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Penal	ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0803042-86.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: RAIMON DE ANDRADE DO NASCIMENTO, HERNA SOCORRO PEDROSO DE AZEVEDO, RAQUEL SOUSA PEREIRA E CAMILA SILVA MELO PACIENTE: GLEIDSON CRUZ SANTOS E NILSON CARDOSO GOMES AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA AGRESSÃO SOFRIDAS PELOS PACIENTES POR OCASIÃO DA PRISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Foco da Impetração: A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por outras medidas cautelares. 3. Alegação de agressões sofridas pelos pacientes por ocasião da prisão em flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Necessidade da Manutenção da Prisão Preventiva: 5. A decisão argumenta que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). 6. A decisão destaca a presença dos pressupostos fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade do crime) e periculum libertatis (perigo que a liberdade dos acusados representa). A garantia da ordem pública é citada como justificativa, considerando a periculosidade das condutas e o risco de reiteração criminosa, visto que ambos os acusados já respondem a outros processos criminais e estavam em liberdade provisória quando foram presos em flagrante. 7. Contexto da Prisão: Os acusados foram presos em flagrante transportando aproximadamente 1 kg de crack. 8. A decisão menciona alegações de agressão policial, mas as descarta com base nos laudos periciais e na ausência de evidências. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Habeas Corpus Conhecido ordem denegada, em acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: A decisão judicial apresentada é um voto que busca justificar a manutenção da prisão preventiva dos acusados, com base na gravidade do crime, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, art. 312; Jurisprudência citada: STJ - HC: 678481 SC 2021/0210362-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021; AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022 TJ-PA HC. Acórdão nº 2317901, Relator Des. Mairton Marques Carneiro, julgado em 10/10/2019; TJ-PA, Habeas Corpus Nº 0807336-94.2019.814.0000, Julgado: 23/09/2019, Seção de Direito Penal, Relator: Ronaldo Marques Valle, Publicação: 25/09/2019. . ACÓRDÃO Vistos etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, treze de março de 2025. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora	0803042-86.2025.8.14.0000	25,457,547
Penal	DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO PROCESSUAL, NÃO SE FEZ PRESENTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO SOB EXAME 1. Objetiva o ora impetrante a nulidade da decisão judicial que condenou o ora apelante, em violação as garantias constitucionais da ampla de defesa e do contraditório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar os seguintes questionamentos: i) a nulidade da decisão por violação ao disposto no art. 3º, da Recomendação nº 1, de 17/01/2025 TJ/PA; ii) a nulidade do ato judicial que nomeou advogado dativo sem prévia oportunidade de escolha do réu; iii) o reconhecimento do prejuízo causado, com a anulação de todos os atos subsequentes e remarcação de nova data para repetição do ato, com a presença da Defensoria Pública Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência das Cortes Superiores consagrou o entendimento que “a alegação concernente à existência de nulidade, absoluta ou relativa, exige a demonstração concreta do prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief”. (STF – RMS 38004 AgR, Relator (a): Ministro NUNES MARQUES, Órgão julgador: Segunda Turma, Data de Julgamento: 04/04/2022, Data de Publicação: 25/04/2022). 2. Assim, nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declaro nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. 3. Na hipótese, não vislumbro a ocorrência da alegada nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o ora paciente, na Audiência de Instrução e Julgamento realizada em regime de mutirão, estava devidamente patrocinado por defensor nomeado ad hoc, em obediência ao artigo 265, §2º, do Código de Processo Penal. 4. Conforme se verifica dos autos, a Defensoria Pública Estadual foi intimada para a realização do ato processual, em 27/08/2024. 5. Não obstante, apesar de ter encaminhado ao Gabinete da Vara o Ofício nº 01/2025/DPPA/NCAR, comunicando a sua impossibilidade de participação na mencionada audiência, e requerendo a sua remarcação para outra data, o documento não foi juntado aos autos para ciência do magistrado a quo. 6. Assim, ao nomear advogado para realização do ato, dando ao réu, ora paciente, o direito de ter um momento reservado antes da audiência, agiu o juízo ora inquinado coato de acordo com a previsão legal. 7. Destarte, conforme se depreende dos autos, o ora paciente aceitou a assistência do defensor constituído pelo juízo para a prática do ato, tendo com este encontro reservado antes do início da audiência, nada suscitando em contrário. 8. Nestes termos, observo que a insatisfação do ora impetrante não logrou êxito em demonstrar a efetiva deficiência ou mesmo ausência de patrocínio do réu, ora paciente, que participou do ato devidamente acompanhado por defensor ad hoc, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pronunciamento judicial ora impugnado. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem conhecida e denegada, com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. Inexiste ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e às prerrogativas da Defensoria Pública, quando o magistrado a quo nomeia defensor ad hoc para atuar em audiência na qual a Defensoria Pública, devidamente intimada, não comparece, nem justifica nos autos a sua ausência, não havendo que se falar em nulidade do processo. 2. Precedentes. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 265, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 207.850/MG 2011/0120591-8, Rel.ª Min.ª MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª T., j. 08/04/2014; STJ, AgRg no HC nº 660.711/SP 2021/0115504-8, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª T., j. 25/05/2021; STJ, AgRg no AREsp nº 927.485/SP, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª T., j. 06/10/2020. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os (as) Excelentíssimos (as) Senhores (as) Desembargadores (as) componentes da SEÇÃO DE DIREITO PENAL, por unanimidade, em CONHECER da presente ordem de Habeas Corpus e, no mérito, pela sua DENEGAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. 11ª Sessão Ordinária do Plenário de Julgamento da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada de onze de março de dois mil e vinte e cinco à treze de de março de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora	0802799-45.2025.8.14.0000	25,457,545
Cível	PROCESSO Nº 0003114-15.2007.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA, OAB/PA Nº 7.752) EMBARGADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA (ID. Nº 21440623) E USIPAR – USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA. (ADVOGADOS: PATRYCIA CORREIA POUSAS DE OLIVEIRA – OAB/PA Nº 15.032 E DIOGO DA SILVA CARDOSO, OAB/PA Nº 15.250) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará em face de decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência proferida nos autos da ação cautelar inominada ajuizada por Usipar – Usina Siderúrgica do Pará Ltda. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão embargada ao não se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, configura-se omissão quando o julgador deixa de se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, havendo trabalho adicional do advogado da parte vencedora em fase recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, salvo hipóteses excepcionais. 5. O acórdão embargado deixou de se manifestar expressamente sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, configurando omissão a ser suprida. 6. Considerando os limites estabelecidos pelo artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, e o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono do embargante, majora-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "A ausência de manifestação expressa sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais configura omissão passível de correção por embargos de declaração, sendo cabível a majoração nos termos do artigo 85, § 11, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, DJe 02/04/2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1394657/SC, DJe 04/02/2020; TJPA, Apelação Cível nº 0012381-68.2008.8.14.0301, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 29/11/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face da decisão monocrática (ID.21440623), que manteve a sentença do juízo de piso nos autos da Ação Cautelar Inominada movida por USIPAR – USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão na decisão proferida, requerendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Pará, com base no artigo 85, §§ 1º, 11 e 12 do Código de Processo Civil. Menciona que houve o improvimento da apelação interposta pela parte adversa, sendo reafirmada a improcedência do pedido do autor nos dois graus de jurisdição. Sustenta que o Estado do Pará atuou ativamente no processo, exercendo a defesa dos seus interesses em fase recursal, o que justificaria a fixação de honorários advocatícios recursais. Argumenta que a majoração dos honorários advocatícios é prevista pelo CPC e deve ser aplicada cumulativamente aos honorários já fixados na sentença, e que a decisão recorrida teria incorrido em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a condenação da embargada nos honorários advocatícios recursais. Por fim, aponta que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, decidiu pela inviabilidade da fixação equitativa dos honorários quando o valor da condenação ou do proveito econômico for elevado, reforçando o direito do Estado do Pará à condenação da parte adversa nos honorários recursais. Por todo o exposto, requer que seja sanada a omissão apontada e fixados os honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o proveito econômico pretendido pelo autor, devidamente atualizado para execução. O embargado não apresentou contrarrazões, consoante atesta a certidão anexa (ID. nº 21965478). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir a decisão. De plano, verifica-se que assiste razão o embargante. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar ou corrigir vícios específicos em julgados, que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do novo Código de Processo Civil prevê esta espécie recursal em seu art. 1.022, nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Sobre este recurso, Fredie Didier Jr. comenta: “Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo”. (DIDIER JR. Curso de direito processual civil. Vol. III. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 248) No presente caso, verifica-se presente a omissão apontada, eis que diante do julgamento pela não procedência do apelo apresentado pelo ora embargado, a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. Por essa razão, passo a proferir decisão no sentido de acolher tal pedido de majoração. Vale ressaltar que o § 11 do referido artigo, introduzido pela norma processual civil de 2015, estabelece que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A propósito, é válido ressaltar que já se pronunciou sobre o tema a Suprema Corte, decidindo que “a ausência de trabalho adicional na instância recursal pela parte recorrida não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no artigo 85, e 11, do CPC, eis que a medida tem o claro intuito de desestimular a interposição de recursos procrastinatórios” (RE 1174793 AgR/PI, 08/11/2019). Ademais, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça também aplica a majoração de honorários advocatícios prevista no referido artigo, destacando-se a sua aplicação quando houver a instauração de novo grau de recurso, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (EDcl no AgInt no AREsp 722.872/CE, DJe 02/04/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1394657/SC, DJe 04/02/2020). Acrescente-se que o C. STJ firma entendimento no sentido de que a majoração da verba honorária em grau de recurso possui dupla funcionalidade, tanto para corresponder ao trabalho adicional na fase recursal, quanto para inibir o exercício abusivo do direito de recorrer (EDcl no AgInt no REsp 1792433/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019). Por essa mesma via, percebe-se que o presente caso cumpre todos os requisitos mencionados pela corte superior, tendo o juízo de piso fixado os honorários sucumbências em 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Assim, fundamental que este juízo de segundo grau realize a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do presente Tribunal de Justiça: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RELATORA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VERÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, do CPC. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A decisão ora embargada deixou de se manifestar acerca da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º do CPC, razão pela qual passo a proferir decisão neste sentido, a fim de que seja ela integralizada no acórdão atacado. II- O Magistrado Singular fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, estabeleceu o mínimo disposto no art. 85, § 2º. No caso dos autos, verifico que a interposição do recurso deu ensejo a um trabalho maior ao advogado da apelada/embargante, na medida em que teve que apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, que sequer fora provido. III- considerando os limites estabelecidos no parágrafo acima referenciado, majoro os honorários fixados em sentença, de modo que havendo sido fixado em 10% (dez por cento) no primeiro grau, mantenho referida condenação, acrescendo 2% (dois por cento) pelo trabalho aqui realizado, que para tanto não demandou tanto trabalho e não se trata de causa complexa, o que totaliza 12% (doze por cento) sob o valor da condenação (2019.03196187-93, 207.085, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-06-25, Publicado em 2019-08-12). ...................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. § 11, DO ART 85 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que nega provimento ao recurso de apelação da parte autora; 2. O embargante alega omissão quanto à majoração da verba honorária; 3. Na hipótese de não conhecimento ou desprovimento do recurso, é cabível majoração de honorários, conforme dita o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil; 4. Configurada a omissão no acórdão embargado, deve ser suprida, nos termos do inciso II, do art. 1.022, do CPC; 5. Considerando o trabalho adicional realizado em sede de apelação, qual seja a apresentação de contrarrazões refutando os argumentos recursais, devem ser majorados os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa; 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0012381-68.2008.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/11/2021) ..................................................................................................... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição; o ou omissão 2. Times New Roman";"> No presente caso, o embargante sustenta que o Acórdão foi omisso por não ter se pronunciado quanto ao seu pedido de majoração dos honorários de sucumbência. 3. Nesse tocante, assiste razão ao embargante, visto que os recursos de Apelação foram interpostos já na vigência do atual códex processual, que prevê em seu art. 85, § 11, a majoração dos honorários no julgamento de recurso, não tendo sido tal matéria apreciada no decisum embargado. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo SAAEP em favor de Raimundo Francisco de Sousa para o montante correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte dois. Este julgamento foi presidido pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0012064-96.2016.8.14.0040, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Turma de Direito Público) ...................................................................................................... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão. 2. No presente caso, o embargante sustenta que o Acórdão foi omisso por não ter se pronunciado quanto ao seu pedido de majoração dos honorários de sucumbência. 3. Nesse tocante, assiste razão ao embargante, visto que os recursos de Apelação foram interpostos já na vigência do atual códex processual, que prevê em seu art. 85, § 11, a majoração dos honorários no julgamento de recurso, não tendo sido tal matéria apreciada no decisum embargado. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos por Maria de Nazaré Ribeiro de Alencar em favor de Município de Marabá para o montante correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, sendo a obrigatoriedade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sessão presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte três Este julgamento foi presidido pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Mairto Marques Carneiro. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0802749-76.2018.8.14.0028, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Turma de Direito Público) Dessa forma, considerando os limites estabelecidos pelo texto normativo, os honorários fixados na sentença de primeira instância devem ser majorados em 5% (cinco por cento), em razão do trabalho realizado e da complexidade da demanda, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Portanto, e por todo o exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHE PROVIMENTO, aplicando-se seus efeitos infringentes, a fim de majorar os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sob o valor atualizado da causa. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no sistema com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator	0003114-15.2007.8.14.0008	25,463,614
