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5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: arianaveronezpina@gmail.com, residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: mariane.mendonca@hotmail.com, escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: arianaveronezpina@gmail.com, residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: mariane.mendonca@hotmail.com, escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: arianaveronezpina@gmail.com, residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: mariane.mendonca@hotmail.com, escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: arianaveronezpina@gmail.com, residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: mariane.mendonca@hotmail.com, escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | 08/02/2024
úmero: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Rio Bananal - Vara Única Última distribuição : 04/01/2024 Valor da causa: R$ 20.358,44 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ARIANA VERONEZ PINA, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº 3250804 SPTC ES, inscrita no CPF/MF sob nº 145.224.767-60, com o seguinte endereço eletrônico: arianaveronezpina@gmail.com, residente e domiciliado a Rua Serafin Campi nº 75, São Sebastião CEP: 29920-000, na cidade de Rio Bananal/ES, vem por meio de sua advogada (procuração anexo), com o seguinte endereço eletrônico: mariane.mendonca@hotmail.com, escritório profissional à Rua Eurico Humming, nº 800, Sala 902, Fazenda Gleba Palhano, CEP: 86050-464, Londrina/PR, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jd. Brasil, CEP: 04634-042 na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos seguintes:
Preliminarmente, em atendimento ao artigo 319, inciso VII c/c artigo 334, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente informa que possui interesse na realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação.
1. DOS FATOS
A Requerente adquiriu passagens aéreas da empresa Requerida com destino à Vitória/ES, saindo do Aeroporto de Milão no dia 09/12/2023 às 12:00 horas, passando por uma conexão no Aeroporto de Guarulhos às 23:15 horas e devendo chegar em seu destino às 01:05 horas do dia 10/12/2023.
Vale ressaltar que a Requerente estava com seu filho recém-nascido, por tant lanejou por uma viagem rápida e tranquila.
No dia da viagem a Requerente se direcionou ao Aeroporto de Milão a fim d
realizar check in e embarque normalmente.
Os problemas se iniciaram no Aeroporto de Milão, quando a Requerente aguardava o momento do embarque e foi surpreendida com a informação de que seu voo sofreria um atraso em seu voo o que a deixou completamente frustrada e preocupada, uma vez que tinha hospedagem paga para pernoitar em Vitória/ES assim que chegasse com seu filho pequeno, haja vista que reside no Rio Bananal/ES e seguiria viagem no dia seguinte após descansar.
É mister salientar que a Requerente não recebeu nenhum aviso prévio sobre o atraso, tendo ciência somente após sua chegada no aeroporto.
Além disso, o voo da Requerente sofreu atraso de mais de 2 (duas) horas, causando a mesma uma enorme frustração haja vista que estava com seu filho pequeno, onde não recebeu qualquer assistência.
Ocorre que, em razão do atraso do voo, somando ao atraso na entrega do carrinho de bebê que deveria ter sido entregue no momento do desembarque e atraso na entrega das bagagens por culpa da Requerida, a Requerente perdeu seu voo de conexão, o que a deixou frustrada e inconformada.
Então, a Requerente se direcionou ao balcão da Requerida em busca de informações e realocação em próximo voo, mas, somente após um longo tempo de espera nessa fila é que a Requerente finalmente foi atendida, mas, foi informada que não havia nenhum voo disponível.
Diante do descaso e desídia da empresa Requerida, a Requerente continuo insistindo em alguma solução no guichê da empresa, mas a mesma, não apresentava nenhum solução que a melhor atendesse.
Somente após muita insistência a Requerente foi informada de um outro voo saindo do Aeroporto do Guarulhos somente no dia 10/12/2023 às 12:25 horas e se caso a mesma, aceitasse esta realocação imposta pela Requerida, seria prejudicada em sua hospedagem paga em Vitória/ES.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pela Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Destaca-se que a Requerente arcou com essas passagens mais onerosas e específicas para chegar em seu destino o quanto antes, haja vista que estava com seu filho pequeno e planejou uma viagem rápida e tranquila.
Como se não bastasse a falha na prestação de serviços da Requerida a Requerente chegou em seu destino somente no às 14:15 horas dia 10/12/2023, atrasando a
viagem em 13 (treze) horas!
Por fim, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, além de ser prejudicada financeiramente.
Ademais, é inegável de igual forma, a conduta negligente da Requerida, uma vez que deixou de tomar todos os cuidados devidos para que o contrato celebrado entre as partes viesse a se cumprir, evitando todos os transtornos ora mencionados a Requerente.
De igual forma, teve que suportar todos os constrangimentos, dor e angústia provocados por todos os fatos acima narrados, bem como a espera angustiante para o seu voo.
Isto posto, há de se observar que a Requerida ocasionou um alto constrangimento a Requerente que planejou a viagem rápida e tranquila com a Requerida, e diante do transtorno a Requerida acabou ofendendo suas honras, dignidade, saúde mental e física.
Dessa forma, não restou alternativa a Requerente senão a propositura da presente demanda.
2. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Desde já, cabe esclarecer a Vossa Excelência sobre a aplicabilidade da lei n° Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – no presente caso. Segundo o artigo 2° do r. Codex, consumidor é definido da seguinte forma: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Já o artigo 3°, do mesmo diploma legal, traz a definição referente a fornecedor, senão vejamos: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Veja que, no caso em discussão, é inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista que a Requerida, na qualidade de fornecedora, presta serviços de transporte aéreo, em que a Requerente figura na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela Requerida, nos exatos termos da definição do artigo 3° da Lei 8.078/90.
O CDC tem, desta forma, força cogente, uma vez que a conservação dos direitos
os consumidores esta cabalmente ligada ao bem-estar da sociedade, e por ele ter sido originad e uma exigência constitucional. É indiscutível a natureza de ordem pública de suas normas, be omo o seu caráter imperativo e forçoso.
Desta forma, resta por demonstrado a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, devendo a Requerente serem beneficiados pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º, também do CDC, uma vez que a narrativa dos fatos dá "ares de verdade", ou seja, dá verossimilhança às alegações e ao pedido da Requerente.
Na relação de consumo, fragilizado e quase impotente para defender seu direito o consumidor não é efetivamente igual ao fornecedor. A finalidade dessa inversão do ônus d prova é de restabelecer o equilíbrio na relação de consumo, imputando ao fornecedor o dever d provar que os argumentos do consumidor são falsos.
Portanto, considerando na presente os pressupostos da inversão do ônus probandi: fato verossímil e hipossuficiência do consumidor requer seja deferida a aplicação da inversão do ônus da prova, a seu favor, exercendo assim, o princípio da Isonomia que o CDC dispensa ao consumidor, instituindo tratamento de igualdade na relação de consumo.
3. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
A empresa Requerida tem a obrigação de prestar serviços adequados à Requerente, como garantir o cumprimento das obrigações acordadas entre as partes, o transporte dos passageiros nos dias previstos e contratados, garantindo assim, o resultado esperado.
A Requerente possui os direitos de proteção a sua vida, saúde e integridade, bem como de todos seus pertences, ora colocados sob a responsabilidade dos cuidados da Requerida contra os riscos no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos nos termos do Art. 6º, I do CDC.
O serviço prestado pela Requerida foi defeituoso, pois não foi prestado com a devida cautela e técnica necessária, causando vários transtornos na viagem da Requerente.
Diante do atraso do voo, perca de conexão e período de espera no aeroporto, segundo Resolução da ANAC, a Requerente teria direito a toda assistência material fornecida pela empresa Requerida tais como: alimentação, transporte e hospedagem, senão vejamos:
Atrasos e cancelamentos
Os atrasos e cancelamentos de voos são situações que podem ocorrer n ransporte aéreo em qualquer lugar do mundo, sobretudo em razão de adversidades climáticas les causam transtornos para os passageiros, mas também para as empresas aéreas eroportos, além de acarretarem custos extras para todos.
Desta forma, para minimizar o desconforto dos passageiros que aguardam o seu oo, a ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:
• manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
• oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
• reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo a escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.
Diante do exposto, a empresa Requerida agiu totalmente contrária a resolução da NAC, a qual estabelece os direitos a assistências material mesmo em casos de cancelamentos atrasos por questões meteorológicas.
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Sobre a assistência material a ANAC diz o seguinte:
Assistência Material
Assistência Material
A assistência material é oferecida nos casos de atraso, cancelamento, interrupção de voo e preterição (negativa) de embarque. Ou seja, quando o passageiro se encontra no aeroporto.
Ela deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o empo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou reterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
• A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
• A partir de 2 horas: alimentação de acordo com o horário (voucher, refeição, lanche etc).
• A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e de sua casa para o aeroporto.
O Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e seus acompanhantes sempre terão direito à hospedagem, independentemente da exigência de pernoite no aeroporto.
Ora Excelência, a Requerente planejou por uma viagem rápida e tranquila,
na qual houve transtornos por conta da Requerida
A empresa Requerida agiu em desconformidade com a lei e com a resolução da ANAC, tendo em vista que a Requerente teve o atraso do voo que ocasionou perca de conexão e diversos transtornos nos Aeroportos.
A empresa Requerida não forneceu a devida segurança na prestação do serviço aa Requerente, restando por demonstrado que o serviço prestado foi defeituoso, conforme o Art 14, § 1º do CDC.
4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Restou por demonstrado que a Requerida, através de seus atos, não prestou os serviços adequados a Requerente, no que tange ao defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, sendo totalmente responsável pelos danos morais e materiais que causou aa Requerente advinda da má prestação de serviço nos termos do Art. 14 do Código de defesa do Consumidor, in verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifos nossos)
Desta forma, a responsabilidade do fornecedor de serviços LATAM, é objetiva, não necessitando da perquirição de culpa, ainda que manifestos esses elementos.
No caso em tela é evidente, a caracterização da omissão da empresa Requerida na prestação do serviço, devendo desta forma, ser devidamente responsabilizada pelos danos causados à Requerente.
Resta por demonstrado, a configuração do ilícito contratual cometido pela Requerida, no tocante ao serviço que deveria ter sido prestado, não restando dúvidas quanto à sua responsabilidade pela reparação dos danos causados, pois nesse ponto, o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação.
5. DO DANO MORAL
Cumpre destacar que a Requerente foi vítima de uma conduta abusiva pela mpresa Requerida, a qual mesmo tendo cumprido com suas obrigações não conseguiu desfrutar os serviços contratados pela prática abusiva da Requerida.
Além de ter causados danos irreparáveis a vida da Requerente, a empres equerida não tomou nenhuma medida afim de minimizar os prejuízos, tendo a consumidor rcando com parcial do prejuízo.
Além disso, a Requerente encontra-se totalmente frustrada e se sentindo enganada pela empresa Requerida, tendo em vista a sequência de falhas na prestação do serviço, haja vista que pagou para ser uma viagem rápida de avião e acabou se tornando uma viagem longa e cansativa, com seu filho bebê.
Sem opções a Requerente foi obrigada a aceitar a realocação imposta pel Requerida no qual restou prejudicada em uma hospedagem na quantia de 66,61 € (sessenta e seis euros e sessenta e um centavos), totalizando R$ 356,92 (trezentos e cinquenta e seis reais noventa e dois centavos), em seu destino.
Salienta que a Requerente programou uma viagem tranquila, que acabou se transformando em angústia e frustração, ficando desamparada.
Ora, Excelência, a Requerente ao procurar uma empresa de renome nacional tinha como escopo a obtenção dos serviços de transporte aéreos adequados. No entanto, embora alcançasse seu objetivo, amargou profundos dissabores e dor psicológica ao longo de sua viagem. Teve que suportar males nunca antes experimentado, os quais provocaram-lhe danos materiais e morais.
Desse modo restou demonstrado que o serviço prestado foi totalmente defeituoso e cheio de falhas, sendo diferente do que fora contratado, devendo a empresa Requerida arcar com os prejuízos causados.
Assim dispõe o artigo 186 e 927 do Código de Processo Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
O dever de reparar o dano é flagrante neste caso, seja pelas disposições do Código Civil, seja pelas disposições do CDC.
A Constituição Federal de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção, ao dispor, em seu artigo 5º, X:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação”.
O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu rt. 5º, V, dispõe:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico d consumidor, define em seu art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Lembra Miguel Reale, que a Constituição Federal, “ao tipificar o dano moral, não se refere ao aspecto físico da pessoa, mas a sua dimensão ética perante a sociedade, implicando
“Dano moral. Honra subjetiva. É possível a concretização do dano moral, independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva em termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de avaliação própria que possuem valoração individual, não se podendo negar esta dor de acordo com os sentimentos alheios”. (STJ, 3ª T, Resp 270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).
Sendo assim, é entendimento manso e pacífico na doutrina e jurisprudências pátrias, a possibilidade de reparação por dano moral, cabalmente demonstrado no caso vertente, posto que a vítima quando pede sua reparação, não reclama um preço para sua dor, apenas a compensação pecuniária pelo dano moral sofrido, vislumbrando, também, com o sucesso da presente indenizatória, estancar e coibir a ré da mesma prática contra outros semelhantes.
Conceituar o dano moral é tarefa das mais difíceis, uma vez que o dano moral não é visível, eis que se passa, preponderantemente, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de angústia e de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado.
O dano moral é aquele dano que atinge a alma da vítima, a moralidade, a personalidade e a integridade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, humilhação, privação enfim, sentimentos e sensações negativas bem como prejuízos dos mais diversos segmentos.
Na lição de Carlos Alberto Bittar, sobre a noção de dano moral:
"Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ´ipso facto´, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em
concreto".
Assim sendo, não restam dúvidas quanto a necessária responsabilização d empresa Requerida, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e outrossim, à disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da Requerente à devida reparaçã dos danos morais que lhe foram causados.
6. DO DANO MORAL E A DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZ
O Dano moral é inerente ao grau e natureza das ofensas, isto é: ou os fatos são ofensivos e, por esta razão, ofendem a honra subjetiva ou objetiva da pessoa, ou, ao contrário não o são, e deles nada advém.
Logo, a doutrina e a jurisprudência se preocupam com a análise dos fatos ofensivos por entender que o dano moral se constitui em consequência imediata daquele.
propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu qu
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido. Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo. Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido”. TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j. 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
“Dispensa-se a prova de prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano já que o dano moral, tido como lesão à personalidade ao âmago e a honra da pessoa, por vez é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito” (STJ – 4ª. T. – REsp 85.0119 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 10.03.1998) (grifo nosso). Assim, vejamos o entendimento dos tribunais: “O dano puramente moral, ainda quando não tenha apresentado reflexo patrimonial negativo enseja a reparação, consoante definiu a nova ordem constitucional”. TAMG – 5ª. C. Ap. 190.931- 9- Rel. Aloysio Nogueira – j. 27.04.1995). “Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Comprovação pelo ofendido Desnecessidade. Existência do ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência. Prova negativa a cargo do ofensor. Verba devida. Recurso provido” TJSP 2ª. C. Dir. Privado – Ap. 72.739-4 – Rel. Vasconcellos Pereira – j 23.02.1999 – JTJ – LEX 216/191).
Assim, verifica-se que o dano é perfeitamente presumido e decorre da naturez dos constrangimentos e da negligência da empresa aérea no caso em tela.
7. DO DANO MATERIAL
Além dos danos morais já demonstrados, a Requerente sofreu danos materiais uais sejam, teve que arcar com diversos custos diante dos transtornos ocorridos, vejamos:
Conforme acima demonstrado os gastos pelo Requerente foram na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
De igual forma a Requerente deve ser indenizados nos termos do Art. 927 do CC, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direito de outrem.
Portanto, é viável a pretensão de indenização por dano material, pois além de amargar diversos problemas em sua viagem, a Requerente teve que arcar com despesas extras entre outros dissabores ocorridos por conta da empresa Requerida.
Conforme Súmula 562 do STF, cabe atualização do valor dos danos materiais ecorrente de atos ilícitos:
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.
Desta forma, a Requerente faz jus ao dano material na quantia de R$ 2.873,43 (dois mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos).
8. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Segundo preceitua o Art. 944 do Código Civil: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A Requerente é uma pessoa que objetivou uma viagem rápida e tranquila, e esde o ilícito cometido pela Requerida, causou dor, sofrimento, constrangimento e muitas outros ranstornos a Requerente.
Assim, é importante a indenização em caráter pecuniário, pelos danos morai ofridos pela Requerente, não apenas por recompor a ela pelos danos efetivamente sofridos, ma
primordialmente, por desestimular a Requerida, para que esta não venha a reincidir no mesmo comportamento desidioso.
Devendo ser aplicado pena pecuniária em razão da teoria do desestímulo, segundo a qual, o critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre a lesão causada e aquilo que pode aplacá-la, levando-se em conta o efeito pedagógico, que será a prevenção e o desestímulo.
Em casos análogos decidiu o Tribunal de SÃO PAULO decidiu:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Voo nacional – Cancelamento de voo – Atraso de 24h00 – Falha na prestação de serviços caracterizada – Aplicação do CDC – Dano moral presumido – Responsabilidade civil da companhia aérea caracterizada – Quantum indenizatório – Valor fixado (R$ 20.000,00) próximo dos parâmetros adotados pela Turma Julgadora – Valor mantido – Recurso da companhia aérea improvido, voto vencido. DANO PROCESSUAL – Defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Contestação e razões recursais que afirmam que não houve contratação de refeição kosher, única admitida pelo passageiro em seu contrato, conforme relatório oficial de reserva emitido pela companhia aérea – Multa e indenização à parte contrária impostas de ofício – Recurso não provido, com observação. Dispositivo: negaram provimento por maioria de votos, vencido o 2º Juiz que daria provimento em parte. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC15 esse resultado se mantém, vencido em parte o 2º Juiz que daria provimento em parte para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00. (Relator(a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/02/2017; Data de registro: 15/02/2017)
Em casos análogos decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná
COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGA O RECLAMANTE QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DA EMPRESA RECLAMADA. BILHETE AÉREO QUE ABRANGIA IDA E VOLTA COM SAÍDA DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM DESTINO A PORTO ALEGRE/RS COM ESCALA EM CURITIBA. AFIRMA QUE NO TRECHO DE RETORNO, NA CONEXÃO DE CURITIBA PARA FOZ DO IGUAÇU/PR O RECLAMANTE FOI IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO. ADUZ AINDA, QUE APÓS UMA HORA DE ATRASO A COMPANHIA AÉREA INFORMOU QUE O VOO TERIA SIDO CANCELADO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE. EMPRESA RECLAMADA QUE FORNECEU VOUCHER PARA ALIMENTAÇÃO (MOV. 1.6). O RECLAMANTE AINDA AFIRMA, QUE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO PERDEU TODAS AS REUNIÕES QUE IRIA REALIZAR EM SEU ESCRITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EM DEPOIMENTO, A TESTEMUNHA DO RECLAMANTE INFORMA QUE
RABALHA NO ESCRITÓRIO DO RECLAMANTE; QUE RECEBEU LIGAÇÃ O RECLAMANTE PEDINDO PARA QUE ELA CANCELASSE TODAS A EUNIÕES, POIS NÃO CHEGARIA NO HORÁRIO AVENÇADO; QUE NÃ ONSEGUIU AVISAR DOIS CLIENTES QUE VINHAM DO PARAGUAY STES NUNCA MAIS RETORNARAM AO ESCRITÓRIO DEPOIS D CORRIDO. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE QUE INFORM UE TRABALHA JUNTO COM O RECLAMANTE, COMO ADVOGADO; QUE O LIENTES DO PARAGUAY ESTAVAM SENDO INDICIADOS PELA POLÍCI EDERAL E NECESSITAVAM COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS D ECLAMANTE; QUE NO ESCRITÓRIO APENAS O RECLAMANTE PODERI TENDÊ-LOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA A AGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PEL FASTAMENTO OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALO NDENIZATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CD NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º, INC. VIII, CDC). INCUMBIA ECLAMADA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO VO OMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIV ARA O CANCELAMENTO DO VOO. DESTACA- SE QUE A ALEGAÇÃO D ANUTENÇÃO DA AERONAVE (MOV. 1.6) NÃO EXCLUI O DEVER D NDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3.º, CDC). FALHA N RESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, PO ORÇA DO ART. 14 DO CDC. PARA TANTO BASTA ESTAR PRESENTE ANO E O NEXO CAUSAL, INEXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE CULP EORIA DO RISCO EMPRESARIAL. SITUAÇÃO QUE, ALIADA AO DESCASO ESRESPEITO AO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORA NTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 4.1 DAS TRS/PR.? O CANCELAMENT /OU ATRASO DE VOO, SOMADO AO DESCASO E RELAPSIA D OMPANHIA AÉREA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA E FORMA D DMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO ORAIS?. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DESCASO E RELAPSIA D ECLAMADA NA CONDUÇÃO DO INCIDENTE. FRISA-SE QUE, NDENIZAÇÃO TEM CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO, E VIS STIMULAR AS EMPRESAS PARA QUE APRIMOREM SEUS SERVIÇOS A ONSUMIDOR, E DESESTIMULAR AQUELAS CONDUTAS QUE VE EPETINDO-SE COTIDIANAMENTE NO CAMPO DAS EMPRESAS AÉREA ANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. EM FAC ESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA A PRESTAÇÃO D SSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO E OS PRINCÍPIOS D ROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O MONTANT RBITRADO (R$ 8.000,00) CUMPRIU A FINALIDADE DO INSTITUT ENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURS
CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016565-40.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)
Neste mesmo sentido foi a decisão recente que houve por bem majorar os danos morais para R$10.000 (dez mil reais) a título de dano moral para cada um dá Requerente:
APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL PARA O REINO UNIDO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DE FORMA OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - MANTIDO O DEVER DE INDENIZAR. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS MATERIAIS - Relativamente ao quantum indenizatório dos danos morais, deve-se ponderar que o extravio temporário ocorreu na viagem de ida a Londres e perdurou por dias, quando então recuperou apenas parte dos pertences que estavam no interior da sua mala. Nesse contexto, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se afigura módico para as particularidades do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao valor do dano material, evidencia-se nítida inovação recursal, já que o pedido foi julgado procedente nos exatos termos da petição inicial. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO - APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1424934-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 05.11.2015)
Como se vê Excelência, em se tratando de responsabilidade civil fundada e ano moral, admite-se a formulação de pedido genérico a fim de que se faça o arbitrament roporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da Requerida e, ainda, ao port
econômico da Requerida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e valendo-se de sua experiência e bom senso.
Portanto, configurado o ilícito por parte da Requerida, deve o dano moral ser arbitrado em conformidade com o direito consuetudinário e a legislação vigente, em valor expressivo para compensar os danos sofridos pela autora, observando o caráter PEDAGÓGICO- PUNITIVO da indenização.
Assim, requer-se o arbitramento dos DANOS MORAIS dano moral no mínimo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
Neste sentido a Turma Recursal editou o enunciado 12.13, senão vejamos:
Enunciado N.º 12.13 – a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.
b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)
9. PEDIDOS
I) Seja a Requerida devidamente citada, nos termos do artigo 239, do NCPC para integrar a relação processual e, querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão e revelia.
II) Seja designada Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos dos artigo 19, inciso VII c/c artigo 334, do NCPC, tendo em vista o interesse preliminarmente demonstrad ela Requerente na presente Petição Inicial.
III) Seja aplicado o CDC em todos os seus termos, inclusive para declarar qualquer cláusula contratual nula de pleno direito, no caso de existir qualquer tipo de abusividade ou vantagem exagerada em detrimento da Requerente, e especialmente requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do CDC c/c artigos 357, inciso III e 373, parágrafo primeiro, do NCPC.
V) Seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida
ao pagamento de:
a) indenização por danos morais, observando o caráter pedagógico-punitivo da indenização, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme enunciado 12.13;
b) indenização por danos materiais, conforme exposto, na quantia de R$ 358,44 (trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária conforme descrito o enunciado 12.13;
V) Seja a Requerida condenada, outrossim, nas custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, em 20%, sobre o valor da condenação.
VI) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento da Requerida e oitiva de testemunhas.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.358,44 (vinte mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Londrina/PR para Rio Bananal/ES, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.
MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA OAB/PR 70.844 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | "08/02/2024\n\número: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órg(...TRUNCATED) | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | "08/02/2024\n\número: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órg(...TRUNCATED) | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | "08/02/2024\n\número: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órg(...TRUNCATED) | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | "08/02/2024\n\número: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órg(...TRUNCATED) | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5000003-69.2024.8.08.0052.txt | "08/02/2024\n\número: 5000003-69.2024.8.08.0052 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órg(...TRUNCATED) | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
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