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0016621-58.2011.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 317, § 1º, C/C ART. 351, § 1º C/C ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ETAPA INVESTIGATÓRIA NÃO CONFIRMADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAR OS APENADOS COM ELEMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO E NÃO INFIRMADOS EM JUÍZO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO COM OS ACUSADOS ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO DE ANTEFATO IMPUNÍVEL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA À PESSOA PRESA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA PENA. TESE DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. USO DE ELEMENTOS DO TIPO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AOS APELANTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELAXADA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. | APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 317, PARAGRAFO 1, C/C ARTIGO 351, PARAGRAFO 1 C/C ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ETAPA INVESTIGATÓRIA NÃO CONFIRMADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAR OS APENADOS COM ELEMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO E NÃO INFIRMADOS EM JUÍZO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO COM OS ACUSADOS ASSISTIDOS POR ADVOGADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO DE ANTEFATO IMPUNÍVEL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA À PESSOA PRESA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA PENA. TESE DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. USO DE ELEMENTOS DO TIPO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS AOS APELANTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELAXADA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE PREJUDICADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0800244-98.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. SETE ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Acerca do excesso de prazo a jurisprudência passou a se orientar no sentido de que a determinação de eventual excesso não decorre de mera operação aritmética, devendo levar em conta fatores outros, tendo-se como inaceitável a extrapolação dos prazos, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, não se podendo ter por abusiva, se justificada por razões outras, como complexidade da causa e atuação das partes. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE. SETE ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Acerca do excesso de prazo a jurisprudência passou a se orientar no sentido de que a determinação de eventual excesso não decorre de mera operação aritmética, devendo levar em conta fatores outros, tendo-se como inaceitável a extrapolação dos prazos, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, não se podendo ter por abusiva, se justificada por razões outras, como complexidade da causa e atuação das partes. Constrangimento ilegal não evidenciado. | 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0005490-41.2013.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/08/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/08/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0727516-66.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0051961-97.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE-ANS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE que fora oportunizado ao representante da pessoa jurídica contratante do plano de saúde exercer o direito de negociação inerente ao contrato celebrado, muito menos de que ele foi cientificado acerca do reajuste contratual - que culminou no aumento expressivo do valor das mensalidades - e dos parâmetros utilizados neste ajustamento. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL (I.P.C.). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE-ANS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE que fora oportunizado ao representante da pessoa jurídica contratante do plano de saúde exercer o direito de negociação inerente ao contrato celebrado, muito menos de que ele foi cientificado acerca do reajuste contratual - que culminou no aumento expressivo do valor das mensalidades - e dos parâmetros utilizados neste ajustamento. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL (I.P.C.). | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804462-09.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SEGURO DE VIDA. REQUERENTE QUE, NÃO OBSTANTE COMPROVAR SER PORTADOR DE DOENÇA NEOPLÁSICA MALIGNA, NÃO DEMONSTROU ATENDER ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO PARA PERCEBER, EM VIDA, O VALOR DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SEGURO DE VIDA. REQUERENTE QUE, NÃO OBSTANTE COMPROVAR SER PORTADOR DE DOENÇA NEOPLÁSICA MALIGNA, NÃO DEMONSTROU ATENDER ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO PARA PERCEBER, EM VIDA, O VALOR DO SEGURO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0003246-78.2013.8.02.0046 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO AUTORAL. TESE DO RECORRENTE: ACOLHIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 13/12/2013. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PLEITO AUTORAL. TESE DO RECORRENTE: ACOLHIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DOS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 13/12/2013. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700245-06.2015.8.02.0036 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. INTUITO ÚNICO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0728190-39.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA ""BMG CARTÃO"". INCIDÊNCIA DO CDC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0003033-47.2012.8.02.0001 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAL MILITAR QUE CONDUZIU O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, na condenação imposta e na manutenção da condenação. 2 Merece imediata rejeição a tese de que as provas que embasaram o julgado foram colhidas durante o inquérito policial, já que todos os depoimentos ali prestados foram ratificados em juízo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por Policial Militar que conduziu o flagrante, quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando o acervo dos autos corrobora com a prova da autoria delitiva. 4 A circunstância exaltada, referente à personalidade do agente, merece ser prontamente repelida, tanto por ter sido fundamentada em ações em andamento, esbarrando na coibição imposta pela súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAL MILITAR QUE CONDUZIU O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PERSONALIDADE DO AGENTE. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, na condenação imposta e na manutenção da condenação. 2 Merece imediata rejeição a tese de que as provas que embasaram o julgado foram colhidas durante o inquérito policial, já que todos os depoimentos ali prestados foram ratificados em juízo. 3 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por Policial Militar que conduziu o flagrante, quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando o acervo dos autos corrobora com a prova da autoria delitiva. 4 A circunstância exaltada, referente à personalidade do agente, merece ser prontamente repelida, tanto por ter sido fundamentada em ações em andamento, esbarrando na coibição imposta pela súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. | 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700038-48.2017.8.02.0032 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS N.º 117/2014 E N.º 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N.º 56/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR. DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE AS EXPRESSÕES REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NUMERO 117/2014 E NUMERO 129/2015 SE REFEREM A REAJUSTES SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 56/2010 PARA FINS DE RETROAÇÃO DOS REAJUSTES, TENDO EM VISTA QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0712065-35.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. SERVIÇO CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. SERVIÇO CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0725909-13.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ACOLHIDO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS PELO EMBARGADO COM A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. ACOLHIDO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES USUFRUÍDOS PELO EMBARGADO COM A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0030112-06.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 23/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INSTITUIDOR PRÉ-MORTO SERVIDOR PÚBLICO DO DER-AL. FATO GERADOR (ÓBITO OCORRIDO EM 20-11-2005), QUE SE VIVO ESTIVESSE ESTARIA ENQUADRADO NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA, CONSOANTE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DER/AL EM 30-01-2008. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NO 1º GRAU PARA O REAJUSTE DA PENSÃO COM LASTRO NA LEI ESTADUAL N.º 6.394/2003, ALTERADA PELAS LEIS ESTADUAIS DE N.º 6.716 E 6.722, AMBAS DE 2006. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS PARA REPUBLICAR A SENTENÇA SINGELA, DEVENDO CONSTAR ALÉM DO ESTADO DE ALAGOAS A AL PREVIDÊNCIA, QUE PASSOU A COMPOR A LIDE. COM POSTERIOR RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL, BEM COMO, RATIFICADO RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA 340 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ART. 40, §§ 3º, 7º E 8º, DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98 VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO PRÉ-MORTO. SENTENÇA CORRIGIDA APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N.º 1.492.221 PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INSTITUIDOR PRÉ-MORTO SERVIDOR PÚBLICO DO DER-AL. FATO GERADOR (ÓBITO OCORRIDO EM 20-11-2005), QUE SE VIVO ESTIVESSE ESTARIA ENQUADRADO NO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA, CONSOANTE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DER/AL EM 30-01-2008. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NO 1 GRAU PARA O REAJUSTE DA PENSÃO COM LASTRO NA LEI ESTADUAL NUMERO 6394/2003, ALTERADA PELAS LEIS ESTADUAIS DE NUMERO 6716 E 6722, AMBAS DE 2006. SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APENAS PARA REPUBLICAR A SENTENÇA SINGELA, DEVENDO CONSTAR ALÉM DO ESTADO DE ALAGOAS A AL PREVIDÊNCIA, QUE PASSOU A COMPOR A LIDE. COM POSTERIOR RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL, BEM COMO, RATIFICADO RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. SÚMULA 340 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, PARAGRAFOPARAGRAFO 3, 7 E 8, DA CRFB/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC NUMERO 20/98 VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO PRÉ-MORTO. SENTENÇA CORRIGIDA APENAS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBJETIVANDO ATUALIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM JULGADO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL NUMERO 1492221 PR), NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. | RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO | no | UNÂNIME | unanimity |
0700405-47.2017.8.02.0202 | 1ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA. | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity |
0805187-32.2017.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO MONTANTE CONTRATADO. PENHORA REALIZADA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO MONTANTE CONTRATADO. PENHORA REALIZADA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 919 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806206-39.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 229 (DUZENTOS E VINTE E NOVE) DIAS. NÃO VISLUMBRADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA, AGUARDANDO O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1ª FASE PROCESSUAL EM VIAS DE FINALIZAÇÃO. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE PRONÚNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal, tendo em vista que fora realizada audiência de instrução e julgamento, de modo que o magistrado singular aguarda o retorno de carta precatória para abrir vistas às partes, com consequente apresentação das alegações finais. 2 - Não há excesso de prazo evidenciado quando o feito se encontra em vias de finalização, aguardando apenas a realização de diligência para estar apto à decisão de pronúncia. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 229 (DUZENTOS E VINTE E NOVE) DIAS. NÃO VISLUMBRADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA, AGUARDANDO O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1ª FASE PROCESSUAL EM VIAS DE FINALIZAÇÃO. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE PRONÚNCIA APÓS A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal, tendo em vista que fora realizada audiência de instrução e julgamento, de modo que o magistrado singular aguarda o retorno de carta precatória para abrir vistas às partes, com consequente apresentação das alegações finais. 2 - Não há excesso de prazo evidenciado quando o feito se encontra em vias de finalização, aguardando apenas a realização de diligência para estar apto à decisão de pronúncia. | 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0700699-70.2017.8.02.0050 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA. NÃO PUBLICAÇÃO NO DJE/AL, SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE NOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA RECLAMAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20.910/32. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LASTRO PRESCRICIONAL. VERBAS REQUERIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA. NÃO PUBLICAÇÃO NO DJE/AL, SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA PARTE NOS AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA RECLAMAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO NUMERO 20910/32. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LASTRO PRESCRICIONAL. VERBAS REQUERIDAS PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0015760-19.2004.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE DADOS TELEFÔNICOS AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A OFÍCIO DIRIGIDO POR DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE DADOS TELEFÔNICOS AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EM RESPOSTA A OFÍCIO DIRIGIDO POR DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. | SENTENÇA REFORMADA | yes | -2 | not_determined |
0001351-67.2008.8.02.0043 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. DIRETO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. DIRETO DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800173-90.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 01/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO DEFINITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA IMPOSTA NOS AUTOS QUE APURAM ESTE NOVO DELITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. RECHAÇADA. LEI ESTADUAL Nº 6.877/2007 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CRIMINAL ATRIBUINDO-LHE A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA VERIFICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA POR OUTRO JUÍZO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ILEGALIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA REGRESSÃO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VEICULADAS NA AÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO DEFINITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA IMPOSTA NOS AUTOS QUE APURAM ESTE NOVO DELITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. RECHAÇADA. LEI ESTADUAL N 6877/2007 QUE MODIFICOU A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CRIMINAL ATRIBUINDO-LHE A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA VERIFICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA POR OUTRO JUÍZO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ILEGALIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA REGRESSÃO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VEICULADAS NA AÇÃO. | ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA | yes | UNÂNIME | unanimity |
0806199-47.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE COSTUMA ANDAR ARMADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. NOTÍCIA DE QUE O AGENTE COSTUMA ANDAR ARMADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADO. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0806571-93.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLA LESÃO CORPORAL, COMETIDOS COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. TENTATIVA DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA CHAMADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ATO QUE NÃO PÔDE SER REALIZADO POR TER SIDO O PACIENTE ENCAMINHADO A ATENDIMENTO MÉDICO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO BEM COMO A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - E assente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a superveniência de decisão judicial decretando a prisão preventiva do flagranteado faz nascer uma nova realidade prisional, revelando-se, regra geral, inócuas discussões a respeito da não realização da audiência de custódia. A inobservância desse relevante expediente não tem o condão, pois, de macular o édito prisional do paciente, ao contrário do que faz crer a impetração, sobretudo no presente caso concreto, em que o ato não pôde ser realizado por conta do estado de saúde que acometia o paciente, que precisou ser encaminhado ao hospital para ser prestado o devido socorro. II - A custódia preventiva do paciente encontra amplo arrimo nos autos, sendo ela extremamente necessária para a garantia da ordem pública, diante da exacerbada gravidade da conduta que é imputada ao agente e dos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. III - Com efeito, segundo os autos de origem, o paciente, embriagado, teria conduzido seu veículo automotor em alta velocidade e, invadindo a contramão de sua direção, atingido um outro veículo, ocasionando a morte de duas pessoas e causando sérias lesões em pelo menos outras duas. Para além, o paciente teria tentado abandonar o local dos fatos, tendo sido interceptado por policiais militares, que impediram a suposta tentativa de fuga. Ademais, em pesquisa feita junto ao SAJPG5, denota-se que ele ostenta condenação criminal pela prática do delito de roubo majorado, nos termos do artigo 157, § 2º, II, condenação esta ainda pendente de trânsito em julgado, mas que já fora confirmada em segundo grau, por esta Colenda Câmara Criminal. IV - Essas circunstâncias reclamam, pois, pelo menos até aqui, o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem, sobretudo, da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha. Atente-se, nesse particular, que já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, eis que, conquanto o paciente permaneça cautelarmente custodiado há cerca de dois meses, a denúncia ministerial já foi oferecida e devidamente recebida na origem, tendo sido o paciente citado e apresentado sua resposta à acusação, sendo certo que, logo em breve, após a devida apreciação, o feito será incluído em pauta de audiências. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLA LESÃO CORPORAL, COMETIDOS COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OMISSÃO DE SOCORRO. TENTATIVA DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA CHAMADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. ATO QUE NÃO PÔDE SER REALIZADO POR TER SIDO O PACIENTE ENCAMINHADO A ATENDIMENTO MÉDICO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO BEM COMO A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - E assente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que a superveniência de decisão judicial decretando a prisão preventiva do flagranteado faz nascer uma nova realidade prisional, revelando-se, regra geral, inócuas discussões a respeito da não realização da audiência de custódia. A inobservância desse relevante expediente não tem o condão, pois, de macular o édito prisional do paciente, ao contrário do que faz crer a impetração, sobretudo no presente caso concreto, em que o ato não pôde ser realizado por conta do estado de saúde que acometia o paciente, que precisou ser encaminhado ao hospital para ser prestado o devido socorro. II - A custódia preventiva do paciente encontra amplo arrimo nos autos, sendo ela extremamente necessária para a garantia da ordem pública, diante da exacerbada gravidade da conduta que é imputada ao agente e dos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. III - Com efeito, segundo os autos de origem, o paciente, embriagado, teria conduzido seu veículo automotor em alta velocidade e, invadindo a contramão de sua direção, atingido um outro veículo, ocasionando a morte de duas pessoas e causando sérias lesões em pelo menos outras duas. Para além, o paciente teria tentado abandonar o local dos fatos, tendo sido interceptado por policiais militares, que impediram a suposta tentativa de fuga. Ademais, em pesquisa feita junto ao SAJPG5, denota-se que ele ostenta condenação criminal pela prática do delito de roubo majorado, nos termos do artigo 157, PARAGRAFO 2, II, condenação esta ainda pendente de trânsito em julgado, mas que já fora confirmada em segundo grau, por esta Colenda Câmara Criminal. IV - Essas circunstâncias reclamam, pois, pelo menos até aqui, o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem, sobretudo, da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha. Atente-se, nesse particular, que já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, eis que, conquanto o paciente permaneça cautelarmente custodiado há cerca de dois meses, a denúncia ministerial já foi oferecida e devidamente recebida na origem, tendo sido o paciente citado e apresentado sua resposta à acusação, sendo certo que, logo em breve, após a devida apreciação, o feito será incluído em pauta de audiências. | VI - Habeas Corpus conhecido e denegado | no | -2 | not_determined |
0078527-83.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA AVALIADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO. MÉRITO. CASO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES DECLARADA PELO JUÍZO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DE DIRIGENTES DE ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL. RECURSOS ADVINDOS DO PROJETO BOLSA ESCOLA, FRUTO DE CONVENIO COM O ESTADO DE ALAGOAS. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. NARRATIVA EXPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO POSSUI LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRECLUSÃO. MATÉRIA AVALIADA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA ATRAVÉS DO RECURSO PRÓPRIO. MÉRITO. CASO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PRETENSÕES DECLARADA PELO JUÍZO. ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DE DIRIGENTES DE ENTIDADE NÃO-GOVERNAMENTAL. RECURSOS ADVINDOS DO PROJETO BOLSA ESCOLA, FRUTO DE CONVENIO COM O ESTADO DE ALAGOAS. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO. NARRATIVA EXPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO POSSUI LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0806520-82.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. PACIENTE EM REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disto verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. É que o mesmo já fora condenado em outras ações penais, uma por posse irregular de arma de fogo (0703430-26.2016.8.02.0001), e outa por estelionato e organização criminosa (0006592-12.2012.8.02.0001), demonstrando que sua personalidade é voltada para o crime, ou seja, a garantia da ordem pública é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Renato Erik de Medeiros. 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO. PACIENTE EM REITERAÇÃO DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 É certa a presença dos indícios de autoria e da prova da existência do crime, e além disto verifico o risco decorrente da liberdade do paciente. É que o mesmo já fora condenado em outras ações penais, uma por posse irregular de arma de fogo (0703430-2620168020001), e outa por estelionato e organização criminosa (0006592-1220128020001), demonstrando que sua personalidade é voltada para o crime, ou seja, a garantia da ordem pública é fundamento hábil para demonstrar a real necessidade da prisão do acusado Renato Erik de Medeiros. 2 Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a reiteração delitiva do paciente, para garantia da ordem pública. | 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0718033-07.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0700529-85.2014.8.02.0056 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO VÍDEO COMPLETO DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. PRESCINDIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. MÉRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE PRIVILEGIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Verificando que as imagens apresentadas em juízo ao recorrente não destoam do seu interrogatório e que não ficou evidenciado qualquer prejuízo concreto com o indeferimento da juntada do vídeo completo, não há que se falar em nulidade. 2 - Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa ou desclassificação do crime, na fase do judicium accusationis, é necessária a existência de prova irrefutável e aferível de plano. Inexistindo, a dúvida deve militar em favor da sociedade. 3 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença. 4 Recurso conhecido e não provido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO VÍDEO COMPLETO DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. PRESCINDIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. MÉRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE PRIVILEGIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS. CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Verificando que as imagens apresentadas em juízo ao recorrente não destoam do seu interrogatório e que não ficou evidenciado qualquer prejuízo concreto com o indeferimento da juntada do vídeo completo, não há que se falar em nulidade. 2 - Para o reconhecimento do instituto da legítima defesa ou desclassificação do crime, na fase do judicium accusationis, é necessária a existência de prova irrefutável e aferível de plano. Inexistindo, a dúvida deve militar em favor da sociedade. 3 Havendo a indicação de elementos que dão respaldo à imputação, acertada a decisão que determina a submissão do réu ao Conselho de Sentença. | 4 Recurso conhecido e não provido | no | -2 | not_determined |
0800620-21.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. O autor, ora parte agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Ocorre que tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravada não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão reformada em parte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. O autor, ora parte agravada, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Ocorre que tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravada não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Decisão reformada em parte. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700057-33.2016.8.02.0018 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, BEM COMO EM RAZÃO DE O LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL N. 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO RECAI SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO. RECEBIMENTO DO RETROATIVO DE FEVEREIRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2014. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVADOS PELAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJO PERCENTUAL SERÁ APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS, DO ART. 86, DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 85, INCISO II, § 4º, TODOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, BEM COMO EM RAZÃO DE O LAUDO TÉCNICO POR SI SÓ NÃO AUTORIZAR A IMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL NUMERO 442/2009. PREVISÃO EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO XXIII, DA CF/88, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 39, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO RECAI SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALÍQUOTA ESTABELECIDA EM LEI ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO. RECEBIMENTO DO RETROATIVO DE FEVEREIRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2014. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR A LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVADOS PELAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJO PERCENTUAL SERÁ APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS, DO ARTIGO 86, DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ARTIGO 85, INCISO II, PARAGRAFO 4, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0031281-28.2009.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I DO CP). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA A DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO AQUÉM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, I DO CP). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA A DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO AQUÉM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. | APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA | no | UNÂNIME | unanimity |
0716529-68.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. MERA ATIVIDADE DELEGADA NÃO RETIRA A AUTORIDADE E GERÊNCIA DO ÓRGÃO DELEGANTE SOBRE O CERTAME. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME QUE NÃO TRAZ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA ETAPA DO CONCURSO. PRECEDENTES. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A ELIMINAÇÃO DA APELADA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER A CANDIDATA À REFERIDA ETAPA DO CONCURSO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CANDIDATA PARTICIPE DAS DEMAIS FASES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. MERA ATIVIDADE DELEGADA NÃO RETIRA A AUTORIDADE E GERÊNCIA DO ÓRGÃO DELEGANTE SOBRE O CERTAME. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME QUE NÃO TRAZ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA ETAPA DO CONCURSO. PRECEDENTES. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A ELIMINAÇÃO DA APELADA DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER A CANDIDATA À REFERIDA ETAPA DO CONCURSO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CANDIDATA PARTICIPE DAS DEMAIS FASES. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806694-91.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DA LIBERDADE. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. | ORDEM DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0011032-85.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700262-41.2018.8.02.0067 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado as valorações negativas dos recorrentes na consciência destes, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, como a violência e grave ameaça, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela possibilidade de utilizar uma das causas de aumento de pena como fundamento para elevar a pena-base, desde que não aplicada na terceira fase do dosimetria, sem que isso configure bis in idem. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de os condenados responderem a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula nº 444 do STJ. 3 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante Wanderson Rafael Ribeiro do Nascimento para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença. Decisão unânime. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO UTILIZADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA N 444 DO STJ. REVALORADA. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES REDUZIDA. 1 Apesar de o magistrado de primeiro grau ter fundamentado as valorações negativas dos recorrentes na consciência destes, bem como em outros elementos do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, como a violência e grave ameaça, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela possibilidade de utilizar uma das causas de aumento de pena como fundamento para elevar a pena-base, desde que não aplicada na terceira fase do dosimetria, sem que isso configure bis in idem. 2 Inexistindo elementos que forneçam subsídios para a avaliação da personalidade do agente, impossível considerar desfavorável essa circunstância judicial com fundamento no simples fato de os condenados responderem a outra ação penal, com base no enunciado da Súmula n 444 do STJ. 3 A pena de multa deve guardar proporção com a privativa de liberdade definitiva, após a aplicação do sistema trifásico. | 4 Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante Wanderson Rafael Ribeiro do Nascimento para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo os demais termos da sentença | partial | Decisão unânime | unanimity |
0700191-22.2018.8.02.0202 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. REGISTRO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO. ATO, EM TESE, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. ALTERAÇÃO ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DOS GENITORES DE DESCONHECIMENTO ACERCA DO ATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO OU FRAUDE. MERO INCONFORMISMO DA ADOTADA NÃO ENSEJA REVOGAÇÃO. PARTES QUE SE BENEFICIARAM, PATRIMONIALMENTE, DO VÍNCULO ESTABELECIDO A PARTIR DA ADOÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO. REGISTRO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO. ATO, EM TESE, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. ALTERAÇÃO ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DOS GENITORES DE DESCONHECIMENTO ACERCA DO ATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO OU FRAUDE. MERO INCONFORMISMO DA ADOTADA NÃO ENSEJA REVOGAÇÃO. PARTES QUE SE BENEFICIARAM, PATRIMONIALMENTE, DO VÍNCULO ESTABELECIDO A PARTIR DA ADOÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | -2 | not_determined |
0722397-22.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, FUNDAMENTO NA PRÉVIA CIÊNCIA, POR PARTE DO CONSUMIDOR, DOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ACATADA. NÃO SE PODE PRESUMIR, APENAS COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DESVANTAJOSA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, A SABER, QUE O PACTO FOI FIRMADO MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO, ONDE O CONSUMIDOR NÃO DETÉM LIBERDADE CONTRATUAL, E QUE MUITOS CAMPOS INERENTES AO INSTRUMENTO NÃO FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. MÁ-FÉ EVIDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, FUNDAMENTO NA PRÉVIA CIÊNCIA, POR PARTE DO CONSUMIDOR, DOS TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE QUE A PACTUAÇÃO NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. ACATADA. NÃO SE PODE PRESUMIR, APENAS COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DESVANTAJOSA IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO, SOBRETUDO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, A SABER, QUE O PACTO FOI FIRMADO MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO, ONDE O CONSUMIDOR NÃO DETÉM LIBERDADE CONTRATUAL, E QUE MUITOS CAMPOS INERENTES AO INSTRUMENTO NÃO FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. MÁ-FÉ EVIDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0001839-37.1997.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DEMORA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE AÇÃO/OMISSÃO DO AUTOR. IMPUTAÇÃO AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. ART. 1013, § 4º, CPC. LEI FEDERAL Nº 5.988/73. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM BLOCO CARNAVALESCO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD. LAVRATURA DE AUTO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA PRETENSÃO VEICULADA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DEMORA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE AÇÃO/OMISSÃO DO AUTOR. IMPUTAÇÃO AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 4, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI FEDERAL N 5988/73. EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM BLOCO CARNAVALESCO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ECAD. LAVRATURA DE AUTO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DA PRETENSÃO VEICULADA PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0710716-21.2017.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA A IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar de não ser necessária a existência de prova irrefutável de autoria para o início da persecução criminal, é indispensável que haja o mínimo amparo fático à acusação, uma razoável suspeita pautada em elementos concretos e que demonstrem o mínimo de segurança, o que não se vislumbra no caso concreto. 2 Recurso conhecido e não provido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA A IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar de não ser necessária a existência de prova irrefutável de autoria para o início da persecução criminal, é indispensável que haja o mínimo amparo fático à acusação, uma razoável suspeita pautada em elementos concretos e que demonstrem o mínimo de segurança, o que não se vislumbra no caso concreto. | 2 Recurso conhecido e não provido | no | -2 | not_determined |
0701378-04.2016.8.02.0051 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 25/08/2016. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 25/08/2016. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0805263-22.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONVERTIDA EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE, FICA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESTA ÚLTIMA. PRECEDENTES. PRESENÇA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA (I) GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO COM REQUINTES DE CRUELDADE E EM CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO POR SUA (II) CONTUMÁCIA DELITIVA, UMA VEZ QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONVERTIDA EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE, FICA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESTA ÚLTIMA. PRECEDENTES. PRESENÇA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA (I) GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO COM REQUINTES DE CRUELDADE E EM CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO POR SUA (II) CONTUMÁCIA DELITIVA, UMA VEZ QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. | ORDEM DENEGADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0704447-29.2018.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015 C/C ART. 14, § 1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO (2º GRAU). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECERES FAVORÁVEIS DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO ""1"", COM ESTEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. | REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 496, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C ARTIGO 14, PARAGRAFO 1, DA LEI NUMERO 12016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ARTIGO 8 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO (2 GRAU). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECERES FAVORÁVEIS DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO ""1"", COM ESTEIO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. | SENTENÇA MANTIDA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0706820-67.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACIDENTE GRAVE DE CARRO. COBERTURA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. SISTEMA NÃO LIBEROU O ATENDIMENTO. 31 DIAS DE ATRASO DA ÚLTIMA PARCELA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO APÓS 5 DIAS DE ATRASO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACIDENTE GRAVE DE CARRO. COBERTURA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. SISTEMA NÃO LIBEROU O ATENDIMENTO. 31 DIAS DE ATRASO DA ÚLTIMA PARCELA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO APÓS 5 DIAS DE ATRASO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0713222-04.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILICITUDE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 01 A demandante requereu em Juízo a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos em decorrência do atraso da entrega do imóvel em contrato de compra e venda. 02 A apólice contratual previa o início da contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do firmamento do contrato de financiamento, porém, conforme os autos este não fora firmado, o que configura a ilicitude da ré em duas situações: a não promoção do contrato de financiamento (visto que é de sua incumbência); e o atraso na entrega da obra. 03 Na ausência de contrato de financiamento, o início do prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda, visto que o primeiro entendimento configuraria extrema desvantagem ao consumidor, sendo aplicável o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, interpretando as cláusulas contratuais da maneira mais vantajosa a este. 04 Configura-se indenização por danos morais, visto o atraso de quase 03 (três) anos, sem qualquer previsão para entrega, e ainda a frustração da expectativa do imóvel próprio, fatos que presumem-se os abalos à personalidade. No caso dos autos, e ainda conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos danos morais. 05 Neste sentido, a jurisprudência tem entendido pela configuração de lucros cessantes quando não configurada justificativa plausível para o atraso na entrega do imóvel, deste modo deve a parte responsável ressarcir valores mensais referentes a alugueis que poderiam ter sido dispensados caso o comprador estivesse na posse do imóvel comprado. O pagamento dos lucros cessantes deve ser efetuado desde que configurada a mora da vendedora até o momento da rescisão contratual. 06 No caso concreto, compradora comprovou o atraso na entrega do imóvel, de modo a presumir-se os lucros cessantes, porém, não foi capaz de comprovar o valor requerido nos autos, nesses termos não é cabível a indenização material (lucros cessantes). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA N 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILICITUDE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 01 A demandante requereu em Juízo a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos em decorrência do atraso da entrega do imóvel em contrato de compra e venda. 02 A apólice contratual previa o início da contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do firmamento do contrato de financiamento, porém, conforme os autos este não fora firmado, o que configura a ilicitude da ré em duas situações: a não promoção do contrato de financiamento (visto que é de sua incumbência); e o atraso na entrega da obra. 03 Na ausência de contrato de financiamento, o início do prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda, visto que o primeiro entendimento configuraria extrema desvantagem ao consumidor, sendo aplicável o disposto no ARTIGO 47 do Código de Defesa do Consumidor, interpretando as cláusulas contratuais da maneira mais vantajosa a este. 04 Configura-se indenização por danos morais, visto o atraso de quase 03 (três) anos, sem qualquer previsão para entrega, e ainda a frustração da expectativa do imóvel próprio, fatos que presumem-se os abalos à personalidade. No caso dos autos, e ainda conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, arbitro o valor de R$ 10000,00 (dez mil reais) aos danos morais. 05 Neste sentido, a jurisprudência tem entendido pela configuração de lucros cessantes quando não configurada justificativa plausível para o atraso na entrega do imóvel, deste modo deve a parte responsável ressarcir valores mensais referentes a alugueis que poderiam ter sido dispensados caso o comprador estivesse na posse do imóvel comprado. O pagamento dos lucros cessantes deve ser efetuado desde que configurada a mora da vendedora até o momento da rescisão contratual. 06 No caso concreto, compradora comprovou o atraso na entrega do imóvel, de modo a presumir-se os lucros cessantes, porém, não foi capaz de comprovar o valor requerido nos autos, nesses termos não é cabível a indenização material (lucros cessantes). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806511-23.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO E DOIS MESES SEM A CONCLUSÃO DA FASE INQUISITORIAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. DILAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS GRAVOSAS. APURAÇÃO DE RETARDO NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO 1 - Decorridos mais de sete meses desde a substituição da prisão cautelar por medidas alternativas por este Órgão Fracionário, o não oferecimento da denúncia caracteriza situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2 - Alegando o paciente que algumas das medidas cautelares impostas causam constrangimentos e limitam suas atividades laborativas e, por outro lado, constatado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, necessária a revogação parcial das restrições. 3 - Determinação de envio de cópias dos autos à cgj e à cgmp para apuração de retardo na condução do feito. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, concedida. | PENAL E PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO PERDURA HÁ MAIS DE UM ANO E DOIS MESES SEM A CONCLUSÃO DA FASE INQUISITORIAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. DILAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5, LXXVIII, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS GRAVOSAS. APURAÇÃO DE RETARDO NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO 1 - Decorridos mais de sete meses desde a substituição da prisão cautelar por medidas alternativas por este Órgão Fracionário, o não oferecimento da denúncia caracteriza situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, ARTIGO 5, LXXVIII). 2 - Alegando o paciente que algumas das medidas cautelares impostas causam constrangimentos e limitam suas atividades laborativas e, por outro lado, constatado o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, necessária a revogação parcial das restrições. 3 - Determinação de envio de cópias dos autos à cgj e à cgmp para apuração de retardo na condução do feito. | 4 - Ordem conhecida e, no mérito, concedida | yes | -2 | not_determined |
0800669-28.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO SOBRE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO, PARA FINS DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL DEVIDAMENTE ESCORADO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A REVELAR ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, sendo vedado incursão meritória, sob pena de indesejável supressão de instância. Inviável, pois, adentrar na discussão levada a efeito pela impetração no que toca à efetiva propriedade dos entorpecentes apreendidos, em tese, em poder do paciente, dado que as declarações prestadas pelos policiais condutores do flagrante são harmônicas e coerentes entre si, além de encontrarem amparo no auto de apreensão e apresentação, bem assim no laudo de constatação provisório. II - Atente-se, nesse particular, que o laudo toxicológico definitivo, a ser elaborado pela perícia oficial, somente é exigido no curso da instrução processual, para fins de condenação (ou absolvição) do imputado. Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante, consoante preconizado pelo artigo 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por pessoa idônea, como acontecera na hipótese em comento. III - A acusação que pende contra o paciente é de acentuada gravidade, haja vista que ele foi detido em poder de significativa quantidade de drogas (165g de maconha), além de 12 (doze) munições calibre 38, justamente após denúncia anônima dando conta da suposta mercancia lícita por ele exercida. Essas circunstâncias flagranciais reclamam, ao menos até aqui, o acautelamento provisório da sua liberdade, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha, dada a sua insuficiência para o caso concreto. IV - A propósito, é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, estando com audiência de instrução designada para data muito próxima, qual seja, 09.04.2019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. Registre-se que o paciente permanece preso provisoriamente há cerca de três meses (preso desde 02.01.2019), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso em testilha. VI Habeas Corpus conhecido e denegado. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO SOBRE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO, PARA FINS DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL DEVIDAMENTE ESCORADO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A REVELAR ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, sendo vedado incursão meritória, sob pena de indesejável supressão de instância. Inviável, pois, adentrar na discussão levada a efeito pela impetração no que toca à efetiva propriedade dos entorpecentes apreendidos, em tese, em poder do paciente, dado que as declarações prestadas pelos policiais condutores do flagrante são harmônicas e coerentes entre si, além de encontrarem amparo no auto de apreensão e apresentação, bem assim no laudo de constatação provisório. II - Atente-se, nesse particular, que o laudo toxicológico definitivo, a ser elaborado pela perícia oficial, somente é exigido no curso da instrução processual, para fins de condenação (ou absolvição) do imputado. Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante, consoante preconizado pelo artigo 50, PARAGRAFO 1, da Lei n 11343/2006, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por pessoa idônea, como acontecera na hipótese em comento. III - A acusação que pende contra o paciente é de acentuada gravidade, haja vista que ele foi detido em poder de significativa quantidade de drogas (165g de maconha), além de 12 (doze) munições calibre 38, justamente após denúncia anônima dando conta da suposta mercancia lícita por ele exercida. Essas circunstâncias flagranciais reclamam, ao menos até aqui, o acautelamento provisório da sua liberdade, a bem da ordem pública, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere para a hipótese em testilha, dada a sua insuficiência para o caso concreto. IV - A propósito, é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - O feito originário tramita em marcha célere, estando com audiência de instrução designada para data muito próxima, qual seja, 09042019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. Registre-se que o paciente permanece preso provisoriamente há cerca de três meses (preso desde 02012019), lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso em testilha. | VI Habeas Corpus conhecido e denegado | no | -2 | not_determined |
0500502-68.2009.8.02.0054 | Câmara Criminal | 01/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 109, V E ART. 107, IV, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL EM QUATRO ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 109, V E ARTIGO 107, IV, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL EM QUATRO ANOS. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0801280-15.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se mostra abusivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30000,00 (trinta mil reais), não se mostra abusivo. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700175-55.2017.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. ACOLHIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA ANEXA À LEI 6194/74. ACOLHIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA ALTERADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0704752-86.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM COADUNAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM COADUNAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DEVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0731362-57.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA NA ENTREGA DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Trata-se de ação condenatória ajuizada pela autora em face da Fazenda Pública do Estado de Alagoas almejando a indenização por danos materiais e morais suportados em razão da falha na entrega de medicamento necessário ao tratamento de Lupos sistêmico 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA NA ENTREGA DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Trata-se de ação condenatória ajuizada pela autora em face da Fazenda Pública do Estado de Alagoas almejando a indenização por danos materiais e morais suportados em razão da falha na entrega de medicamento necessário ao tratamento de Lupos sistêmico 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800296-88.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. TAUTOLOGIA. PACIENTE POSSIVELMENTE ENVOLVIDO EM ORCRIM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando resta clara a periculosidade do paciente, diante do seu possível envolvimento com uma organização criminosa, além da gravidade do crime praticado. 3 - Inexiste excesso de prazo evidente na segregação do paciente, pois não se deve levar em consideração um critério meramente aritmético, mas sim analisar as particularidades do caso em concreto à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a probabilidade de reiteração delitiva. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. TAUTOLOGIA. PACIENTE POSSIVELMENTE ENVOLVIDO EM ORCRIM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando resta clara a periculosidade do paciente, diante do seu possível envolvimento com uma organização criminosa, além da gravidade do crime praticado. 3 - Inexiste excesso de prazo evidente na segregação do paciente, pois não se deve levar em consideração um critério meramente aritmético, mas sim analisar as particularidades do caso em concreto à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a probabilidade de reiteração delitiva. | 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0002322-33.1998.8.02.0001 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DO RECORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO TOTALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 12 (DOZE) ANOS EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITAL INFRUTÍFERA. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ARTIGO 171, PARAGRAFO 2, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA TESE DO RECORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO TOTALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 12 (DOZE) ANOS EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITAL INFRUTÍFERA. CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA N 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0726733-40.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. INÚMERAS IDAS A CONCESSIONÁRIA. DEFEITO CONSTATADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM PELA APELADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS DE PROVAR SE PERPASSARAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A ENTRADA DO VEÍCULO E A SUA ENTREGA À RECORRIDA, COM A PROVA DA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS APRESENTADOS ART. 18. § 1.º DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18, II, DO CDC. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE MERO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO PRODUTO. VEÍCULO ZERO KM. INÚMERAS IDAS A CONCESSIONÁRIA. DEFEITO CONSTATADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ UTILIZAÇÃO DO BEM PELA APELADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS DE PROVAR SE PERPASSARAM MENOS DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A ENTRADA DO VEÍCULO E A SUA ENTREGA À RECORRIDA, COM A PROVA DA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS TÉCNICOS APRESENTADOS ARTIGO 18. PARAGRAFO 1. DO CDC. DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ARTIGO 18, II, DO CDC. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE MERO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONSTATADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805809-77.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA PELO PARQUET. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE PREJUDICADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA PELO PARQUET. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0804995-65.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTE EFETIVADA A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PRIMEIRA FASE DA MONITÓRIA, BEM COMO A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. AR NEGATIVO. EXECUTADO-AGRAVADO QUE MUDOU-SE SEM COMUNICAR AO JUÍZO A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO ONDE HAVIA SIDO VALIDAMENTE CIENTIFICADO POR DUAS VEZES. PARTES QUE DEVEM INFORMAR AS EVENTUAIS MUDANÇAS DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR CARTA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 3º, DO NCPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A MARCAÇÃO DE DATA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. À UNANIMIDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTE EFETIVADA A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PRIMEIRA FASE DA MONITÓRIA, BEM COMO A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM. AR NEGATIVO. EXECUTADO-AGRAVADO QUE MUDOU-SE SEM COMUNICAR AO JUÍZO A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO ONDE HAVIA SIDO VALIDAMENTE CIENTIFICADO POR DUAS VEZES. PARTES QUE DEVEM INFORMAR AS EVENTUAIS MUDANÇAS DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR CARTA PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, PARAGRAFO 3, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A MARCAÇÃO DE DATA PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO PENHORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | DECISÃO REFORMADA | yes | À UNANIMIDADE | unanimity |
0724998-06.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA MARCAÇÃO DE EXAME PELO SUS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONDICIONA-SE À NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, DE CONDUTA NEGLIGENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUESTIONADO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. | CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA MARCAÇÃO DE EXAME PELO SUS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO, O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CONDICIONA-SE À NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DA CULPA, OU SEJA, DE CONDUTA NEGLIGENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO QUESTIONADO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800057-90.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE DEFESA PEDE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO PACIENTE TER DUAS FILHAS MENORES. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DAS FILHAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE DEFESA PEDE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO PACIENTE TER DUAS FILHAS MENORES. ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DAS FILHAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0801688-06.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0001366-83.2011.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0709263-93.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIA O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. DEMANDA PRONTA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICÁVEL, A TEOR DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. VESTIBULANDO QUE FOI CONVOCADO PARA MATRÍCULA EM SEGUNDA CHAMADA. EDITAL DO VESTIBULAR 2014 DA UNEAL QUE ESTABELECEU QUE, EM CASO DE SEGUNDA CHAMADA, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO SERIA FEITA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA UNIVERSIDADE E NOS QUADROS DE AVISO DOS CAMPI. DIVULGAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA NO SITE. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL QUE CLARAMENTE PREJUDICOU O CANDIDATO APROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNEAL QUE DEVE EFETUAR A MATRÍCULA DO IMPETRANTE NA PRIMEIRA TURMA SUBSEQUENTE DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR QUE NÃO ESVAZIA O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. DEMANDA PRONTA PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICÁVEL, A TEOR DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. VESTIBULANDO QUE FOI CONVOCADO PARA MATRÍCULA EM SEGUNDA CHAMADA. EDITAL DO VESTIBULAR 2014 DA UNEAL QUE ESTABELECEU QUE, EM CASO DE SEGUNDA CHAMADA, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO SERIA FEITA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA UNIVERSIDADE E NOS QUADROS DE AVISO DOS CAMPI. DIVULGAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA NO SITE. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL QUE CLARAMENTE PREJUDICOU O CANDIDATO APROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNEAL QUE DEVE EFETUAR A MATRÍCULA DO IMPETRANTE NA PRIMEIRA TURMA SUBSEQUENTE DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOTURNO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0700063-47.2018.8.02.0090 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0080369-06.2007.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO JULGADO. TESES REJEITADAS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EXIGINDO-SE, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. A ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS, COM ABORDAGEM INTEGRAL DOS TEMAS NELA TRATADOS, FUNDAMENTANDO-A COM BASE EM ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO SEIO DO STF E STJ SOBRE A MATÉRIA EM ANÁLISE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0500422-85.2008.8.02.0007 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO DIRETO COMPROVADO. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSAM OS PREVISTOS NO TIPO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDA A PENA DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DOLO DIRETO COMPROVADO. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSAM OS PREVISTOS NO TIPO PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. MANTIDA A PENA DE MULTA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806499-09.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c indenização por danos morais. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE A AUTORIZAÇÃO E FORNECIMENTO Do tratamento domiciliar à Demandante, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 10 (dez) dias-multa. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 4º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AOS PACIENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c indenização por danos morais. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE A AUTORIZAÇÃO E FORNECIMENTO Do tratamento domiciliar à Demandante, conforme solicitação médica, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada ao prazo de 10 (dez) dias-multa. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR A PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54, PARAGRAFO 4, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AOS PACIENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0703250-83.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 5.671/95. AFASTADA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NUMERO 5671/95. AFASTADA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESINUMERO CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO NO ÂMBITO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0715429-78.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SE REVELA SUPERIOR PERMITIDA. TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. PARÂMETROS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SE REVELA SUPERIOR PERMITIDA. TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL. PARÂMETROS DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0805711-92.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, LOGO APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO, FUGIU DO LOCAL E SE MUDOU DA LOCALIDADE, FICANDO FORAGIDO POR CERCA DE DEZESSETE ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, nos termos do que prevê o art. 312 do Código de Processo Penal, pois satisfeitos dois de seus requisitos, quais sejam, o de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. II - O paciente passou cerca de dezessete anos foragido, tendo empreendido fuga logo depois do suposto cometimento do delito. A argumentação da defesa não se mostra suficiente para infirmar a constatação da necessidade da medida, haja vista que a fuga, aparentemente, foi imediata. Ao que tudo indica, não houve tempo para que o paciente recebesse juras de morte e inexistem nos autos principais elementos que respaldem a alegação de que partiu para proteger sua família em divergência ao que alega a impetração na exordial deste remédio constitucional. Na verdade, o próprio pai do acusado, quando ouvido, afirmou que esse sumiu da localidade logo após o fato em vértice, não tendo mantido sequer contato com os familiares. III As circunstâncias concretas do fato supostamente cometido pelo paciente indicam que teria sido praticado com extrema frieza, na medida em que, segundo relatos de diversas testemunhas, teria sido aparentemente cometido porque o paciente se envolveu em discussão de terceiros, originada pelo fato de a vítima ter urinado em frente a uma residência. IV Ordem conhecida e denegada. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, LOGO APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO, FUGIU DO LOCAL E SE MUDOU DA LOCALIDADE, FICANDO FORAGIDO POR CERCA DE DEZESSETE ANOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada, nos termos do que prevê o ARTIGO 312 do Código de Processo Penal, pois satisfeitos dois de seus requisitos, quais sejam, o de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. II - O paciente passou cerca de dezessete anos foragido, tendo empreendido fuga logo depois do suposto cometimento do delito. A argumentação da defesa não se mostra suficiente para infirmar a constatação da necessidade da medida, haja vista que a fuga, aparentemente, foi imediata. Ao que tudo indica, não houve tempo para que o paciente recebesse juras de morte e inexistem nos autos principais elementos que respaldem a alegação de que partiu para proteger sua família em divergência ao que alega a impetração na exordial deste remédio constitucional. Na verdade, o próprio pai do acusado, quando ouvido, afirmou que esse sumiu da localidade logo após o fato em vértice, não tendo mantido sequer contato com os familiares. III As circunstâncias concretas do fato supostamente cometido pelo paciente indicam que teria sido praticado com extrema frieza, na medida em que, segundo relatos de diversas testemunhas, teria sido aparentemente cometido porque o paciente se envolveu em discussão de terceiros, originada pelo fato de a vítima ter urinado em frente a uma residência. | IV Ordem conhecida e denegada | no | -2 | not_determined |
0800488-27.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 18/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FIGURA COMO RÉU EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR FATO ANÁLOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FIGURA COMO RÉU EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR FATO ANÁLOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0806192-55.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO PRESTES A ENCERRAR. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. RÉU PASSOU MAIS DE UM ANO FORAGIDO. PROCESSO SUSPENSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO PRESTES A ENCERRAR. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. RÉU PASSOU MAIS DE UM ANO FORAGIDO. PROCESSO SUSPENSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0703141-35.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. SEGURANÇA DENEGADA. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. SEGURANÇA DENEGADA. CONTRADIÇÃO SANADA. | EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800064-82.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 18/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR. JÚRI DESIGNADO. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO INCONTESTÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACENTUADÍSSIMA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. INDICATIVOS CONCRETOS DE PROPENSÃO À FUGA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - E cediço que a alegação de excesso de prazo se esvai com o encerramento da instrução processual, sendo certo que o paciente já tem data certa e próxima para ser levado a julgamento popular, qual seja, 28.05.2019. II - A conduta imputada ao paciente é de acentuadíssima gravidade, eis que, segundo o parquet, ele teria conhecido a vítima numa boate desta capital, de onde saíra em sua companhia e, após, a estuprou e assassinou, mediante asfixia, tendo ocultado o corpo na sequência até hoje nunca encontrado. O crime em tela, que chocou toda a comunidade alagoana, é deveras repugnante e revela menosprezo pela vida alheia e desapego aos valores mais primários da vida em sociedade, o que, por si só, já reclama o acautelamento provisório da liberdade do agente, a bem da ordem pública. III - Para além, o paciente permanecera, em tese, por longo período de tempo foragido - cerca de cinco anos, tendo sido detido em flagrante, em outro estado da federação (Mato Grosso), na posse de um veículo roubado e de uma arma de fogo. Inclusive, a aparente fuga do acusado tumultuou o andamento regular do feito, que teve de ser suspenso, assim como o prazo prescricional, a revelar a necessidade da custódia preventiva, também, para assegurar a aplicação da lei penal. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - No mais, considerando a gravidade acentuadíssima da conduta imputada, bem como os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido pouco mais de um ano e cinco meses (preso, em tese, desde 02.10.2017), é de se dizer que tal lapso temporal se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, notadamente à luz das peculiaridades do caso concreto. VI - Habeas Corpus conhecido e denegado. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR. JÚRI DESIGNADO. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO INCONTESTÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACENTUADÍSSIMA GRAVIDADE DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A SUA PESSOA. INDICATIVOS CONCRETOS DE PROPENSÃO À FUGA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - E cediço que a alegação de excesso de prazo se esvai com o encerramento da instrução processual, sendo certo que o paciente já tem data certa e próxima para ser levado a julgamento popular, qual seja, 28052019. II - A conduta imputada ao paciente é de acentuadíssima gravidade, eis que, segundo o parquet, ele teria conhecido a vítima numa boate desta capital, de onde saíra em sua companhia e, após, a estuprou e assassinou, mediante asfixia, tendo ocultado o corpo na sequência até hoje nunca encontrado. O crime em tela, que chocou toda a comunidade alagoana, é deveras repugnante e revela menosprezo pela vida alheia e desapego aos valores mais primários da vida em sociedade, o que, por si só, já reclama o acautelamento provisório da liberdade do agente, a bem da ordem pública. III - Para além, o paciente permanecera, em tese, por longo período de tempo foragido - cerca de cinco anos, tendo sido detido em flagrante, em outro estado da federação (Mato Grosso), na posse de um veículo roubado e de uma arma de fogo. Inclusive, a aparente fuga do acusado tumultuou o andamento regular do feito, que teve de ser suspenso, assim como o prazo prescricional, a revelar a necessidade da custódia preventiva, também, para assegurar a aplicação da lei penal. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - No mais, considerando a gravidade acentuadíssima da conduta imputada, bem como os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre o paciente, em cotejo com o tempo de prisão cautelar até então transcorrido pouco mais de um ano e cinco meses (preso, em tese, desde 02102017), é de se dizer que tal lapso temporal se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, notadamente à luz das peculiaridades do caso concreto. | VI - Habeas Corpus conhecido e denegado | no | -2 | not_determined |
0804336-90.2017.8.02.0000 | Seção Especializada Cível | 05/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFORMOU ACÓRDÃO ANTERIOR PARA DENEGAR A ORDEM IMPETRADA POR SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DE VERBA DA REMUNERAÇÃO DOS ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DECLARATÓRIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VERBA. SUPERVENIENTE DESAPARECIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO QUE COMPELIA O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE REFORMOU ACÓRDÃO ANTERIOR PARA DENEGAR A ORDEM IMPETRADA POR SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DE VERBA DA REMUNERAÇÃO DOS ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. SENTENÇA DECLARATÓRIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VERBA. SUPERVENIENTE DESAPARECIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO QUE COMPELIA O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800196-36.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 25/01/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALVARÁ NÃO EXPEDIDO EM RAZÃO DO FINAL DO EXPEDIENTE FORENSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. | HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALVARÁ NÃO EXPEDIDO EM RAZÃO DO FINAL DO EXPEDIENTE FORENSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. | ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA | yes | -2 | not_determined |
0004818-39.2015.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSO REFERENTE A DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE, AINDA QUE SEU TRÂNSITO EM JULGADO TENHA SE DADO APÓS A PRÁTICA DO CRIME TRATADO NO PRESENTE APELO. PRECEDENTES DO STJ. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação imposta e a manutenção da sentença recorrida. 2 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 3 Resta caracterizada a consumação do crime de furto ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime mormente pela sua prova material, através do auto de apreensão e do termo de entrega da coisa furtada. 4 O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento acerca da viabilidade do reconhecimento da moduladora referente aos antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena, referente a delito cometido em momento anterior, ainda que seu trânsito em julgado tenha se dado no decorrer da ação que se encontra sendo sentenciada. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAIS MILITARES QUE CONDUZIRAM O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSO REFERENTE A DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE, AINDA QUE SEU TRÂNSITO EM JULGADO TENHA SE DADO APÓS A PRÁTICA DO CRIME TRATADO NO PRESENTE APELO. PRECEDENTES DO STJ. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação imposta e a manutenção da sentença recorrida. 2 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por policial militar que conduziu o flagrante quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 3 Resta caracterizada a consumação do crime de furto ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime mormente pela sua prova material, através do auto de apreensão e do termo de entrega da coisa furtada. 4 O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento acerca da viabilidade do reconhecimento da moduladora referente aos antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena, referente a delito cometido em momento anterior, ainda que seu trânsito em julgado tenha se dado no decorrer da ação que se encontra sendo sentenciada. | 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000028-29.2014.8.02.0039 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MODIFICADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MODIFICADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0007778-59.2013.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 134.560,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), DECORRENTE DO DISTRATO DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESES DE DEFESA FORMULADAS NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 01% (UM POR CENTO) DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE, E DE QUE É ABUSIVO PACTUAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO PARCIAL. CLÁUSULAS CONTESTADAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE EXCESSO NO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ QUE DEVERÁ SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 104.298,81 (CENTO E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). PARTE AUTORA QUE INTERPÔS APELAÇÃO APENAS COM O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O RAZOÁVEL IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, CAPUT DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA DE VOTOS, APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. | DIREITO CIVIL. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA PARCELA DA SENTENÇA QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE R$ 134560,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), DECORRENTE DO DISTRATO DO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESES DE DEFESA FORMULADAS NO SENTIDO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE 01% (UM POR CENTO) DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE, E DE QUE É ABUSIVO PACTUAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) E MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ACOLHIMENTO PARCIAL. CLÁUSULAS CONTESTADAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE EXCESSO NO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ QUE DEVERÁ SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 104298,81 (CENTO E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). PARTE AUTORA QUE INTERPÔS APELAÇÃO APENAS COM O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU O RAZOÁVEL IMPORTE DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO SUJEITO À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ARTIGO 942, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA DE VOTOS, APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA | no | RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA DE VOTOS, APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA | unanimity |
0731736-05.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS OU SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE DEMANDA A APURAÇÃO DE QUAL DAS PARTES DEU CAUSA À INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. NÃO SUBSUNÇÃO À REGRA DO ART. 355, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS OU SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE DEMANDA A APURAÇÃO DE QUAL DAS PARTES DEU CAUSA À INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. NÃO SUBSUNÇÃO À REGRA DO ARTIGO 355, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0000485-16.2014.8.02.0054 | Câmara Criminal | 01/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006). PLEITO DE ANULAR TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA E CONTAMINAÇÃO DA FASE JUDICIAL. TESE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE E DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE ABSOLVER O ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMITIR JUÍZO CONDENATÓRIO COM AMPARO NO CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA (ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 5 E 7 DA LEI N 11340/2006). PLEITO DE ANULAR TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA E CONTAMINAÇÃO DA FASE JUDICIAL. TESE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE E DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE ABSOLVER O ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMITIR JUÍZO CONDENATÓRIO COM AMPARO NO CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000517-20.2011.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRLV). DESNECESSIDADE, POR NÃO CONSTITUIR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RE 611639/RJ . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRLV). DESNECESSIDADE, POR NÃO CONSTITUIR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RE 611639/RJ . RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700139-46.2018.8.02.0066 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REVOGOU LIMINAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO SUMÁRIO DO RECURSO NÃO OBSTA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REVOGOU LIMINAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO SUMÁRIO DO RECURSO NÃO OBSTA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0800279-60.2016.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP. ACORDO CELEBRADO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO ANTERIOR À DENÚNCIA. JUNTADA POSTERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 25 DO CPP E 102 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apesar de o juízo a quo ter confundido os institutos da retratação do agente (art. 107, VI, do CP), a qual não é cabível na injúria, com a retração da representação prevista no art. 25 do CPP e no art. 102 do CP, não possui razão o recorrente ao defender que a retração da vítima foi posterior à denúncia. 2 O formalismo não pode superar o intuito da previsão legal, que é a não utilização do direito penal quando as partes já tenham chegado a uma composição antes do início da ação penal condicionada à representação, mesmo que a juntada do acordo tenha sido efetuada após o oferecimento da denúncia. 3 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP. ACORDO CELEBRADO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO ANTERIOR À DENÚNCIA. JUNTADA POSTERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 25 DO CPP E 102 DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Apesar de o juízo a quo ter confundido os institutos da retratação do agente (ARTIGO 107, VI, do CP), a qual não é cabível na injúria, com a retração da representação prevista no ARTIGO 25 do CPP e no ARTIGO 102 do CODIGO PENAL, não possui razão o recorrente ao defender que a retração da vítima foi posterior à denúncia. 2 O formalismo não pode superar o intuito da previsão legal, que é a não utilização do direito penal quando as partes já tenham chegado a uma composição antes do início da ação penal condicionada à representação, mesmo que a juntada do acordo tenha sido efetuada após o oferecimento da denúncia. | 3 Recurso conhecido e não provido | no | Decisão unânime | unanimity |
0805925-83.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO AUTOR COM O PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CASO EM QUE A EMPRESA QUE EMPREGAVA O AUTOR ENCERROU SUAS ATIVIDADES. ALEGAÇÃO DO PLANO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. MEDIDA URGENTE. PACIENTE COM CÂNCER. NECESSIDADE DE MANTER-SE O VÍNCULO. PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTAMENTO DA MULTA EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O PLANO AINDA NÃO TINHA SIDO CITADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. RAZOABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DO AUTOR COM O PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CASO EM QUE A EMPRESA QUE EMPREGAVA O AUTOR ENCERROU SUAS ATIVIDADES. ALEGAÇÃO DO PLANO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. MEDIDA URGENTE. PACIENTE COM CÂNCER. NECESSIDADE DE MANTER-SE O VÍNCULO. PERIGO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. AFASTAMENTO DA MULTA EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O PLANO AINDA NÃO TINHA SIDO CITADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. RAZOABILIDADE. | AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO | partial | -2 | not_determined |
0806821-29.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. PACIENTE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS PELO CRIME DE ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. PACIENTE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS PELO CRIME DE ROUBO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. | ORDEM DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0804461-24.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF - PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF - PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700736-37.2016.8.02.0049 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806723-44.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ARGUIÇÃO SUPERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. MAGISTRADO QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O TÉRMINO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva. 3 O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ARGUIÇÃO SUPERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. MAGISTRADO QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O TÉRMINO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva. 3 O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. | 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0802816-32.2016.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIDA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015 SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS, EM VIRTUDE DESTA PROMOVER RETROCESSO SOCIAL. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015 QUE ESTABELECEU REQUISITOS RESTRITIVOS DO GRAU DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESPEITAR A DIGNIDADE DO INDIVÍDUO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO DO NÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO ATRIBUÍDO A DETERMINADO DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500005-07.2018.8.02.0000 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015. OMISSÃO SANADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA NO QUE CONCERNE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNANIMIDADE. | CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIDA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370/2015 SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS, EM VIRTUDE DESTA PROMOVER RETROCESSO SOCIAL. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. LEI MUNICIPAL NUMERO 6370/2015 QUE ESTABELECEU REQUISITOS RESTRITIVOS DO GRAU DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE RESPEITAR A DIGNIDADE DO INDIVÍDUO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO OU RESTRIÇÃO DO NÍVEL DE CONCRETIZAÇÃO ATRIBUÍDO A DETERMINADO DIREITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NUMERO 0500005-0720188020000 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL NUMERO 6370/2015. OMISSÃO SANADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA NO QUE CONCERNE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0805228-62.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PERIGO DE DANO INVERSO. REPASSE, EM SEDE DE LIMINAR, APENAS DOS DESCONTOS FUTUROS. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PERIGO DE DANO INVERSO. REPASSE, EM SEDE DE LIMINAR, APENAS DOS DESCONTOS FUTUROS. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0701783-87.2014.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que as autoras/apeladas não demonstraram o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovaram a existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de português a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual as autoras/apeladas lograram êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria as suas colocações. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA. | APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 02 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 03 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que as autoras/apeladas não demonstraram o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovaram a existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 04 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de português a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual as autoras/apeladas lograram êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria as suas colocações. | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA | yes | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA | unanimity |
0005456-17.2011.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 08/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. SERVIDOR COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À CORPORAÇÃO CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE DECENAL PREVISTA NO ART. 30, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92). POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA PARA O LICENCIAMENTO DE MILITARES AINDA NÃO AMPARADOS PELA ESTABILIDADE DECENAL. EXEGESE DO ART. 48, § 1º, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (DECRETO ESTADUAL N.º 37.042/1996). PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTUTIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REFORMADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. | DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. SERVIDOR COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À CORPORAÇÃO CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE DECENAL PREVISTA NO ARTIGO 30, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL NUMERO 5346/92). POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA PARA O LICENCIAMENTO DE MILITARES AINDA NÃO AMPARADOS PELA ESTABILIDADE DECENAL. EXEGESE DO ARTIGO 48, PARAGRAFO 1, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (DECRETO ESTADUAL NUMERO 37042/1996). PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 5, INCISO LV, DA CONSTUTIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO REFORMADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE DE VOTOS | unanimity |
0723463-76.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO APELADO DURANTE TRÊS MESES. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMOS INICIAIS. JUROS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO APELADO DURANTE TRÊS MESES. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EXORBITANTE. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMOS INICIAIS. JUROS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES À CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO PELO IPCA-E. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0705381-21.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELANTE QUE PLEITEIA PROMOÇÃO À SUBTENENTE, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE FARIA JUS À RETROAÇÃO DE SUAS PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA APELANTE REJEITADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONCESSÃO INDEVIDA DA JUSTIÇA GRATUITA TRAZIDAS PELO APELADO REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELANTE QUE PLEITEIA PROMOÇÃO À SUBTENENTE, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE FARIA JUS À RETROAÇÃO DE SUAS PROMOÇÕES POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELA APELANTE REJEITADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA E DE CONCESSÃO INDEVIDA DA JUSTIÇA GRATUITA TRAZIDAS PELO APELADO REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0701951-71.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NOVO- TRATOR- HIPÓTESE DIVERGÊNCIA ENTRE O NUMERO DE SÉRIE DA PLAQUETA DO MOTOR E O CONSTANTE NA NOTA FISCAL, O QUE CAUSOU ÓBICE AO PRONTO ATENDIMENTO DO SEGURO CONTUDO NÃO IMPEDIU A UTILIZAÇÃO DO BEM NO PERÍODO ANTERIOR À VERIFICAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRANSTORNO DECORRENTE DA ALUDIDA DISCREPÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR JUROS DE 1 % AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, PASSANDO-SE A APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. 20%(VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA NOVO- TRATOR- HIPÓTESE DIVERGÊNCIA ENTRE O NUMERO DE SÉRIE DA PLAQUETA DO MOTOR E O CONSTANTE NA NOTA FISCAL, O QUE CAUSOU ÓBICE AO PRONTO ATENDIMENTO DO SEGURO CONTUDO NÃO IMPEDIU A UTILIZAÇÃO DO BEM NO PERÍODO ANTERIOR À VERIFICAÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRANSTORNO DECORRENTE DA ALUDIDA DISCREPÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR JUROS DE 1 % AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, PASSANDO-SE A APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. 20%(VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO NESTES A VERBA RECURSAL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0806315-53.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0721738-18.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS POSIÇÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DOS EMBARGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS POSIÇÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DOS EMBARGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0702858-93.2016.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECORRIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECORRIDA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ALTERADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. | APELO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0701500-23.2016.8.02.0049 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SALIENTANDO QUE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI DEVIDAMENTE ALEGADA NA ORIGEM, DE MANEIRA QUE HOUVE, TAMBÉM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DA LEI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800258-76.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0057054-46.2007.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INCONGRUÊNCIA DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO MULTIPLICADOR DE AÇÕES INDIVIDUAIS. 2) REMOTA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA; ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO NOS REsp 1107201/DF E REsp 1383531/RJ E RATIFICADO PELO STF NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADPF 165/DF. SENTENÇA PROLATADA DE ACORDO OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA QUE DEVE SE MANTER ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INCONGRUÊNCIA DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITO MULTIPLICADOR DE AÇÕES INDIVIDUAIS. 2) REMOTA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA; ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO NOS REsp 1107201/DF E REsp 1383531/RJ E RATIFICADO PELO STF NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA ADPF 165/DF. SENTENÇA PROLATADA DE ACORDO OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 926 E 927. JURISPRUDÊNCIA QUE DEVE SE MANTER ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804381-60.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER, POR SI SÓ, AS EXECUÇÕES FISCAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DOS ARTIGOS 5º E 29, AMBOS DA LEI N. 6.830/80. RESSALVA PARA A SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É CAPAZ DE SUSPENDER, POR SI SÓ, AS EXECUÇÕES FISCAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO PARAGRAFO 7 DO ART 6 DA LEI NUMERO 11101/2005 E DOS ARTIGOS 5 E 29, AMBOS DA LEI NUMERO 6830/80. RESSALVA PARA A SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |