGAMENTO DEVIDO. OBEDIÊNCIA À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700174-62.2016.8.02.0070 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE, NO QUE ATINE À DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENA DE MULTA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. MULTA REDIMENSIONADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENALIDADE RECLUSIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I Existe omissão no acórdão vergastado, na medida em que apesar de reduzida a pena de privativa de liberdade fixada na origem, olvidou-se avaliar o quantum devido a título de pena de multa. Pena de multa redimensionada, de maneira proporcional à reprimenda reclusiva. II - Embargos conhecidos e acolhidos. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OBSCURIDADE, NO QUE ATINE À DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENA DE MULTA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. MULTA REDIMENSIONADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENALIDADE RECLUSIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I Existe omissão no acórdão vergastado, na medida em que apesar de reduzida a pena de privativa de liberdade fixada na origem, olvidou-se avaliar o quantum devido a título de pena de multa. Pena de multa redimensionada, de maneira proporcional à reprimenda reclusiva. | II - Embargos conhecidos e acolhidos | yes | -2 | not_determined |
0702437-80.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO AFASTAMENTO E OUTROS DIREITOS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PROVA INSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO AFASTAMENTO E OUTROS DIREITOS DECORRENTES DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PROVA INSUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0000085-43.2011.8.02.0042 | Câmara Criminal | 05/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Da leitura da decisão de pronúncia não se percebe qualquer juízo de valor quanto à certeza acerca da autoria do crime. Pelo contrário, em todo o decorrer da decisão o magistrado alerta sobre a impossibilidade de aprofundar o exame do mérito, deixando claro que a competência é do Conselho de Sentença. II - A impugnação acerca da ausência da apreciação da tese defensiva deveria ser feita por meio de Embargos de Declaração, que é o instrumento processual próprio para esclarecimento de decisões quando houver alguma omissão, contradição ou obscuridade. III - De qualquer forma, não há como falar em ausência de apreciação da tese de animus necandi, uma vez que a decisão destacou, fundamentadamente, a existência de indícios suficientes de autoria delitiva, o que, ao fim e ao cabo, implicam no reconhecimento da presença de conjunto probatório suficiente para submissão do réu a julgamento por suposto crime doloso perante o Tribunal do Júri. IV - Outrossim, em seu próprio interrogatório na fase policial, o pronunciado relatou que sua filha Izabel presenciou todo o fato e, inclusive, o segurou na tentativa de evitar o pior, elemento que fornece indicativos do dolo homicida do acusado, o qual deve ser interpretado em conjunto com o laudo pericial produzido, que atesta o sofrimento, pela vítima, de uma agressão por instrumento cortante na região peitoral esquerda. V Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Da leitura da decisão de pronúncia não se percebe qualquer juízo de valor quanto à certeza acerca da autoria do crime. Pelo contrário, em todo o decorrer da decisão o magistrado alerta sobre a impossibilidade de aprofundar o exame do mérito, deixando claro que a competência é do Conselho de Sentença. II - A impugnação acerca da ausência da apreciação da tese defensiva deveria ser feita por meio de Embargos de Declaração, que é o instrumento processual próprio para esclarecimento de decisões quando houver alguma omissão, contradição ou obscuridade. III - De qualquer forma, não há como falar em ausência de apreciação da tese de animus necandi, uma vez que a decisão destacou, fundamentadamente, a existência de indícios suficientes de autoria delitiva, o que, ao fim e ao cabo, implicam no reconhecimento da presença de conjunto probatório suficiente para submissão do réu a julgamento por suposto crime doloso perante o Tribunal do Júri. IV - Outrossim, em seu próprio interrogatório na fase policial, o pronunciado relatou que sua filha Izabel presenciou todo o fato e, inclusive, o segurou na tentativa de evitar o pior, elemento que fornece indicativos do dolo homicida do acusado, o qual deve ser interpretado em conjunto com o laudo pericial produzido, que atesta o sofrimento, pela vítima, de uma agressão por instrumento cortante na região peitoral esquerda. | V Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0701470-58.2016.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPRESSÃO/REITERADA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/APELADA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, II, NCPC E DO ART. 6º, VIII, LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPRESSÃO/REITERADA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/APELADA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, NCODIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6, VIII, LEI 8078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL REDUZIDA AO VALOR DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0000054-18.2012.8.02.0097 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM FARTO ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DA POSSE POR TEMPO PROLONGADO. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA DESTRUIÇÃO DO OBJETO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTAS CALCULADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo segmental probatório testemunhal, as circunstâncias do flagrante e a apreensão da res furtiva. II - Restou provado que os réus subtraíram a coisa no começo da noite e foram presos, após diligências policiais, na manhã do dia seguinte, tendo havido efetiva inversão da posse da res furtiva da esfera de vigilância das vítimas para o poder dos agentes. III - As circunstâncias do crime de fato não favorecem os réus, haja vista se valerem de um terceiro, ex-funcionário da empresa vítima, que tinha conhecimento privilegiado sobre o local, a coisa furtada e o seu valor. IV - Embora em regra a destruição da coisa não sirva para exasperação da pena por crime de furto consumado, no caso em tela há consequências extrapenais registradas nos autos. Isso porque o transformador arruinado estava instalado em um poste que fornecia energia elétrica para um sistema de irrigação e a peça custava mais de quarenta e oito vezes o salário mínimo vigente no tempo do fato. V - É obrigatória a aplicação da pena de multa na condenação por crime de furto e somente em caso de absoluta impossibilidade de adimplemento é que tal obrigação pode ser afastada, em sede de execução. Precedentes do STJ. VI - Apelação conhecida e improvida. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM FARTO ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DA POSSE POR TEMPO PROLONGADO. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA DESTRUIÇÃO DO OBJETO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTAS CALCULADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo segmental probatório testemunhal, as circunstâncias do flagrante e a apreensão da res furtiva. II - Restou provado que os réus subtraíram a coisa no começo da noite e foram presos, após diligências policiais, na manhã do dia seguinte, tendo havido efetiva inversão da posse da res furtiva da esfera de vigilância das vítimas para o poder dos agentes. III - As circunstâncias do crime de fato não favorecem os réus, haja vista se valerem de um terceiro, ex-funcionário da empresa vítima, que tinha conhecimento privilegiado sobre o local, a coisa furtada e o seu valor. IV - Embora em regra a destruição da coisa não sirva para exasperação da pena por crime de furto consumado, no caso em tela há consequências extrapenais registradas nos autos. Isso porque o transformador arruinado estava instalado em um poste que fornecia energia elétrica para um sistema de irrigação e a peça custava mais de quarenta e oito vezes o salário mínimo vigente no tempo do fato. V - É obrigatória a aplicação da pena de multa na condenação por crime de furto e somente em caso de absoluta impossibilidade de adimplemento é que tal obrigação pode ser afastada, em sede de execução. Precedentes do STJ. | VI - Apelação conhecida e improvida | no | -2 | not_determined |
0717539-45.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO, POR INTEIRO, DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER QUALIFICADO DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO, POR INTEIRO, DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. | APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000459-97.2013.8.02.0039 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRAIPU. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONVOCAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. AUTOR QUE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. | AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRAIPU. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONVOCAÇÃO E DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. AUTOR QUE DEMONSTROU A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0710430-19.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REEXAME DISPENSADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0706742-10.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE EMANUELA SOUZA DE MENEZES. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 11ª CRE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. APELO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL. VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE EMANUELA SOUZA DE MENEZES E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. | APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE EMANUELA SOUZA DE MENEZES. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALIDADE GEOGRAFIA DA 11ª CRE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ALMEJADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILARIDADE DAS ATRIBUIÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. APELO QUE SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DE PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL. VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSOS CONHECIDOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE EMANUELA SOUZA DE MENEZES E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS | no | -2 | not_determined |
0804540-03.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O DEPÓSITO RESGUARDA AMBAS AS PARTES CASO SEJA NECESSÁRIA A REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. O DEPÓSITO RESGUARDA AMBAS AS PARTES CASO SEJA NECESSÁRIA A REPACTUAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0005545-03.2012.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO DESTE CRIME INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANTIDA A PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO DESTE CRIME INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANTIDA A PENA DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. | RECURSO IMPROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0804429-19.2018.