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Error code: DatasetGenerationError
Exception: ArrowInvalid
Message: Failed to parse string: '"Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a
obtenção de documentos com dados societários, se não logra
demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao
fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de
documentos ajuizada em face da sociedade anônima".' as a scalar of type double
Traceback: Traceback (most recent call last):
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 2011, in _prepare_split_single
writer.write_table(table)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/arrow_writer.py", line 585, in write_table
pa_table = table_cast(pa_table, self._schema)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 2302, in table_cast
return cast_table_to_schema(table, schema)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 2261, in cast_table_to_schema
arrays = [cast_array_to_feature(table[name], feature) for name, feature in features.items()]
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 2261, in <listcomp>
arrays = [cast_array_to_feature(table[name], feature) for name, feature in features.items()]
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 1802, in wrapper
return pa.chunked_array([func(chunk, *args, **kwargs) for chunk in array.chunks])
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 1802, in <listcomp>
return pa.chunked_array([func(chunk, *args, **kwargs) for chunk in array.chunks])
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 2116, in cast_array_to_feature
return array_cast(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 1804, in wrapper
return func(array, *args, **kwargs)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/table.py", line 1963, in array_cast
return array.cast(pa_type)
File "pyarrow/array.pxi", line 996, in pyarrow.lib.Array.cast
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/pyarrow/compute.py", line 404, in cast
return call_function("cast", [arr], options, memory_pool)
File "pyarrow/_compute.pyx", line 590, in pyarrow._compute.call_function
File "pyarrow/_compute.pyx", line 385, in pyarrow._compute.Function.call
File "pyarrow/error.pxi", line 154, in pyarrow.lib.pyarrow_internal_check_status
File "pyarrow/error.pxi", line 91, in pyarrow.lib.check_status
pyarrow.lib.ArrowInvalid: Failed to parse string: '"Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a
obtenção de documentos com dados societários, se não logra
demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao
fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de
documentos ajuizada em face da sociedade anônima".' as a scalar of type double
The above exception was the direct cause of the following exception:
Traceback (most recent call last):
File "/src/services/worker/src/worker/job_runners/config/parquet_and_info.py", line 1529, in compute_config_parquet_and_info_response
parquet_operations = convert_to_parquet(builder)
File "/src/services/worker/src/worker/job_runners/config/parquet_and_info.py", line 1154, in convert_to_parquet
builder.download_and_prepare(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1027, in download_and_prepare
self._download_and_prepare(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1122, in _download_and_prepare
self._prepare_split(split_generator, **prepare_split_kwargs)
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 1882, in _prepare_split
for job_id, done, content in self._prepare_split_single(
File "/src/services/worker/.venv/lib/python3.9/site-packages/datasets/builder.py", line 2038, in _prepare_split_single
raise DatasetGenerationError("An error occurred while generating the dataset") from e
datasets.exceptions.DatasetGenerationError: An error occurred while generating the datasetNeed help to make the dataset viewer work? Make sure to review how to configure the dataset viewer, and open a discussion for direct support.
Unnamed: 0
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0 | 90,058 | 12,123 | 200,601,688,086 | AgRg no MS
| AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | NILSON NAVES | DJ DATA:22/10/2007 PG:00182 | Mandado de segurança (impossibilidade jurídica). Ato judicial de
órgão fracionário do Superior Tribunal (insurgência). Indeferimento
da inicial (caso). Agravo regimental improvido. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gomes de Barros, Cesar Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182'] | ['AgRg no MS 14885 DF 2009/0241647-4 Decisão:12/04/2010\nDJE DATA:07/06/2010', 'AgRg no MS 12793 DF 2007/0096556-5 Decisão:05/12/2007\nDJE DATA:24/03/2008'] |
1 | 91,545 | 1,720 | 200,700,179,503 | AgRg na SS
| AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:01/10/2007 PG:00181 | AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ICMS. INCIDÊNCIA. DEMANDA
CONTRATADA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE. LESÃO À ORDEM
ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
1. A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo
art. 4º da Lei n. 4.348/1964.
2. As questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação
em sede de suspensão de liminar.
3. O potencial lesivo à economia pública e o alegado efeito
multiplicador não foram demonstrados de forma cabal.
Agravo regimental não provido. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteve Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves. | (LESÃO À ORDEM JURÍDICA - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
(INCIDÊNCIA DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA)
STJ - <<AGRG NO RESP 804706>>-SC, <<RESP 806281>>-SC,
<<RESP 579416>>-ES (LEXSTJ 213/92), <<RESP 840285>>-MT,
<<AGRG NO AG 707491>>-SC, <<RESP 343952>>-MG | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:004348 ANO:1964\n ART:00004'] | ['AgRg na SS 1727 PE 2007/0051926-3 DECISÃO:29/06/2007\nDJ DATA:01/10/2007 PG:00181', 'AgRg na SLS 763 PE 2007/0236372-6 DECISÃO:21/11/2007\nDJ DATA:10/12/2007 PG:00254', 'AgRg na SLS 367 CE 2007/0008277-1 DECISÃO:07/11/2007\nDJ DATA:10/12/2007 PG:00252'] |
2 | 91,546 | 1,711 | 200,700,105,661 | AgRg na SS
| AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:01/10/2007 PG:00181 | AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ICMS. INCIDÊNCIA. DEMANDA
CONTRATADA. AFRONTA REFLEXA À NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STJ PARA APRECIAR O PEDIDO. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE.
LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
? Quando o conflito com a norma constitucional ocorre de forma
reflexa, a competência para apreciar o pedido de suspensão de
liminar é mesmo desta Corte, pois, em tese, a interposição de
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é
cabível.
? A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo
art. 4º da Lei n. 4.348/1964.
? As questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação
em sede de suspensão de liminar.
? O potencial lesivo à economia pública e o alegado efeito
multiplicador não foram demonstrados de forma cabal.
Agravos regimentais não providos. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves. | (AFRONTA REFLEXA À NORMA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STJ)
STJ - <<AGRG NA SS 1084>>-SP (RDDT 93/240, RSTJ 167/26)
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
(INCIDÊNCIA DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA)
STJ - <<AGRG NO RESP 804706>>-SC, <<RESP 806281>>-SC,
<<RESP 579416>>-ES (LEXSTJ 213/92), <<RESP 840285>>-MT,
<<AGRG NO AG 707491>>-SC, <<RESP 343952>>-MG | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:004348 ANO:1964'] | [] |
3 | 91,679 | 479 | 200,501,320,023 | Apn
| AÇÃO PENAL | CORTE ESPECIAL | FELIX FISCHER | DJ DATA:01/10/2007 PG:00198 | AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL
REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO.
INVESTIDA CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA PROVA. AFRONTA À
PRIVACIDADE (ART. 5º, X, DA CF). INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
INQUÉRITO CIVIL E CRIMINAL. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN.
CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR O RECEBIMENTO DA
EXORDIAL ACUSATÓRIA. ART. 6º DA LEI 8.038/90.
I - A análise da licitude ou não da gravação de conversa por um dos
interlocutores sem a ciência do outro deve ser verificada de caso a
caso.
II - Quando a gravação se refere a fato pretérito, consumado e sem
exaurimento ou desdobramento, danoso e futuro ou concomitante,
tem-se, normalmente e em princípio, a hipótese de violação à
privacidade. Todavia, demonstrada a investida criminosa contra o
autor da gravação, a atuação deste - em razão, inclusive, do teor
daquilo que foi gravado - pode, às vezes, indicar a ocorrência de
excludente de ilicitude (a par da quaestio do princípio da
proporcionalidade). A investida, uma vez caracterizada, tornaria,
daí, lícita a gravação (precedente do Pretório Excelso, inclusive,
do c. Plenário). Por outro lado, realizada a gravação às escondidas,
na residência do acusado, e sendo inviável a verificação suficiente
do conteúdo das degravações efetuadas, dada a imprestabilidade do
material, sem o exato delineamento da hipotética investida, tal
prova não pode ser admitida, porquanto violadora da privacidade de
participante do diálogo (art. 5º, inciso X, da CF).
III - A atuação do Ministério Público no inquérito civil tem
previsão legal (art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85). Tal não se
confunde com a situação do inquérito criminal envolvendo magistrado
de segundo grau (art. 33, parágrafo único, da LOMAN).
IV - No processo penal, a exordial acusatória deve vir acompanhada
de um fundamento probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de
modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do
denunciado. Se não houver uma base empírica mínima a respaldar a
peça vestibular, de modo a torná-la plausível, inexistirá justa
causa a autorizar a persecutio criminis in iudicio. Tal acontece,
como in casu, quando a situação fática não está suficientemente
reconstituída.
V - Acolhida a primeira preliminar relativa à ilicitude da prova
obtida mediante gravação clandestina. Rejeitada a segunda preliminar
referente à alegada usurpação da função da polícia judiciária pelo
Ministério Público. Denúncia rejeitada por falta de justa causa. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler
e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito e Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito e Luiz Fux.
Sustentaram oralmente a Dra. Delza Curvello Rocha,
Subprocuradora-Geral da República, e o Dr. Nélio Roberto Seidl
Machado, pelo réu. | (PROVAS ILÍCITAS OU ILEGÍTIMAS - DEVIDO PROCESSO LEGAL)
STF - HC 69912/RS
(GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - DIREITO À PRIVACIDADE)
STF - HC 75338/RJ
(GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA)
STF - AG-AGR 503617/PR, RE-AGR 402035/SP, RE 212081/RO
(GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA ILÍCITA)
STJ - <<HC 57961>>-SP
(DENÚNCIA - REQUISITOS)
STF - INQ 455/DF
STJ - <<RESP 139940>>-AC (LEXSTJ 105/363, RSTJ 120/428) | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00008 PAR:00001', 'LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n ART:00033 PAR:ÚNICO', 'LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00332', 'LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00010 INC:00011 INC:00056', 'LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00006', 'LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00043 ART:00648 INC:00001'] | [] |
4 | 92,829 | 350 | 200,602,617,425 | AgRg na SLS
| AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:24/09/2007 PG:00210 | AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ICMS. INCIDÊNCIA. DEMANDA
CONTRATADA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE. LESÃO À ORDEM
ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
? A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo
art. 4º da Lei n. 4.348/1964.
? As questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação
em sede de suspensão de liminar.
? O potencial lesivo à economia pública, bem como o alegado efeito
multiplicador, não foi demonstrado de forma cabal.
Agravo não provido. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves. | (INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA)
STJ - <<AGRG NO RESP 804706>>-SC, <<RESP 806281>>-SC,
<<RESP 579416>>-ES (LEXSTJ 213/92), <<RESP 840285>>-MT,
<<AGRG NO AG 707491>>-SC, <<RESP 343952>>-MG
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:004348 ANO:1964'] | ['AgRg na SLS 374 PE 2007/0016525-0 DECISÃO:29/06/2007\nDJ DATA:01/10/2007 PG:00180'] |
5 | 92,830 | 1,705 | 200,700,081,482 | AgRg na SS
| AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:24/09/2007 PG:00210 | AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ICMS. INCIDÊNCIA. DEMANDA
CONTRATADA. AFRONTA REFLEXA À NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STJ PARA APRECIAR O PEDIDO. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE.
LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
? Quando o conflito com a norma constitucional ocorre de forma
reflexa, a competência para apreciar o pedido de suspensão de
liminar é mesmo desta Corte, pois, em tese, a interposição de
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é
cabível.
? A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo
art. 4º da Lei n. 4.348/1964.
? As questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação
em sede de suspensão de liminar.
? O potencial lesivo à economia pública, bem como o alegado efeito
multiplicador, não foi demonstrado de forma cabal.
Agravos regimentais não providos. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. | (SUSPENSÃO DE LIMINAR - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
(ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA - INCIDÊNCIA DE ICMS)
STJ - <<AGRG NO RESP 804706>>-SC, <<RESP 806281>>-SC,
<<RESP 579416>>-ES (LEXSTJ 213/92), <<RESP 840285>>-MT,
<<AGRG NO AG 707491>>-SC, <<RESP 343952>>-MG
(LESÃO À ORDEM JURÍDICA - ART. 4º DA LEI 4.348/64)
STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:004348 ANO:1964\n ART:00004'] | ['AgRg na SS 1715 PE 2007/0012884-9 DECISÃO:29/06/2007\nDJ DATA:24/09/2007 PG:00211', 'AgRg na SS 1712 PE 2007/0011968-5 DECISÃO:29/06/2007\nDJ DATA:24/09/2007 PG:00210', 'AgRg na SS 1691 PE 2006/0261744-9 DECISÃO:29/06/2007\nDJ DATA:24/09/2007 PG:00210'] |
6 | 94,742 | 45 | 200,500,698,528 | ExVerd
| EXCEÇÃO DA VERDADE | CORTE ESPECIAL | HAMILTON CARVALHIDO | DJ DATA:03/09/2007 PG:00109 | EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE
DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da
verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite
fundamentadamente e a processa como tal.
2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da
exceptio veritatis.
3. Exceção da verdade improcedente. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a exceção
da verdade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio
de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. | (CRIME DE DIFAMAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DA VERDADE)
STJ - <<EXVERD 37>>-PB (LEXSTJ 176/234, RJADCOAS 54/568),
<<AGRG NA EXVERD 21>>-CE (JSTJ 22/89),
<<AGRG NA EXVERD 22>>-ES (JSTJ 14/55, RSTJ 130/17),
<<AGRG NA EXVERD 23>>-SP (LEXSTJ 127/223, JSTJ 13/54) | null | null | null | null | null | [] | [] |
7 | 94,782 | 5,543 | 200,700,986,127 | AgRg na Pet
| AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | ALDIR PASSARINHO JUNIOR | DJ DATA:03/09/2007 PG:00111 | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
CPC, ART. 546, I. RISTJ, ART. 266.
I. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de, em regra, apenas
serem cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida no
âmbito de recurso especial, inadmissível o recurso em sede de
recurso em mandado de segurança, em face do preceituado nos arts.
546, I, do CPC e 266 do Regimento Interno.
II. Agravo improvido. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves. | STJ - <<AGRG NA PET 1392>>-MG (JBCC 193/259),
<<AGRG NA PET 1631>>-MG,
<<AGRG NA PET 2279>>-PA (RSTJ 169/21),
<<AGRG NA PET 4269>>-GO | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00546 INC:00001', 'LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266'] | ['AgRg nos EREsp 808381 RJ 2009/0050398-4 Decisão:03/06/2009\nDJE DATA:29/06/2009'] |
8 | 95,241 | 885,422 | 200,700,717,070 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO | DJ DATA:20/08/2007 PG:00230 | Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial.
Embargos à execução. Juros remuneratórios.
1. Compete à Segunda Seção julgar os embargos de divergência quando
apontado dissídio entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turmas.
2. Não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial entre o
acórdão embargado, da Quarta Turma, e o paradigma da Primeira Turma.
O acórdão paradigma e o embargado cuidam de execuções de títulos
judiciais com conteúdos diversos e provenientes de processos
diferentes. Neste caso, não há como comparar os limites da coisa
julgada e da execução do julgado.
3. Agravo regimental provido em parte. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento em parte ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Fernando Gonçalves. | (CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA)
STJ - <<RESP 815831>>-PR | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168', 'LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266'] | [] |
9 | 95,271 | 465 | 200,401,761,791 | AgRg no Inq
| AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO | CORTE ESPECIAL | LUIZ FUX | DJ DATA:20/08/2007 PG:00228 | PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO EM
INQUÉRITO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA
JUSTIÇA FEDERAL-DELITOS DE ESFERA FEDERAL E
ESTADUAL-CONEXÃO-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DA SÚMULA
122, DESTA CORTE-AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1- O Princípio da Fungibilidade Recursal admite o acolhimento de
eventual Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental.
2- A conexão entre supostos delitos de esfera federal e estadual, em
face dos quais, contempla-se ictu oculi liame circunstancial ,
reclama, a aplicação, da Súmula 122 deste Superior Tribunal("Compete
à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes conexos de
competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78,
II, "a", do Código de Processo Penal") ( Precedentes: CC nº 49342,
D.J. 09/04/2007; CAT nº 180, D.J. 06/03/2006; RHC nº 16261, D.J.
03/11/2004.).
3- Deveras, o E. Supremo Tribunal Federal assentou que:"STF: "Crimes
conexos. Prevalência da competência da Justiça Federal, que tem sede
constitucional, em detrimento da competência da Justiça Comum, que é
de natureza residual" (HC nº 70.563-4, DJ 22.4.94, p. 8.943).
4- Agravo regimental desprovido. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves. | (PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
STF - HC 70563-4
STJ - <<CC 49342>>-SP, <<CAT 180>>-RS, <<RHC 16261>>-PR | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000122', 'LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00317 ART:0337A', 'LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n ART:00001 INC:00004', 'LEG:FED LEI:004729 ANO:1965\n ART:00001 INC:00001'] | ['AgRg no Inq 465 PA 2004/0176179-1 DECISÃO:29/06/2007\nDJ DATA:20/08/2007 PG:00228'] |
10 | 95,288 | 256 | 200,500,862,770 | SEC
| SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA | CORTE ESPECIAL | LUIZ FUX | DJ DATA:20/08/2007 PG:00227 | PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR
MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. A sentença estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo
art. 5º incisos I, II, III e IV da da Resolução 09/STJ, revela-se
apta à homologação perante o STJ.
2. In casu, consoante destacado pelo Subprocurador-Geral da
República às fls. 87/88 :
"(...)
Entretanto, observo que os documentos juntados a fls. 75/76 e 77,
não foram objeto de autenticação consular (STJ, Resolução nº 9,
2005, art. 3º).
Nestes lindes, promovida a chancela consular dos documentos acima
identificados, opino pelo deferimento do pedido, sem qualquer
ressalva, por estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 5º,
da Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005 e preservados os valores
enunciados pelo art. 6º do mesmo ato normativo."
3. Deveras, verificado o cumprimento, às fls. 104/108, da última
exigência destacada pelo Subprocurador- Geral da República, qual
seja a chancela consular dos documentos acostados às fls. 75/77, a
sentença estrangeira homologanda cumpre os requisitos erigidos pelo
art. 5º incisos I, II, III e IV da Resolução 09/STJ, o que revela a
sua aptidão à pretendida homologação perante o STJ.
4. Precedentes do STJ: SEC 756 / EX, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de
28/08/2006; SEC 57 / DF , Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 01/08/2006,
SEC 881/EX, Relator Ministro José Delgado, DJ de 05.09.2005.
5. Homologação deferida. Honorários advocatícios fixados em R$
1.000,00 (mil reais)a serem pagos pelo requerido. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. | (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - REQUISITOS)
STJ - <<SEC 756>>-EX, <<SEC 57>>-DF,
<<SEC 881>>-EX (RT 840/220) | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RES:000009\n ART:00003 ART:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003\n INC:00004 ART:00006\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)', 'LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003 PAR:00004'] | [] |
11 | 95,297 | 12,749 | 200,700,784,533 | AgRg no MS
| AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | LUIZ FUX | DJ DATA:20/08/2007 PG:00228 | PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA
267/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
1. Mandado de Segurança objetivando a cassação de acórdão proferido
pela Quarta Turma do STJ, da relatoria do e. Ministro Aldir
Passarinho Júnior, que não conheceu do recurso especial, ao
fundamento que as nulidades devem ser oportunamente apontadas no
recurso especial, para permitir ao STJ determinar a observância dos
dispositivos processuais indicados, sob pena de impossibilidade de
conhecimento do mérito da discussão por completa ausência de
prequestionamento.
2. O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato
judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice contido na
Súmula 267, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso ou correição".
3. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo
imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de
impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267
do STF. Precedentes da Corte Especial: AgRg no MS 10744/DF, Relator
Ministro Gilson Dipp, DJ de 27.03.2006; e MS 7068/MA, Relator
Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 04.03.2002.
4. Ademais, cediço que não cabe mandado de segurança contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
Superior (Precedentes da Corte Especial: AgRg no MS 9955/SC, Relator
Ministro Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; AgRg no MS 9757/MG,
Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 17.12.2004; AgRg no MS
8442/DF, Relator Ministro José Delgado, DJ de 02.12.2002; e AgRg no
MS 6283/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 27.09.1999).
5. Outrossim, a hipótese delineada nos autos não revela teratologia
da decisão fustigada, máxime porque a jurisprudência desta Corte, no
julgamento de hipóteses análogas, decidiu que a nulidade do
julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, decorrente da dispensa da lavratura de acórdão, prevista no
Regimento Interno daquele tribunal, desafia recurso especial por
violação aos arts. 165, 458 e 563 do CPC. Precedentes do STJ: REsp
575.399/RJ, DJU de 11.04.200; RMS 16.138/RJ, DJ de 17.06.2004; REsp
488.726/RJ, DJU de 04.08.2006 e AgRg no AG 536.445/RJ, DJ de
16.12.2004.
6. In casu, consoante assentado no voto-condutor do acórdão
proferido no RESP 687.982/RJ, os Recorrentes, ora impetrantes, não
demonstraram irresignação contra a nulidade do acórdão local e
tampouco requereram a remessa dos autos ao Tribunal a quo para
prolação de outro acórdão.
7. Agravo regimental desprovido. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves. | (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - RECURSO CABÍVEL)
STJ - <<AGRG NO MS 10744>>-DF, <<MS 7068>>-MA
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO)
STJ - <<AGRG NO MS 9955>>-SC, <<AGRG NO MS 9757>>-MG,
<<AGRG NO MS 8442>>-DF,
<<AGRG NO MS 6283>>-RS (JSTJ 10/37)
(AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO TJRJ - FALTA DE RELATÓRIO, VOTO E
EMENTA - NULIDADE)
STJ - <<RESP 575399>>-RJ, <<RMS 16138>>-RJ, <<RESP 488726>>-RJ,
<<AGRG NO AG 536445>>-RJ | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000267', 'LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00165 ART:00458 ART:00563', 'LEG:EST RGI:******\n***** RITJ-RJ REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE\nJANEIRO\n ART:00200 PAR:00002'] | [] |
12 | 95,298 | 514,412 | 200,400,218,610 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | LUIZ FUX | DJ DATA:20/08/2007 PG:00229 | PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA
INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
ART. 183, § 1°, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ.
1. As informações prestadas via internet têm natureza meramente
informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial.
2. A fortiori, eventual erro ocorrido na divulgação destas
informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados
no art. 183, § 1°, do CPC. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF,
Corte Especial, DJ de 14.11.2005; Ag no REsp 862397/SC, DJ
26.10.2006; REsp 842467/RS, DJ 11.09.2006 e EREsp 756581/BA, 1ª
Seção, DJ 01.08.2006.
3. In casu, considerando que o entendimento externado no acórdão
embargado coincide com a orientação desta Corte, notadamente da
Corte Especial, forçoso se faz a incidência da Súmula 168, do
Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
4. Agravo regimental desprovido. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves. | (INFORMAÇÕES VIA INTERNET - NATUREZA INFORMATIVA)
STJ - <<ERESP 503761>>-DF, <<AGRG NO RESP 862397>>-SC,
<<RESP 842467>>-RS, <<ERESP 756581>>-BA | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00183 PAR:00001', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168'] | [] |
13 | 95,556 | 509,727 | 200,700,003,176 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | JOSÉ DELGADO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00312 | ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DEFESA DE SEUS FILIADOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE
REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ENTENDIMENTO PELA CORTE ESPECIAL
DESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Agravo regimental interposto pela Federação Nacional dos Fiscais
de Contribuições Previdenciárias - FENAFISP contra decisão que negou
seguimento a embargos de divergência ante a aplicação da Súmula n.
168/STJ.
2. Entendimento da Corte Especial deste STJ de que: "É indispensável
o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
para ingresso em juízo na defesa de seus filiados." (EREsp
510323/BA, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 20/03/2006).
3. Incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
4. Agravo regimental não-provido. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves. | (REGISTRO - SINDICATO - DEFESA DOS FILIADOS EM JUÍZO)
STJ - <<ERESP 510323>>-BA (RPTGJ 8/85),
<<RESP 383680>>-MG (RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/2006/1205),
<<AGRG NO RESP 849353>>-MG, <<RESP 509727>>-DF | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168'] | [] |
14 | 95,703 | 666,953 | 200,501,437,655 | EDcl nos EREsp
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00312 | Processual civil. Embargos de divergência. Pronunciamento dos
integrantes da Corte Especial pela manutenção da Súmula nº256/STJ.
Embargos de declaração. Omissão. Alegação de que não houve análise
da tese veiculada na petição dos Embargos. Inocorrência.
I. - Não há omissão no julgamento da Corte Especial quando os votos
vencedores, proferidos verbalmente na sessão, remetem suas
fundamentações a votos proferidos em outro julgado em que se tratou
da mesma matéria.
II. - O art. 27 da Lei 8.038/90 dispõe que a petição de recurso
extraordinário ou especial deve ser recebida e protocolizada na
secretaria do tribunal recorrido.
III. - Embargos de declaração rejeitados. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00027'] | [] |
15 | 95,718 | 12,440 | 200,602,660,182 | MS
| MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | HUMBERTO GOMES DE BARROS | DJ DATA:13/08/2007 PG:00311 | MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE RELATOR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
AGRAVO INTERNO - LEI 1.533/51, ART. 5º, II - SÚMULA 267/STF.
- Decisão de Relator que nega seguimento a agravo interno por
intempestividade não se expõe a Mandado de Segurança, porque pode
ser atacada por novo agravo interno. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem em mandado
de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. | STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 752616>>-PR,
<<AGRG NO AGRG NO AG 538860>>-SP | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00005 INC:00002', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000267'] | [] |
16 | 95,720 | 150,167 | 200,101,459,816 | EDcl no AgRg nos EREsp
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | HUMBERTO GOMES DE BARROS | DJ DATA:13/08/2007 PG:00311 | EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO
SUBSTITUTIVA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.
- Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração, não de
substituição.
- Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos
declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535
do CPC. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. | STJ - <<EDCL NOS ERESP 237553>>-RO, <<RESP 208468>>-BA | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535'] | ['EDcl no AgRg na CR 2495 US 2007/0081145-7\nDecisão:03/12/2008\nDJE DATA:05/02/2009', 'EDcl no AgRg na CR 2496 US 2007/0081153-4\nDecisão:03/12/2008\nDJE DATA:05/02/2009', 'EDcl no AgRg na CR 2498 US 2007/0081175-0\nDecisão:03/12/2008\nDJE DATA:05/02/2009', 'EDcl no AgRg na CR 2495 US 2007/0081145-7\nDecisão:29/05/2008\nDJE DATA:12/06/2008', 'EDcl no AgRg na CR 2496 US 2007/0081153-4\nDecisão:29/05/2008\nDJE DATA:12/06/2008', 'EDcl no AgRg na CR 2498 US 2007/0081175-0\nDecisão:29/05/2008\nDJE DATA:12/06/2008', 'EDcl no AgRg no REsp 617072 SP 2003/0220343-0\nDecisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00164', 'EDcl no AgRg no Ag 787770 RS 2006/0129372-2 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00227', 'EDcl no AgRg no Ag 847863 DF 2006/0279599-0 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00228', 'EDcl no AgRg no Ag 874846 DF 2007/0052545-8 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00170', 'EDcl no AgRg no Ag 875561 RJ 2007/0058222-0 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00170', 'EDcl no AgRg no Ag 885847 DF 2007/0052705-0 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00172', 'EDcl no AgRg no Ag 887283 SP 2007/0052244-1 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00172', 'EDcl no AgRg no Ag 887787 DF 2007/0087464-5 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00172', 'EDcl no AgRg no Ag 889549 SP 2007/0090115-3 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00173', 'EDcl no AgRg no Ag 891421 DF 2007/0091676-9 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00173', 'EDcl no AgRg no Ag 891573 MG 2007/0074519-0 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00173', 'EDcl no AgRg no Ag 893340 GO 2007/0095243-7 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00174', 'EDcl no AgRg no Ag 894754 DF 2007/0114576-7 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00174', 'EDcl no AgRg no Ag 896255 PE 2007/0120337-6 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00175', 'EDcl no AgRg no Ag 899302 RJ 2007/0124431-2 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00175', 'EDcl no AgRg no Ag 901329 DF 2007/0114621-1 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00176', 'EDcl no AgRg no Ag 903551 RJ 2007/0118650-1 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00176', 'EDcl no AgRg no Ag 904994 SP 2007/0101328-1 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00177', 'EDcl no AgRg no Ag 907152 DF 2007/0149027-9 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00178', 'EDcl no AgRg no Ag 911098 RJ 2007/0157981-9 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00179', 'EDcl no AgRg no REsp 888354 RS 2006/0208169-3 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00173', 'EDcl no AgRg no REsp 906346 RN 2006/0264666-8 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00178', 'EDcl no AgRg no REsp 910838 MS 2006/0275549-7 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00179', 'EDcl no AgRg no REsp 920075 RS 2007/0015493-7 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00181', 'EDcl no AgRg no REsp 939274 RS 2007/0074404-1 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00186', 'EDcl no AgRg no REsp 940340 RS 2007/0074972-5 Decisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00187', 'EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 750155 SP 2006/0039071-7\nDecisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00166', 'EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 850045 BA 2006/0262550-3\nDecisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00229', 'EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 911938 MS 2006/0280733-1\nDecisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00179', 'EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 917969 MS 2007/0011899-1\nDecisão:14/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00180', 'EDcl no CC 76219 SP 2006/0276156-7 Decisão:24/10/2007\nDJ DATA:20/11/2007 PG:00213', 'EDcl no AgRg no Ag 860699 RJ 2007/0021513-5 Decisão:18/10/2007\nDJ DATA:22/11/2007 PG:00238', 'EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 927965 RS 2007/0038292-3\nDecisão:14/10/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00182', 'EDcl no AgRg no Ag 798623 RJ 2006/0152042-3 Decisão:04/10/2007\nDJ DATA:22/10/2007 PG:00248', 'EDcl no AgRg no Ag 799504 DF 2006/0139421-0 Decisão:04/10/2007\nDJ DATA:22/10/2007 PG:00248', 'EDcl no AgRg no Ag 846650 RJ 2006/0262513-5 Decisão:04/10/2007\nDJ DATA:22/10/2007 PG:00252', 'EDcl no AgRg no Ag 853895 RJ 2007/0002296-8 Decisão:04/10/2007\nDJ DATA:22/10/2007 PG:00253', 'EDcl no AgRg no Ag 871072 RJ 2007/0049921-6 Decisão:04/10/2007\nDJ DATA:22/10/2007 PG:00255', 'EDcl no AgRg no Ag 873694 DF 2007/0061149-1 Decisão:04/10/2007\nDJ DATA:22/10/2007 PG:00255', 'EDcl no RMS 20871 SP 2005/0171991-1 Decisão:04/10/2007\nDJ DATA:22/10/2007 PG:00244', 'EDcl no AgRg no REsp 825047 RS 2006/0036605-5\nDecisão:25/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00259', 'EDcl no AgRg no REsp 935365 RJ 2007/0063096-7\nDecisão:25/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00268', 'EDcl no AgRg no Ag 777804 GO 2006/0104916-4 Decisão:25/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00258', 'EDcl no AgRg no Ag 842437 SP 2006/0244713-3 Decisão:25/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00260', 'EDcl no AgRg no Ag 853637 DF 2006/0279120-5 Decisão:25/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00260', 'EDcl no AgRg no Ag 857520 RJ 2007/0011954-7 Decisão:25/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00261', 'EDcl no AgRg no Ag 862151 RS 2007/0016634-7 Decisão:25/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00261', 'EDcl no AgRg no Ag 863860 SP 2007/0035977-6 Decisão:25/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00261', 'EDcl no REsp 931434 MS 2007/0045965-8 Decisão:25/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00268', 'EDcl no REsp 937715 MS 2006/0193718-1 Decisão:25/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00268', 'EDcl no RHC 21547 RS 2007/0149323-6 Decisão:25/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00254', 'EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 811050 SP 2006/0160930-4\nDecisão:25/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00258', 'EDcl no AgRg no REsp 914333 SP 2007/0000924-0\nDecisão:20/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00266', 'EDcl no AgRg no Ag 830510 RJ 2006/0220714-3 Decisão:20/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00265', 'EDcl no AgRg no Ag 844885 MG 2006/0260561-1 Decisão:20/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00266', 'EDcl no AgRg no Ag 845690 PR 2006/0277517-5 Decisão:20/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00266', 'EDcl no AgRg no Ag 856988 RJ 2007/0019553-0 Decisão:20/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00268', 'EDcl no AgRg no Ag 857572 SP 2007/0019124-7 Decisão:20/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00268', 'EDcl no AgRg no Ag 874538 AM 2007/0070531-8 Decisão:20/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00270', 'EDcl no AgRg no Ag 881710 DF 2007/0062892-8 Decisão:20/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00271', 'EDcl no AgRg no AgRg no Ag 770111 RJ 2006/0067690-0\nDecisão:20/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00263', 'EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 761937 SP 2006/0071122-0\nDecisão:20/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00263', 'EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 844353 RS 2006/0271630-9\nDecisão:20/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00266', 'EDcl no AgRg na Pet 5129 RJ 2006/0222234-9 Decisão:19/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00189', 'EDcl no MS 12440 DF 2006/0266018-2 Decisão:19/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00189', 'EDcl nos EDcl no AgRg no CC 53215 SP 2005/0132213-2\nDecisão:12/09/2007\nDJ DATA:24/09/2007 PG:00241', 'EDcl no AgRg no CC 53218 PB 2005/0129992-0 Decisão:22/08/2007\nDJ DATA:30/08/2007 PG:00212', 'EDcl no AgRg no Ag 738262 PR 2006/0008800-8 Decisão:28/06/2007\nDJ DATA:13/08/2007 PG:00363', 'EDcl no AgRg no Ag 779546 DF 2006/0114358-9 Decisão:28/06/2007\nDJ DATA:13/08/2007 PG:00364', 'EDcl no AgRg no Ag 828373 RJ 2006/0241968-1 Decisão:28/06/2007\nDJ DATA:13/08/2007 PG:00366', 'EDcl no AgRg no Ag 833549 SP 2006/0244692-0 Decisão:28/06/2007\nDJ DATA:13/08/2007 PG:00366', 'EDcl no AgRg no Ag 838659 RJ 2006/0262927-6 Decisão:28/06/2007\nDJ DATA:13/08/2007 PG:00367', 'EDcl no AgRg no Ag 853793 SP 2006/0282760-3 Decisão:28/06/2007\nDJ DATA:13/08/2007 PG:00369', 'EDcl no AgRg no Ag 827210 SP 2006/0194245-5 Decisão:14/06/2007\nDJ DATA:13/08/2007 PG:00366'] |
17 | 95,721 | 492,171 | 200,501,841,016 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | HUMBERTO GOMES DE BARROS | DJ DATA:13/08/2007 PG:00312 | PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO
INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS.
I - Coisa julgada material é o atributo da decisão judicial que
extingue o processo resolvendo todas as questões de mérito e
resolvendo a lide. Sentença que resolve parcialmente a lide só se
aperfeiçoa após integrada por embargos declaratórios. Se assim
ocorre, não se concebe o fatiamento do trânsito em julgado. Assim,
nos termos do CPC (Art. 495) o direito de propor ação rescisória
inicia-se com o preclusão da última decisão emitida no processo.
Esta a orientação do STJ (EREsp 409.777).
II - As decisões da Corte Especial, nada importando o número de
ministros que colaboraram em sua formação, têm plena eficácia na
composição divergências entre os órgãos fracionários do STJ. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. | STJ - <<ERESP 404777>>-DF (RDR 31/266) | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00495'] | [] |
18 | 95,727 | 2,484 | 200,700,728,176 | AgRg na CR
| AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00281 | CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA DIRETA. NECESSIDADE
DE EXEQUATUR.
? Ante o disposto no art. 105, I, "i", da Lei Maior, a Suprema Corte
considerou que a única via admissível para a solicitação de
diligência proveniente do exterior é a Carta rogatória, que deve
submeter-se previamente ao crivo do Superior Tribunal de Justiça.
? Assim, a despeito do disposto no art. 7º, parágrafo único, da
Resolução n. 9, da Presidência do STJ, de 4.5.2005, a qual ? à
evidência ? não pode prevalecer diante do texto constitucional, a
execução de diligências solicitadas por autoridade estrangeira deve
ocorrer via carta rogatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves. | (ASSISTÊNCIA DIRETA EM SUBSTITUIÇÃO À CARTA ROGATÓRIA)
STF - HC 85588/RJ | null | null | null | null | null | ['LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:I', 'LEG:FED RES:000009 ANO:2005\n ART:00007 PAR:ÚNICO\n(PRESIDÊNCIA DO STJ)'] | [] |
19 | 95,733 | 1,737 | 200,700,880,562 | AgRg na SS
| AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00280 | AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM
COOPERATIVA MÉDICA. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PELO ESTADO. INEXIGÊNCIA
DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA.
LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR. NÃO DEMONSTRADOS.
? Não lesiona a ordem pública a decisão que desobriga a cooperativa
impetrante da apresentação da certidão negativa de débito quando do
recebimento de seus honorários decorrentes da prestação de serviços
ao Estado.
? O potencial lesivo à economia pública, bem como o alegado efeito
multiplicador, não foi demonstrado de forma cabal.
Agravo não provido. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves. | STJ - {{AGRG NA SLS 197}}-CE | null | null | null | null | null | [] | [] |
20 | 95,735 | 1,642 | 200,601,397,620 | EDcl no AgRg na SS
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00280 | EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
? Não é dado à parte o direito de aditar os embargos anteriormente
opostos, tendo em vista o fenômeno da preclusão consumativa.
? Inexistência de omissão a ser sanada.
Embargos de declaração rejeitados. | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha, e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535 INC:00001 INC:00002'] | ['EDcl no AgRg na SS 1773 DF 2007/0204919-9 Decisão:20/02/2008\nDJ DATA:13/03/2008 PG:00001', 'EDcl no AgRg na SS 1618 PI 2006/0093684-7 Decisão:05/09/2007\nDJ DATA:01/10/2007 PG:00181', 'EDcl no AgRg na SE 456 EX 2005/0006914-6 Decisão:07/11/2007\nDJ DATA:10/12/2007 PG:00253'] |
21 | 96,331 | 12,607 | 200,700,216,056 | AgRg no MS
| AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | HUMBERTO GOMES DE BARROS | DJ DATA:06/08/2007 PG:00445 | MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - SÚMULA 267/STF.
Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial exposto a recurso
(Súmula 267/STF). | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000267'] | [] |
22 | 96,358 | 12,816 | 200,701,006,556 | AgRg no MS | AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | HUMBERTO GOMES DE BARROS | DJ DATA:06/08/2007 PG:00445 | MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA
268/STF.
- Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito
em julgado (Súmula 268/STF). | ACÓRDÃO | 20,070,629 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000268'] | [] |
23 | 94,743 | 42 | 200,400,416,236 | ExVerd
| EXCEÇÃO DA VERDADE | CORTE ESPECIAL | HAMILTON CARVALHIDO | DJ DATA:03/09/2007 PG:00109 | EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA
REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS
INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da
exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro
privilegiado sujeito à sua jurisdição.
2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da
exceptio veritatis.
3. Exceção da verdade improcedente. | ACÓRDÃO | 20,070,620 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, após a renovação do relatório e do voto do Sr.
Ministro Relator, por unanimidade, julgar improcedente a exceção da
verdade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler e Paulo Gallotti. O Sr. Ministro Paulo
Gallotti foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. | (COMPETÊNCIA DO STJ - EXCEÇÃO DA VERDADE)
STF - EV 541-DF
(CRIME DE DIFAMAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DA VERDADE)
STJ - <<EXVERD 37>>-PB (LEXSTJ 176/234, RJADCOAS 54/568),
<<AGRG NA EXVERD 21>>-CE (JSTJ 22/89),
<<AGRG NA EXVERD 22>>-ES (JSTJ 14/55, RSTJ 130/17),
<<AGRG NA EXVERD 23>>-SP (LEXSTJ 127/223, JSTJ 13/54) | null | null | null | null | null | ['LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00085', 'LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:A'] | [] |
24 | 95,637 | 12,339 | 200,602,351,487 | MS
| MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:13/08/2007 PG:00311 | MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO
DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSOS DO INCRA TIDOS POR
INTEMPESTIVOS. COMO REGRA, INCABÍVEL A VIA DO MANDAMUS PARA IMPUGNAR
ATO JURISDICIONAL DESTA CORTE OU DE SEUS MINISTROS. TERMO INICIAL DO
PRAZO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DO ARQUIVAMENTO NA
COORDENADORIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
1. Como regra, não se admite a impetração de mandado de segurança
contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de
seus Ministros. Súmula n.º 267 do STF: "Não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."
2. Não obstante, em situações excepcionais, quando houver ato
teratológico ou de flagrante ilegalidade, insuscetível de,
oportunamente, ser remediado pelas vias recursais próprias, esse
entendimento tem sido mitigado para viabilizar a impugnação por meio
do mandamus, situação na qual não se enquadra a hipótese em tela.
3. O arquivamento do mandado de intimação na Coordenadoria da Turma,
com a respectiva certificação nos autos desse ato para fins de
contagem do prazo recursal, é procedimento adotado por todas as
Coordenadorias deste Tribunal, inclusive desta Corte Especial, que
vem ao encontro dos princípios da celeridade e da economia
processual, sem malferir a lei ou tampouco gerar prejuízo à parte.
4. Segurança denegada. | ACÓRDÃO | 20,070,620 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Paulo
Gallotti.
O Sr. Ministro Paulo Gallotti foi substituído pelo Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima. | (MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL)
STJ - <<AGRG NO MS 11558>>-ES, <<AGRG NO MS 10436>>-DF,
<<AGRG NO MS 9955>>-SC
(ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO - CONTAGEM - PRAZO RECURSAL)
STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 748977>>-RS,
<<EDCL NO AGRG NO AG 692644>>-PR | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000267'] | [] |
25 | 95,697 | 353 | 200,401,068,199 | Apn
| AÇÃO PENAL | CORTE ESPECIAL | TEORI ALBINO ZAVASCKI | DJ DATA:13/08/2007 PG:00310
RT VOL.:00866 PG:00586 | PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. SERVIDOR PÚBLICO
COMISSIONADO. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS SEM EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. | ACÓRDÃO | 20,070,620 | Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Paulo
Gallotti.
O Sr. Ministro Paulo Gallotti foi substituído pelo Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima. | STJ - <<APN 475>>-MT | null | null | null | null | null | ['LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00171 PAR:00003', 'LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00043'] | [] |
26 | 95,992 | 796,854 | 200,602,337,937 | EREsp
| EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FERNANDO GONÇALVES | DJ DATA:06/08/2007 PG:00445
RSSTJ VOL.:00040 PG:00055
RSTJ VOL.:00212 PG:00025 | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO
ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA.
1. O recurso especial foi interposto antes do julgamento dos
embargos de declaração da parte contrária sem posterior ratificação.
2. O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito
modificativo, integra o acórdão recorrido, formando com ele o que se
denomina decisão de última instância, passível de impugnação
mediante o uso do recurso especial, nos termos da Constituição
Federal.
3. É extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos
embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a
necessária ratificação - Corte Especial - Resp 776265-SC.
4. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. | ACÓRDÃO | 20,070,620 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher. Os Ministros Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha e José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Ari Pargendler e Paulo Gallotti e,
ocasionalmente, os Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros
e Carlos Alberto Menezes Direito. O Ministro Paulo Gallotti foi
substituído pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima. | (NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
STJ - <<RESP 862881>>-DF, <<AGRG NO AG 787086>>-SC,
<<AGRG NO AG 815977>>-PA, <<AGRG NO RESP 826151>>-SP,
<<AGRG NO RESP 677095>>-PR, <<RESP 776265>>-SC | null | null | null | null | null | [] | [] |
27 | 95,994 | 1,210 | 200,601,859,186 | SEC
| SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA | CORTE ESPECIAL | FERNANDO GONÇALVES | DJ DATA:06/08/2007 PG:00444
RSTJ VOL.:00211 PG:00037 | SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96
E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE
ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE
CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE.
MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. As regras para a homologação da sentença arbitral estrangeira
encontram-se elencadas na Lei nº 9.307/96, mais especificamente no
seu capítulo VI e na Resolução nº 9/2005 do STJ.
2. As duas espécies de convenção de arbitragem, quais sejam, a
cláusula compromissória e o compromisso arbitral, dão origem a
processo arbitral, porquanto em ambos ajustes as partes convencionam
submeter a um juízo arbitral eventuais divergências relativas ao
cumprimento do contrato celebrado.
3. A diferença entre as duas formas de ajuste consiste no fato de
que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter ao juízo
arbitral uma controvérsia concreta já surgida entre as partes, a
cláusula compromissória objetiva submeter a processo arbitral apenas
questões indeterminadas e futuras, que possam surgir no decorrer da
execução do contrato.
4. Devidamente observado o procedimento previsto nas regras do
Tribunal Arbitral eleito pelos contratantes, não há falar em
qualquer vício que macule o provimento arbitral.
5. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo
Superior Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório restringe-se
à análise dos seus requisitos formais. Precedentes do STF e do STJ.
6. Pedido de homologação deferido. | ACÓRDÃO | 20,070,620 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Ari Pargendler e Paulo Gallotti. O
Ministro Paulo Gallotti foi substituído pelo Ministro Arnaldo
Esteves Lima. | (ARBITRAGEM - CONTRATANTES - VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL)
STJ - <<RESP 612439>>-RS
(HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXAME DOS REQUISITOS FORMAIS)
STJ - <<SEC 856>>-EX (REVFOR 382/304, REVFOR 384/251),
<<SEC 866>>-EX
STF - SEC 4738/EUA | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM\n ART:00038 ART:00039', 'LEG:FED RES:000009 ANO:2005\n ART:00001 ART:00005 INC:00001\n(RESOLUÇÃO DO STJ)'] | [] |
28 | 87,720 | 678,715 | 200,602,103,989 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:12/11/2007 PG:00145 | AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CONTRIBUIÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. ARGÜIDA BITRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.º 343 DO STF. QUESTÃO CONSIDERADA INFRACONSTITUCIONAL PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÕES FÁTICAS
COMPLETAMENTE DISTINTAS, CONCLUÍRAM PELA INAPLICAÇÃO DO VERBETE
SUMULAR. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de
divergência não se presta à analise de matéria constitucional,
tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria,
consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedente.
2. O acórdão embargado não erigiu tese jurídica divergente daquelas
esposadas nos paradigmas, porquanto considerou que "No caso em
exame, a discussão aborda matéria infraconstitucional, quanto à
incidência do imposto de renda sobre a complementação de
aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada, um
dos temas mais controvertidos na jurisprudência". Os arestos
paradigmas, no entanto, partindo de situações fáticas completamente
distintas do caso em apreço ? o primeiro cuidando da fixação de
valor de pensão por morte de servidor em face da interpretação feita
pelo Supremo Tribunal Federal do § 5.º do art. 40 da Constituição
Federal; e, o segundo, reajuste de benefício previdenciário de
acordo com o art. 58 do ADCT, c.c. o § 2.º do art. 201 da
Constituição Federal ? , entenderam que o tema em debate envolvia
questão constitucional.
3. Perquirir acerca da incidência ou não da Súmula n.º 343 desta
Corte, demanda a análise, necessariamente, de cada situação
particular, de cada caso. E, partindo de bases fáticas completamente
distintas, não há como proceder à comparação. Divergência
indemonstrada nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro Filho votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e João Otávio de Noronha.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho. | (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 725917>>-DF
(ACÓRDÃO PARADIGMA - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO)
STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
<<AGRG NOS ERESP 496890>>-DF | null | null | null | null | null | ['LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n ART:00058', 'LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00040 PAR:00005 ART:00201 PAR:00002', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000343', 'LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00001 PAR:00003'] | [] |
29 | 90,793 | 3,834 | 200,500,366,228 | Pet
| PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | ELIANA CALMON | DJ DATA:08/10/2007 PG:00188 | PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? NÃO- CONHECIMENTO
1. Não se conhece de embargos de divergência contra acórdão que, em
agravo de instrumento, não admitiu o recurso especial.
2. O STJ, ao chancelar a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial, mesmo que em decisão colegiada, não examina a tese
jurídica do recurso principal e, como tal, não há o que confrontar.
3. Embargos de divergência não-conhecidos. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro
Filho, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho. | null | null | null | null | null | null | [] | [] |
30 | 90,926 | 5,232 | 200,602,571,170 | AgRg na Pet
| AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | ELIANA CALMON | DJ DATA:08/10/2007 PG:00189 | PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO
Se o recurso não impugna a decisão recorrida, ao contrário com ela
corrobora, não há recurso
Agravo regimental não conhecido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho. | null | null | null | null | null | null | [] | ['AgRg na APn 501 RJ 2007/0226556-1 Decisão:07/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00001', 'AgRg na APn 502 RJ 2007/0226559-7 Decisão:07/11/2007\nDJ DATA:26/11/2007 PG:00001'] |
31 | 92,835 | 4,783 | 200,601,179,768 | AgRg na Pet
| AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:24/09/2007 PG:00224 | AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA N.O 315
DO STJ. ARGÜIDA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.OS 05 E 07 DO STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não se admite a oposição de embargos de divergência contra
decisão proferida em sede de agravo regimental em agravo de
instrumento, quando não é vencido o juízo de admissibilidade do
recurso especial, como ocorreu no caso, em que o agravo foi
desprovido. Súmula n.º 315 do STJ.
2. Se não bastasse, vale ressaltar ainda, que o pretendido pelo ora
Embargante ? a revisão da conclusão do acórdão embargado, de modo a
afastar a incidência das Súmulas n.º 05 e 07 desta Corte, bem como
de se reconhecer a alegada omissão ? não pode ser atingido na via
eleita. Com efeito, consoante entendimento jurisprudencial assente
nesta Corte, não se prestam os embargos de divergência a discutir
questão atinente à regra de admissibilidade do recurso especial,
quando o deslinde da controvérsia processual baseia-se na análise de
cada situação, particularizada, sem contraposições de teses
jurídicas.
3. Em verdade, não há divergência de teses entre os julgados
confrontados, mas considerações distintas acerca da admissibilidade
do recurso especial, tarefa que se desenvolve em cada caso,
considerado especifica e concretamente.
4. Agravo regimental desprovido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro
Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho. | (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
STJ - <<AGRG NA PET 5135>>-BA,
<<AGRG NOS EDCL NA PET 4772>>-RJ,
<<AGRG NA PET 4135>>-SP, <<AGRG NA PET 2173>>-PI,
<<PET 2151>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
<<AGRG NOS ERESP 432211>>-PR,
<<AGRG NOS ERESP 435288>>-SP,
<<AGRG NOS ERESP 347524>>-SP,
<<AGRG NOS ERESP 413310>>-RS,
<<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
<<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS,
<<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000315', 'LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00003'] | ['AgRg nos EAg 1135876 SP 2010/0000184-8 Decisão:01/07/2011\nDJE DATA:02/08/2011', 'AgRg nos EREsp 794272 SC 2007/0234091-7 Decisão:19/12/2007\nDJ DATA:18/02/2008 PG:00022'] |
32 | 93,069 | 727,271 | 200,601,493,939 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:11/09/2007 PG:00205 | AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS PRESTADOS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. ALEGADO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AFERIÇÃO DA TESE RECURSAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS
DISTINTAS. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Hipótese em que se argúi divergência jurisprudencial, alegando
que o acórdão embargado, contrariando a conclusão dos paradigmas,
não reconheceu a reclamada sucumbência recíproca, porquanto, "para
fins de fixação e distribuição da respectiva verba, nos termos do
art. 21 e seu parágrafo do CPC, envolve análise de matéria fática,
incabível em recurso especial (Súmula 07/STJ)".
2. Cotejando o que restou decidido no acórdão embargado com os
paradigmas indicados, não restou demonstrado o argüido dissídio, na
medida em que as situações comparadas não guardam qualquer
semelhança.
3. Perquirir acerca da incidência ou não da Súmula n.º 07 desta
Corte demanda a análise, necessariamente, de cada situação
particular, de cada caso. E, tendo partido de bases fáticas
completamente distintas, não há como proceder à comparação.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro
Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e João Otávio de Noronha.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho. | (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQÜIDADE - MATÉRIA FÁTICA)
STJ - <<AGRG NO RESP 661669>>-PR, <<RESP 403741>>-RN,
<<AGRG NO RESP 669100>>-CE, <<EDCL NO RESP 327232>>-DF,
<<AGRG NO AG 648497>>-PR, <<AGRG NO AG 602773>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA FÁTICA)
STJ - {{AG 476014}}-SP, <<AGRG NO RESP 275895>>-SP,
{{RESP 481759}}-CE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
<<AGRG NOS ERESP 496890>>-DF,
{{AGRG NOS EDCL NO RE NO AG 510406}}-RS,
<<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS, {{ERESP 286092}}-RJ | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000389', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007', 'LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00001'] | ['AgRg nos EREsp 727271 MA 2006/0149393-9 DECISÃO:06/06/2007\nDJ DATA:11/09/2007 PG:00206'] |
33 | 95,071 | 644,736 | 200,500,551,121 | AI nos EREsp
| ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | TEORI ALBINO ZAVASCKI | DJ DATA:27/08/2007 PG:00170 | CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE
INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART.
4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.
1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de
indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido
de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem
início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na
data da homologação ? expressa ou tácita - do lançamento. Segundo
entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não
basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento,
hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim,
somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo
previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o
prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez
anos a contar do fato gerador.
2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina
e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e
o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do
entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a
atribuição constitucional de interpretá-las.
3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos
enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance
diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano
normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus
sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal.
4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não
simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter
eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência.
5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a
aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos
passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e
independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).
6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade do art. 4º,
segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro
Filho, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.
Sustentou oralmente, pela Fazenda Nacional, o Dr. Cláudio Xavier
Seefelder Filho. | (PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
STJ - <<ERESP 423994>>-MG (RET 37/20)
(DIREITO INTERTEMPORAL)
STF - RE 37223, AR 905-DF, RE 93110-RJ, AR 1025-PR | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LCP:000118 ANO:2005\n ART:00003 ART:00004', 'LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00106 INC:00001 ART:00156 INC:00007 ART:00168\n INC:00001 ART:00150 PAR:00001 PAR:00004 ART:00142', 'LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00002 ART:00005 INC:00036'] | [] |
34 | 95,630 | 684,728 | 200,602,164,866 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:13/08/2007 PG:00313 | AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS,
AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS
COMPARADAS COMPLETAMENTE DISTINTAS. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante jurisprudência reafirmada em julgados recentes da Corte
Especial ? com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora ?,
não se presta como paradigma a ensejar a abertura da via dos
embargos de divergência acórdão prolatado em sede de recurso
ordinário em mandado de segurança.
2. Ainda que assim não fosse, não restou evidenciado o alegado
dissenso. Com efeito, a divergência que enseja a abertura da
presente via recursal, destinada a espancar possível dissídio no
âmbito desta Corte Superior ? cuja principal função, afinal, é
justamente a uniformização da interpretação do direito federal
infraconstitucional ?, é aquela estabelecida em situações análogas.
Assim, repele essa idéia a tentativa de comparar situações que não
guardam identidade entre os fatos que foram considerados.
3. No caso em exame, não há como argüir a divergência, porquanto
distintas as situações fáticas: no acórdão embargado, "A matéria
posta neste processo trata de mandado de segurança impetrado contra
decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais e multa
determinada em incidente de impugnação à gratuidade da Justiça
acolhido, além da diferença do preparo do recurso de apelação
interposto"; enquanto, no paradigma, impetrou-se mandado de
segurança contra decisão do Juízo de primeiro grau que, depois de
denegar pedido deduzido em outro mandado de segurança, cuja sentença
já havia transitado em julgado, acrescentou a ela novo dispositivo.
4. Agravo regimental desprovido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro
Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e João Otávio de Noronha.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho. | (ACÓRDÃO PARADIGMA - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
STJ - <<AGRG NA PET 4269>>-GO, <<ERESP 337640>>-SP,
<<AGRG NOS ERESP 693716>>-SC,
<<AGRG NOS ERESP 250479>>-BA, <<ERESP 423618>>-RJ,
<<AGRG NOS ERESP 310703>>-SP,
<<AGRG NOS ERESP 397590>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSENTES O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO)
STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
<<AGRG NOS ERESP 496890>>-DF | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00001'] | [] |
35 | 95,632 | 626,148 | 200,601,114,156 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:13/08/2007 PG:00312 | AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONVERSÃO DO PADRÃO
MONETÁRIO. LAUDO PERICIAL. ARGÜIDO ERRO MATERIAL. AFERIÇÃO. SÚMULA
N.º 07 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CASUÍSTICA.
PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. O requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver
divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática,
isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado uma
conclusão diversa.
2. A questão de saber se a verificação do alegado erro material
esbarra ou não no óbice da Súmula n.º 07 desta Corte é tarefa que se
desenvolve analisando o caso concreto. A resposta pode ser positiva
ou negativa, a depender sempre da hipótese em análise. Não basta que
a discussão seja travada em torno de possível erro material em
cálculos, é necessário que entre os julgados contrastados haja
similitude na base fática, que fará toda a diferença na conclusão.
Divergência jurisprudencial indemonstrada.
3. Agravo regimental desprovido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro
Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho. | (DEMONSTRAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL)
STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
<<AGRG NOS ERESP 496890>>-DF,
<<AGRG NOS ERESP 510406>>-MS, <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ,
<<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
<<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS,
<<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 ART:00266 PAR:00001', 'LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00546'] | ['AgRg nos EAg 999552 SP 2008/0158547-4 Decisão:12/05/2011\nDJE DATA:07/06/2011', 'AgRg nos EREsp 1058066 SP 2008/0278863-1 Decisão:12/05/2011\nDJE DATA:07/06/2011', 'AgRg nos EREsp 1081882 SE 2009/0072527-0 Decisão:12/05/2011\nDJE DATA:07/06/2011'] |
36 | 95,634 | 4,167 | 200,501,380,278 | EDcl na Pet
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:13/08/2007 PG:00310 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO.
RECURSO RECEBIDO COM AGRAVO REGIMENTAL.
PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO E AGRAVO DESPROVIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ.
AUSÊNCIA DE CÓPIAS DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS OU
REPOSITÓRIO OFICIAL. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 266, § 1.º,
DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE
CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. ALGUNS DOS PARADIGMAS
PROLATADOS PELA MESMA TURMA QUE JULGOU O ACÓRDÃO EMBARGADO.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, a teor
do art. 266, § 1.º, do RISTJ, admite-se a juntada de cópia de
acórdãos extraídos do sítio eletrônico deste Superior Tribunal de
Justiça na internet. Contudo, não supre a exigência legal,
evidentemente, a mera referência aos julgados paradigmas, com
transcrição de partes dos acórdãos, na petição recursal.
2. Se não bastasse, há outro óbice inarredável para o seguimento do
recurso: sequer se admite a oposição de embargos de divergência
contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando
não é examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso,
em que o agravo foi desprovido. Incidência da Súmula n.º 315 do STJ.
3. Ainda que assim não fosse, não se prestam os embargos de
divergência a discutir questão atinente à regra de admissibilidade
do recurso especial, quando o deslinde da controvérsia processual
baseia-se na análise de cada situação, particularizada, sem
contraposições de teses jurídicas.
4. Embargos de declaração recebidos como Agravo regimental. Recurso
desprovido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro Filho
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho. | (DIÁRIO DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
STJ - <<AGRG NA PET 2676>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 16859>>-SP,
<<AGRG NOS ERESP 324113>>-MG, <<ERESP 171627>>-GO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO)
STJ - <<AGRG NA PET 4135>>-SP, <<AGRG NA PET 2173>>-PI,
<<PET 2151>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL - SIMILITUDE FÁTICA - SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AGRG NOS ERESP 510406>>-MS,
<<AGRG NOS ERESP 652778>>-CE,
<<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS,
<<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ
(DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA)
STJ - <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS, <<ERESP 147339>>-SP,
<<AGRG NA PET 3982>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 325705>>-RJ | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00001', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000315'] | [] |
37 | 95,693 | 811,835 | 200,601,227,180 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | LAURITA VAZ | DJ DATA:13/08/2007 PG:00313 | AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO-EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO INADMITIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS
EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A previsão constitucional é clara ao impor como requisito para
interposição do recurso especial ter sido a decisão da causa
proferida em única ou última instância, vale dizer, é imprescindível
ter sido exaurida a jurisdição do Tribunal prolator do acórdão
recorrido.
2. A teor do art. 538, do Código de Processo Civil, "Os embargos de
declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos,
por qualquer das partes."
3. Logo, mostra-se necessária a ratificação do recurso especial
interposto enquanto não exaurida a jurisdição do Tribunal a quo, não
importando o fato de os embargos de declaração terem sido opostos
pela parte contrária ou de terem ou não modificado o acórdão
recorrido. Precedente da Corte Especial (REsp 776.265/SC, Rel. p/
Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, ainda pendente de publicação).
4. Agravo regimental desprovido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro
Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e João Otávio de Noronha.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho. | (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
STJ - <<RESP 776265>>-SC
STF - RE-AGR 447090, AI-AGR 601837, AI-AGR 402716/SP,
RE 249912/RS, RE 435771/RN, RE 493689/RS, AI 524708/RS | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00538'] | ['REsp 855779 RJ 2006/0091862-3 DECISÃO:02/08/2007\nDJ DATA:10/09/2007 PG:00294'] |
38 | 95,699 | 370 | 200,700,124,316 | AgRg na SLS
| AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00280 | AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PLEITO INDEFERIDO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO PERANTE O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NA CORTE DE ORIGEM.
DESNECESSIDADE.
? Nos processos de incidência da Lei n. 8.437, de 30.6.1992, o
ajuizamento de novo pedido de suspensão junto ao Superior Tribunal
de Justiça, após negado o primeiro pelo Presidente do Tribunal a
quo, não se condiciona à interposição ou ao julgamento de agravo
interno na origem. Precedente: AgRg na SL n. 96-AM.
Agravo provido, a fim de que seja decidido o mérito do pedido de
suspensão. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, decide a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon e Castro Filho. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz Fux e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão. | (COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - FALTA
DO AGRAVO REGIMENTAL)
STJ - <<AGRG NA SLS 165>>-SP, <<AGRG NA SL 96>>-AM
(COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ - PRESCINDIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:008437 ANO:1992\n ART:00004 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00006\n(PARÁGRAFOS ACRESCENTADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)', 'LEG:FED MPR:002180 ANO:2001\n(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)'] | ['AgRg na SLS 755 GO 2007/0225207-7 Decisão:05/12/2007\nDJ DATA:11/02/2008 PG:00001'] |
39 | 95,711 | 457,541 | 200,300,621,482 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00311 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR.
I - É manifesta, in casu, a ausência de semelhança entre os arestos
em confronto, porquanto o Acórdão embargado especifica que, somente
nos casos em que na apelação houver impugnação quanto à correção do
índice relativo a fevereiro/89, é que poderá a Corte deliberar
acerca de sua aplicação, enquanto que o aresto paradigma esclarece o
índice a ser aplicado no mesmo mês, no caso de alteração do índice
relativo a janeiro/89. Verifica-se, portanto, que a questão dos
limites da apelação, bem como da matéria objeto de impugnação
específica, não foi abordada no Acórdão invocado como paradigma,
revelando ausência de similitude da base fática entre as teses em
confronto o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui
óbice ao regular processamento dos Embargos de Divergência.
II - Agravo Regimental improvido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, TEORI ALBINO ZAVASCKI, NILSON NAVES,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, ELIANA
CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI e LUIZ
FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP e JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO. | STJ - <<AGRG NOS ERESP 299118>>-PI (RSTJ 174/39) | null | null | null | null | null | [] | ['AgRg nos EREsp 173029 MG 2009/0131233-1 Decisão:29/06/2010\nDJE DATA:19/08/2010', 'AgRg nos EREsp 945713 SC 2008/0281901-6 Decisão:17/06/2009\nDJE DATA:27/08/2009', 'AgRg nos EREsp 866032 AC 2007/0151284-3 Decisão:19/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00194', 'AgRg nos EREsp 652627 RS 2005/0092401-7 Decisão:15/08/2007\nDJ DATA:17/09/2007 PG:00195'] |
40 | 95,739 | 652,996 | 200,401,802,249 | EREsp
| EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:13/08/2007 PG:00312 | EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA A UNIÃO INTERPOR
RECURSO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO.
? A contagem do prazo recursal da União, quando a intimação é feita
por Oficial de Justiça, inicia-se a partir da juntada do mandado aos
autos devidamente cumprido.
Embargos conhecidos e acolhidos. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, decide a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos
de divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson
Naves, Carlos Alberto Menezes Direito, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Castro Filho e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz Fux e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp. | STJ - <<ERESP 601682>>-RJ, <<ERESP 506017>>-RS,
<<ERESP 604755>>-RJ, <<ERESP 584784>>-BA,
<<EDCL NO AGRG NO AG 692644>>-PR | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00241 INC:00002', 'LEG:FED LCP:000073 ANO:1993\n***** LOAGU-93 LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\n ART:00038'] | [] |
41 | 95,976 | 622,333 | 200,501,975,887 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:06/08/2007 PG:00445 | PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO
PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE EG. STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ
A OBSTACULIZAR OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I - Conforme a reiterada jurisprudência deste eg. Tribunal indica,
a correção monetária não se revela em aumento de valores, mas em sua
mera atualização, de modo que não pertine à questão jurídica de que
se cuida o art. 610 do Código de Processo Civil.
II - Inexiste modificação da sentença de eficácia cognitiva, a
aplicação dos expurgos inflacionários, ainda mais quando há, nesta,
determinação expressa de que haja correção monetária, sem que se
tenha fixado o índice a ser observado na fase de execução, conforme
ocorrente, in casu.
III - Súmula n. 168/STJ, a obstaculizar os embargos de divergência.
IV - Agravo regimental improvido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP. A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO. | (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO -
POSSIBILIDADE)
STJ - <<RESP 329472>>-MG | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00610', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168'] | [] |
42 | 96,047 | 4,161 | 200,501,361,020 | EDcl no AgRg na Pet
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | FERNANDO GONÇALVES | DJ DATA:29/06/2007 PG:00462 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO SEM ASSINATURA. DILIGÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS NÃO CONFIRMANDO ALEGAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O recurso sem assinatura do advogado, na instância especial, é
considerado inexistente. Precedentes do STJ.
2. Diligências junto aos órgãos administrativos do Tribunal (serviço
de protocolo) não confirmaram o equívoco declinado pelo embargante,
no sentido de que protocolada e encartada nos autos a cópia do
recurso sem assinatura e devolvida, como recibo, o original
devidamente assinado.
3. Nova diligência não foi suficiente a trazer qualquer novo
esclarecimento, ao exame do recibo fornecido pela ECT.
4. Neste contexto, cabendo o ônus da prova ao embargante, não se
apresenta como omisso o acórdão, rejeitando embargos de declaração
opostos, mesmo porque, no tocante ao mérito dos embargos de
divergência incide a Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Embargos de declaração (segundo) rejeitados. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler
e José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e Luiz Fux e,
ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir
Passarinho Junior e Gilson Dipp. A Ministra Nancy Andrighi foi
substituída pelo Sr. Ministro Castro Filho. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168', 'LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535'] | ['EDcl no AgRg na Sd 150 SP 2008/0046944-5 Decisão:21/05/2008\nDJ DATA:05/06/2008 PG:00001'] |
43 | 96,284 | 571 | 200,500,205,482 | AgRg na CR
| AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA | CORTE ESPECIAL | BARROS MONTEIRO | DJ DATA:06/08/2007 PG:00382 | CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA AMPLIAÇÃO INDEVIDA DAS
DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO EXEQUATUR E ATUAÇÃO EXTRA PETITA DESTA
CORTE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERPETRADO NO EXTERIOR. AUTORIA IMPUTADA
A BRASILEIRO. POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL. ART. 7º,
INC. II, "B", E § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DO FEITO EM NOVAS
DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS
NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA JUSTIÇA ROGANTE.
? O procedimento da carta rogatória é revestido do caráter de mútua
cooperação e reciprocidade entre países, a incumbir à Justiça rogada
o dever de proceder da melhor forma possível na requisição formulada
pelo Juízo rogante.
? Em razão de tal princípio, não há atuação extra petita desta Corte
ao informar à Justiça rogante a impossibilidade de proceder ao exame
solicitado e, na oportunidade, indagar sobre o interesse na remessa
de amostra do material.
? Nos termos do art. 7°, inc. II, ?b?, e § 2º, do CP, é possível a
persecução penal no Brasil contra cidadão brasileiro acusado de
prática de crime no estrangeiro, a despeito de já haver processo em
curso no país onde ocorreu o delito.
? Suficientemente descritos os fatos sobre os quais o interessado
será interrogado, não há falar em prejuízo da sua defesa.
Agravo regimental a que se nega provimento. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro
Filho, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Júnior e Gilson Dipp. A Sra. Ministra Nancy
andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro Castro Filho. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00007 INC:00002 LET:B PAR:00002'] | [] |
44 | 96,665 | 314,122 | 200,300,688,029 | EDcl no AgRg nos EREsp
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00464 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART.
266, § 1º, DO RI/STJ. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO,
SUSTENTADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENTE.
I - Frente à clareza meridiana da redação do art. 266, §1º, do
RISTJ, não há falar-se em interpretação razoável, mas em única
interpretação possível de tal norma, que não refoge à conclusão -
consoante relevado na decisão que monocraticamente proferi, a qual
foi confirmada por esta colenda Corte -, de que a "ausência de cópia
integral do aresto recorrido, bem como da citação de repositório
oficial credenciado junto a esta Corte, afasta a possibilidade de
admissão dos embargos de divergência".
II - Embargos de declaração rejeitados. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP. A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00001'] | ['EDcl no AgRg nos EREsp 652627 RS 2005/0092401-7\nDecisão:20/02/2008\nDJ DATA:13/03/2008 PG:00001', 'EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 470713 MG 2006/0091463-2\nDecisão:19/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00190'] |
45 | 96,821 | 3,757 | 200,500,195,419 | AgRg na Pet
| AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00462 | PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ATESTA A NÃO
COGNOSCIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM QUE SE BUSCA O REEXAME DE ADMISSIBILIDADE DO APELO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISSENSÃO A SER DIRIMIDA.
I - Consta do acórdão, ora acoimado, ao concluir pela
inadmissibilidade do recurso especial, que: "Os dispositivos
indicados no recurso especial como violados, à exceção do art. 20,
§3º, do CPC, não foram ventilados no acórdão recorrido e a parte não
interpôs os necessários embargos declaratórios para provocar a
expressa manifestação do Tribunal a quo a respeito, faltando, pois,
o requisito do prequestionamento da norma federal invocada (...). É
importante lembrar que, para configurar-se o prequestionamento, é
necessário que o Tribunal a quo se pronuncie sobre a tese articulada
pelo recorrente, exercendo juízo de valor sobre os dispositivos
legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso
concreto, não sendo suficiente apenas que a parte suscite a questão.
Com relação ao art. 20, §3º, da Lei Adjetiva Civil, a decisão do
Tribunal estadual em fixar os honorários em R$1800,00 se acha
fundamentada na apreciação dos fatos da causa e para chegar-se a
conclusão diversa demanda o reexame daquele quadro, vedado ao STJ,
ao teor da Súmula n. 7 (...)".
II - De se perceber, portanto, não haver questão de direito a ser
dirimida na via angusta dos divergentes. Busca o embargante, em
verdade, a reapreciação do especial, cuja não cognoscibilidade foi
atestada pelo aresto embargado, em sede de agravo de instrumento
(Súmula n. 315/STJ), não havendo, ademais, qualquer semelhança entre
este e os arestos colacionados como paradigmas, a cuidarem de
situações fáticas distintas.
III - Agravo regimental improvido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP. A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00003', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000315'] | ['AgRg nos EAg 1070497 RJ 2008/0271613-0 Decisão:18/03/2009\nDJE DATA:02/04/2009', 'AgRg na Pet 4809 DF 2006/0119782-0 Decisão:19/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00189', 'AgRg nos EREsp 687225 RS 2006/0114841-6 Decisão:15/08/2007\nDJ DATA:17/09/2007 PG:00195', 'AgRg na Pet 4236 MG 2005/0156252-6 Decisão:15/08/2007\nDJ DATA:17/09/2007 PG:00192', 'AgRg na Pet 4237 RS 2005/0156299-2 Decisão:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00462', 'AgRg na Pet 4311 SP 2005/0181922-3 Decisão:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00463'] |
46 | 96,822 | 638,554 | 200,500,044,103 | EREsp
| EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FERNANDO GONÇALVES | DJ DATA:29/06/2007 PG:00467
RSTJ VOL.:00211 PG:00030 | PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO. TERMO INICIAL.
JUNTADA. MANDADO. AUTOS.
1 - Se pelo art. 38 da LC nº 73/1993 a intimação da União/Fazenda
Nacional é feita pessoalmente, o prazo para recurso somente começa a
correr da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.
Precedente da Corte Especial.
2 - Embargos de divergência acolhidos. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Ministro Relator. Não participaram do
julgamento os Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Castro Filho. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Nancy Andrighi e Luiz Fux e, ocasionalmente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson
Dipp. | (CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL)
STJ - <<ERESP 584784>>-BA, <<ERESP 601682>>-RJ,
<<EDCL NO AGRG NO AG 692644>>-PR, <<ERESP 514336>>-RJ | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LCP:000073 ANO:1993\n***** LOAGU-93 LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\n ART:00038', 'LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00240 ART:00241 INC:00002 ART:00242', 'LEG:FED LEI:010910 ANO:2004'] | [] |
47 | 96,826 | 470,713 | 200,600,914,632 | AgRg nos EDcl nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00465 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DIRIGIDOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL À SUA ADMISSIBILIDADE.
ART. 266, CAPUT, DO RISTJ.
I - Está-se diante de situação processualmente precária, qual seja,
a oposição destes embargos de divergência, diretamente contra
decisão monocrática.
II - É evidente carecerem os divergentes, em exame, de pressuposto
indispensável à sua admissibilidade, segundo se extrai do caput do
art. 266 do RISTJ.
III - Agravo regimental improvido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP. A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266'] | [] |
48 | 96,846 | 401,376 | 200,200,971,625 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00465 | PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
ANALISA A QUESTÃO JURÍDICA. PARADIGMAS EM QUE SE APLICA A SÚMULA N.
7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA A SUSTENTAR OS
DIVERGENTES.
I - Segundo bem assinalou o parecer do Parquet Federal, "os
paradigmas eleitos pelo BRADESCO referem-se praticamente todos a
questões tributárias em que é vencida a Fazenda Pública, o que já
seria suficiente para inviabilizar o conhecimento dos embargos de
divergência, pois os casos não se identificam nem se assemelham.
Verifica-se, ademais, que o embargante (BRADESCO) elegeu, em
primeiro lugar, como mais importante paradigma, o v. aresto
prolatado no AgRg no Ag 292253/DF, cujas questões de fato e de
direito distam anos-luz do caso ora sub judice, (...) porque não se
trata de arbitramento de honorários advocatícios em embargos à
execução, mas em caso que houve sucumbência do autor de ação de
danos morais decorrentes de matéria publicada pela imprensa (...)".
II - Outrossim, é de se relevar desservirem os divergentes ao
refazimento do juízo de cognoscibilidade do recurso especial o que,
claramente, busca a ora agravante.
III - Agravo regimental improvido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, TEORI ALBINO ZAVASCKI, NILSON NAVES,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, ELIANA
CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI e LUIZ
FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP e JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO. | null | null | null | null | null | null | [] | ['AgRg nos EREsp 469185 MA 2003/0236065-1 DECISÃO:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00465', 'AgRg nos EREsp 412488 RS 2005/0092409-1 DECISÃO:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00465'] |
49 | 96,847 | 647,448 | 200,501,531,540 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00467 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDO. ACÓRDÃOS EMBARGADO E
PARADIGMAS QUE DEDUZEM MESMA TESE ACERCA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CUJAS RAZÕES
ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ, IN CASU.
I - O motivo ensejador do indeferimento liminar dos embargos
vertentes foi a inexistência de dissídio jurisprudencial a ser
dirimido, consoante se lê às fls. 1304/1307, nada se referindo ao
não traslado dos acórdãos mencionados como paradigmas, como faz crer
a embargante. Assim sendo, as razões de agravo encontram-se
dissociadas da fundamentação da decisão ora agravada, devendo-se
aplicar, na hipótese, a Súmula n. 182/STJ.
II - Demais disso, não há dessemelhança entre os arestos paradigmas
e o embargado a amparar o cabimento do recurso, porquanto, em nenhum
momento concluiu este pela desnecessidade de fundamentação das
decisões judiciais. Ao reverso, após detalhado exame dos autos,
verificou-se, em sede de recurso especial, ter o acórdão recorrido,
bem como a sentença, sido suficientemente fundamentados, "'sobretudo
diante das peculiaridades do caso e tendo em vista a própria
procedência da ação conexa'."
III - Agravo regimental não conhecido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP. A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182'] | ['AgRg nos EREsp 617992 DF 2005/0151305-9 Decisão:19/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00191', 'AgRg nos EREsp 621662 DF 2005/0018731-7 Decisão:15/08/2007\nDJ DATA:17/09/2007 PG:00195'] |
50 | 96,848 | 676,972 | 200,500,486,331 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00468 | TRIBUTÁRIO. COFINS/PIS. ART. 3º, §2º, INC. III, DA LEI N. 9718/98.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDE PELA SUA NÃO AUTO-APLICABILIDADE.
ACÓRDÃO PARADIGMA REFERENTE À AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 62, §2º,
DA LEI N. 8112/90. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA DE BASE
FÁTICO-JURÍDICA A SUSTENTAR O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I - Conforme se depreende do art. 266, caput, do RISTJ, é
pressuposto de cabimento dos embargos de divergência que haja
discrepância entre acórdãos deste Tribunal Superior, proferidos em
sede de recurso especial. In casu, o acórdão paradigma advém de
julgamento em mandado de segurança, sendo plenamente aplicável, na
hipótese, o que decidiu a Corte Especial, quando do julgamento do
AgRg na Pet n. 4.269-GO, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, na assentada de 15
de março de 2006 (Precedentes citados, na ocasião: EREsp n.
50.458-SP, DJ de 7/8/1995; EREsp n. 116.005-SP, DJ de 20/3/2000;
EREsp n. 423.618-RJ, DJ de 9/5/2005; AgRg nos EREsp n. 318.921-DF,
DJ de 7/6/2004, e AgRg nos EREsp n. 310.703-SP, DJ de 14/3/2005).
II - Demais disso, o acórdão embargado afirma que o art. 3º, §2º,
inc. III, da Lei n. 9718/98 não é auto-aplicável, necessitando de
regulamentação. Já o aresto paradigma trata do art. 62, §2º, da Lei
n. 8112/90. Assim sendo, não há falar-se em dissídio a ser dirimido
nesta sede recursal. Nada obstante haja, em tese, semelhança nas
questões jurídicas apresentadas em ambos os julgados, as suas bases
fáticas são totalmente distintas.
III - Agravo regimental improvido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP. A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO. | STJ - <<AGRG NA PET 4269>>-GO | null | null | null | null | null | ['LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266'] | ['AgRg nos EREsp 604043 DF 2005/0207779-2 Decisão:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00467'] |
51 | 96,849 | 526,715 | 200,500,284,926 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00466 | PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 QUE SE APLICA AOS
PROCESSOS INICIADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA.
I - A Egrégia Corte Especial adotou o entendimento de que a Medida
Provisória nº 2.180-35/2001 somente não é aplicável aos casos
ocorridos antes da sua vigência, nada obstante tenha considerado,
inicialmente, ser vedada a edição de medida provisória para cuidar
de matéria processual e possuir a matéria afeta aos honorários
advocatícios nítido caráter processual.
II - Tendo a presente execução se iniciado após a vigência da Medida
Provisória nº 2.180-35/2001 não há falar-se em condenação da Fazenda
Pública em honorários advocatícios,
III - Incidência da Súmula n. 168/STJ, in casu.
IV - Agravo regimental improvido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP. A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO. | (MPR 2.180-35/2001 - INAPLICABILIDADE ANTES DE SUA VIGÊNCIA)
STJ - <<ERESP 441113>>-RS, <<EDCL NO AGRG NO AG 570876>>-RS,
<<ERESP 442151>>-RS | null | null | null | null | null | ['LEG:FED MPR:002180 ANO:2001\n(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000168', 'LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00004', 'LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n ART:0001D\n(ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)'] | [] |
52 | 96,850 | 567,868 | 200,401,017,283 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00467 | PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001. NÃO APLICAÇÃO.
I - A Egrégia Corte Especial adotou o entendimento de que a Medida
Provisória nº 2.180-35/2001 não é aplicável às ações ajuizadas antes
da sua vigência, entretanto, ademais, tratando-se de execução de
sentença genérica proferida em sede de ação civil pública, é devida
a condenação da Fazenda Pública em honorários, independentemente da
data do ajuizamento da ação. Precedentes: EREsp nº 720.452/SC, Rel.
Min, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 26/02/2007, p. 536; EREsp nº
673.628/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 12/02/2007 e EREsp
586.895/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 12/02/2007, p.211.
II - Agravo regimental improvido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP. A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO. | STJ - <<ERESP 720452>>-SC, <<ERESP 673628>>-RS,
<<ERESP 586895>>-RS, <<ERESP 653270>>-RS | null | null | null | null | null | ['LEG:FED MPR:002180 ANO:2001\n(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)', 'LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n ART:0001D\n(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)'] | [] |
53 | 96,851 | 677,362 | 200,600,178,917 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | FRANCISCO FALCÃO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00468 | PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP N. 2180-35. EXECUÇÃO
DE PEQUENO VALOR. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA.
I - A questão relativa ao pequeno valor da execução não foi objeto
do acórdão embargado, sendo impossível haver divergência de direito
entre julgados que não enfrentam o mesmo tema jurídico.
II - Agravo regimental improvido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
CASTRO FILHO, LAURITA VAZ, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO
GONÇALVES, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI e LUIZ FUX e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR e GILSON DIPP. A
Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI foi substituída pelo Sr. Ministro
CASTRO FILHO. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n ART:0001D\n(ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)', 'LEG:FED MPR:002180 ANO:2001\n(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)', 'LEG:FED EMC:000032 ANO:2001'] | ['AgRg nos EREsp 674394 SC 2005/0175294-9 DECISÃO:19/09/2007\nDJ DATA:08/10/2007 PG:00192', 'AgRg nos EREsp 720168 SC 2005/0150437-6 DECISÃO:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00469', 'AgRg nos EREsp 264503 SP 2001/0110758-4 DECISÃO:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00464', 'AgRg nos EREsp 197846 DF 2003/0012004-1 DECISÃO:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00464'] |
54 | 96,918 | 770,746 | 200,700,492,370 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | TEORI ALBINO ZAVASCKI | DJ DATA:29/06/2007 PG:00469 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo
de quinze dias previsto no art. 546, parágrafo único, do CPC c/c
art. 266 do RISTJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00546 PAR:ÚNICO', 'LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00266 PAR:00003'] | [] |
55 | 96,920 | 12,739 | 200,700,745,722 | AgRg no MS
| AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA | CORTE ESPECIAL | TEORI ALBINO ZAVASCKI | DJ DATA:29/06/2007 PG:00464 | PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO
STJ. SÚMULAS 267 DO STF.
1. A Corte Especial firmou orientação no sentido do não cabimento da
impetração contra decisão de órgão fracionário deste STJ que aplica
multa de 1% sobre o valor da causa no julgamento dos embargos de
declaração, considerados procrastinatórios (v.g: AGMS 11949/DF, Min.
Fernando Gonçalves, DJ 23.10.2006).
2. Tratando-se o ato impugnado na impetração de decisão atacada por
via de recurso extraordinário, o mandado de segurança não é cabível
porque não é via substitutiva ou paralela ao referido recurso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho. | (MS CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - APLICAÇÃO DE MULTA)
STJ - <<AGRG NO MS 11949>>-DF | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00538', 'LEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00005 INC:00002', 'LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000267 SUM:000268'] | [] |
56 | 96,921 | 5,315 | 200,700,057,074 | AgRg na Pet
| AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO | CORTE ESPECIAL | TEORI ALBINO ZAVASCKI | DJ DATA:29/06/2007 PG:00463 | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUJO JULGAMENTO NÃO SE APRECIA O MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, mesmo após a edição
da Lei 9.756/98, o cabimento dos embargos de divergência interpostos
contra acórdão proferido em agravo regimental no agravo de
instrumento restringe-se às hipóteses em que, após determinada a
subida do recurso especial ou a conversão do agravo, seja apreciado
o próprio mérito do apelo trancado na origem.Precedentes da Corte
Especial: AGPET n. 2287/SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 02/06/2004;
AGPET 3435/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJ 10.10.2005; AGPET 4010 /
GO, Min. César Asfor Rocha, DJ 14.11.2005. Posicionamento em
consonância com a orientação consolidada na Súmula 315/STJ.
2. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão que nega
provimento a agravo de instrumento, ao fundamento da
intempestividade do recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho. | STJ - <<AGRG NA PET 2287>>-SC (RDDP 26/208, LEXSTJ 189/35),
<<AGRG NA PET 3435>>-SP, <<AGRG NA PET 4010>>-GO | null | null | null | null | null | ['LEG:FED SUM:******\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000315', 'LEG:FED LEI:009756 ANO:1998'] | ['RCDESP nos EAg 1165170 SC 2010/0029990-5 Decisão:04/08/2010\nDJE DATA:23/08/2010', 'EDcl na Pet 6407 SC 2008/0079491-4 Decisão:30/06/2008\nDJE DATA:21/08/2008', 'AgRg na Pet 6350 RS 2008/0059518-5 Decisão:04/06/2008\nDJE DATA:01/07/2008', 'AgRg na Pet 6050 AL 2007/0263061-6 Decisão:20/02/2008\nDJE DATA:03/03/2008', 'AgRg na Pet 5748 CE 2007/0160408-9 Decisão:24/10/2007\nDJ DATA:19/11/2007 PG:00178', 'AgRg na Pet 5760 DF 2007/0162083-9 Decisão:19/09/2007\nDJ DATA:15/10/2007 PG:00209'] |
57 | 97,042 | 480 | 200,602,590,900 | Apn
| AÇÃO PENAL | CORTE ESPECIAL | JOSÉ DELGADO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00461 | PENAL. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA.
1 - Denúncia que descreve, minuciosamente, fatos que, caso
comprovados, durante a instrução, configuram violação do art. 89 da
Lei nº 8.666, de 1993.
2 - Efeito danoso da contratação sem licitação pública que será
averiguado com base nas provas apuradas no curso da relação jurídica
processual.
3 - Existe justa causa em denúncia que preenche, com base em
procedimento administrativo, os requisitos para o seu recebimento,
por descrever fatos que, em tese, aconteceram e são considerados
ilícitos.
4 - Conselheira do Tribunal de Contas que está sendo apontada como
tendo violado o art. 89 da Lei das Licitações, por ter fatiado
contrato, sem autorização legal, quando Prefeita de município, tudo
para fugir da exigência do direito do certame licitatório.
5 - Denúncia recebida. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Fernando Gonçalves recebendo a denúncia e os votos
dos Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler, no mesmo sentido, por unanimidade, receber a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Declarou-se apta a votar a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves e
Castro Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp. | null | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES\n ART:00024 INC:00002 ART:00089', 'LEG:FED LEI:004320 ANO:1964\n ART:00062 ART:00063', 'LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n ART:00001 INC:00005'] | [] |
58 | 97,083 | 759,337 | 200,700,570,352 | AgRg nos EREsp
| AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL | CORTE ESPECIAL | CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO | DJ DATA:29/06/2007 PG:00469 | Agravo regimental. Embargos de divergência. Discussão sobre
honorários advocatícios.
1. A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de
embargos de divergência para pleitear redução ou acréscimo dos
valores referentes aos honorários advocatícios.
2. O exame do mérito dos embargos de divergência é cabível, apenas,
quando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal,
hipótese ausente nesta caso, já que não caracterizada a divergência
jurisprudencial.
3. Agravo regimental desprovido. | ACÓRDÃO | 20,070,606 | Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp. A
Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho. | (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<PET 2512>>-MG, <<ERESP 494377>>-SP | null | null | null | null | null | ['LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00004'] | ['AgRg nos EREsp 845910 RS 2007/0046703-0 DECISÃO:06/06/2007\nDJ DATA:29/06/2007 PG:00470'] |
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