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Lei

Carta de Lei de 13 de Maio de 1816

Ementa: Dá armas ao Reino do Brazil e incorpora em um só Escudo Real as Armas de Portugal Brazil e Algarves.

Dá armas ao Reino do Brazil e incorpora em um só Escudo Real as Armas de Portugal Brazil e Algarves. D. João por graça de deus, Rei do Reino Unido de Protugal, e do Brazil e Algarves, etc. Faço saber aos que a presente carta lei virem, que tendo sido servido unir os meus Reinos de Portugal Brazil e Algarves, para que juntos constituissem, como effectivamente constituem um só e mesmo Reino, é regular e consequente o incorporar em um só Escudo Real as Armas de todos os tres Reinos, assim, e da mesma forma, que o senhor Rei D. Affonso III, de gloriosa memoria, unindo outr'ora o Reino dos Algarves ao de Portugal, uniu tambem as suas Armas respectivas: e occorrendo que para este effeito o meu Reino do Brazil ainda não tam Armas que caracterisem a bem merecida preeminencia a que me aprouve exaltal-o: Hei por bem, e me praz ordenar o seguinte. I. Que o Reino do Brazil tenha por Armas uma esphera armillar de ouro em campo azul. II. Que o escudo real Portugues, incripto na dita esphera armillar de ouro em campo azul, com uma Corôa sobreposta, fique sendo de hoje em diante as armas do Reino Unido de Portugal e do Brazil e Algarves, e das mais partes integrantes da minha Monarchia. III. Que estas novas armas sejam por conseguinte as que uniformemente se hajam de empregar em todos os estandartes, bandeiras, sellos reaes e cunhos de moedas, assim como em tudo mais em que até agora se tenha feito uso das armas precedentes. E esta se cumprirá como nella se contém. Pelo que mando a uma e outra Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens; Presidente do meu Real Erario; Regedores das Casas da Supplicação; Conselhos da Minha Real Fazenda, e mais Tribunaes do Reino Unido; Governadores das Relações do Porto, Bahia e Maranhão; Governadores e Capitães Generaes, e mais Governadores do Brazil, e dos meus Dominios Ultramarinnos, e a todos os Ministros de Justiça, e mais pessoas a quem pertencer o conhecimento e execução desta carta de Lei, que a cumpram e guardem e  façam inteiramente cumprir e guardar, como nella se contém, não obstante quaesquer leis, alvarás, regimentos, decretos, ou ordens em contrario, porque todos , e todas hei por derrogadas para este effeito sómente, como se dellas fizesse expressa e individual menção ficando aliás sempre em seu vigor. E ao Dr. Thomaz Antonio de Villanova Portugal, do meu Conselho, Desembargador do Paço, e Chanceller Mór do Reino do Brazil, mando que a faça publicar na Chancelaria, e que della se remettam copias a todos os Tribunaes, Cabeças de Comarca, e Villas deste Reino; publicando-se  igualmente na Chancellaria-Mór do Reino de Portugal, remettendo-se tambem as referidas copias ás estações competentes, registrando-se em todos os logares onde se constumas registrar remelhantes cartas e guardando-se o original onde se guarda as minhas leis, alvarás, regimentos, cartas e ordens deste Reino do Brazil. Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos 13 de Maio de 1816. EL-REI com guarda. Marquez de Aguiar Carta de Lei pela qual Vossa Magestade ha por bem dar Armas ao seu Reino do Brazil, e incorporar um só Escudo Real as Armas de Portugal, Brazil e Algarves, para symbolo na forma acima declarada. Para Vossa Magestade ver. João Carneiro de Campos a fez.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei_sn/anterioresa1824/cartadelei-39478-13-maio-1816-569762-publicacaooriginal-92979-pe.html

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Lei

Carta de Lei de 16 de Dezembro de 1815

Ementa: Eleva o Estado do Brasil á graduação e categoria de Reino.

Eleva o Estado do Brasil á graduação e categoria de Reino.      D. João por graça de Deus, Principe Regente de Portugal e dos Algarves etc. Faço saber aos que a presente carta de lei virem, que tendo constantemente em meu real animo os mais vivos desejos de fazer prosperar os Estados, que a providencia divina confiou ao meu soberano regimen; e dando ao mesmo tempo a importancia devida a vastidão e localidade dos meus dominios da America, a copia e variedade dos preciosos elementos de riqueza que elles em si contém: e outrosim reconhecendo quento seja vantajosa aos meus fieis vassallos em geral uma perfeita união e identidade entre os meus Reinos de Portugal, e dos Algarves, e os meus Dominios do Brazil, erigindo este aquella graduação e categoria politica que pelos sobreditos predicados lhes deve competir, e na qual os ditos meus dominios ja foram considerados pelos Plenipotenciarios das Potencias que formaram o Congresso de Vienna, assim no tratado de Alliança, concliodo aos 8 de Abril do corrente anno, como no tratado final do mesmo Congresso: sou portanto servido e me praz ordenar o seguinte:      I. Que desde a publicação desta Carta de Lei o Estado do Brazil seja elevado a dignidade, preeminencia e denominação de - Reino do Brazil -.      II. Que os meus Reinos de Portugal, Algarves e Brazil formem d'ora em diante um só e unico Reino debaixo do titulo - Reino Unido de Portugal e do Brazil e Algarves.-      III. Que aos titulos inherentes a Coroa de Portugal, e de que até agora hei feito uso, se substitua em todos is diplomas, cartas de leis, alvarás , provisões e actos publicos o novo titulo de - Principe Regente do Reino Unido de Portugal e do Brazil e Algarves, d'aquem e d'alem mar, em Africa de guiné e da Conquista, Navegação e Commercio da Ethiopia, Arabia Persia, e da India etc.-      E Esta se cumprirá,como nella se contem. Pelo que mando a uma e outra Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens; Presidente do meu Real Erario; Regedores das Casas da Supplicação; Conselhos da minha Real Fazenda, e mais Tribunaes do Reino Unido; Governadores das Relações do Porto, Bahia e Maranhão; Governadores e Capitães Generaes e mais Governadores do Brazil, e dos meus Dominios Ultramarinos; e a todos os Ministros de Justiça, e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento e execução desta Carta de Lei, que a cumpram e guardem, e façam inteiramente cumprir e guardar, como nella se contem, não obstante quaesquer leis, alvarás, regimentos, decretos, ou ordens em contrario; porque todos e todas hei por derogadas para este effeito somente, como si dellas fizesse expressa e individual menção, ficando alias sempre em seu vigor. E ao Dr. Thomaz Antonio de Villanova Portugal, do meu Conselho, Desembargador do Paço e Chanceller-Mor do Brazil, mando que a faça publicar na Chancellaria, e que della se remettam copias a todos os Tribunaes, cabeças de Comarca e Villas desta Reino de Portugal; remettendo-se tambem as referidas copias as estações competentes ; registrando-se em todos os logares, onde se costumam registrar semelhantes Cartas; e guardando-se o original no Real Archivo, onde se guardam as minhas leis, alvarás, regimentos , cartas e ordens deste Reino do Brazil. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 16 de Dezembro de 1815. O PRINCIPE com guarda. Marquez de Aguiar.      Carta de lei pela qual Vossa Alteza Real ha por bem elevar esta Estado do Brazil a graduação e cathegoria de Reino, e unil-o aos seus Reinos de Portugal e dos algarves, de maneira que formem um só corpo politico debaixo do titulo de - Reino Unido de Portugal e do Brazil e Algarves -: tudo na forma acima declarada. Para Vossa Alteza Real ver. Manoel Rodrigues Gameiro Pessoa a fez.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei_sn/anterioresa1824/cartadelei-39554-16-dezembro-1815-569929-publicacaooriginal-93095-pe.html

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Carta de Lei de 16 de Fevereiro de 1816

Ementa: Manda que na cidade da Bahia e successivamente nas outras cidades e villas deste Reino se estabeleçam Caixas de descontos filiaes da Caixa Central do Banco do Brazil.

Manda que na cidade da Bahia e successivamente nas outras cidades e villas deste Reino se estabeleçam Caixas de descontos filiaes da Caixa Central do Banco do Brazil. D. João por graça de deus, Principe Regente do Reino Unido de Portugal, e do Brazil e Algarves, etc. Faço saber aos que esta Carta de Lei virem, que attendendo a que o Banco do Brazil não pode verdadeiramente desempenhar este nome, prestando a todo o Reino do Brazil as utilidades que tive em vista no alvará do seu estabelecimento, e de que felizmente se acha gozando esta Capital do Rio de Janeiro, sem que hajam Caizas de descontos estabelecidas nas differentes Capitanias do Brazil, com outros tantos ramos  filiaes do Banco Central do Rio de Janeiro, reguladas pelos mesmos Estatutos, com as alterações porém que parecesem necessarias ao privativo estado das Capitanias: E havendo-me representado a Junta do Banco do Brazil, de accordo com a assemblea Geral do mesmo banco, que já se reputava com sufficientes forças para estabelecer na Cidade da Bahia um caixa de descontos, que muito era desejada, e lhe fora pedida por alguns dos principaes Negociantes daquella praça, para felicidade das operações mercantis, extensão do commercio, e prosperidade da agricultura: sou servido ordenar, que na Cidade da Bahia, e sucessivamente nas outras Cidades e Villas deste Reino do Brazil, possan ser estabelecidas Caixas de descontos, que sendo filiaes da Caixa Central do Banco do Brazil existente nesta Côrte, se regulem pelo Alvará e Estatutos de 12 de outubro de 1808, em tudo o que lhes for applicavel, como partes integrantes dos mesmo Banco, e pelos estatutos, que com esta baixam, assignados pelo Marques de Aguiar, do meu Conselho de Estado, Ministro Assistente ao Despacho do Gabinete, Presidente do Real Erario, Ministro Secretario de Estado dos Negocios do Brazil. E esta se cumprirám como nella se contém. Pelo que mando á Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens; Presidente do Meu Real Erario; Regedor da Casa da Spplicação; Conselho da minha real Fazenda; Governadores das Reações da Bahia e Maranhão; Governadores e Capitães Generaes, e mais Governadores do Brazil; e a todos os Ministros da Justiça, e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento desta Carta de lei, que a cumpram, e guardem, e façam inteiramente cumprir, e guardar, como nellase contém, não obstante quaesquer leis, alvarás, regimentos, decretos, ou ordens em contrario; porque se dellas fizesse expressa e individualmenção, ficando aliás sempre em seu vigor; e valerá como se fosse passada pela Chancellaria, posto que por ellanão ha de passar, e ainda que o seu effeito haja de durar mais de um e muitos annos, não obstante as ordenações em contrario, que hei, outrosim, por derogadas para este effeito somente. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 16 de fevereiro de 1816. PRINCIPE com guarda. Marquez de Aguiar.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei_sn/anterioresa1824/cartadelei-39462-16-fevereiro-1816-569719-publicacaooriginal-92947-pe.html

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Lei

Carta de Lei de 17 de Agosto de 1827

Ementa: Ratifica o Trabalho de amizade, ;navegação e comercio entre o Imperio do Brazil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda. ;

Ratifica o Trabalho de amizade, navegação e comercio entre o Imperio do Brazil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda.       Nós o Imperador Cosntitucional, e Defensor Prepetuo do Brazil, etc. Fazemos saber a todos os que a presente Carta de Confirmação, Approvação, e Retificação virem, que aos 17 de Agosto do corrente anno se concluiu e assignou nesta Côrte do Rio de Janeiro, pelos respectivos Plenipotenciarios um Tratado de Amizade, navegação, e commercio entre nós, e o muito alto e muito poderoso Principe Jorge IV., Rei do Reino-Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, nosso bom Irmão e Primo, com o fim de se estabelecerem, e consolidarem as relações politicas entre ambas as corôas, e de se promoverem e segurarem as de commercio e navegação, em beneficio commum dos nossos respectivos subditos, e em vantagem reciproca de ambas as nações, do qual Tratado o teor é o seguinte:   **EM NOME DA SANTISSIMA E INDIVISIVEL TRINDADE.**      Sua Magestade o Imperador do Brazil, e Sua Magestade o Rei do Reino-Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, mutuamente animados do desejo de promover, e estender as relações commerciantes, que tem de longo tempo subsistido entre os respectivos paizes e subditos, julgarem conveniente, vista as novas circumstancias que nasceram da separação do Imperio do Brazil, e sua Independencia do Reino de Portugal pela meditação de Sua Magestade Britannica, regular as ditas relações commerciaes por um novo Tratado especial. Para este fim nomearam por seus Plenipotenciarios, a saber:      Sua Magestade o Imperador do Brazil, aos Illustrissimos e Excellentissimos Marquez de Queluz, do Meu Conselho de Estado, Senador do Imperio, Grã-Cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro, Commendador da de Chisto, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros; Visconde de S. Leopoldo, do seu Conselho de Estado, Grande e Senador do Imperio, Official da Ordem Imperial do Cruzeiro, Cavalleiro da de Christo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio; Marquez de Maceió, do seu Conselho, Gentil-Homem da Imperial Camara, Official da Ordem Imperial do Cruzeiro, Commendador da de Christo, Cavalleiro da Torre e Espada, e de S. João de Jerusalém, Tenente-Coronel do Estado Maior do Exercito, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha. E Sua Magestade o Rei do Reino-Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, ao muito honrado Robert Gordon, do seu Conselho privado, e seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto á Côrte do Imperio do Brazil. Os quaes depois de terem Plenos Poderes, achados em boa e devida fórma, concordaram e concluiram os artigos seguintes:   **ARTIGO I**           Haverá constante paz e perpetua amizade entre a Sua Magestade o Imperador do Brazil, e Sua Magestade o Rei do Reino-Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, seus herdeiros e successores, e entre os seus subditos e estados, e territorios sem excepção de pessoa e lugar.   **ARTIGO II**       Sua Magestade Imperial, e Sua Magestade Britanica convêm que cada uma das Altas Partes Constractantes terá o direito de designar, e nomear Consules Geraes, Consules e Vice-Consules, em todos os portos dos dominios da outra, onde elles são ou forem precisos para o adiantamento do commercio e interesses commerciaes dos seus respectivos subditos.      Os Consules, de qualquer classes que elles sejam, não entrarão no exercicio das suas finções sem serem devidamente nomeados por seus respectivos Soberanos, e approvados pelo Soberano, em cujos dominios forem empregados.      Haverá reciprocamente para com os Consules de todas as classes dentro dos dominios de qualquer das Altas Partes Contractantes uma perfeita igualdade. Os Consules gozarao dos privilegios, que pertecem ao seu lugar, como são usualmente reconhecidos e admittidos.      Em todas as causas, assim civeis, como criminaes, elles serão sujeitos ás mesmas Leis do paiz em que residem, como os seus compatriotas, e gozarão tambem da plena e inteira protecção das Leis, emquanto á ellas obedecerem.   **ARTIGO III**        Os Consules, e Vice-Consules de ambas as nações exercitarão cada um no seu respectivo lugar, a autoridade de arbitros nas duvidas que nascem entre subditos, mestres e tripolações dos navios das suas respectivas nações, sem a intervenção das autoridades territoriaes, senão quando a tranqullidade publica exigir esta intervenção, ou as Partes a requererem, intentando as suas causas perante os tribunaes do paiz, em que estas duvidas nascerem.      Da mesma sorte exercitarão o direito de administrarem a propriedade dos subditos da sua nação que fallecerem ab intestato, á beneficio dos legitimos herdeiros da dita propriedade, e dos credores á herança, tanto quanto o admittirem as Leis dos paizes respectivos   **ARTIGO IV**        Os subditos de cada uma das Altas Partes Contractantes gozarão em todos os territorios de outra da mais perfeita liberdade de consciencia em materias de Religião, conforme o systema de tolerancia estabelecido e praticado nos seus respectivos Estados.   **ARTIGO V**       Os subditos de qualquer da Altas Partes Contractantes poderão dispôr livremente das suas propriedades por venda, troca, doação, testamento, ou por outra qualquer maneira, sem que se lhes opponha obstaculo, ou impedimento algum: suas casas, propriedades, e efeitos serão protegidos, e respeitados serão protegidos, e respeitados, e não lhes serão tomados contra a sua vontade por autoridade alguma. Serão isentos de todo serviço militar forçado, se qualquer genero que seja, terrestre oumaritimo, e de todos os emprestimos forçados, ou de impostos e requisições militares; nem serão obrigados a pagar contribuições algumas ordinarias, de qualquer denominação que sejam, maiores do que aquellas que pagam ou houverem de pagar os subditos do Soberano, em cujos territorios residirem.      Igualmente não serão sujeitos á vistas ou buscas arbitrarias, nem se poderá fazer exame ou investiagação nos seus livros e papeis debaixo de qualquer pretexto que seja.      Fica comtudo entendido, que, nos casos de traição, contrabando, ou outros crimes, de que as Leis do respectivo paiz fazem menção, as buscas, visitas exame, ou investigações só se poderão fazer, e terão lugar, sendo presente o Magistrado competente.      E geralmente fica assentado, que os subditos das Altas Partes Contractantes gozarão respectivamente em todos os territorios da outra, quanto ás suas pessoas, dos mesmos direitos, privilegios, favores, e isenções, que são ou forem em qualquer tempo futuro concedidas aos subditos da nãção mais favorecida.   **ARTIGO VI**        Tendo a cosntituição do Imperio abolido todas as jurisdicções particulares, covem-se em que o lugar de Juiz Conservador da Nação Ingleza subsistirá só até que se estabeleça algum subtituto satisfactorio em lugar daquella jurisdicção que possa assegurar igaulmente protecção ás pessoas e á propriedade dos subditos de Sua Magestade Britanica.      Fica com tudo entendido, que os subditos de Sua Magestade Britannica gozarão no Brazil dos mesmos direitos e vantagens, de que gozam os subditos brazileiros nas suas causas, tanto civeis, como criminaes; que elles não poderão ser presos sem culpa formada, e sem ordem assignada por autoridade legitima, excepto em casos de flagrante serão livres de prisão em todos os casos, em que a Lei admitte fianças.   **ARTIGO VII**        Se houver alguma desintelligencia, quebra de amizade, ou rompimento entre as duas Corôas (o que Deus não permitta), este rompimento nunca se reputará existir, senão depois do chamamento ou partida dos seus respectivos Agentes Diplomaticos. Será permittido aos subditos de cada uma das Altas Partes Contractantes, residentes dentro dos territorios da outra, ficar para arranjo de seus negocios, ou para commerciar no interior sem interupção alguma, emquanto continuarem a comportar-se pacificamente, e não commetterem offensa contra as Leis. No caso porém que o seu comportamento offensa contra as Leis. No caso porém que o seu comportamento dê causa de suapeita, serão mandados sahir do paiz, concedendo-se lhes comtudo a faculdade de se retirarem com a sua propriedade e seus effeitos, e tempo sufficiente para esse fim, que não exceda seis mezes.   **ARTIGO VIII**        Fica mais ajustado e concordado, que nehhuma das Altas Partes Contractantes sciente, e voluntariamente receberá e conservará no seu serviço pessoas subditas da outra Potencia, que desertarem do seu serviço, militar, maritimo ou terrio ellas demittirão respectivamente do seu serviço as ditas pessoas, assim que fôr requerido.      Fica mais ajustado, e declarado que nenhuma das Altas Partes Contractantes poderá conceder a qualquer outro Estado favor algum, a respeito das pessoas que desertarem do serviço daquelle Estado, que não seja considerado como concedido a outra Alta Parte Contractante, da mesma maneira como se o dito favor fosse expressamente estipulado pelo presente Tratado.      E fica mais resolvido que, quando os praticantes ou marinheiros desertarem dos navios pertecentes aos subditos de uma das Altas Partes Contractantes, durante a sua estada nos portos da outra; os Magistrados serão obrigados a dar todo o auxilio possivel para a apprehensão dos mesmos desertores, assim que a devida reclamação para efeito fôr feita pelo Consul Geral, ou Consul, ou pelo seu Delegado, ou Representante: e outrosim nenhuma Corporação publica civil, ou religiosa protegerá ou recolherá os mesmos desertores.   **ARTIGO IX**        Os comprimentos de salvas aos portos e bandeiras de ambas as nações serão conformes aos regulamentos, que até aqui se tem observado entre os Estados maritimos.   **ARTIGO X**        Haverá reciproca liberdade de commercio e navegação entre os subditos respectivos das Altas Partes Contractantes em navios de ambas as nações, e em todos e quaesquer portos, cidades, e territorios pertencentes ás mesmas Altas Partes Contractantes, excepto naquelles que são positivamente vedados a toda a nação estrangeira. Fica comtudo entendido que, uma vez que quasquer destes portos vedados forem abertosao commercio de qualquer outra nação, ficará desde logo o dito porto franqueado aos subditos das Altas Partes Contractantes debaixo das mesmas condiçoes.      Os subditos das Altas Partes Contractantes poderão entrar com seus respectivos navios em todos os portos, bahias, enseadas, e surgidouros dos territorios pertencentes a cada uma das Altas Partes Contractantes, nelles descarregar toda, ou parte de sua carga, carregar ou reexportar mercadorias. Poderão residir, e alugar casas, e armazens, viajar, commerciar, abrir lojas, transportar generos, metaes e moeda, e manejar os seus interesses, sem empregar corretores para esse fim, podendo fazel-o por si, ou por seus agentes e caixeiros, como melhor entenderem.      Conveniu-se, porém, exceptuar o commercio costeiro de porto a porto de generos do paiz ou estrangeiros já despachados para consumo, cujo commercio não se poderá fazer senão em navios do paiz, ficando com tudo livre aos subditos de ambas as Altas Partes Contrctantes carregar seus effeitos, mercadorias, metaes, e moeda nas ditas embarcações, pagando cada um os mesmos direitos.   **ARTIGO XI**        Os navios e embarcaçoes dos subditos de cada uma das Altas Partes Contractantes não pagarão nos portos e ancoradouros da outra, a titulo de pharol, tonelada, ou por qualquer modo designado, outros ou maiores direitos do que aqueles que são ou vierem a ser pagos pelos navios nacionaes.   **ARTIGO XII**        Em ordem a obviar qualquer duvida relativamente á nacionalidae de navios brazileiros e britannicos, a s Altas Partes Contractantes convém em que sejam considerados navios britannicos aquelles que forem possuidos, registrados, e navegados segundo as Leis da Grã-Bretanha; e em serem consideradas brazileiras as embarcações construidas nos territorios do Brazil, e possuidas por subditos brazileiros, e cujo mestre e tres quartas partes da tripolação forem subditos do Brazil: e tambem serão consideradas brazileiras todas as embarcaçoes, que tiverem sido tomadas ao inimigo pelos navios de guerra de Sua Magestade o Imperador do Brasil, ou por seus subditos munidos de cartas de marca; as quaes embarcações tenham sido em regra condemmadas no Tribunal de presas do Brazil, como boas presas, assim como as que tiverem sido condemnadas em qualquer Tribunal competente por infracção das Leis feitas para impedir o trafico de escravos, e que forem possuidas por subditos brazileiros, e cuja tripolação fôr como acima se estabeleceu.     **ARTIGO XIII**        Os subditos de cada um dos Soberanos dentro dos dominios do outro terão liberdade de comerciar com outras nações em toda e qualquer qualidade de generos e mercadorias.   **ARTIGO XIV**           São isentos do artigo precedente todos os generos e mercadorias, de que a Côroa do Brazil se reservou o monopolio exclusivo.      Porém se algum desses artigos de commercio livre, será permittido aos subditos de Sua Magestade Britanica fazer trafico delles tão livremente, como os subditos de Sua MAgestade o Imperador do Brazil. E os direitos sobre a importação ou exportação destes generos e mercadorias serão em todos os casos os mesmos, quer elles sejam consignados á subditos brazileiros e britannicos, ou por elles exportados, quer sejam propriedade de algum delles.   **ARTIGO XV**        A fim de determinar o que para futuro se reputará contrabando de guerra, conveniu-se em que, debaixo da dita denominação se comprehenderão todas as armas e instrumentos, que servem para os fins da guerra por terra ou por mar, como peças, espingardas, pistolas, morteiros, petardos, bombas, granadas, carcassas, salchichas, carretas de peças, coronhas de espingardas, bandoleiras, polvora, mechas, salitre, balas, piques, espadas, capacetes, couraças, talabartes, lanças, dardos, arreios de cavallos, coldres, cintos, e geralmente todos os instrumentos de guerra; assim como madeiras para construir navios alcatrão ou resina, cobre em folha, velas, lonas, e cordoalha, e geralmente tudo quanto serve para o armamento dos navios de guerra, excepto ferro bruto, e taboas de pinho. E todos os acima mencionados artigos são por este declarados sujeitos á confisco, todas as vezes que se confisco, todas as vezes que se tentar leval-os ao inimigo.   **ARTIGO XVI**        Continuar-se-ha a empregar paquetes para o fim de facilitar o serviço publico de ambas as Côrtes, e as relações commerciaes dos seus respectivos subditos.      Elles serão consideradas como navios do Rei, ficando entendido que serão commandados por Officiaes da Marinha Real.      Este artigo contunuará a ter vigor, até se concluir uma Convenção particular entre as Potencias para o estabelecimento dos paquetes.   **ARTIGO XVII**        A fim de mais effectivamente protegerem o commercio, e navegação de seus subditos respectivos, as duas Altas Partes Contractantes covém em não receber piratas, nem roubadores do mar em algum dos portos, bahias, ou surgidoures dos seus dominios, e em impôr o pleno rigor das leis sobre as pessoas, que se provar serem piratas, e sobre todos os individuos residentes dentro dos seus territorios, que forem convencidos de terem correspondencia, ou serem cumplices com elles. E todos os navios e cargas pertecentes aos subditos de cada uma das Altas Partes Contractantes, que os piratas tomarem ou trouxerem para os portos da outra, serão entregues aos seus donos, ou aos seus procuradores devidamente autorizados, provando-se a identidade da propriedade, e a restituição será feita, ainda quando o artigo reclamado tiver sido vendido, comtanto que o comprador soubesse ou pudesse ter sabido que o dito artigo tinha sido obtido por pirataria.   **ARTIGO XVIII**        Quando succeder que alguns navios de guerra ou mercantes, pertecentes a qualquer dos dous Estados, naufragarem nos portos, ou sobre as costas dos seus respectivos territorios, as autoridades e os officiaes das Alfandegas do lugar prestarão todo o socorro possivel para salvarem as pessoas e effeitos que naufragarem; assim como para provêrem á segurança e cuidado dos artigos salvados, ou do seu producto, a fim de que sejam restituidos aos seus Governos respectivos, se o navio naufragado fôr mercante, ao dono, ou ao seu procurador devidamente autorizado, quando se reclamar a entrega, ou logo que forem pagars as despezas feitas com a salvação, e copm a guarda dos generos reclamados. E nenhuma maios pagamento de salvação será permittido em um dos dous paizes sobre os navios do outro, do que aquelle que fazem os navios nacionaes.      Os generos salvados do naufragio não serão sujeitos a pagar direitos, excepto sendo despachado para consumo.   **ARTIGO XIX**        Todos os generos, mercadorias, e artigos quaesquer de sejam de producção ou manufactura dos territorios de Sua Magestade Britannica, assim dos seus portos da Europa, como das suas colonias, que se acham abertos ao commercio estrangeiros, podem ser livremente importador para o consumo em todos e cada um dos portos do Imperio do Brazil, sendo consignados a quem quer que fôr pagando geral e unicamente direitos que não excedam quinze por cento conforme o valor que lhes é dado na Pauta das avaliações das Alfandegas, sendo esta Pauta promulgada em todos os portos do Imperio, onde ha ou houver Alfandegas.      Conveniu-se tambem em que na formação das futuras Pautas se tome por base principal o preço corrente dos generos no mercado; e que seja permittido ao Consul de Sua Megstade Britannica, toda vez que se mostrar que se acha execissivamente avaliado qualquer artigo comprehendido na Pauta existente, o fazer representações, para se tomarem em consideração o mais breve que fôr possivel, não fazendo com isto suspenso o sepacho dos mesmos generos.      E igualmente se ajustou, que quando algum dos generos britannicos, importados nas Alfandegas do Imperio do Brazil, não tiver na Pauta valor determinado, e se quiser despachar para consumo, o importador de taes artigos assignará uma declaração do seu valor, para por ella serem despachados; mas no caso que os Officiaes da Alfandegas encarregados da fiscalisação dos direitos entendam que a tal avaliação não é igual ao valor dos generos, terão elles a liberdade de tomar os generos assim avaliados, pagando ao importador 10% sobre a dita avaliação, dentro do prazo de quinze dias, contados do primeiro da detenção, e restituindo-se para este effeito a pratica observada nas Alfandegas da Grã-Bretanha.   **ARTIGO XX**        Sua Magestade o Imperador do Brazil se obriga a não permittir que qualquer artigo de origem, producção, ou manufactura de qualquer paiz estrangeiro, seja admittido em parte alguma dos seus dominios, pagando direitos menores do que os estabelecidos no artigo precedente, sem que uma tal diminuição de direitos seja concedida aos generos da mesma natureza de origem, producção, ou manufactura dos territorios britannicos; exceptuando-se só os generos, artigos e mercadorias quaesquer de producção ou manufactura de Portugal, que vierem em direitura de Portugal ao Brazil em navios pertecentes á uma ou outra dessas nações; Consentindo Sua Magestade Britannica especialmente nesta excepção em favor de Portugal, em consideração da parte que tomou, como mediador, na negociação que felizmente terminou com o tratado de Reconciliação e Independencia de 29 de Agosto de 1825, e das intimas relações de amisade que Sua Magestade Britannica tanto deseja ver subsistir entre o Brazil e Portugal.   **ARTIGO XXI**        Todos os generos, artigos e mercadorias da producção, industria, ou manufactura do Brazil, importados directamente para o consumo nos territorios e dominios de Sua Magestade Britannica tanto na Europa como em qualquer de suas colonias na Asia, Ameria e Africa, que estejam abertos ao commercio, estrangeiro, não pagarão outros, ou maiores direitos, do que aquelles que são pagos na entrada de artigos semelhantes, importador de igual maneira de qualquer outro paiz estrangeiro.   **ARTIGO XXII**        Havendo certos artigos da producção do Brazil, os quaes são sujeitos a maiores direitos, quando são admittidos para consumo no Reiono-Unido, do que se pagam por semelhantes artigos da producção das colonias britannicas, Sua Magestade Britannica convém em que esses artigos possam ser guardados em armazens sem pagarem os direitos de consumo, para serem reexportados segundo a lei; e não serão sujeitos a outros quaesquer ou maiores direitos sobre a dita arrecadação e exportação, do que aquelles que são, ou vierem a ser impostos sobre semelhantes artigos da producção de colonias britannicas assim arrecadados e reexportados.      Pela mesma regra os artigos da producção das colonias britannicas, que corresponderem aos artigos da producção do Brazil, sujeitos aos maiores direitos acima mencionados, serão admittidos nos portos do Brazil para reexportação sómente com as mesmas vantagens concedidas á semelhantes artigos nas Alfandegas da Grã-Bretanha.   **ARTIGO XXIII**        Todos os generos, artigos, e mercadorias, importados dos dominios britannicos para qualquer dos portos de Sua Magestade Imperial, serão acompanhados dos cockets orignaes, assignados pelos competentes Officiaes da Alfandega no porto do embarque, sendo os cockets de cada navio numerados progressivamente, e unidos com o sello de officio da Alfandega britannica ao manisfesto, que deve ser jurado perante o Consul do Brazil, para tudo ser apresentado na Alfandega do porto da entrada.      A origem dos generos importados no Brazil dos dominios Britannicos, em que não houver Alfandega, será authent'icada com as formalidades observadas, quando são importados de taes dominios na Grã-Bretanha.   **ARTIGO XXIV**        Sua Magestade Britannica obriga-se, em seu nome, e no se seus sucessores, a permittir aos subditos de Sua Magestade Imperial o commerciar nos seus portos e mares de Asia, na extensão que é ou poder ser cocedida á nação mais favorecida.   **ARTIGO XXV**        Em todos os casos, em que se concederem gratificações (Bounties) ou restituição de direitos (Drawbacks) aos generos exportados de qualquer dos portos das duas Altas Partes Contractantes, as gratificações e restituição de direitos, serão em tudo iguaes, ou a reexportação seja feita em embarcações brazileiras ou em inglezas.   **ARTIGO XXVI**        Sua Magestade Imperial se obriga no seu nome e no dos seus sucessores, a que o commercio dos dubditos britannicos dentro dos seus dominios não será restringido, nem de qualquer modo affectado peloa operação de algum monopolio ou privilegio exclusivo de venda ou compra qualquer, nem por favores concedidos a alguma companhia commercial; mas antes que os subditos de Sua Magestade Britannica terão permissão livre, e sem restricção de comprar e vender, de, e a quem quer que fôr, e em qualquer fórma e maneira que quizerem, sem serem obrigados a dar preferencia alguma ás ditas companhias commerciaes, ou a individuos que possuem ou podem vir a possuir privilegios exclusivos.      E Sua Magestade Britannica se obriga da sua parte a observar reciproca e fielmente o mesmo principio para com os subditos de Sua Magestade Imperial.      Não se comprehenderem nesta regra os artigos no Brazil, cuja exclusiva compra e venda estão presentemente reservados á Côroa, emquanto esta reserva continuar a ter vigor.   **ARTIGO XXVII**        Sua Magestade Imperial Ha por bem conceder aos subditos de Sua Magestade Britanica o privilegio de serem assignantes nas Alfandegas do Brazil com as mesmas condições e seguranças dos subditos brazileiros. E por outra parte fica concordado e estipulado que os negociantes brazileiros gozarão nas Alfandegas britannicas do mesmo favor, tanto quanto as leis o permittirem, e se concede aos subditos de Sua Magestade Britannica.   **ARTIGO XXVIII**        As Altas Partes Contractantes convém em que as estipulações conteudas no presente Tratado continuem em vigor pelo espaço de quinze annos, que principiarão a decorrer desde a troca das ratificações deste Tratado, e por mais tempo até que uma ou outra da Altas Partes Contractantes dê parte da sua terminação. No qual caso este Tratado se acabará no fim de dous annos depois da data da dita parte.   **ARTIGO XXIX**        O presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contractantes, e as Ratificações serão trocadas dentro do espaço de quatro mezes, ou mais cedo se fôr possivel.      Em testemunho do que nós os abaixo assiganados Plenipotenciarios de Sua Magestade o Imperador do Brazil, e de Sua Magestade Britannica, em virtude de nossos plenos poderes, temos assignados o presente Tratado com os nossos punhos, e lhes fizemos por o sello das nossas armas.      Feito na cidade do Rio de Janeiro aos 17 dias do mez de Agosto do anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1827. Marquez de Queluz. Visconde de S. Leopoldo Marquez de Maceió Robert Gordon.      E sendo-nos presente o mesmo Tratado, cujo teor fica acima inserido, e sendo bem visto, considerado, e examinado por nós tudo o que nelle se contém; tendo ouvido o nosso Conselho de Estado, o approvamos, ratificamos, e confirmamos assim no todo, como em cada um dos seus artigos e estipulações: e pela presente o damnos por firme e valioso para sempre, promettendo em fé e palavra imperial observal-o e cumpril-o inviolavelmente, e fazel-o cumprir e observar por qualquer modo que possa ser. Em testemunho e frimeza do sobredito fizemos passar a presente Carta por nós assignada, passada com o sello grande das armas do Imperio, e referendada pelo nosso Ministro e Secretario de Estado abaixo assignado.      Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 17 dias do mez de Agosto do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1827 PEDRO IMPERADOR. Marquez de Queluz.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei_sn/1824-1899/cartadelei-39868-17-agosto-1827-570824-publicacaooriginal-93923-pe.html

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Lei

Carta de Lei de 17 de Setembro de 1818

Ementa: Erige em Cidade a Villa Real de Cuyabá com a denominação de Cidade de Cuyabá.

Erige em Cidade a Villa Real de Cuyabá com a denominação de Cidade de Cuyabá. D. João por graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves etc. faço saber aos que esta carta de lei virem; que sendo-me presente em consultada Mesa do meu Desembargo do Paço o muito que convinha erigir em Cidade a Villa Real de Cuyabá do Bispado e Provincia de Matto Grosso; porquanto sendo ella a residencia do Prelado daquella Diocese, se achava por este e por outros respeitos dignos da minha real consideração, nas circumstancias de merecer o dito titulo e graduação de Cidade. E attendendo ao referido, e ao mais que se me expoz na mencionada consulta, em que foi ouvido o Desembargador Procurador de minha Corôa e Fazenda, e com o parecer do qual houve por bem conformar-me. E por folgar de fazer honra e mercê á sobredita Villa Real de Cuyabá: sou servido erigil-a em Cidade; e hei por bem e me praz, que do dia da publicação desta em diante seja por tal havida e reconhecida com a denominação de - Cidade de Cuyabá - e haja todos os fóros e com ellas em todos os actos publicos, e gozando os Cidadãos e moradores della de todas as distincções, franquezas, privilegios, e liberdades, de que gozam os Cidadãos e moradores das outras Cidades, sem differença alguma, porque assim é minha vontade e mercê.      Pelo que mando á mesa do meu Desembargo do Paço e da Consiencia e Ordens; Presidente do meu Real Erario; Conselho da minha Real Fazenda; Regedor da Casa da Supplicação; Governador e Capitão General da Provincia de Matto Grosso; e a todos os mais Governadores, Tribunaes, Ministros de Justiça, e quaesquer outras pessoas, a quem o conhecimento desta minha carta haja de pertencer, a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar como nella se contém, não obstante quaesquer leis, alvarás, regimentos, decretos, ou ordens em contrario; porque todas e todos hei por derogados, como se dellas e delles sómente, ficando aliás sempre em seu vigor. E ao Monsenhor Miranda, Desembargador do Paço, e Chanceller-Mór do Reino do Brazil, ordeno, que a faça publicar na Chanceller-Mór do Reino do Brazil, ordeno, que a faça publicar na Chancellaria; e que della se enviem copias a todos os Tribunaes e Ministros, a quem se costumam enviar semelhantes cartas; registrando-se em todas as Estações do estylo; e remettendo-se o original á Camara da dita nova Cidade para seutitulo. Dada no Rio de Janeiro a 17 de Setembro de 1818. EL-REI com a rubrica e guarda.      Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade ha por bem erigir em Cidade a Villa real de Cuyabá com a denominação de - Cidade de Cuyabá - e com todos os foros, liberdaddes, e prerogativas, de que gozam as outras Cidades destes Reinos; concorrendo com ellas em todos os actos publicos: tudo na fórma acima declarada. Para Vossa Magestade ver. Joaquim José da Silveira a fez. Bernardo José de Souza Lobato a fez escrever.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei_sn/anterioresa1824/cartadelei-39350-17-setembro-1818-569397-publicacaooriginal-92652-pe.html

Não Informado

Lei

Carta de Lei de 17 de Setembro de 1818

Ementa: Erige em Cidade Villa Bella Capital da Provincia de Matto Grosso.

Erige em Cidade Villa Bella Capital da Provincia de Matto Grosso. D. João por graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves etc. faço saber aos que esta carta de lei virem; que sendo-me presente em conculta da Mesa do meu Desembargo do Paço o muito que convinhaerigir em Cidade a Villa Bella, Capital da Provincia e Prelazia de Matto Grosso; porquanto, tendo os Senhores Reis, meus augustos predecessores concedido por semelhante predicado a outras Villas destes Reinos aquelles titulos, e graduação de Cidade, se achava ella por este e outros respeitos dignos da minha real consideração, nas circumstancias de merecer uma igual graça. Ao que attendendo, e ao mais que se me expendeu na referida consulta, em que foi ouvido o Desembargador Procurador de minha Corôa e Fazenda, e com o parecer da qual houve por bem conformar-me. E por folgar de fazer honra e mercê á sobredita Villa Bella: sou servido erigul-a em Cidade, e hei por bem e me praz, que do dia da publicação desta em diante seja por tal havida e reconhecida com a denominação de - Cidade de Matto Grosso - e haja todos os fóros e prerogativas das outras Cidades dos meus Reinos; concorrendo com ellas em todos os actos publicos, e gozando os cidadãos e moradores della de todas as distinções, franquezas, privilegios e liberdades de que gozam os cidadãos, e moradores das outras Cidades sem differença alguma porque assim é minha vontade e mercê.      Pelo que mando á Mesa do meu Desembargo do Paço, e da Consciencia e Ordens; Presidente do meu Real Erario; Conselho da minha Real Fazenda; Regedor da Casa da Supplicação; Governador e Capitão General da Provincia de Matto Grosso; e a todos os mais Governadores, Tribunaes, Ministros de Justiça, e quaesquer outras pessoas, a quem o conhecimento desta minha carta haja de pertencer, a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar como nella se contém, não obstante quaesquer leis, alvarás, regimentos, decretos, ou ordens em contrario; porque todas, e todos hei por derogados, como se dellas, e delles fizesse expressa, e individual menção para o referido effeito sómente; ficando aliás sempre em seu vigor. E ao Monsenhor Miranda, Desembargador do Paço, e Chanceller-Mór do Reino do Brazil, ordeno, que a faça publicar na Chancellaria; e que della se enviem copias a todos os Tribunaes e Ministros a quem se costumam enviar semelhantes cartas; registrando-se em todas as Estações do estylo; e remettendo-se o original á Camara da dita nova Cidade para seu titulo. Dada no Rio de Janeiro a 17 de Setembro de 1818. EL-REI com rubrica e guarda.      Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade ha por bem erigir em Cidade a Villa Bella, Capital de Matto Grosso com a denominação de - Cidade de Matto Grosso - e com todos os fóros, liberdades, e prerogativas, de que gozam as outras Cidades destes Reinos, concorrendo com ellas em todos os actos publicos: tudo na fórma acima declarada. Para Vossa Magestade ver. Joaquim José da Silveira a fez. Bernardo José de Souza Lobato a fez escrever.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei_sn/anterioresa1824/cartadelei-39351-17-setembro-1818-569401-publicacaooriginal-92655-pe.html

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Lei+Sem+Número

Carta de Lei de 17 de Novembro de 1827

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Imperio do Brazil e as cidades livres e anseaticas de Lubeck, Bremen e Hamburgo.

Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Imperio do Brazil e as cidades livres e anseaticas de Lubeck, Bremen e Hamburgo.      Nó o Imperador Cosntitucional e Defensor Perpetuo do Brazil, etc. Fazemos saber a todos os que a presente Carta de Confirmação, Approvação e Ratificação virem, que aos 17 dias do mez de Novembro do corrente anno se concluiu e assignou nesta Côrte do Rio de Janeiro, pelos plenipotenciarios devidamente nomeados, uma convenção entre nós, e os Senados das cidades livres e anseaticas de Lubeck, Bremen, e Hamburgo, com o fim de se consolidarem as relações de commercio e navegação, entre os EStados respectivos: da qual convenção o teor é o seguinte.   **EM NOME DA SANTISSIMA E INDIVISIVEL TRINDADE**        Sua Magestade o Imperador do Brazil por uma parte, e o Senado da Cidade livre e anseatica de Lubeck, o Senado da Cidade livre e anseatica de Bremen, e o Senado da Cidade livre e anseatica de Hamburgo, por outra parte, desejando consolidar as relações de commercio e navegação entre os respectivos Estados, nomeram, para concluir uma convenção fundada nos principios de uma justa reciprocidade, por seus Plenipotenciarios sa saber:      Sua Magestade o Imperador do Brazil aos illustrissimos e excellentissimos senhores Marquez de Queluz do seu Conselho de Estado, Senador do Imperio, Grão Cruz da Imperial Ordem do Cruzeiro, Commendador da de Christo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, e Conde de Lages, do seu Conselho do Estado, Official da Imperial Ordem do Cruzeiro, Commendador da de S. Bento de Aviz, Condecorado com a Cruz de ouro do exercito pacificador do Sul, Brigadeiro do Exercito Imperial e nacional, Ministro e Secretario de EStado dos Negocios da Guerra, Inspector da Imperial Academia militar: e o Senado da cidade livre e anseatica de Lubeck, o Senado da cidade livre e anseatica de Bremen, e o Senado da cidade livre e anseatica de Hamburgo ao senhor João Carlos Frederico Gildemeister, doutor em direito membro do Senado de Bremen, actualmente seu Enviado Extraordinario junto a Sua Magestade o Imperador do Brazil e senhor Carlos Sieveking, doutor em direito, membro e syndico do Senado de Hamburgo, actualmente seu Enviado Extraordinario junto a sua dita Magestade.      Os quaes, depois de haverem communicado os seus respectivos plenos poderes, que foram achados em boa e devida fórma, convieram nos artigos seguintes:   **ARTIGO I**        Todos os portos e ancoradouros dos respectivos Estados, que se acham abertos ás embarcações de qualquer outra nação o serão da mesma maneira ás do Brazil, e das Republicas Anseaticas respectivamente.   **ARTIGO II**        Todo o navio que trouxer a bandeira de uma das Lepublicas de Lubeck, Bremen, e Hamburgo, e que fôr reconhecido pertencer exclusivamente a um cidadão, ou cidadãos de uma e outra, e cujo capitão fôr tambem cidadão de uma e outra das ditas republicas, será havido e considerado para todos os objectos desta Conveção, como navio pertencentes a Lubeck, ou Bremen, ou Hamburgo. Uma exacta reciprocidade se observará a respeito dos navios brazileiros.      Os passaportes expedidos em forma legal estabelecerão entre as Altas Partes Contractantes a prova da nacionalidade dos navios brazileiros e anseaticos.   **ARTIGO III**        As embarcações de Lubeck, de Bremen, e de Hamburgo, que entrarem nos portos do Brazil, ou que delles sahirem, e as embarcações brazileiras que entrarem nos portos das ditas republicas, ou que delles sahirem, não serão obrigadas a satisfazerem, além dos direitos devidos pelos seus carregamentos, a titulo de porto, frete, ancoragem, pharol, tonelagem, visita ou pilotagem, ou debaixo de qualquer outra denominação, nenhuns outros ou maiores direitos do que aquelles que são actualmente ou forem para o futuro impostos sobre os navios nacionaes.   **ARTIGO IV**        As Altas Partes Contractantes obrigam-se mutuamente a não fazerem prohibições de entrada ou de sahida, que sobrecarreguem as importações, ou as exportações de um dos Estados, co o fim de favorecer as dos outros paizes relativamente aos artigos do mesmo genero.      Ellas se obrigam a não gravarem os dittos artigos com direitos alguns ou quasquer outras despezas, que se não façam extensivos ao mesmo tempo a todas as importações ou exportações da mesma, qualidade sem distincção de paiz.   **ARTIGO V**        Todas as mercadorias, que poderem ser importadas nos respectivos Estados das Altas Partes Contractantes, a bordo de navios nacionaes, ou que delles poderem ser exportadas da mesma maneira, poderão igualmente serem importadas ou exportadas  pelos navios da outra Alta Parte Contractante.      E como a nevegação costeira de porto a porto, empregada no transporte dos generos do paiz, ou estrangeiros já despachados para consumo, é exceptuada deste principio geral, e fica reservada, aos regulamentos de cada paiz, as mesmas altas Partes Contractantes convieram outrosim, que os seus subditos e cidadão gozarão, tanto a este respeito como relativamente a faculdade de se servirem das embarcações costeiras para o transporte de suas mercadorias, dos mesmos direitos que são ou forem para o futuro concedidos aos subditos da nação mais favorecida.   **ARTIGO VI**        Quasquer mercadorias, sem distincção de origem, transportadas dos portos do Brazil para os portos de Lubeck, de Bremen, e de Hamburgo, ou destes portos para o Brazil em navios brazileiros, ou em navios pertecentes a uma nação favorecida nos portos anseaticos no seus commercio directo, e as mercadorias importadas de qualquer paiz nos portos anseaticos em navios brazileiros ou exportadas para qualquer paiz dos portos anseaticos em navios brazileiros, pagarão somente nos ditos portos os direitos de entrada e sahida, e quaesquer imposto, na proporção concedida ao commercio directo e nacional da nação mais favorecida. Da outra parte, quasquer mercadorias, sem distincção de origem, transportadas dos portos de Lubeck, de Bremen, ou de Hamburgo para o Brazil ou do Brazil para estes portos, em navios anseaticos, ou em navios pertecentes a uma nação favorecida nos portos brazileiros no seu commercio directo, pagarão sómente no Brazil os direitos de entrada e sahida, e quasquer impostos, na proporção concedida ao commercio directo e nacional da nação mais favorecida: Proporção que por outros Tratados e acha temporariamente estipulada em quinze por cento, em lugar de vinte e quatro, para todas as mercadorias despachadas para consumo.      Ainda que as cidades anseaticas não tenham postos restricções algumas ao commercio indirecto do Brazil, todavia não podendo o Governo brazileiro no estado actual de suas relações commerciaes, conceder ao commercio indirecto das ditas cidades a mesma latitude, e uma exacta reciprocidade; conveiu-se com tudo, que o dito commercio fique por ora restricto, e não tenha lugar senão a respeito daquellas nações, que são ou vierem a ser favorecidas nos portos brazileiros em seu commercio directo por Tratados particulares, pagando as mercadorias trasportadas dos portos das ditas nações favorecidas em navios anseaticos para os portos brazileiros os mesmos direitos de entrada e de sahida, ou outro quaesquer impostos, que pagam as cidades anseaticas no seu commercio directo, ficando as ditas mercadorias sujeitas ás mesmas formalidades, po que passam, quando são introduzidas nos portos brasileiros, pelas nações favorecidas no seu commercio directo.      Os premios, reembolsos de direitos, e outras vantagens desta qualidade, concedidas em um dos paizes á importação ou á exportação em navios de qualquer nação estrangeira, serão tambem concedidas, se a importação ou esportação se fizer em navios do outro paiz.      No commercio directo entre o Brazil, e as cidades anseaticas, os manisfestos attestados pelos consulados brazileiros, ou no caso que os não haja, pelas autoridades locaes, bastarão para admittir as importações ou exportações respectivas a posse de todos os favores estipulados neste artigo.   **ARTIGO VII**        As mercadorias indicadas no artigo procedente gozarão nas Alfandegas respectivas, relativamente á sua avaliação, de todas as vantagens e facilidades, que são ou forem concedidas á nação mais favorecida. Fica entendido que, quando as ditas mercadorias não tiverem nenhum valor determinado na pauta brazileira, far-se-ha o despacho nas Alfandegas á vista de uma declaração do seu valor assignada pelo importador; porem no caso em que os Officiaes da alfandega, encarregados da precepção dos direitos, suspeitarem que esta avaliação é lesiva, terão a liberdade de tomar os objectos assim avaliados, pagando dez por cento sobre a dita avaliação dentro do prazo de quinze dias, contados do primeiro da detenção, e restituindo os direitos pagos.   **ARTIGO VIII**        O Commercio e a navegação entre o Brazil e os portos anseaticos, gozarão, sem se esperar por uma Conveção addicional a este respeito, em ambos os paizes, de todos os privilegios e vantagens, que são ou forem para o futuro concedidos a qualquer outra nação favorecida, prenchendo-se todavia as condições de reciprocidade, que esses privilegios e vantagens suppõe.      Fica entendido que os privilegios que se têm concedido ou concederem á nação portugueza, não servirão do termo de comparação: outrosim que os effeitos da presente Convenção não se estendem a portugal, salvo se para esse fim houver Tratado particular.   **ARTIGO IX**        Os Consules dos respectivos Governos serão considerados, tanto em suas pessoas, como no exercicio das suas funcções, como os da nação mais favorecida. Gozarão particularmente do direito de fazerem representações, assim geraes, como particulares, sobre as avaliações da Alfandega, para serem tomadas em consideração com a menor demora possivel, sem que isto obste ao despacho.   **ARTIGO X**        No caso que uma das Altas Partes Contractantes estiver em guerra, ficando a outra neutra, conveniu-se em que todos os favores, que a parte belligerente estipular com outras potencias relativamente á bandeira neutra, servirão também de regra entre o Brazil e as Republicas Anseaticas. A fim de prevenir todo o engano acerca do que deverá ser considerado como contrabando de guerra, conveniu-se (sem que por isso se derogue o principio geral acima mencionado), em restringir a sua definição aos artigos seguintes: Peças, morteiros, espingardas, pistolas, granadas, salchichas, carretas de peças, talabartes, polvora, salitre, capacetes, balas, chuços, espadas, alabardas, sellins, arreios, e quaesquer outros instrumentos fabricados para uso da guerra.   **ARTIGO XI**        Os subditos e cidadão dos respectivos paizes gozarão no outro relativamente ás suas pessoas, bens, exercicios do seu culto, e emprego da sua industria, de todos os direitos e privilegios, que são ou forem para o futuro concedidos aos individuos da nação mais favorecida.      Gozando alguns estrangeiros no Imperio do Brazil do privilegios de serem assignantes das Alfandegas, debaixo das mesmas condições e seguranças como os subditos brazileiros, far-se-ha igualmente extensivo este favor aos anseaticos que residirem no dito Imperio.   **ARTIGO XII**        As Altas Partes Contractantes reservam-se o direito de fazerem todas as estipulações addicionaes, que exigir o interesse reciproco do commercio; e todos os artigos, em que assim se convier, serão considerados como fazendo parte da presente Convenção.   **ARTIGO XIII**        Ainda que a presente Convenção seja considerada commum ás tres cidades livres e anseaticas de Lubeck, de Bremen, e Hamburgo, conveniu-se com tudo em que os seus governos soberanos não são opr ellas responsaveis in solidum, e que as suas estipulações ficarão em pleno vigor ralativamente ao resto das ditas Republicas, ainda que venha a cessar para uma dellas.   **ARTIGO XIV**        A presente Convenção será ratificada, e as ratificações serão trocadas em Londers no prazo de quatro mezes, ou antes se fôr possivel.      Ella ficará em vigor durante dez annos, contando-se do dia da troca das ratificações, e além desse termo até que Sua Magestade o Imperador do Brazil, ou os Senados da cidade anseaticas, quer collectiva quer separadamente, annunciem a intenção de terminal-a, como tambem durante as negociações que se fizerem para a sua renovação ou modificação.      Em testemunho do que nós abaixo assigandos Plenipotenciarios de Sua Magestade o Imperador do Brazil, e dos Senados das cidades livres e anseaticas de Lubeck, Bremen, e Hamburgo em virtude dos nossos respectivos plenos poderes assiganamos a presente Convenção, e lhe fizemos pôr o sello das nossas armas.      Feito na cidade do Rio de Janeiro aos 17 dias do mez de Novembro do anno do nascimento do Nosso Senhor Jesus Christo de 1827. (L.8.) Marquez de Queluz.       (L.8.) Gildemeister. (L.8.) Conde de Lages.            (L.8.) K.Sieveking. (L.8.) Gildemeister.                  (L.8.) Marques de Queluz (L.8.) K. Sieveking.                 (L.8.) Conde de Lages.      E sendo-aos presente a mesma Converção, cujo teor está acima inserido, e sendo bem visto, considerado, e examinado por nós tudo o que nella se contém, tendo ouvido o nosso Conselho de Estado, a approvamos, ratificamos, e confirmamos, assim no todo, como em cada um dos seus artigos, e estipulações; e pela presente a damos por firme e valiosa, promettendo em fé a palavra imperial observal-a, e cumpril-a inviolavelmente, e fazel-a cumprir e observar por qualquer modo que possa ser.      Em testemunho e firmeza do sobredito, fizemos a presente Côrte por nós assignada, passada com o sello grande das armas do Imperio, e referendada pelo nosso Ministro e Secretario de Estado abaixo assignado.      Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 17 dias do mez de Novembro do anno do nascimento de Nosso senhor Jesus Christo de 1827. IMPERADOR com guarda. Marquez de Queluz.      Este Tratado foi tambem ratificado pelo Senado de Lubeck em 23 e pelo de Bremen em 29 de Fevereiro de 1828.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei_sn/1824-1899/cartadelei-39869-17-novembro-1827-570827-publicacaooriginal-93925-pe.html

Não Informado

Lei

Carta de Lei de 17 de Setembro de 1818

Ementa: Erige em Cidade a Villa Bôa com denominação de Cidade de Goyaz.

Erige em Cidade a Villa Bôa com denominação de Cidade de Goyaz. D. João por graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves, etc. faço saber aos que a presente carta de lei virem: que tomando na minha real consideração a supplica que me fez o Bispo d'Azoto Prelado de Goyáz, para ser erecta em Cidade Villa Bôa, Capital da mesma Provincia e Prelazia; expondo-me que tendo obtido dos Senhores Reis meus augustos predecessores o titulo e condecoração de Cidade algumas Villas de outras Provincias deste Reino do Brazil, inferiores áquella em representação, tanto civil, como ecclesiastica; não só por este motivo, mas por outras circumstancias que qualificavam a dita Villa, se fazia ella digna de uma semelhante graça, participando por este modo dos effeitos da preeminencia e graduação a que se acha elevado o mesmo Reino, dos beneficios que lhe tenho liberalisado, depois que passei a felicital-o com a minha soberana presença; e conformando-me com o parecer da Mesa do meu Desembargo do Paço, interposto na consulta a que sobre esta materia mandei proceder, e em que foi ouvido o Desembargador Procurador da minha Corôa e Fazenda: hei por bem e me praz que a sobredita Villa Bôa de Goyaz do dia da publicação desta em diante fique erecta em Cidade; que por tal seja havida e reconhecida com a denominação de - Cidade de Goyaz - e haja todos os fóros e prerogaticas das outras Cidades dos meus Reinos, concorrendo com ellas em todos os actos publicos, e gozando os Cidadãos e moradores della de todas as distincções, franquezas, privilegios e liberdades, de que gozam os Cidadãos e moradores das outras Cidades, sem differença alguma, porque assim é minha vontade e mercê.      Pelo que mando á Mesa do meu Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens: Presidente do meu Real Erario; Conselho da minha Real Fazenda; Regedor da Casa da Supplicação; Governador e Capitão General da Provincia de Goyaz; e todos os mais Governadores, Tribunaes, Ministros de Justiça, e quaesquer outras pessoas, a quem o conhecimento desta minha carta haja de pertencer, a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar, como nella se contém, não obstante quaesquer leis, alvarás, regimentos, decretos, ou ordens em contrario; porque todas e todos hei por derogados, como se dellas e delles fizesse expressa e individual menção para o referido effeito sómente; ficando aliás sempre em seu vigor. E ao Monsenhor Miranda, Desembargador do Paço e Chancellaria, e que della se enviem copias a todos os Tribunaes, e Ministros, a quem se costumam remetter semelhantes cartas; registrando-se em todas as estações do estylo, e remettendo-se o original á Camara da dita nova Cidade para seu titulo. Dada no Rio de Janeiro a 17 de Setembro de 1818. EL-REI com a rubrica e guarda.      Carta de lei por que Vossa Magestade ha por bem erigir em Cidade a Villa Boa de Goyaz com a denominação de - Cidade de Goyaz - e com todos os fóros, liberdades e prerogativas, de que gozam as outras Cidades destes Reinos, concorrendo com ellas em todos os actos publicos: tudo na fórma acima declarada. Para Vossa Magestade ver. Joaquim José da Silveira a fez. Bernardo José de Souza Lobato a fez escrever.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei_sn/anterioresa1824/cartadelei-39352-17-setembro-1818-569403-publicacaooriginal-92656-pe.html

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Carta de Lei de 23 de Agosto de 1821

Ementa: Determina como deve ser o Laço Nacional, e as pessoas que devem, ou podem trazel-o.

Determina como deve ser o Laço Nacional, e as pessoas que devem, ou podem trazel-o.      D. João por Graça de Deos e pela Constituição da Monarchia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil e Algarves, d'aquem e d'alem mar em Africa etc. Faço saber a todos os meus Subditos que as Côrtes Decretaram o seguinte:      As Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, considerando que a disposição do Decreto de 7 de Janeiro de 1796, e a razão que se funda é absolutamente inadmissivel: E reconhecendo a necessidade de estabelecer um Laço Nacional, Decretam o seguinte:      1º Haverá um Laço Nacional, composto na fórma do modelo junto, das côres brancas e azul, por serem aquellas que formaram a divisa da Nação Portugueza desde o principio da Monarchia em mui gloriosas epocas da sua Historia.      2º Usarão do laço nacional no chapéo, ou barretina, todos os Officiaes e Soldados de Exercito e Armada Portugueza; bem como todos os Empregados Publicos, tanto Civis, como Militares, de qualquer ordem, jerarchia, ou graduação que sejam.      3º A todos os Cidadãos, que não são comprehendidos no artigo antecedente, é permittido usar do Laço Nacional.      4º O Presente Decreto sómente obrigará na Capital e Provincias de Portugal, e Algarves, desde o 1º de Outubro proximo; e nas Provincias Ultramarinas, no prazo prescripto pelas Leis; ficando desde já livre o seu uso em toda a parte. Paço das Côrtes em 22 de Agosto de 1821.      Portanto mando a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução do referido Decreto pertencer, que o cumpram, e executem tão inteiramente como se nelle se contém. Dada no Palacio de Queluz em 23 do mez de Agosto de 1821. EL-REI com guarda. Francisco Duarte Coelho.      Carta de Lei, por que Vossa Magestade manda executar o Decreto das Côrtes Geraes Extraoridinarias e Constituintes da Nação Portugueza, para que haja um Laço Nacional, na fórma do modelo junto, das côres branca e azul; e que della usem no chapéo, ou barretina, todos os Officiaes, Soldados do Exercito e Armada Portugueza, bem como todos os Empregados Publicos; sendo igualmente permittido a todos os Cidadãos usar do sobredito Laço, tudo na fórma acima declarada. Para Vossa Magestade ver. Lucas José de Sá e Vasconcellos a fez.

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Carta de Lei de 23 de Novembro de 1826

Ementa: Ratifica a Covenção entre o Imperio do Brazil e Grã-Bretanha para a abolição do trafico de escravos.

Ratifica a Covenção entre o Imperio do Brazil e Grã-Bretanha para a abolição do trafico de escravos.       Nós o Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil, etc. Fazemos saber a todos os que a presente Carta de confirmação, approvação, e ratificação virem, que em 23 de Novembro do corrente anno, se concluiu, e assignou nesta côrte do Rio de Janeiro, entre Nós, e o Muito Alto, e Muito Poderoso Principe Jorge IV, Rei do Reino-Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, Nosso Bom Irmão e Primo, uma Convenção pelos respectivos Plenipotenciarios munidos de competentes poderes, com o fim de pôr termo ao commercio de escravatura da Costa da Africa: Satisfazendo Nós assim aos sentimentos do Nosso Coração, e à vontade e Governos das nações civilisadas, e mui principalmente por Sua Magestade Britannica, da qual Convenção o teor é o seguinte: EM NOME DA SANTISSIMA E INDIVISIVEL TRINDADE      llavendo Sua Magestade o Imperador do Brazil, e Sua Magestade o Rei do Reino-Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, reconhecido respectivamente a obrigação, que, pela separação do Imperio do Brazil do Reino de Portugal, se lhes devolve de renovar, confirmar, e dar pleno effeito ás estipulações dos Tratados para a regulação e abolição do commercio de escravatura na Costa d'Africa, que subsistem entre as coroas da Grã-Bretanha e Portugal, emquanto estas estipulações são obrigatorias para com o Brazil: E como para se conseguir este tão importante objecto Sua Magestada o Rei do reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, se acham animados do mais mais sincero desejo de determinar e definir a época, em que a total abolição do dito comercio terá logar, emquanto respeitar aos dominios e subditos do Imperio do Brazil; Suas ditas Magestades têm nomeado para seus Plenipotenciarios, para concluir uma Convenção a este fim, a saber:      Sua Magestade o Imperador do Brazil, ao Illustrissimo e Excelentissimo Marquez de Inhambupe, Senador do Imperio, do Conselho de Estado, Dignitario da Imperial Ordem de Christo, Ministro e Secretário de Estado dos Negocios Estrangeiros; e ao Illustrissimo e Excellentissimo Marquez de Santo Amaro, Senador do Imperio, do Conselho de Estado, Gentil Homem da Imperial Camara, Dignitario da Imperial Ordem do Cruzeiro, e Commendador das Ordens de Christo, e da Torre e Espada. E Sua Magestade Britannica, ao muito honrado Robert Gordon, seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto á côrte do Brazil. Os quaes, depois de terem trocado os respectivos Plenos Poderes, que foram achados m boa e devida fórma, concordaram, e concluiram os artigos seguintes: ARTIGO I      Acabados tres annos depois da troca das ratificações do presente Tratado, não será licito aos subditos do Imperio do Brazil fazer o commercio de escravos na Costa d'Africa, debaixo de qualquer pretexto, ou maneira qualquer que seja. E a continuação deste commercio, feito depois da dita época, por qualquer pessoa subdita de Sua Magestade Imperial, será considerado e tratado de pirataria. ARTIGO II      Sua Magestade o Imperador do Brazil, e Sua Magestade o Rei do Reino-Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, julgando necessario declararem as obrigações, pelas quaes se acham ligados para regular o dito commercio até o tempo da sua abolição final, concordam por isso mutuamente em adoptarem, e renovarem tão efficazmente, como se fossem inseridos palavra por palavra nesta convenção, todos os artigos e disposições dos Tratados concluidos entre Sua Magestade Britannica, e El-Rei de Portugal sobre este assumpto, em 22 de Janeiro de 1815, e 28 de Julho de 1817, e os varios artigos explicativos, que lhes têm sido addicionados. ARTIGO III      As Altas Partes Contractantes concordam mais em que todas as materias e cousas nos ditos Tratados conteúdas, assim como as instrucções e regulações e fórmas de instrumentos annexos ao Tratado de 28 de Julho de 1817, sejam applicadas *mutatis mutandis* ás ditas altas Partes Contractantes, e seus subditos, tão efficazmente como se fossem aqui repetidas palavra por palavra, confirmando e approvando por este acto tudo o que foi feito pelos seus respectivos subditos em conformidade dos ditos Tratados, e em observancia delles. ARTIGO IV      Para a execução dos fins desta Convenção, as Altas Partes Contractantes concordam mais em nomearem concordam mais em nomearem desde já com missões mixtas, na fórma daquellas já estabelecidas por parte de Sua Magestade Britannica, e EL-Rei de Portugal em virtude da convenção de 28 de Julho de 1817. ARTIGO V      A presente Convenção será ratificada, e as ratificações serão trocadas em Londres, dentro do espaço de quatro mezes desde esta data, ou mais cedo, se fôr possivel.      Em testemunho do que os respectivos Plenipotenciarios assignarão a mesma, e lhe porão o sello das suas armas.      Feito na cidade do Rio de Janeiro aos 23 de Novembro de 1826. (L.S.) Marquez de Inhambupe (L.S.) Marquez de Santo Amaro. (L.S.) Robert Gordon.      E sendo-nos presente a mesma Convenção, cujo teor fica acima inserido, e sendo bem visto, considerado e examinado por nós tudo o que nella se contém, tendo ouvido o nosso Conselho de Estado, a approvamos, ratificamos e confirmamos assim no todo, como em cada um dos seus artigos, e estipulações, e pela presente a damos por firme e valiosa para sempre promettendo em fé e palavra imperial observal-a, e cumpril-a inviolavelmente, e fazel-a cumprir e observar por qualquer modo que possa ser. Em testtemunho e firmeza do sobredito fizemos passar a presente Carta por nós assignada, passada com o sello grande das armas do Imperio, e referendada pelo nosso Ministro e Secretario de Estado abaixo assignado. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 23 de Novembro do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1826. PEDRO I, Com guarda. Marquez de Inhambupe.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei_sn/1824-1899/cartadelei-39883-23-novembro-1826-570862-publicacaooriginal-150298-pe.html

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Carta de Lei de 26 de Fevereiro de 1810

Ementa: Ratifica o tratado de amisade e alliança entre o Principe Regente de Portugal e ElRei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda, assignado no Rio de Janeiro a 19 deste mez e anno.

Ratifica o tratado de amisade e alliança entre o Principe Regente de Portugal e ElRei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda, assignado no Rio de Janeiro a 19 deste mez e anno.      D. João por graça de Deus Principe Regente de Portugal e dos Algarves, daquem , e dalém mar, em Africa Senhor de Guiné, da Conquista, Navegação e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India, etc. Façõ saber a todos os que a presente Carta de Confirmação Approvação e Ratificação virem, que em 19 de Fevereiro do corrente anno, se concluiu e assignou na Cidade do Rio de janeiro um Tratado de Amisade e Alliança entre Mim e o Sereníssimo e Principe Jorge III, Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda, Meu Bom Irmão e Primo, com o fim de consolidar e estreitar cada vez mais a perfeita harmonia e amisade, que felizmente existe entre as Duas Coròas, há quatro seculos, de uma maneira igualmente honrosa á boa fé, moderação, e justiça de ambas as partes; seno Plenipotenciarios para esse effeito, da Minha parte, Dom Rodrigo de Souza Coutinho, Conde de Linhares, Senhor de Payalvo, Commendador da ordem de Christo, Gram-Cruz das Ordens de S. Bento de Aviz e da Torre e Espada, do meu Conselho de Estado, Meu Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra; e da Parte de sua Magestade Britannica, o Muito honrado Percy Clintos Sydney, Lord, Visconde e Barão de Strangford, do Conselho de Sua dita magestade, Seu Conselheiro Privado, Cavalleiro da Ordem Militar do Banho, Gram-Cruz da Torre e Espada, e seu enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario nesta Corte, do qual Tratado o teor é o seguinte.      O texto do TRATADO encontra-se no texto digitalizado.       E sendo-Me presente o mesmo Tratado, cujo theor fica acima inserido, e bem visto, considerdo e exsminado por Mim tudo o que nelle se contém, o Approvo, Ratifico e Confirmo assim no todo, como em cada uma das suas Clausulas e Estipulações; e pela presente o Dou por firme e valido para sempre, Promettendo em Fé e Palavra Real Observal-o e Cumpril-o inviolavelmente, e Fazel-o cumprir e observar por qualquer modo que possa ser. Em testemunho e firmeza do sobredito Fiz passar a presente Carta por Mim assignada, passada como o Sello Grande das Minhas Armas, e Referendada pelo Meu Secretario e Ministro de Estado abaixo assignado. Dada no Palacio do Rio de janeiro aos 26 de Fevereiro do Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesu Christo de 1810. O PRINCIPE com guarda Conde de Aguiar.

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Carta de Lei de 26 de Fevereiro de 1810

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Principe Regente de Portugal e ElRey do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda assignado no Rio de Janeiro aos 18 deste mez e anno.

Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Principe Regente de Portugal e ElRey do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda assignado no Rio de Janeiro aos 18 deste mez e anno.      D. João por graça de Deus Principe Regente de Portugal e dos Algarves, daquem, e dalém mar, em Africa Senhor de Guiné, da Conquista, Navegação e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da india, etc. Faço saber a todos os que a presente Carta de Confirmação, Approvação, e Ratificação virem, que em de 19 de Fevereiro do corrente anno se conclui e assignou na Cidade do Rio de Janeiro um Tratado de Amisade e Commercio entre Mim, e o Serenissimo e Potentissimo Principe, Jorge III, Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e de Irlanda, Meu Bom Irmão e Primo, com o fim de estender e ampliar o Commercio recíproco dos Nossos respectivos Vassallos, e de procurar segurar sobre as bases mais estaveis, mais liberais, e de mais perfeita igualdade, a futura felicidade de ambas as nações; sendo Plenipotenciarios para esse efeito, da Minha Parte, Dom Rodrigo de Souza Coutinho, Conde de linhares, Senhor de Payalvo, Commendador da Ordem de Christo, Grande Cruz das Ordens de S. Bento de Aviz e da Torre e Espada, do Meu Conselho de Estado, meu Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, e da Guerra, e da parte de Sua Magestade Britannica, o Muito Honrado Percy Clinton Sydney, Lord, Visconde, e Barão de Strangford, do Conselho de Sua dita Magestade, Seu Conselheiro Privado, Cavalleiro da ordem Militar do Banho, Gran-Cruz da Torre e Espada, e Seu Enviado Extraordinário, e Ministro Plenipotenciario nesta Córte, do qual Tratado o theor é o seguinte:       TRATADO       E sendo-Me presente o mesmo Tratado, cujo theor fica acima inserido, e bem visto, considerado e examinado por Mim tudo o que nelle se conem, o Approvo, Ratifico e Confirmo assim no todo, como em cada uma das suas Clausulas e Estipulações; e pela presente o Dou por firme e valido para sempre, Promettendo em Fé, e Palavra Real Observa-lo e Cumpri-lo enviolavelmente, e Faze-lo cumprir e observar por qualquer modo que possa cumprir e observar por qualquer modo que possa ser. Em testemunho e firmeza do sobredito Fiz passar a presente Carta por Mim assignada, passada com o Sello Grande das Minhas Armas e Referendada pelo Meu Secretario, e Ministro de Estado abaixo assignado. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 26 de Fevereiro do Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesu Christo de 1810. O PRINCIPE com guarda. Conde de Aguiar

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei_sn/anterioresa1824/cartadelei-39922-26-fevereiro-1810-571060-publicacaooriginal-94160-pe.html

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Carta de Lei de 26 de Fevereiro de 1810

Ementa: Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e El Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda sobre o estabelecimento dos Paquetes assignada no Rio de Janeiro em 19 deste mez anno.

Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e El Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda sobre o estabelecimento dos Paquetes assignada no Rio de Janeiro em 19 deste mez anno.        D. João por graça de Deus Principe Regente de Portugal e dos Algarves, d'aquem e d'alem mar, em Africa Senhor de Guiné, da Conquista, Navegação e Commercio da Ethyopia, Arabia, Persia e da India, etc. Faço saber a todos os que a presente Carta de Confirmação, Approvação e Ratificação virem, que em 19 de Fevereiro do corrente anno se concluio e assignou na Cidade do Rio de Janeiro uma Convenção sobre Paquetes entre Mim, e o Sereníssimo e Potentissimo Principe jorge III., Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda, Meu Bom Irmão e Primo, com o fim de verificar as vantagens de um semelhante estabelecimento em utilidade do Serviço Publico e do Commercio de ambas as nações; sendo Plenipotenciarios para esse effeito, da minha parte, D. Rodrigo de Souza Coutinho, Conde de Linhares, Senhor de Payalvo, Commendador da Ordem de Christo, Gram Cruz da Ordens de S. Bento de Aviz e da Torre e Espada, do meu Conselho de Estado, Meu Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, e da parte de Sua Magestade Britannica o Muito Honrado Percy Clintos Sydney, Lord, Visconde e Barão de Strangfort, do Conselho de Sua Magestade, Seu Conselheiro Privado, Cavalleiro da Ordem Militar do Banho, Gram-Cruz da Torre e Espada, e Seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario nesta Corte, da qual Convenção o theor é o seguinte:       TRATADO       E sendo-Me presente a mesma Convenção, cujo theor fica acima inserido, e bem visto, considerado e examinado por Mim tudo o que nella se contem, a Approvo, Ratifico e Confirmo assim no todo, comop em cada uma das suas Cláusulas e Estipulações; e pela presente a Dou por firme e valida para haver de produzir o seu devido effeito, Promettendo em Fé e Palavra Real Observal-a e Cumpril-a inviolavelmente e Fazel-a cumprir e observar por qualquer modo que possa ser. Em terstemunho e firmeza do sobredito Fiz passar a presente Carta por Mim assignada, passada com o Sello Grande das Minhas Armas Referendada, pelo Meu Secretario e Ministro de Estado abaixo assignado. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 26 de Fevereiro do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesu Christo de 1810. O PRINCIPE com guarda Conde de Aguiar.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei_sn/anterioresa1824/cartadelei-39923-26-fevereiro-1810-571062-publicacaooriginal-94161-pe.html

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Carta de Lei de 29 de Novembro de 1808

Ementa: Instaura e renova a Ordem da Torre e Espada.

Instaura e renova a Ordem da Torre e Espada.      D. João, por graça de Deus, Principe Regente de Portugal e dos Algarves, etc: Faço saber aos que a presente Carta de Lei virem, que tendo sido instituidas e creadas as diversas Ordens de Cavallaria em todas as idades, não só para marcar na posteridade as epocas mais faustas e assignaladas, em que se obraram acções heroicas, e feitos gloriosos em proveito e augmento dos Estados, mas tambem para premiar distinctos serviços militares, politicos e civis, sendo esta moeda da honra a mais inexhaurivel, e a de mais subido preço para estimulo de acçõe honradas; e havendo sido por estes ponderosos motivos creadas as que ha nesta Monarchia; mas não podendo bastar, porque tendo-se-lhes unido instituições e cerimonias religiosas, não quadram aos estrangeiros de diversa crença e communhão, merecedores de premios desta natureza: querendo eu não só assignalar nas eras vindouras esta memoravel epoca, em que aportei felizmente a esta parte importantissima dos meus Estados, os quaes por meio deste grande e extraordinario acontecimento e pela immensa riqueza dos thesouros que lhes prodigalisou a natureza e pela liberdade a franqueza do Commercio que fui servido conceder aos seus naturaes, hão de elevar-se a um gráo de consideração mui vantajoso: desejando outrosim premiar os distinctos serviços de alguns illustres estrangeiros, vassallos do meu amigo e fiel alliado El-Rei da Gram-Bretanha, que me acompanharam com muito zelo nesta viagem: considerando que a unica ordem puramente politica e de instituição portugueza é a que foi creada na era de 1459 pelo Senhor Rei D. Affonso V, de muito illustre e esclarecida memoria, denominado o Africano, com o titulo de Ordem da Espada, para celebrar o ditoso acontecimento da conquista que emprehendera; e que com a renovação della se enchem os ponderosos e uteis fins de assignalar o feliz acontecimento deste Estado do Brazil, e de premiar tambem aquelles meus vassallos, que preferiram a honra de acompanhar-me a todos os seus interesses, abandonando-os para terem a feliz dita de me seguirem: fui servido instaurar e renovar a sobredita Ordem da Espada por Decreto de 13 de Maio do corrente anno, que se publicará com esta minha Carta de Lei, e para dar-lhe mais estabilidade e esplendor, tendo ouvido o parecer de pessoas mui doutas, e mui zelosas do meu real serviço e da felicidade desta Monarchia, hei por bem determinar o seguinte:      I. A mencionada Ordem ficará designada com o nome da Torre e Espada, sendo eu o Gram-Mestre della; e Gram-Cruz Commendador Mór o Principe da Beira; Gram-Cruz Claveiro o Infante D. Miguel, meus muito amados e prezados Filhos; e Gram Cruz Alferes o Infante D. Pedro carlos, meu muito prezado sobrinho; e me praz outrosim determinar que para o futuro serão sempre Gram-Mestres os Senhores Reis desta Monarchia, e Grans-Cruzes os Principes e Infantes, sendo Commendador Mór o sucessor presumptivo da Coroa e Claveiro o mais velho dos Infantes e Alferes o que se lhes seguir.      II. Terá a mesma Ordem, além dos sobreditos, mais doze Grans Cruzes, seis effectivos e seis honorarios, os quaes passarão por antiguidade e effectivos na morte de algum delles. Serão os nomeados para ella pessoas da maior representação e a quem ja competia o tratamento de Excellencia pela graduação em que estiverem; e caso o não tenham, pela nomeação de Gram-Cruz lhes ficará pertencendo.      III. Poderão ser elevados a esta dignidade aquelles dos meus vassallos que mais se tiverem avantajado no meu real serviço por acções de alta valia na carreira militar, tanto no meu Exercito de terra, como de mar e na politica e civil, ficando reservado ao meu real arbitrio o avaliar a qualidade de serviços que merecem esta honrosa recompensa.      IV. Haverá oito Commendadores effectivos; e honorarios os que eu houver por bem nomear; os quaes irão passando para effectivos quando vagar alguma comenda por falecimento de algum Commendador, segundo a antiguidade de suas nomeações. Serão as Commendas igualmente conferidas por serviços relevantes que me tenham sido feitos por pessoas distinctas por empregos militares e politicos.      V. Os Cavalleiros desta Ordem serão tambem pessoas de merecimento relevante e empregadas no meu real serviço; e só se farão estas mercês em recompensa de serviços, sem que seja licito a alguem premiado com a Venera desta Ordem renunciar em outro a mercê que lhe foi feita. Os seis primeiros que forem nomeados Cavalleiros desta Ordem, terão uma tença de 100$000, e por morte de algum delles succederá na tença o que preceder em antiguidade.      VI. A insignia desta Ordem será uma chapa de ouro redonda que terá de um lado a minha real effigie e no reverso uma espada com a letra - Valor e Lealdade - para os simples Cavalleiros: e para os Commendadores e Grans-Cruzes terá mais uma torre no cimo della; e poderão na casaca usar de chapa em que tenham a espada, a torre e a legenda acima referida.      VII. As medalhas serão pendentes de fita azul, e os Grans-Cruzes trarão por cima da casaca ou farda, bandas da mesma côr e um collar formado de espadas e torres, sobre ellas nos dias de Côrte e grande gala; e nos mais dias trarão só as bandas por cima da vestia, como é determinado e praticam oa Grans-Cruzes, Commendadores e Cavalleiros das tres Ordens Militares; e os collares e chapas serão conformes nos padrões que vão desenhados.      VIII. As Grans-Cruzes, por fallecimento dos que as tiveram, serão entregues ao meu Ministro de Estado dos Negocios do Brazil para me fazer entrega dellas: e por elle mesmo serão remettidas áquellas a quem eu houver por bem conferil-as.      IX. Sendo o fim principal da renovação desta Ordem e premiar as grandes acções e serviços que se me fizerem, hei por bem estabelecer seis Commendas para os seis Grans-Cruzes effectivos que hão de consistir em uma doação de duas legoas de raiz, ou quatro quadradas de terra cada uma, e oito Comendas de legoa e meia de raiz, ou duas e um quarto quadradas para os Commendadores.      X. Estas Commendas constarão da quantidade do terreno acima dito que estiver inculto e desaproveitado e absolutamente por cultivar, e em que nenhum dos meus vassallos tenha dominio ou posse, ou qualquer outra pretenção.      XI. Por morte dos Commendadores passarão ellas para aquelle a quem eu fizer mercê, com todos os augmentos que tiverem; e os Commendadores será licito aforarem parte do terreno das Commendas a colonos brancos para augmento da agricultura e povoação, percebendo o foro e ficando com todos os direitos e faculdades que teem os senhores directos em qualquer aforamento.      XII. Vagando alguma Commenda por morte do Commendador, ou porque seja privado della por sentença proferida legalmente por delicto,, por que a deva perder, o Magistrado do logar em que ella for situada, fazendo logo uma legal arrecadação, me dará conta pelo Presidente do meu Real Erario; e pelo mesmo Magistrado se mandará administrar, enquanto estiver vaga e até que seja de novo conferida pela maneira estabelecida pelas minhas Leis e mais reaes disposições.      XIII. O total destas Commendas ha de constituir o patrimonio da ordem; e para se estabelecerem, precederão informações das diversas Capitanias deste Estado, para se conhecer onde ha terrenos incultos e desaproveitados que convenham para esta instituição, cujo regimen se estabelecerá mehor nos Estatutos, que mando formar para esta ordem.      XIV. Em cada anno no dia 22 de Janeiro, em memoria daquelle em que aportei a estes Estados, se celebrará a festa da Ordem pela maneira que eu houver por bem regular.      XV. Hei por bem encarregar o exame, decisão e expediente dos negocios desta Ordem á Mesa da Consciencia e ordens que entenderá nelles pela mesma fórma e maneira por que o faz nos das mais ordens.      XVI. Os Cavalleiros, a quem, eu fizer mercê da Insignia desta Ordem, depois de tirarem as suas Provisões, se apresentarão em uma das casas do mesmo Tribunal e prestado o juramento de  valor e lealdade, lhes lançará um Cavalleiro, ou Commendador da referida Ordem, a insignia com assistencia de mais dous, lavrando-se disso termo em um livro que haverá para este fim.      XVII. Os privilegios desta Ordem serão os mesmos de que gozam os Grans-Cruzes, Commendadores e Cavalleiros das tres ordens militares; e terão por seu Juiz que se denominará dos Cavalleiros da Ordem da Torre e Espada, um Magistrado de distincta graduação que deverá ser Commendador, ou Cavalleiro da mesma Ordem.      XVIII. Os Grans-Cruzes devem preceder aos Commendadores, quando aconteça concorrerem juntos; e entre si serão procedidos pelas Dignidades, segundo a graduação acima exposta e cada um pela sua antiguidade na concessão e mercê da Gram-Cruz.      XIX. Devendo ter esta Ordem Estatutos apropriados para o seu regimen e não convindo que se façam senão depois de creadas e estabelecidas as Commendas; ordeno que pelo meu Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Brazil se expeçam ordens para os Governadores das diversas Capitanias deste Estado, afim de que informem os terrenos que ha nas suas Capitanias baldios e que nunca fossem possuidos, e com as circumstancias necessarias para o estabelecimento destas Commendas: e outrosim que formadas ellas e organisado tudo o mais que convém, se formem os Estatutos para firmeza e bom governo desta Ordem.      E esta se cumprirá, como nella se contém. Pelo que mando á Mesa do Desembargo do Paço, e da Consciencia e Ordens; Presidente do Meu Real Erario; Regedor da Casa da Supplicação do Brazil; Conselho da minha Real Fazenda; Governador da  Relação da Bahia; Governadores e Capitães Generaes e mais Governadores do Brazil, e dos meus Dominios Ultramarinos; e a todos os Ministros de Justiça e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento e execução desta Carta de lei, que a cumpram e guardem e façam inteiramente cumprir e guardar como nella se contém, não obstante quaesquer Leis, Alvarás, Regimentos, Decretos ou ordens em contrario; porque todos e todas hei por derogados para este effeito sómente, como se delles fizesse expressa e individual menção, aliás ficando sempre e seuvigor;e ao Doutor Thomaz Antonio da Villanova Portugal, do meu Conselho, Desembargador do Paço e Chanceller Mór do Brazil, mando que a faça publicar na Chancellaria, e que della se remettam cópias a todos os Tribunaes, cabeças de Comarcas e Villas deste Estado; regitrando-se nos lugares, onde se costumam registrar semelhantes Cartas, remettendo-se o original para o Real Archivo, onde se houverem de guardar os das miha Leis, Regimentos, Cartas, Alvarás e Ordens. Dado ao palacio do Rio de Janeiro em 29 de Novembro de 1808. PRINCIPE com guarda. D. FernandoJosé de Portugal.      Carta de Lei pela qual Vossa Real ha por bem intaurar e renovar a Ordem da Espada, e crear Grans-Cruzes, Commendadores e Cavalleiros para ella, e dar providencias para o seu estabelecimento; na fórma acima exposta. Para Vossa Alteza real ver. Joaquim Antonio Lopes da Costa a fez.

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Lei

Carta de Lei de 29 de Novembro de 1827

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação celebrado entre o Imperio do Brazil e o Imperio da Austria

Ratifica o Tratado de commercio e navegação celebrado entre o Imperio do Brazil e o Imperio da Austria      Nós o Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil, etc. Fazemos saber a todos os que presente Carta de confirmação, approvação, ratificação virem, que aos 16 dias do mez de Junho do corrente anno se concluiu, e assignou em Vienna d'Austria pelos Plenipotenciarios devidamente nomeados um Tratado de commercio, e navegação entre nós, e o muito alto, e o muito poderoso Principe o Senhor Francisco I, Imperador d'austria, etc. nosso bom irmão, primo e sogro, com o fim de se promoverem e facilitarem as relações commerciaes entre ambos os paizes: do qual Tratado o teor é o seguinte:   **EM NOME DA SANTISSIMA E INDIVISIVEL TRINDADE.**        Sua Magestade o Imperador do Brazil, etc., e Sua Magestade o Imperador d'Austria, etc. Igualmente animados dos desejos de segurarem a seus subditos as vantagens de um commercio reciproco, e de lhes facilitar ao mesmo tempo a troca dos productos respectivos dos seus paizes, convieram em regular os objectos mais essenciaes das suas relações commerciaes, pelo meio de um Tratado expresso de commercio e de navegação, firmando as ditas relações nas bases da Convenção prévia, que foi assignada pelos respectivos Plenipotenciarios no Rio de Janeiro em 30 de Junho deo anno passado, tendo sido approvada pelas duas Altas Partes Contractantes: as quaes para este effeito nomearam por seus Plenipotenciarios, a saber, Sua Magestade o Imperador do Brazil, ao Sr. Antonio Telles da Silva Caminha, Marquezde Rezende, Grande do Imperio, Commendador da Ordem de Christo, Cavalleiro da Ordem Imperial d'Austria da Corôa de Ferro da primeira classe, e da Ordem de S. João de Jerusalém, Gentil Homem da Camara de Sua Magestade o Imperador do Brazil, do Seu Conselho, e seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto a Sua Magestade o Imperial e Real Apostolica; e Sua Magestade o Imperador da Austria ao Sr. Clemente Wencesláo Lothario, Principe de Metternich Winneburg, Duque de Protella, Conde Kenigswart, etc. Cavalleiro do Tosão de Ouro, Grã-Cruz da Ordem Real de S. Estevão, da Cruz Civil de Honra, da Ordem de S. João de Jerusalém, do Cruzeiro do Brazil da Ordem de Christo de Portugla, e de mais outras Ordens, Chanceller da Ordem militar de Maria Thereza, Camarista Conselheiro intimo actual de Sua dita Magestade o Imperador da Austria, Seu Ministro de Estado das Conferencias, e Seu Chanceller da Côrte e de Estado, e da Casa Imperial; os quaes depois de terem apresentado os seus poderes, que se reconheceram sufficientes, convieram nos artigos seguintes:   **ARTIGO I**        Haverá reciproca liberdade de commercio e navegação entre e com os subditos das duas altas Partes Contractantes, assim em navios brazileiros, como austriacos, em todos os portos, lugares, e territorios dos dous Imperios, que se acham actualmente abertos, ou vierem a ser para io futuro a qualquer outra nação estrangeira.   **ARTIGO II**        Os subditos das duas Altas Partes Contractantes poderão, em consequencia desta liberdade reciproca de commercio e navegação, entrar com os seus navios em todos os portos, bahias, enseadas, ancoradouros, e rios dos territorios, pertencentes a cada uma dellas, e descarregar todo ou parte de seus carregamantos; e reexportar, segundo os regimentos estabelecidos das Alfandegas: elles poderão ahi residir, alugar casas e armazens, viajar, e commerciar, abrir lojas, transportar mercadorias, metaes, e dinheiro amoedado; cuidar de seus interesses por si mesmos, seus agentes, e caixeiros, sem ser obrigados a empregar para este effeito corretores, ou outras pessoas, quaesquer que sejam, ou pagar-lhes recompensas ou salarios, excepto se voluntariamente os empregarem; e em todos os casos terão liberdade inteira, assim os vendedores, como os compradores, de ajustar e fixar, como melhor lhes convier, o preço dos generos, e mercadorias, quaesquer que sejam, importadas, ou exportadas dos territorios das duas Altas Partes Contractantes.   **ARTIGO III**        Conveniu-se porém em exceptuar os artigos de contrabando de guerra, e os reservados as corôas das duas Altas Partes Contractantes, assim como o commercio costeiro de porto a porto, consistindo em productos do paiz ou estrangeiros já despachados para consumo, cujo commercio não se poderá fazer, senão em embarcações nacionaes; sendo com tudo livre aos subditos de ambas as Partes Contractantes carregar seus effeitose mercadorias nas ditas embarcações, pagando uns e outros os mesmos direitos.   **ARTIGO IV**        Os navios e embarcações dos subditos das duas Altas Partes Contractantes não pagarão nos portos, e ancoradouros da outra, a titulo de pharol, tonelagem, portos, pilotagem, quarentena, ou outros direitos semelhantes, ou analogos, debaixo de qualquer denominação que seja, nenhuns outros, nem maiores direitos do que aquelles, a que são ou forem sujeitos nos mesmos portos na entrada e sahida os navios da nação mais favorecida.   **ARTIGO V**        Para determinar a nacionalidade dos navios brazileiros, e austriacos, as Altas Partes Contractantes convém em que sejam considerados como navios austriacos aquelles que forem possuidos pelos subditos austricos, construidos, registrados, e navegados, segundo as leis regulamentos da Austria; e as embarcações construidas ou possuidas por subditos brazileiros, e cujo capitão e tres quartas partes da tripolação forem igualmente subditos do Brazil, serão consideradas brazileiras. E Sua Magestade o Imperador da Austria tendo em vista attender á navegação do Brazil, convém em suspender provisoriamente a execução desta ultima disposição, devendo todavia ser o dono e mestre brazileiros, e levarem as embarcações todoos os outros seus despachos, e documentos em fórma legal.   **ARTIGO VI**        Todos os generos, mercadorias, e artigos, quasquer que sejam, da producção, manufactura, e industria dos subditos, e territorios de Sua Magestade o Imperador da austria, e exportados dos portos da Austria para consumo, poderão ser livremente importados em todos e cada um dos portos do Imperio do Brazil, sendo consignados a quem quer que fôr, sem serem sujeitos a direitos de importação differentes ou maiores do que aquelles que ora pagam, ou houverem de pagar para o futuro os ditos generos, mercadorias, e artigos pertencentes aos subditos da nação mais favorecida, conforme a pauta geral das Alfandegas que para este fim será promulgada em todos os portos do Brazil onde ha, ou forem estabelecidas Alfandegas.      Coveniu-se porém em declarar, que tratando-se da nação mais favorecida, não deve servir de termo de comparação a nação portugueza, ainda quando esta haja de ser privilegiada no Brazil em materias de commercio.   **ARTIGO VII**        E' igualmente convencionado que, todas as vezes que productos do territorio ou industria austriaca importados nas Alfandegas do Brazil para consumo, não tiverem nas pautas um valor determinado, o importador de taes artigos será admittido a fazer uma declaração do seu valor, afim de serem despachados na Alfandega com esta declaração: porém, no caso em que os Officiaes das Alfandegas encarregados da percepção dos direitos, endendam que tal avaliação é lesiva, terão elles a liberdade de tomar por sua cinta os objectos assim avaliados, pagando ao importador dez por cento sobre a dita avaliação dentro do prazo de quinze dias, contados do primeiro da detenção, e restituindo os direitos pagos.   **ARTIGO VIII**        Em reciprocidade dos artigos precedentes, todos os generos, mercadorias, e artigos quasquer que sejam da producção manufacturada, e industria dos subditos, e territorios de Sua Magestade o Imperador do Brazil, importados directamente para consumo nos portos da Austria, não pagarão algum outros importados da mesma maneira pelos subditos da nação mais favorecida.   **ARTIGO IX**        Os productos e mercadorias, quasquer que sejam, dos subditos e territorios de cada uma das duas altas Partes Contractantes, importados em os Estados da outra, serão munidos de certificados de origem, segundo as formulas estabelecidas a este effeito em os Estados respectivos.   **ARTIGO X**        Todos os generos, mercadorias e manufacturas dos subditos e territorios do Imperio d'Austria, que forem expedidos em os portos do Imperio do Brazil para entreposto ou reexportação não pagarão algum outro direito, senão aquelles presentes estabelecidos ou que vierem para o futuro a estabelecer-se para a nação mais favorecida.   **ARTIGO XI**        As duas Altas Partes Contractantes convem em que os subditos gozarão nos respectivos territorios e Estados, de todos e quasquer privilegios, franquezas, e isenções, que forem concedidas ao commercio e navegação de qualquer outra nação, ficando entendido que estas condições favoraveis serão logo e de direito reciprocamente concedidas, independentemente de outra qualquer estipulação, como se tivessem sido expressamente declaradas no presente Tratado.   **ARTIGO XII**        Em tudo o que fôr relativo ao carregamento e descarga dos navios, e á segurança das propriedades, mercadorias e effeitos dos subditos de cada uma das duas altas Partes Contractantes, os subditos respectivos gozarão da segurança, favores, e isenções concedidas á nação mais favorecida; poderão dispor livremente de suas propriedades por venda, troca, doação, testamento ou de qualquer fórma, sem que se lhes ponha obstaculo, ou impedimento algum, as suas casas, propriedades, e effeitos, serão protegidos, e respeitados, e não serão tomados contra sua vontade por autoridade alguma, sem prejuizo todavia da marcha legal da Justiça; serão isentos de todo o serviço militar de terra ou de mar, de qualquer outro serviço publico; de todo os impostos ou requiseções militares; e não serão sujeitos a pagar alguma imposição ordinaria maior que as que pagam, ou vierem a pagar os subditos da nação mais favorecida.   **ARTIGO XIII**        Cada uma das Altas Partes Contractantes terá o direito de nomear Consules Geraes, Consules, e Vice-Consules, que residirão nos portos ou cidades dos Estados da outra para a protecção do commercio; mas antes de exercerem ser admittidos, e pelo Governo, junto ao qual devem residir.      Elles gozarão em um e outro paiz, tanto para suas pessoas como para o exercicio de suas funcções, e protecção que devem aos seus nacionaes, que são, ou forem concedidos aos Consules da nação mais favorecida.   **ARTIGO XIV**        Sua Magestade o Imperador do Brazil concede aos subditos de Sua Magestade o Imperador d'Austria o privilegio de poderem ser assignantes das Alfandegas do Brazil, com as mesmas condiçoes e seguranças  dos subditos brazileiros. E por outra parte se ajustou em que os subditos brazileiros gozarão nas alfandegas Austriacas de todos os favores, quanto as Leis e regulamentos o permittirem.   **ARTIGO XV**        O presente Tratado de commercio e navegação terá seu pleno e inteiro effeito pelo tempo de seis annos, a contar da data da troca das ratificações.   **ARTIGO XVI**        As ratificações do presente Tratado serão trocadas em Vienna no espaço de nove mezes, ou antes se fór possivel, contados do dia da assignatura.      Em testemunho do que nós abaixo assignados Plenipotenciarios de Sua Magestade o Imperador do Brazil, e Sua Magestade o Imperador d'austria, em virtude dos nossos respectivos plenos poderes, assignamos o presente Tratado com os nossos punhos, e lhe fizemos pôr os sellos das nossas armas.      Feito em Vienna aos 16 dias do mez de Junho do anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1827.      Rezende.                                                                                                                                         Metternich.      E sendo-nos presente o mesmo Tratado, cujo teôr fica acima inserido, e sendo bem visto, considerado, examinado por nós tudo o que nelle se contem. Tendo ouvido o nosso Conselho de Estado, o approvamos, ratificamos, e confirmamos, assim no todo, como em cada um dos seus artigos, e pela presente o damnos por firme e valioso, promettendo em fé e palavra imperial observal-o, e cumpril-o inviolavelmente, e fazel-o cumprir e observar por qualquer modo que possa ser.      Em testemunho e firmeza do sobredito, fizemos passar a presente Carta, por nós assignada, passada com o sello grande das armas do Imperio, e referendada pelo nosso Ministro e Secretario de Estado abaixo assignado. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 29 dias do mez de Novembro do anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1827. PEDRO IMPERADOR com guarda Marquez de Aracaty.

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Lei

Carta de Lei de 30 de Julho de 1829

Ementa: Ratifica o tratado de casamento de Sua Magestade o Imperador o Senhor Dom Pedro I com sua Magestade a Imperatriz a Senhora Dona Amelia.

Ratifica o tratado de casamento de Sua Magestade o Imperador o Senhor Dom Pedro I com sua Magestade a Imperatriz a Senhora Dona Amelia.      Saibam todos quantos virem o presente contracto de casamento que, havendo Sua Magestade o Imperador do Brazil pedido em casamento á Serenissima Duqueza de Leuchtenberg sua muito amada filha a Serenissima Princeza Amelia Augusta Eugenia, Princeza de Leuchtenberg e d`Eichstaedt, foram encarregados da missão de estipular e concluir as Convenções matrimoniaes; a saber: por parte de Sua Magestade o Imperador do Brazil, o illustrissimo e excellentissimo senhor Felisberto Caldeira Brant, Marquez de Barbacena, Senador do Imperio, Gentil-Homem da Camara de Sua Magestade Imperial, Marechal de Exercito, e Grã Cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro do Sul e da Corôa de Ferro d`Austria; e por parte de Sua Alteza Real a Duqueza de Leuchtenberg, o Senhor Cavaleiro Nicoláo Luiz Planat de la Faye, Tenente Coronel no Exercito de Sua Magestade El-Rei de Baviera, Gentil-Homem da Côrte de Sua Dita Alteza Real, Official da Real Ordem da Legião de Honra, Cavalleiro da Ordem do Merito Civil da Corôa de Baviera e da Real ordem da Espada da Suecia; os abaixo assignados munidos dos Poderes para este effeito necessarios, convieram nos seguintes artigos.      ARTIGO I.      O casamento será celebrado em Munich entre a Serenissima Princeza Amelia Augusta Eugenia, Princeza de Leuchtenberg e d`Eichstaedt, e o Representante de Sua Magestade o Imperador do Brazil, sob condição de que Sua Dita Magestade ratificará a consummará em pessôa este casamento, segundo a fórma prescripta pelos sagrados Canones da Igreja Catholica Apostolica, Romana, logo que chegue Sua Augusta Esposa ao Rio de Janeiro.      ARTIGO II.      Logo depois da celebração deste casamento, a Serenissima Princeza tomará o titulo de Imperatriz do Brazil, e partirá para o porto de Ostende, onde embarcará, acompanhada do seu devido sequilo, a bordo da esquadra destinada a conduzil-a ao Brazil, devendo todos os gastos de sua viagem tanto por mar como por terra correr por conta de sua Magestade o Imperador do Brazil.      ARTIGO III.      Sua Alteza Real a Duqueza de Leuchtenberg obriga-se a dar em dote á sua filha a Serenissima Princeza Amelia Augusta Eugenia, por conta da quota parte que lhe couber na herança de seu fallecido pai o Serenissimo Duque de Leuchtenberg, a somma de 200.000 florins do Imperio, e bem assim a fornecer a sobredita Princeza as joias, pedras preciosas e outros objectos semelhantes necessarios ao seu adorno e uso, devendo a importancia do dote ser entregue ao Commissario de Sua Magestade Imperial antes da cerimonia do casamento, do modo seguinte: a saber: metade em dinheiro de contado, e a outra metade em uma casa bancaria de Paris, pagavel ao termo de um anno.      ARTIGO IV.      A sobredita somma de 200.000 florins será empregada em fundos da divida publica do Brazil, ou de outra qualquer maneira que se julgar igualmente boa e solida, com a condição de que os juros respectivos serão annualmente accumulados ao capital, caso Sua Magestade a Imperatriz não queira empregal-os de outra fórma.      ARTIGO V.      Como a fortuna particular de Sua Magestade a Imperatriz consta de bens moveis e imoveis que lhe caberão por herança de Sua Alteza Real o Principe seu fallecido pai, conveiu-se em que a livre disposição, gozo e administração desses bens particulares ficam expressamente reservados a Sua Magestade a Imperatriz, com a clausula, de que, não os poderá alienar, se tiver filhos.      ARTIGO VI.      Sua Magestade a Imperatriz terá o direito de nomear todos os criados e empregados de sua côrte e de sua casa, devendo os respectivos gastos correr por conta da mesma Senhora.      ARTIGO VII.      Até que a dotação de Sua Magestade a Imperatriz seja definitivamente fixada pela Assembléa Legislativa do Brazil, em execução do art. 108 da Constituição do Imperio e do art. 2.º da Lei de 11 de Agosto de 1827, Sua Magestade Imperial receberá annualmente do Thesouro Publico a somma de cem contos de réis marcada provisoriamente pela sobredita Lei; e Sua Magestade a Imperatriz gozará durante todo o tempo do seu casamento, do dote definitivo que lhe fôr concedido.      ARTIGO VIII.      Se este casamento se dissolver pelo fallecimento de seu Augusto Esposo, Sua Magestade a Imperatriz receberá em vez do dote mencionado no precedente artigo, a pensão que a Assembléa Geral do Brazil lhe arbitrar.      ARTIGO IX.      No caso de haverem filhos deste matrimonio, e Sua Magestade a Imperatriz e seus filhos sobreviverem a Sua Magestade o Imperador, metade de todos os bens moveis e immoveis pertencentes ao Imperador segundo a partilha dos bens de que elle gozou em communhão com Sua Magestade a Imperatriz D. Leopoldina, de gloriosa memoria, e de todos os adquiridos posteriormente á excepção dos que compõem o dominio da Corôa, segundo o art. 115 da Constituição do Brazil, será adjudicada, em plena propriedade, a Augusta Viuva, sob a condição de que não poderá dispôr dessa metade, nem alienal-a, mas tão sómente gozar; durante sua vida, dos rendimentos annuaes dos ditos bens, assim como dos juros do capital accumulado do dote, se Sua Magestade deixar o Brazil e fôr estabelecer a sua residencia fóra do Imperio; a mesma porção dos mencionados bens do Imperador pertencerá em plena propriedade e sem restricção a Sua Magestade a Imperatriz no caso em que Sua Magestade o Imperador venha a morrer tendo tido deste casamento filhos que hajam fallecido antes delle.      ARTIGO X.      Acontecendo que Sua Magestade a Imperatriz não tenha descendencia e que sobreviva a Seu Augusto Esposo, terá unicamente direito á terça parte dos bens pertencentes ao Imperador, na fórma que se acha explicada no artigo precedente, dos quaes poderá dispôr livremente, assim como da totalidade do capital accumulado do dote, quér resida no Brazil, quér vá estabelecer sua residencia em qualquer paiz estrangeiro.      ARTIGO XI.      Se o fallecimento de Sua dita Magestade Imperial proceder ao do Imperador, e se deixar descendentes, será a sua herança repartida em partes iguaes, entre Seu Augusto Esposo e seus filhos, segundo as leis brazileiras. Mas se fallecer tendo tido filhos que hajam morrido antes d`Ella, a herança será dividida em duas partes iguaes, pertecendo uma a Sua magestade o Imperador e a outra ao herdeiro que Sua Magestade  a Imperatriz tiver instituido em seu testamento.      ARTIGO XII.      Nos dous casos de morte, sem descendencia e ab intestato a herança de Sua magestade A Imperatriz será devolvida, segundo as leis do seu Paiz natal, aos seus herdeiros ascendentes ou collateraes que lhe sobrevivam, com deducção de uma terça parte, que ficará pertencendo a Sua Magestade o Imperador.      ARTIGO XIII.      Continuando Sua Magestade a Imperatriz, ainda depois de viuva, a residir no Brazil, terá a opção de habitar o Paço Imperial ou uma outra casa convenientemente mobiliada e fornecida de baixella, roupa e cavallariças necessarias á custa do sucessor de seu Augusto Esposo.      ARTIGO XIV.      Todas as vantagens concedidas a Sua Magestade a Imperatriz nos precedentes artigos ser-lhe-hão garantidas desde o momento da celebração do seu casamento na Europa, ainda mesmo no caso (que deus não permitta) de morrer o Imperador antes da consummação do matrimonio.      ARTIGO XV.      O presente contracto de casamento será ratificado por Sua Magestade o Imperador do Brazil, e o exemplar desta ratificação em boa e devida fórma será remettido á Serenissima Duqueza de Leuchtenberg no prazo de seis mezes, a contar do dia da assignatura deste acto.      Em fé do que, os abaixo assignados assignaram o presente contracto e lhe puzeram o sello de suas Armas.      Feito em Canterbury, em trinta de Maio de mil oitocentos e vinte e nove. (L.S.) Marquez de Barbacena. (L.S.) Planat de la Faye.      Artigo separado e secreto.      Se o dote designado para Sua Magestade a Imperatriz, de conformidade com o art. 8.º do contracto de Seu casamento, não chegar á somma annual de cincoenta contos de réis, Sua Magestade o Imperador obriga-se por Si e seus successores a completar a differença entre esta norma e a que fôr concedida pela Assembléa Legislativa do Brazil.      O presente artigo separado e secreto terá a mesma força e valor como se estivesse textualmente inserido no sobredito contracto de casamento. Será ratificado e o exemplar da ratificação será entregue á Serenissima Duqueza de Leuchtenberg conjunctamente com o da ratificação do contracto de casamento.      Feito em Canterbury, a trinta de Maio de mil oitocentos e vinte e nove. ( L. S.) O Marquez de Barbacena. (L. S.) Planat de la Faye.      E sendo visto, considerado, e bem examinado por Mim o mesmo contracto aqui escripto, e inserto como acima fica referido, assim como o artigo separado e secreto; e tendo ouvido o Meu Conselho de Estado, o Approvo, Ratifico e Confirmo em todas as suas clausulas, e estipulações, e pelo presente os Dou por firmes e validos, Promettendo em Fé e Palavra Imperial observar, e cumprir inviolavelmente a sua fórma, e teor, e fazel-os cumprir, e observar, não Permittindo que se faça cousa alguma em contrario, directa ou indirectamente, em qualquer modo que ser possa. Em testemunho do sobredito e para firmeza de tudo Mandei passar a presente Carta por mim assignada, passada com o sello grande das Armas do Imperio, e referendada pelo Meu Ministro e Secretario de Estado abaixo assignado. Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos trinta dia do mez de Julho do Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos vinte e nove. (L. S.) Pedro,Imperador. Marquez do Aracaty.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei_sn/1824-1899/cartadelei-39863-30-julho-1829-570809-publicacaooriginal-93913-pe.html

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Lei

Carta de Lei de 5 de Março de 1829

Ementa: Ractifica o artigo addicional ao Tratado celebrado em 8 de Janeiro de 1826 entre sua Magestade o Imperador e o Rei de França.

Ractifica o artigo addicional ao Tratado celebrado em 8 de Janeiro de 1826 entre sua Magestade o Imperador e o Rei de França.      Nós o Imperador Constitucional e defensor perpetuo do Brazil, etc. Fazemos saber aos que a presente Carta de Confirmação, approvação e retificação virem, que aos vinte e um dias do mez de Agosto do anno passado se concluiu, e assignou nesta Côrte do Rio de Janeiro, pelos respectivos Plenipotenciarios, um artigo addicional ao tratado de amizade, navegação e commercio, celebrado entre nós, e o muito alto e muito poderoso Principe Carlos X, Rei de França e de Navarra, em data de oito de Janeiro de mil oitocentos vinte e seis: do qual artigo addicional o teor é o seguinte:      Em nome da Santissima e indivisivel trindade.      Sua Magestade o Imperador do Brazil, e sua Magestade o Rei de França e de Navarra, desejando que as relações de amizade, commercio e boa intelligencia, que felizmente subsistem entre os dous Estados, se augmentem, e estreitem cada vez mais, prevenindo-se, quanto fôr possivel, o menor motivo de discordia entre ambos os paizes: e considerando outrosim o muito que convem, assim nas circunstancias actuaes, como para o futuro, que ao artigo vinte e um do Tratado ajustado entre suas ditas Magestades no Rio de Janeiro de mil oitocentos vinte e seis, que até agora foi interpretado de uma maneira diversa por cada uma das altas partes contractantes, se fique dando d`ora em diante uma intelligencia precisa, clara, e reciproca naquella parte sómente, em que se conveio que os subditos de alguma das altas partes contractantes poderão continuar o seu commercio, e navegação com qualquer potencia, nação, ou Estado, com a qual a outra venha a estar em guerra, excepto com as cidades, ou portos, que se acharem bloqueados ou sitiados por mar ou por terra: Resolveram de commum accôrdo, determinar para o futuro a intelligencia do citado artigo, e estabelecer a regra, que deve inalteravelmente seguir-se na sua applicação, por meio de um artigo, e estabelecer addicional ao mencionado tratado: e para este fim nomearam por seus plenipotenciarios, a saber:      Sua Magestade o Imperador do Brazil, aos illustrissimos e excelentissimos senhores, Marquez do Aracaty, do seu Conselho, Gentil-Homem da Sua Camara, Conselheiro da Fazenda, Commendador de Aviz, Senador do Imperio, ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros; e José Clemente Pereira, do seu Conselho, Desembargador da Casa da Supplicação, Dignitario da Imperial Ordem do Cruzeiro, Cavalleiro de Christo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça.      E Sua Magestade Christianissima El-Rei de França e de Navarra, ao senhor Marquez de Gabriac, Cavalleiro da Real Ordem da Legião de Honra, e da Ordem de S. Mauricio e Lazaro de Sardenha, e Cavaleiro Commendador da Ordem de Carlos III, de Hespanha, e seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto de Sua Magestade o Imperador do Brazil.      Os quaes, havendo trocado os seus poderes, que foram achados em boa e devida fórma, convieram e concordaram no seguinte:      Artigo addicional.      Nenhum navio mercante pertencente aos subditos de alguma das altas partes contractantes, que se destinar para qualquer porto, que se achar bloqueiado pela outra, poderá ser tomado, aprezado, ou condemnado, se previamente não tiver sido notificado, ou intimado da existencia, ou continuação do bloqueio pelas forças bloqueiantes, ou por qualquer navio, que pertença á esquadra, ou divisão do bloqueio. E para que não possa allegar-se ignorancia do bloqueio, e o navio, que houver recebido esta intimação, esteja no caso de ser tomado, e depois disso tornar a apresentar-se diante do porto bloqueiado, emquanto durar o mesmo bloqueio: o commandante da embarcação, que fizer a notificação, deverá por o seu visto nos papeis do navio visitado, declarando o dia, e lugar ou altura, em que lhe fôr feita a intimação da existencia do bloqueio; e o Capitão do navio intimado lhe dará uma contra-fé desta notificação, contendo as mesmas declarações exigidas para o visto.      O Presente artigo addicional terá a mesma força e vigor, como se fôra, ou tivesse sido inserido palavra por palavra no sobredito Tratado: bem entendido porém que a sua duração expirará com as dos mais artigos que, na fórma do art. 25, devem sómente durar o espaço de seis annos.      Em testemunho do que nós abaixo assignados plenipotenciarios de Sua Magestade o Imperador do Brazil, e de Sua Magestade Christianissima El-rei de França e de Navarra, em virtude dos nossos respectivos plenos poderes, assignámos o presente artigo addicional com os nossos punhos, e lhe fizemos pôr o sello das nossas armas. Feito na cidade do Rio de Janeiro aos vinte e um dias do mez de Agosto do anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e vinte e oito. ( L. S.) Marquez do Aracaty ( L. S. ) José Clemente Pereira. ( L. S. ) Le Marquis de Gabriac.      E sendo-nos presente o mesmo artigo addicional, cujo teor fica acima inserido: e sendo bem visto, considerado, e examinado por Nós tudo o que nelle se contém, Tendo ouvido o nosso Conselho de Estado, o approvamos, ratificamos, e confirmamos; e pela presente o damos por firme e valioso, promettendo em fé, e palavra Imperial, observal-o, e cumpril-o inviolavelmente, e fazel-o cumprir, e observar por qualquer modo que possa ser  Em testemunho, e firmeza do sobredito fizemos passar a presente carta por nós assignada, passada com o sello grande das armas do Imperio, e referendada pelo nosso Ministro e Secretario de Estado abaixo assignado. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos cinco dias do mez de Março do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos vinte e nove. Pedro Imperador, com guarda. Marquez do Aracaty.

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/carlei_sn/1824-1899/cartadelei-39862-5-marco-1829-570805-publicacaooriginal-93910-pe.html

Não Informado

Lei

Carta de Lei de 4 de Dezembro de 1810

Ementa: Crea uma Academia Real Militar na Côrte e Cidade do Rio de Janeiro.

Crea uma Academia Real Militar na Côrte e Cidade do Rio de Janeiro.      D. João, por graça de Deus, Principe Regente de Portugal e dos Algarves, etc. Faço saber a todos os que esta carta virem, que tendo consideração ao muito que interessa ao meu real serviço, ao bem publico dos meus vassallos, e á defensa e segurança dos meus vastos dominios, que se estabeleça no Brazil e na minha actual Côrte e Cidade do Rio de Janeiro, cumcurso regular das Sciencias exactas e de observação, assuim como de todas aquellas que são applicações das mesmas aos estudos militares e praticos que formam a sciencia militar em todos os seus difficeis e interessantes ramos, de maneira que dos mesmos cursos de estudos se formem haveis officiaes de Artilharia, Engenharia, e ainda mesmo Officiaes da classe de Engenheiros geographos e topographos, que possam tambem Ter o util emprego de dirigir objectos adminsitrativos de minas, de caminhos, portos, canaes, pontes, fontes, e calçadas: hei por bem que na minha actual Corte e Cidade do Rio de Janeiro se estaveleça uma Academia Real Militar para um curso completo de sciencias mathematicas, de sciencias de observações, quaes a physica, chimica, mineralogia, metallurgia e historia natural, que comprehenderá o reino vegetal e animal, e das sciencias militares em toda a sua extensão, tanto de tactica como de fortificação, e artilharia, na fórma que mais abaixo mando especificar; havendo uma Inspecção geral que pertencerá ao Ministro e Secretario de Estado da Guerra, e immediatamente debaixo das sua ordens á Junta Militar que mando crear para dirigir o memso estabelecimento, que sou servido ordenar na fórma dos seguintes estatutos. **TITULO PRIMEIRO DA JUNTA MILITAR.**      A Junta Militar será composta do Presidente, que será um Tenente General, e sempre tirado do Corpo de Artilharia ou do Corpo de Engenheiros, e de quatro ou mais Officiaes (se eu assim for servido) com patente de Coronel ou dahi para cima; sendo um delles o Official Engenheiro que for Director do meu Real Archivo Militar, e outros tres, os que, como mais habeis nos estudos scientificos militares, eu for servido escolher e nomear para o mesmo serviço, que exercerão emquanto assim convier ao meu real serviço e for meu real agrado, servindo o mais moderno de Secretario particular da mesma Junta.       A Junta Militar se reunirá uma vez cada mez ordinariamente, além da épocha do principio e fim dos estudos em cada anno, e extraordinariamente quando for convocada, ou pelo seu Presidente ou por ordem especial do Inspector Geral. As sessões serão em uma das aulas que se mandará preparar para este fim. A primeira, antes do principio do anno lectivo, terá por ovjecto a adminssão dos alumnos nas suas differentes classes, que serão sempre admittidos por despacho da mesma Junta Militar; e a consideração dos ovjectos que se deverão levar á minha real presença pelo Inpector geral, seja para melhoramento dos estudos, seja para approvar ou alterar os compendios de que deverão servir-se, seja para quaesquer novas providencias que hajam de propor-se a beneficio do mesmo Estavelecimento. A ultima sessão versará sobre o tempo e forma dos exames, se a Junta julgar que deve propor alguma alteração a este respeito ao que aqui mando estabelecer; sobre as informações dos estudantes de todas as classes, que a Junta deverá fazer subir a minha real presença na fórma que vai determinada; sobre a escolha dos Professores ou outros Officiaes examinadores que Junta julgar dever escolher para fazerem os exames; e finalmente sobre as propostas dos partidos para os estudantes, que a Junta fará segundo a informação dos Lentes e Examinadores; e sobre a proposta dos premios que se hajam de dar na fórma mais abaixo expecificada aos que compozerem memorias, que mereçam a approvação da Junta, e hajam de ser publicadas pela imprensa, e que tambem darão direito aos que para o futuro queiram propor-se como candidatos para as cadeiras da Academia Real Militar: as outras sessões terão por objecto a discussão dos pontos economicos e da disciplina da academia, assim como tudo o que possa dizer respeito e interessar o seu melhoramento e dos seus estudos.       Ficará pertencendo ao Presidente da Junta Militar a direcção dos estudos de mineralogia, chimica e physica; ao Deputado Director do Archivo Militar a direcção e assistencia aos trabalhos geodesicos, que annualmente se farão em grandes dimensões nos logares que annulamente a Junta Militar destinar para o mesmo fim, e que serão executados com a maior perfeição, e sem que nada haja a desejar em tal materia; servindo-lhe de modelo os trabalhos de le Roy em Inglaterra, e os de Delambre em França. Ao segundo Deputado pertencerá o exercício e disciplina das aula, e de toda a Academia, vigiando particularmente sobre a observancia dos presentes estatutos, e propondo á Junta Militar todos os objectos que julgar convenientes e dignos da sua deliberação, para que possam ser levados á minha real presença pelo Inspector Geral. O terceiro Deputado da mesma Junta será destinado ao traçamento de algum polygiono militar, que se construa no campo para mostrar o ataque e a defensa das praças aos alumnos, e á assistencia das escolas dos ecercicios de Artilharia, tanto de peça, como de morteiro e deminas, que para o mesmo fim se estabelecerão com tudo o que for necessario para o mesmo objecto. Finalmente o quarto Deputado assistirá ao reconhecimento de terrenos, e ás manobras de tactica que se propuzerem sobre o terreno, para defender ou atacar, e este trabalho será sempre acompanhado de cartas militares que os alumnos levantarem sem instrumentos e por meios praticos, mas deduzidos de grandes principios theroicos, para traçarem nas mesmas cartas as manobras que propuzerem, e hão de ser depois apresentadas á Junta Militar, para que subam com especial recommendação á minha real presença pelo Inpector Geral.       A Junta me propora todos os annos pelo Inspector Geral a justa retribuição que mandarei dar a cada um dos seus membros, segundo o trabalho e despeza que lhe causar a direcção das ordens de que ficam encarregados; e sendo este serviço todo de honra, será esta a única retribuição que mando conceder ao Presidente e Deputados da Junta Militar, deixando reservado á minha real justiça e grandeza ulterior consideração de que o Presidente e mais Deútados se fizerem merecedores.       Quando o Inspector Geral for assistir ás aulas e exames da Academia Real Militar, a Junta Militar lhe destinará nessas occasiões o logar de honra que se lhe deve pelo seu logar, e muito convirá ao meu real serviço, que vá, quando as suas occupações assim lh'o permittirem. **TÍTULO SEGUNDO** **NUMERO DOS PROFESSORES, SCIENCIAS, QUE DEVEM ENSINAR, E DOS SEUS SUBSTITUTOS.**      O Lente do primeiro anno ensinará Arithmetica e Algebra até as Equações do terceiro e quarto gráo, a Geometria, a Trigonometria Rectilínea, dando tambem as primeiras noções da Espherica. E como os estudantes não serão admittidos pela Junta Militar sem saberem as quatro primeiras operações da Artihmetica, o Lente ensinará logo a Algebra, cingindo-se quanto poder,ao methodo do celebre Eulero nos seus excellentes elementos da mesma sciencia, debaixo de cujos principios e da arthmetica e algebra de la Croix, formará o compendio para o seu curso, e depois explicará a excellente geometria e trigonometria rectilinea de le Gendre, dando tambem as primeira noções da sua trigonometria espherica; abrangendo assim um princípio de curso mathematico muito interessante,no qual procurará fazer entender aos seus alunmos toda a belleza e extensão do calculo algebrico nas potencias, nas quantidades exponentivas, nos logarithmos e calculos de annuidades, assim como familiarisal-os com as formulas de trigonometria, de que lhes mostrará as sua vstas applicações;trabalhando muito em exercital-os nos diversos problemas, e procurando desenvolver aquelle espirito de invenção que nas sciencias mathematicas conduz ás maiores descobertas. Na geometria e trigonometria de le Gendre, segundo o esprito do autor, procurará mostrar bem o enlace dos princípios de algebra, dos da geometria, e na doutrina dos solidos dará todos os principios que conduzem á mais luminosa applicações da stereometria, e fará ver quanto os calculos dos solidos conduzem ás medidas detoda a qualidade, aos orçamentos de tudo o que é contido em formas de corpos solidos determinados ou exactametne, ou por approximação; assim como na trigonometria mostrará toda a extensão da geodesia, e dará notícia das medidas deduzidas da grandeza do gráo terrestre, e da exacção e perfeição a que tem chegado nestes ultimos tempos esta parte tão essencial da geometria que dahi mesmo tirou o seu nome; e não se esquecerá de dar exemplos tirados da celebre obrea de Delambre; e nesta mateira só se explicará neste anno o que for comprehensivel pelos estudantes, em razão das primeiras noções quereceberem de trigonometria espherica. Os alumnos deste anno terão além da lição de mathematica, outra de desenho de igual duração, e qu principiará logo depois que acabar a primeira.       O Lente do segundo anno repetindo e ampliando as noções de calculo já dadas no primeiro anno, continuará depois, explicando os methodos para a reloução das equações, e dando-lhes toda a extensão que actualmetne tem, e procedendo ás applicações de algebra á geometria das linha e das curvas, tando ás do segundo gráo como de gráos superiores, passará depois ao calculo differencial e integral, ou das fluxões e fluentes, mostrando os mesmos, e as suas applicações até aonde tem chegado nos nossos dias nas brilhantes applicações á physica, astronomia e ao calculo das probabilidades. O Lente deverá formar o seu compendio debaixo dos principios de algegra, calculo differencial e integral de la Croix, e terá cuidado de ir addicionando todos os methodos e novas descobertas que possam ir fazendo-se. Sendo notavel de quão poucos principios deduzindo de experiencia se decuzem as theoricas de mecanica, da hydrodynamica e da optica, estará ao cuidado do professor apontar no seu compendio a facilidade com que se deuzem as consequencias que formam as mesmas sciencias, e abrir assim o caminho que se deseja; o que elle conseguirá se procurar dar aos seus discipulos o conhecimento intimo dos principios de calculo, e se com mão destra lhes grangear não só a facilidade do calculo, mas se lhes ensiar o modo de advinhar o que luminosamente elle aponta, e que muitas vezes o olho pouco conhecedor não sabe distinguir, nem entender em toda a sua extensão. Os alumnos deste anno terão, além desta lição, outra que será alternativamente, um dia de geometria desciptiva, extrahindo o essencial da obra de Monge, e o outro desenho.       O Lente do terceiro anno ensinará os princípios de mecanica, tanto na statica como na dynamica, e os da hydrodynamica, tanto na hydrostatica, como na hydraulica, e regulará o seu compendio pelos utimos tratados que mairo celebridade merecem, servindo-lhe de base para os principios rigorosos da duas sciencias a obra de Francoeur, unindo-lhe as applicações theoricas e praticas que puder tirar das excelletnes obras de Pronu, do Abbade Bossuet, de Fabre, e da obra de Gregory, devendo extrahir desta ultima tudo o que toca a machinas e suas applicações, de que deverá fazer a explicação sobre as estampas, e sobre os modelos que successivamente se irão fazendo construir para o suso da mesma escola. Igualmente deverá tirar da obra de Bezout, de Robins, das memoria de Eulero, tudo o que toca aos problemas dos projecteis, de que deverá dar todos os principios theoricos, afim que depois no anno de artilharia não tenham em tal materia a occupar-se senão das applicações praticas dedusidas dos principios theoricos. Os discípulos deste anno terão, além da lição já determinada, a de desenho em dous dias da semana, que a Junta Militar destinar para o mesmo fim.       O Lente do quarto anno explicará a trigonometria espherica de Le Gendre em toda a sua extensão, e os principios de optica, catoptica e dioptrica: dará noções de toda a qualidade de oculos de refracção e de relexão, e depois passará a explicar o systema do mundo; para que o muito se servirá das obras de la Caille e de la Lande, e da mecanica celeste de la Place; não entrando nas usa sublimes theorias, porque para isso lhe faltaria tempo: mas mostrando os grandes resultados que elle tão elegantemente exposz, e dahi explicando todos os methodos para as determinações da latitudes e longitudes no mar e na terrea; faendo todas as obervações com a maior regularidade, e mostrando as applicações convenientes ás medidas geodesicas, que novamente dará em toda a sua extensão. Exporá igualmente uma noção das cartas geographicas, e ás topographicas, explicando tambem os principios das cartas maritimas reduzidas,e do novo metrhodo com que foi construida a carta de França; dando tambem noções geraes sobre a geographia do globo e sua divisões. As obras de la Place, de la Lande, de la Caille e a introducção de la Croix, a geografia de Pinkerton, servirão de base ao compendio que dever formar e no qual há de procurar encher toda a extensão destas vistas. Os alumnos deste anno terão, além desta noção, outa de physica, excepto dous dias da semana, que serão applicados aos desenhos das figuras e manchinas pertencentes ás sciencias que estudam no mesmo anno. O Lente de physica formará o seu compendio sobre os elementos de physica do Abbade Hauy, que nada deixam a desejar em tal materia quatno aos nossos conhecimentos acutaes; tendo tambem em vista o compendio de physica de Brisson; e o que julgue dever aproveitar das obras de outros celebres physicos.       No quinto anno haverá dous Lentes. O primeiro ensinará tactica, estrategia, castrametação, fortificação de campanha e reconhecimento dos terrenos. Formará o seu compendio sobre as melhores obras que têm apparecido sobre tão importante materia, segundo muito para a primeira parte Gui de Vernon, e para a ultima a obra de Cessac, as bellas memorias que se acham no Manual topographico, que publica o Archivo Militar de França. O segundo ensinará chimica, dará todos os methodos docimasticos para o conhecimento das minas servindo-se das obras de Lavoisier, Vauquelin, Fourcroi, de la Grange, Chaptal, para formar o seu compendiom, onde fará toda a sua applicação as artes e a utilidade que della derivam.       No sexto anno haverá dous Lentes. O primeiro ensinará de manhã fortificação regular e irregular: ataque e defesa das praças, principios de architectura civil, traço e construcções das estradas, pontes, canaes e portos: orçamento das obras, e tudo o que mais póde interessar, seja sobre o córte das pedaras, seja sobre a força e estabilidade dos arcos, seja sobre a força das terras para derrubarem os edificios ou muralhas que lhe são contíguas. O Lente formará o seu compendio sobre as melhores e mais modernas obras,servindo-se das obras de Gui de Vernon, das memorias do Abbade Bossuet, de Muller, etc. O segundo Lente ensinará mineralogia, excepto em dous dias de semana que serão destinados ao desenho, e se servirá do methodo de Verner; demonstrando o gabinete de Pabit d'Onheim, e servindo-se dos elementos do Cavalheiro Napion, tendo em vista Hauy, Brochant e outros celebres mineralogistas.       No setimo anno haverá igualmente dous Lentes. O primeiro ensinará artilharia therorica e pratica, minas e geometria subterranea. Formará o seu compendio para o mesmo fim; e para o de minas poderá servir-se do de Roza. O segundo Lente explicará a historia natural nos dous Reinos animal e vegetal; devendo expliar o systema de Linneo com os ultimos additamentos de Jussieu e la Cepede.       Além destes 11 Professores, comprehendido o de desenho, haverá cinco Substitutos; e julgando-o necessario a Junta poderá propor que se estabeleçam Professores da Lingua Franceza, Ingleza e Allemã; e será obrigação dos Professores substituirem-se uns aos outros, quando succeda não bastarem os Substitutos, de maneira que jámais se dê caso de haver cadeiras que deixem de ser servidas, havendo alumnos que possam ouvir lições.       Logo que possa formar-se uma bibliotheca scientifica e militar para esta Academia, haverá um Lente de historia militar que servirá de bibliothecario, e que no oitavo anno explicará a historia militar de todos os povos; os progressos que na mesma fez cada nação; e dando uma idéa dos maiores Generaes nacionaes e estrangeiros, explicará tambem os planos das mais celebres batalhas; o que acabará de formar os alumnos, e os porá no caso de poderem com grande distinção ser verdadeiramente uteis ao meu real serviço em qualquer applicação que eu seja servido dar-lhes.       Os Lentes serão obrigados a assistir aos exercicios praticos, segundo forem destinados todos os annos pela Junta Militar. **TITULO TERCEIRO REQUISITOS QUE DEVEM TER OS PROFESSORES, E VANTAGENS QUE LHES FICAM PERTENCENDO.**      Depois da primeira eleição que me proponho fazer, será obrigação da Junta Militar propor-me sempre pelo Inspector Geral os Officiaes mais habeis em cada uma das sciencias, logo que haja logar vago ou algum Professor que deva ser jubilado, ou que possa retirar-se de um tão laborioso serviço por causa de idade. Na falta de Officiaes de distinctas luzes, poderá a Junta porpor-me aquellas pessoas que, ganhando premios e havendo publicado memorias de conhecido merecimento se fizerem dignas de serem nomeadas a logares de tanta consideração. Os officiaes porpostos para Lentes effectivos, e Substitutos deverão Ter mostrado a estensão das suas luzes por memorias que hajão apresentado,ou com que hajam ganho premios dos que annualmente se publicarem e propuzerem ao publico.       Terão os Professores e Substitutos os mesmas honras e graças, que antes fui servido conceder aos Lentes das Academias Militares da Marinha e Exercito de Tera na Cidade de Lisboa, e ser-lhes-há licito, de pois de 20 annos de exercicio da Cadeira, e pedirem pela Junta Militar a sua jubilação: a Junta Militar poderá propor-me esta mesmajudilação, achando justos motivospara assim o fazer. Haverá toda a consideração para o adiantamento dos Officiaes que forem lentes, e que nos exercicios geodesicos e de reconhecimentos annuaes e outros trabalhos militres, tiverem feito ver que continuam a praticar e a distinguir-se no meu real serviço.       Os Lentes terão de ordenado, durante a sua effectividade, 400$000 annuaes, além do soldo da sua patente; e os Substitutos 200$000; mas tendo qualquer destino que não lhes permitta servirem a cadeira, não vencerão soldo. Os Lentes que forem nomeados, não poderão ser adiantados em postos, nem obter recompensas e graças, sem que cada um delles tenha organizado e feito a seu compendio pelo methodo determinado nos Estatutos, e sem que o seu trabalho seja approvado pela Junta Militar. **TÍTULO QUARTO** **DOS DISCIPULOS E CONDIÇÕES QUE DEVERM TER PARA SEREM ADMITIDOS, ASSIM COMO DAS DIVERSAS CLASSES, EM QUE DEVERÃO SUBDIVIDIR-SE.**      Os discipulos que quizerem ser admittidos, se dividirão nas duas classes de obrigados e voluntarios.       Tanto os primeiros como os segundos,serão obrigados a pedirem a sua admissão á Junta Militar, que mandará proceder ao exame do que sabem em arithmetica; sendo todos obrigados a terem ao menos 15 annos de idade,e a darem conta das quatro primeiras operações, sem o que a Junta não poderá conceder-lhes a sua admissão. Os que souberem a lingua latina, grega, e as linguas vivas, occuparão os primeiros logares nas aulas, e srão os seus nomes postos nos primeiros logares nas listas que se publicarem da sua matricula, e quando forem depois despachados, terão preferencia na mesma antiguidade. Os obrigados assentarão logo praça de Soldados e Cadetes de Artilharia, e terão a preferencia em todos os exercicios scientificos das mesmas aula, sendo chamados a dar lição, e a todas as explicações; o que com os voluntarios se não praticará com tanto rigor, excepto com aquelles que mais se distinguirem pela sua applicação e talentos.       Os obrigados terão privilégio de serem sómente os que possam concorrer aos partidos que mando estab elecer a favor dos discipulos que mais se distinguirem nos estudos de cada anno.       Os obrigados, além dos exercícios theoricos e praticos das aulas, serão por turno destinados ao serviço do Regimento de Artilharia nos dias em que a Junta Militar assim lhes ordenar de accordo com o Chefe do Regimento, e de maneira que o mesmo não prejudique ao seu estudo.       Não haverá distincção alguma entre os obrigados, para se destinarem ás diversas armas do exercito; e quando no quinto anno eu for servido nomear todos os que houverem sido approvados em todos os estudos dos primeiros quatro annos para Officiaes do meu Exercito, será a Junta Militar quem fará as propostas dos que deverm ser empregados em cada Arma, tomando em consideração os talentos, o gosto e a applicação de cada um, de maneira que pssa em tal materia Ter-se em vista o que mais particularmente convem ao meu real serviço, e que d'ahi resulte a melhor escolha de bons Officiaes proprios para cada arma. **TITULO QUINTO DAS AULAS E CASAS PARA OS INSTRUMENTOS.**      A Junta Militar me proporá no local que mando agora destinar para Academia Militar, o numero de aulas que poderão estabelecer-se, e aquellas que, comoo observatorio e gabinete mineralogico, poderão ser situadas fóra do mesmo local, para se poderem dar as licções nos proprios logares onde se favem sas observações, e onde se mostrão os productos que se devem fazer conhecer. Igualmente me proporá aquella aula, onde deverão executar-se as demonstrações das experiencias de physica e de chimica, assim como o local onde deverão guardar-se os instrumentos que servirem para as medidas geodesicas, como os do obsrvatorio, gabinete de physica, casa dos modelos das machinas de mecanica e hydrodynamica, e instrumentos do laboratorio chimico, e os locaes convenientes para outros uteis trabalhos, quaes, o de geometria desciptiva, aula do desenho, e o jardim botanico, em que se cultivem as plantas necessarias para o conhecimento do systema botanico, e dos principaes generos e especies. Será igualmente obrigação da Junta Militar propor-me o numero de serventes e guardas que serão necessarios para todos estes estabelecimentos, e procurar que os mesmos sejão servidos com toda a exacção e decencia, assim como deverá tambem annualmente fazer subir á minha real presença tudo o que se julgue conveniente para adiantar tão interessantes como necessarios estudos. **TÍTULO SEXTO** **DO TEMPLO, HORAS DAS LIÇOES, DOS DIAS LECTIVOS E FERIADOS.**      O tempo de cada lição durará hora e meia, e a manhã se dividirá em duas ou tres lições, das sete e meia ou oito horas até as onze ou meio dia, nas diversas aulas que se houverem de estabelecer. Fica a cargo du Junta fazer a divisão das lições, de maneira que os discipulos possam fazer todo o seu curso sem que haja encontro de horas nas lições que devem frequentar.       Os feriados serão em primerio logar ás quintas feiras na semana, que não tiver dia santo; e além disso haverá as ferias grandes do principio de Fevereiro atá o fim de março, e o mez de Janeiro destinado aos exames, assim como se conservarão as ferias da pascoa e natal.       O Curso lectivo principiará no primeiro de Abril, e continuará até a vespera do Natal, em que acabará. O mez de Janeiro será destinado aos exames. **TÍTULO SETIMO** **DOS EXERCICIOS DIARIOS E SEMANARIOS, E FÓRMA DOS EXAMES NO FIM DO ANNO LECTIVO; ASSIM COMO DOS QUE SÃO OBRIGADOS A SEGUIR ESTES ESTUDOS.**      Cada Lente será obrigado a explicar nos primeiros tres quartos de hora a sua lição ao discipulo, e depois procederá a fazel-o dar conta da lição do dia precedente, chamando aquelles dos discipulos que bem lhe parecer, e procurará que a mesma exposição que elles fizerem possa ser util aos outros, de maneira que a todos seja proficua.       No sabado de cada semana fará o Lente repetir o que tiver explicado em toda a semana, e procurará fazer conhecer aos discipulos, não só o necessario encadeamento do que lhes tiver ensinado, mas ainda as consequencias que se seguem das verdades mostradas; e tambem os differentes methodos de as demonstrar, preparando-lhes assim o espirito para tentarem descoberta, e despertando o genio inventor de que a natureza possa Ter dotado alguns dos discipulos.       Para o mesmo fim dará cada Professor aos seus discipulos, de certas em certas epocas problemas analogos ao aproveitamento dos discipulos; e indicando-lhes o modo de os resolver, deixará aos seus esforços a conclusão do trbalho, para assim conhecer aquelles que tem mais talento e disposições para fazrem grandes progressos.       No fim do anno lectivo a Junta Militar nomerá os Lentes, ou aquelles Officiaes Militares que juntamente com elles devem assisteir, e fazer os exames dos discipulos, e decidir da sua approvação ou reprovação, a qual farão sem escrutínio, e em voz alta, depois de discutirem o merecimento do candidato; obrigando-se porem por palavra de honra e guardarem o segredo do que disserem, e obrigando-se a isso igualmente o Secretario da Academia, que lançará o assento da resolução que se tomar. A fórma do exame será tambem differente, e se fará sobre todo o compendio que se explicará, escolhendo cada examinador o ponto que quizer, e dando o livro ao candidato, para que leia alli, e depois explique fechando o livro; pois que assi é que se póde ficar no conhecimento que o estudante sabe todo o seu compendio, e está no caso de sevir delle em qualquer cincumstancia que lhe seja necessario; vindo tambem por este modo a evitar-se que um estudante de grande talento e pouco estudo possa fazer um exame que seja na apparencia brilhante, sem que elle com tudo conheça a doutrina que se lhe explicou em toda sua generalidade, de que deve dar conta. Deixo contudo livre á Junta, no caso que julgue muito rigorosa esta fórma de exames e susceptível de abusos, o estabelecer outra fórma para os exames, e é que sejam feitos sobre todos os principios e regras geraes do compendio, e particularmente das doutrinas e matrias declaradas nos pontos que se poderão escolher e prudentemente combinar, para serem tirados por sorte pelos discipulos que quizerem ser examinados. Estes pontos serão arranjados pelo Lente repectivo, e dependentes da approvação da Junta militar. Os discipulos porém que quizerem concorrer aos patidos ou premios que mando estavelecer para os mais benemeritos, alem do exame assim feito, se sujeitarão sempre ao exame na fórma que vai apontado em primeiro logar.       Depois de haver assim determinado o methodo que se já de Seguir nas aulas, quanto ao senino das materia que compoem o curso scientifico, e a forma com que se hão de fazer os exames; sou servido declarar, que ocurso compelto só será de obrigação para os Officiaes Engenheiros e de Artilharia; e que os de Infantaria e Cavallaria lhes bastará o primeiro anno do curso militar, para poderem ser adiantados do posto de Alferes aos successivos postos; mas que será justo motivo de preferencia nas promoções, quando concorrerem Officiaes de igual bom serviço, o Ter feito o curso completo, e com boas attestações de aproveitamento; e que igualmente em tempo de paz, quando não houver occasiões de distincto serviço militar, ou de demonstrações de heroico valor, nem um Official poderá pretender aos postos maiores de Generaes em qualquer das armas que compoem o Exercito nos meus Estados do brazil, sem que mostre Ter feito o curso completo dos estudos militares, entendendo-se porém esta disposição só a respeito daquelles que assentarem praça depois da data da presente Carta de Lei; e devendo tambemficar reconhecido que os novos Officiaes se deverão preferir, quando vierem a concorrer com os antigos para as promoções de Generaes, que não tiverem os mesmos estudos, e se acharem em iguaes circumstancias de bom e activo serviço, e daquelle valor heroico que deve caracterisar todos os officiaes do meu Exercito. Os Officiaes engenheiros em todos os abnnos do curso terão aula de desenho; nos quatro primeiros annos desenharão figura e paisagem, e nos tres militares os desenhos relativos ás materias de cada um dos annos.       Depois do estabelecimento desta Academia Real Militar, ordeno que até as duas terças partes dos Officiaes em cada promoção se prefiram e promovam todos as que se mostrarem alumnos da mesma Academia, e mostrarem terem completado o curso com aproveitamento e credito, tendo ao mesmo tempo exacta e valerosa conducta no meu real serviço. **TITULO OITAVO DOS EXERCICIOS PRATICOS.**      Os Lentes serão obrigados a sahir ao campo com os seus discipulos, para os exercitar na pratica das operações que nas aulas lhes ensinam; e assim o Lente da geometria lhes fará conhecer o uso dos instrumentos, e a pratica, medindo distancias e alturas inaccessiveis, nivelando terrenos e tirando planos; emquanto os de fortificação e artilharia lhes mostrarão todos os exercicios praticos das sciencias que explicam. Tendo porém já determinado, que a Junta Militar annualmente faça executar pelos seus respectivos membros operações geodesicas em ponto grande, e com summa exacção, assim como faça construir um polygono em que se pratiquem as grandes operações do ataque e defesa das praças, e igualmente ensine praticamente o methodo de levantar plantas militares sem instrumentos, e de traçar nas mesmas e quaesquer marchas e movimentos de Exercito, seja para atacar, seja para se defender; ordenao, que a todas estas operações assistam os Lentes, e que elles mesmos as executem, não só para ensino dos discipulos, mas ainda para que a Junta avaliando o seu merceimento me consulte a justa consideração de que se fazem merecedores. A Junta Militar terá este objecto dos exercicios praticos em mui particular consideração, e me consultará tudo o que julgar conveniente para elevar os mesmos a maior gráo de perfeição, afim que os discipulos e Officiaes, que concorrerem a este trabalhos, se formem completamente na arte da guerra, e que nada nos exercicios da mesma possam encontrar que lhes seja novo. **TITULO NONO DAS DISPOSIÇÕES PERTENCENTES A BOA ORDEM DAS AULAS, E DA ACADEMIA.**      Todos os estudantes devem achar-se nas suas respectivas aulas às horas em que se der principio ás lições; os que se não acharem presentes seis minutos depois da hora fixa, serão apontados como ausentes pelo Guarda que a essa hora fizer o ponto, e só serão notados com a declaração de que chegarem a tempo, se os Mestres assim ordenarem, vendo que são bons e zelosos estudantes, e que houve justo motivo par aa demora. O ponto se praticará tambem no fim das aulas, e os que sahirem antes do Professor, terão o ponto de ausente, ainda que se retirassem quasi no fim da aula, salvo se houver justo motivo para assim o fazerem, reconhecido pelo Lente.       Guardarão um profudndo silencio nas aulas, excepto quando forem chamados a darem conta das suas lições.       Para com os seus Mestres se haverão com o maior respeito e obediencia e aos que desobedecerem tres vezes, sendo publicamente reprehendidos, se recahirem, poderá o Mestre expulsal-os da aula, e dar conta a Junta Militar, para que não só fiquem para sempre excluidos, mas possam Ter o castigo que a Junta me consultar.       Cada um dos Lentes será obrigado a Ter uma relação das faltas da aula de cada um dos seus discipulos; e das ditas faltas assim como do numero dellas indispensavelmente, sob pena do meu rela desagrado, quero se faça menção nas attestações de frequencia das aulas, com que os mesmos discipulos deverão instruir os seus requerimentos.       Quando se fizerem observações ou exercicios praticos, serão nomeados aquelles que devem assistir, e esses se acharão sem falta a hora determinada. Sobre tudo recommendo a todos, assim Lentes como discipulos, que cocorrão de todo o modo a procurarem que deste estabelecimento resultem as vantagens que me proponho para segurar a defensa e felicidade dos meus povos, e que ponham todo o esforço e diligencia, uns, para desempenharem o seu cargo, e os outros para conseguirem o importante fim a que são destinados; lembrando-se sempre, que o olho activo e vigilante do seu soberano está sempre prompto para premiar os que satisfazerem as suas paternaes vistas, e para castigar os que não correspodnerem a um tão louvavel fim. **TITULO DECIMO DOS PRIVILEGIOS E PRERROGATIVAS DA ACADEMIA REAL MILITAR**        Os Professores da Academia Real Militar, além do que já fica expresso a seu respeito, gozarão todos os privilegios, indultos e franquezas que tem e gozamos Lentes da Universidade de Coimbra. Serão tidos e havidos como membros da faculdade de mathematica existente na dita Universidade; sem que entre os Lentes da Academia Real Militar, e os de Coimbra, se haja de interpôr differença alguma, ainda a respeito daquellas graças e franquezas que requerem especial e expressa menção, porque quero que tambem estes sempre se entendam, e julguem comprehendidos, e serão considerados em tudo e por tudo como se realmetne regessem as suas respectivas cadeiras na mesma Universidade.       Os discipulos que legitimamente frequentarem a dita Academia, gosarão dos mesmos privilegios e franquezas, que se concedem aos estudantes da sobredita Universidade. **TITULO UNDECIMO DOS PARTIDOS E PREMIOS**        Desejando animar e promover estes estudos e conhecimentos, de que tanto depende a segurança publica e a grandeza do Estado, ordeno que em cada anno, excepto o primeiro, haja tres partidos, um de 20 moedas de outro de 4$800 cada uma, outro de 15, e o terceiro de 10 moedas do mesmo valor, que os Lentes darão aos tres discipulos que mais se tiverem distinguido em cada anno; e todos os Lentes votarão na proposta que fizerem á Junta Militar, a qual a examinará e approvará, mandando passar o legisitmo título, para que os mesmos discipulos possam cobrar na Thesouraria Geral dos Tropas os mesmos partidos.       Da data desta minha real disposição e estabelecimento da Academia Real Militar, ficarã cessando os seis partidos de 10$000 por mez, que havia mandado estabelecer nesta Cidade a favor dos que estudavam as sciencias mathematicas.       Havendo no titulo 4º concedido aos discipulos obrigados a graça de assentárem logo praça de Soldados e Cadetes de Artilharia, vencendo o soldo e farinha de Sargentos de Artilharia; hei por bem declarar, que sómente continuarão a gosar deste vencimento os que no exame que fizerem merecerem plena approvação, ficando reduzidos aos soldos de soldado os que no fim de cada anno se não acharem promptos para serem examinados, e os que forem reprovados; pois que é da minha real vontade o attender e premiar só aos discipulos, que se distinguirem pela sua applicação e estudo; e dou igualmente todo o poder á Junta para excluir do estudo aos que forem reprovados em dous annos successivos, e de que não houver esperança que possam adiantar-se.       Desejando tambem animar o progresso das sciencias mathematicas, de observação e militares, e promover o estudo das mesmas, sou servido mandar estabelecer tres premios de 250$000 cada um a favor dos que em cada anno apresentarem á Junta Militar uma melhor e mais profunda memoria com alguma descoberta, ou util applicação em cada uma das sciencias já apontadas: e a Junta fazendo examinar estas memoria spelos mais habeis Lentes, as fará publicar, fazendo pagar pela mesma Thesouraria os premios com que houver coroado as sobreditas memorias, para as quaes tambem proporá materia, quando assim o julgue conveniente. TITULO DUODECIMO DO SECRETARIO E GUARDA LIVROS DA ACADEMIA, GUARDA INSTRUMENTOS, GUARDAS E PORTEIRO.      A Junta Militar nomeará um Guarda-Livros, que servirá tambem de Secretario da Academia, o qual escreverá todas as suas resoluções e consultas, assim como todas as propostas dos Lentes e mais trabalhos academicos, e terá de ordenado 150$000, além dos emolumentos que a Junta lhe arbitrar pelas matrículas, attestações e mais despachos que os discipulos houverem de requerer.       A Junta Militar nomeará igualmente os Guarda-instrumentos, e os simples Guardas, dos quaes um será o Porterio, e me consultará os ordenados, que deverei conceder a cada um dos sobreditos empregados, cujo numero se não pode fixar sem que primeiro se veja o trabalho que resulta de um tão grande estabelecimento; tendo em vista que os mesmos empregos deverão quanto ser possa, ser dados a soldados da minha tropa, que não possam continuar no serviço militar.       E porque a observancia dos sobreditos estatutos será de tanto serviço meu, utilidade publica e bem commum de meus vassallos; hei por bem e me apraz, que se cumpram e guardem em tudo e por tudo, e valham como lei, e tenham força de tal, estabelecendo-o assim de motu proprio, certa sciencia, poder real, pleno e supremo. E quero e mando que os mesmos estatutos sejam observados em tudo e por tudo, sem alteração, diminuição ou embargo algum que seja posto ao seu cumprimento em parte ou em todo e se entendam sempre ser feitos na melhor fórma e no melhor sentido a favor da dita Academia Real Militar, seus Lentes e Estudantes, e mais pessoas della; havendo por suppridastodas as clausulas e solemnidades de feito e de direito que necessarias forem para a sua firmeza. E derogo, e hei por derogadas para os sobreditos fins sómente, todas e quaesquer leis, ordenações, regimentos, alvarás, decretos ou quaesquer outras disposições que em contrario dos sobreditos estatutos, ou de cada um delles haja, por qualquer via, modo ou maneira, posto que sejam taes que na fórma da ordenação, que tambem derogo nesta parte, se houvesse de fazer delles espcial menção.       Pelo que mando á Mesa do Desembargo do Paço; Presidente do meu Real Erario; Conselhos Supremo Militar, e da minha Real Fazenda; Regedor da Casa da supplicação do brazil; Governador da Relação da Bahia; e bem assim a todos os Desembargadores, Corregedores, Provedores, Juízes, Justiças e masi pessoas dos meus Estados, a quem o conhecimento desta Carta pertencer, que a cumpram, guardem e a façam cumprir e guardar com inteira e inviolável observancia. E a mesma presente Carta valerá, como se fosse passada pela Chancellaria, posto que or ella não há de passar, e ainda que o seu effeito haja de durar mais de um e muitos annos, não obstante as ordenações em contrario, que hei outrosim por derogadas para este effeito sómente. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em 4 de Dezembro de 1810. PRINCIPE com guarda. Conde de Linhares         Carta por que Vossa Alteza Real há por bem estabelecer na sua Côrte e Cidade do Rio de Janeiro uma Academia Real Militar, erigindo nella um Curso completo de mathematicae sciencias de physica, chimica e historia natural, para mais perfeita intrucção dos Officiaes do seu Exercito; dando-lhe para seu governo os convenientes Estatutos, e creando uma Junta Militar para a dirigir: tudo na fórma acima declarada. Para Vossa Alteza Real ver. Agostinho Rodrigues Cunha a fez.

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Não Informado

Lei

Carta de Lei de 8 de Junho de 1815

Ementa: Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e o Rei da Grã-Bretanha, assignada em Vienna a 21 de Janeiro deste anno para terminar as questões e indemnisar as perdas dos subditos portuguezes no trafico de escravos da Africa.

Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e o Rei da Grã-Bretanha, assignada em Vienna a 21 de Janeiro deste anno para terminar as questões e indemnisar as perdas dos subditos portuguezes no trafico de escravos da Africa.      D. João por graça de Deus, Principe Regente de Portugal e dos Algarves, daquem e dalém mar, em Africa de Guiné, e da Conquista, Navegação, e Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India, etc., Faço saber a todos os que a presente Carta de Confirmação, Approvação, e Ratificação virem, que em 21 de Vienna, entre mim, e o Sarenissimo e Potentissimo Principe Jorge III, Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda, meu bom Irmão e Primo, pelo respectivos Plenipotenciarios, munidos de competentes poderes, uma Convenção, com o fim de terminara amigavelmente as questões suscitadas sobre Trafico de Escravos, e de se obter igualmente de Sua Magestade Britannica uma justa indemnisação das perdas experimentadas pelos meus vassallos nas embarcações empregadas naquelle Trafico: da qual Convenção a sua fórma e teor é a seguinte: Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal, e Sua Magestade Britanica, igualmente desejosos de terminar amigavelmente todas as duvidas suscitadas relativamente aos logares sobre a Costa de Africa, em que aos Vassallos Portugueses era licito, na conformidade das leis de Portugal, e dos Tratados subsistentes com Sua Magestade Britannica, continuar o Commercio de Escravos; e attendendo a que differentes navios pertencentes a subditos Portuguezes haviam sido tomados e condemnados, por se elleger que faziam um Commercio illicito em Escravos; e visto outrosim que no intento de dar ao seu Intimo e Fiel Alliado o Principe Regente de Portuga uma prova não equivoca de sua Amisade, e da Attenção que presta às reclamações de Sua Alteza Real, assim com em consideração das medidas, que o Principe Regente de Portugal, se propõe tomar afim de que semelhantes duvidas cessem para o futuro, Sua Magestade Britanica deseja de sua parte adoptar os meios mais promptos e efficazes, e ao mesmo tempo sem as delongas inseparaveis das fórmas judiciaes, para indemnisar ampla e razoavelmente aquelles dos Vassallos Portuguezes que tenham sido lesados por tomadias feita em consequencias das duvidas já mencionadas: Para promover o referido objecto, as Duas Altas Partes Contratantes nomearam para seus Plenipotenciarios, a saber: Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal o Illustrissimo e Excellentissimo D. Pedro de Souza Holstein, Conde de Palmella, do seu Conselho, Comendador da Ordem de Christo, Capitão da sua Guarda Real Allemã, os Illustrissimos e Excellentissimos Antonio de Saldanha da Gama, do seu Conselho, e do da sua Real Fazenda, Commendador da Ordem Militar de São Bento de Aviz; e D. Joaquim Lobo da Silveira, do seu Conselho, Commendador da Ordem de Christo; todos tres seus Plenipotenciarios ao Congresso de Vienna; e Sua Magestade El-Rei dos Reinos Unidos da Grã Bretanha e Irlanda, o Muito Honrado Roberto Stewart, Visconde de Castlereagh, Cavalleiro da Muito Nobre Ordem da Jarreteira, Membro do Honrosissimo Conselho Privado de sua dita Magestade, Membro do Parlamento, Coronel do Regimento de Milicias de Londonderry, Principal Secretario de Estado de sua dita Magestade para os Negocios Estrangeiros, e seu Plenipotenciario ao Congresso de Vienna; os quaes havendo reciprocamente trocado os plenos poderes respectivos, que se acharam em boa e devida fórma, convieram nos Artigos seguintes. ARTIGO I      Que a somma de tresentas mil libras sterlinas haja de se pagar em Londres áquella pessoas que o Principe Regente de Portugal nomear para recebel-a, a qual somma formará um fundo destinado, debaixo daquelles regulamentos, e pelo modo que Sua Alteza Real ordenar, a satisfazer as reclamações feitas dos Navios Potuguezes apresados por Cruzadores Britannicos antes do primeiro de Junho de 1814, pelo motivo já allegado de fazerem um Commercio Illicito em Escravos. ARTIGO II      Que a referida somma se considerará como pagamento total de todas as pretenções provenientes das Capturas feitas antes do primeiro de Junho de 1814, renunciando Sua Magestade Britannica a intervir por modo algum na disposição deste dinheiro. ARTIGO III      A presente Convenção será ratificada, e a troca das ratificações offectuada dentro do espaço de cinco mezes, ou antes se possivel fôr.      Em fé e testemunho do que, os sobreditos Plenipotenciarios respectivos a assignaram, e firmaram com o Sello das Suas Armas.      Feita em Vienna aos 21 de Janeiro de anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Chrito de 1815. (L. S.) Conde de Palmella (L. S.) Antonio de Saldanha da Gama. (L. S.) D. Joaquim Lobo da Silveira.       E Sendo-me presente a mesma Convenção, cujo teor fica acima inserido, e bem visto, considerado, e examinado por mim tudo o que nella se contém, a Approvo, Ratifico e Confirmo em todas as suas partes, e pela presente a dou por firme e valida para haver de produzir o seu devido effeito; promettendo em Fé e Palavra Real de observal-a, e cumpril-a inviolavelmente, e fazel-a cumprir, e observar por qualquer modo que possa ser. Em testemunho e firmeza do sobredito fiz passar a presente Carta por mim assignada, passado com o Selo Grande das minhas Armas e referendada pelo meu Secretario de Estado abaixo assignado. Dado no Palacio do Rio de Janeiro aos 8 d Junho do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1815. O PRINCIPE com guarda. Marquez de Aguiar.

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Não consta revogação expressa

Lei+Sem+Número

Carta de Lei de 6 de Junho de 1826

Ementa: Ratifica o tratado de amizade, commercio e navegação entre o Imperio do Brazil e a França.

Ratifica o tratado de amizade, commercio e navegação entre o Imperio do Brazil e a França.      Nós o Imperarlor Constitucional e Defensor Perpeluo do Brazil, etc. Fazemos saber a todos os que a presente Carta de confirmação, approvação, e ratificação virem, que, aos 8 dias do mes de Janeiro do corrente anno se concluiu e assignou nesta Carta do Rio de Janeiro um Tratado de amisade, navegação, e commercio entre nós, e o muito alto, e muito poderoso Príncipe Carlos X, Rei de França e de Navarra, nosso bom irmão e primo, com o fim de se estabelecerem, e consolidarem as relações politicas entre ambas as corôas, e de se promoverem e segurarem as de commercio, e navegação, em beneficio commum de nossos respectivos subditos, e em vantagem reciproca de ambas as nações: do qual Tratado, o teor é o seguinte: EM NOME DA SANTISSlMA E INDIVlSlVEL TRINDADE      Sua Magestade o Imperador do Brazil, e sua Magestade El-Rei de França e de Navarra, querendo estabelecer e consolidar as relações politicas entre as duas corôas, e as de navegação e commercio entre o Brazil e a França, julgaram por conveniente fazer o presente Tratado de amizade, navegação e commercio, em beneficio comum dos seus respectivos subditos, e em vantagem reciproca de ambas as nações.      Por este acto Sua Magestade El-Rei de França e de Navarra, no seu nome e de seus herdeiros e sucessores, reconhece a Independencia do Imperio do Brazil, e de seus legitimos herdeiros e sucessores. E ambos os Soberamos, debaixo destes principios, e para este fim, nomearam por seus Plenipotenciarios, a saber:      Sua Magestade Imperial, ao Illustrissimo e Excellentissimo Visconde de Santo Amaro, do seu Conselho de Estado, Grande do Imperio, Gentilhomem da Imperial Camara, Dignitario da Imperial Ordem do Cruzeiro, Commendador das Ordens de Christo, e da Torre e Espada, e Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros; e ao Illustrissimo e Excellentissimo Visconde de Paranaguá, do seu Conselho de Estado, Grande do Imperio, Grã-Cruz da Imperial Ordem do Cruzeiro, Cavalleiro da Ordem de Christo, Coronel do Imperial Corpo de Engenheiros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Inspector Geral da Marinha.      E Sua Magestade Christianissima, ao Illustrissimo Conde de Gestas, Cavalleiro da Legião de Honra, Encarregado de Negocios, e Consul Geral de França no Imperio do Brazil. Os quaes depois de haverem trocado os seus respectivos plenos poderes, que foram achados em boa e devida fórma, concordaram e convieram nos artigos seguintes. ARTIGO I      Haverá paz constante, e amizade perpetua entre Sua Magestade o Imperador do Brazil, e Sua Magestade El-Rei de França e de Navarra, seus herdeiros, e sucessores, e entre seus subditos e territorios, sem excepção de pessoa ou logar. ARTIGO II      Sua Magestade Imperial, e Sua Magestade Christianissima convêm em conceder os mesmos favores, honras, immunidades, privilegios, e isenções de direitos e impostos aos seus Embaixadores, Ministros, e Agentes acreditados nas suas respectivas Côrtes, com as formalidades do estylo. E qualquer favor, que um dos dous Soberanos conceder a este respeito na sua propria Côrte, o outro Soberano se obriga a conceder tambem na sua. ARTIGO III      Cada uma das Altas Partes Contractantes terá o direito de nomear Consules geraes, Consules, e Vice-Consules em todos os portos ou cidades dos dominios da outra, onde elles são, ou forem precisos para o adiantamento do commercio, e interesses commerciaes dos seus respectivos subditos, á excepção daquelles portos ou cidades, em que as Altas Partes Contractantes entenderem, que taes empregos não são necessarios. ARTIGO IV      Os Consules, de qualquer classe que sejam, devidamente nomeados pelos seus respectivos Soberanos, não poderão entrar no exercicio das suas funcções sem preceder approvação do Soberano, em cujos dominios houverem de ser empregados. Elles gozarão em um e outro paiz, tanto para as suas pessoas, como para o exercício do seu emprego, e proteção que devem aos seus compatriotas, dos mesmos privilegios, que são, ou forem concedidos aos Consules da nação a amis favorecida. ARTIGO V      Os subditos de cada uma das Altas Partes Contractantes, gozarão em todos os territorios da outra da mais perfeita liberdade de consciencia em materia de religião, conforme o systema de tolerancia estabelecido e praticado nos seus respectivos Estados. ARTIGO VI      Os subditos de cada uma das Altas Partes Contractantes, ficando sujeitos ás leis do paiz, gozarão em todos os territorios da outra, quanto ás suas pessoas, dos mesmos direitos, privilegios, favores, e isenções, que são ou forem concedidos aos subditos da nação mais favorecida. Elles poderão dispor livremente das suas propriedades por venda, troca, doação, testamento, ou por outra qualquer maneira, sem que se lhes opponha obstaculo ou impedimento algum. Suas casas, propriedades, e effeitos serão protegidos e respeitados, e não lhes serão tomados contra a sua vontade por autoridade alguma. Serão isentos de todo o serviço militar obrigatorio, de qualquer genero que seja, e de todo o emprestimo forçado, e de impostos e requisições militares; nem serão obrigados a pagar contribuição alguma ordinaria maior do que aquellas, que pagam ou houverem de pagar os subditos do Soberano, em cujos territorios residirem. Igualmente não serão sujeitos a visitas e buscas arbitrarias, nem se poderá fazer exame ou investigação nos seus livros ou papeis, debaixo de qualquer pretexto que seja.      Fica com tudo entendido, que, nos casos de traição, contrabando, ou outros crimes, de que as leis do respectivo paiz fazem menção, as buscas, visitas, exames, e investigações não se poderão fazer, nem terão logar, senão com assistencia do Magistrado competente, e estando presente o Consul da nação, a quem pertencer a parte accusada, ou o respectivo Vice-Consul ou seu delegado. ARTIGO VII      Se houver quebra de amizade, ou rompimento entre as duas corôas, (o que Deus não permitta) o qual rompimento nunca se reputará existir, senão depois do chamamento ou partida dos seus respectivos Agentes Diplomaticos; os subditos de cada uma das Altas Partes Contractantes residentes dentro dos territorios da outra poderão ficar no paiz para arranjo dos seus negocios, ou commerciar no interior, sem serem interrompidos de qualquer modo, emquanto continuarem a comportar-se pacificamente, e não commetterem offensa contra as leis.      No caso, porém, de que o seu comportamento dê motivo de suspeita, serão mandados sahir do paiz, concedendo-se-lhes comtudo a faculdade de se retirarem com a sua propriedade e effeitos, e tempo sufficiente que não exceda seis mezes. ARTIGO VIII      Os individuos accusados dos crimes de alta traição, falsidade, e falsificação de moeda, ou de papel que a represente, nos Estados de uma das Altas Partes Contractantes, não serão admittidos, nem receberão proteção nos Estados da outra. E para que esta estipulação possa ter a mais completa execução, cada um dos dous Soberanos se obriga a fazer com que as pessoas assim accusadas sejam expulsas dos seus respectivos Estados, logo que o outro assim o requerer. ARTIGO IX      Cada uma das Altas Partes Contractantes se obriga tambem a não receber sciente e voluntariamemte nos seus Estados, e a não empregar no seu serviço, individuos subditos da outra, que desertarem do serviço militar de mar ou terra; devendo ser presos e entregues os soldados e marinheiros desertores, assim dos navios de guerra, como dos mercantes, logo que forem reclamados pelo respectivo Consul ou Vice-Consul. ARTIGO X      Haverá reciproca liberdade de commercio e navegação entre, e com os respectivos subditos das Altas Partes Contractantes, assim em navios brazileiros, como em navios francezes em todos e quaesquer portos, cidades, e territorios pertencentes ás mesmas Altas Partes Contractantes, excepto naqueles que são positivamente vedados á qualquer nação estrangeira; ficando, comtudo, entendido, que, uma vez que forem abertos ao commercio de qualquer outra nação, ficarão desde logo franqueados aos subditos das Altas Partes Contractantes, assim e da mesma maneira, como se fosse expressamente estipulado neste Tratado. ARTIGO XI      Em consequencia desta reciproca liberdade de commercio e navegação poderão os subditos das Altas Partes Contractantes entrar com os seus respectivos navios em todos os portos, bahias, enseadas, e surgidouros dos territorios pertencentes á cada uma das mesmas Altas Partes Contractantes, nelles descarregar toda ou parte das suas mercadorias, carregar, e reexportar. Poderão residir, alugar casas, e armazens, viajar, commerciar, abrir lojas, transportar generos, metaes, e moeda, e manejar os seus interesses, sem para isso empregarem corretores, podendo-o fazer por si, ou seus agentes e caixeiros, como melhor entenderem.      Conveiu-se, porém, em exceptuar os artigos de contrabando de guerra, e os reservados á corôa do Brazil, assim como o commercio costeiro de porto a porto, consistindo em generos do pais ou estrangeiros já despachados para consumo, cujo commercio não se poderá fazer senão em embarcações nacionaes, sendo comtudo livre aos subditos de ambas as Partes Contractantes carregar seus effeitos e mercadorias nas ditas embarcações, pagando uns e outros os mesmos direitos. ARTIGO XII      Os navios e embarcações dos subditos de cada uma das Altas Partes Contractantes não pagarão nos portos e ancoradouros da outra, a titulo de pharol, tonelada, ou por qualquer modo designado, nenhuns outros nem maiores direitos, do que aquelles que pagam, ou vicerem a pagar, os navios e embarcações da nação mais favorecida. ARTIGO XIII      As Altas Partes Contractantes convieram em declarar, que serão considerados navios brazileiros os que forem construidos ou possuidos por subditos brazileiros, ou por qualquer delles, e cujos capitães, e tres quartas partes da tripolação forem brazileiros; não tendo, porém, esta ultima clausula vigor, emquanto a falta de marinheiros assim o exigir, de evndo todavia ser o dono e capitão brazileiro, e levarem as embarcações todos os outros despachos em fórma legal. Da mesma sorte serão considerados navios francezes aquelles que forem navegados e possuidos, segundo os regulamentos da França. ARTIGO XIV      Todos os generos, mercadorias, e artigos quaesquer que sejam, da producção, manufactura, e industria dos subditos e territorios de Sua Magestade Christianissima, importados dos portos de França para os do Brazil, tanto em navios francezes, como em brazileiros, e despachados para consumo, pagarão geral e unicamente os mesmos direitos, que pagam ou vierem a pagar, os da nação mais favorecida, conforme a pauta geral da Alfandega, que para este fim será promulgada em todos os portos do Brazil, onde ha ou houver Alfandegas.      Conveiu-se em declarar, que tratando-se da nação mais favorecida, não deve servir de termo de comparação a nação portugueza, ainda quando esta haja de ser a mais favorecida no Brazil em materiais de commercio. ARTIGO XV      Fica entendido, que, todas as vezes que alguns dos productos do territorio ou industria franceza, não tiverem nas Pautas um valor determinado, o seu despacho na Alfandega terá logar á vista da sua avaliação assignada pelo importador; mas no caso em que os officiaes da Alfandega encarregados da fiscalisação dos direitos entendam que tal avaliação é lesiva, terão elles a liberdade de tomar os objectos assim avaliados, pagando ao importador dez por cento sobre a dita avaliação, dentro do prazo de quinze dias contados do primeiro da detenção, e restituindo os direitos pagos. ARTIGO XVI      Todos os artigos de producção, manufactura, e industria dos subditos de Sua Magestade Imperial, importados dos portos do Brazil para os de França, assim em navios brazileiros, como em navios francezes, e despachados para consumo, pagarão geral e unicamente os direitos, que não excedam os que actualmente pagam sendo importados em navios francezes.      Em consequencia Sua Magestade Christianissima convém em supprimir a favor da navegação brazileira a sobretaxa de dez por cento imposta em França sobre as mercadorias importadas em navios estrangeiros.      E igualmente supprime Sua Magestade de Christianissima, a favor dos algodões do Brazil, a distinção existente na pauta franceza sobre os algodões de fio curto, e fio comprido. ARTIGO XVII      Conveiu-se em que seja permitido aos Consules respectivos de cada uma das Altas Partes Contractantes fazerem representações, quando se mostre que se acha excessivamente avaliado qualquer artigo comprehendido nas Pautas, para se tomarem em consideração o mais breve que fôr possivel, não ficando com isso suspenso e expediente do despacho dos mesmos generos. ARTIGO XVIII      Sua Magestade Imperial Ha por bem conceder aos subditos de Sua Magestade Christianissima o privilegio de poderem ser assignantes das Alfandegas do Brazil, com as mesmas condições e seguranças dos subditos brazileiros. E por outra parte conveiu-se que os subditos brazileiros gozarão nas Alfandegas francezas deste mesmo favor, quanto as leis permittem. ARTIGO XIX      Todos os generos ou mercadorias exportadas directamente do territorio de uma das Altas Partes Contractantes para o da outra, serão acompanhados de attestados originaes assignados pelos competentes Officiaes da Alfandega no porto do embarque, sendo os attestados de cada navio numerados progressivamente e unidos com o sello official da mesma Alfandega ao manifesto, que deverá ser jurado perante os respectivos Consules, para tudo ser apresentado na Alfandega do porto da entrada; e nos portos onde não houver Alfandega, ou não existirem Consules, a origem das mercadorias será legalisada e authenticada pelas autoridades locaes. ARTIGO XX      Todos os generos e mercadorias da producção e manufactura dos territorios de cada uma das Altas Partes Contractantes, que forem despachados dos seus respectivos portos por baldeação ou reexportação, pagarão reciprocamente nos referidos portos, os mesmos direitos que pagam, ou vierem a pagar os subditos da nação mais favorecida. ARTIGO XXI      Se acontecer que uma das Altas Partes Contractantes se ache em guerra com alguma potencia, nação, ou Estado, os subditos da outra poderão continuar seu commercio e navegação com estes mesmos Estados, exceptuando porém as cidades ou portos, que se acharem bloqueados ou sitiados por mar ou por terra.      Mas para nenhum e qualquer e qualquer porto se permitirá o commercio dos artigos reputados contrabando de guerra, que são os seguintes: peças, morteiros, espingardas, pistolas, granadas, salchichas, carretas, talabartes, polvora, salitre, capacetes, balas, chuços, espadas, alabardas, sellins, arreios, ou outros quaesquer instrumentos fabricados para o uso da guerra. ARTIGO XXII      A fim de mais effectivamente protegerem o commercio e navegação dos seus respectivos subditos, as duas Altas Partes Contractantes convêm em não receber piratas, nem roubadores de mar, em alguns dos seus portos, bahias, ou surgidouros dos seus dominios, e em impor o pleno vigor da lei sobre os mesmos piratas; bem como sobre aquelles individuos residentes dentro dos seus territorios, que forem convencidos de terem correspondencia, ou serem complices com elles. E todos os navios e cargas pertencentes aos subditos das Altas Partes Contractantes, que os piratas tomarem ou trouxerem para os portos da outra, serão entregues a seus donos, ou a seus procuradores devidamente autorisados, provando-se antes a identidade será feita, ainda quando o artigo reclamado tenha sido vendido, com tanto que se mostre que o comprador sabia, ou poderia ter sabido, que o dito artigo tinha sido obtido por pirataria. ARTIGO XXIII      Quando succeder que algum dos navios de guerra, ou mercantes, pertencentes a cada um dos dous Estados, naufraguem nos portos ou costas dos seus respectivos territorios, se presentará todo o socorro possivel, tanto para a salvação das pessoas, e effeitos, como para segurança, cuidado, e entrega dos artigos salvados, os quaes não serão sujeitos a pagar direitos, excepto sendo despachados para consumo. ARTIGO XXIV      As Altas Partes Contractantes convêm em empregar paquetes, a fim de facilitar as relações entre os dous paizes; e para este effeito se fará uma convenção especial. ARTIGO XXV      As estipulações conteúdas no presente Tratado serão perpetuas, á excepção dos arts. XII, XIV, XV, XVI, XVII, e XX, que durarão pelo tempo de seis annos contados da data da ratificação deste Tratado. ARTIGO XXVI      As ratificações do presente Tratado serão trocadas na cidade do Rio de Janeiro dentro do espaço de seis mezes, ou mais breve se fôr possivel, contados do dia da assignatura.      Em testemunho do que nós abaixo assignados, Plenipotenciarios de Sua Magestade Imperial, e de Sua Magestade Christianissima, em virtude dos nossos respectivos plenos poderes assignamos o presente Tratado com os nossos punhos, e lhe fizemos pôr o sello das nossas armas.      Feito na cidade do Rio de Janeiro aos 8 dias do mez de Janeiro do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1826. *(L.S.) Visconde de Santo Amaro. (L.S.) Visconde de Paranaguá. (L.S.) Le Comte de Gestas.*      E sendo-nos presente o mesmo Tratado, cujo teor fica acima inserido, e sendo bem visto, considerado, e examinado por nós tudo o que nelle se contém, tendo ouvido o nosso Conselho de Estado, o approvamos, ratificamos e confirmamos, assim no todo, como em cada um dos seus artigos, e estipulações; e pela presente o damos por firme, e valioso para sempre, promettendo em fé, e palavra Imperial observal-o, e cumpril-o inviolavelmente, e fazel-o cumprir, e observar por qualquer modo que possa ser. Em testemunho, e firmeza do sobredito fizemos passar a presente Carta por nós assignada, passada com o sello grande das armas do Imperio, e referendada pelo nosso Ministro e Secretario de Estado abaixo assignado. Dada no Palacio do Rio de Janeiro doanno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1826. Pedro Imperador, com guarda. *Visconde de Inhambupe.* Bento da Silva Lisbos a fez.      Artigos addicionaes e declaratorios dos arts. IV, XIII, e XIV, do Tratado firmado aos 8 de Janeiro do anno corrente pelos Plenipotenciarios abaixo assignados. ARTIGO I      Conveiu-se em declarar, que não só, como fica dito no art. IV do mencionado Tratado, os respectivos Consules gozarão em um e outro paiz, tanto para as suas pessoas, como para o exercicio do seu emprego, e protecção que devem aos seus compatriotas, dos mesmos privilegios, que são ou forem concedidos aos Consules da nação a mais favorecida; mas também que estes Agentes serão tratados a todos estes respeitos, em cada um dos dous paizes, segundo os principios da mais exacta reciprocidade. ARTIGO II      Igualmente se declara que, convindo-se pelo art. XIII do Tratado, em que a clausula, que exige os tres quartos de nacionaes na equipagem de todo o navio brazileiro, não terá vigor, emquanto a falta de marinheiros assim o exigir, as Altas Partes Contractantes não entendem, em nenhum caso prolongar a suspensão da dita clausula além dos seis annos ajustados para a duração de muitas outras estipulações do mesmo Tratado. ARTIGO III      Finalmente se conveiu em declarar que o primeiro paragrapho do artigo XIV, que diz, todos os generos, mercadorias e artigos, quaesquer que sejam, da producção, manufactura, e industria, dos subditos e territorios de Sua Magestade Christianissima, importados dos portos da França para os do Brazil, tanto em navios francezes, como em brazileiros, e despachados para consumo, pagarão geral e unicamente os mesmos direitos, que pagam, ou vierem a pagar os da nação mais favorecida, deve-se entender neste sentido, que o *quantum* dos direitos é de 15% do valor das mercadorias, e que a avaliação será conforme o modo geral estabelecido, ou que houver de se estabelecer, tendo por base os preços do mercado. ARTIGO IV      Os presentes artigos addicionaes terão a mesma força e valor, como se fossem inseridos palavra por palavra no Tratado de 8 de Janeiro de 1826.      Em testemunho do que nós abaixo assignados, Plenipotenciarios de Sua Magestade Imperial, e de Sua Magestade Christianissima, em virtude dos nossos respectivos plenos poderes, assignámos os presentes artigos addicionaes e declaratorios com os nossos punhos, e lhes fizemos pôr o sello das nossas armas.      Feito no Rio de Janeiro aos 7 dias do mez de Junho do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1826. *(L.S.) Visconde de Santo Amaro. (L.S.) Visconde de Paranaguá (L.S.) Le Comte de Gestas.*

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