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0803656-71.2018.8.02.0000 | Seção Especializada Cível | 04/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, A QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO, BEM COMO PORQUE, EMBORA, A RIGOR, SEJA POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, AS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITO À PROVA, ASSIM COMO AQUELAS QUE DISCUTEM COMPETÊNCIA, DEVEM SER APRECIADAS DESDE LOGO, SOB PENA DE AFRONTA A NORMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COMO TAMBÉM AO DIREITO DOS LITIGANTES DE TEREM UMA TUTELA JURISDICIONAL DE QUALIDADE, EFETIVA, E QUE GARANTA A SATISFAÇÃO DO BEM DA VIDA QUE PRETENDEM OBTER POR MEIO DO PROCESSO JUDICIAL. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE, AO ANALISAR A QUESTÃO POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA NO FEITO, ESTE RELATOR ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO CASO. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO LIMINAR, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUE, INQUESTIONAVELMENTE, CONSTITUI FATO APTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO INICIALMENTE VEICULADO NA DECISÃO LIMINAR, VEZ QUE O RETROMENCIONADO ÓRGÃO FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE DIRETO E INEQUÍVOCO NO DESLINDE DO PRESENTE FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 45, DO CPC/2015. É EVIDENTE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA FEDERAL, O QUE AFASTA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO AVENTADO PELO IMPETRANTE, AUTORIZANDO QUE O PROCESSO DE ORIGEM SEJA REMETIDO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS, VEZ QUE, COMO VISTO, É ELA A COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO EM TESTILHA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA POR ESTE RELATOR E RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU IMPUGNADA, À QUAL DEVE SER DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, A QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM APREÇO, BEM COMO PORQUE, EMBORA, A RIGOR, SEJA POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, AS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITO À PROVA, ASSIM COMO AQUELAS QUE DISCUTEM COMPETÊNCIA, DEVEM SER APRECIADAS DESDE LOGO, SOB PENA DE AFRONTA A NORMAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PROCESSUAL, A EXEMPLO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COMO TAMBÉM AO DIREITO DOS LITIGANTES DE TEREM UMA TUTELA JURISDICIONAL DE QUALIDADE, EFETIVA, E QUE GARANTA A SATISFAÇÃO DO BEM DA VIDA QUE PRETENDEM OBTER POR MEIO DO PROCESSO JUDICIAL. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE, AO ANALISAR A QUESTÃO POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA NO FEITO, ESTE RELATOR ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFICASSE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO CASO. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO LIMINAR, SOBREVEIO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUE, INQUESTIONAVELMENTE, CONSTITUI FATO APTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO INICIALMENTE VEICULADO NA DECISÃO LIMINAR, VEZ QUE O RETROMENCIONADO ÓRGÃO FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE DIRETO E INEQUÍVOCO NO DESLINDE DO PRESENTE FEITO, DEMANDANDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ARTIGO 45, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. É EVIDENTE, PORTANTO, QUE A MATÉRIA EM QUESTÃO PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA FEDERAL, O QUE AFASTA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO AVENTADO PELO IMPETRANTE, AUTORIZANDO QUE O PROCESSO DE ORIGEM SEJA REMETIDO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS, VEZ QUE, COMO VISTO, É ELA A COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO EM TESTILHA. | DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA POR ESTE RELATOR E RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU IMPUGNADA, À QUAL DEVE SER DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700081-45.2015.8.02.0067 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA PARA O LIMITE MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE PARA O PATAMAR MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA PARA O LIMITE MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA REDUZIDA PROPORCIONALMENTE PARA O PATAMAR MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0800284-74.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto a paciente tenha sido condenada à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que a ré condenada teve valorada em seu desfavor três circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), além de destacadas a gravidade e a ousadia empregadas no modus operandi da prática delitiva. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, §3º, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - À parte condenada cabe suportar os ônus advindos da condenação, dentre eles o de se submeter ao cárcere, em razão de a pena ter sido fixada em regime inicial fechado, independentemente de eventual reabilitação social do apenado. Em se tratando de execução penal, como é o caso, cabe ao réu condenado cumprir a pena que lhe fora imposta, inclusive porque a submissão aos rigores do cárcere constitui importante etapa no processo de ressocialização do indivíduo. V - Ademais, é preciso consignar que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo apenado não obstam o cumprimento de prisão-pena, mostrando-se despiciendas maiores discussões a respeito da situação prisional de nosso sistema carcerário, realidade vivida em todo o Brasil. VI Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTIONADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IDÔNEA, COM AMPARO LEGAL E ARRIMO NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta revolvimento fático-probatório, não podendo tal remédio constitucional ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes do STF. II - Conquanto a paciente tenha sido condenada à pena reclusiva em patamar inferior a 8 (oito) anos, observa-se, no