Cível	PROCESSO Nº 0001026-19.2009.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO DO PARÁ: GIULLIANE PINHEIRO CORRÊA DE LIMA) APELADOS: MARIA JOVENIANA DA SILVA; ESPÓLIO DE FARNCINILDO JOSE DA SILVA E AGENCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO CAMPO (PROCAMPO) (ADVOGADO: EDIDÁCIO GOMES BANDEIRA OAB/PA N° 5230-B) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PODERES DA REPRESENTANTE PARA ATUAR EM NOME DA ASSOCIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO) e Espólio de Francinildo José da Silva, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o espólio possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais em nome dos herdeiros do falecido; (ii) verificar se houve irregularidade na representação da entidade PROCAMPO pela Sra. Maria Joveniana da Silva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O espólio não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais, pois tal direito é personalíssimo e deve ser exercido diretamente pelos herdeiros. Precedentes do STJ. 5. A Sra. Maria Joveniana da Silva não demonstrou poderes para representar a entidade PROCAMPO, nos termos do artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, configurando vício processual insanável. 6. Reconhecimento da nulidade processual e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. O espólio não possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais, sendo este um direito personalíssimo dos herdeiros. 2. A representação de associação em juízo exige comprovação documental adequada, nos termos do artigo 75, inciso VIII, do CPC. "Dispositivos relevantes citados:" CPC, arts. 75, VIII, e 485, VI; CC, art. 1.784. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, REsp 1.292.983/AL, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 869.970/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pela Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO) e Espólio de Francinildo José da Silva, ambos representados por Maria Joveniana da Silva, e cujo decisum possui o seguinte teor, em sua parte dispositiva: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, a fim de condenar o réu, ESTADO DO PARÁ em: a-) danos morais em 100 salários mínimos à data do fato, com atualização monetária nos parâmetros em que foram reajustados o salário mínimo, com juros de mora da data do fato e correção monetária pelo índice aplicável às cadernetas de poupança a partir desta sentença, para a autora e para o espólio, para cada uma das partes; improcedente em relação à pessoa jurídica; b-) danos materiais no valor de R$ 625 (seiscentos e vinte e cinco reais), no período de 264 meses, considerando os percentuais de reajustes do salário mínimo determinados pelo governo federal, com a inscrição da autora em folha de pagamento por parte da ré, sob pena de arresto do capital garantidor necessário, após o trânsito em julgado e não inscrição da representante do espólio nos quadros de pagamento do réu; c-) danos materiais a ser liquidado no cumprimento de sentença em relação ao valor do automóvel sinistrado, pela tabela FIP, ano 2005, consoante o documento de fls.50.”. Inconformado com a sentença, o apelante sustenta, inicialmente, a existência de nulidades processuais que comprometem a validade do feito. Argumenta que houve irregularidade na representação processual dos autores, uma vez que Maria Joveniana da Silva, viúva do falecido, se apresentou como representante tanto da PROCAMPO quanto do espólio, sem comprovação documental suficiente para tanto. Aponta que a sentença foi proferida em favor de pessoa que não fazia parte da relação jurídica processual e que houve condenação ultra petita, com concessão de danos morais e materiais em favor de Maria Joveniana da Silva, sem que tal pedido tenha sido formulado na exordial. Alega, ainda, cerceamento de defesa, sustentando que o processo foi julgado sem a devida fase de saneamento, frustrando o direito do apelante à produção probatória, em violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, aduz que não se encontram preenchidos os requisitos para a responsabilização civil do Estado. Afirma que inexiste nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos alegados, pois não há comprovação de que o acidente tenha ocorrido em razão de supostas irregularidades na rodovia. Argumenta que a responsabilidade estatal, nos casos de omissão, exige a comprovação de culpa, o que não restou demonstrado. Defende que o boletim de ocorrência juntado aos autos não constitui prova suficiente para atestar a culpa do ente público, sendo necessário laudo pericial que comprove que o acidente foi causado exclusivamente por falha na conservação da via. No tocante aos danos morais, sustenta que não restou comprovada a violação a direito da personalidade dos autores, inexistindo, assim, fundamento para a condenação. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado, invocando o princípio da proporcionalidade, especialmente em razão do impacto financeiro para os cofres públicos. No que se refere aos danos materiais, impugna a condenação ao pagamento de pensão mensal, alegando ausência de comprovação de que o falecido era o único responsável pelo sustento do lar. Afirma, ainda, que o juízo a quo deferiu indenização referente ao veículo sinistrado sem que houvesse pedido expresso na petição inicial, configurando decisão extra petita. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Caso mantida a condenação, pugna pela condenação da PROCAMPO nos ônus sucumbenciais, tendo em vista a improcedência do pedido de dano moral formulado por essa parte. Requer, ainda, a manifestação expressa sobre todas as matérias suscitadas para fins de prequestionamento. Os recorridos apresentaram contrarrazões (ID nº 13094069). Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. O recurso foi recebido no duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame a parecer, que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação (ID nº 16437718). É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, entendo que o recurso comporta julgamento monocrático, consoante art. 932, IV, do CPC c/c art. 133, XII, b e d, do Regimento Interno TJ/PA. O ponto central da questão discutida nos autos, em grau recursal, está em avaliar se a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância deve ser mantida ou reformada. A referida decisão julgou procedentes, em parte, os pedidos contidos na exordial. 1-Havendo preliminares, passo apreciá-las: 1-1 NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PODERES DA SRA. MARIA JOVENIANA DA SILVA EM REPRESENTAR A ENTIDADE ASSOCIATIVA PROCAMPO. No presente recurso, o Apelante sustenta a inexistência de prova documental que ateste que a Sra. Maria Joveniana da Silva possuía poderes para representar a Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO), bem como a ausência de nomeação formal da referida senhora na qualidade de inventariante do espólio do de cujus. Ademais, o Apelante argumenta que a sentença recorrida reconheceu o direito de uma parte que não integra formalmente o polo ativo da demanda, qual seja, a Sra. Maria Joveniana da Silva. Alega que o polo ativo da lide é composto exclusivamente pela Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO) e pelo Espólio de Francinildo José da Silva, ambos supostamente representados pela referida senhora, razão pela qual haveria vício processual insanável. Ao compulsar os autos, verifica-se que a entidade PROCAMPO possui natureza associativa e que a Sra. Maria Joveniana da Silva não demonstrou legitimidade para atuar em seu nome, uma vez que não apresentou Ata de Eleição e Posse ou Procuração Pública conferida por um de seus diretores, conforme exigência para representação de pessoa jurídica nos termos do artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Assim, assiste razão ao Apelante ao questionar a ausência de comprovação da legitimidade processual da referida representante, configurando-se, portanto, defeito de representação passível de reconhecimento. Outrossim, destaca-se que a peça de contrarrazões não refutou a alegação de ausência de poderes da Sra. Maria Joveniana da Silva para representar a Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO), limitando-se a sustentar a pertinência do pleito indenizatório. Dessa forma, não houve impugnação específica acerca da irregularidade apontada, corroborando a tese recursal. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que o bem objeto da demanda, qual seja, o veículo, encontra-se registrado em nome da Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO). No entanto, considerando que a Sra. Maria Joveniana da Silva não comprovou deter poderes para representar a entidade, impõe-se a improcedência do pedido, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro veda a postulação de direito alheio em nome próprio, conforme disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil. Ademais, somente os representantes legalmente designados no ato constitutivo da associação ou por decisão dos seus diretores podem atuar em nome da entidade, não se estendendo essa prerrogativa ao espólio de um de seus diretores, nos termos do artigo 75, inciso VIII, do CPC. Por fim, verifica-se que a Sra. Maria Joveniana da Silva não foi qualificada na petição inicial e em suas emendas como parte legítima para figurar no polo ativo, mas apenas como representante do Espólio de Francinildo José da Silva e da entidade PROCAMPO, conforme ID nº 13094025. Tal circunstância reforça a ausência de legitimidade ativa para pleitear direitos em nome próprio ou da associação, configurando-se, assim, nulidade insanável que compromete a validade da sentença proferida. No que tange à possibilidade de a Sra. Maria Joveniana da Silva representar o espólio, observa-se que a alegada nulidade processual foi sanada diante da comprovação, ainda que extemporânea, de sua nomeação como inventariante, conforme apresentado nas contrarrazões recursais. Nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado judicialmente pelo inventariante, motivo pelo qual a regularização superveniente do vício processual afasta a preliminar de nulidade anteriormente arguida. Superada essa questão, importa verificar se o espólio possui legitimidade ativa para postular em juízo os pedidos formulados na petição inicial, consistentes na reparação por danos materiais e morais decorrentes do falecimento do Sr. Francinildo José da Silva. Conforme preceitua o artigo 943 do Código Civil, a obrigação de indenizar transmite-se aos herdeiros, limitada, contudo, às forças da herança. No entanto, tal transmissão ocorre apenas quando o próprio de cujus era o titular do direito de reparação no momento de sua morte. No caso concreto, verifica-se que a pretensão indenizatória decorre do falecimento do próprio autor da herança, sendo o dano suportado diretamente por seus familiares e dependentes. Dessa forma, considerando que o dever de indenizar surgiu com a morte do Sr. Francinildo José da Silva, a legitimidade ativa para pleitear a reparação de danos morais e materiais não pertence ao espólio, mas sim aos herdeiros e demais sucessores do falecido que tenham suportado diretamente os prejuízos decorrentes do evento danoso. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, que distingue os direitos patrimoniais transmissíveis aos herdeiros daqueles de natureza personalíssima, cuja titularidade recai sobre os familiares da vítima. Diante desse contexto, conclui-se que o espólio carece de legitimidade ativa para postular a indenização pretendida, devendo a demanda ser promovida pelos herdeiros ou dependentes do falecido, na condição de titulares diretos dos danos alegadamente suportados. A legitimidade de parte, também conhecida como legitimidade ad causam, é um dos pressupostos processuais essenciais para o regular desenvolvimento do processo, consistindo na pertinência subjetiva da ação. Trata-se da adequação entre o sujeito que propõe a demanda e o direito material discutido, ou seja, deve figurar no polo ativo aquele que, em tese, é titular do direito invocado. Essa exigência decorre do princípio da demanda (art. 2º do Código de Processo Civil), que estabelece que a jurisdição deve ser provocada pela parte interessada, e do princípio da legitimidade das partes, que impõe que somente aquele que tem uma relação jurídica direta com o objeto litigioso pode atuar como autor da ação. Ademais, a ausência de legitimidade ativa configura um vício insanável, que pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado, levando à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A doutrina distingue a legitimidade ordinária, na qual o próprio titular do direito material pleiteia em juízo a sua tutela, da legitimidade extraordinária, em que a lei confere a terceiro o poder de agir em nome próprio na defesa de direito alheio, como ocorre nas ações coletivas propostas pelo Ministério Público e por associações legitimadas. Assim, a legitimidade de parte deve ser analisada à luz da legislação aplicável e da relação jurídica controvertida, a fim de garantir a regularidade do processo e a efetiva prestação jurisdicional. Acerca da legitimidade, leciona o ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior o seguinte: “Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo. Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.” (Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 48ª ed. RJ: Forense, 2008, págs. 71-72) Acerca do tema, ainda, o jurista Elpídio Donizetti ressalta que: “Em suma, pouco importa o direito controvertido real, existente, que possa ser reconhecido na sentença. O que interessa para verificação da legitimidade é o direito abstratamente invocado, a afirmação do autor, de tal forma que o juiz possa estabelecer um nexo entre a narrativa e a conclusão.(...) A regra geral, portanto, é que serão partes legítimas para a causa aqueles que afirmam ser titulares da relação jurídica deduzida na inicial (legitimação ordinária).” (Curso Didático de Direito Processual Civil / Elpídio Donizetti. - 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. p. 237 e 238). No caso dos autos, o Espólio de Francinildo José da Silva ajuizou uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do Estado do Pará, arguindo que o ente público foi responsável pelo falecimento do de cujus. Entretanto, o espólio, assim considerado o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, não tem personalidade jurídica. Em outras palavras, o espólio não pode sofrer danos de natureza extrapatrimonial, pois não é titular de direitos da personalidade. Outrossim, a indenização por danos morais por morte de parente é direito próprio dos herdeiros, havendo de ser pleiteado em seu nome e não do espólio. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por eventuais danos morais sofridos pelos parentes de uma pessoa falecida, conforme demonstram os julgados abaixo transcritos: “ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BURACOS NA VIA PÚBLICA. FALECIMENTO DE CONDUTOR DE MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O espólio não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros em decorrência do óbito de seu genitor. Precedente: EREsp 1.292.983/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/8/2013, DJe 12/8/2013. 2. É incognoscível o recurso especial pela divergência se o entendimento a quo está em conformidade com a orientação desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.396.627/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 27/11/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO POR TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA DOIS APÓS SUA MORTE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DIREITO PESSOAL DOS HERDEIROS. 1. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio para pleitear reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus em razão da cobrança e da negativação do nome do falecido decorrentes da utilização indevida de cartão de crédito por terceiro dois anos após o óbito. 2. O espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. 3. Recurso especial provido. (REsp 869.970/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. DIREITO PESSOAL DOS HERDEIROS. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N.º 45/2004. PERPETUATIO JURISDICTIONES. ART. 114, VI, DA CF/88. SENTENÇA. EXISTÊNCIA. 1. Ação indenizatória intentada contra o Município de Teófilo Otoni - MG, na qual se pleiteia reparação por danos morais e materiais decorrentes da morte, em acidente de trabalho, de prestador de serviço. (...) 6. Controvérsia gravitante em torno da legitimidade ativa do espólio para pleitear a reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus, em decorrência de seu abrupto falecimento em acidente de trabalho. 7. O artigo 1.526, do Código Civil de 1916 (atual artigo 943, do CC/2002), ao estatuir que o direito de exigir reparação, bem como a obrigação de prestá-la, transmitem-se com a herança, (droit de saisine) restringe-se aos casos em que o dever de indenizar tenha como titular o próprio de cujus ou sucessor, nos termos do artigo 43, do CPC. (...) 9. Deveras, cediço que nem sempre há coincidência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo, restando inequívoco que o dano moral pleiteado pela família do de cujus constitui direito pessoal dos herdeiros, ao qual fazem jus, não por herança, mas por direito próprio, deslegitimando-se o espólio, ente despersonalizado, nomine próprio, a pleiteá-lo, posto carecer de autorização legal para substituição extraordinária dos sucessores do falecido". 10. Recurso especial desprovido. (REsp 697141/MG - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJ 29/05/2006 p. 167)” No mesmo sentido, cito jurisprudências dessa Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E JULGADO IMPROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo Espólio de Ivanilson Pires Corrêa em desfavor do Estado do Pará e do Município de Belém, julgou extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, tendo em vista a ilegitimidade ativa do autor da ação; II – O espólio é considerado o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, entretanto, não tem personalidade jurídica. Em outras palavras, o espólio não pode sofrer danos de natureza extrapatrimonial, pois não é titular de direitos da personalidade; III - Outrossim, a indenização por danos morais por morte de parente é direito próprio dos herdeiros, havendo de ser pleiteado em seu nome e não do espólio. Precedentes no STJ; IV - Recurso conhecido e julgado improvido. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0035982-35.2010.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/03/2024 ) EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM EMBARCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS PELOS HERDEIROS. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA À UNANIMIDADE. 1. O espólio não possui legitimidade ativa para a propositura de ações que objetivam o pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pelos herdeiros do de cujus, em decorrência do óbito desse. 2. Somente haverá legitimidade ativa do espólio para a defesa dos direitos e obrigações que compõem a herança, ou seja, o patrimônio deixado pelo ?de cujus? e nunca para pleitear em nome próprio, direito dos herdeiros, tal como os pedidos indenizatórios formulados nesta demanda. Precedentes do STJ.3. Recurso não conhecido e ilegitimidade ativa reconhecida de ofício para determinar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI do CPC-2015 à unanimidade. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0002680-41.2010.8.14.0201 – Relator(a): EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 3ª Câmara Cível Isolada – Julgado em 08/05/2018) No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público, adotando idêntico raciocínio, em consonância com os fundamentos apresentados, reforçando a coerência da tese em análise: “In casu, o dever de indenizar surgiu com a morte do esposo, logo, o Espólio não tem legitimidade ativa para pleitear o direito dos familiares que sofreram com a morte.” Desse modo, resta evidente a ilegitimidade ativa do espólio para pleitear direitos de natureza estritamente pessoal dos herdeiros, uma vez que a sucessão causa mortis não transfere pretensões de caráter personalíssimo ao acervo patrimonial do de cujus, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. Ademais, verifica-se a ausência de legitimidade da Sra. Maria Joveniana da Silva para representar a entidade Agência Regional de Desenvolvimento do Campo (PROCAMPO), haja vista a inexistência de comprovação de poderes específicos para atuar em nome da referida pessoa jurídica, nos moldes exigidos pelo artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o provimento do recurso de apelação, em respeito ao princípio da legalidade e à adequada delimitação da capacidade postulatória das partes envolvidas. Ante o exposto, na mesma linha do parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar na integralidade a sentença ora vergastada, acolhendo as preliminares, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Via de consequência, inverto o ônus sucumbencial. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR	0001026-19.2009.8.14.0045	25,463,607
Cível	REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0882518-17.2023.8.14.0301 SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENCIADA/APELADA: MATEUS ANTONIO RABELO FERREIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ISAÍAS MEDEIROS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos eletrônicos sobre REMESSA NECESSÁRIA e Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra a sentença proferida pelo MM. JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por MATEUS ANTONIO RABELO FERREIRA, ora apelado, julgou procedente a ação, nos seguintes termos (ID n. 23063721): “(...) Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga procedentes as pretensões autorais delineadas na inicial para condenar o ente público réu na obrigação de implementar a progressão funcional na carreira da parte autora, promovendo a concessão sobre o vencimento-base da parte autora, da elevação de nível de progressão funcional em 65% (sessenta e cinco por cento), correspondente aos níveis de referência do cargo que ocupa, aplicando-se os devidos reflexos em sua remuneração em decorrência da progressão. Condena-se, ainda, o réu ao pagamento das prestações pretéritas, até o limite máximo de 5 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda, conforme fundamentação supra, cujo valor total atualizado será apurado em liquidação e aplicando-se juros de mora a partir da citação (CC/2002, art. 405 e 406) e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos (tema repetitivo nº 905, do STJ). A partir do advento da Emenda Constitucional nº. 113/2021: para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/2021, devendo ser apurados e compensados eventuais valores já pagos. Sem custas para o ente público, na conformidade do art. 40, I, da Lei estadual nº 8.328/2015. Condena-se o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento de honorários advocatícios, cuja definição do percentual sobre o valor da condenação será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Processo sujeito ao reexame necessário, razão pela qual, esgotados os prazos recursais, remetam-se os autos ao TJPA. P.R.I.C. (...)” Inconformado, o MUNICÍPIO DE BELÉM também interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 23063724) arguindo, em preliminar, a prescrição do benefício pleiteado pela autora da ação. No mérito, alegou, inicialmente, que o dispositivo no qual se fundamenta o pleito da autora da ação nunca foi implementado pela Administração Pública, e que a previsão era e é notadamente inconstitucional, visto que o pedido se baseia, tão somente, no tempo pelo qual a servidora desempenha suas funções na municipalidade. Afirmou que não há como se admitir que a mesma circunstância (o tempo de serviço) seja objeto de duas vantagens distintas, nem tampouco como se permitir que ocorra um efeito cascata com a incidência dos valores que poderiam decorrer do acolhimento do pedido de progressão em outras verbas. Destacou que pelos termos da legislação municipal, o direito pretendido decorreria da mera permanência da autora da ação, ora recorrida, no exercício da mesma função por um determinado período de tempo. Porém, o servidor público municipal já usufrui o pagamento de gratificação pelo tempo em que ocupa o cargo, na medida em que recebe triênio. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido contido na inicial. No ID n. 23174595, CONTRARRAZÕES pelo DESPROVIMENTO do recurso. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. (ID n. 23297817) Os autos vieram à minha relatoria por prevenção. (ID n. 25378610) É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e da REMESSA NECESSÁRIA, passando a apreciá-los monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” “Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” O Município de Belém em suas razões aduziu, preliminarmente, a prescrição do pleito do recorrido. Entretanto, entendo que se aplica, ao caso em análise, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada contra a Fazenda Pública, renovando-se mês a mês por tratar-se de relação de trato sucessivo, diante da ausência de expresso pronunciamento da Administração acerca do direito ora reivindicado pela impetrante do mandamus. Portanto, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura do processo. Esse entendimento, encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se verifica na já mencionada Súmula nº 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA Nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/91. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I E II DO CPC/73. 2- Não cabe aplicação da prescrição trienal do 206, § 3º, V, do Código Civil. Essa controvérsia foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos (Resp. 1.251.993/PR), sendo consolidado o entendimento de que, no tocante à prescrição nas demandas de reparação civil formuladas em face da Fazenda Pública, prepondera o prazo prescricional de 5 anos, preceituado no Decreto 20.910/32; (...)” (AP. nº 0032256-48.2013.8.14.0301; 1ª Turma de Direito Público; Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro; DJe 13/02/2019)” Rejeito a preliminar suscitada e passo a análise do mérito recursal. Em relação ao mérito, verifico que não há razões para reformar a sentença recorrida, uma vez que, em relação à progressão funcional por antiguidade, a Lei Municipal nº 7.673/93, que apenas repetiu os ditames constantes na lei municipal anterior (Lei nº 7.528/91), dispondo sobre o sistema de promoção do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação, possui eficácia plena, com todos os requisitos necessários para sua aplicação imediata, senão vejamos: “Lei nº 7.528/91: Art. 2º: A progressão funcional horizontal, por antiguidade, farse- á pela elevação automática à referência imediatamente superior, e cada interstício de dois anos de efetivo exercício no Município de Belém. Art. 10 – Os cargos de provimento efetivo do Magistério integrarão grupos e subgrupos ocupacionais, desdobrados em categorias e referências. (...) § 4º Referência é a escala de vencimento que indica a posição de cargo dentro do grupo, correspondente a uma avaliação relativa de cinco por centro entre uma e outra. Art. 17 - O desenvolvimento na carreira dar-se-á por: I - Progressão funcional; II - Ascensão funcional. (...) Art. 18 - A progressão funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo os critérios de antiguidade ou merecimento. Art. 19 - A progressão funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior a cada interstício de dois anos de efetivo exercício no Município de Belém.” “Lei Municipal nº 7.673/93: Art. 1º A promoção do funcionário ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério do Município de Belém dar-se-á por: Progressão funcional horizontal; Progressão funcional vertical. Art. 2º A progressão funcional horizontal, por antiguidade, far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, e cada interstício de dois anos de efetivo exercício no Município de Belém.” Da simples leitura dos dispositivos acima, claro esta que a progressão em tela, no caso dos profissionais que fazem parte do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação, quando por antiguidade, será automática a todos que efetivamente exercem suas funções, percebendo o servidor o aumento de 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento a cada interstício de dois anos, com a elevação à referência imediatamente superior, nos termos do art. 10, § 4º, da Lei nº 7.528/91, os quais, destaca-se, não foram revogados, e artigos 1º e 2º da Lei nº 7.673/93, que reproduzem os artigos 17, 18 e 19 da lei municipal anterior. Sendo assim, constato que a parte apelada, faz jus a progressão requerida, haja vista que, preencheu os requisitos constantes nas leis supracitadas, uma vez que é servidor efetivo do Município de Belém desde o dia 04/04/1997, no cargo de Professor Pedagógico-MAG.01, conforme documentação acostada aos autos. De mais a mais, não merece prosperar a argumentação da Fazenda Pública de ser inconstitucional a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o recebimento da gratificação do triênio, uma vez que possuem naturezas distintas, vez que a progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento-base, enquanto o adicional por tempo de serviço possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CRFB/88. Nesse sentido, colaciono dois julgados de nossa Turma: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E Nº 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve o reconhecimento do direito da autora à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. 2 – A autora comprovou o direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Belém (arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação alterada pela Lei nº 7.546/1991). Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. Normas de eficácia plena conforme precedentes desta Corte. 3 – A progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento-base, enquanto o adicional por tempo de serviço do triênio possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CRFB/88. Precedentes do TJPA. 4 – Agravo interno conhecido e improvido.” (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0022823-93.2008.8.14.0301 – Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/05/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM DETRIMENTO DO PRAZO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 553/STJ (RESP 1251993/PR). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E Nº 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve o reconhecimento do direito do autor à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. 2 – Nos termos da Súmula 85 do C. STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo que se renova a cada mês, não tendo havido a negativa do direito. Precedentes do STJ com a incidência da Súmula 85 nos casos de omissão administrativa em proceder à progressão funcional. 3 – "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (Recurso Repetitivo. Tema 553/STJ - REsp 1251993/PR). 4 – O autor comprovou o direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Belém (arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação alterada pela Lei nº 7.546/1991). Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. Normas de eficácia plena conforme precedentes desta Corte. 5 – Agravo interno conhecido e improvido.” (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0064653-05.2009.8.14.0301 – Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/04/2022)” Dessa forma, irrepreensíveis os termos da sentença monocrática, uma vez que se encontra amparada no entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal. Ante o exposto, na mesma esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada. E em Remessa Necessária, confirmo a sentença em todos os seus termos. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator	0882518-17.2023.8.14.0301	25,468,829
Cível	REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844949-50.2021.8.14.0301 SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENCIADA/APELADA: PATRÍCIA DO SOCORRO ANDRADE GONZAGA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos eletrônicos sobre REMESSA NECESSÁRIA e Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra a sentença proferida pelo MM. JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por PATRÍCIA DO SOCORRO ANDRADE GONZAGA, ora apelada, concedeu a ordem, nos seguintes termos (ID n. 23174588): “(...) Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 1°, da Lei n° 12.016/2009, este juízo concede a segurança para determinar à autoridade coatora que implemente a progressão funcional na carreira da parte autora, promovendo a concessão sobre o vencimento-base da parte demandante, da elevação de nível de progressão funcional em 20% (vinte por cento) - 4 interstícios de progressão, correspondente aos níveis de referência do cargo que ocupa, aplicando-se os devidos reflexos em sua remuneração em decorrência da progressão. Sem honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n° 12.016/2009). Após o decurso do prazo recursal, devem os autos ser remetidos ao TJPA para o reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. P.R.I.C. (...)” Objetiva a ação proposta pela autora, compelir o Município de Belém a lhe progredir horizontalmente nos termos da Lei nº 7.528/91, haja vista que foi nomeada por concurso público em 29/03/2000, ocasião em que foi enquadrada na referência salarial n. 16 (dezesseis), com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SESMA, no cargo de técnica de enfermagem e, considerando que possui mais de 23 (vinte e três) anos de serviço deveria estar enquadrada na referência salarial de n. 20 (vinte), com a devida retificação em seus assentos funcionais e correspondentes reflexos financeiros em seu vencimento-base. Ao receber a ação, o Juízo a quo indeferiu o pedido liminar. (ID n. 23174573) Contestação do Município de Belém (ID n. 23174582), arguindo a prejudicial de mérito – decadência. No mérito, aduziu da inexistência de comprovação do direito da autora; a impossibilidade de cumulação de vantagem sob o mesmo fundamento. Parecer Ministerial (ID n. 23174586), opinando pela concessão da ordem. Sobreveio a sentença já relatada ao norte. Inconformado, o Município de Belém também interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (ID n. 23174592) arguindo, em preliminar, a prescrição do benefício pleiteado pela autora da ação, bem como a decadência para a impetração do mandamus. No mérito, alegou, inicialmente, que o dispositivo no qual se fundamenta o pleito da autora da ação nunca foi implementado pela Administração Pública, e que a previsão era e é notadamente inconstitucional, visto que o pedido se baseia, tão somente, no tempo pelo qual a servidora desempenha suas funções na municipalidade. Afirmou que não há como se admitir que a mesma circunstância (o tempo de serviço) seja objeto de duas vantagens distintas, nem tampouco como se permitir que ocorra um efeito cascata com a incidência dos valores que poderiam decorrer do acolhimento do pedido de progressão em outras verbas. Destacou que pelos termos da legislação municipal, o direito pretendido decorreria da mera permanência da autora da ação, ora recorrida, no exercício da mesma função por um determinado período de tempo. Porém, o servidor público municipal já usufrui o pagamento de gratificação pelo tempo em que ocupa o cargo, na medida em que recebe triênio, que importa em acréscimo de 5% (cinco) por cento em sua remuneração a cada 03 (três) anos. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido contido na inicial. No ID n. 23174595, CONTRARRAZÕES pelo DESPROVIMENTO do recurso. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. (ID n. 23297817) Os autos vieram à minha relatoria por prevenção. (ID n. 25378610) É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e da REMESSA NECESSÁRIA, passando a apreciá-los monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, incisos XI, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” “Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;” O Município de Belém em suas razões aduziu, preliminarmente, a prescrição e decadência do pleito da recorrida. Entretanto, entendo que se aplica, ao caso em análise, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada contra a Fazenda Pública, renovando-se mês a mês por tratar-se de relação de trato sucessivo, diante da ausência de expresso pronunciamento da Administração acerca do direito ora reivindicado pela impetrante do mandamus. Portanto, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura do processo. Esse entendimento, encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se verifica na já mencionada Súmula nº 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA Nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/91. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I E II DO CPC/73. 2- Não cabe aplicação da prescrição trienal do 206, § 3º, V, do Código Civil. Essa controvérsia foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos (Resp. 1.251.993/PR), sendo consolidado o entendimento de que, no tocante à prescrição nas demandas de reparação civil formuladas em face da Fazenda Pública, prepondera o prazo prescricional de 5 anos, preceituado no Decreto 20.910/32; (...)” (AP. nº 0032256-48.2013.8.14.0301; 1ª Turma de Direito Público; Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro; DJe 13/02/2019)” Outrossim, na mesma esteira de raciocínio, considerando-se a relação jurídica de trato sucessivo, de igual modo não há o que se falar em decadência. Rejeito a preliminar suscitada e passo a análise do mérito recursal. Em relação ao mérito, verifico que não há razões para reformar a sentença recorrida, uma vez que, no âmbito municipal a Lei n° 7.507/91, que dispõe sobre o plano de carreira do quadro de pessoal do Município de Belém com alteração dada pela Lei nº 7.546/91, estabelece a progressão funcional horizontal nos artigos 11, 12 e 16. Vejamos: ‘‘Art. 11 – Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento’’. ‘‘Art. 1º (omissis) I - O art. 12 e seu parágrafo único terão a seguinte redação: Art. 12 - A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco (5) anos de efetivo exercício ao Município de Belém. (...) III - O art. 16 terá a seguinte redação: Art. 16 - Para efeito de posicionamento na escala de referência da categoria funcional, será considerado o acréscimo de uma referência para cada cinco (5) anos completos de tempo de serviço prestado ao Município de Belém, pelo funcionário, observada, ainda, sua posição individual na classe e no nível em que estava enquadrado’’. Da análise dos dispositivos suso transcritos, extrai-se que, no tocante aos requisitos e aos critérios a serem observados para o deferimento da progressão funcional por antiguidade, é necessário tão somente que o servidor municipal esteja por 05 (cinco) anos no serviço público e no efetivo exercício das funções, ou seja, o preenchimento das referidas exigências enseja automaticamente a progressão por antiguidade, ante aos critérios estabelecidos na legislação que contém todos os requisitos necessários para sua aplicação automática, afastando a necessidade de regulamentação na espécie. Nesse sentido, já se posicionou este E. Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DE PARCELAS NÃO QUITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, SEGUNDO PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Tema n.º 553. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECÍFICO, NO CASO O DECRETO N.º 20.910/32 MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS AO POSTULANTE, POR FORÇA DO QUE PRESCREVE A LEI N.º 7.546/91, EM SEU ART. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O RE N.º 870.947 (TEMA 810) E RESP N.º 1.495.146-MG (TEMA 905). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e lhe negar provimento e, em reexame necessário, modificar a sentença parcialmente, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de doze a vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. Turma Julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Rosileide Maria da Costa Cunha (Membro). Belém, 21 de agosto de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2126821, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-08- 12, Publicado em 2019-08-31). Sendo assim, constato que a parte apelada, faz jus a progressão requerida, haja vista que, preencheu os requisitos constantes nas leis supracitadas, uma vez que é servidora efetiva do Município de Belém desde o dia 29/03/2000, no cargo de técnico em enfermagem, conforme documentação acostada aos autos. De mais a mais, não merece prosperar a argumentação da Fazenda Pública de ser inconstitucional a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o recebimento da gratificação do triênio, uma vez que possuem naturezas distintas, vez que a progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento-base, enquanto o adicional por tempo de serviço possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CRFB/88. Nesse sentido, colaciono dois julgados de nossa Turma: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E Nº 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve o reconhecimento do direito da autora à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. 2 – A autora comprovou o direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Belém (arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação alterada pela Lei nº 7.546/1991). Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. Normas de eficácia plena conforme precedentes desta Corte. 3 – A progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento-base, enquanto o adicional por tempo de serviço do triênio possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CRFB/88. Precedentes do TJPA. 4 – Agravo interno conhecido e improvido.” (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0022823-93.2008.8.14.0301 – Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/05/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM DETRIMENTO DO PRAZO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 553/STJ (RESP 1251993/PR). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E Nº 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve o reconhecimento do direito do autor à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. 2 – Nos termos da Súmula 85 do C. STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo que se renova a cada mês, não tendo havido a negativa do direito. Precedentes do STJ com a incidência da Súmula 85 nos casos de omissão administrativa em proceder à progressão funcional. 3 – "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (Recurso Repetitivo. Tema 553/STJ - REsp 1251993/PR). 4 – O autor comprovou o direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Belém (arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação alterada pela Lei nº 7.546/1991). Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. Normas de eficácia plena conforme precedentes desta Corte. 5 – Agravo interno conhecido e improvido.” (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0064653-05.2009.8.14.0301 – Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/04/2022)” Dessa forma, irrepreensíveis os termos da sentença a quo, uma vez que se encontra amparada no entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal. Ante o exposto, na mesma esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada. Em Remessa Necessária, confirmo a sentença em todos os seus termos. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém (PA), data da assinatura digital. Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator	0908646-74.2023.8.14.0301	25,460,649
Cível	Processo nº. 0037805-39.2013.8.14.0301 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Juízo de origem: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. Sentenciado: MIDIAM GUARITA DA SILVA Sentenciado: ESTADO DO PARÁ e outros Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos do processo nº 0037805-39.2013.8.14.0301, na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MIDIAM GUARITA DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ e do IGEPREV, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da demora injustificada na concessão da aposentadoria da autora. In verbis: “Dispositivo. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Condeno os réus ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais à requerente, impondo-se, ainda, o pagamento de juros, a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a contar da data de fixação do quantum (Súmula 362 do STJ), observando, no mais, os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947. SEM CUSTAS, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015. CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico a ser obtido. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, §2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora a pagar honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.” A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pela demora excessiva no processamento do pedido administrativo de aposentadoria da requerente, determinando ainda a aplicação de juros e correção monetária, bem como a condenação em honorários advocatícios. Não houve interposição de recurso voluntário, conforme certificado no id. 23997342. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela confirmação da sentença prolatada. (id. 25264717) É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a remessa necessária e passo analisá-la de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. O cerne da controvérsia reside na análise da adequação da sentença proferida pelo juízo de origem, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Nesse contexto, a autora, na exordial, narrou ser servidora pública estadual desde 11/02/1982, tendo ingressado no cargo de Professora Pedagógica e permanecido na função até janeiro de 2008, ocasião em que encerrou suas atividades como Professora de Hora Aula na disciplina de Ciências Físicas e Biológicas. Relatou, ainda, que em 11/02/2007 completou o tempo necessário de efetivo exercício na função de magistério, encontrando-se, à época, com 54 anos de idade. Por essa razão, em 15/03/2007, requereu sua aposentadoria por tempo de serviço, apresentando toda a documentação exigida para o procedimento. Aduziu que, desde 2008, foi afastada de suas funções e continuou recebendo regularmente sua remuneração. No entanto, não houve a conclusão formal de seu processo de aposentadoria, uma vez que não recebeu a correspondente Portaria de Aposentadoria, tampouco teve acesso aos benefícios inerentes ao ato, tais como o Pecúlio PIS/PASEP. Afirmou que, por diversas vezes, dirigiu-se ao Departamento de Recursos Humanos da SEDUC em busca de informações sobre a finalização do procedimento administrativo, contudo, sem obter qualquer resposta satisfatória. Diante dessa inércia da Administração, que se prolongou de 2008 até 2013 (data do ajuizamento da ação), a autora ingressou em juízo pleiteando a liberação dos documentos necessários para a conclusão de sua aposentadoria, bem como o pagamento do Pecúlio PIS/PASEP e indenização pelos danos morais decorrentes da demora excessiva na conclusão do processo administrativo. Nesse cenário, a sentença recorrida entendeu configurada a responsabilidade objetiva do Estado, nos moldes do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, diante do evidente nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano suportado pela requerente, que aguardou por um período injustificavelmente longo pela concessão de sua aposentadoria, que deveria ter sido apreciada no prazo máximo de 45 dias, conforme previsão analógica do artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. É oportuno lembrar que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a demora excessiva na tramitação de processos administrativos, especialmente aqueles que envolvem direitos fundamentais como aposentadoria, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica dos transtornos causados ao jurisdicionado. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na inicial, a autora, idosa, comprovou estar a mais de 14 anos aguardando o desfecho de seu processo de aposentadoria. 2. Sentença de primeiro grau que determinou o pagamento de indenização a titulo de dano moral em 10.000,00 (dez mil reais). 3. Apelação no sentido de ausência na comprovação do dano moral, bem como, perda de direito de agir pela parte autora. 5. Apelação conhecida e desprovida, manutenção da sentença de primeiro grau. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0862028-76.2020.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/05/2023 ) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Arguição de ausência de direito à indenização por Danos Morais. Afastada. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da CF). Nexo de causalidade entre a conduta de omissão do IGEPREV (demora de quase 6 anos para a concessão da aposentadoria) e o dano suportado pela parte. 2. Manutenção do valor fixado (R$ 10.000,00). Observância a peculiaridade da presente demanda (desgaste emocional durante quase seis anos de espera) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0010377-14.2015.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/04/2023) Dessa forma, não se verifica qualquer motivo para reforma da decisão. Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, conheço da remessa necessária para confirmar a sentença. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator	0037805-39.2013.8.14.0301	25,464,220
Cível	Processo nº. 0851128-92.2024.8.14.0301 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Juízo de origem: Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém Sentenciado: Ministério Público do Estado do Pará Sentenciado: Estado do Pará Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do ESTADO DO PARÁ, que determinou a obrigação do ente estatal de providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o agendamento do exame de angiotomografia do coração, das veias pulmonares, da aorta e das coronárias à infante S.C.M.M. Conforme a petição inicial, a presente ação foi ajuizada com o propósito de garantir a realização do exame de angiotomografia do coração, das veias pulmonares, da aorta e das coronárias, imprescindíveis ao tratamento da condição cardíaca da paciente substituída. Consta nos autos que a criança encontra-se em acompanhamento cardiológico no Hospital de Clínicas Gaspar Vianna, a fim de evitar o agravamento de sua cardiopatia e assegurar um mínimo de qualidade de vida. Segundo relato da genitora, os exames foram solicitados pelo médico responsável, contudo, a Direção do hospital recomendou sua realização na rede privada, sob a justificativa de que os equipamentos da unidade estavam inoperantes e sem previsão de reparo. Ocorre que o custo do exame particular ultrapassa R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante disso, visando solucionar administrativamente a demanda, a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belém encaminhou o Ofício nº 273/2024–MPPA/2ªPJIJ à Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESPA), reforçado posteriormente pelo Ofício de Reiteração nº 358/2024–MPPA/2ªPJIJ, ambos sem resposta. Considerando a urgência do exame e a omissão do poder público, a ação foi proposta com pedido de medida liminar, pleiteando a condenação do Requerido na obrigação de providenciar, de imediato, o agendamento do procedimento, sob pena de multa diária. No mérito, postulou-se o julgamento procedente da ação para tornar definitiva a tutela de urgência. Em decisão interlocutória (Num. 23681551), o Juízo de origem deferiu a Tutela Provisória de Urgência, determinando que o Requerido agendasse o exame de angiotomografia do coração, das veias pulmonares, da aorta e das coronárias à criança S.C.M.M. O processo seguiu seu trâmite regular até a prolação da sentença, a qual acolheu a pretensão autoral para confirmar a tutela antecipada e condenar o Estado do Pará na obrigação de fazer, consistente na disponibilização do tratamento especializado à paciente substituída. In verbis: “Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, ratificando os termos da tutela antecipada deferida e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o Estado do Pará, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o agendamento do EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DO CORAÇÃO, DAS VEIAS PULMONARES, DA AORTA E DAS CORONÁRIAS à infante S.C.M.M., conforme termos pleiteados na exordial. Após o decurso do prazo recursal, não sendo interposta a apelação, proceda-se a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Ciente o Ministério Público. Intime-se o Requerido. Sem custas. Publique-se. Cumpra-se.” Não houve interposição de recurso voluntário, conforme certificado no id. 23681667. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela confirmação da sentença prolatada. (id. 25161069) É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a remessa necessária e passo analisá-la de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. O cerne da questão reside em verificar se a sentença que julgou procedente as preensões autorais devem ser mantidas em sede de reexame necessário. O reexame necessário é obrigatório nas hipóteses em que a sentença é desfavorável à Fazenda Pública, conforme disciplina o artigo 496 do CPC. Após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença se encontra em estrita conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE nº 855.178/SE), reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados no cumprimento das demandas prestacionais na área da saúde. A jurisprudência consolidada estabelece que qualquer dos entes públicos pode ser demandado, conjunta ou isoladamente, para assegurar o direito à saúde, sendo vedado ao cidadão suportar o ônus de identificar previamente o ente específico responsável. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (...) (STF, RE 855178 ED, Relator Ministro LUIZ FUX, Relator p/ o Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090, DIVULG 15-04-2020, PUBLIC 16-04-2020) Ademais, é pacífico o entendimento de que o princípio da separação dos poderes não constitui óbice à atuação judicial quando o objetivo é a concretização de direitos fundamentais, especialmente os relacionados à saúde e à dignidade humana. No caso em análise, está demonstrada a necessidade do exame solicitado e a ausência de alternativa eficaz oferecida pelo Estado. Ademais, a tutela antecipada deferida teve seus requisitos devidamente preenchidos, considerando o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito. Diante disso, a sentença proferida merece ser integralmente mantida em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. Portanto, a sentença que ratificou a tutela de urgência e condenou os réus ao cumprimento da obrigação de fazer especificada na exordial deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, conheço da remessa necessária para confirmar a sentença. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator	0851128-92.2024.8.14.0301	25,468,099
Penal	DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto por acusados, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, que os pronunciou nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, em relação à vítima Adriana Serrão de Oliveira, c/c art. 29 e, ainda, art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, em relação à vítima Rosicleyson Pereira da Cruz, para julgamento pelo Tribunal do Júri. Inconformados com a sentença de pronúncia, os recorrentes requerem a impronúncia, alegando nulidade da sentença por ausência de intimação para apresentação de alegações finais, ausência de indícios de autoria e revogação da prisão preventiva. A Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a nulidade da sentença de pronúncia por ausência de intimação para apresentar alegações finais; (ii) a suficiência de indícios de autoria para a manutenção da pronúncia; (iii) a viabilidade de revogação da prisão preventiva do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relação à nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais, restou comprovado que a defesa foi devidamente intimada, sendo oportunizado o contraditório, não havendo demonstração de prejuízo, em conformidade com o art. 563 do CPP, aplicando-se o princípio “pas de nullité sans grief”. Jurisprudência correlata: “O reconhecimento de nulidades no processo penal exige demonstração de prejuízo à parte, sem o qual prevalece a instrumentalidade das formas” (STJ. AgRg no HC 796053/BA). Sobre a falta de indícios de autoria, restou verificado que, em análise aos autos, inexistem indícios de participação da recorrente Shirley Karolina Monteiro da Silva nos crimes, o que enseja sua impronúncia. Contudo, há suficientes indícios de autoria em relação ao recorrente Lucas Monteiro do Rosário, evidenciados pelos depoimentos das testemunhas e da vítima sobrevivente, cumprindo o juízo de admissibilidade da acusação para a fase do Tribunal do Júri, onde o exame será aprofundado pelo Conselho de Sentença, aplicando-se o princípio in dubio pro societate. Precedente: “A presença de indícios de autoria e prova da materialidade impõem a submissão do réu a Júri Popular” (TJ-PA - RESE: 0810171-50.2022.8.14.0000). Quanto ao pedido de liberdade provisória, não há fato novo apto a justificar a revogação da prisão preventiva, permanecendo hígidos os fundamentos de garantia da ordem pública e da segurança da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso em Sentido Estrito conhecido e parcialmente provido para impronunciar a recorrente Shirley Karolina Monteiro da Silva, mantida a pronúncia de Lucas Monteiro do Rosário para julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: “A ausência de alegações finais no rito do Tribunal do Júri não gera nulidade, se ausente demonstração de prejuízo; a impronúncia de acusado é cabível quando ausentes indícios de autoria, prevalecendo o princípio in dubio pro societate para remessa ao júri, de réu com indícios suficientes; a prisão preventiva deve ser mantida na ausência de fatos novos que alterem o cenário de periculosidade e risco de reiteração delitiva”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 121, § 2º, I e IV; art. 14, II; art. 29; art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 796053/BA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, a fim de impronunciar a recorrente Shirley Karolina Monteiro da Silva e, manter a pronúncia do recorrente, Lucas Monteiro do Rosário, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.	0815452-03.2021.8.14.0006	25,415,293
Penal	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL GABINETE DO DESEMBARGADOR PEDRO PINHEIRO SOTERO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROC. N° 0008948-61.2019.8.14.0401 CAPITULAÇÃO:CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO RECORRENTE: JADER FONTENELLE BARBALHO RECORRIDO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO ____________________________________________________________________ EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO E AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. O recurso em sentido estrito foi interposto por JADER FONTENELLE BARBALHO em razão da decisão da 11ª Vara Criminal de Belém que não recebeu a queixa-crime contra WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO, por ofensas proferidas em um programa de rádio em 23 de dezembro de 2016. As ofensas alegadas referem-se a crimes de calúnia, difamação e injúria, com a causa de aumento do art. 141, III do Código Penal. O juízo a quo rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, entendendo que as declarações não extrapolaram o contexto e a motivação política. II. Questão em discussão 2. O recorrente argumenta que o conteúdo ofensivo das declarações quebra o nexo de causalidade com as funções parlamentares do querelado, o que afastaria a imunidade parlamentar. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo improvimento do recurso, defendendo que há nexo de causalidade entre as declarações e a atividade parlamentar do querelado. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará não conheceu do recurso, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes de calúnia, difamação e injúria. Calúnia: A pena máxima de 02 anos, acrescida de um terço pelo art. 141, III do CP, totaliza 02 anos e 08 meses, prescrevendo em 08 anos, conforme o art. 109, IV do CP. A prescrição ocorreu em 23 de dezembro de 2024. Difamação: A pena máxima de 01 ano, acrescida de um terço, totaliza 01 ano e 04 meses, prescrevendo em 04 anos, conforme o art. 109, V do CP. A prescrição ocorreu em 23 de dezembro de 2020. Injúria: A pena máxima de 06 meses, acrescida de um terço, totaliza 08 meses, prescrevendo em 03 anos, conforme o art. 109, VI do CP. A prescrição ocorreu em 23 de dezembro de 2019. IV. Dispositivo e tese 4. O Tribunal não conheceu do recurso em sentido estrito, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em face dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Dispositivos relevantes: Artigos 138, 139 e 140 do Código Penal (crimes de calúnia, difamação e injúria). Artigo 141, III do Código Penal (aumento de pena). Artigo 395, III do Código de Processo Penal (rejeição da denúncia por ausência de justa causa). Artigo 109, IV, V e VI do Código Penal (prazos de prescrição). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes desta 3ª Turma de Direito Penal no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do desembargador Relator. Julgado no ano de 2025 pela 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão presidida pelo (a) Exmo.(a) Des.(a) ______________________. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator/TJPA	0008948-61.2019.8.14.0401	25,469,282
Penal	“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA. NEUTRALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” I. Caso em Exame O presente caso trata de recurso de apelação criminal interposto por Israel Nunes Marinho contra a sentença que o condenou a 44 anos de reclusão e pagamento de 400 dias-multa pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2.º, II e § 2.º-A, I, do CP), associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B, do ECA), em concurso material (art. 69 do CP). II. Questão em discussão A defesa do apelante alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à admissão de prova oral emprestada de outro processo sem a devida oportunidade de manifestação. Argumenta que a prova oral não poderia ser utilizada sem anuência da defesa, diferentemente da prova documental. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência de provas ou a revisão da dosimetria da pena, com sua fixação no mínimo legal. III. Razões de decidir O Tribunal decidiu que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeira instância desentranhou a prova oral questionada, sanando qualquer possível nulidade ou prejuízo à defesa. A decisão de desentranhar a prova oral garantiu que a condenação não se baseasse em elementos probatórios que pudessem ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa. A condenação se baseou em outras provas válidas, como o Termo de Exibição e Apreensão e os depoimentos das vítimas, que foram considerados relevantes para comprovar a prática do crime. A materialidade do crime foi comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão de uma motocicleta e arma de fogo, bem como pelo Auto de Entrega. A autoria foi comprovada pelo reconhecimento das vítimas tanto na fase de inquérito policial quanto judicial, além dos depoimentos das testemunhas, policiais militares, que prenderam os recorrentes em flagrante. Os depoimentos das vítimas foram considerados de grande relevância para a formação da convicção do julgador. A tese de absolvição por ausência de provas não foi aceita, pois os depoimentos das vítimas e testemunhas são coerentes e harmônicos em demonstrar a culpabilidade do apelante. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, assume especial importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova. O depoimento do companheiro de crime do apelante, Francisco Michael da Silva e Silva, também corroborou a prática dos assaltos em conjunto. Quanto à dosimetria da pena, foi mantida a valoração negativa da culpabilidade, justificada pela ousadia e agressividade com que o crime foi praticado e pela insensibilidade do réu com a integridade psicológica das vítimas. As circunstâncias do crime foram consideradas negativas, pois o crime foi praticado durante a noite, em local desvigiado e distante, e com agressividade. As consequências do crime foram neutralizadas, pois a subtração é elementar do tipo de roubo. Houve um reajuste na dosimetria da pena, com a pena final fixada em 31 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 30 dias-multa. IV. Dispositivo e tese O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e dou-lhe parcial provimento, mantendo a condenação do réu, com a revisão da dosimetria da pena. Dispositivos relevantes: Art. 157, § 2.º, inciso II e § 2.º-A, inciso I do Código Penal; Art. 288, parágrafo único do Código Penal; Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; Art. 61, "c" do Código Penal; Art. 69 do Código Penal Julgados relevantes: ApCrim., nº 0003646-70.2014.8.14.0031; STJ-AgRg no AREsp 865331/MG; TJ-MG - APR: 01074509820168130035. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes desta 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação, nos termos do voto do Relator. Julgado em ambiente virtual em Sessão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de _____ a _____ do mês de ____________ de 2025. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.	0800199-48.2022.8.14.0035	25,469,274
Penal	Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus liberatório com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante, em 29.12.2024, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I e § 2º-B do CPB). Custódia preventiva mantida pelo Juízo de origem, com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, pelo risco de reiteração delitiva e pela necessidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) verificar se a manutenção da prisão afronta o princípio da presunção de inocência, diante da alegada ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos concretos, notadamente a gravidade do delito, o risco de reiteração criminosa e a necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 4. O princípio da presunção de inocência não impede a prisão cautelar, desde que esta esteja adequadamente fundamentada e amparada em elementos concretos extraídos dos autos, como se verifica no caso em exame. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não afastam a necessidade da custódia preventiva, diante do periculum libertatis evidenciado pelo modus operandi do crime, pela tentativa de fuga e pela troca de tiros com a polícia. 6. A manutenção da prisão preventiva mostra-se proporcional e necessária à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, para assegurar a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: 1.“A prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência quando há fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar, notadamente a gravidade do delito, o risco de reiteração criminosa e a necessidade de resguardar a ordem pública.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; CF/1988, art. 5º, LXI. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DENEGAR a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos onze dias e finalizada aos treze dias do mês de março de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 11 de março de 2025. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora	0802595-98.2025.8.14.0000	25,458,108
Cível	SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ÓBIDOS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800281-21.2018.8.14.0035 APELANTE: MARIANE FLORENZANO DE SOUZA APELADA: GRAÇA MARINA RIBEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Óbidos/PA, nos autos da Ação Anulatória de Cláusula de Acordo de Partilha. A sentença declarou a nulidade do acordo de partilha e da decisão homologatória, exclusivamente quanto ao imóvel situado na Alameda Raimunda Queiroz, casa 17, bairro Aeroporto Velho, determinando a revogação da averbação no Cartório de Registro de Imóveis de Santarém. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da apelante e do consequente não recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente postula a gratuidade judiciária, mas não apresenta a documentação necessária para comprovar sua hipossuficiência econômica, apesar da intimação para fazê-lo. 4. Em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência, o pedido de gratuidade judiciária é indeferido, sendo oportunizado o recolhimento do preparo recursal no prazo legal. 5. A recorrente não efetua o pagamento das custas processuais, resultando na deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, e art. 932, III, do CPC. 6. A jurisprudência consolidada prevê o não conhecimento do recurso deserto quando o recorrente não comprova a necessidade de gratuidade judiciária nem recolhe o preparo no prazo estipulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O benefício da gratuidade judiciária depende da demonstração da hipossuficiência econômica, podendo o juízo exigir comprovação documental. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência e o não recolhimento do preparo no prazo legal resultam na deserção do recurso, tornando-o inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.007, caput; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Agravo de Instrumento nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 1ª Turma de Direito Privado, julgado em 02.05.2023. TJPA, Apelação Cível nº 4621850, Rel. Des. Edinéa Oliveira Tavares, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 26.01.2021. TJRS, Apelação Cível nº 70083643585, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, 12ª Câmara Cível, julgado em 01.12.2020. STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 06.12.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta MARIANE FLORENZANO DE SOUZA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Óbitos, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO EM PARTILHA, ajuizada por GRAÇA MARINA RIBEIRO DE SOUZA, nos seguintes termos: “Desta feita, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nulidade do acordo de partilha e da sentença que o homologou, tão somente, referente ao imóvel situado na Alameda Raimunda Queiroz, casa 17, bairro Aeroporto Velho, tornando sem efeito a homologação. Outrossim, também, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte requerida para aguardar o julgamento de mérito de uma ação de usucapião, ora, não há razão nenhuma para se aguardar o julgamento de mérito, pois naquele processo se discute propriedade, nesse somente se discute a legalidade de um acordo de partilha, um não tem o condão de prejudicar o outro. Determino seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santarém para tomar conhecimento desta sentença e revogar eventual averbação da partilha do imóvel, objeto da inicial. Condeno a parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” 4) Presentes intimados em audiência; 5) Expedientes necessários. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO/MANDADO. Nada mais havendo, determinou o MMº Juiz o encerramento da presente ata de audiência. Do que eu, Reginaldo da Silva Gato, lavrei a presente que vai devidamente assinada, ressaltando que a audiência foi realizada por videoconferência, dispensando para tanto a assinatura dos presentes no Termo de Audiência.” Em suas razões recursais (Id.24222126) a apelante sustenta a incompetência absoluta do juízo de origem, uma vez que o imóvel se encontra no município de Santarém, onde já tramita ação de usucapião (Processo nº 0807418-69.2019.8.14.0051), o que, em sua visão, afastaria a competência do Juízo de Óbidos. Alega que a via eleita foi inadequada, pois a anulação da partilha deveria ter sido buscada por meio de ação rescisória, conforme prevê o art. 966, V, §5º, e art. 967, II, do CPC, considerando que o inventário transitou em julgado. Defende, ainda, que não agiu de má-fé e que a sentença violou o princípio do devido processo legal, ao não considerar devidamente as provas e ao não conceder oportunidade para a suspensão do feito até a solução da ação de usucapião em tramitação. Em contrarrazões (Id.24222129), a apelada argumenta que a ação anulatória foi corretamente ajuizada, pois a sentença homologatória da partilha não analisou o mérito do negócio jurídico e, portanto, não poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória, mas sim por meio da via escolhida, conforme disposto no art. 966, §4º, do CPC. Além disso, assevera que a apelante agiu de forma ardilosa, ao incluir no inventário um bem que sabia já pertencer à recorrida, tentando indevidamente consolidar a propriedade do imóvel em favor do espólio. Sustenta, que não houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a recorrente teve oportunidade de contestar a ação e de produzir provas, não havendo qualquer decisão surpresa no julgamento da demanda. Aduz que a tese de ausência de prestação jurisdicional apresentada pela apelante configura inovação recursal, uma vez que tal alegação não foi suscitada na contestação, o que impediria seu conhecimento em sede de apelação. Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição. Em despacho de Id.25040401 determinei a intimação do recorrente, a fim de que comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostou aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. No mesmo despacho, determinei que, caso não houvesse a referida apresentação, restaria indeferida a benesse, oportunizando-se, desse modo, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Em certidão de Id.25417406, fora atestado que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação do recorrente. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o recorrente postulou pelo benefício da gratuidade processual, e tendo-lhe sido solicitado a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência econômica, não houve manifestação, tampouco recolheu as aludidas custas de preparo, embora oportunizado, conforme consta da certidão de Id.25417406. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Apelação, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR	0800281-21.2018.8.14.0035	25,475,947
Cível	PROCESSO Nº 081650192.2024.814.0000 AGRAVANTE: NASTIA IRINA DE SOUSA SANTOS (ADVOGADO: DILERMANO DE SOUZA BENTES) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELTERRA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JOSÉ MARIA FERREIRA LIMA) PROC. Nº 0801688-14.20188.14.0051 DESEMBARGADOR: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE. TEMA 792/STF. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de RPV, determinando, em seu lugar, a expedição de precatório, com fundamento na Lei Municipal nº 466/2023, que estabelece novo limite para obrigações de pequeno valor no Município de Belterra. 2. Autora obteve sentença condenatória transitada em julgado em 18/06/2021, com cumprimento de sentença iniciado em 04/01/2022, e requereu a expedição de RPV mediante renúncia ao excedente do limite previsto no artigo 87, inciso II, do ADCT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se lei municipal superveniente pode alterar o regime de pagamento de dívida pública já reconhecida judicialmente, afetando execução baseada em título transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situações jurídicas constituídas antes de sua vigência, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 792 (RE 729.107). 5. A decisão agravada contraria a tese vinculante do STF, segundo a qual normas supervenientes não podem retroagir para alcançar direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada. 6. Aplicação do artigo 87 do ADCT vigente à época do trânsito em julgado da sentença, garantindo à exequente o direito ao pagamento por RPV até o limite de 30 salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Lei municipal superveniente não se aplica a título executivo transitado em julgado sob legislação anterior, devendo prevalecer o regime jurídico vigente à época da formação do crédito exequendo." "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 3º; ADCT, art. 87, II." "Jurisprudência relevante citada: STF, RE 729.107 (Tema 792, repercussão geral)." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por NASTIA IRINA DE SOUSA SANTOS, contra a decisão do juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0801688-14.2018.8.14.0051 em que contende com o MUNICÍPIO DE BELTERRA, indeferiu o pedido de pagamento de valores devidos à agravante pela modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determinando, em seu lugar, a expedição de precatório, nos seguintes termos: “1. Em análise ao petitório do ID 119403718, indefiro o pedido de pagamento dos valores homologados (ID 100798099) por meio do RPV, uma vez que os valores excedem o limite do teto do Regime Geral da Providência Social estabelecido na Lei Municipal 466/2023, Art. 1º, § 1º. 2. Assim, cumpra-se a referida decisão contida no ID 100798099, devendo o referido pagamento ser efetuado pela modalidade precatório, atinente ao valor principal.” Na origem, a autora/agravante propôs ação de cobrança contra o Município de Belterra, visando a percepção de valores decorrentes de sentença transitada em julgado em 18 de junho de 2021, cujo montante atualizado alcança R$ 43.941,92. Na fase de cumprimento de sentença, pleiteou o recebimento via RPV, renunciando ao valor excedente ao teto de 30 salários-mínimos, conforme estipulado no artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não tendo ocorrido impugnação pelo Município de Belterra. Em decisão de primeira instância, foi indeferido o pedido da agravante, com o fundamento de que o limite do RPV para o Município de Belterra corresponderia ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) estipulado pela Lei Municipal nº 466/2023, publicada em 20 de outubro de 2023. Inconformada, alega a recorrente a inaplicabilidade da referida lei ao caso, em razão de seu caráter superveniente ao trânsito em julgado do título executivo. Alegou, para tanto, que a nova regulamentação municipal não poderia retroagir para alcançar situações jurídicas consolidadas anteriormente, invocando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 792 sob a sistemática da repercussão geral. Pleiteia a reforma da decisão, requerendo o deferimento da tutela antecipada recursal para que o pagamento seja processado pela modalidade de RPV, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema nº 792, que reconhece a inaplicabilidade de normas supervenientes em casos de títulos executivos constituídos sob legislação anterior. Afirma que o risco ao resultado útil do processo e a segurança jurídica justificam a concessão de tutela de urgência, enfatizando que a decisão de primeira instância contraria o posicionamento do STF, comprometendo a eficácia da coisa julgada e o direito adquirido da parte exequente. Assim, requer o deferimento da tutela recursal para determinar que a agravante receba os valores que são devidos na modalidade RPV e, ao final, seja o agravo provido. Remetidos os autos para este Tribunal, foram regularmente distribuídos para minha relatoria, ocasião em que, por meio da decisão de ID nº 23167087, deferi pedido de tutela recursal. Não foram apresentadas contrarrazões recursais consoante certidão de ID nº 24626816. Ministério Público de 2grau ofertou parecer pelo conhecimento e provimento do agravo (ID nº 25035887). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e da análise verifico que comporta julgamento monocrático, por se apresentar a decisão agravada em dissonância com o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 792. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se correta a determinação de pagamento à agravante via precatório e não por meio de RPV como pretende. No caso em tela, verifica-se dos autos em 1º Grau que, atendendo à determinação do juízo, a agravante optou pelo recebimento do valor executado por meio de RPV, renunciando expressamente ao excedente conforme petição de ID nº 790015175. O juízo, porém, após trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, requereu ao Tribunal de Justiça a expedição de Precatório em observância à Lei Municipal nº 466 de 20/10/2023 que estabelece em seu artigo 1º, §1º que “Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferir ao valor do maior benefício do regime geral da previdência social.”, decisão ora agravada. Ocorre, porém, que verifico assistir razão ao agravo para que seja reconhecido o direito à expedição de RPV no limite de 30 salários-mínimos e não ao limite da Lei Municipal nº 466/2023, pois verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado em data anterior à vigência da referida lei, bem como o cumprimento de sentença teve início antes dessa vigência, não sendo aplicável ao caso concreto este novo diploma legal. Com efeito, a sentença condenatória transitou em julgado em 18/06/2021 (certidão de ID nº 28261323 dos autos em referência), sendo iniciado o cumprimento de sentença em 04/01/2022. Desta feita, constata-se que a decisão agravada se mostra contrária à tese fixada no julgamento do Tema 792/STF (RE 729.107), no sentido que “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Restou consignado no voto vista do Min. Alexandre de Moraes que “O que se coloca em discussão nesta assentada, em linhas gerais, é a possibilidade de aplicação de lei instituída em momento posterior à execução já em curso, tendo por objeto sentença transitada em julgado; ou seja, trata-se da aplicação da questão do direito intertemporal cuja regra esteia-se no brocardo tempus regit actum. Assim, respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, a “lei processual nova, embora se aplique aos processos pendentes, não pode atingir atos processuais praticados na vigência da leirevogada (…).” (MISAEL MONTENEGRO FILHO. Direito Processual Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2019) Diante, portanto, da tese firmada no referido Precedente vinculante, relevante a fundamentação da recorrente para aplicação do regramento contido no artigo 87 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em vigor à época, nos seguintes termos: “Art.87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I- quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II- trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.” Desse modo, respaldado no Precedente de observância obrigatória supra, verificando que a lei municipal é posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não deve ser aplicada no presente caso, e sim a norma jurídica vigente ao tempo da formação do título judicial, mais benéfica à exequente. Ante o exposto, na linha do parecer ministerial e com fulcro no art. 932, V, b, CPC/15 e art. 133 XII, b, do Regimento Interno do TJE/PA, conheço do recurso e dou provimento, para nos termos da norma jurídica vigente ao tempo da formação do título judicial mais benéfica à recorrente, quais sejam, o artigo 100, §3º c/c 87, II, da CF/88, determinar o pagamento do crédito executado por meio de RPV, no valor limite de 30(trinta) salários-mínimos, conforme a fundamentação supra. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR	0816501-92.2024.8.14.0000	25,473,144
Cível	DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA, suscitado pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Belém/PA, doravante designado suscitante, contra o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Belém/PA, doravante designado suscitado, nos autos de ação para atualização de progressão funcional por antiguidade, adicional por tempo de serviço (triênio) e pagamento de retroativos (proc. nº 0065568-44.2015.8.14.0301). Síntese dos fatos. Trata-se na origem de ação inibitória proposta por GRANJA FRIGOAVES LTDA ME contra de ESTADO DO PARA e outros (3), com causa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao receber o feito o magistrado da 2ª Vara da Fazenda da Capital, proferiu decisão (ID 25404210), declinando da competência para conhecer do feito com base nestes argumentos: “(...) No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta. Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência deste Juízo e determino que o feito seja redistribuído para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.(...)”. O Juízo suscitante ao receber o feito, proferiu decisão interlocutória (Id. 25404210 – pag. 35), nos seguintes termos: “(...) No caso que aqui se cuida, o polo ativo é composto por pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra na categoria "microempresa" ou "empresa de pequeno porte", pois, intimado para comprovar seu enquadramento nessa categoria, permaneceu inerte. Logo, o feito não pode prosseguir neste Juizado Especial, a teor do art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009. Ante o exposto, não havendo, pois, como acolher a competência declinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Belém, suscito conflito negativo de competência, nos termos do arts. 951 c/c 66, parágrafo único, do CPC. (...)”. O feito foi distribuído à minha relatoria, momento em que determinei a remessa à Procuradoria de Justiça que se absteve de apresentar manifestação conclusiva – Id. 25462859. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Conflito Negativo de Competência, passando, desde logo, a apreciá-lo no colegiado, nos termos do artigo art. 133, XXXIV, c, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. “Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) c) jurisprudência dominante desta e. Corte. (grifei).” A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar a ação para atualização de progressão funcional por antiguidade, adicional por tempo de serviço (triênio) e pagamento de retroativos (proc. nº 0065568-44.2015.8.14.0301) ajuizada por GRANJA FRIGOAVES LTDA ME contra de ESTADO DO PARA e outros (3). Nota-se que Ação inibitória proposta por GRANJA FRIGOAVES LTDA ME contra de ESTADO DO PARA e outros (3), apresenta o valor da causa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pois bem. Como cediço, a competência das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está disposta na Lei Federal nº 12.153/2009, sendo necessário transcrever as disposições contidas em seu artigo 2º, in verbis: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. De igual modo, faz-se indispensável a leitura dos artigos 2º e 4º, da Resolução nº 14/2014-GP, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, senão vejamos: Art. 2º O Juizado Especial da Fazenda Pública integra o Sistema dos Juizados Especiais e terá a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos da Lei Federal nº 12.153/2009. (grifo nosso). Art. 4º Após a implementação do Juizado Especial, em face da competência absoluta (S.T.J – AgRg 384682 SP 2013/0273171-0), todas as novas causas propostas pelas pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 5º da Lei nº 12.153/2009, cujos valores individuais não ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos, tramitarão com exclusividade nessa nova Unidade Judiciária, excluindo a competência das Varas de Fazenda Pública. (grifo nosso). Com efeito, compete aos Juizados Especiais de Fazenda processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo competência absoluta o foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste sentido, Leonardo Carneira da Cunha leciona acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazendo Pública, destacando que, por ser improrrogável, não pode ser modificada por meio de conexão ou continência, senão vejamos: “(...) a lei 12.153/2009, no §4ª de seu art.2º estabelece que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Quer isso dizer que uma causa intentada em face de Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios ou autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos, há de ser proposta perante o Juizado Estadual de Fazenda Pública, a não ser que ostente complexidade ou que seja inserida numa das hipóteses previstas no § 1º do art.2º da Lei nº12.153/2009. Diversamente, uma causa de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos não deve ser proposta no Juizado Especial de Fazenda Pública. Por ser absoluta e, portanto, improrrogável, tal competência não pode ser modificada por meio de conexão ou continência. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Forense.2016, p.828)”. O fato do valor atribuído à causa não ultrapassar 60 salários mínimos, bem como, a existência de juizado especial da Comarca de Belém, compete ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento e processamento do feito, em razão da sua competência ser absoluta na presente demanda. Em situações análogas, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO COMPETÊNCIA. VALOR E MATÉRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DE BELÉM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém contra o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. 2. Em seu art. 2º a Lei 12.153/2009 estabelece dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações desta natureza, propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca de Belém (Resolução 018/2014-TJEPA) E, tendo sido ajuizada a ação originária após a criação do Juizado Especial, não há motivos para a declinação de competência realizada pelo juízo suscitado, que nos termos da lei se orienta pelos princípios informadores da celeridade e simplicidade, competindo-lhe processar e julgar feitos de menor complexidade 4. Conflito Negativo de Competência Conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. (TJPA, processo n.º 0810817-31.2020.8.14.0000 – PJE, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª Turma de Direito Público, julgado em 12 de novembro de 2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AJUIZAMENTO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA. VALOR E MATÉRIA. VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTE DA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/PA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A QUE COUBER O JULGAMENTO POR DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar: competência da vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Acolhida. 2.1.O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.2. É da competência absoluta do do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca de Belém, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e Resolução 018/2014, do TJ/PA; 2.3.A própria legislação que instituiu o do Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito dos Estados define as causas de exclusão de sua competência, não havendo como enquadrar o caso em julgamento a nenhuma das hipóteses excludentes previstas. Portanto, impinge-se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial. 2.4.Por inteligência do §4º do art. 64 do CPC/2015, a decisão agravada, prolatada por juízo incompetente, tem seus efeitos conservados até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. 3.Apelação conhecida e provida. À unanimidade. (TJ/PA, 2018.02851385-43, 193.468, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-11, Publicado em 2018-07-17). (grifo nosso). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA. VALOR E MATÉRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO 018/2014/TJPA. 1- Ação de indenização por danos materiais e morais. Valor da causa de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Conflito de competência suscitado pela 2ª Vara da Fazenda de Belém em face do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a necessidade de perícia médica e complexidade da causa; 2- O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial Cível; 3- É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca de Belém, conforme § 4º, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e Resolução 018/2014, do TJ/PA; 4- A eventual necessidade da produção de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial. Precedentes do STJ; 5- Feito instruído com Laudo Pericial do IML. Matéria afeta a indenização de danos materiais e morais, o que não enseja afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; 6- Incidente conhecido, com declaração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém para processar e julgar o feito. (TJ/PA, 2018.05038350-34, 199.383, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-12-11, Publicado em 2018-12-18) Este também é o entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Pátrios: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. VIA ELEITA. COMPETÊNCIA. ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A 2ª Câmara Cível recentemente se manifestou no Conflito Negativo de Competência nº 07116171720188070000, que tinha por objeto demanda anulatória de débito fiscal, que estava sendo executado perante Vara de Execução Fiscal, tendo decidido que a competência para o julgamento da demanda anulatória seria do Juizado Especial: Juízo da Vara de Execução Fiscal do DF versus Juízo do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência. Vara de Execução Fiscal vs. Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação anulatória de débito fiscal. Interpretação restritiva da LODFT e Resolução 19/09 do Tribunal Pleno do TJDFT. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (Acórdão n.1170046, 07116171720188070000, Relator: FERNANDO HABIBE 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/05/2019, Publicado no PJe: 16/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Conforme ressaltado no julgado, a Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal possui competência absoluta para processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos (Lei 11.697/08 e Resolução n. 19/09 do Tribunal Pleno do TJDFT), não se incluindo na sua esfera de competência a ação anulatória de débito fiscal, cuja apreciação compete às Varas de Fazenda Pública do DF ou aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a depender do valor da causa. 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para julgamento de mérito. Sem condenação em honorários, à míngua de recorrente vencido. (TJ-DF 07516388420188070016 DF 0751638-84.2018.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 28/08/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOSMÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - DESCABIMENTO. O instituto jurídico da conexão, embora idealizado para evitar a prolação de decisões contraditórias, não tem o condão de alterar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas cujo valor atribuído seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJ-MG - CC: 10000191693712000 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 19/02/2020). (grifo nosso). Ante o exposto, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Belém/PA, nos termos da fundamentação. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator	0804563-66.2025.8.14.0000	25,472,206
Cível	PROCESSO Nº 0862901-47.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) EMBARGANTE: GABRIEL MONÇÃO DE SOUZA (ADVOGADA: ANNA CAROLINA NOVAES PESSOA, OAB/PA Nº 12.648-A) EMBARGADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA (ID.21503629) E ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO VAZ SALGADO) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta em ação anulatória de débito fiscal, mantendo a exigibilidade do ITCMD em razão da insuficiência das provas apresentadas para afastar o fato gerador do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não analisar expressamente as alegações do embargante acerca das devoluções parceladas de valores e da retificação da declaração de imposto de renda antes da notificação fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada abordou suficientemente os fundamentos jurídicos necessários à solução da controvérsia, consignando a inexistência de provas aptas a afastar a presunção de veracidade do lançamento tributário. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não configuradas nos autos. 5. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não caracteriza omissão passível de correção por meio dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A rediscussão do mérito da decisão não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.233.736/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por GABRIEL MONÇÃO DE SOUZA em face da decisão monocrática (ID. 21503629), proferida por este relator, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, na qual foi negado provimento ao recurso interposto pelo embargante. A decisão embargada entendeu pela manutenção da exigibilidade do ITCMD, considerando insuficientes as provas apresentadas pelo recorrente para demonstrar a inexistência do fato gerador do tributo. Em suas razões, o embargante sustenta que houve omissão na decisão recorrida quanto às comprovações da devolução dos valores referentes a um empréstimo, alegando que tais movimentações financeiras demonstram a inexistência de doação. Aponta, ainda, que as declarações retificadoras foram apresentadas antes da notificação do fisco estadual, afastando, assim, a incidência do tributo. Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para suprir a alegada omissão e, ao final acolher o apelo do recorrente. O Estado do Pará apresentou contrarrazões, consoante atesta a certidão anexa (ID. 21872417). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise. Como é cediço, os embargos aclaratórios servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, consoante prescreve o art. 1.022, do CPC/2015, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” De acordo com a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed JusPodivm, 2016, p. 1590/1592), a omissão refere-se à “ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício”, enquanto a contradição, “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra”. A controvérsia recursal reside em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão relevante ao não se manifestar expressamente sobre as devoluções parceladas dos valores mencionados nas declarações de imposto de renda do embargante e de sua avó, de modo a impactar a conclusão sobre a incidência do ITCMD. Reexaminando os autos, verifico que não merece acolhimento os aclaratórios expostos. Justifico. No caso em apreço, observa-se que a decisão embargada foi clara ao consignar que o embargante não logrou êxito em comprovar a inexistência do fato gerador do ITCMD, sendo insuficientes as provas apresentadas para afastar a presunção de veracidade do lançamento tributário. Nesse sentido, verifica-se que a decisão embargada enfrentou adequadamente os fundamentos necessários à resolução do litígio, abordando expressamente sobre o fato em questão, vejamos o trecho: (...) “Portanto, resta claro que o apelante não conseguiu demonstrar a inexistência do fato gerador do ITCMD, sendo insuficientes as provas apresentadas para afastar a presunção de veracidade do lançamento tributário realizado pelo Estado do Pará. A retificação da Declaração de Imposto de Renda, realizada após quatro anos da declaração original e desacompanhada de documentos probatórios consistentes, não é capaz de invalidar o auto de infração lavrado.” (...) Deste modo, a fundamentação adotada pela decisão embargada demonstra que a questão relativa às alegadas devoluções dos valores não foi ignorada, mas sim analisada e considerada insuficiente para afastar a presunção de legalidade do lançamento tributário. Dessa forma, não há qualquer omissão a ser sanada. Outrossim, verifica-se que os argumentos trazidos nos embargos possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Além disso, o mero inconformismo do embargante com o entendimento adotado não configura omissão ou erro material passível de correção por meio dos embargos de declaração. Nessa linha, a omissão alegada não se configura, pois a decisão embargada abordou suficientemente os fundamentos jurídicos necessários à solução da controvérsia, adotando entendimento compatível com a jurisprudência consolidada. Conforme os termos da jurisprudência consolidada, não se pode considerar omissão quando o magistrado decide a questão de forma contrária aos interesses da parte. Isto posto, a tentativa de obter a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios configura nítido inconformismo do embargante, hipótese incompatível com a finalidade desse recurso. Assim sendo, segundo jurisprudência consolidada, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo em caso de erro material ou necessidade de integração do julgado. Saliento que não servem os embargos declaratórios como questionário a ser respondido pelo Relator, não se prestando, da mesma forma, a indagar a interpretação desenvolvida pelo julgador tampouco ao reexame da causa. Ainda, mostra-se desnecessário o pronunciamento expresso acerca de todos os argumentos externados pela parte e preceitos legais envolvidos, na forma do art. 371 do CPC/15. Não é demais lembrar que o STJ já decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS RESPECTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ABORDADO NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPC. PERDA DO OBJETO. I - Na origem, o Distrito Federal ajuizou ordinária contra ex Administrador Regional da Cidade do Paranoá/DF, objetivando sua condenação ao ressarcimento relativo à contratação de empresa agenciadora de bandas musicais mediante dispensa de licitação, sem observar as regras previstas na lei de licitações e contratos, consoante apurado na Tomada de Contas Especial, em sede de regular Processo Administrativo n. 140.000.544/2008. II - A ação foi julgada procedente, com a condenação do réu à devolução do respectivo valor, mas em sede recursal, ao julgar o recurso de apelação do particular, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou o citado processo administrativo, sob o entendimento de que não teria havido a necessária intima, julgando improcedente a demanda. III - Violação do art. 1.022 do CPC não caracterizada, na medida em que houve o debate acerca das questões invocadas pelo embargante, e que o julgador não é obrigado a responder a questionamentos das partes, desde que firme sua convicção, em decisão devidamente fundamentada. IV - Certo que o recurso de apelação tem efeito devolutivo, mas diante da peculiaridade da hipótese, onde a sentença monocrática não abordou o tema referente à apontada nulidade, questão que sequer foi invocada pelo interessado ao opor os declaratórios no juízo de primeiro grau e também em seu recurso de apelação, evidenciada a violação do art. 1.013 do CPC. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.233.736/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2020. V - Perda do objeto no tocante à apontada violação do art. 3º do CPC de 2015, porquanto relacionada à questão da possibilidade que o réu teve em apresentar defesa, argumento que poderia levar o Tribunal quo a decidir de outra forma.ao fato de que o ora recorrido teve oportunidade de apresentar sua defesa no curso do processo judicial, situação que não levaria ao entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido no sentido da nulidade do processo administrativo. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento, para restabelecer a sentença monocrática.” (AREsp 1469605/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021) Cumpre salientar, ainda, que, à luz do artigo 1.025 do CPC, têm-se por “incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Em outras palavras, para que reste prequestionada a matéria discutida não é necessário que o acórdão analise expressamente todos os dispositivos legais suscitados pela parte, bastando, para tanto, que aborde todas as questões pertinentes à solução da controvérsia, como ocorrera no caso em tela. Desse modo, não se prestam para que o julgador mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável, como postula o embargante no presente caso. Assim, infere-se que o questionamento arrolado aos embargos revela apenas o inconformismo da embargante ante a solução conferida à lide, pretendendo que o julgador enfrente novamente a questão. Ou seja, almejam uma nova análise de mérito, que já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção do relator da decisão questionada, conforme restou claramente motivado na decisão. Ante o exposto, considerando que não há omissão a ser sanada na decisão embargada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, conforme fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no sistema com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator	0862901-47.2018.8.14.0301	25,453,918
Penal	APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INADEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Mairon da Costa Fontes contra sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá, que o condenou a 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal). O apelante foi denunciado pelo Ministério Público sob a acusação de que, em 17 de junho de 2019, agiu em concurso de pessoas e ceifou a vida de Ademir Barros Costa Filho, mediante disparos de arma de fogo, motivado por vingança. Em sede recursal, argui nulidade processual por violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas, sustenta que a decisão foi contrária às provas dos autos e requer a redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade por quebra da incomunicabilidade das testemunhas; (ii) analisar se a decisão condenatória contraria as provas dos autos; (iii) examinar a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa das consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão impede o exame da nulidade suscitada, pois o apelante não a arguiu no momento oportuno, conforme o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. Ademais, não há demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). A condenação encontra respaldo em provas robustas, incluindo depoimentos testemunhais, reconhecimento fotográfico e laudos periciais, os quais comprovam a materialidade e a autoria do crime. Assim, inexiste afronta à soberania do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF). A valoração negativa das consequências do crime com base apenas na idade da vítima (18 anos recém-completos) é indevida, pois a jurisprudência exige que a vítima tenha menos de 18 anos para configurar "tenra idade" e justificar o agravamento da pena (STJ, AgRg no REsp 1851435/PA). Diante da inadequação da valoração das consequências do crime, procede-se à nova dosimetria: Na primeira fase, mantenho como negativos apenas os vetores da culpabilidade e motivo do crime, fixando a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a ponderar. Assim, estabeleço a pena intermediária no mesmo patamar da basilar. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a considerar, pelo que torno definitiva a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, conforme artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A nulidade por quebra da incomunicabilidade das testemunhas exige demonstração de prejuízo efetivo à defesa, sob pena de preclusão. A soberania do Tribunal do Júri impede a anulação da condenação quando fundada em elementos probatórios idôneos. A valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena deve observar parâmetros objetivos, sendo indevida quando baseada apenas na idade da vítima acima de 18 anos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CPP, arts. 563, 571, VIII, e 210; CP, arts. 59, 68 e 121, § 2º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1834926/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no REsp 1851435/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 12.08.2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.	0803804-91.2020.8.14.0028	25,446,515
Cível	Processo nº 0804216-33.2025.8.14.0000 -31 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: N. F. PINTO LTDA Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INCLUSÃO DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de bloqueio de valores pelo SISBAJUD e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD em execução fiscal promovida pelo Estado do Pará. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade e a necessidade das medidas executivas eletrônicas indeferidas na origem, considerando os entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O SISBAJUD é ferramenta essencial para garantir a efetividade da execução fiscal, sendo plenamente legítima a penhora de ativos financeiros, conforme o art. 835, I, do CPC e o art. 11 da LEF. 4. A jurisprudência do STJ admite a reiteração de pedidos de bloqueio eletrônico, desde que respeitado o princípio da razoabilidade, sendo válida a funcionalidade "teimosinha", que permite a repetição automática do bloqueio por período determinado. 5. Quanto à negativacão do executado no SERASAJUD, o STJ, ao julgar o Tema 1026, consolidou o entendimento de que tal medida é cabível nas execuções fiscais, independentemente do esgotamento de outros meios executivos, salvo se houver dúvida razoável sobre a existência do crédito tributário. 6. No caso concreto, a decisão recorrida indeferiu os pedidos sem justificativa plausível, contrariando o entendimento pacífico do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "É cabível a utilização do SISBAJUD, incluindo a modalidade 'teimosinha', bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, independentemente do esgotamento de outros meios executivos, salvo dúvida razoável sobre a existência do crédito tributário". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 782, § 3º, 797 e 835, I; Lei 6.830/80, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1026 (REsp 1.807.180/PR); REsp 2.034.208/RS; AgInt no AREsp 1.134.064/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida pelo Juízo Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Processo n.º 0003487-86.2006.8.14.0006) indeferiu os pedidos de bloqueio de valores pelo SISBAJUD e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Em suas razões recursais (id 25295732, págs. 1/13), o Estado do Pará sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Defende que a decisão do juízo de primeiro grau diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legalidade da utilização dos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD como medidas coercitivas na execução fiscal. Sustenta que o SISBAJUD é ferramenta essencial para garantir a satisfação do crédito tributário, sendo desnecessário o exaurimento de outros meios antes de sua aplicação. Sustenta, ainda, que o SERASAJUD deve ser deferido independentemente de outras diligências. Aduz que o artigo 782, §3º do CPC prevê expressamente a possibilidade de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, o que deve ser deferido independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas. Encerrou requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o imediato deferimento dos requerimentos de bloqueio de valores via SISBAJUD e de inclusão do executado no SERASAJUD e, no mérito, o total provimento do recurso. Os autos vieram distribuídos à minha Relatoria. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que tempestivo e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço o presente recurso de agravo de instrumento e passo ao seu julgamento de mérito. Diante da previsão dos arts. 932, VIII, do CPC, c/c 133, XII, “d”, do RITJEPA, realizo o julgamento monocrático do presente recurso. Na hipótese específica dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso com o intuito de reformar a decisão do juízo a quo que indeferiu os pedidos de bloqueio de valores pelo SISBAJUD e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. A questão em análise consiste em verificar o preenchimento dos requisitos capazes de possibilitar a reforma do entendimento exarado na origem, que negou os pedidos de bloqueio de valores pelo SISBAJUD e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. No caso, entendo que assiste razão ao agravante. Explico. O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é uma ferramenta essencial para garantir a efetividade da execução fiscal, permitindo a identificação e o bloqueio de ativos financeiros do devedor em instituições bancárias. Vale ressaltar que a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é plenamente legítima, uma vez que o dinheiro possui prioridade na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de reiteração de diligências para localização de bens penhoráveis na execução fiscal, desde que observado, o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO EM REGRA DE EXPERIÊNCIA (ART. 335 DO CPC), BEM COMO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012. 3. (...) (REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 11/03/2021)”. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. (...) 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018.)”. Em relação a funcionalidade de reiteração automática ("teimosinha") foi incorporada ao sistema para aumentar as chances de localização de valores, possibilitando que a ordem de bloqueio seja repetida periodicamente, sem a necessidade de novos pedidos ao juízo. Neste sentido, colaciono jurisprudência do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.)”. Do contexto fático-probatório coligido aos autos até o presente momento, extrai-se que o pedido inicial de bloqueio on-line via SISBAJUD pelo Estado do Pará se deu em 12/04/2023 (id. 91411338, pág. 1 – dos autos originários). No caso concreto, a decisão recorrida negou a utilização do SISBAJUD sem justificativa plausível, contrariando o entendimento pacífico do STJ. Já o SERASAJUD é uma ferramenta integrada ao SERASA, permitindo que magistrados incluam automaticamente o nome do devedor em cadastros de inadimplência. No que concerne sobre a possibilidade de inclusão do nome de um executado em cadastros de inadimplentes, que o art. 782, §3º, do Código de Processo Civil/2015, preceitua o seguinte, in verbis: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...)” O STJ, ao julgar o Tema 1026 dos recursos repetitivos (REsp 1.807.180/PR), consolidou a tese de que a negativação do devedor no SERASAJUD é aplicável às execuções fiscais e não exige o esgotamento prévio de outros meios executórios, salvo se houver dúvida razoável sobre a existência do crédito tributário. A tese firmada pelo STJ foi a seguinte: “O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA).” Assim, com base no entendimento exposto, com amparo no artigo 782, §3, do CPC, é possível que haja inclusão do nome da agravada no cadastro de inadimplentes do SPC, exceto em caso de dúvida sobre a higidez da CDA. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO SERASAJUD EM DEFERIMENTO DE LIMINAR. PERMISSIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782 DO CPC E LEI 6.830/80. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PENHORA. BENS MÓVEIS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao revés do que mencionado pela parte agravante, a penhora se mostra insuficiente para garantir a execução, se mostrando razoável e proporcional a negativação do nome da parte executada. Outrossim, não se depreende dos autos queaparte exequente/agravada tenha aceitado emgarantiaos bens penhorados, haja vista que reitera o pedido de penhora em dinheiro. 2. Em sede de execução, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, pode o julgador atendendo requerimento do exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 3. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em conhecer e improver o recurso, (5642115, 5642115, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-07-05, Publicado em 2021-07-13)”. "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASAJUD. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 1814310/RS, TEMA 1026/STJ. No REsp nº. 1814310/RS, TEMA 1026/STJ, acabou firmada a TESE de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Dessa forma, inexistindo dúvida razoável, é cabível a inclusão do nome da parte executada no cadastro SERASAJUD e não se justifica o indeferimento exarado na origem, calcado no argumento de que o Fisco dispõe de outros meios legais para alcançar a mesma finalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ/RS; Agravo de Instrumento; Nº 50970338920238217000; Segunda Câmara Cível; Relator: Des. Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 14-04-2023)”. Portanto, no caso concreto, verifica-se a probabilidade de provimento do recurso, pois a decisão agravada contraria entendimentos firmados pelo STJ ao restringir indevidamente o uso dos meios eletrônicos de constrição patrimonial. Quanto ao perigo de dano irreparável, o indeferimento das medidas constritivas pode resultar na inviabilização da satisfação do crédito tributário, permitindo que o executado dilapide seu patrimônio, frustrando a execução fiscal. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo de origem proceda a consulta patrimonial via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, com repetição programada até 30 (trinta) dias, bem como a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2005-GP. Belém/PA, data registrada no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado	0804216-33.2025.8.14.0000	25,449,242

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