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0 | Quais são as condições dos Créditos para Beneficiários do PNCF e PNRA? | Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf | Os créditos para Beneficiários do PNCF e PNRA são destinados exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) enquadradas nos Grupos "A" e "A/C" do Pronaf. Os créditos do Grupo "A" são de investimento e devem ser concedidos mediante apresentação de projeto técnico, admitindo-se, a critério da instituição financeira, a substituição do projeto por proposta simplificada, desde que as inversões programadas envolvam técnicas simples e bem assimiladas pelos agricultores da região ou se trate de crédito destinado à ampliação dos investimentos já financiados. O limite é de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por beneficiário, podendo ser dividido em até 3 (três) operações. Os encargos financeiros são de 0,5 % a.a. (cinco décimos por cento ao ano) com o benefício de bônus de adimplência de 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela do principal paga até a data de seu respectivo vencimento. Aos beneficiários enquadrados no Grupo “A/C” é autorizada a concessão de até 3 créditos de custeio, sendo o limite de financiamento de até R$7.500,00 e os encargos financeiros taxa efetiva de juros de 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano). |
1 | Quais são os principais tipos de operações de crédito? | Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos | Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing). Os empréstimos não possuem finalidade específica. Você pode utilizar o valor que pegou emprestado como bem entender. Nos financiamentos, os recursos financeiros liberados pelo banco devem ser usados com uma finalidade específica, estabelecida em contrato. No arrendamento mercantil, o bem é arrendado, ou seja, o banco (arrendador) é o dono do bem, mas você (arrendatário) tem o direito de usá-lo durante o prazo do contrato. Dessa forma, essas operações também estão vinculadas a uma destinação específica como nos financiamentos. Porém, apesar de o tomador escolher qual será o bem objeto do arrendamento e de poder utilizá-lo durante a vigência do contrato, o bem é propriedade da instituição credora. Veja no quadro abaixo as principais diferenças entre essas operações: |
2 | Quais os prazos para pagamento de cheques? | SEM-CATEGORIA | Existem dois prazos que devem ser observados:prazo de apresentação, que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça; eprazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação. Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque é pago se houver fundos na conta. Se não houver, o cheque é devolvido pelo motivo 11 (primeira apresentação) ou 12 (segunda apresentação), sendo, neste caso, o seu nome incluído no CCF. Quando apresentado após o prazo de prescrição, o cheque é devolvido pelo motivo 44, não podendo ser pago pelo banco, mesmo que a conta tenha saldo disponível. |
3 | Quem pode se associar a uma cooperativa de crédito? | Cooperativas de crédito Como me associar a uma cooperativa de crédito? | O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que estejam alinhados aos propósitos sociais e preencham condições estabelecidas no estatuto. Contudo, a admissão dos associados poderá ser restrita às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão ou estejam vinculadas a determinada entidade. Importante! As condições de admissão de associados e a área de atuação da cooperativa de crédito devem constar no seu estatuto social. |
4 | Quem é responsável pelos dados inseridos no SCR? | Sistema de Informações de Créditos (SCR) Responsabilidade pelos dados | A responsabilidade pelos dados dos clientes é das instituições com as quais eles contrataram as operações de crédito. São elas as responsáveis por todas as inclusões, correções, exclusões, marcações sub judice e registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre os dados. |
5 | Autoridades públicas como juízes, promotores e auditores fiscais podem acessar minhas transações no Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix | As transações realizadas por intermédio do Pix são alcançadas pelo sigilo de que trata a Lei Complementar (LCP) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, isto é, constituem informações protegidas pelo chamado sigilo bancário. Assim, autoridades públicas só poderão ter acesso às informações nas restritas hipóteses previstas naquela lei, como, por exemplo, nas situações em que houver decisão judicial específica determinando a revelação dos dados. Autoridades fiscais, nos termos da LCP nº 105, de 2001, apenas terão acesso às informações nos casos em que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e elas forem consideradas indispensáveis para a condução dos trabalhos. |
6 | Quais os principais tipos de aplicação financeira disponíveis no mercado? | Aplicações financeiras | As aplicações mais comuns no mercado financeiro são a Poupança, o Certificado de Depósito Bancário (CDB), o Recibo de Depósito Bancário (RDB) e os Fundos de Investimento. |
7 | Como iniciar a declaração? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração | Na tela “Lista de declarações”, escolha a data-base da declaração e clique em ‘Criar”. Caso esteja continuando ou completando uma declaração já iniciada, clique em “Acessar”. |
8 | Qual o fundamento do processo administrativo sancionador? | Processo Administrativo Sancionador Informações gerais | Por meio do processo administrativo sancionador, o BCB busca tutelar os seguintes bens jurídicos:a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional (SFN), do Sistema de Consórcios e do SPB;o regular funcionamento das instituições por ele supervisionadas; e o adequado relacionamento das instituições por ele supervisionadas com clientes e usuários de produtos e de serviços financeiros. |
9 | Sou imigrante e solicitei refúgio no Brasil. Posso abrir uma conta enquanto aguardo o exame do pedido? | Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura de conta para refugiado ou solicitante de refúgio | Sim. O Protocolo de Refúgio, de que trata o art. 21 da Lei 9.474, de 1997, é reconhecido pelaCarta Circular 3.813, de 2017, do Banco Central, como documento hábil para identificação de depositantes e, portanto, para abertura de contas corrente ou conta poupança nos bancos, e de contas de pagamento em bancos e instituições de pagamento. Cabe a cada banco ou instituição de pagamento definir a documentação e as informações que o cliente deve apresentar para fins de abertura de conta. Assim, além do documento de identificação, a instituição pode exigir outros documentos e informações, conforme critérios e procedimentos institucionais próprios. Além disso, é importante esclarecer que a decisão de abertura de contas a qualquer pessoa cabe aos próprios bancos e instituições de pagamento, inclusive no caso de cidadãos brasileiros, uma vez que essas entidades avaliam os riscos de seus clientes. Nos casos em que haja interesse do banco ou de instituição de pagamento em abrir conta a solicitante de refúgio, mas os funcionários desconheçam que o Protocolo é documento legítimo para identificação, recomenda-se que o interessado faça referência ou exiba cópia daCarta Circular 3.813. Saiba mais sobre o que é umbancoe umainstituição de pagamento. Em caso de dúvidas e reclamações sobre o assunto, o solicitante de refúgio pode entrar em contato com o Banco Central do Brasil pelos canais doFale Conosco. |
10 | O que é endosso? | Cheques Endosso | O endosso é a transmissão de um cheque a outra pessoa que não o seu beneficiário original, identificado ou não. Por meio do endosso, o beneficiário do cheque transmite todos os seus direitos sobre o cheque a um terceiro, que se torna o novo beneficiário do cheque. |
11 | O que são moedas virtuais? | Moedas Virtuais | As chamadas "moedas virtuais" ou "moedas criptográficas" são representações digitais de valor, o qual decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes. Não são emitidas por Banco Central, de forma que não se confundem com o padrão monetário do Real, de curso forçado, ou com o padrão de qualquer outra autoridade monetária. Além disso, não se confundem com a moeda eletrônica prevista na legislação, que se caracteriza como recursos em Reais mantidos em meio eletrônico, em bancos e outras instituições, que permitem ao usuário realizar pagamentos e transferências. |
12 | Qual o objetivo do cálculo de aplicação com depósitos regulares? | Calculadora do cidadão Aplicação com Depósitos Regulares | Esse cálculo simula o total de dinheiro que uma pessoa pode acumular, caso realize aplicações mensais e de mesmo valor por meio de depósitos regulares em um determinado número de meses, considerando uma determinada taxa de juros. Para realizar a simulação, deverão ser preenchidos pelo cidadão três dos quatro campos a seguir: valor do depósito regular, quantidade de meses, taxa de juros mensal e valor obtido ao final. O 4º campo será calculado pela ferramenta. Para realizar o cálculo cliqueaqui. |
13 | Como os entes públicos podem ter acesso direto ao CCS? | Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Acesso a órgãos e instituições participantes | De acordo com aResolução BCB nº 124, de 2021, que entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2021, o acesso direto às informações do CCS somente poderá ser concedido aos entes públicos com atribuições legais de persecução penal, de controle ou de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido ou quando houver consentimento do interessado ou estiver presente outra hipótese legal autorizativa. O acesso do ente público às informações do CCS deverá ser solicitado por meio de: apresentação de requerimento administrativo, observado o modelo divulgado no Anexo II da Resolução; termo de adesão, observado o modelo divulgado no anexo III da Resolução; Os entes públicos aderentes ao Regulamento ficam obrigados a assegurar o devido tratamento às informações obtidas, preservando o sigilo eventualmente incidente. |
14 | Como devo proceder ao receber dinheiro suspeito de falsificação? | Cédulas Falsas e Suspeitas Identificação de cédulas falsas ou suspeitas | É importante sempre verificar o dinheiro e seus elementos de segurança. Você não deve aceitar notas ou moedas metálicas suspeitas de falsificação, pois são produtos de ação criminosa. Se não identificar algum elemento de segurança, recuse a cédula ou a moeda. |
15 | Por que as notas da Segunda Família têm tamanhos diferenciados? | Segunda Família do Real | O principal motivo é garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência visual ao dinheiro brasileiro, oferecendo um recurso confiável para reconhecimento e diferenciação das cédulas. Além disso, a adoção de tamanhos diferenciados inibe a tentativa de falsificação por lavagem química. Além dos tamanhos diferentes, os portadores de deficiência visual também podem contar com outro recurso para identificar os valores das notas: as marcas táteis, que são barras em alto-relevo localizadas no canto inferior direito das notas. |
16 | Quando um banco ou outra instituição pode me cobrar tarifa? | Tarifas bancárias | Para que a cobrança seja feita, o serviço deve ter sido: a) previsto no contrato do cliente ou previamente solicitado pelo cliente ou pelo usuário; e b) efetivamente prestado pelo banco ou instituição. |
17 | Onde encontro informações sobre instituições de pagamento? | SEM-CATEGORIA | No site do Banco Central existe uma página dedicada a esse assunto. Acesseaqui. |
18 | Qual a diferença entre o PIX e o DOC? | SEM-CATEGORIA | As mesmas diferenças existentes entre o PIX e a TED se aplicam para o DOC. A única especificidade é que a disponibilização do DOC para o recebedor é ainda mais demorada do que no caso da TED: o DOC só é disponibilizado no dia útil seguinte ao momento da sua iniciação. |
19 | O resumo das decisões proferidas pelo BC é público? | Processo Administrativo Sancionador Decisão | Sim. O resumo da decisão é publicado no Diário Eletrônico, no site do BC, e contém: a identificação do acusado; o número do processo;o fundamento de direito da decisão; o dispositivo da decisão; e o nome da autoridade que proferiu a decisão. |
20 | Quais são os beneficiários e as finalidades da Linha de Crédito “Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar”? | Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf | A Linha de Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) tem como beneficiários: agricultores familiares beneficiários do Pronaf, mediante apresentação de DAP ativa; os empreendimentos familiares rurais que apresentem DAP pessoa jurídica ativa para a agroindústria familiar; as cooperativas e associações constituídas pelos beneficiários do Pronaf que apresentem DAP pessoa jurídica ativa para esta forma de organização. Observar ainda que para os beneficiários definidos nos incisos 2 e 3 admite-se que os contratos de financiamento sejam formalizados diretamente com a pessoa jurídica. As finalidades desta linha de Crédito são: custeio do beneficiamento e industrialização da produção, inclusive aquisição de embalagens, rótulos, condimentos, conservantes, adoçantes e outros insumos, formação de estoques de insumos, formação de estoques de matéria-prima, formação de estoque de produto final e serviços de apoio à comercialização, adiantamentos por conta do preço de produtos entregues para venda, financiamento da armazenagem, conservação de produtos para venda futura em melhores condições de mercado e a aquisição de insumos pela cooperativa de produção de agricultores familiares para fornecimento aos cooperados. |
21 | Quem tem direito a atendimento preferencial? | Atendimento bancário (fila, feriados e outros) | Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e os obesos. Contudo, a matéria não é regulamentada pelo Banco Central nem pelo Conselho Monetário Nacional. |
22 | Posso solicitar a suspensão do meu cadastro? | Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo | Sim. Basta solicitar a um dos gestores a suspensão do seu cadastro. Seu pedido deverá ser atendido gratuitamente no prazo de até 2 dias úteis. |
23 | Como são contados os prazos, a partir da data de citação e intimação? | Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador | Os prazos são contados em dias corridos, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento, havendo a prorrogação para o primeiro dia útil imediatamente subsequente, se coincidirem com fim de semana ou feriado. Considera-se o dia de início do prazo:a data da ciência pelo interessado ou por seu procurador;a data da entrega no endereço do destinatário ou do recebimento por meio eletrônico;o sexto dia subsequente à data da disponibilização do ato no Diário Eletrônico do BCB ou a data do acesso ao ato pelo sistema eletrônico (BC Correio), o que ocorrer primeiro;o sexto dia subsequente à disponibilização da intimação noDiário Eletrônico, no site do BCB ; ouo trigésimo primeiro dia subsequente à data de publicação do edital de citação no Diário Oficial da União ou noDiário Eletrônico, no site do BCB . Para saber o impacto da Pandemia de Covid-19 nos prazos processuais e de cumprimento de termos de compromisso, acesse a página Processo Administrativo Sancionador e Termo de Compromisso. |
24 | Com a mudança de sistema, não sei mais como classificar uma operação para registro no RDE-ROF? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF | Na seção 11 noManual do RDE-ROF é possível consultar uma tabela de correspondências entre as modalidades vigentes no sistema antigo e as modalidades do sistema atual. |
25 | Onde é divulgada a Taxa SML? | Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) | Informações sobre a Taxa SML estão disponíveis em "Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais >Pagamento em moeda local". A taxa também pode ser consultada pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), disponível em "Estatísticas > Séries Temporais (SGS)". |
26 | O que o Banco Central faz com a minha reclamação? | Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central | A partir do recebimento da reclamação e mediante conhecimento da resposta oferecida pela instituição reclamada, o Banco Central (BC) verifica se houve indício de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares cuja fiscalização seja de responsabilidade do BC. O monitoramento das reclamações recebidas constitui uma primeira ação de fiscalização junto às instituições autorizadas a funcionar pelo BC, para que atuem em conformidade com as leis e normativos vigentes. Esses registros são importante subsídio para priorização, no âmbito do BC, de ações de supervisão e de regulação das atividades das instituições financeiras e para a formulação de políticas voltadas para educação financeira da população. Adicionalmente, as reclamações com indícios de irregularidades não afastados pelos argumentos contidos na resposta da instituição financeira são utilizadas na formação do Ranking de Instituições por Índice de Reclamações, no período em que foram concluídas. O descumprimento de normas e de regulamentos sob a fiscalização do BC sujeita a instituição infratora às penalidades previstas em legislação, como, por exemplo, advertência e multa. |
27 | Como registrar uma Repactuação ou Assunção no RDE-ROF? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Repactuação, Assunção e Conversão de operações | Deve ser criado um novo registro RDE-ROF (referenciado como ROF de destino), representando as novas condições da operação financeira. Diferentemente do sistema anterior, não existe uma modalidade específica ou distinção em relação aos demais registros. A transferência dos recursos do registro RDE-ROF de origem (aquele que será repactuado) para o de destino, caso se trate de uma operação de empréstimo direito ou de títulos, deverá ser realizada por meio de operações simultâneas de câmbio, contratadas em uma Instituição Financeira. O próprio sistema RDE-ROF, nas modalidades Empréstimo Direto e Títulos, realizará automaticamente a transferência de recursos entre o RDE-ROF de origem e o de destino após a liquidação das operações simultâneas. Após a liquidação dos contratos de câmbio, o declarante deverá criar um novo Cronograma de pagamento no RDE-ROF de destino, a fim de possibilitar a remessa de recursos. Para outras modalidades distintas de Empréstimo Direto e Títulos, o registro de Assunção e Repactuação pode ser realizado sem simultâneas de câmbio, por meio de aba específica no sistema RDE-ROF, conforme seção 6.2 do manual do RDE-ROF. Para maiores detalhes e exemplos, consultar o capítulo 6 domanual. |
28 | Quais são as condições básicas dos créditos de investimento do Pronaf - Jovem? | Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf | Os créditos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Jovens (Pronaf - Jovem) têm como beneficiários jovens maiores de 16 (dezesseis) anos e com até 29 (vinte e nove) anos, integrantes de unidades familiares, que atendam a uma ou mais das seguintes condições, além da apresentação de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa:tenham concluído ou estejam cursando o último ano em centros familiares rurais de formação por alternância, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; tenham concluído ou estejam cursando o último ano em escolas técnicas agrícolas de nível médio ou, ainda, há mais de um ano, curso de ciências agrárias ou veterinária em instituição de ensino superior, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; tenham orientação e acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural reconhecida pela Sead e pela instituição financeira; tenham participado de cursos de formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) ou do Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo). O limite por beneficiário é de até R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), observado que podem ser concedidos até 3 (três) financiamentos para cada beneficiário e a contratação do novo crédito fica condicionada à prévia liquidação do financiamento anterior. A taxa efetiva de juros é de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano). |
29 | Posso adquirir o bem ou serviço financiado em qualquer fornecedor? | Consórcios Aquisição de bens e serviços | Sim. Você poderá comprar qualquer bem que esteja no mesmo segmento ou categoria, definido no seu contrato, no fornecedor que você escolher. A administradora não pode obrigá-lo a comprar o bem escolhido em um fornecedor indicado por ela. |
30 | E no caso de operações de venda por ordem de clientes, o que ocorrerá? | Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários | Os contratos finalizados serão concluídos após os procedimentos de identificação e de conferência a serem adotados pelo liquidante. |
31 | Porque o crédito rotativo não pode ser utilizado por mais de 30 dias? | Cartão de Crédito e Crédito Rotativo | Desde 3 de abril de 2017, com a entrada em vigor da Resolução 4.549, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não pago integralmente até o vencimento, somente pode ser mantido em crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente (em geral, 30 dias). |
32 | É obrigatório tirar o extrato da conta e apresentar junto com a nota manchada? | SEM-CATEGORIA | Não. Basta o cidadão ir ao banco e solicitar a substituição imediata da cédula manchada. Os bancos têm os registros de saques efetuados, inclusive nos caixas eletrônicos. |
33 | O Banco Central pode obrigar a instituição a cumprir uma decisão judicial? | Banco Central do Brasil | Conforme esclarecido na pergunta acima, são esferas diferentes de atuação e o cumprimento de decisões judiciais deve ser buscado na esfera judicial. Cabe, portanto, ao próprio Poder Judiciário avaliar se suas decisões foram cumpridas, bem como corrigir e mandar punir eventuais descumprimentos. |
34 | Quais regras se aplicam ao crédito consignado? | Empréstimos consignados Principais dúvidas | Há legislação específica para o empréstimo consignado:Para servidores públicos federais: Lei nº 8.112, de 1990, e Decreto nº 8.690, de 2016; Para servidores públicos e pensionistas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal: legislação local.Para empregados regidos pela CLT: Lei nº 10.820, de 2003;Para aposentados do INSS: Lei nº 8.213, de 1991 e Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 81, de 2015). O Banco Central (BC) elabora normas sobre operações de crédito em geral, mas não há norma específica do BC sobre o consignado. Veja as perguntas e respostas sobre empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil (leasing). |
35 | Quais são os principais elementos de segurança das novas notas? | SEM-CATEGORIA | Todas as novas notas têm a marca-d’água, que apresenta o valor da nota e a imagem do respectivo animal; o número escondido, que aparece quando a nota é colocada na posição horizontal, na altura dos olhos; e o alto-relevo, em diversas áreas. As notas de 10 e 20 reais contêm o Número que Muda de Cor, no canto superior direito. Já as de 50 e 100 reais contam com a Faixa Holográfica. |
36 | Quando preciso cadastrar o devedor dos empréstimos? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior | É necessário cadastrar o devedor dos empréstimos apenas quando a contraparte for empresa do mesmo grupo econômico da empresa declarante. |
37 | Como saber o tipo de prazo a ser declarado nas fichas de passivos? | Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País | Deve ser selecionado o prazo original do passivo. Entende-se como prazo original o prazo contratual e não o prazo residual. Selecionar "Curto", para prazo original de até 360 dias e "Longo" para prazo original acima de 360 dias. |
38 | Quais os principais sistemas e modalidades de financiamento imobiliário? | Crédito Imobiliário | Os dois principais sistemas de financiamento imobiliário são o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). As modalidades são os financiamentos para: aquisição, construção, reforma, ampliação, produção de imóveis e compra de material de construção. |
39 | As operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica somente podem ser realizadas por meio de SEP? | SEM-CATEGORIA | Sim, essas operações são exclusivas de SEP. Caso outra modalidade de instituição financeira tenha interesse em realizar esse tipo de operação, é permitida a constituição de uma SEP dentro do conglomerado a que pertença. |
40 | O próprio devedor da operação financeira pode efetuar o registro do RDE-ROF no Banco Central, ou é necessário contratar alguém para fazê-lo? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos | O próprio devedor da operação pode registrar sua operação financeira no RDE-ROF. Adicionalmente, o Banco Central disponibiliza atendimento telefônico (145) e por e-mail (rde-rof@bcb.gov.br) para esclarecer todas as dúvidas do declarante. |
41 | De que forma a Lei 12.865, de 2013, pode facilitar a inclusão financeira de parte da população que só usa dinheiro? | SEM-CATEGORIA | A lei viabiliza a criação de um ambiente mais seguro para a prestação de serviços de pagamento por instituições não financeiras, denominadas instituições de pagamento. Decorre daí o incentivo à competição, com maior oferta de serviços de pagamento, além de serem criadas condições para facilitar o processo de inclusão financeira, isto é, um cidadão sem conta corrente e sem acesso aos serviços de pagamento tradicionais, ofertados pelos bancos, pode fazer pagamentos e transferências por intermédio de serviços de pagamentos ofertadas por instituições não financeiras. |
42 | As informações pessoais disponibilizadas ao fazer um Pix estão protegidas? | Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix | Sim. As informações pessoais trafegadas nas transações Pix, assim como nas transações de TEDs e DOCs, estão protegidas pelo sigilo bancário, de que trata aLei Complementar nº 105, e pelas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor. |
43 | Quais operações podem ser cursadas no SML? | Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) | O SML aplica-se às operações de até 360 dias. Quanto a Argentina, podem ser realizados pagamentos referentes a: comércio internacional de bens e pagamento de serviços associados a essas operações, tais como frete e seguro, que envolvam pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil ou na Argentina;aposentadorias e pensões, entre o Brasil e a Argentina, desde que a previdência oficial (entidade pagadora) e o seu beneficiário (destinatário) sejam residentes, domiciliados ou tenham sedes nesses países, mas em polos distintos. Quanto ao Uruguai, podem ser realizados pagamentos referentes a:comércio internacional de bens e pagamento de serviços associados a essas operações, tais como frete e seguro;operações de comércio internacional de serviços diversos não sujeitos ao registro de que trata aResolução 3.844, de 2010; aposentadorias e pensões e demais transferências unilaterais correntes descritas no Anexo V daCircular 3.690, de 2013. Quanto ao Paraguai, podem ser realizados pagamentos referentes a:operações de comércio internacional de bens e serviços associados a operações elencadas no art. 2º Regulamento Anexo daCircular 3.907, de 2018;operações de comércio internacional de serviços diversos dispostos no art. 2º, Regulamento Anexo daCircular 3.907, de 2018;algumas operações descritas no Anexo V da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, elencadas no item III, do art. 2º, Regulamento Anexo daCircular 3.907, de 2018. |
44 | Uma instituição me ofertou portabilidade de crédito. O que eu preciso fazer para transferir minha dívida? | Portabilidade de Crédito Procedimentos | Antes de fazer a portabilidade de seu empréstimo ou financiamento, você deve negociar com a instituição que lhe ofertou a proposta e comparar as condições do novo contrato com o seu contrato atual, para verificar qual é mais vantajoso. Nunca assine contratos ou fichas em que as condições da operação estejam em branco. Assim que receber a proposta, solicite a planilha do CET (leia mais emempréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, seção 3) para comparar o novo contrato com o atual. Em seguida, solicite à instituição financeira com a qual você possui a operação de crédito as seguintes informações, para fazer uma comparação objetiva: número do contrato;saldo devedor atualizado;demonstrativo da evolução do saldo devedor;modalidade de empréstimo contratado;taxa de juros anual, nominal e efetiva;prazo total e remanescente;sistema de pagamento;valor de cada prestação, especificando o valor do principal e dos encargos; edata do último vencimento da operação. A instituição cedente deve prestar essa informação no prazo de 1 dia útil. Importante: as instituições podem definir procedimentos operacionais a serem adotados para o fornecimento das referidas informações. Contudo, as instituições financeiras não podem definir critérios ou procedimentos desarrazoados que impeçam ou dificultem a transferência de relacionamento para outra instituição. Tenha em mãos as planilhas de CET das duas instituições financeiras para fazer uma comparação objetiva. Nos casos de arrendamento mercantil, verifique se os prazos mínimos foram cumpridos, para que não haja perda dos benefícios vinculados à natureza do contrato. Saiba mais na seção 4 das perguntas frequentes que tratam deempréstimos, financiamento e arrendamento mercantil (leasing). |
45 | Quais pessoas ou instituições podem consultar o cadastro positivo? | Cadastro Positivo Conceitos importantes | Apenas podem consultar os dados de cadastrados as pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem aos gestores de bancos de dados que possuem alguma relação comercial com o consumidor e que, em virtude dessa relação, o cliente tem interesse em contratar com ela uma das seguintes operações:obtenção de crédito;autofinanciamento; ecompra a prazo ou em outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. |
46 | Além dos limites de que trata a questão 1, há outros requisitos para o MPO? | Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Limites e requisitos | Sim. O MPO exige também: - O uso de metodologia específica que compreende, no no mínimo: a) orientação sobre o planejamento do negócio e acompanhamento da operação; b) avaliação dos riscos da operação, levando em consideração, pelo menos, a necessidade de crédito, a situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados e fluxo de caixa de cada tomador; e c)mecanismo de controle do volume e da inadimplência das operações realizadas. Além disso, as atividades deverão ser exercidas por assessoria especializada,podendo ser prestada por profissional especializado, inclusive do próprio quadro da instituição, ou pelas pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas e poderão ser realizadas de forma não presencial. |
47 | A instituição financeira é obrigada a fiscalizar a aplicação do valor financiado? | SEM-CATEGORIA | Sim. É obrigatória a fiscalização direta de todos os créditos, ressalvados os casos expressamente previstos. |
48 | Quais são os relatórios disponibilizados pelo sistema Registrato? | Registrato | Os relatórios fornecidos são compostos por informações enviadas pelas instituições financeiras sendo eles: Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos - CCS: contém informações sobre os relacionamentos da pessoa física ou da pessoa jurídica com as instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos (como conta corrente e poupança). As informações fornecidas se referem aos relacionamentos vigentes desde 01.01.2001 e não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações.Saiba mais. Relatório de Empréstimos e Financiamnetos - SCR: contém informações sobre as operações de crédito (como empréstimos, financiamentos e outras), de valor total igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), obtidas por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica junto às instituições financeiras.Saiba mais. Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais: contém informações sobre as operações de câmbio e transferências internacionais registradas por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica.Saiba mais. Relatório de Chaves Pix: contém informações sobre a lista dos bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento onde o cliente (pessoa física ou jurídica) possui uma chave Pix.Saiba mais. |
49 | Se eu não tiver acesso à internet, é possível fazer um PIX? | SEM-CATEGORIA | Em um primeiro momento, você somente poderá fazer um PIX se estiver conectado à internet. Há, no entanto, previsão de disponibilização de uma forma de pagamento off-line para 2021. |
50 | Quanto custa para acessar? | Registrato | O acesso ao sistema Registrato é gratuito. |
51 | Posso fazer um Pix Agendado por meio de um iniciador? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix | O agendamento por meio do serviço de iniciação está previsto na agenda evolutiva, e será disponibilizado a partir de 01/11/2021, não estando disponível neste momento. Por enquanto, para fazer um Pix agendado, é necessário efetuar a transação diretamente do aplicativo da instituição a qual você possui conta. |
52 | Como saber a relação do declarante com a empresa no exterior? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior | Para declarante pessoa jurídica:“Empresa declarante é empresa irmã da empresa no exterior” – a empresa declarante e a empresa no exterior pertencem ao mesmo grupo econômico; “Empresa declarante é investidora direta na empresa no exterior” – a empresa declarante possui poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior; “Empresa declarante é investidora indireta na empresa no exterior” – a empresa declarante possui, de forma indireta, isto é, através de participações cruzadas em empresas, poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior; “Empresa declarante é investida direta ou indireta da empresa no exterior” – a empresa no exterior possui, direta ou indiretamente, poder de voto igual ou superior a 10% na empresa declarante. Para declarante pessoa física:“Declarante é investidor direto na empresa no exterior” – o declarante possui poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior. |
53 | A instituição financeira pode cobrar tarifa para registrar operações no SML? | Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) | Sim. A cobrança de tarifa sobre o registro da operação fica a critério de cada instituição financeira. Em relação às pessoas físicas, este serviço é caracterizado como serviço especial, admitindo-se a cobrança de tarifa nos termos da regulamentação específica (Resolução 3.919, de 2010, art. 4). |
54 | Existem riscos nessas aplicações financeiras? | Aplicações financeiras | Toda aplicação financeira está sujeita a riscos. Para reduzi-los, deve-se procurar informações sobre o tipo de aplicação, sobre a instituição financeira e sobre as variáveis econômicas que podem influenciar o resultado esperado. Geralmente os rendimentos são maiores nas aplicações de maior risco. Algumas aplicações são parcialmente garantidas pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC. |
55 | Quais os principais motivos para devolução de cheque? | Cheques Devolução de cheques | Os motivos de devolução dos cheques podem ser consultados naResolução CMN 1.682, de 1990. |
56 | O que é consórcio? | Consórcios Consórcios - Informações gerais | Consórcio é a reunião de pessoas naturais ou jurídicas em grupo, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, por meio de autofinanciamento, a aquisição de bens e serviços. O grupo de consórcio tem prazo de duração e número de cotas previamente determinados. |
57 | Como faço para obter o relatório do CCS? | Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Acesso ao cidadão (Pessoa Física ou Jurídica) | Em função de sigilo à intimidade e à privacidade, a solicitação de consulta ao Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) não pode ser realizada por e-mail, nem por telefone. O relatório pode ser consultado, por pessoa física ou jurídica, conforme orientações disponíveis na página doRegistrato. É possível acessar o relatório também por meio daConta Gov.br , níveis prata ou ouro. Alternativamente, o relatório do CCS pode ser solicitado à Central de Atendimento do Banco Central, conforme orientações disponíveis na página doFale conosco. |
58 | Onde consigo o extrato? | Liquidação Extrajudicial - Consórcios | Na administradora de consórcios. O liquidante ou funcionário por ele indicado informará o prazo para fornecimento, que levará em conta os levantamentos que se fazem necessários após a decretação do regime de liquidação extrajudicial. |
59 | Como deve ser feito o recolhimento ao BC do capital social? | Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição) | O recolhimento das quantias recebidas dos subscritores do capital pode ser efetuado em moeda corrente e/ou em títulos de emissão do Tesouro Nacional. Os valores recolhidos em moeda corrente não estão sujeitos a nenhum tipo de juros ou correção. Para mais informações acesse o Sisorf 3.6.10. |
60 | As pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber cédulas rabiscadas, rasgadas e coladas ou faltando pedaço? | SEM-CATEGORIA | Não. Toda cédula danificada só vale para ser depositada, trocada ou utilizada para pagamento em agência de qualquer banco comercial, que a enviará ao Banco Central para ser destruída. |
61 | Posso fazer declaração de anos anteriores? | Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País | O sistema de declaração encontra-se aberto para declarações desde 2010. Para fazer a declaração clique aqui, selecione a declaração desejada e faça o login ou cadastre o declarante. |
62 | Qual o tempo máximo para efetivação de bloqueio após a ordem judicial? | SEM-CATEGORIA | Com exceção de transferências de valores, o prazo para cumprimento da ordem e resposta é de até dois dias úteis, contados do dia de remessa do arquivo com a ordem. |
63 | É possível alterar condições e prazos do Termo de Compromisso após a celebração? | Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso | As condições do Termo de Compromisso são inalteráveis, salvo por nova deliberação do Coter, mediante requerimento da parte interessada. O prazo para cumprimento do Termo de Compromisso é improrrogável, salvo por fato superveniente e não imputável a quem celebrou o Termo de Compromisso, motivadamente reconhecido pelo BC. |
64 | O histórico de crédito pode ser compartilhado com terceiros? | Cadastro Positivo Histórico de crédito | Sim. Contudo, ao contrário do que ocorre com a nota, o fornecimento do histórico de crédito aos consulentes depende de anuência prévia do cadastrado. Assim, o histórico de crédito somente pode ser compartilhado se houver autorização específica do cadastrado. A autorização pode ser feita em formato físico ou eletrônico, conforme modelo presente no Anexo do Decreto 9.936, de 2019: Atenção: A autorização para disponibilização do histórico de crédito também se aplica aos bancos de dados em funcionamento em 9 de julho de 2019. |
65 | Preciso acessar o Protocolo Digital para pedir informação no BC ou registrar uma reclamação contra entidade supervisionada? | Protocolo Digital Informações Gerais | Não. Nesse caso, basta acessar o Fale Conosco e registrar sua demanda. Apenas o número do CPF é exigido. |
66 | Como posso acessar a relação de instituições de pagamentos de que sou cliente? | SEM-CATEGORIA | Napágina do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) é possível ter acesso às instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central das quais o usuário é cliente, por meio de um relatório individualizado e sigiloso. Para mais informações sobre o CCS, acesse aFAQ. |
67 | O que são recebíveis de cartão de crédito? | SEM-CATEGORIA | Quando o cliente paga com cartão de crédito ao lojista pelo produto ou serviço adquirido, o lojista recebe o valor, geralmente, 30 dias após a data da compra. Isso ocorre porque o fluxo do pagamento obedece à seguinte ordem: O cliente paga a fatura do cartão emitido pelo emissor, instituição financeira ou instituição de pagamento, em média, 25 dias após a data da compra; O emissor repassa esse valor ao credenciador em torno de 28 dias depois da data da compra; e O credenciador repassa o valor diretamente ao lojista ou a um subcredenciador, que o repassa ao lojista, geralmente, 2 dias depois do repasse pelo emissor, completando assim 30 dias após a data da compra. O conjunto de operações que o lojista tem o direito de receber e o credenciador ou subcredenciador tem o dever de repassar ao lojista denomina-se recebíveis de cartão de crédito e o fluxo de recebimentos futuros constitui a chamada agenda de recebíveis. |
68 | Há prazo máximo ou mínimo de duração do consórcio? | Consórcios Grupo de consórcio | Não. As administradoras podem definir o prazo de duração do grupo, informação que é obrigatória constar no contrato. O prazo de duração do grupo somente pode ser alterado por meio de assembleia geral extraordinária na ocorrência de fatos que onerem em demasia os consorciados ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações. Os contratos de todos os consorciados, que façam parte do mesmo grupo de consórcio, devem ter prazo de conclusão na mesma data de encerramento do grupo, admitida a antecipação da liquidação do saldo devedor por iniciativa do cotista. Em situações específicas, no caso de consorciado admitido em grupo em andamento (em decorrência de venda de cota nova ou de cota de reposição), o prazo de duração do contrato para o novo cotista será o prazo remanescente para o término do grupo de consórcio, devendo a administradora considerar este prazo para calcular o valor da parcela. |
69 | O vendedor do consórcio garantiu que a contemplação é imediata. Isso é verdade? | Consórcios Contemplação | Não. O vendedor do consórcio não pode prometer a contemplação imediata. Mesmo se houver quitação ou antecipação do pagamento de prestações, só há duas maneiras de você ser contemplado: o sorteio e o lance. Além disso, as contemplações dependem da existência de recursos no grupo. |
70 | Como funciona a compensação de cheques? | SEM-CATEGORIA | A regulamentação atual determina que a compensação de cheques seja efetuada unicamente por intermédio de imagem digital e outros registros eletrônicos do cheque (truncagem de cheques). |
71 | Quais os critérios mínimos para as Instituições de Pagamentos (IPs) não sujeitas à autorização ou em processo de autorização do BC poderem participar do Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix | As IPs não sujeitas à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil deverão: aderir às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento; possuir capacidade técnica e operacional para cumprir os deveres e as obrigações previstos no Regulamento; possuir contrato firmado com participante responsável; e comprovar a integralização e a manutenção de, no mínimo, R$1.000.000,00 (um milhão de reais) de capital. |
72 | Como posso contratar a cobertura do Proagro? | Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Contratação | O beneficiário pode contratar a cobertura junto ao agente do programa de duas formas: a) diretamente, por meio do contrato de financiamento de custeio agrícola, em cláusula específica do contrato; ou b) por meio do Termo de Adesão ao Proagro, para atividades não financiadas. |
73 | No caso de operações de compra de ativos por ordem de clientes, na liquidação da operação os ativos ainda irão para a custódia da instituição liquidada ou já poderão ser destinados para outro custodiante? | Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários | As operações de compra e venda de ações negociadas em Bolsas são liquidadas financeiramente nas Câmaras de Compensação e Liquidação (“Clearings”). Nos termos da legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), todas as operações contratadas com Câmaras serão por ela finalizadas, mesmo que a instituição participante esteja em liquidação extrajudicial, observada a legalidade da operação. Nesse caso, se necessário, a Câmara utilizará garantias da instituição em seu poder, nos termos da Lei 10.214, de 2001. O liquidante:fará o levantamento das operações de compra para a carteira própria e aquelas por ordem de terceiros, pendentes de liquidação financeira com a Câmara; notificará a Câmara sobre a decretação do regime de resolução; efetuará a liquidação financeira das operações de compra de ações em nome de clientes, observada a existência de recursos previamente depositados na instituição pelos compradores; decidirá pela liquidação financeira ou não das operações de compra para carteira própria; verificará a existência de garantias da liquidanda em poder da Câmara, e solicitará a respectiva devolução. Para efeitos de transferência de custódia de ações de clientes, o liquidante deverá solicitar o comparecimento do cliente à sede ou à dependência da liquidanda para preencher formulário requerendo a transferência da custódia para outra instituição, bem como efetuar o pagamento do saldo devedor da conta por ele titulada. |
74 | Quais tarifas podem ser cobradas dos clientes pelas SCD e SEP? | SEM-CATEGORIA | A SCD e a SEP devem seguir as regras de cobrança de tarifas dispostas naResolução 3.919, de 2010, observando as regras de transparência e de divulgação de informações. Entretanto, os serviços prestados pela SEP estão enquadrados na categoria de “serviços especiais”, o que permite que essa instituição possa cobrar qualquer tipo de tarifa, inclusive sob a forma de tarifas percentuais, de credores e/ou devedores como forma de remuneração, desde que a cobrança seja expressamente prevista em contrato entre as partes e que haja a efetiva prestação do serviço. |
75 | Como é calculado o histórico de crédito? | Cadastro Positivo Histórico de crédito | O histórico de crédito é calculado durante todo o período em que a pessoa esteve cadastrada no cadastro positivo, ou seja, da data em que passou a ser cadastrada até o cancelamento do cadastro. Como a coleta de informações para a composição do histórico começa com o cadastramento, quem ainda não está cadastrado no cadastro positivo não possui esse histórico. Para saber o que significa histórico de crédito consultar a pergunta 2-1 (seção conceitos importantes). |
76 | O que posso comprar ou pagar com Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix | De forma geral, qualquer transação de pagamento pode ser feita por Pix, independentemente de suas características, como valor, característica do recebedor, característica do bem ou serviço comprado, horário, etc. Assim, podem ser realizadas transferências entre pessoas, pagamento de taxas e impostos, compra de bens ou serviços, inclusive no comércio eletrônico, pagamento de fornecedores e qualquer outra transação podem ser feitas por meio do Pix. A única condição para que a operação se concretize é que o recebedor aceite o Pix. |
77 | Todas as instituições que ofertam o Pix são obrigadas a oferecerem o Pix Cobrança aos usuários recebedores? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix | Não. A oferta do Pix Cobrança é facultativa aos participantes do Pix, sendo obrigatória apenas a oferta de serviço de geração de QR Code estático aos usuários recebedores pessoa natural. As funcionalidades do Pix Cobrança estão previstas no Manual de Padrões para Iniciação do Pix, na página doPix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'. |
78 | O prazo de resposta pode ser prorrogado? Como fico sabendo? | Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central | Caso a instituição necessite de prazo adicional, ela poderá solicitar ao Banco Central. O prazo adicional poderá ser concedido pelo Banco Central após análise, caso a caso, uma única vez por prazo máximo igual ao prazo original, conforme estabelecido na Circular 3.729, de 2014. O autor da demanda deverá ser avisado pela instituição sobre a solicitação da prorrogação de prazo. Além disso, quando estiver cadastrado o e-mail do reclamante no registro de reclamação e o pedido de prorrogação for atendido pelo Banco Central, será enviada uma mensagem informando a nova data para resposta. Em casos excepcionais, como instituições submetidas a regime especial, greve e outros, o prazo poderá ser prorrogado mais de uma vez por prazo maior que o inicialmente estabelecido. Nesse caso, não se exige o aviso da solicitação de prorrogação de prazo ao cidadão. |
79 | Quais as finalidades dos créditos de investimento do Pronaf - Agroindústria? | Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf | Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria) têm como finalidades investimentos, inclusive em infraestrutura, que visem o beneficiamento, armazenagem, o processamento e a comercialização da produção agropecuária, de produtos florestais, do extrativismo, de produtos artesanais e da exploração de turismo rural, incluindo-se a:implantação de pequenas e médias agroindústrias, isoladas ou em forma de rede; implantação de unidades centrais de apoio gerencial, nos casos de projetos de agroindústrias em rede, para a prestação de serviços de controle de qualidade do processamento, de marketing, de aquisição, de distribuição e de comercialização da produção; ampliação, recuperação ou modernização de unidades agroindustriais de beneficiários do Pronaf já instaladas e em funcionamento, inclusive de armazenagem; aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria da gestão das unidades agroindustriais, mediante indicação em projeto técnico; capital de giro associado, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) do financiamento para investimento; integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado; admite-se que no plano ou projeto de investimento individual haja previsão de uso de parte dos recursos do financiamento para empreendimentos de uso coletivo. |
80 | O banco é obrigado a me conceder empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil? | Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito | Não. A contratação de operação de crédito depende do seu interesse e do interesse do banco. Desde que o banco obedeça as normas, ele pode definir as regras para liberação ou renegociação de operações de crédito, além de decidir se fornece ou não recursos financeiros para você. Importante: o Banco Central (BC) tem adotado medidas para combater os efeitos recessivos da Covid-19 (Coronavírus), provendo mais liquidez ao sistema financeiro nacional, possibilitando, assim, a manutenção e a expansão do fluxo de concessão de crédito e maior facilidade para que devedores possam buscar nos bancos formas de renegociar os créditos. Mas o BC não interfere na celebração de contratos de empréstimos e financiamentos entre instituições financeiras e seus clientes. Assim, essas instituições são livres para oferecerem os créditos aos clientes, com base em suas políticas de concessão de empréstimos e na análise de risco. |
81 | Por que o dinheiro aplicado em fundo de investimento financeiro não tem garantia do FGC? | Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos não cobertos pela garantia do FGC | Porque o patrimônio dos bancos não se confunde com o patrimônio dos fundos de investimento financeiro que eles administram. Por isso, no caso de intervenção ou liquidação, os cotistas do fundo podem fazer assembleias e mudar a administração do fundo para outra instituição, preservando-o. Importante! Todo tipo de fundo de investimento é acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários. |
82 | Posso pagar as minhas importações com cartão de crédito internacional? | Importações Pagamento das importações | Sim. Não existe restrição para esse tipo de pagamento, podendo as importações de qualquer valor ser pagas com cartão de crédito internacional emitido no Brasil. Saiba mais sobre o uso de cartão de crédito internacionalaqui. |
83 | Quem pode utilizar? | Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) | Podem utilizar o SML brasileiros em transações autorizadas pelo Convênio (vide questão 1) que envolvam a participação de agentes de países que adotem o SML. |
84 | Quem é responsável pela gestão do SISBAJUD? | Bacen Jud e SISBAJUD Informações gerais | A gestão do SISBAJUD é feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem compete os assuntos de administração técnica, operacionalização e serviços de suporte. O BC participa do Grupo Gestor do SISBAJUD e é responsável por manter a infraestrutura de comunicação com as instituições financeiras e a conexão com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). |
85 | Qual metodologia utilizada para atualização com base no IGP-M? | Calculadora do cidadão Correção de Valores | A atualização pelo IGP-M utiliza a metodologia de juros compostos, com acumulação dos fechamentos percentuais mensais divulgados pela FGV com 2 (duas) casas decimais. Para atender uma exigência legal de utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real, a série do IGP-M no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) adotada pelo Banco Central apresenta um ajuste nos índices de julho e agosto de 1994 em relação à série histórica da FGV. |
86 | Como um participante do Sandbox pode ter segurança de que eventuais competidores, que sejam instituições já autorizadas pelo BC, não possam atrapalhar sua atuação por meio da imposição de algum tipo de dificuldade? | Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados | As instituições autorizadas a funcionar pelo BC não podem limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso dos participantes do Sandbox Regulatório aos seguintes elementos: Produtos ou serviços regularmente ofertados por elas e que sejam necessários à execução do projeto inovador dos participantes; eInformações de clientes das instituições e dos participantes, cuja divulgação aos participantes tenham sido autorizadas pelos clientes. No atendimento desses comandos, devem ser observados os seguintes pontos:Se a instituição possui meio eletrônico alternativo ao atendimento presencial para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito em conta de seu cliente, então esse meio eletrônico também deve ser disponibilizado ao participante do Sandbox Regulatório;Se o participante não possui conta na instituição prestadora do produto ou serviço, então a instituição não é obrigada a prestá-lo ao participante; eNo caso em que a instituição impeça ou limite o acesso do participante a produtos ou a serviços por ela ofertados, então ela deve documentar uma justificativa para esse fato e mantê-lo disponível ao BC por 5 anos. |
87 | Quais são os principais itens de segurança da nova cédula? | SEM-CATEGORIA | Nesta cédula optou-se pela manutenção de elementos de segurança já existentes nas cédulas da segunda família do real, que são conhecidos pela população:o Número que Muda de Cor, que muda do azul para o verde, com uma faixa brilhante parecendo rolar para cima e para baixo, ao se movimentar a nota;a Marca-d’Água, que apresenta o valor da nota e a imagem do animal;o Número Escondido, que aparece quando a nota é colocada na posição horizontal, na altura dos olhos; eo Alto-Relevo, em diversas áreas na frente e no verso da nota. Esses são os principais itens de segurança para a população utilizar no dia a dia. Os elementos estão detalhados no site do Banco Central. |
88 | Como declarar bens conjuntos? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior | Cada titular deverá declarar a respectiva parcela detida do bem ou ativo, mesmo quando esta parcela for inferior ao piso da declaração. |
89 | Como o Banco Central atua para diminuir variações bruscas da taxa de câmbio? | Política Cambial | Um dos instrumentos usados é oswap, em inglês, que significa troca. No contrato de swap, o BC se compromete a:pagar a (ou receber de, quando o swap é reverso) quem detém o contrato de swap a variação do dólar mais uma taxa de juros (cupom cambial); oureceber (ou pagar) a variação da taxa de juros Selic acumulada no mesmo período. Outros instrumentos incluem a venda e a compra de moeda estrangeira no mercado à vista e as operações de venda conjugadas com recompra, conhecidas no mercado como linhas. Essas operações são realizadas somente com os dealers de câmbio. A compra de dólares à vista pode ser usada pelo BC para recompor as reservas internacionais. |
90 | Qual é a taxa de juros utilizada pelo Banco Central para efetuar a política monetária? | Política Monetária | O BC utiliza a taxa Selic, apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. É considerada a taxa básica de juros da economia, pois influencia as demais taxas de juros do país, como as taxas de juros de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras. |
91 | Os valores depositados na cooperativa possuem alguma garantia em caso de falência ou liquidação? | Cooperativas de crédito Produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas | Sim. O Fundo Garantidor de Crédito Cooperativo (FGCoop) protege esses depósitos, respeitados os limites e condições estabelecidos no seu Regulamento. Para saber mais sobre o FGCoop, cliqueaqui. |
92 | Quais as etapas para a instrução do processo de autorização para constituição e funcionamento? | Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Geral | As etapas são as seguintes: pedido de manifestação favorável à proposta do empreendimento: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.44, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.40;pedido de manifestação favorável à constituição da pessoa jurídica: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.45, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.50;pedido de aprovação dos atos societários de constituição da pessoa jurídica: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.46, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.60;pedido de realização da inspeção da estrutura organizacional: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.54; epedido de autorização para funcionamento: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.55, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.70. Atenção! Caso haja documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50. |
93 | Como o solicitante que não acesse o Fale Conosco com login Registrato ou Gov.br (ouro ou prata) pode comprovar sua identidade? | Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida | Por um dos meios abaixo: Assinatura com certificado digital ICP Brasil ou assinatura eletrônica com conta Gov.br;Selo cartorial de reconhecimento de firma no formulário de solicitação. O selo deve conter código ou QR Code que forneça, na página do cartório ou do órgão emissor, o nome completo do assinante ou seu CPF e informações sobre o documento ou tipo de ato assinado. Atenção: o selo deve ser colocado na mesma página da assinatura. |
94 | Quando ocorrem as sessões de julgamento? | Processo Administrativo Sancionador Decisão | As sessões para julgamento de processo administrativo sancionador são públicas e ocorrem mensalmente. A convocação ocorre com, pelo menos, 8 (oito) dias de antecedência e a pauta é publicada no site do BCB. |
95 | Qual o prazo de aviso ao cidadão sobre possível ressarcimento? | Cédulas Falsas e Suspeitas Dinheiro suspeito recebido em circunstância diferente do saque | As instituições financeiras, mediante solicitação, deverão disponibilizar informações sobre o andamento do processo de análise ao portador que teve numerário retido. Se o exame do BC apontar que o dinheiro é legítimo, o banco terá prazo de 24h para depositar o valor correspondente devido na conta corrente do portador correntista, após receber o crédito do valor. Se a pessoa que entregou o dinheiro para exame não for correntista da instituição, o prazo da instituição financeira para comunicar a disponibilidade do valor é de 3 dias úteis. |
96 | As pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber cédulas danificadas? | Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação | Ninguém é obrigado a receber uma cédula danificada. As cédulas danificadas perdem somente o valor para circulação. Mas caso alguém a receba, poderá deposita-la, realizar pagamentos ou trocá-la em uma agência bancária. |
97 | O que é "Câmbio Manual"? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior | Câmbio Manual são cédulas de moeda estrangeira. Devem ser declarados apenas por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio. |
98 | Quais são os limites de financiamento? | SEM-CATEGORIA | O limite de crédito de custeio rural, por beneficiário, em cada safra e em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), é de 3.000.000,00 (três milhões), devendo ser considerados, na apuração desse limite, os créditos de custeio tomados com recursos controlados, exceto aqueles tomados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional. O limite de crédito para investimento rural com recursos obrigatórios, por beneficiário, por ano agrícola, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), é de R$385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) independentemente dos créditos obtidos para outras finalidades. |
99 | O que é Banco Postal? | Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros) | O Banco Postal (Serviço Financeiro Postal Especial) é a marca utilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para a atuação, por meio de sua rede de atendimento, como correspondente contratado de uma instituição financeira. |
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This dataset was used in the article: https://arxiv.org/abs/2311.11331
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