metadata
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- token-classification
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- pt
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- lener_br
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name: NER
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widget:
- text: >-
Que causaram evidente transtorno e evidencia a má prestação de serviço,
com violação ao princípio da transparência, da confiaça e da boa-fé
objetiva insertos nos artigos 4º e 6º do CDC. Por todo o acima exposto, na
forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, conhecido e apelação
não promovida. (Apelação Cível 2009 01 1 075609-5 APC Relator
Desembargador JAIR SOARE.) Em relação ao CONTRATO BANCÁRIO INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA CDC Possibilidade da inversão do ônus da prova com base no
artigo 6º, VIII, do CDC Reconhecido que o cliente tem direito de postular
a exibição de documentos - Possibilidade de determinação pelo juiz
incidentalmente.
- text: >-
Acrescento que não há de se falar em violação do artigo 114, § 3º, da
Constituição Federal, posto que referido dispositivo revela-se
impertinente, tratando da possibilidade de ajuizamento de dissídio
coletivo pelo Ministério Público do Trabalho nos casos de greve em
atividade essencial.
- text: >-
Todavia, entendo que extrair da aludida norma o sentido expresso na
redação acima implica desconstruir o significado do texto constitucional,
o que é absolutamente vedado ao intérprete. Nesse sentido, cito Dimitri
Dimoulis: ‘(...) ao intérprete não é dado escolher significados que não
estejam abarcados pela moldura da norma. Interpretar não pode significar
violentar a norma.’ (Positivismo Jurídico. São Paulo: Método, 2006, p.
220).59. Dessa forma, deve-se tomar o sentido etimológico como limite da
atividade interpretativa, a qual não pode superado, a ponto de destruir a
própria norma a ser interpretada. Ou, como diz Konrad Hesse, ‘o texto da
norma é o limite insuperável da atividade interpretativa.’ (Elementos de
Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, Porto Alegre:
Sergio Antonio Fabris, 2003, p. 71).
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pipeline_tag: text-classification