édito condenatório proferido, que a ré condenada teve valorada em seu desfavor três circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), além de destacadas a gravidade e a ousadia empregadas no modus operandi da prática delitiva. III - Logo, vê-se acertada a fixação do regime prisional mais gravoso, com respaldo em expresso dispositivo legal (artigo 33, PARAGRAFO3, do CP), não existindo, nem de perto, flagrante ilegalidade que autorize a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ainda que de ofício. IV - À parte condenada cabe suportar os ônus advindos da condenação, dentre eles o de se submeter ao cárcere, em razão de a pena ter sido fixada em regime inicial fechado, independentemente de eventual reabilitação social do apenado. Em se tratando de execução penal, como é o caso, cabe ao réu condenado cumprir a pena que lhe fora imposta, inclusive porque a submissão aos rigores do cárcere constitui importante etapa no processo de ressocialização do indivíduo. V - Ademais, é preciso consignar que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo apenado não obstam o cumprimento de prisão-pena, mostrando-se despiciendas maiores discussões a respeito da situação prisional de nosso sistema carcerário, realidade vivida em todo o Brasil. | VI Habeas Corpus denegado | no | Decisão unânime | unanimity |
0724186-27.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO INTERPOSTA POR YAGO CABRAL DE OMENA SOUZA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS ASTREINTES QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA SENTENÇA MERITÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS EM RAZÃO DA FALTA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 10.000.00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ABUSIVO PRATICADO PELA UNIMED. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO INTERPOSTA POR YAGO CABRAL DE OMENA SOUZA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS ASTREINTES QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS NA SENTENÇA MERITÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS EM RAZÃO DA FALTA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 1000000 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNIMED MACEIÓ. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO PARA ANULAR A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACATADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ABUSIVO PRATICADO PELA UNIMED. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806359-72.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º e § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. APENAS O PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. APENAS O PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0001353-09.2014.8.02.0049 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO DO REFERIDO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA NUMERO 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO DO REFERIDO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700164-07.2018.8.02.0051 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0806852-49.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ART. 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu com estrita obediência aos ditames do art. 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma satisfatória os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente diante do fato do acusado ter admitidamente participado da empreitada criminosa. 3 Patente a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal, não merece acolhida o presente pleito. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DERA DE OFÍCIO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. DICÇÃO DO ARTIGO 310, II DO CPP, QUE IMPÕE AO MAGISTRADO A NECESSIDADE DE ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA AO TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Não há falar em qualquer nulidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por ausência do parquet durante a audiência de custódia, visto que este seguiu com estrita obediência aos ditames do ARTIGO 310, II do CPP. Precedentes desta Corte. 2 Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados de forma satisfatória os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão, mormente diante do fato do acusado ter admitidamente participado da empreitada criminosa. 3 Patente a necessidade de manutenção de sua segregação provisória como garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal, não merece acolhida o presente pleito. | 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0500100-41.2008.8.02.0015 | 2ª Câmara Cível | 29/01/2019 | Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE ÁREA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. ÁREA EM LITÍGIO QUE FOI VENDIDA COMO UM TODO, SEM MEDIÇÃO PRÉVIA. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE APELADA QUE A VENDA FOI FEITA AD MENSURAM, MAS, AO REVÉS, FOI EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE VENDA AD CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE ÁREA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. ÁREA EM LITÍGIO QUE FOI VENDIDA COMO UM TODO, SEM MEDIÇÃO PRÉVIA. IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE APELADA QUE A VENDA FOI FEITA AD MENSURAM, MAS, AO REVÉS, FOI EVIDENCIADA PELA PROVA DOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE VENDA AD CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA É MEDIDA IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0708602-80.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROTESTO E A PARALIZAÇÃO DE OBRA DO APELADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVA CABAL, NÃO PODENDO SER OBJETO DE MERA ALEGAÇÃO, PRESUNÇÃO OU SUPOSIÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROTESTO E A PARALIZAÇÃO DE OBRA DO APELADO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVA CABAL, NÃO PODENDO SER OBJETO DE MERA ALEGAÇÃO, PRESUNÇÃO OU SUPOSIÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0721403-57.