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## PODER JUDICIÁRIO DO AMAPÁ

Ano XII - n': 2 - MacapÆ, AP, 3 de Janeiro de 2020 - 23 pÆginas

## DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Presidente JOAO GUILHERME LAGES MENDES Vice-Presidente SUELI PEREIRA PINI Corregedor-Geral EDUARDO FREIRE CONTRERAS

Meio oficial de comunicação do Poder Judiciário do Estado para publicação e divulgação dos atos processuais e editais (art. 1 , $ 29, da Resolução n' 463/2008-TJAP e Portaria n" 22.690/2009-GP)

Mais informaçães: 96 ) 3082 3378 tucujuris@tjap jus.br

## SUM`RIO:

## ADMINISTRATIVO

| TJAP ADMINISTRATIVO | 1 |

|-----------------------|------|

| | 1 |

| | 2 |

| | 3 |

| TRIBUNAL DE JUSTI˙A | 3 |

| | 7 |

| SANTANA | 9 21 |

| | 21 |

PUBLICA˙ˆO OFICIAL GLYPH<9>GLYPH<9>GABINETE DA PRESID˚NCIA GLYPH<9>GLYPH<9>DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS GLYPH<9>GLYPH<9>DEPARTAMENTO DE GESTˆO DE PESSOAS JUDICIAL - 2' INST´NCIA GLYPH<9>GLYPH<9>SEC˙ˆO ÚNICA GLYPH<9>GLYPH<9>C´MARA ÚNICA JUDICIAL - 1' INST´NCIA MACAP` GLYPH<9>GLYPH<9>DIRETORIA DO FÓRUM - MCP GLYPH<9>GLYPH<9>DIRETORIA DO FÓRUM - STN

## ADMINISTRATIVO

## TJAP ADMINISTRATIVO

## GABINETE DA PRESID˚NCIA

- O Desembargador JOˆO GUILHERME LAGES MENDES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe confere o artigo 26, XX, do Regimento Interno e tendo em vista o contido no P.A. N' 0122057/2019.

- Considerando as disposiçıes acerca da concessªo de fØrias aos Magistrados, previstas no artigo 93, inciso XII da Constituiçªo Federal de 1988, no artigo 67, § 2', da Lei Complementar n. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional);

Considerando as disposiçıes contidas na Resoluçªo TJAP n' 1329/2019, que regulamenta o usufruto de fØrias de magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ,

| Desembargador | Período de Gozo | Período Aquisitivo |

|-----------------------------------|--------------------|----------------------|

| GILBERTO DE PAULA PINHEIRO | 07/01 a 07/01/2020 | II/2014 01 dia |

| | 08/01 a 10/01/2020 | I/2015 03 dias |

| CARMO ANTONIO DE SOUZA | 07/01 a 05/02/2020 | I/2017 30 dias |

| | 01/07 a 30/07/2020 | II/2017 30 dias |

| AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR | 02/07 a 30/07/2020 | I/2019 29dias |

| SUELI PEREIRA PINI | 08/01 a 27/01/2020 | I/2018 20dias |

| | 28/01 a 16/02/2020 | II/2018 20dias |

| | 17/02 a 07/03/2020 | I/2019 20dias |

| | 08/03 a 27/03/2020 | II/2019 20dias |

| | 10/04 a 29/04/2020 | I/2020 20dias |

| | 10/07 a 29/07/2020 | II/2020 20dias |

| CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA | 07/01 a 07/01/2020 | II/2017 01dia |

| | 08/01 a 27/01/2020 | I/2018 20dias |

| | 03/06 a 02/07/2020 | II/2018 30dias |

| MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO | 16/03 a 30/03/2020 | II/2019 15dias |

| ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA | 07/01 a 13/01/2020 | I/2019 07dias |

| EDUARDO FREIRE CONTRERAS | 07/01 a 09/01/2020 | II/2016 03dias |

PUBLICA˙ˆO OFICIAL PORTARIA N.' 60156/2019-GP Considerando o disposto na Resoluçªo CNJ n' 293, de 27 de agosto de 2019; R E S O L V E : Art. 1' ESTABELECER a Escala de fØrias dos Desembargadores deste Tribunal, conforme segue:

Art. 2' As alteraçıes do calendÆrio de fØrias somente serªo admitidas por imperiosa necessidade de serviço, mediante requerimento formal e devidamente justificado, apresentados via Sistema TucujurisADM.

Art. 3' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçªo no DiÆrio da Justiça Eletrônico.

Publique-se.

DŒ-se ciŒncia.

