File size: 304 Bytes
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date: 1963-12-13T08:50:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 135 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
- Inconstitucional
- Taxa de eletrificação
- Pernambuco
draft: false
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É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.
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