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README.md

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-- text: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\xC7\xC3O REVISIONAL DE CONTRATO. DEP\xD3SITO DO\
-    \ VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. N\xC3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO\
-    \ DEVEDOR. MANUTEN\xC7\xC3O NA POSSE DO BEM E VEDA\xC7\xC3O DE INSCRI\xC7\xC3\
-    O NOS \xD3RG\xC3OS DE PROTE\xC7\xC3O AO CR\xC9DITO MEDIANTE O DEP\xD3SITO DO VALOR\
-    \ ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manuten\xE7\xE3o na posse\
-    \ do bem, o dep\xF3sito em ju\xEDzo dos valores que entende incontroversos, a\
-    \ proibi\xE7\xE3o de inscri\xE7\xE3o de seu nome nos \xF3rg\xE3os de prote\xE7\
-    \xE3o ao cr\xE9dito e a suspens\xE3o de eventual a\xE7\xE3o de busca e apreens\xE3\
-    o do ve\xEDculo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do CODIGO DE PROCESSO\
-    \ CIVIL autoriza expressamente o dep\xF3sito do valor incontroverso nas a\xE7\xF5\
-    es revisionais de contrato mediante presen\xE7a de tr\xEAs requisitos concomitantes:\
-    \ a) propositura de a\xE7\xE3o contestando a exist\xEAncia integral ou parcial\
-    \ do d\xE9bito; b) efetiva demonstra\xE7\xE3o de que a contesta\xE7\xE3o da cobran\xE7\
-    a indevida se funda na apar\xEAncia do bom direito; e, c) que a parte efetue o\
-    \ dep\xF3sito do valor incontroverso ou preste cau\xE7\xE3o id\xF4nea. Contudo,\
-    \ tal conduta n\xE3o afastar\xE1 a incid\xEAncia das restri\xE7\xF5es legais decorrentes\
-    \ da d\xEDvida, porquanto os valores considerados incontroversos s\xE3o inferiores\
-    \ \xE0queles contratados. 3. A jurisprud\xEAncia \xE9 pac\xEDfica no sentido de\
-    \ ser necess\xE1rio o dep\xF3sito do valor integral da parcela da d\xEDvida para\
-    \ inibir os efeitos da mora e suas consequ\xEAncias. 4. Nos termos da jurisprud\xEA\
-    ncia consolidada nesta Corte, dever\xE1 o devedor depositar os valores pactuados\
-    \ originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas,\
-    \ nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular sua inscri\xE7\
-    \xE3o de seu nome nos cadastros restritivos de cr\xE9dito."
-- text: "O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstancias do caso\
-    \ concreto, especialmente diante da complexidade e das dilig\xEAncias necess\xE1\
-    rias, ainda mais quando tais elementos s\xE3o necess\xE1rios para embasar a pr\xF3\
-    pria den\xFAncia em si. Intensa movimenta\xE7\xE3o processual no sentido de angariar\
-    \ as informa\xE7\xF5es necess\xE1rias. Prazo que merece ser mitigado. Den\xFA\
-    ncia oferecida nos autos da a\xE7\xE3o penal 0800162-9820188020001. II - Presentes\
-    \ a materialidade dos delitos e seus ind\xEDcios de autoria, mormente diante das\
-    \ colabora\xE7\xF5es premiadas colhidas durante as investiga\xE7\xF5es, n\xE3\
-    o h\xE1 falar em embasamento abstrato da decis\xE3o especialmente quando esta\
-    \ expressamente apontou que o paciente era propriet\xE1rio de empresas supostamente\
-    \ fantasmas, que recebiam benef\xEDcios de diversas prefeituras. III - Aus\xEA\
-    ncia de constrangimento ilegal, tanto pela presen\xE7a dos requisitos para a pris\xE3\
-    o preventiva em quest\xE3o, quanto pelo fato de que resta evidenciado que o paciente\
-    \ ficou foragido. Precedentes. IV - Especificamente em rela\xE7\xE3o ao pedido\
-    \ de extens\xE3o dos efeitos dos benef\xEDcios concedidos a outros investigados\
-    \ (Josimar Campos, Raphael de Barros Lima e Raulene Karoline Barros e Gabriel\
-    \ Brand\xE3o), entendo, a partir do narrado pela pr\xF3pria peti\xE7\xE3o inicial,\
-    \ que a situa\xE7\xE3o do paciente \xE9 diferente dos demais investigados, uma\
-    \ vez que, al\xE9m de ele ter foragido do distrito da culpa e responder a outras\
-    \ a\xE7\xF5es penais, aparentemente n\xE3o est\xE1 colaborando com as investiga\xE7\
-    \xF5es (os outros investigados firmaram acordo de colabora\xE7\xE3o premiada).\
-    \ V - No que tange ao pedido relacionado aos ex-prefeitos (M\xE1rcia Coutinho\
-    \ Nogueira de Albuquerque, Jos\xE9 Jacob Gomes Brand\xE3o, F\xE1bio Rangel Nunes\
-    \ de Oliveira) que se encontram em liberdade, entendo que a situa\xE7\xE3o do\
-    \ paciente tamb\xE9m \xE9 diferente, uma vez que a decis\xE3o de origem da conta\
-    \ que existem indicativos de que o esquema tenha ocorrido em 80 (oitenta) prefeituras.\
-    \ VI - A partir da leitura da decis\xE3o prolatada pelos ju\xEDzes impetrados,\
-    \ verifica-se que o decreto de pris\xE3o n\xE3o \xE9 fundamentado apenas no risco\
-    \ de a liberdade do paciente atrapalhar as investiga\xE7\xF5es, mas tamb\xE9m,\
-    \ para, sobretudo, garantir a aplica\xE7\xE3o da lei penal pelo fato de o paciente\
-    \ ter foragido do distrito da culpa."
-- text: "APELA\xC7\xC3O C\xCDVEL. A\xC7\xC3O ORIGIN\xC1RIA DE USUCAPI\xC3O. JULGAMENTO\
-    \ ANTECIPADO DA LIDE. SENTEN\xC7A DE IMPROCED\xCANCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A\
-    \ AUS\xCANCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO C\xD3DIGO CIVIL/02. AUS\xCANCIA\
-    \ DE CITA\xC7\xC3O DO PROPRIET\xC1RIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR\
-    \ DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IM\xD3VEL USUCAPIENDO EM\
-    \ SEU NOME DESDE 1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (PRAZO\
-    \ PARA USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA\
-    \ AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MAT\xC9RIA DE ORDEM P\xDABLICA, RECONHECIDA DE OF\xCD\
-    CIO NO JU\xCDZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTEN\xC7A COM RETORNO DOS AUTOS \xC0 ORIGEM\
-    \ PARA DAR SEGUIMENTO A INSTRU\xC7\xC3O COM PROLA\xC7\xC3O DE NOVA DECIS\xC3O."
+- text: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.
+    IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA
+    POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE
+    O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção
+    na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a
+    proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão
+    de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2
+    e PARAGRAFO 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do
+    valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três
+    requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral
+    ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança
+    indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito
+    do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará
+    a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores
+    considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência
+    é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela
+    da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da
+    jurisprudência consolidada nesta Corte, deverá o devedor depositar os valores
+    pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para
+    as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular
+    sua inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.'
+- text: O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstancias do caso
+    concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências necessárias,
+    ainda mais quando tais elementos são necessários para embasar a própria denúncia
+    em si. Intensa movimentação processual no sentido de angariar as informações necessárias.
+    Prazo que merece ser mitigado. Denúncia oferecida nos autos da ação penal 0800162-9820188020001.
+    II - Presentes a materialidade dos delitos e seus indícios de autoria, mormente
+    diante das colaborações premiadas colhidas durante as investigações, não há falar
+    em embasamento abstrato da decisão especialmente quando esta expressamente apontou
+    que o paciente era proprietário de empresas supostamente fantasmas, que recebiam
+    benefícios de diversas prefeituras. III - Ausência de constrangimento ilegal,
+    tanto pela presença dos requisitos para a prisão preventiva em questão, quanto
+    pelo fato de que resta evidenciado que o paciente ficou foragido. Precedentes.
+    IV - Especificamente em relação ao pedido de extensão dos efeitos dos benefícios
+    concedidos a outros investigados (Josimar Campos, Raphael de Barros Lima e Raulene
+    Karoline Barros e Gabriel Brandão), entendo, a partir do narrado pela própria
+    petição inicial, que a situação do paciente é diferente dos demais investigados,
+    uma vez que, além de ele ter foragido do distrito da culpa e responder a outras
+    ações penais, aparentemente não está colaborando com as investigações (os outros
+    investigados firmaram acordo de colaboração premiada). V - No que tange ao pedido
+    relacionado aos ex-prefeitos (Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque, José Jacob
+    Gomes Brandão, Fábio Rangel Nunes de Oliveira) que se encontram em liberdade,
+    entendo que a situação do paciente também é diferente, uma vez que a decisão de
+    origem da conta que existem indicativos de que o esquema tenha ocorrido em 80
+    (oitenta) prefeituras. VI - A partir da leitura da decisão prolatada pelos juízes
+    impetrados, verifica-se que o decreto de prisão não é fundamentado apenas no risco
+    de a liberdade do paciente atrapalhar as investigações, mas também, para, sobretudo,
+    garantir a aplicação da lei penal pelo fato de o paciente ter foragido do distrito
+    da culpa.
+- text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
+    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
+    ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER
+    USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO
+    DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM SEU NOME DESDE 1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO
+    REQUISITO TEMPORAL (PRAZO PARA USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO
+    CURSO DA DEMANDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA
+    DE OFÍCIO NO JUÍZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
+    PARA DAR SEGUIMENTO A INSTRUÇÃO COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.
+base_model: neuralmind/bert-base-portuguese-cased
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