Cumpra-se.

MacapÆ-AP, 18 de dezembro de 2019.

PUBLICA˙ˆO OFICIAL Desembargador JOˆO LAGES Presidente DEPARTAMENTO DE COMPRAS E CONTRATOS RECURSO ADMINISTRATIVO HIER`RQUICO Processo Administrativo n' 088976/2019 - Tomada de Preços n' 005/2019 - Contrataçªo de Empresa do Ramo da Construçªo Civil para Reforma Parcial do Fórum da Comarca de Mazagªo. Recorrente : M. R. CONSTRU˙ˆO E COMERCIO LTDA - ME Recorrido: Presidente da Comissªo de Licitaçªo do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ D E C I S ˆ O Trata-se de Recurso Administrativo HierÆrquico interposto pela empresa M. R. CONSTRU˙ˆO E COMÉRCIO LTDA - ME, em desfavor do ato do Presidente da Comissªo de Licitaçªo deste Tribunal no curso da Tomada de Preços n' 005/2019, cujo objeto Ø a Construçªo de Empresa do ramo da Construçªo Civil para reforma parcial do Fórum da Comarca de Mazagªo. A recorrente se mostra inconformada com a decisªo do presidente da comissªo de licitaçªo que a INABILITOU pro descumprimento dos itens 8.3, "a" e "b" e 8.3.3 do Edital de Tomada de Preços n' 05/2019. Informou que houve equívoco por parte do membro da comissªo e do licitante, uma vez que o documento que deveria estar no envelope "documentaçªo 01" ficou com o funcionÆrio LEONARDO COSTA DO NASCIMENTO e que unificou em um œnico envelope a documentaçªo de cadastro e de habilitaçªo. Alega que unificar a documentaçªo nªo configura irregularidade e sim praticidade, celeridade e otimizaçªo do certame, nªo devendo ser inabilitada por estes motivos. Nªo houve a apresentaçªo de contrarrazıes pelas outras Empresa participantes do certame. O Presidente da Comissªo de Licitaçªo, em seu julgamento, conheceu do recurso interposto, mas nªo deu provimento ao Recurso, uma vez que a inabilitaçªo nªo se deu em face da Unificaçªo dos documentos e sim por nªo ter a Empresa recorrente apresentado "Atestado de Capacidade TØcnica e Acervos" no dia da sessªo, dentro do envelope de Habilitaçªo. Após, encaminhou-se os autos a decisªo deste Presidente, em respeito ao disposto no artigo 109, §4' da Lei Federal 8.666/93. É o relatório. Passo a decidir. A Lei Federal 8.666/93 prevŒ a obrigatoriedade da habilitaçªo de todos os interessados a participar de certame licitatório. No que dispıe o artigo 30 do referido diploma, encontra-se o rol de documentaçªo relativa à qualificaçªo tØcnica, entre eles, o chamado "Atestado de Capacidade TØcnica", previsto no inciso II do referido artigo. No caso em tela, a Recorrente deixou de apresentar o referido Atestado dentre os documentos apresentados em Sessªo, o que ensejou na sua inabilitaçªo. Em suas razıes recursais, justificou que apresentou o referido Atestado junto com a documentaçªo cadastral, solicitando ao presidente da licitaçªo a unificaçªo dos documentos apresentados na fase cadastral com os de habilitaçªo, de forma a cumprir os requisitos para habilitaçªo no certame. O Processo Licitatório, resguardado pela Constituiçªo Federal, tem por princípios a isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculaçªo ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Em observância a estes princípios, pode se dizer que a decisªo proferida pelo Presidente da Comissªo de Licitaçªo foi acertada. Entretanto, a licitaçªo tem por finalidade a busca pela proposta mais vantajosa à Administraçªo Pœblica por intermØdio da ampla concorrŒncia. Diante da necessidade de haver ampla concorrŒncia nos certames licitatórios, o Tribunal de Contas da Uniªo vem aplicando o chamado "princípio do formalismo moderado". O referido princípio visa impedir a Administraçªo Pœblica de aplicar rigorismos formais de forma a prejudicar os interessados na participaçªo de certames licitatórios. Vejamos o que o Tribunal de Constas da Uniªo manifesta quanto ao referido princípio:

Falhas formais, sanÆveis durante o processo licitatório, nªo devem levar à desclassificaçªo da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administraçªo Pœblica deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoçªo de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalŒncia do conteœdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteçªo das prerrogativas dos administrados. (Acórdªo 357/2015 - PlenÆrio - Rel. Con. Bruno Dantas. Data da Sessªo 04/03/2015).

É irregular a inabilitaçªo de licitante em razªo de ausŒncia de informaçªo exigida pelo edital, quando a documentaçªo entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administraçªo nªo realizar a diligŒncia prevista no art. 43, § 3', da Lei 8.666/1993, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame. (Acórdªo 1795/2015 - PlenÆrio - Re. JosØ Mucio Monteiro. Data da Sessªo 22/07/2015).

Desta forma, no caso em tela, a Empresa nªo deixou de apresentar o Atestado de Capacidade TØcnica, tªo somente o apresentou juntamente com os documentos cadastrais, portanto, estªo de posse da Administraçªo Pœblica, ainda que nªo tenham sido apresentados na fase correta (habilitaçªo).

Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa M. R. CONSTRU˙ˆO E COMÉRCIO LTDA, reformando a decisªo do Presidente da Comissªo de Licitaçªo e, consequentemente, habilitando ar. Empresa no procedimento licitatório.

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Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

MacapÆ-AP, 20 de dezembro de 2019.

Desembargador JOˆO LAGES Presidente do TJAP

O Sr. DIEGO FRAN˙A DA SILVA, Diretor do Departamento de Gestªo de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ, no uso das atribuiçıes que lhe sªo conferidas pela Portaria n' 49101/2016-GP e tendo em vista o contido no P.A. N' 153448/2019.

OFICIALIZAR a licença para casamento, no total de 8 (oito) dias, período de 11/12/2019 a 18/12/2019, usufruída pela servidora ELIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula n' 2.321, TØcnica JudiciÆria - `rea JudiciÆria, lotada na Secretaria Única das Varas Cíveis e de Fazenda Pœblica da Comarca de MacapÆ, nos termos do artigo 115, inciso III, "a", da Lei Estadual n' 0066/1993.

PUBLICA˙ˆO OFICIAL DEPARTAMENTO DE GESTˆO DE PESSOAS PORTARIA N.' 60218/2020-DEGESP R E S O L V E: Publique-se. DŒ-se ciŒncia. Cumpra-se. MacapÆ, 2 de janeiro de 2020. DIEGO FRAN˙A DA SILVA Diretor do Departamento de Gestªo de Pessoas JUDICIAL - 2' INST´NCIA TRIBUNAL DE JUSTI˙A SEC˙ˆO ÚNICA N' do processo: 0004086-92.2019.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Impetrante: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA

Advogado(a): LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP

Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU˙ÕES PENAIS DO ESTADO DO AMAP`

Paciente: JOSE RODRIGUES CARVALHO

Advogado(a): LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP

Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

DESPACHO: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de tutela liminar, impetrado por LÚCIO F`BIO VIEIRA FERREIRA, advogado, em favor de JOSÉ RODRIGUES CARVALHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuçªo Penal da Comarca de MacapÆ.

O Impetrante narra, em suma, que o paciente possui vÆrias condenaçıes que totalizam a pena de vinte e quatro (24) anos e dez (10) meses de prisªo, em regime fechado, jÆ tendo cumprido onze (11) anos e vinte e nove (29) dias.

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 3

TambØm alegou que a mªe do paciente necessita de cuidados especiais, que eram dispensados por seu irmªo, que veio à óbito em abril de 2019, tendo a situaçªo de saœde de sua genitora agravado no œltimo mŒs, juntado documentos mØdicos neste sentido.

Foi asseverado, ainda, que formulou pedido de prisªo domiciliar junto à ao Juízo da Vara de Execuçıes Penais, o qual determinou a realizaçªo de estudos sociais pelo CEPAR, assinalando prazo de dez (10) dias para emissªo do relatório.

Assim, levando em consideraçªo o lapso temporal que o paciente permanece segregado e que a decisªo do juízo singular foi exarada em 05.12.19, tem-se que a situaçªo de urgŒncia nªo ocorreu durante o Plantªo, nªo podendo o Plantªo JudiciÆrio servir como mecanismo de burla à apreciaçªo pelo juiz natural.

Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos ao Relator OriginÆrio.

Nªo se evidencia, nas razıes dos Impetrantes, qualquer ilegalidade hÆbil a nulificar a segregaçªo cautelar ou autorizar a aplicaçªo de medidas diversas da prisªo, pois diversamente do alegado, a decisªo que indeferiu o pedido de relaxamento de prisªo se encontra devidamente justificada na evidente possibilidade de reiteraçªo criminosa e na periculosidade do ora paciente, o que tambØm torna irrelevante a circunstância de este possuir trabalho ou residŒncia fixa no distrito da culpa.

PUBLICA˙ˆO OFICIAL Intimem-se. Cumpra-se. N' do processo: 0004087-77.2019.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO Advogado(a): BRUNO CAETANO ARAUJO LAMARAO - 2499AP Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1' VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP` Paciente: ALEXANDRO DE SOUZA CARVALHO Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI DECISˆO: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de tutela liminar, impetrado por BRUNO CAETANO ARAÚJO LAMARˆO E ANA DIANDRA FONTOURA MOREIRA, advogados, em favor de ALEXANDRO DE SOUZA CARVALHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1' Vara Criminal da Comarca de MacapÆ. Os Impetrantes narram que o paciente foi preso em 28.11.19, sendo-lhe imputado o delito de trÆfico, por ter sido encontrado em sua posse a quantidade de duzentos e trinta e cinco (235) gramas de cocaína, conforme laudo preliminar toxicológico. Foi asseverado, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos para a concessªo da conversªo da prisªo em medidas cautelares, pois possui residŒncia fixa, primariedade e trabalho, apresentando documentos neste sentido. Os Impetrantes afirmaram que o paciente requereu junto ao juízo de primeiro grau a revogaçªo da prisªo preventiva, a restituiçªo do veículo apreendido e o relaxamento da prisªo por excesso de prazo, eis que o MinistØrio Pœblico teria deixado de oferecer denœncia antes do recesso, fazendo-o somente no dia 20.12.19. Fundamentam este habeas corpus no direito que o paciente teria de responder em liberdade, haja vista que o período do recesso impossibilita o regular andamento da marcha processual, a causar-lhe prejuízo e que uma possível condenaçªo nªo levaria o acusado a uma regime fechado, a justificar o cÆrcere. Note-se que a autoridade coatora fundamentou a decisªo que indeferiu o pedido de revogaçªo de prisªo formulado pelo paciente (processo n' 0057457-65.2019.8.03.0001), em razªo de: a) o acusado vinha sendo investigado hÆ dois meses pela equipe de policiais da Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes, por ser suspeito do trÆfico de cocaína, mediante a distribuiçªo da referida substância em festas, bares e raves; b) o denunciado foi preso em flagrante portando consigo um quarto de quilo de cocaína; c) foi encontrado na residŒncia do acusado um revólver calibre 38, com numeraçªo raspada e seis (06) cartuchos intactos do mesmo calibre; d) o juízo da 1' Vara Criminal entendeu continuarem presentes os motivos que ensejaram a decretaçªo da preventiva, em 29.11.19, por ocasiªo da audiŒncia de custódia; e) por ocasiªo da anÆlise do pedido, havia menos de 20 dias da prisªo em flagrante, nªo havendo o alegado excesso de prazo; f) o princípio da presunçªo de inocŒncia Ø mitigado quando presentes os requisitos que justifiquem a segregaçªo do acusado; g) o paciente confessou, em audiŒncia de custódia, estar portando a droga na quantidade consignada no auto de prisªo (235g); h) em consulta na certidªo criminal do denunciado, constatou-se que o mesmo nªo possuía bons antecedentes, em face de registros condenatórios por crimes com uso de violŒncia e grave ameaça (roubo e extorsªo); i) o tipo penal imputado ao acusado Ø de natureza hedionda, com previsªo de pena aplicada a ser cumprida inicialmente no regime fechado; j) necessidade de manutençªo da ordem pœblica, diante do risco de reiteraçªo da conduta criminosa, pois a prisªo flagrancial do acusado nªo era fato isolado em sua vida; l) que deixava de aplicar as medidas cautelares diversas da prisªo, por entender ineficazes à gravidade do fato e suas circunstâncias, aliados às condiçıes pessoais do acusado, da reiteraçªo da conduta criminosa e do risco à ordem pœblica. Observa-se que, em depoimento pessoal na audiŒncia de custódia, o paciente afirmou trabalhar como disc jockey (DJ) em casas noturnas, enquanto neste habeas corpus afirma laborar em funçªo diversa, verbis: "[...] todos os requisitos para a concessªo da conversªo da prisªo em Medidas cautelares, bem como, residŒncia fixa, Primariedade, trabalha como auxiliar de mecânico, conforme anexos nos autos" (grifamos). Pois bem, nªo hÆ mesmo nenhuma dœvida sobre a prova da materialidade e autoria delitiva, porquanto houve a confissªo do fato imputado ao paciente, ou seja, ter consigo substância entorpecente, assim como portar arma de fogo com numeraçªo raspada e muniçªo intacta.

AliÆs, após consignar a prova da materialidade e autoria delitiva, o Juízo apontado coator procurou justificar a necessidade de garantir a ordem pœblica, destacando a gravidade concreta do crime.

E os aspectos atØ aqui destacados, justificam, pelo menos nesse momento processual, a mantença a segregaçªo cautelar, atØ porque os documentos que instruíram a exordial nªo autorizam a pretendida soltura liminar da aqui paciente.

Ante o exposto, em juízo de plantªo, indefere-se o pedido de tutela liminar e determina-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça, pelo prazo regimental.

Intimem-se.

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Publicaçªo Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do AmapÆ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_GLYPH<10> 4

## N' do processo: 0004062-64.2019.8.03.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Impetrante: EDUARDO BRASIL DANTAS

Advogado(a): EDUARDO BRASIL DANTAS - 2865AP

Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 5' VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAP`

Paciente: PAULO ROBERTO DE SENA AMARAL

Advogado(a): EDUARDO BRASIL DANTAS - 2865AP

Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

PUBLICA˙ˆO OFICIAL DECISˆO: Trata-se de pedido de reconsideraçªo da decisªo (evento n' 09) que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razªo da incompetŒncia do plantªo deste segundo grau, sem prejuízo do pleito ser analisado pelo juízo competente. Neste sentido, o art. 53, §1' do RITJAP, verbis: Art. 53. § 1'. É vedado ao Plantªo JudiciÆrio decidir sobre reiteraçªo de pedido jÆ apreciado pelo Tribunal, ou em plantªo anterior, inclusive sua reconsideraçªo ou reexame, assim como a solicitaçªo de prorrogaçªo judicial para escuta telefônica. Destacamos. Assim, indefere-se o pedido formulado pelo Impetrante (movimento n' 10). Intimem-se. N' do processo: 0000002-14.2020.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: VICENTE FERREIRA DOS REIS Advogado(a): RUTH HELENA RODRIGUES MONTEIRO - 2296AP Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1' VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE Paciente: VICENTE FERREIRA DOS REIS Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI DESPACHO: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de tutela liminar, impetrado por RUTH HELENA RODRIGUES MONTEIRO, advogada, em favor de VICENTE FERREIRA DOS REIS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1' VARA DA COMARCA DE OIPOQUE.. A Impetrante narra, em suma, que o paciente foi preso em flagrante no dia 06.06.19, sob a acusaçªo de homicídio qualificado tentado, estando encarcerado no Centro de Custódia de Oiapoque hÆ mais de cento e oitenta (180) dias. TambØm alegou que a vítima assinou declaraçªo afirmando nªo se sentir ameaçado e atestando a atividade de pescador do paciente, que hÆ abaixo-assinado dos moradores do bairro Infraero daquela localidade asseverando que o acusado Ø pessoa idônea e nªo dado a confusªo, e que foi manejado pedido de revogaçªo de prisªo preventiva, negado pelo juízo a quo. Em sua decisªo, a autoridade coatora afirmou que houve pedido de revogaçªo de prisªo com idŒnticos argumentos, sendo indeferido no dia 05.11.19 (processo n' 002624-76.2019.8.03.0009), e que o paciente Ø portador de maus antecedentes, alØm de ser reincidente eis que possui sentença condenatória pelo crime de furto. TambØm se verifica que o alegado excesso de prazo foi causado pela demora do próprio paciente na medida em que habilitou a DPE para apresentar sua defesa em 25.06.2019, a qual foi intimada em 09.07.2019, todavia, somente apresentou resposta à acusaçªo em 30.09.2019. Neste prisma, nªo se verifica circunstâncias capazes de implicar no reconhecimento de constrangimento ilegal por injustificado excesso de prazo, pois foi constatado no andamento processual eletrônico que o feito vem seguindo seu trâmite regular, atuando o Juízo a quo, bem como a acusaçªo com a presteza necessÆria para a formaçªo da culpa da forma mais cØlere possível. Ademais, tem-se que a situaçªo de urgŒncia nªo ocorreu durante o Plantªo, nªo podendo o Plantªo JudiciÆrio servir como mecanismo de burla à apreciaçªo pelo juiz natural. Por esses motivos, deixa-se de apreciar o pedido de tutela liminar nesta oportunidade, determinando o encaminhamento dos autos à relatoria originÆria. Intimem-se. Cumpra-se. N' do processo: 0000004-81.2020.8.03.0000 MANDADO DE SEGURAN˙A C˝VEL

Impetrante: A. G. P.