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE RESPONSABILIDADE DAQUELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO. DEFESA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA AUTORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE RESPONSABILIDADE DAQUELA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. PRECLUSÃO. DEFESA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DECISUM QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0004531-75.2010.8.02.0058 | Câmara Criminal | 07/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E AFASTADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO COM LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não se qualifica como manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos Jurados, uma vez que se filia a uma das versões apresentadas em plenário. II A anulação do julgamento seria possível se a versão acusatória, fosse única e certa, isto é, se estivesse acompanhada de robusto conjunto probatório que tornasse a versão defensiva inverossímil, o que não é o caso dos presentes autos. III Apelação conhecida e improvida. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E AFASTADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO COM LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não se qualifica como manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos Jurados, uma vez que se filia a uma das versões apresentadas em plenário. II A anulação do julgamento seria possível se a versão acusatória, fosse única e certa, isto é, se estivesse acompanhada de robusto conjunto probatório que tornasse a versão defensiva inverossímil, o que não é o caso dos presentes autos. | III Apelação conhecida e improvida | no | -2 | not_determined |
0805821-91.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM AGRAVADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 85 DO CPC/15 E O ESTATUTO DA ADVOCACIA RESPALDAM O PRETENSO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. VERBA ADVOCATÍCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO E RECEBIMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB C/C O ART. 18, § 18 DO CPC/15. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM AGRAVADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 E O ESTATUTO DA ADVOCACIA RESPALDAM O PRETENSO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. VERBA ADVOCATÍCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO E RECEBIMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA OAB C/C O ARTIGO 18, PARAGRAFO 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0000027-19.2011.8.02.0049 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O BANCO INFORMOU QUE O SAQUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO. INSINUAÇÃO PERANTE TERCEIROS DE QUE O SAQUE FOI REALIZADO POR ALGUÉM DA FAMÍLIA. VERSÃO DO BANCO DE INEXISTÊNCIA DE DANO, EMBORA CONFESSE QUE DEVOLVEU, VOLUNTARIAMENTE, O VALOR EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE COM RELAÇÃO À VERSÃO DE AMBAS AS PARTES. CONFISSÃO DE RETRATAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE, NO MÍNIMO, O SALDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FICOU RETIDO INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACATADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O BANCO INFORMOU QUE O SAQUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADO. INSINUAÇÃO PERANTE TERCEIROS DE QUE O SAQUE FOI REALIZADO POR ALGUÉM DA FAMÍLIA. VERSÃO DO BANCO DE INEXISTÊNCIA DE DANO, EMBORA CONFESSE QUE DEVOLVEU, VOLUNTARIAMENTE, O VALOR EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE COM RELAÇÃO À VERSÃO DE AMBAS AS PARTES. CONFISSÃO DE RETRATAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE, NO MÍNIMO, O SALDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FICOU RETIDO INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACATADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0804277-68.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE LEILÃO. OBJETO DO LEILÃO. POSTO DE GASOLINA QUE ABASTECE A PREFEITURA DE CORURIPE. SUPRESSÃO DE CONTRADITÓRIO. MEDIDA QUE VISOU O RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE LEILÃO. OBJETO DO LEILÃO. POSTO DE GASOLINA QUE ABASTECE A PREFEITURA DE CORURIPE. SUPRESSÃO DE CONTRADITÓRIO. MEDIDA QUE VISOU O RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800503-93.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIÇAM A DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. ATRASO PROCESSUAL QUE CEDE À NECESSIDADE PREMENTE DE MANTER O PACIENTE ACAUTELADO, A BEM DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE ELE JÁ FOI CONDENADO POR FATO ANÁLOGO E, AINDA, FIGURA COMO RÉU EM PELO MENOS OUTROS TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS SEMELHANTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. MAGISTRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR AINDA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER IMPOSTA EM CASO DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIÇAM A DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. ATRASO PROCESSUAL QUE CEDE À NECESSIDADE PREMENTE DE MANTER O PACIENTE ACAUTELADO, A BEM DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE ELE JÁ FOI CONDENADO POR FATO ANÁLOGO E, AINDA, FIGURA COMO RÉU EM PELO MENOS OUTROS TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS SEMELHANTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA. MAGISTRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR AINDA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER IMPOSTA EM CASO DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |