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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0000184-55.2012.8.02.0049 | Câmara Criminal | 20/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE NEGATIVADA SOB O FUNDAMENTO DA PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL DESVALORADA EM RAZÃO DO ACUSADO SER USUÁRIO DE DROGAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O MERO USO DE DROGAS NÃO ESTEIA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA SOB A JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DE DOIS MENORES DE IDADE PARA PRATICAR O DELITO. MOTIVAÇÃO APTA PARA AUMENTAR A REPRIMENDA. MANTIDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA. TESE ACOLHIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. AFASTAMENTO EX OFFICIO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I (UTILIZAÇÃO DE ARMA). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I E II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE NEGATIVADA SOB O FUNDAMENTO DA PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL DESVALORADA EM RAZÃO DO ACUSADO SER USUÁRIO DE DROGAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O MERO USO DE DROGAS NÃO ESTEIA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADA SOB A JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE DE DOIS MENORES DE IDADE PARA PRATICAR O DELITO. MOTIVAÇÃO APTA PARA AUMENTAR A REPRIMENDA. MANTIDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA. TESE ACOLHIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. AFASTAMENTO EX OFFICIO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, INCISO I (UTILIZAÇÃO DE ARMA). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. | RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNÂNIME | unanimity |
0800178-21.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE COM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMANDO DE PROIBIÇÃO DO PACIENTE VOLTAR AO EXERCÍCIO DA MEDICINA ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE ESTARIA AUTORIZADO PARA RETORNAR À PROFISSÃO. ARGUMENTO GENÉRICO E DESPROVIDO DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO CREMAL EM SENTIDO OPOSTO ÀS ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE COM A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMANDO DE PROIBIÇÃO DO PACIENTE VOLTAR AO EXERCÍCIO DA MEDICINA ATÉ DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DESCUMPRIMENTO. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE ESTARIA AUTORIZADO PARA RETORNAR À PROFISSÃO. ARGUMENTO GENÉRICO E DESPROVIDO DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO CREMAL EM SENTIDO OPOSTO ÀS ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0028475-49.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ART. 20, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ARTIGO 20, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0731826-81.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. EDIFICAÇÃO DE MURO NO ENTORNO DE SEU PERÍMETRO. ÁREA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E IMPROVIDA. | DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO. EDIFICAÇÃO DE MURO NO ENTORNO DE SEU PERÍMETRO. ÁREA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. | APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDA E IMPROVIDA | no | -2 | not_determined |
0725436-27.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA E, PORTANTO, INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO DA AÇÃO QUE PODE SER APRECIADO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, PORTANTO, SUJEITA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA E, PORTANTO, INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO DA AÇÃO QUE PODE SER APRECIADO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM R$1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E, PORTANTO, SUJEITA AO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0700225-06.2018.8.02.0005 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE EM NENHUM MOMENTO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA QUE EM NENHUM MOMENTO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0728147-73.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2009 DPE/AL, ASSIM COMO ASSEGUROU AO AUTOR A RESERVA DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. PARTE QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 50, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESSE PONTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUI DIREITO À NOMEAÇÃO. ACOLHIDA. PARTE DEMANDANTE QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI CRIADA POUCO ANTES DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONCURSO QUE APENAS PREVIU VAGAS PARA DEFENSORES DE QUARTA CLASSE, AS QUAIS SERIAM PREENCHIDAS ATRAVÉS DA ASCENSÃO DE DEFENSORES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS COMPATÍVEIS COM AS OFERTADAS PELO CONCURSO PÚBLICO. CERTAME QUE PERMANECEU VÁLIDO POR 04 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 37, III, DA CF. PUBLICAÇÃO DA LEI OCORRIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DA VALIDADE DO CONCURSO. O CONSEQUENTE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DE DEFENSOR DE PRIMEIRA CLASSE SOMENTE OCORREU MUITO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E DA PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AINDA QUE AS NOVAS VAGAS TIVESSEM OCORRIDO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, É DA ADMINISTRAÇÃO A ESCOLHA ACERCA DO MOMENTO E MODO DE SEU PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STF, FIRMADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTE ÚLTIMO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, e 8º, DO CPC/2015. APELO APRESENTADO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, REGIDO PELO EDITAL N 01/2009 DPE/AL, ASSIM COMO ASSEGUROU AO AUTOR A RESERVA DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. PARTE QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA PARA FIGURAR COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ARTIGO 50, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESSE PONTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUI DIREITO À NOMEAÇÃO. ACOLHIDA. PARTE DEMANDANTE QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEI CRIADA POUCO ANTES DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONCURSO QUE APENAS PREVIU VAGAS PARA DEFENSORES DE QUARTA CLASSE, AS QUAIS SERIAM PREENCHIDAS ATRAVÉS DA ASCENSÃO DE DEFENSORES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS COMPATÍVEIS COM AS OFERTADAS PELO CONCURSO PÚBLICO. CERTAME QUE PERMANECEU VÁLIDO POR 04 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, III, DA CF. PUBLICAÇÃO DA LEI OCORRIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DA VALIDADE DO CONCURSO. O CONSEQUENTE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DE DEFENSOR DE PRIMEIRA CLASSE SOMENTE OCORREU MUITO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO E DA PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AINDA QUE AS NOVAS VAGAS TIVESSEM OCORRIDO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME, É DA ADMINISTRAÇÃO A ESCOLHA ACERCA DO MOMENTO E MODO DE SEU PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO STF, FIRMADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPERIOSA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTE ÚLTIMO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2, e 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | APELO APRESENTADO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0733377-28.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS | no | -2 | not_determined |
0000216-92.2015.8.02.0069 | Câmara Criminal | 07/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E RECHAÇADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada na negativa de autoria do réu Marcelo dos Santos e na legítima defesa putativa do réu José Correia, sustentadas desde o início da persecução penal. II Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E RECHAÇADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada na negativa de autoria do réu Marcelo dos Santos e na legítima defesa putativa do réu José Correia, sustentadas desde o início da persecução penal. | II Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0717261-44.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700598-03.2017.8.02.0060 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O ""VALOR ANUAL DA CONDENAÇÃO"". TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL ANTE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LITIGADOS, NOS MOLDES DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. IRRELEVÂNCIA DA NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O ""VALOR ANUAL DA CONDENAÇÃO"". TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL ANTE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PELO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LITIGADOS, NOS MOLDES DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. IRRELEVÂNCIA DA NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803418-52.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806389-10.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE ADEQUADOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM TRINTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE LIMITAR A MULTA IMPOSTA | partial | -2 | not_determined |
0000621-47.2013.8.02.0054 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA HARMONIZAR COM O MONTANTE CONCEDIDO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA HARMONIZAR COM O MONTANTE CONCEDIDO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS E CORREÇÃO ANALISADOS DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | À UNANIMIDADE | unanimity |
0150841-37.2004.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria. 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1º grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI N 6830/80. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício a prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula n 409 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que já foi discutida a matéria. 02 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do parágrafos do ARTIGO 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 Deve ser observada a data da constituição definitiva do crédito, a existência de alguma eventual causa de interrupção do prazo prescricional e o momento do ajuizamento da demanda para análise do prazo quinquenal da prescrição dos créditos tributários ou de parcela deles. 04 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal, matéria que já foi discutida no Juízo de 1 grau. 05 Não é necessária a emenda ou substituição da CDA, nos casos em que através de um simples cálculo aritmético se chega ao montante equivalente ao crédito tributário remanescente, devendo o processo de execução prosseguir com a cobrança do saldo devedor. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0715181-44.2015.8.02.0001 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE REDIMENSIONOU A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados. | PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE REDIMENSIONOU A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. | 2 Embargos conhecidos e rejeitados | no | -2 | not_determined |
0726100-58.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 3520 (TRÊS MIL E QUINHENTOS E VINTE) HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR: CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO AUTORIZADA NO ARTIGO 20, INCISO VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 3520 (TRÊS MIL E QUINHENTOS E VINTE) HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700763-50.2017.8.02.0060 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/11/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/11/2017. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700126-92.2018.8.02.0051 | 3ª Câmara Cível | 12/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. FUNDAMENTO NOVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DO CPC/15 INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. FUNDAMENTO NOVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0000234-05.2012.8.02.0042 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO, SEM PROMOVER O ADIMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO. PARTE RÉ QUE PEDE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E À CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA CUJO TEOR NÃO REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM A FORMA COMO SERÃO COBRADOS. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 02% (DOIS POR CENTO), E NO QUE CONCERNE À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ART. 406 DO CC/2002, C/C O ART. 161, § 1º DO CTN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. JULGADO HOSTILIZADO QUE JÁ ATRIBUIU À PARTE DEMANDANTE O DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, OS QUAIS RESTAM FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. JULGAMENTO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA TANTO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO, SEM PROMOVER O ADIMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO. PARTE RÉ QUE PEDE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, E À CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA CUJO TEOR NÃO REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NEM A FORMA COMO SERÃO COBRADOS. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 02% (DOIS POR CENTO), E NO QUE CONCERNE À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 406 DO CC/2002, C/C O ARTIGO 161, PARAGRAFO 1 DO CTNUMERO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PACTUADA. JULGADO HOSTILIZADO QUE JÁ ATRIBUIU À PARTE DEMANDANTE O DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE RÉ, OS QUAIS RESTAM FIXADOS EM R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. | APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA | partial | JULGAMENTO UNÂNIME | unanimity |
0700976-06.2015.8.02.0067 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. APELANTE CLEDSON CARLOS COSTA JÚNIOR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO POR LAUDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA SUA FORMA TENTADA E CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADOS. APELANTE LUCAS HENRIQUE QUIRINO DOS SANTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO NA SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. CONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO. ABATIMENTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MUDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. APELANTE CLEDSON CARLOS COSTA JÚNIOR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO POR LAUDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA SUA FORMA TENTADA E CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADOS. APELANTE LUCAS HENRIQUE QUIRINO DOS SANTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO NA SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. CONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO. ABATIMENTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MUDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO. | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNÂNIME | unanimity |
0727300-42.2012.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA NÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO VERBAL DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICADA. AUTORA CONTRATADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO NO ANO DE 1995. VÍNCULO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA NÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO VERBAL DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VERIFICADA. AUTORA CONTRATADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO NO ANO DE 1995. VÍNCULO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA APELADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800741-15.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. AFASTADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0704814-81.2015.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0805766-43.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE AFIRMOU PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL QUE TINHA CIÊNCIA DAS INTENÇÕES DELITIVAS DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 4 (QUATRO) MESES SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 171, PARAGRAFO 3, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS PARA OPTAR PELA VIA CAUTELAR SEGREGATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE AFIRMOU PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL QUE TINHA CIÊNCIA DAS INTENÇÕES DELITIVAS DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 4 (QUATRO) MESES SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0700718-27.2018.8.02.0055 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725, VIII E 785 DO CPC/2015. INTERESSE DE MENORES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 725, VIII E 785 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INTERESSE DE MENORES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | SENTENÇA ANULADA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804592-96.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, DEIXANDO DE RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE AÇÃO INCIDENTAL PERANTE O JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, DEIXANDO DE RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE AÇÃO INCIDENTAL PERANTE O JUÍZO A QUO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0001737-47.2011.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO CONTRATUAL DE ""PAGAMENTOS SERVIÇOS TERCEIROS"" E DE ""SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO"". APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE ""NÃO BANCÁRIO"", POR SE ENQUADRAR COMO TERCEIRO, SEM QUAISQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS DOIS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ART. 52, I, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ART. 51, IV, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO CONTRATUAL DE ""PAGAMENTOS SERVIÇOS TERCEIROS"" E DE ""SERVIÇOS CORRESP. NÃO BANCÁRIO"". APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 1578553/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE ""NÃO BANCÁRIO"", POR SE ENQUADRAR COMO TERCEIRO, SEM QUAISQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS DOIS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. ARTIGO 52, I, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 51, IV, DO CDC. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0803284-25.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DETERMINADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PARA LOGRAR A ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INÍCIO IMEDIATO DA INTERNAÇÃO. FINALIDADE PROTETIVA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE SUSPENDER O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DETERMINADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PARA LOGRAR A ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INÍCIO IMEDIATO DA INTERNAÇÃO. FINALIDADE PROTETIVA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. | ORDEM DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0947200-69.2008.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTODECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida a todos aqueles que afirmam não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. 2. A autora, ora apelada, era servidora estatutária e não gozava de efetividade no cargo, mas tão somente da estabilidade excepcional, uma vez que antes da CF/88 não ocupava cargo de provimento efetivo. 3. No que concerne à prescrição, verifica-se que esta é quinquenal e não bienal, como quer crer o apelante, uma vez que trata-se de prestação de trato sucessivo, ou seja, os salários cobrados são referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2000, tendo sido a ação aforada em 13/05/2003, dentro do prazo estabelecido pelo art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932. 4. Em relação à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, a jurisprudência é pacifica no sentido da parte vencida ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTODECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem entendimento pacífico de que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida a todos aqueles que afirmam não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. 2. A autora, ora apelada, era servidora estatutária e não gozava de efetividade no cargo, mas tão somente da estabilidade excepcional, uma vez que antes da CF/88 não ocupava cargo de provimento efetivo. 3. No que concerne à prescrição, verifica-se que esta é quinquenal e não bienal, como quer crer o apelante, uma vez que trata-se de prestação de trato sucessivo, ou seja, os salários cobrados são referentes aos meses de julho a dezembro do ano de 2000, tendo sido a ação aforada em 13/05/2003, dentro do prazo estabelecido pelo ARTIGO 1 do Decreto-lei n 20910/1932. 4. Em relação à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, a jurisprudência é pacifica no sentido da parte vencida ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0729168-50.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O ESTADO DE NECESSIDADE DO RECORRENTE. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONDENANDO EM CUSTA FINAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM O ESTADO DE NECESSIDADE DO RECORRENTE. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0701585-95.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0725322-25.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS | yes | -2 | not_determined |
0805308-26.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a ausência do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontado valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa por desconto, da forma como esposada na Decisão, é assertiva, comportando tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - O valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), por desconto irregular promovido encontra-se dentro do parâmetro utilizado neste grau de jurisdição. Em relação a limitação estabelecida, vale destacar que esta 1ª Câmara Cível estipula o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), contudo, no caso específico o Magistrado limitou a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), de modo que não pode ser modificada, a fim de evitar reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a ausência do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontado valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa por desconto, da forma como esposada na Decisão, é assertiva, comportando tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - O valor arbitrado em R$ 3000,00 (três mil reais), por desconto irregular promovido encontra-se dentro do parâmetro utilizado neste grau de jurisdição. Em relação a limitação estabelecida, vale destacar que esta 1ª Câmara Cível estipula o valor de R$ 36000,00 (trinta e seis mil reais), contudo, no caso específico o Magistrado limitou a R$ 24000,00 (vinte e quatro mil reais), de modo que não pode ser modificada, a fim de evitar reformatio in pejus. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802944-81.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALTURA MÍNIMA. LEI POSTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATA CONSIDERADA APTA NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N º 5.346/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu art. 7 º, inciso III, estabeleça a altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para candidata do sexo feminino ao ingresso na Polícia Militar do Estado, entendo que tal disposição deve ser mitigada na hipótese em que a candidata ao cargo demonstra, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptidão para as tarefas típicas da atividade policial militar. 2. A exclusão da candidata do certame, por possuir estatura de 1.55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), atenta contra o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal Nº 12.705/12 em seu artigo art. 2º, inciso XIII, dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelecendo a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidata do sexo feminino. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME | AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ALTURA MÍNIMA. LEI POSTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATA CONSIDERADA APTA NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N 5346/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu ARTIGO 7 , inciso III, estabeleça a altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para candidata do sexo feminino ao ingresso na Polícia Militar do Estado, entendo que tal disposição deve ser mitigada na hipótese em que a candidata ao cargo demonstra, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptidão para as tarefas típicas da atividade policial militar. 2. A exclusão da candidata do certame, por possuir estatura de 155m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), atenta contra o princípio constitucional da isonomia, previsto no ARTIGO 5 da Constituição Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal N 12705/12 em seu artigo ARTIGO 2, inciso XIII, dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelecendo a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para candidata do sexo feminino | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700499-55.2015.8.02.0043 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRONUNCIAMENTO FINAL ACERCA DA LIDE. NULIDADE QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E NÃO DA FALTA DE PRONUNCIAMENTO DO PARQUET. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE É APTA A AFASTAR EVENTUAIS NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRONUNCIAMENTO FINAL ACERCA DA LIDE. NULIDADE QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E NÃO DA FALTA DE PRONUNCIAMENTO DO PARQUET. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE É APTA A AFASTAR EVENTUAIS NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800412-03.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0804146-93.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSADO PRONUNCIADO. 1 Não se verifica o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É incontroverso que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para formação da culpa, devendo-se analisar o caso concreto, sob a ótica da razoabilidade. Posicionamento firmado pelo STJ. Na espécie, não demonstrada desídia por parte do juízo de origem na condução do feito. Acusado já pronunciado, inclusive. A demora na marcação da sessão se dá pela desídia da defesa em apresentar o rol de testemunhas, consoante certificado nos autos originários. 2 Hipótese de ilegalidade afastada. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSADO PRONUNCIADO. 1 Não se verifica o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É incontroverso que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para formação da culpa, devendo-se analisar o caso concreto, sob a ótica da razoabilidade. Posicionamento firmado pelo STJ. Na espécie, não demonstrada desídia por parte do juízo de origem na condução do feito. Acusado já pronunciado, inclusive. A demora na marcação da sessão se dá pela desídia da defesa em apresentar o rol de testemunhas, consoante certificado nos autos originários. 2 Hipótese de ilegalidade afastada. | 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0001904-32.1997.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EVENTUAL ERRO MATERIAL NÃO COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS EM CONSTRUÇÃO CIVIL DEVE SER DEDUZIDA O MATERIAL EMPREGADO (STF RE: 603.497 MG). CABE A EMPRESA EXECUTADA, QUE ALEGA INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO ELABORADO PELO FISCO, APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE AMPAREM A SUA DEFESA E DESCONSTITUA A COBRANÇA. 01 A origem e natureza do crédito tributário perseguido pela Fazenda Pública, deve estar estampado no Título da Dívida Ativa exigência do CTN e Lei de Execução Fiscal. Estando presente tal informação, a CDA não deve ser considerada inválida sob este argumento, notadamente quando da juntada do Processo Administrativo que ratifica a respectiva origem do débito. No caso concreto, a natureza da dívida está devidamente prevista na CDA, cuja origem é o ISS, bem como o PAD revelou no histórico do Auto de Infração que o contribuinte teve ciência de que estava sendo notificado em face do não recolhimento do ISS. De modo que, não há que se falar em dificuldade na identificação do crédito. 02 A base de cálculo para extrair o valor referente ao ISS, quando se tratar de empresa relacionada a construção civil, deve ser deduzida o material empregado (STF RE: 603.497 MG, Ministra Ellen Gracie Repercussão geral na matéria), todavia ao se opor a execução deve o executado apresentar os documentos fiscais correspondentes ao material utilizado para deduzir no cálculo do ISS, bem como planilha discriminando com exatidão os calores corretos, o que revelaria a verossimilhança de seus argumentos, não bastando apenas alegar, por si só, o equívoco da Fazenda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EVENTUAL ERRO MATERIAL NÃO COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS EM CONSTRUÇÃO CIVIL DEVE SER DEDUZIDA O MATERIAL EMPREGADO (STF RE: 603497 MG). CABE A EMPRESA EXECUTADA, QUE ALEGA INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO ELABORADO PELO FISCO, APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE AMPAREM A SUA DEFESA E DESCONSTITUA A COBRANÇA. 01 A origem e natureza do crédito tributário perseguido pela Fazenda Pública, deve estar estampado no Título da Dívida Ativa exigência do CTN e Lei de Execução Fiscal. Estando presente tal informação, a CDA não deve ser considerada inválida sob este argumento, notadamente quando da juntada do Processo Administrativo que ratifica a respectiva origem do débito. No caso concreto, a natureza da dívida está devidamente prevista na CDA, cuja origem é o ISS, bem como o PAD revelou no histórico do Auto de Infração que o contribuinte teve ciência de que estava sendo notificado em face do não recolhimento do ISS. De modo que, não há que se falar em dificuldade na identificação do crédito. 02 A base de cálculo para extrair o valor referente ao ISS, quando se tratar de empresa relacionada a construção civil, deve ser deduzida o material empregado (STF RE: 603497 MG, Ministra Ellen Gracie Repercussão geral na matéria), todavia ao se opor a execução deve o executado apresentar os documentos fiscais correspondentes ao material utilizado para deduzir no cálculo do ISS, bem como planilha discriminando com exatidão os calores corretos, o que revelaria a verossimilhança de seus argumentos, não bastando apenas alegar, por si só, o equívoco da Fazenda. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0007066-85.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 608.482/RN, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 476). PLEITO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO A FIM DE VIABILIZAR A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POLICIAIS COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR OS MILITARES PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NUMERO 608482/RN, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 476). PLEITO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO A FIM DE VIABILIZAR A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. POLICIAIS COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR OS MILITARES PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0717575-29.2012.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) CONFORME O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) CONFORME O ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0000390-68.2012.8.02.0017 | Câmara Criminal | 12/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DO TIPO DE MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS E AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Restou comprovado nos autos a autoria delitiva pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram a prisão em flagrante do apelante em posse das munições apreendidas. Por outro lado, sendo flagrado portanto as munições apreendidas dentro do seu carro, o acusado restringiu-se a alegar que não eram suas, mas sim do seu cunhado, não comprovando essa alegação. Deste modo, não há respaldo para acolher a tese de absolvição pleiteada pela Defesa do acusado. II Ficou comprovado no auto de apreensão e depoimento das testemunhas Policiais Militares a existência de munição de uso proibido, não sendo possível o acolhimento do pedido recursal para desclassificação do tipo para a figura prevista no art. 14 da Lei 10.826/2003, uma vez que correta a capitulação no art. 16 do mesma norma. III - Apelação conhecida e improvida. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DO TIPO DE MUNIÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS E AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Restou comprovado nos autos a autoria delitiva pelos depoimentos das testemunhas que confirmaram a prisão em flagrante do apelante em posse das munições apreendidas. Por outro lado, sendo flagrado portanto as munições apreendidas dentro do seu carro, o acusado restringiu-se a alegar que não eram suas, mas sim do seu cunhado, não comprovando essa alegação. Deste modo, não há respaldo para acolher a tese de absolvição pleiteada pela Defesa do acusado. II Ficou comprovado no auto de apreensão e depoimento das testemunhas Policiais Militares a existência de munição de uso proibido, não sendo possível o acolhimento do pedido recursal para desclassificação do tipo para a figura prevista no ARTIGO 14 da Lei 10826/2003, uma vez que correta a capitulação no ARTIGO 16 do mesma norma. | III - Apelação conhecida e improvida | no | -2 | not_determined |
0705357-27.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA PELOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR POR PARTE DOS RECORRENTES QUE CORROBOROU A TRATATIVA VERBAL FIRMADA, BEM COMO A TENTATIVA DE DISTRATO, A QUAL SIGNIFICA RECUSA NO RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 542 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º e 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA PELOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR POR PARTE DOS RECORRENTES QUE CORROBOROU A TRATATIVA VERBAL FIRMADA, BEM COMO A TENTATIVA DE DISTRATO, A QUAL SIGNIFICA RECUSA NO RECEBIMENTO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 542 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 e 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0069573-48.2010.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. 01 Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. 01 Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0703171-36.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVAS. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM 1º LUGAR PARA AS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO DE 06 CANDIDATOS APROVADOS DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DESTINADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. | REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVAS. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM 1 LUGAR PARA AS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO DE 06 CANDIDATOS APROVADOS DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DESTINADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. | REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800017-11.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE POSSUI OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO POR ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUIZ COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE POSSUI OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO POR ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0802808-84.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR DE IPTU. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% DO VALOR. DESBLOQUEIO DO RESTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR DE IPTU. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% DO VALOR. DESBLOQUEIO DO RESTANTE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0805950-96.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 05/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ASSALTOS A CAIXAS ELETRÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DOS ACUSADOS, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES, JÁ CONDENADOS EM OUTRO FEITO CRIMINAL. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM ASSALTOS A CAIXAS ELETRÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DOS ACUSADOS, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES, JÁ CONDENADOS EM OUTRO FEITO CRIMINAL. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0700426-13.2016.8.02.0055 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DA LIDE PARA QUE FIQUE APENAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO REJEITADO. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DA LIDE PARA QUE FIQUE APENAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO REJEITADO. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM COMPELIR O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NECESSÁRIAS. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0706017-55.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ATOS DE COMÉRCIO. SUPERADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. APELADO QUE NÃO RESPONDERIA PELOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS PELA EMPRESA COM TERCEIROS, EM FACE DA FALSIDADE NO ATO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATO COMISSIVO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIDADE DOCUMENTAL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ATOS DE COMÉRCIO. SUPERADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. APELADO QUE NÃO RESPONDERIA PELOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS PELA EMPRESA COM TERCEIROS, EM FACE DA FALSIDADE NO ATO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATO COMISSIVO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0000027-55.2012.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 2º, 3º E 14 DA LEI N.º 8.078/90). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EVIDENCIADA EVENTUAL FALHA NO SISTEMA DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTO DO BANCO NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA DANOS MORAIS QUE SE COMPROVAM COM O PRÓPRIO FATO, OU SEJA, COM A MERA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES (DAMNUM IN RE IPSA) INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO RECURSO IMPROVIDO. | INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 2, 3 E 14 DA LEI NUMERO 8078/90). | RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EVIDENCIADA EVENTUAL FALHA NO SISTEMA DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTO DO BANCO NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA DANOS MORAIS QUE SE COMPROVAM COM O PRÓPRIO FATO, OU SEJA, COM A MERA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES (DAMNUM IN RE IPSA) INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO RECURSO IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700046-75.2014.8.02.0017 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO. SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAMES. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO. SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAMES. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 1000,00 (MIL REAIS) SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
9000075-41.2018.8.02.0900 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE CANDIDATOS QUE SERÃO CONVOCADOS PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA INSERIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, COM O INTUITO DE SELECIONAR APENAS OS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE N.º 635.739/AL, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE CANDIDATOS QUE SERÃO CONVOCADOS PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA INSERIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, COM O INTUITO DE SELECIONAR APENAS OS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS PARA PROSSEGUIR NO CERTAME. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE NUMERO 635739/AL, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0806656-79.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA PROGRESSÃO ESTARIAM PRESENTES. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, CONFORME OCORREU NO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO APENADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA OFICIAR A SECRETARIA A FIM DE COLHER INFORMAÇÕES ACERCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. RECOMENDADO À AUTORIDADE COATORA DECIDIR ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - Não obstante inexistir determinação legal para realização de exame criminológico, os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que, havendo a necessidade de tal requisito subjetivo, é uma faculdade do magistrado a sua imposição, desde que mediante decisão devidamente justificada, como pode ser visto no caso em deslinde. 2 - De acordo com consulta ao processo originário, a decisão acerca da análise da progressão do regime em favor do paciente ainda não foi proferida, razão pela qual recomenda-se ao magistrado a quo o prazo de 60 (sessenta) dias para a análise em questão. 3 - Ordem conhecida e denegada. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ARGUIÇÃO DA DEFESA DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA PROGRESSÃO ESTARIAM PRESENTES. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, DESDE QUE MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, CONFORME OCORREU NO CASO CONCRETO. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO APENADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA OFICIAR A SECRETARIA A FIM DE COLHER INFORMAÇÕES ACERCA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. RECOMENDADO À AUTORIDADE COATORA DECIDIR ACERCA DA PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - Não obstante inexistir determinação legal para realização de exame criminológico, os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que, havendo a necessidade de tal requisito subjetivo, é uma faculdade do magistrado a sua imposição, desde que mediante decisão devidamente justificada, como pode ser visto no caso em deslinde. 2 - De acordo com consulta ao processo originário, a decisão acerca da análise da progressão do regime em favor do paciente ainda não foi proferida, razão pela qual recomenda-se ao magistrado a quo o prazo de 60 (sessenta) dias para a análise em questão. | 3 - Ordem conhecida e denegada | no | -2 | not_determined |
0805130-77.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0800312-42.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV DO CP). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I E IV DO CP). PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0802147-13.2015.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0500190-45.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0720060-65.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MANEJADOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO (PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO; E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MESMO A PARTE TENDO REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADAS. MAGISTRADO A QUO, QUE EXAROU SEU ATO SENTENCIAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E DENTRO DOS LIMITES DA LIVRE INTERPRETAÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR, O QUAL SE DEU POR SATISFEITO COM O ACERVO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, NÃO HAVENDO NO QUE SE FALAR EM NULIDADE NO JULGADO. MÉRITO: TESES: DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELO APELADO, ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DESTE, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA DO CRÉDITO. TESE AFASTADA. PARTE AUTORA QUE FEZ ANEXAR À INICIAL OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM O VALOR DA DÍVIDA, JUNTAMENTE COM OS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. TÍTULOS LEGÍTIMOS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A PARTE EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO, CONFORME ART. 373 DO CPC, LIMITANDO-SE APENAS A AFIRMAR QUE O VALOR APRESENTADO NA PLANILHA DO AUTOR É EXCESSIVO, NÃO INDICANDO ONDE ESTÁ O ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE, TAMPOUCO JUNTA UMA MEMÓRIA DE CÁLCULO SEQUER PARA REBATER O VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MANEJADOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO (PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO; E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MESMO A PARTE TENDO REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFASTADAS. MAGISTRADO A QUO, QUE EXAROU SEU ATO SENTENCIAL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E DENTRO DOS LIMITES DA LIVRE INTERPRETAÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR, O QUAL SE DEU POR SATISFEITO COM O ACERVO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, NÃO HAVENDO NO QUE SE FALAR EM NULIDADE NO JULGADO. MÉRITO: TESES: DA ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELO APELADO, ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DESTE, DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA DO CRÉDITO. TESE AFASTADA. PARTE AUTORA QUE FEZ ANEXAR À INICIAL OS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM O VALOR DA DÍVIDA, JUNTAMENTE COM OS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. TÍTULOS LEGÍTIMOS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A PARTE EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO, CONFORME ARTIGO 373 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMITANDO-SE APENAS A AFIRMAR QUE O VALOR APRESENTADO NA PLANILHA DO AUTOR É EXCESSIVO, NÃO INDICANDO ONDE ESTÁ O ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE, TAMPOUCO JUNTA UMA MEMÓRIA DE CÁLCULO SEQUER PARA REBATER O VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806440-21.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO IMPUGNADA TOMADA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPONIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 197 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS). NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO PAULISTA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO IMPETRADO QUE SE APRESENTA COMO MERO EXECUTOR DA ORDEM EXPEDIDA PELA JUSTIÇA PAULISTA, EM RAZÃO DE O PACIENTE CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO NO ESTADO DE ALAGOAS ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT, INCLUSIVE PARA CONCEDER A ORDEM EX OFFICIO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO IMPUGNADA TOMADA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPONIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI N 7210/84 (LEI DE EXECUCOES PENAIS). NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME FECHADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PELO JUÍZO PAULISTA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME OU DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO IMPETRADO QUE SE APRESENTA COMO MERO EXECUTOR DA ORDEM EXPEDIDA PELA JUSTIÇA PAULISTA, EM RAZÃO DE O PACIENTE CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO NO ESTADO DE ALAGOAS ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. | INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT, INCLUSIVE PARA CONCEDER A ORDEM EX OFFICIO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0700039-29.2015.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO REVOGOU O INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO REVOGOU O INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS PRESERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000683-55.2009.8.02.0013 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NEGATIVA DO APELANTE. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. FRAGILIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A versão do agente, ainda que alterada em juízo, quando ratificada pelos demais testemunhos ouvidos perante a autoridade policial e durante a instrução criminal, detalhando os desdobramentos da ação de forma harmônica, é apta a formação do convencimento do julgador, não havendo fragilidades aptas a respaldar o pleito absolutório. 2. Sentença mantida em sua integralidade. 3. Recurso conhecido e não provido. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NEGATIVA DO APELANTE. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. FRAGILIDADES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A versão do agente, ainda que alterada em juízo, quando ratificada pelos demais testemunhos ouvidos perante a autoridade policial e durante a instrução criminal, detalhando os desdobramentos da ação de forma harmônica, é apta a formação do convencimento do julgador, não havendo fragilidades aptas a respaldar o pleito absolutório. 2. Sentença mantida em sua integralidade. 3. | Recurso conhecido e não provido | no | -2 | not_determined |
0000130-66.2010.8.02.0047 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AFASTADA VALORES ADMINISTRADOS PERTENCENTES A USUFRUTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. II) DA CONDUTA INGRATA DA USUFRUTUÁRIA. AFASTADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INGRATA UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELADA SEMPRE CONTRIBUIU COM O SUSTENTO DOS FILHOS E NETOS DO APELANTE. III) DA LUTA PÚBLICA DO DEMANDANTE EM PROL DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS ROYALTIES. AFASTADA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRINGINDO O USUFRUTO DO SOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AFASTADA VALORES ADMINISTRADOS PERTENCENTES A USUFRUTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. II) DA CONDUTA INGRATA DA USUFRUTUÁRIA. AFASTADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INGRATA UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELADA SEMPRE CONTRIBUIU COM O SUSTENTO DOS FILHOS E NETOS DO APELANTE. III) DA LUTA PÚBLICA DO DEMANDANTE EM PROL DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS ROYALTIES. AFASTADA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRINGINDO O USUFRUTO DO SOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806155-28.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO JÁ FOI CONDENADO POR ROUBO COM USO DE ARMA. SUPOSTO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PACIENTE REINCIDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, revelada através da reiteração, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO JÁ FOI CONDENADO POR ROUBO COM USO DE ARMA. SUPOSTO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PACIENTE REINCIDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, revelada através da reiteração, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. | II Habeas Corpus Denegado | no | -2 | not_determined |
0003983-45.2013.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO AFASTADA. AJUSTE DA INDENIZAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO AFASTADA. AJUSTE DA INDENIZAÇÃO AOS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI NUMERO 6194/1974. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700067-60.2016.8.02.0056 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0723150-18.2012.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES PREPONDERANTES. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/12. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 O fatos dos apelantes integrarem gangue e serem contumazes no cometimento de delitos é suficiente para causar temor na região em que atuam, justificando a exasperação da circunstância judicial da conduta social, conforme já decidiu o STJ. 3 No concurso entre atenuantes de caráter subjetivo e agravante objetiva, deve preponderar aquela, sendo proporcional e suficiente a adoção do critério de redução de 1/12 (um doze avos) da pena. Necessidade de revisar o cálculo das penas. 4 Recursos conhecidos e parcialmente providos. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES PREPONDERANTES. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/12. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 O fatos dos apelantes integrarem gangue e serem contumazes no cometimento de delitos é suficiente para causar temor na região em que atuam, justificando a exasperação da circunstância judicial da conduta social, conforme já decidiu o STJ. 3 No concurso entre atenuantes de caráter subjetivo e agravante objetiva, deve preponderar aquela, sendo proporcional e suficiente a adoção do critério de redução de 1/12 (um doze avos) da pena. Necessidade de revisar o cálculo das penas. | 4 Recursos conhecidos e parcialmente providos | partial | -2 | not_determined |
0800299-83.2018.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 12/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C O ARTIGO 29, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAR DE FORMA DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. MANTIDAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PENA DE DETENÇÃO REDIMENSIONADA. PENA RECLUSIVA MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE. | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM JÚRI POPULAR PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, I, III E IV, C/C O ARTIGO 29, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE NA VIA REVISIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA VALORAR DE FORMA DESFAVORÁVEL A CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. MANTIDAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PENA DE DETENÇÃO REDIMENSIONADA. PENA RECLUSIVA MANTIDA. | REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0801666-50.2015.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA QUE ULTRAPASSOU DEMASIADAMENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MONTANTE DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA QUE ULTRAPASSOU DEMASIADAMENTE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MONTANTE DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0006975-92.2009.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AFASTADAS. MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO PARA REALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PLANO. PACIENTE QUE ARCOU COM DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO CUSTEADOS PELA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA FINANCEIRA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AFASTADAS. MATERIAIS PRESCRITOS POR MÉDICO PARA REALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PLANO. PACIENTE QUE ARCOU COM DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS QUE DEVERIAM TER SIDO CUSTEADOS PELA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS DE OFÍCIO. | APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802847-81.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. POSSE DIRETA NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRIDO. MERA DOCUMENTAÇÃO CARTORÁRIA QUE CERTIFICA A PROPRIEDADE DO BEM. FALTA DE COMPROVAÇÕES DA DATA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO/TURBAÇÃO AFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. POSSE DIRETA NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRIDO. MERA DOCUMENTAÇÃO CARTORÁRIA QUE CERTIFICA A PROPRIEDADE DO BEM. FALTA DE COMPROVAÇÕES DA DATA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO/TURBAÇÃO AFIRMADO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805122-03.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E IMPEDIMENTO DE UM DOS MAGISTRADOS PROLATORES. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM NESTE PONTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO REVOGADO PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA, EM PARTE. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E IMPEDIMENTO DE UM DOS MAGISTRADOS PROLATORES. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM NESTE PONTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO REVOGADO PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 659 DO CPP. | ORDEM PREJUDICADA, EM PARTE | partial | UNÂNIME | unanimity |
0800460-59.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. | HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO | no | -2 | not_determined |
0001891-49.2007.8.02.0044 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO DECISUM. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. REMÉDIO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VERIFICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO MAGISTRADO A QUO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO DECISUM. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA | REMÉDIO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNÂNIME | unanimity |
0800170-44.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONDUTA PRATICADA EM FACE DA GENITORA E IRMÃ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO SUPOSTO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM ENTENDIMENTO INICIAL. ACOLHIMENTO DE VOTO VISTA APRESENTADO, NO SENTIDO DE JULGAR, DIANTE DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONDUTA PRATICADA EM FACE DA GENITORA E IRMÃ. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO SUPOSTO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM, EM ENTENDIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. | ACOLHIMENTO DE VOTO VISTA APRESENTADO, NO SENTIDO DE JULGAR, DIANTE DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE WRIT | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800779-27.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Inexistente ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, não havendo que falar em inidoneidade de fundamentação. 2 Ordem conhecida e denegada. | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Inexistente ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, não havendo que falar em inidoneidade de fundamentação. | 2 Ordem conhecida e denegada | no | -2 | not_determined |
0806521-67.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, MORMENTE PELA FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. AMPLAS PROVAS NO AUTOS QUE APONTAM O ACUSADO COMO UM DOS SUPOSTOS AUTORES DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA POR OUTRAS, DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 1 Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, resta afastada a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 Presença dos indícios suficientes de autoria delitiva, tanto pela vasta prova testemunhal colhida nos autos, quanto pelo próprio reconhecimento do acusado, feito por uma das testemunhas. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, MORMENTE PELA FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. AMPLAS PROVAS NO AUTOS QUE APONTAM O ACUSADO COMO UM DOS SUPOSTOS AUTORES DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA POR OUTRAS, DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 1 Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, resta afastada a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 Presença dos indícios suficientes de autoria delitiva, tanto pela vasta prova testemunhal colhida nos autos, quanto pelo próprio reconhecimento do acusado, feito por uma das testemunhas. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. | 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0806528-59.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806502-61.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DAS PARTES AGRAVANTES DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A APONTAR O ART. 919, § 1º DO CPC/2015, SEM INDICAR QUAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DE ORIGEM NÃO CORRESPONDEM A CADA UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL COMO NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO DAS PARTES EXECUTADAS. NULIDADE DO ATO, POR OFENSA AO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E AOS ARTIGOS 11 E 489, § 1º, INCISO I DO CPC/2015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA, DEVENDO O JUÍZO SINGULAR PROLATAR NOVO DECISUM, DESTA VEZ FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR REJEITOU O PEDIDO DAS PARTES AGRAVANTES DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PARTE RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A APONTAR O ARTIGO 919, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, SEM INDICAR QUAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DE ORIGEM NÃO CORRESPONDEM A CADA UM DOS REQUISITOS ELENCADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL COMO NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO DAS PARTES EXECUTADAS. NULIDADE DO ATO, POR OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E AOS ARTIGOS 11 E 489, PARAGRAFO 1, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANULADA, DEVENDO O JUÍZO SINGULAR PROLATAR NOVO DECISUM, DESTA VEZ FUNDAMENTADO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0805579-35.2018.8.02.0000 | Seção Especializada Cível | 02/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. As alegações da parte autora não autorizam a conclusão de que houve violação a dispositivo de Lei ou a norma jurídica. Em sede de ação rescisória proposta com fundamento na violação de norma jurídica, há que se perquirir acerca da eventual afronta ao texto expresso da lei e não da apreciação qualitativa acerca da justeza do julgado rescindendo. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO SUSPENSA EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, do CPC/2015. | AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. VIOLAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS. | AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE | no | -2 | not_determined |
0804990-77.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOME CARE. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO PERSONALIZADO. ATO PRIVATIVO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. TRATAMENTO CONCEDIDO NA DECISÃO DE ORIGEM SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. 1. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e que não pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de saúde, uma vez que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado por profissional habilitado na busca da cura. 2. Compete, tão somente, ao médico assistente, conhecedor das condições do paciente, indicar a melhor opção para a realização do tratamento individualizado ao enfermo. 3. Havendo prescrição médica, considera-se abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento do serviço de home care. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOME CARE. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO PERSONALIZADO. ATO PRIVATIVO DO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. TRATAMENTO CONCEDIDO NA DECISÃO DE ORIGEM SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. 1. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e que não pode ser limitado de nenhum modo pela operadora do plano de saúde, uma vez que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado por profissional habilitado na busca da cura. 2. Compete, tão somente, ao médico assistente, conhecedor das condições do paciente, indicar a melhor opção para a realização do tratamento individualizado ao enfermo. 3. Havendo prescrição médica, considera-se abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento do serviço de home care. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806013-24.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0500432-72.2016.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. RECONHECIMENTO DE SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. COAUTORIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apontado qualquer dos vícios constantes no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, impossível conhecer o pedido referente ao reconhecimento de possível prática de formação de quadrilha e/ou associação criminosa e aplicação do art. 40 do CPP, pretendendo, em realidade, a embargante inovar em sede de embargos de declaração, o que não é admitido. 2 Quanto à alegação de omissão, a embargante pretende rediscutir a matéria devidamente apreciada no acórdão embargado que rejeitou a queixa-crime, declarando extinta a punibilidade da querelada pela renúncia tácita. 3 Apesar de o acórdão não entrar na discussão de eventual acordo prévio para os compartilhamentos, entendeu-se que todas as pessoas que replicaram a matéria deveriam ser tratadas como coautoras, devendo figurar como quereladas, especialmente quando a embargante tinha pleno conhecimento de outros compartilhamentos, sendo o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada um corolário do princípio da igualdade. 4 Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIMES CONTRA À HONRA. RECONHECIMENTO DE SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INOVAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. COAUTORIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apontado qualquer dos vícios constantes no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, impossível conhecer o pedido referente ao reconhecimento de possível prática de formação de quadrilha e/ou associação criminosa e aplicação do ARTIGO 40 do CPP, pretendendo, em realidade, a embargante inovar em sede de embargos de declaração, o que não é admitido. 2 Quanto à alegação de omissão, a embargante pretende rediscutir a matéria devidamente apreciada no acórdão embargado que rejeitou a queixa-crime, declarando extinta a punibilidade da querelada pela renúncia tácita. 3 Apesar de o acórdão não entrar na discussão de eventual acordo prévio para os compartilhamentos, entendeu-se que todas as pessoas que replicaram a matéria deveriam ser tratadas como coautoras, devendo figurar como quereladas, especialmente quando a embargante tinha pleno conhecimento de outros compartilhamentos, sendo o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada um corolário do princípio da igualdade. | 4 Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados | no | Decisão unânime | unanimity |
0084794-42.2008.8.02.0001 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DO JUÍZO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENTES. IDONEIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL LEVADA A EFEITO NO DIA EM QUE PRESO EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL O APELANTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTE DO JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE OSTENTA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DO JUÍZO CONDENATÓRIO NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENTES. IDONEIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL LEVADA A EFEITO NO DIA EM QUE PRESO EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL O APELANTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTE DO JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE OSTENTA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR. PROCEDIMENTO IRRETOCÁVEL. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0090592-81.2008.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADA. SERIA POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA IN CASU. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE SEU CUMPRIMENTO E A NOVA INFRAÇÃO. MANTIDA A UTILIZAÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE PROPORCIONAL. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDAMENTADA. SERIA POSSÍVEL A CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA IN CASU. CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE SEU CUMPRIMENTO E A NOVA INFRAÇÃO. MANTIDA A UTILIZAÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE PROPORCIONAL. MANTIDA | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0707090-28.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que a apelante, durante todo o trâmite do processo, efetuou a produção das provas que entendeu necessárias ao deslinde da demanda. Além disso, a parte apelante, em sua peça recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controvérsia, para que se justifique a anulação do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 03 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de educação física, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. | APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que a apelante, durante todo o trâmite do processo, efetuou a produção das provas que entendeu necessárias ao deslinde da demanda. Além disso, a parte apelante, em sua peça recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controvérsia, para que se justifique a anulação do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 03 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de educação física, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA | no | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA | unanimity |
0806097-25.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO LIMINAR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL NO VALOR INCONTROVERSO INDEFERIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS ACOSTADA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR. NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA CONFIGURADA. FASE INSTRUTÓRIA. DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO LIMINAR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL NO VALOR INCONTROVERSO INDEFERIDO. PLANILHA DE CÁLCULOS ACOSTADA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR. NÃO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MORA CONFIGURADA. FASE INSTRUTÓRIA. DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DEFERIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0705900-93.2017.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA O RELAXAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA DESIGNAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRIDO NÃO CONTRIBUIU COM A MOROSIDADE DA JUSTIÇA. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATOS JURÍDICOS RELEVANTES QUE ENSEJEM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA O RELAXAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE. LAPSO TEMPORAL PROLONGADO PARA DESIGNAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECORRIDO NÃO CONTRIBUIU COM A MOROSIDADE DA JUSTIÇA. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FATOS JURÍDICOS RELEVANTES QUE ENSEJEM A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805762-06.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PAGAMENTO INFERIOR A 70% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PAGAMENTO INFERIOR A 70% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0711908-28.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ART. 4º DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI DO ARTIGO 4 DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL SE AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805581-05.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 11/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS FATOS DELITIVOS IMPUTADOS AO ACUSADO. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO, JÁ TENDO SIDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, PENDENTES TÃO SÓ A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Habeas corpus parcialmente prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. II - O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando for manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. No caso dos autos, vê-se que não há ilegalidade no prosseguimento da ação penal de origem, a qual, a propósito, já está em estado bastante avançado, eis que a instrução processual já se findou, estando na pendência apenas da juntada de laudo pericial e apresentação de alegações finais das partes. III Habeas Corpus parcialmente conhecido, diante da prejudicialidade do pleito libertário intentado, e, na parte conhecida, que diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal de origem, denegado. Decisão unânime. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE OS FATOS DELITIVOS IMPUTADOS AO ACUSADO. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM ESTÁGIO PROCESSUAL AVANÇADO, JÁ TENDO SIDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, PENDENTES TÃO SÓ A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Habeas corpus parcialmente prejudicado, nos termos do ARTIGO 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem. II - O trancamento da ação penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando for manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. No caso dos autos, vê-se que não há ilegalidade no prosseguimento da ação penal de origem, a qual, a propósito, já está em estado bastante avançado, eis que a instrução processual já se findou, estando na pendência apenas da juntada de laudo pericial e apresentação de alegações finais das partes. | III Habeas Corpus parcialmente conhecido, diante da prejudicialidade do pleito libertário intentado, e, na parte conhecida, que diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal de origem, denegado | no | Decisão unânime | unanimity |
0045286-50.2012.8.02.0001 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PSICOLÓGICO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DÚVIDAS OU EM FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. LAUDO PSICOLÓGICO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DÚVIDAS OU EM FRAGILIDADE DAS PROVAS. | RECURSO IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806320-75.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE QUE FORAGIU DO ENCARCERAMENTO E PERMANECEU, DURANTE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. DEMORA EXACERBADA PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA DEFESA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE QUE FORAGIU DO ENCARCERAMENTO E PERMANECEU, DURANTE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. DEMORA EXACERBADA PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA DEFESA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0700241-05.2017.8.02.0066 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA Nº 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA N 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃ DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional n 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional n 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no ARTIGO 4, inciso XXI da Lei Complementar n 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Inicialmente, a preocupação em vedar a aplicação de honorários em favor da Defensoria Pública quando esta estivesse litigando contra o ente a qual é vinculada, seria para evitar a confusão patrimonial, entretanto, tal preocupação não precisa mais existir, já que o referido órgão tem autonomia, e a verba a ele destinada vai para um fundo específico. 04 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco) reais. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000580-45.2011.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700255-70.2016.8.02.0018 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 455/2010, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 455/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 455/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455/2010, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0500284-67.2008.8.02.0024 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CLEMÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE AMPARO EM TESE JURÍDICA. ACERVO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A AUTORIA DELITIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - É possível que os jurados reconheçam a autoria do acusado e, mesmo assim, decidam absolvê-lo, ainda que sem amparo em nenhuma tese exposta pela defesa - contanto que haja amparo em tese jurídica. Ou seja, o quesito genérico permite que o júri absolva com fulcro em outra razão que não as teses levantadas pela defesa - assim com um juiz togado o faz. Em qualquer caso, no entanto, o julgador está vinculado à norma e não pode decidir contrariamente ao direito. II - O veredito absolutório nessas circunstâncias não está imune ao reexame do Tribunal de Justiça, quanto à sua compatibilidade com as provas dos autos, ao julgar apelação interposta com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, sem que isso afronte o princípio da soberania dos vereditos. Precedentes do STJ e desta Corte. III - No caso em tela, a tese de negativa de autoria foi corretamente rejeitada, não se vislumbrando qualquer causa absolutória, mormente porque esbarra na prova pericial e no relato de testemunhas oculares, além das circunstâncias do crime que se relacionam claramente à motivação atribuída pelo órgão acusatório. Consequentemente, o veredito absolutório contraria frontalmente o acervo probatório. IV - Apelação a que se dá provimento para declarar a nulidade do julgamento e submeter os apelados a novo julgado pelo tribunal popular pelo crime de homicídio qualificado. | PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. CLEMÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE AMPARO EM TESE JURÍDICA. ACERVO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A AUTORIA DELITIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - É possível que os jurados reconheçam a autoria do acusado e, mesmo assim, decidam absolvê-lo, ainda que sem amparo em nenhuma tese exposta pela defesa - contanto que haja amparo em tese jurídica. Ou seja, o quesito genérico permite que o júri absolva com fulcro em outra razão que não as teses levantadas pela defesa - assim com um juiz togado o faz. Em qualquer caso, no entanto, o julgador está vinculado à norma e não pode decidir contrariamente ao direito. II - O veredito absolutório nessas circunstâncias não está imune ao reexame do Tribunal de Justiça, quanto à sua compatibilidade com as provas dos autos, ao julgar apelação interposta com fundamento no ARTIGO 593, III, d, do CPP, sem que isso afronte o princípio da soberania dos vereditos. Precedentes do STJ e desta Corte. III - No caso em tela, a tese de negativa de autoria foi corretamente rejeitada, não se vislumbrando qualquer causa absolutória, mormente porque esbarra na prova pericial e no relato de testemunhas oculares, além das circunstâncias do crime que se relacionam claramente à motivação atribuída pelo órgão acusatório. Consequentemente, o veredito absolutório contraria frontalmente o acervo probatório. | IV - Apelação a que se dá provimento para declarar a nulidade do julgamento e submeter os apelados a novo julgado pelo tribunal popular pelo crime de homicídio qualificado | yes | -2 | not_determined |
0806859-41.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE PORTAVA DOCUMENTO FALSO PARA SE ESQUIVAR DE MANDADO DE PRISÃO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 1 Não há falar em constrangimento ilegal por ausência de oferecimento da denúncia, quando esta já fora ofertada e devidamente recebida pelo juiz a quo. 2 - Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando a necessidade de resguardo da ordem pública diante da esquiva do paciente em cumprir à ordem de prisão emanada em processo diverso, o qual, inclusive, passou a residir em outro estado da federação com esta finalidade. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE PORTAVA DOCUMENTO FALSO PARA SE ESQUIVAR DE MANDADO DE PRISÃO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 1 Não há falar em constrangimento ilegal por ausência de oferecimento da denúncia, quando esta já fora ofertada e devidamente recebida pelo juiz a quo. 2 - Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando a necessidade de resguardo da ordem pública diante da esquiva do paciente em cumprir à ordem de prisão emanada em processo diverso, o qual, inclusive, passou a residir em outro estado da federação com esta finalidade. 3 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. | 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0717929-44.2018.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI N 7347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0727101-78.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |