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77
517,496
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/517496
PL
198
1,934
139
Projeto de Lei
MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO ELEITORAL.
null
null
1934-11-26T17:40:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=913518
null
1935-02-19T00:00:00
24
null
100,046
CEDI
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/100046
null
Não Informado
5
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI 127/35.
Indefinida
null
347,964
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/347964
PL
127
1,935
139
Projeto de Lei
null
null
null
1935-04-12T11:09:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=451448
null
1935-05-04T00:00:00
28
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
Transformado na Lei Ordinária nº 48/1935. DOU 08 05 35 PÁG 9081.
Indefinida
null
556,557
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/556557
PL
4,494
1,945
139
Projeto de Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 817 E 830 DO CÓDIGO CIVIL.
null
null
1945-10-09T14:19:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1945-10-09T14:19:00
1
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Apresentação de Proposição
100
Arquivada
923
Apresentação do Projeto de Lei n. 4494/1945, pelo Poder Executivo, que: "dá nova redação aos artigos 817 e 830 do código civil".
Indefinida
null
162,566
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/162566
MSC
16
1,946
134
Mensagem
OFICIO 316, DE 26 DE OUTUBRO DO MINISTERIO DA FAZENDA, E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1945, DE 11 DO CORRENTE, DAQUELE MINISTRO, RELATIVA AO CODIGO ADUANEIRO.
null
ENCAMINHAMENTO, OFICIO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, (MF), CODIGO, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA.
1946-10-26T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-02-03T00:00:00
3
null
null
null
null
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
null
null
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
169,976
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/169976
PL
5
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PREVISTA NO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO.
null
NORMAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
1946-06-02T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-06-02T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 248/1947.
Indefinida
null
172,020
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/172020
PL
136
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS AGRARIOS.
null
CRIAÇÃO, CAIXA DE APOSENTADORIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL.
1946-11-15T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1968-01-22T00:00:00
22
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
REJEIÇÃO PELO SENADO FEDERAL. ARQUIVADO EM 23 01 68.
Indefinida
null
172,522
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/172522
PL
85
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NOS CONCURSOS EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS EQUIPARADOS.
null
NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCURSO, ORGÃO PUBLICO.
1946-10-31T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-05-09T00:00:00
6
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI Nº 168/47. DCN1 10 05 47 PAG 1585 COL 01.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=841534
172,965
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/172965
PL
196
1,946
139
Projeto de Lei
ASSEGURA AOS MEDICOS SANITARISTAS, NA CHEFIA OU DIREÇÃO DE ORGÃOS DE SAUDE PUBLICA NOS ESTADOS, O DIREITO DE OPTAR PELOS VENCIMENTOS DO CARGO FEDERAL.
null
GARANTIA, MEDICO SANITARISTA, CHEFIA, DIREÇÃO, ÓRGÃOS, SAUDE PUBLICA, ESTADO, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO, UNIÃO FEDERAL.
1946-04-11T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
6
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Arquivamento
502
Transformado em nova proposição
1,230
ARQUIVADA.
Indefinida
null
173,013
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/173013
PL
199
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITO DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA 12 LOCOMOTIVAS ELETRICAS E OUTROS MATERIAIS, ENCOMENDADOS PELA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO.
null
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, LOCOMOTIVA, EMPRESA, FERROVIA, SÃO PAULO (ESTADO).
1946-12-04T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1951-11-16T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 1469-A/51.
Indefinida
null
174,435
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174435
PL
287
1,946
139
Projeto de Lei
ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO A PENICILINA INJETAVEL.
CONVOCAÇÃO - JANEIRO DE 1947).
ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS.
1946-01-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1957-09-06T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI 3259/57. DOFC 10 09 47.
Indefinida
null
174,669
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/174669
PL
302
1,946
139
Projeto de Lei
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE DESPACHANTE OFICIAL JUNTO AS REPARTIÇÕES PUBLICAS DO PAIS.
null
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, DESPACHANTE, REPARTIÇÃO PUBLICA.
1946-03-01T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1950-03-01T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
461,805
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/461805
PRC
2
1,946
141
Projeto de Resolução
Altera dispositivos do Regimento Interno na parte referente ao Orçamento.
null
Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo, recebimento, emenda, Orçamento, apresentação, parecer, Comissão de Finanças, discussão, votação, redação final.
1946-10-07T14:41:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-10-07T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO.
Indefinida
null
463,009
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/463009
PRC
1
1,946
141
Projeto de Resolução
DISPÕE SÔBRE A VIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
null
Vigência, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, alteração, organização, comissão permanente, distribuição, partido político.
1946-09-30T15:29:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-09-30T00:00:00
1
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 01 10 46 PAG 66 COL 02.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=762839
463,014
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/463014
PRC
3
1,946
141
Projeto de Resolução
CONCEDE LICENÇA AOS SRS. PRADO KELLY E SEGADAS VIANA PARA PARTICIPAREM DA EMBAIXADA ESPECIAL À POSSE DO NOVO PRESIDENTE DO CHILE.
null
CONCESSÃO, LICENÇA, DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, EMBAIXADA, POSSE, PRESIDENTE, PAÍS ESTRANGEIRO, CHILE.
1946-10-18T16:20:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-10-18T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO.
Indefinida
null
463,024
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/463024
PRC
4
1,946
141
Projeto de Resolução
ESTABELECE PERCENTAGEM DE ADICIONAIS SÔBRE VENCIMENTOS.
null
PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, VENCIMENTOS.
1946-10-21T17:07:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-11-26T00:00:00
6
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
ARQUIVADO.
Indefinida
null
463,038
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/463038
PRC
6
1,946
141
Projeto de Resolução
MODIFICA O REGIMENTO INTERNO, NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DE LICENÇAS A DEPUTADOS.
null
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, DEPUTADOS, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE.
1946-10-25T18:52:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-12-10T00:00:00
6
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO.
Indefinida
null
463,040
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/463040
PRC
8
1,946
141
Projeto de Resolução
CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO AUGUSTO DAS CHAGAS VIEGAS, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DE ESTADO DO GOVÊRNO DE MINAS GERAIS.
null
CONCESSÃO, LICENÇA, DEPUTADO FEDERAL, FUNÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, ESTADO, (MG).
1946-11-25T18:59:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-11-25T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO.
Indefinida
null
463,159
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/463159
PRC
9
1,946
141
Projeto de Resolução
CONCEDE 60 DIAS DE LICENÇA AO DEPUTADO ADHERBAL RAMOS DA SILVA.
null
CONCESSÃO, LICENÇA, DEPUTADO FEDERAL.
1946-11-25T16:39:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-12-05T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Apensação
107
Arquivada
923
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PELA COMISSÃO EXECUTIVA. DCN1 12 12 46 PÁG 1719 COL 03.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=754713
463,165
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/463165
PRC
10
1,946
141
Projeto de Resolução
CONCEDE 30 DIAS DE LICENÇA AO SR. DEPUTADO JOÃO AGRIPINO FILHO.
null
CONCESSÃO, LICENÇA, DEPUTADO FEDERAL.
1946-11-25T16:46:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-12-05T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PELA COMISSÃO EXECUTIVA. (PRC 10-A/46). DCN1 06 12 46 PÁG 1468 COL 01.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=754711
463,170
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/463170
PRC
11
1,946
141
Projeto de Resolução
DISPÕE SÔBRE O APROVEITAMENTO DOS SALDOS DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI Nº 67, DE 1935.
null
APROVEITAMENTO, SALDO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PAGAMENTO, SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, MÓVEIS
1946-11-27T16:50:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-11-29T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DISCUSSÃO ÚNICA. APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CCJ SOLICITANDO AUDIÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DESPACHO A CCJ. DCN1 30 11 46 PÁG 1274.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=754718
463,239
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/463239
PRC
12
1,946
141
Projeto de Resolução
DETERMINA A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DO SR. DEPUTADO ALFREDO SÁ, REPRESENTANTE DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.
null
CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO POLÍTICO, (PSD), ESTADO, (MG), AFASTAMENTO, MANDATO.
1946-11-29T17:49:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-12-02T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PRC 12-A/46). DCN1 03 12 46 PÁG 1316 COL 03.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=754719
463,249
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/463249
PRC
13
1,946
141
Projeto de Resolução
DETERMINA A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DO DEPUTADO CLEMENTE MARIANI, REPRESENTANTE DA UDN, PELO ESTADO DA BAHIA, EM VIRTUDE DE SUA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE MINISTRO DA EDUCAÇÃO.
null
CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO POLÍTICO, (UDN), ESTADO, (BA), AFASTAMENTO, NOMEAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MEC).
1946-12-10T18:35:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-12-10T00:00:00
2
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 12 46 PÁG 1615 COL 02.
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=754790
463,255
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/463255
PRC
14
1,946
141
Projeto de Resolução
REORGANIZA OS SERVIÇOS E QUADROS DA SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
null
REORGANIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
1947-01-28T18:40:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-11-28T00:00:00
1
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
5
Arquivada
923
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
Indefinida
null
491,903
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491903
PL
28
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA O HORTO FLORESTAL DE SOBRAL, SUBORDINADO AO SERVIÇO FLORESTAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
null
null
1946-10-10T10:34:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839528
null
1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
491,904
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491904
PL
26
1,946
139
Projeto de Lei
REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS REFORMADOS E APOSENTADOS PELO ART. VGG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
null
null
1946-10-12T10:51:00
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null
null
null
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null
1948-12-31T00:00:00
5
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 169/1947
Indefinida
null
491,905
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491905
PL
27
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 22.000.000,00 PARA PAGAMENTO DAS OBRAS DA ESTRADA DE FERRO DE GOIÁS.
null
null
1946-10-11T11:10:00
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null
null
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1948-12-31T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
491,906
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491906
PL
29
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROFESSORES CATEDRÁTICOS NO ENSINO SUPERIOR OFICIAL OU LIVRE E SECUNDÁRIO OFICIAL.
null
null
1946-10-11T11:34:00
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null
null
null
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1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
491,907
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491907
PL
30
1,946
139
Projeto de Lei
FIXA EM CR$ 65.000,00 ANUAIS OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
null
null
1946-10-12T11:47:00
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null
null
null
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1946-10-18T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
491,916
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491916
PL
31
1,946
139
Projeto de Lei
DETERMINA QUE OS REPRESENTANTES DA NAÇÃO TERÃO DIREITO AO ABATIMENTO DAS PASSAGENS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, TERRESTRES, AÉREOS E FLUVIAIS.
null
null
1946-10-11T14:53:00
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null
null
null
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null
1947-02-07T00:00:00
12
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 14/1947. DOU 08 02 47 PAG 1754 COL 01. RET. DOU 01 02 47 PAG 1785 COL 01.
Indefinida
null
491,930
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491930
PL
33
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DA AMAZÔNIA, COM A FINALIDADE DE CENTRALIZAR, UNIFICAR E SUPERINTENDER A EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA AMAZÔNIA, A QUE SE REFERE O ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
null
null
1946-10-14T16:18:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
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null
null
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1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
491,932
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491932
PL
34
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
null
null
1946-10-14T16:28:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
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null
1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
491,933
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491933
PL
35
1,946
139
Projeto de Lei
ESTABELECE NORMAS PARA APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE DE CLASSE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
null
null
1946-10-14T16:47:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839711
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1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
491,935
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491935
PL
36
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE O CARGO DE GUARDA DE PRESÍDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
null
null
1946-10-14T16:57:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839726
null
1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
491,946
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491946
PL
37
1,946
139
Projeto de Lei
RESTABELECE OS CARGOS DE AUXILIAR DE PORTARIA, AJUDANTE DE PORTARIA E CHEFE DE PORTARIA
null
null
1946-10-14T10:08:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839878
null
1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 127/1947.
Indefinida
null
491,947
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491947
PL
38
1,946
139
Projeto de Lei
REGULA A APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO COM FUNÇÃO ESPECIFICADAMENTE POLICIAL.
null
null
1946-10-14T10:24:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
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null
1948-12-31T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
491,948
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491948
PL
39
1,946
139
Projeto de Lei
SUSPENDE, POR UM ANO, A VIGÊNCIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 8.347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1945.
null
null
1946-10-14T10:36:00
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null
null
null
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1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
491,949
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491949
PL
40
1,946
139
Projeto de Lei
REGULA O APROVEITAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS DE PONTA PORÃ E IGUAÇU.
null
null
1946-10-16T10:42:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
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null
1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 104/1947.
Indefinida
null
491,950
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491950
PL
41
1,946
139
Projeto de Lei
RESTABELECE O REGIME DE JUNTAS ADMINISTRATIVAS NAS CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
null
null
1946-10-15T10:47:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
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null
1947-11-22T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 997/1947.
Indefinida
null
491,951
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491951
PL
42
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO DE AÇÚCARES DE VÁRIOS TIPOS E CULTURA DE CANA.
null
null
1946-10-14T10:53:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839906
null
1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
491,952
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491952
PL
43
1,946
139
Projeto de Lei
INCLUI OS OFICIAIS DENTISTAS, CONVOCADOS PARA A FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS NO DISPOSTO NA ALÍNEA B DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 8.159, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1945.
null
null
1946-10-16T11:06:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839918
null
1946-12-28T00:00:00
7
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA 11/1946. DOU 11 01 47 PÁG 434 COL 01.
Indefinida
null
491,953
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491953
PL
46
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕES SOBRE ESTOQUES DE ALGODÃO APENHADOS À CARTEIRA DE CRÉDITO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL DO BANCO DO BRASIL.
null
null
1946-10-18T11:25:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=839940
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1950-06-27T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 87 DO REGIMENTO.
Indefinida
null
491,954
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/491954
PL
52
1,946
139
Projeto de Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SÉTIMO DO ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946.
null
null
1946-10-18T18:15:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840211
null
1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
492,061
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492061
PL
51
1,946
139
Projeto de Lei
REGULA A CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
null
null
1946-10-18T09:49:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840499
null
1948-12-31T00:00:00
10
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Urgência
Arquivamento
502
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 236/1947.
Indefinida
null
492,090
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492090
PL
50
1,946
139
Projeto de Lei
REVOGA O DECRETO-LEI QUE SUSPENDEU, NAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR MOTIVO DE IDADE E TEMPO DE SERVIÇO.
null
null
1946-10-18T10:36:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840550
null
1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
492,091
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492091
PL
49
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DE 10 DE OUTUBRO DE 1947.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
null
1946-10-17T10:45:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840557
null
1946-12-27T00:00:00
10
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Transformado em Norma Jurídica
1,140
OF. S/Nº DO SENADO ENCAMINHANDO MENSAGEM 118/46 DO EXECUTIVO CONTENDO AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.
Indefinida
null
492,092
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492092
PL
48
1,946
139
Projeto de Lei
INSTITUI ONZE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EM VÁRIOS MUNICÍPIOS.
null
null
1946-10-18T11:06:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840564
null
1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
492,093
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492093
PL
53
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$650.000,00, PARA DESPESAS COM A REPRESENTAÇÃO DO BRASIL À POSSE DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA DO CHILE E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS.
null
null
1946-10-22T10:50:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840568
null
1946-12-28T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 12/1946. DOU 07 01 47 PÁG 01 COL 01.
Indefinida
null
492,094
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492094
PL
47
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, A COOPERAR FINANCEIRAMENTE COM OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E PARTICULARES, NA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA ESCOLAR PRIMÁRIO E NORMAL NAS ZONAS RURAIS.
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null
1946-10-17T11:13:00
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null
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1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Arquivamento
502
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 95/1947..
Indefinida
null
492,095
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492095
PL
45
1,946
139
Projeto de Lei
EXTENDE AOS MILITARES OS FAVORES DO SALÁRIO-FAMÍLIA.
null
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1946-10-17T11:37:00
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4
MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
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492,096
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492096
PL
32
1,946
139
Projeto de Lei
MAJORA O IMPOSTO SOBRE A RENDA, INCLUSIVE O ADICIONAL, AS TAXAS POSTAIS E AS TELEGRÁFICAS, CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1946-10-01T11:51:00
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4
MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADO.
Indefinida
null
492,097
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492097
PL
44
1,946
139
Projeto de Lei
CONSIDERA FORÇA AUXILIAR DO DO EXERCITO O CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL.
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1946-10-16T12:40:00
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MESA
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Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 376/1947.
Indefinida
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492,098
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492098
PL
54
1,946
139
Projeto de Lei
CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITO PARA A IMPORTAÇÃO DE BOLSAS DE LÃ.
null
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1946-10-09T13:04:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
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492,101
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492101
PL
133
1,946
139
Projeto de Lei
CRIA O CONSELHO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
null
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1946-11-13T13:49:00
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1948-12-31T00:00:00
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
492,113
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492113
PL
75
1,946
139
Projeto de Lei
DEFINE TERRENOS DE MARINHA E RECONHECE O DOMÍNIO DOS ESTADOS SOBRE OS TERRENOS MARGINAIS NOS RIOS, LAGOS E LAGOAS DE ÁGUA DOCE.
null
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1946-10-28T14:12:00
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1948-12-31T00:00:00
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
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492,135
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492135
PL
76
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE LEIS FISCAIS DA UNIÃO.
null
null
1946-10-16T14:42:00
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1948-12-31T00:00:00
5
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
492,144
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492144
PL
77
1,946
139
Projeto de Lei
REGULAMENTO OS SERVIÇOS FERROVIÁRIOS DE ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE DA UNICO E POR ELA ADMINISTRADA.
null
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1946-10-30T15:12:00
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1948-12-31T00:00:00
5
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
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492,146
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492146
PL
78
1,946
139
Projeto de Lei
MODIFICA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 81 E OS ARTS. 82 E 84 DO DECRETO-LEI Nº 9.760 DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO.
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1946-10-31T15:23:00
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1947-07-30T00:00:00
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Transformada em Nova Proposição
469
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI Nº 377/47 (PL 78-B/46).
Indefinida
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=840911
492,149
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492149
PL
79
1,946
139
Projeto de Lei
REVOGA OS DECRETOS-LEIS NºS 8.738 E 8.742 DE 19 DE JANEIRO DE 1946, E RESTABELECE AS PRIMITIVAS ORGANIZAÇÕES DOS DEPARTAMENTO E CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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1946-11-04T15:36:00
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1948-12-31T00:00:00
5
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
492,169
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492169
PL
66
1,946
139
Projeto de Lei
DISPENSA DE NOTAS A DISCIPLINA DE TRABALHOS MANUAIS NO ANO DE 1946.
null
null
1946-10-25T16:35:00
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null
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1946-12-19T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 6/1946. DOU 20 12 46 PAG 16663 COL 01.
Indefinida
null
492,302
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492302
PL
80
1,946
139
Projeto de Lei
ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA DE CAMPINAS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 7.984 DE 21 DE SETEMBRO DE 1945, QUE FIXA OS NÍVEIS MÍNIMOS DE REMUNERAÇÃO DOS QUE TRABALHAM EM RÁDIO-DIFUSÃO.
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1946-10-17T10:03:00
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1947-05-02T00:00:00
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4
MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 130/47.
Indefinida
null
492,304
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492304
PL
81
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE FUNDAÇÃO E CONCESSÃO DE AUXÍIOS A ASSOCIAÇÕES COM FINALIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA OU PRÁTICA DESPORTIVA.
null
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1946-10-17T10:22:00
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1948-12-31T00:00:00
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MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
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492,305
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492305
PL
82
1,946
139
Projeto de Lei
ALTERA OS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 5.698 DE 22 DE JULHO DE 1943.
null
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1946-10-31T10:34:00
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1948-12-31T00:00:00
5
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
492,306
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492306
PL
83
1,946
139
Projeto de Lei
REGULAMENTA A SITUAÇÃO DOS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO.
null
null
1946-11-17T10:41:00
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1948-12-31T00:00:00
5
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4
MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
492,307
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492307
PL
84
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
null
null
1946-10-31T10:48:00
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1947-09-14T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 87 DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
492,308
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492308
PL
86
1,946
139
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA CASA PRÓPRIA.
null
null
1946-11-04T11:32:00
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1948-12-31T00:00:00
5
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
492,309
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492309
PL
87
1,946
139
Projeto de Lei
AUTORIZA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DO MONUMENTO A RUI BARBOSA.
null
null
1946-11-05T11:40:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
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1948-12-31T00:00:00
3
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4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
492,398
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492398
PL
55
1,946
139
Projeto de Lei
ASSEGURA ESTABILIDADE DE PÔSTO DOS SUBTENENTES, SUB-OFICIAIS E SARGENTOS DO EXÉRCITO, MARINHA E AERONÁUTICA.
null
null
1946-10-23T17:14:00
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4
MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
492,402
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492402
PL
56
1,946
139
Projeto de Lei
PROÍBE DEMOLIÇÕES DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
null
null
1946-10-22T17:38:00
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1948-12-31T00:00:00
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4
MESA
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Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
492,413
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492413
PL
57
1,946
139
Projeto de Lei
TORNA FEDERAIS OS CURSOS DE MEDICINA E CIRURGIA DA FACULDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARÁ.
null
null
1946-10-23T18:04:00
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null
null
null
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1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 663/1948.
Indefinida
null
492,414
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492414
PL
58
1,946
139
Projeto de Lei
ALTERA O Nº II DO ART. 798 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
null
null
1946-10-23T18:26:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
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1948-12-31T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
492,425
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/492425
PL
91
1,946
139
Projeto de Lei
REESTRUTURA A CARREIRA DE MÉDICO DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E INTERIORES.
null
null
1946-11-04T09:48:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=841854
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1948-12-31T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,041
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499041
PL
59
1,946
139
Projeto de Lei
Assegura a contagem do tempo de serviço a extra-numerários do Serviço de Febre Amarela
null
null
1946-10-22T19:59:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
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null
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null
1947-04-02T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADO NO PL 454/1947.
Indefinida
null
499,060
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499060
PL
60
1,946
139
Projeto de Lei
Cria novas Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado de São Paulo, e dá outras providências.<Historico>
null
null
1946-10-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,061
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499061
PL
61
1,946
139
Projeto de Lei
Cria uma Junta de Conciliação e Julgamento em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, e dá outras providências.<Historico>
null
null
1946-10-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,062
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499062
PL
62
1,946
139
Projeto de Lei
Reestrutura a carreira de Médico do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.<Historico>
null
null
1946-10-17T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,063
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499063
PL
63
1,946
139
Projeto de Lei
Autoriza o Ministério da Agricultura a adquirir máquinas agrícolas para distribuí-las pelos lavradores.<Historico>
null
null
1946-10-23T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,064
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499064
PL
64
1,946
139
Projeto de Lei
CONSIDERA APROVADOS OS ESTUDANTES EXPEDICIONÁRIOS OU CONVOCADOS EM VIRTUDE DO ESTADO DE GUERRA.
null
null
1946-10-23T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-11-22T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 2/1946. DOU 25 11 46 PÁG 15719 COL 01. RETIFICAÇÃO: DOU 05 12 46 PÁG 16079 COL 01.
Indefinida
null
499,065
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499065
PL
65
1,946
139
Projeto de Lei
Revoga os Decretos-Leis nºs 7.379 de 13 de março de 1945 e 8.613 de 10 de janeiro de 1946, que limitou a alienação de imóveis financiados pelos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões.<Historico>
null
null
1946-10-24T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Transformado no PL 1003/1947.
Indefinida
null
499,066
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499066
PL
68
1,946
139
Projeto de Lei
Concede ao Touring Clube do Brasil a subvenção de CR$ 600.000,00<Historico>
null
null
1946-10-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-04-23T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Transformado em nova proposição
1,230
TRANSFORMADA NO PL Nº 96/1947.
Indefinida
null
499,067
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499067
PL
71
1,946
139
Projeto de Lei
Isenta de pagamento de impostos e taxas federais, estaduais e municipais a Cruz Vermelha Brasileira.<Historico>
null
null
1945-10-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,068
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499068
PL
72
1,946
139
Projeto de Lei
Dispensa o interstício para a promoção no Quadro Elementar da Armada e dá outras providências.<Historico>
null
null
1946-10-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 588/1947.
Indefinida
null
499,069
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499069
PL
73
1,946
139
Projeto de Lei
Altera o dispositivo do art. 4º do Decreto-Lei nº 24.150 de 20 de abril de 1934.<Historico>
null
null
1946-10-28T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,070
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499070
PL
74
1,946
139
Projeto de Lei
Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Economia e dá outras providências.<Historico>
null
null
1946-10-29T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-10-14T00:00:00
4
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL.Nº 776/1947.
Indefinida
null
499,071
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499071
PL
88
1,946
139
Projeto de Lei
Torna insubsistente a reforma administrativa do General Bertholdo Klinger.<Historico>
null
null
1946-11-05T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-08-20T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
Transformado na Lei Ordinária 69/1947. DOU 28 08 47 PÁG 11539 COL 01.
Indefinida
null
499,072
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499072
PL
89
1,946
139
Projeto de Lei
Disciplina o sistema de promoções nos cursos superiores.
null
null
1946-11-06T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1946-12-19T00:00:00
5
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Transformação em Norma Jurídica
251
Transformado em Norma Jurídica
1,140
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 7/1946. DOU 20 12 46 PÁG 16663 COL 01.
Indefinida
null
499,073
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499073
PL
90
1,946
139
Projeto de Lei
Reintegra nos postos ou cargos que antes ocupavam os civis e militares aposentados ou reformados pelo art. 177 da Carta outorgada de 1937.<Historico>
null
null
1946-11-06T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 518/1947.
Indefinida
null
499,074
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499074
PL
92
1,946
139
Projeto de Lei
Dispõe sobre a concessão de uma gratificação a todo empregado.<Historico>
null
null
1946-11-06T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1947-04-22T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 90/1947.
Indefinida
null
499,075
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499075
PL
93
1,946
139
Projeto de Lei
Suspende, até 31 de dezembro de 1947, a exigibilidade das obrigações civis, comerciais ou fiscais dos lavradores de cereais.<Historico>
null
null
1946-11-05T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,076
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499076
PL
94
1,946
139
Projeto de Lei
Fixa normas para aposentadoria dos funcionários do Serviço Nacional de Febre Amarela e Serviço Nacional da Malária.<Historico>
null
null
1946-11-04T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA NOS TERMOS REGIMENTAIS.
Indefinida
null
499,077
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499077
PL
95
1,946
139
Projeto de Lei
Assegura aos Oficiais Administrativos, Escriturários e Datilógrafos dos Quadros Permanente e Especial do Ministério de Educação e Saúde os vencimentos que lhes foram concedidos pelo Decreto-Lei nº 8.565 de 07 de janeiro de 1946 e dá outras providências.
null
null
1946-11-06T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,078
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499078
PL
96
1,946
139
Projeto de Lei
Dispõe sobre a participação do trabalhador nos lucros das empresas.<Historico>
null
null
1946-11-07T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADA.
Indefinida
null
499,079
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499079
PL
97
1,946
139
Projeto de Lei
Dispõe sobre o Abono de Natal.
null
null
1946-11-07T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,080
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499080
PL
98
1,946
139
Projeto de Lei
Modifica a legislação eleitoral vigente.<Historico>
null
null
1946-11-05T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 87 DO REGIMENTO INTERNO.
Indefinida
null
499,081
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499081
PL
99
1,946
139
Projeto de Lei
Concede, a título de gratificação anual, um mês de vencimento aos servidores dos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.<Historico>
null
null
1946-11-06T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,082
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499082
PL
100
1,946
139
Projeto de Lei
Reclassifica as funções de extra-numerários diaristas dos Ministérios.<Historico>
null
null
1946-11-05T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,083
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499083
PL
161
1,946
139
Projeto de Lei
Autoriza auxílio financeiro ao Ministério da Fazenda para que se completem ou ampliem as obras de assistência social de várias instituições.<Historico>
null
null
1946-11-25T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,084
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499084
PL
162
1,946
139
Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo a promover o resgate imediato das obrigações assumidas em virtude da encampação da S. P. R. e a transferir o acervo encampado, ao Estado de São Paulo, sob condições.<Historico>
null
null
1946-11-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,085
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499085
PL
163
1,946
139
Projeto de Lei
Dispõe sobre imóveis.
null
null
1946-11-22T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Não Informado
5
Arquivada
923
TRANSFORMADO NO PL 479/1947.
Indefinida
null
499,086
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499086
PL
164
1,946
139
Projeto de Lei
Dispõe sobre o tempo de serviço para aposentadoria e disponibilidade de servidores públicos.<Historico>
null
null
1946-11-25T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null
499,087
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/proposicoes/499087
PL
165
1,946
139
Projeto de Lei
Cria o Banco Rural do Brasil.<Historico>
null
null
1946-11-20T00:00:00
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/180
null
null
null
null
null
1948-12-31T00:00:00
3
null
4
MESA
https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4
null
Arquivamento
502
Arquivada
923
Arquivada.
Indefinida
null

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