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[ { "ArqGed": "0004FEC31203A0DBA5B56EBFC3C7678B1830C5182F150C48", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5446002, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1738876440000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1739329200000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.109711", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002109711", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0075389-49.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DOS BENS PENHORADOS EM RAZÃO DE ESTAREM OCUPADOS POR TERCEIROS. RECURSO DO EXEQUENTE\r\n1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de ser a exequente, ora agravante, nomeada como depositária judicial dos imóveis penhorados na execução.\r\n2. Pleito de nomeação da agravante como depositária judicial que ainda não foi apreciado pelo juízo de origem, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> qual afirmou que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> fará quando da apreciação do pedido de imissão na posse, de forma que a análise, nesta instância recursal, caracterizaria supressão de instância. \r\n3. A ausência de apreciação, pelo juízo de origem, do pedido da parte é, eventualmente, objeto de reclamação, nos termos do art. 293 do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: \"Art. 293. Cabe reclamação da parte ou de órgão do Ministério Público em face das omissões do Juiz e dos despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder\". Precedente: 0102649-04.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 10/12/2024 - Vigésima Câmara de Direito Privado.\r\n4. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade, na forma do art. 932, III, do CPC. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "00040D2B9B5EDC3374DB1D9A5F70CB313361C51837090B4E", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458729, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 2, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Decisão monocrática", "DtHrMov": "/Date(1739987040000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.109711", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024002109711", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0075389-49.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. \r\n1. Competência desta relatora para apreciar, monocraticamente, estes embargos de declaração, em atenção ao que dispõe <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> artigo 1.024, § 2<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, do CPC/15. \r\n2. <b class=\"negritoDestacado\">Os</b> embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. \r\n3. Este recurso é sede imprópria para manifestar <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> inconformismo com <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nele não se devolve <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> exame da matéria. \r\n4. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004A459474218B1E89511A5F6F686122D1FC51837203646", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458102, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739980860000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.103593", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001103593", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0219902-78.2022.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISCUSSÃO SOBRE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> RATEIO INTERNO DA VERBA A SER DIRIMIDA NA VIA PRÓPRIA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE A SER BUSCADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa da sociedade de advogados, tendo em vista que no regular e válido aditamento ao título extrajudicial, objeto da ação de execução firmado entre as partes, consta expressamente a sociedade de empresários como contratada. 2. Inocorrência da alegada carência de ação, por falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, subsistindo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> direito subjetivo da exequente de postular <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pagamento dos honorários advocatícios contratuais que entende devidos, estando presente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> trinômio interesse, necessidade e adequação. 3. Nulidade da sentença que se rejeita. 4. Embargos à execução referente aos honorários advocatícios contratuais, insurgindo-se <b class=\"negritoDestacado\">o</b> embargante quanto à sentença que julgou improcedentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> pedidos. 5. A discussão sobre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> rateio interno dos honorários advocatícios contratuais deve ser efetuada nas vias próprias, bem como <b class=\"negritoDestacado\">os</b> honorários advocatícios contratuais pretendidos na ação de execução embargada devem ser pagos diretamente ao detentor do título executivo, que no caso, é efetivamente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> escritório de advocacia exequente, ora apelado, nos termos do contrato. 6. Aditamento ao contrato de honorários em questão que prevê expressamente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> objeto do serviço a ser prestado, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor certo da remuneração a ser paga, estabelecendo honorários de êxito no percentual de 20%, bem como, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> tempo do pagamento para após <b class=\"negritoDestacado\">o</b> trânsito em julgado da decisão favorável ao contratante, prevendo ainda a penalidade no caso de não pagamento no prazo pactuado, reunindo, portanto, <b class=\"negritoDestacado\">os</b> pressupostos intrínsecos de exequibilidade. 7. Contendo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> título executivo em questão liquidez, certeza e exigibilidade, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> embargos à execução. 8. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> art. 77, § 6<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC é expresso ao prever que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> advogados, por sua atuação profissional, não estão sujeitos a penas processuais, cabendo ao magistrado oficiar ao respectivo órgão de classe para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar. 9. A penalidade processual de litigância de má-fé, direcionada ordinariamente às partes, somente poderá ser imposta ao advogado em processo autônomo, na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ espelhado no RMS n. 71.836/MT, tendo como relator <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2023. 10. Provimento parcial do recurso, para afastar a condenação do advogado do embargante apelante por litigância de má-fé, excluída, por consequência, a multa aplicada em seu desfavor.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004480E749EAC21C194B7CD8AFCF5725F0AC51837204946", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457916, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739980860000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.72046", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400172046", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0003967-54.2019.8.19.0011", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DESDE JULHO DE 2018 E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 414 DO C. STJ. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE EXISTE ATUALMENTE APENAS UMA ECONOMIA RESIDENCIAL NO IMÓVEL AUTORAL E DE QUE HOUVE TROCA DO HIDRÔMETRO, NO DECORRER DA DEMANDA, QUE IMPEDIU DE AFERIR SE ELE SE ENCONTRAVA EM PERFEITO FUNCIONAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE VEM EQUIVOCADAMENTE FATURANDO COMO DUAS ECONOMIAS RESIDENCIAIS E DUAS ECONOMIAS COMERCIAIS. CORRETA CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MODESTO, SE CONSIDERADO QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA AUTORAL E A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, BEM COMO <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, VEZ QUE JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO POR LEI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004735A692FA67BEB4DDB274AF112F3742DC51837191E50", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458710, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739980800000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.134983", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001134983", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0857979-73.2023.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO DE CONSUMO ZERADO ANTES DA LAVRATURA DO TERMO DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. \r\n1. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> propósito recursal reside na regularidade da cobrança (multa) por serviço de fornecimento de água e esgoto após lavratura de termo de ocorrência e <b class=\"negritoDestacado\">os</b> danos causados ao consumidor.\r\n2. A relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema tuitivo do Código de Defesa do Consumidor. Constatam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos objetivos e subjetivos que qualificam <b class=\"negritoDestacado\">os</b> institutos do consumidor e do fornecedor, plasmados nos artigos 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b> e 3<b class=\"negritoDestacado\">º</b> da Lei n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 8.078/1990.\r\n3. Da leitura do art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, depreende-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, de modo que a concessionária somente deixará de responder pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> serviço, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> defeito inexiste ou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. \r\n4. Malgrado não se olvide da facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6.<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, inc. VIII, da Lei n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 8.078/1990, é imperioso ressaltar que cabe ao autor a comprovação mínima dos fatos por ele alegados, conforme entendimento sedimentado no verbete n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 330 da súmula de jurisprudência predominante desta Corte. Precedente do STJ.\r\n5. Na espécie, a parte autora se insurge contra cobranças efetuadas pela ré a título de multa por irregularidade no hidrômetro, postulando pela suspensão da cobrança, proibição de negativação do seu nome, cancelamento da conta e danos morais. Como causa de pedir sustenta que prepostos da concessionária compareceram à sua residência e emitiram um termo de ocorrência por \"lacre rompido e uma bica no cavalete\" e, posteriormente, uma fatura de R$ 4.353,12. Aduz que foi induzido a assinar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> termo de irregularidade e rechaça qualquer irregularidade no medidor de consumo. \r\n6. A parte ré, por sua vez, argumenta que devido a constatação de consumo zerado foi comprovada a irregularidade no medidor. Destaca que após a retirada da irregularidade a ligação de água da parte autora passou a apresentar registro de volume consumido e que a cobrança de multa tem previsão no Decreto-Lei n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 22.872/1996.\r\n7. A prova documental carreada aos autos revela que antes da realização da vistoria na unidade consumidora, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> hidrômetro instalado no imóvel do reclamante acusou registro zerado de consumo de água nos meses de dezembro de 2022, janeiro de 2023 e fevereiro de 2024, denotando que a residência recebeu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> serviço, mas não foi computada a quantidade de água consumida no imóvel. \r\n8. A multa e a cobrança realizadas pela parte ré não se revelam abusivas, uma vez que estão previstas no art. 123 do Decreto Estadual n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 22.872/1996, bem como no item 56 e no art. 83 do Decreto Estadual n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 48.225/2022.\r\n9. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> argumento da parte autora de que as contas com registro zerado computaram valores com a média de R$ 300,00 (trezentos reais) não são suficientes para respaldar a alegada abusividade praticada pela concessionária ré. A uma, porque tais cobranças são referentes a tarifa mínima de água e esgoto que é computada em todos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> imóveis com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> serviço disponível. A duas, porque a multa aplicada diz respeito à irregularidade constatada no hidrômetro e não à cobrança por consumo recuperado.\r\n10. A vulnerabilidade do consumidor não <b class=\"negritoDestacado\">o</b> isenta da obrigação de produzir prova mínima de suas alegações, se a comprovação está ao seu alcance. Não existe presunção absoluta de verdade inerente ao status de consumidor, conforme entendimento consubstanciado no enunciado n.<b class=\"negritoDestacado\">º</b> 330 desta Corte de Justiça. \r\n11. É flagrante, no caso concreto, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> direito da parte ré a aplicar a multa, com base na constatação objetiva de irregularidade na medição em benefício da parte reclamante, fato dessumível das faturas de consumo zerado, restando incensurável <b class=\"negritoDestacado\">o</b> obrar do juiz sentenciante ao constatar a legalidade do procedimento administrativo da concessionária ré e a cobrança realizada.\r\n12. Quanto à indenização por dano moral, este não restou configurado, pois houve um período em que a unidade consumidora registrou consumo zerado, não tendo <b class=\"negritoDestacado\">o</b> consumidor justificado a contento <b class=\"negritoDestacado\">o</b> motivo do hidrômetro não computar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> consumo regular do mês. \r\n13. Restou sobejamente comprovado nos autos que não houve falha na prestação de serviço da concessionária, considerando a legalidade do procedimento que apurou irregularidade na medição de consumo, corroborado por demonstrativos de histórico de consumo. Desta forma, não se há de falar em indenização por dano moral no caso sub oculis, pois não houve atentado à dignidade ou direitos da personalidade do consumidor, que apenas foi cobrado por valores apurados em exercício regular de direito da ré. Precedente do TJRJ. \r\n14. Honorários sucumbenciais majorados em 2% sobre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor atualizado da causa, conforme dispõe <b class=\"negritoDestacado\">o</b> art. 85, §11, do Código de Processo Civil.\r\n15. Apelo não provido.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "000424BEE9E8A1A0D5B1B736EC77E3761310C51837280434", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457828, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.41933", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400241933", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0028754-10.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, CONSTANDO NA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, CONTUDO NÃO PREVISTO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS-PCDT DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TRATAR A MUTAÇÃO DA DOENÇA DA AUTORA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, DEFINIDO NO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA, NO MOMENTO, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61 E DO TEMA 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VERSAM SOBRE REGRAS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REGRA DE NATUREZA PROCESSUAL COM ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, A QUAL POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA, RESPEITADOS <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS. SÚMULA VINCULANTE 61 PUBLICADA EM 03/10/2024. REGRAS DE INSTRUÇÃO QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDAS EM PROCESSO, CUJA FASE INSTRUTÓRIA SE INICIOU APÓS DIA 03/10/2024. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM DATA ANTERIOR. PROCESSO QUE AINDA NÃO CHEGOU NA FASE INSTRUTÓRIA. CASO CONCRETO QUE DEMANDA A OBSERVÂNCIA DA TESE 106 DO STJ. AUTORA QUE DEMONSTRA PREENCHER TAIS REQUISITOS. DECISÃO, MANTIDA. RECURSOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "000401851D9DD4039B1EAFF85FA09F685B52C518372C4D27", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457811, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.109423", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001109423", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0139324-42.2017.8.19.0054", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Valença contra sentença que extinguiu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> processo sem resolução do mérito, em sede de execução fiscal, sob <b class=\"negritoDestacado\">o</b> fundamento de abandono da causa pelo exequente, com base no art. 485, III, e § 1<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do Código de Processo Civil. Alega <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Município invalidade da intimação realizada, que não teria sido realizada pessoalmente, mas sim pela via eletrônica. Neste contexto, observa-se que nos processos eletrônicos, prevê <b class=\"negritoDestacado\">o</b> §6<b class=\"negritoDestacado\">º</b> do art. 5<b class=\"negritoDestacado\">º</b> da Lei 11.419/06, que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> efeitos legais. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004235C91250F10938E7FB52BA7EF08DCDCC5172F0C0A40", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5302834, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1724209260000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1724382000000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.24222", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400124222", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0001686-09.2018.8.19.0061", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA APELANTE COM <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEIXARM DE SER FIXADOS. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA. Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. A impossibilidade de obtenção do tratamento e medicamento, administrativamente, tornou litigiosa a relação jurídica. Devida a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> fato de restar acolhida apenas a obrigação de fazer não afasta a condenação dos réus, mas tão somente a sucumbência recíproca, que importa em repartição da verba honorária a ser fixada. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Precedentes. Sucumbência recíproca que importa em repartição do montante arbitrado. Conhecimento e provimento parcial do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "00048E8840EA3972C993F7AD2EB00A0EB1F0C518372B1344", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457898, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.24222", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400124222", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0001686-09.2018.8.19.0061", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA APELANTE COM <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEIXARAM DE SER FIXADOS. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Precedentes. Sucumbência recíproca que importa em repartição do montante arbitrado. Omissão e/ou contradição inexistentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 85 DO STJ. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA ACP. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ. Quanto à prescrição, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> caso ajusta-se ao verbete 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> qual firmou <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> seguinte entendimento: \"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação\". Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento\". A existência de ação coletiva não obsta a propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente, já que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> direito perseguido pelo servidor é individual homogêneo de caráter divisível, suscetível, portanto, de tutela através de demanda individual. A questão referente à impossibilidade da utilização do valor do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores e contratados celetistas, tampouco cabendo a inserção das horas extras trabalhadas na base de cálculo da verba, já foi dirimida nos autos do processo nº 0002073-18.2012.8.19.0034. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> agravante não logrou comprovar na execução originária e nem mesmo na ação civil pública a ocorrência de duplicidade de execução. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, destaca-se a aplicação do Tema 685 do STJ, ao prever que \"<b class=\"negritoDestacado\">Os</b> juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior\". 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NÃO EXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">OS</b></b> EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, EIS QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO PRÓPRIO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002073-18.2012.8.19.0034. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES. PRESCIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 85 DO STJ. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DO VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA ACP. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ. Litigância de má fé. Descabimento. A aplicação da sanção processual por litigância de má-fé pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) com <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> fim de alterar a verdade dos fatos. Quanto à prescrição, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> caso ajusta-se ao verbete 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> qual firmou <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> seguinte entendimento: \"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação\". Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"não existe litispendência entre a execução individual da sentença coletiva e a execução da sentença coletiva, acautelando-se, apenas, para que não haja duplo recebimento\". A existência de ação coletiva não obsta a propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente, já que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> direito perseguido pelo servidor é individual homogêneo de caráter divisível, suscetível, portanto, de tutela através de demanda individual. 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[ { "ArqGed": "000423A739B42DED049DF881F91A2672CDAEC51837112953", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458420, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739982600000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.114686", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001114686", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0811765-37.2022.8.19.0202", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉUS QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE COMPROVARAM SER PROPRIETÁRIOS E A POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS. PROVIMENTO PARCIAL.\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1. Apelação, objetivando reforma da sentença que indeferiu a Justiça gratuita por eles requerida e julgou procedente <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido dos autores de imissão na posse.\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n2. A questão em discussão consiste em averiguar se: (i) <b class=\"negritoDestacado\">os</b> réus fazem jus ao benefício da Justiça gratuita; (ii) ocorreu a prescrição do direito dos autores para propor Ação de Imissão na Posse; e (iii) há direito à indenização por benfeitorias.\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n3. Recorrentes que comprovaram, perante a instância recursal, a alegada miserabilidade jurídica, fazendo jus ao benefício da gratuidade de Justiça.\r\n4. Termo a quo para contagem do prazo prescricional que não é a data da compra e venda do imóvel, 18/10/2010, mas sim a data do seu registro, 06/01/2014, tendo a ação sido proposta em 11/08/2022. Inexistência de prescrição.\r\n5. Inviável, no caso em exame, a apreciação do pleito de indenização por benfeitorias, considerando que não foi formulada, na defesa, postulação de indenização por eventuais edificações no imóvel. Magistrado sentenciante que, corretamente, não enfrentou a questão, sob pena de decidir extra petita.\r\nIV. DISPOSITIVO E TESE\r\n6. Recurso conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\nTeses de Julgamento: 1. Comprovada a miserabilidade jurídica, deve ser concedido <b class=\"negritoDestacado\">o</b> benefício da Justiça gratuita aos réus. 2. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> prazo decenal do art. 205 do CC se inicia na data de registro da escritura.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004B03E21BD5DA6EA6628DFCF6328103387C5183720160A", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457918, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739980860000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.300.00620", "NumPagina": 0, "NumProc": "202430000620", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0085119-84.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ART. 300 DO CPC. DESPROVIMENTO.\r\n\r\nI. CASO EM EXAME\r\n1.\tAgravo interno interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação cível em Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral Extraordinária da Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e Eletronuclear (CAEFE).\r\n2.\t<b class=\"negritoDestacado\">Os</b> Requerentes alegam a inobservância do direito de defesa dos associados e a necessidade de cumprimento das formalidades estatutárias para suspensão ou penalidade em desfavor de qualquer diretor ou conselheiro.\r\n\r\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r\n3. A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.\r\n\r\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\r\n4. A probabilidade do direito dos Requerentes decorre da aparente violação do art. 14, inc. I, alínea \"d\", e do art. 47, § 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, alínea \"h\", do Estatuto Social da CAEFE, que garantem amplo acesso à defesa e disciplinam a suspensão de diretores e conselheiros.\r\n5. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> perigo de dano se configura na possível ausência de interesse jurídico dos Requerentes caso a decisão sobre a validade da AGE ocorra após <b class=\"negritoDestacado\">o</b> término do mandato em 05.04.2025.\r\n6. A decisão que antecipa <b class=\"negritoDestacado\">os</b> efeitos da tutela possui caráter provisório, sendo passível de revisão no julgamento definitivo do mérito da apelação.\r\n7. Ausência de interesse quanto ao pedido de expedição de ofício ao RCPJ da Comarca do Rio de Janeiro para registro da decisão objeto do presente Agravo Interno e de todas as atas decorrentes das atribuições do Conselho Deliberativo ¿ (CD) da CAEFE, desde que observada as formalidades legais até <b class=\"negritoDestacado\">o</b> julgamento da Apelação. Pleito deferido nos autos do AI nº 0067491-82.2024.8.19.0000.\r\n8. Manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência que afastou a desconstituição do Conselho Deliberativo ¿ (CD) e restabeleceu <b class=\"negritoDestacado\">o</b> mandato dos membros do Conselho Deliberativo ¿ (CD) da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR, com termo final em 05/04/2025, até <b class=\"negritoDestacado\">o</b> julgamento da Apelação interposta pelos ora Requerentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIV. DISPOSITIVO\r\n9. Agravo interno conhecido e desprovido.\r\n\r\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.\r\n\r\nJurisprudência relevante citada: Súmula 735/STF.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "00045592FBB4C5E6BDD3250D116DC3CFEC8EC518370E0E1F", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458054, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739970000000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.81803", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400181803", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0969239-58.2023.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À RÉ PARA DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ E DE SEUS FILHOS. APELADO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PERMITE QUE SEU FILHO, JUNTAMENTE COM A APELANTE, COM QUEM ERA CASADO, OCUPEM <b class=\"negritoDestacado\">O</b> BEM. QUESTÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE FAMÍLIA, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMANÊNCIA DA APELANTE E SEUS FILHOS, NETOS DO APELADO, NO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA. ESBULHO QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. \r\n\r\n1. Cinge-se a controvérsia em analisar se <b class=\"negritoDestacado\">os</b> filhos da ré, ora 1ª apelante, são partes legítimas para figurar no polo passivo, bem como se restaram configurados <b class=\"negritoDestacado\">os</b> requisitos que autorizam a reintegração de posse e se é devida indenização a título de perdas e danos; \r\n2. Ausência de litisconsórcio passivo necessário, considerando que a relação estabelecida se dá entre a 1ª apelante e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> apelado, em razão da permissão concedida para residir no imóvel com seu ex-cônjuge (filho do recorrido), sendo certo que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> filhos da 1ª recorrente residem no bem apenas por estarem sob sua guarda; \r\n3. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> apelado é proprietário do imóvel sub judice e permitiu que seu filho residisse no bem, juntamente com a apelante, com quem era casado, e seus filhos, todavia, em que pese <b class=\"negritoDestacado\">o</b> término do relacionamento e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> encaminhamento de notificação, a recorrente não desocupou <b class=\"negritoDestacado\">o</b> bem;\r\n4. Antecipação de tutela concedida nos autos da ação de alimentos que garante a permanência dos netos do apelado, juntamente com a recorrente (que detém a guarda dos menores) no imóvel. Esbulho que se afasta. Posse amparada em decisão judicial; \r\n5. Recurso conhecido e provido. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004A1BB3203C0B8AE175207C1954C444C43C518370B3D1C", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458048, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739970000000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2025.001.01466", "NumPagina": 0, "NumProc": "202500101466", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0010462-60.2018.8.19.0202", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM EM ÁREA NÃO EDIFICADA. USO PARA ESTACIONAMENTO. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.\r\n1. Ação proposta para impedir <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> réu de estacionar veículos no local de passagem que dá acesso à vila em que reside a autora.\r\n2. Área não edificada, pertencente ao réu, utilizada há mais de dez anos pelos moradores da vila, para acesso às suas residências e à prestação de serviços essenciais.\r\n3. Laudo pericial confirma que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> estacionamento de veículos, inclusive de grande porte, na referida área causa transtornos aos moradores e impede a circulação de caminhões de coleta de lixo, fornecimento de água e ambulâncias.\r\n4. Direito de propriedade não é absoluto, devendo ser ponderado com <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> bem-estar da coletividade e com a função social da propriedade, nos termos do art. 5<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, XXIII, da Constituição Federal e do art. 1.228, § 1<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">º</b></b>, do Código Civil.\r\n5. Sentença devidamente fundamentada, com base em elementos concretos dos autos, garantindo a livre circulação dos moradores e a continuidade da prestação de serviços essenciais.\r\n6. Recurso desprovido. ", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004AF5950C413BA35EB47B9D9FE447816DDC5183660485E", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458012, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739970000000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.99935", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400199935", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0129091-48.2017.8.19.0001", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA EMBARGANTE.\r\n1.\tA controvérsia se cinge em analisar as preliminares de nulidade da execução pela ausência de título executivo e cerceamento de defesa e, caso superadas, se há excesso de execução em razão do pagamento de parte da dívida por intermédio da prestação de serviços ao exequente/embargado, ora apelado.\r\n2.\t<b class=\"negritoDestacado\">O</b> apelado ajuizou a ação executiva, lastreada em 05 notas promissórias emitidas pela apelante na quantia total de R$ 258.044,50.\r\n3.\tA nota promissória constitui título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, não se exigindo causa legal específica para sua emissão, de modo que dispensável a discussão sobre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> negócio jurídico que deu ensejo à emissão, inexistindo nulidade do título.\r\n4.\tA preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, uma vez que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> juiz é <b class=\"negritoDestacado\">o</b> destinatário das provas, a quem compete deferir ou não aquelas que se revelem úteis e necessárias à formação de seu livre convencimento motivado, na forma do artigo 370 do CPC, salientado que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pedido de oitiva da testemunha dispensada se mostra desinfluente, sobretudo considerando que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> outros elementos de prova se revelam suficientes para <b class=\"negritoDestacado\">o</b> deslinde da controvérsia.\r\n5.\tRecorrente que apresenta provas no sentido de que as partes firmaram contrato verbal prevendo que <b class=\"negritoDestacado\">os</b> juros do empréstimo, no total de R$ 112.000,00, seriam pagos mediante prestação de serviço, tese não impugnada pelo recorrido.\r\n6.\tA presunção da veracidade dos fatos afirmados pela apelante, principal efeito material da revelia, nos termos dos artigos 344 e 345 do CPC/2015, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. \r\n7.\t Unicidade dos depoimentos testemunhais em afirmar a prestação de serviço de obras em residência do apelado, custeada pelo 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b> executado, em período posterior à assinatura das notas promissórias, a lastrear a validade do contato verbal e <b class=\"negritoDestacado\">o</b> excesso de execução.\r\n8.\tRecurso conhecido e parcialmente provido, para julgar parcialmente procedentes <b class=\"negritoDestacado\">os</b> embargos à execução, para reconhecer a existência de excesso de execução no montante de R$ 112.000,00 e condenar <b class=\"negritoDestacado\">o</b> embargado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre <b class=\"negritoDestacado\">o</b> valor do proveito econômico, na forma do art. 85, caput e § 2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC.\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004ABF6DBDDC85A1A58EF27F68374971810C518372C4D2B", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457812, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.109175", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001109175", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0800724-70.2022.8.19.0009", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Trata-se de ação em que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> autor faleceu no curso da demanda, sendo prolatada sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC. Ainda assim, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> decisum fixou honorários sucumbenciais em desfavor do Município, mas não do Estado. com efeito, embora sem apreciação do mérito, <b class=\"negritoDestacado\">os</b> honorários são devidos, de acordo com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> princípio da causalidade, inteligência do art. 85, § 10 do CPC. Ressalte-se, entretanto, que a condenação ao pagamento de honorários deve ser imposta a ambos <b class=\"negritoDestacado\">os</b> réus, solidariamente. Impende esclarecer que, a despeito de significativa controvérsia outrora existente, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de repercussão geral nº 1002, firmou a seguinte tese: \"1. É devido <b class=\"negritoDestacado\">o</b> pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. <b class=\"negritoDestacado\">O</b> valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado <b class=\"negritoDestacado\">o</b> seu rateio entre <b class=\"negritoDestacado\">os</b> membros da instituição\". Assim sendo, conclui-se que <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Estado deve ser condenado juntamente com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> Município ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública, no montante arbitrado pela sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "00049838EAD7D8B640087913F728C1C7BFE4C51803342D51", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5389749, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1731466860000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1732244400000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.97599", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400197599", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0073342-13.2009.8.19.0038", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N° 244 DO TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> Tribunal e <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei nº 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "000482FBC76C2164FD4F29652EDBCAE402B8C518372C2E42", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457785, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.97599", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400197599", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0073342-13.2009.8.19.0038", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N° 244 DO TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DA CDA. INOVAÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.014 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS EM DISSONÂNCIA COM <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> TEOR DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Pela leitura das razões de apelo acima transcritas fica evidenciado que quanto à desnecessidade de substituição/emenda da CDA, esta matéria sequer foi aventada pelo ora embargante. Trata-se de evidente inovação recursal, nos termos do disposto no artigo 1.014 do CPC. No ato de interposição do recurso é imprescindível que <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> recorrente deduza as alegações necessárias ao pedido de reforma do provimento jurisdicional, sendo que elas devem guardar congruência com a referida decisão. Razões recursais que se encontram dissociadas do conteúdo da sentença. Hipótese na qual, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> apelante não confrontou as razões argumentativas empregadas no julgado, apresentando fundamentos estranhos a matéria discutida nos autos. Conhecimento e desprovimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE DEVE ABATER <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A exceção é meio de defesa incidental, onde <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da ação de execução independente da interposição de embargos e da segurança prévia do Juízo, provoca <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que atingem <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> processo, regularizando-<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> ou extinguindo-<b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b>, assegurando ao executado de boa-fé <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. Meio de defesa do executado. Não se verifica verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, está sendo executada de valores relativos a ICMS. A exclusão do valor exequendo, daquilo que já foi pago pela agravante, no bojo do parcelamento, depende da apresentação dos comprovantes, mediante abatimento em cada momento, após a correção monetária do débito e a incidência de juros, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> que, efetivamente, não se enquadra em vício, lastreado em matérias de ordem pública, muito menos se trata de nulidades que atingem <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> processo. Correta a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela agravante. Conhecimento e desprovimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "0004914E40601D62DB2CC1000B726CBC855BC518372B542C", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457823, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.16843", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400216843", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0010805-70.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE DEVE ABATER <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A Exceção é meio de defesa incidental, onde <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da ação de execução. Meio de defesa do executado. Não se verifica verossimilhança nas alegações da recorrente, que nos autos originários, está sendo executada de valores relativos a ICMS. A exclusão do valor exequendo daquilo que já foi pago pela agravante, no bojo do parcelamento, depende da apresentação dos comprovantes, mediante abatimento em cada momento, após a correção monetária do débito e incidência de juros, <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> que, efetivamente, não se enquadra em vício, lastreado em matérias de ordem pública, muito menos se trata de nulidades que atingem <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> processo. Correta a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Conhecimento e desprovimento dos embargos.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004CDF53057D70921A86DFB1813A9F02F4BC5171B3D024C", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5275997, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1721790060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1721962800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.28599", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400228599", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0019081-90.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO (ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR). AUTISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> sequestro de valor nas contas públicas foi requerido após a inércia do agravante em cumprir decisão judicial, embora regularmente intimado, bem como comprovada a necessidade do agravado, conforme laudo médico acostado ao processo originário. Aplicação da Súmula nº 178, \"para <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente para custeio dos serviços junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas\". Alternativa não há, senão manter <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> sequestro dos valores, nos termos definidos na decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] }, { "ArqGed": "00045F6BA86D573231A0797FFFBB2B683FB7C518372B621B", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457821, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739934060000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.002.28599", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400228599", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 2, "Processo": "0019081-90.2024.8.19.0000", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO MÉDICO (ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR). AUTISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE CLARAÇÃO. <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">O</b></b> sequestro de valor nas contas públicas foi requerido após a inércia do agravante em cumprir decisão judicial, embora regularmente intimado, bem como comprovada a necessidade do agravado, conforme laudo médico acostado ao processo originário. Aplicação da Súmula nº 178, \"para <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente para custeio dos serviços junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas\". Alternativa não há, senão manter <b class=\"negritoDestacado\"><b class=\"negritoDestacado\">o</b></b> sequestro dos valores, nos termos definidos na decisão agravada. Omissão e/ou contradição inexistentes. Conhecimento e desprovimento do recurso.\r\n\r\n", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "0004C2057B009112F0D413CB3D7768B77120C51837204837", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5457922, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739980860000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.77515", "NumPagina": 0, "NumProc": "202400177515", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0830608-11.2022.8.19.0021", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENANDO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTOR QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. RÉU QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REPARO PARA MINORAR <b class=\"negritoDestacado\">O</b> VALOR A R$ 8.000,00, CONSOANTE <b class=\"negritoDestacado\">OS</b> PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO <b class=\"negritoDestacado\">O</b> CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA, PARA QUE FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 STJ). REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]

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[ { "ArqGed": "000461476618733338F897430AC69F628198C518370B4D5F", "AssuntosEmentario": null, "Classe": null, "CodDoc": 5458023, "CodMagRel": 0, "CodOrgJulg": 0, "CodOrig": 1, "CodTipDoc": 1, "ConfiguracaoGeral": null, "Decisoes": null, "DemaisPecas": [], "DescrCodTipDec": null, "DescrRecurso": null, "DescrTipDoc": "Acórdão", "DtHrMov": "/Date(1739970000000)/", "DtHrMovOrd": "/Date(-62135589600000)/", "DtHrPubl": "/Date(1740106800000)/", "Ementarios": [], "IndLoadDb": false, "IndSegJust": false, "NomeMagRel": null, "NomeOrgJulg": null, "NumAntigo": "2024.001.124979", "NumPagina": 0, "NumProc": "2024001124979", "NumProcCnj": null, "OrdemEmenta": 1, "Processo": "0017294-51.2014.8.19.0202", "TemBlobValido": false, "TemDataPublicacao": true, "TemPalPesquisada": true, "Texto": "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE LOCADORA E LOCATÁRIA DE IMÓVEL LINDEIRO. TRANSTORNOS GERADOS AO VIZINHO (INFILTRAÇÃO, LANÇAMENTO DE MATERIAIS SOBRE <b class=\"negritoDestacado\">O</b> TELHADO, DANIFICAÇÃO DE TELHAS). ACORDO REALIZADO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PATRONO PRESENTE COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO APENAS DA LOCATÁRIA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU A LOCADORA. EXCLUSÃO DA APELANTE DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.\r\n1 - A autora é vizinha de prédio pertencente à empresa São Carlos Empreendimentos e Participações S/A, alugado pelas Lojas Americanas S/A. Reclama de transtornos gerados com <b class=\"negritoDestacado\">o</b> lançamento de materiais em seu telhado; telhas danificadas e infiltrações causadas pelo imóvel lindeiro.\r\n2 - As rés possuem advogados comuns, que ofertaram algumas petições conjuntas, e um deles as representou durante a Audiência de Instrução e Julgamento. Todavia, na AIJ de continuação, além de não constar na ata <b class=\"negritoDestacado\">o</b> registro dos prepostos das duas pessoas jurídicas, <b class=\"negritoDestacado\">o</b> patrono presente foi lançado como representante de ambas as empresas, apesar de seu nome não constar na procuração outorgada pela locadora, mas apenas em substabelecimento anteriormente juntado pela locatária. \r\n3 - Esses fatos causam dúvida sobre a existência de representante legal da pessoa jurídica e confirmam a falta de advogado para assistir a apelante durante aquele ato. Forçoso, assim, reconhecer que a transação realizada não poderia tê-la alcançado. Trata-se de vício processual que leva à ineficácia do acordo em relação à locadora, como se extrai da leitura do art. 104, §2<b class=\"negritoDestacado\">º</b>, do CPC, e art. 662, do Código Civil.\r\n4 - Desse modo, <b class=\"negritoDestacado\">os</b> autos devem prosseguir em relação à segunda requerida.\r\n5 - Provimento do recurso.", "TextoSemFormat": null, "VotoJulgamento": [] } ]