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     - name: NER F Score
       type: f_score
       value: 0.7905181918
+widget:
+- text: >-
+    Que causaram evidente transtorno e evidencia a má prestação de serviço, com
+    violação ao princípio da transparência, da confiaça e da boa-fé objetiva
+    insertos nos artigos 4º e 6º do CDC. Por todo o acima exposto, na forma do
+    artigo 269, I do Código de Processo Civil, conhecido e apelação não
+    promovida. (Apelação Cível 2009 01 1 075609-5 APC Relator Desembargador JAIR
+    SOARE.) Em relação ao CONTRATO BANCÁRIO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CDC
+    Possibilidade da inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do
+    CDC Reconhecido que o cliente tem direito de postular a exibição de
+    documentos - Possibilidade de determinação pelo juiz incidentalmente.
+- text: >-
+    Acrescento que não há de se falar em violação do artigo 114, § 3º, da
+    Constituição Federal, posto que referido dispositivo revela-se impertinente,
+    tratando da possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo pelo
+    Ministério Público do Trabalho nos casos de greve em atividade essencial.
+- text: >-
+    Todavia, entendo que extrair da aludida norma o sentido expresso na redação
+    acima implica desconstruir o significado do texto constitucional, o que é
+    absolutamente vedado ao intérprete. Nesse sentido, cito Dimitri Dimoulis:
+    ‘(...) ao intérprete não é dado escolher significados que não estejam
+    abarcados pela moldura da norma. Interpretar não pode significar violentar a
+    norma.’ (Positivismo Jurídico. São Paulo: Método, 2006, p. 220).59. Dessa
+    forma, deve-se tomar o sentido etimológico como limite da atividade
+    interpretativa, a qual não pode superado, a ponto de destruir a própria
+    norma a ser interpretada. Ou, como diz Konrad Hesse, ‘o texto da norma é o
+    limite insuperável da atividade interpretativa.’ (Elementos de Direito
+    Constitucional da República Federal da Alemanha, Porto Alegre: Sergio
+    Antonio Fabris, 2003, p. 71).
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