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Por isso, a partir de então, ou seja, a partir do momento em que o ato legislativo deixa de vigorar, deixa de existir uma condição de procedência.

No entanto, esta evidência não afasta a possibilidade de, durante a vigência da norma carente de regulamentação, se ter tomado exigível a obrigação de emitir as normas e, por esse motivo, a Administração se encontrar já numa situação de "ilegalidade por omissão”.

Por isso a revogação da lei carente de regulamentação, só por si, não afasta a existência de uma situação de ilegalidade por omissão ocorrida durante a sua vigência.

Não é, pois exato, concluir que a revogação da lei carente de regulamentação implica necessariamente a improcedência da ação de condenação na emissão do regulamento.

Para determinar os efeitos de tal revogação, toma-se necessário averiguar várias coisas: se a revogação ocorre antes ou depois de proposta a ação; se a revogação é retrativa; se durante a vigência da norma revogada, chegou a constituir-se na esfera jurídica dos interessados o direito ou interesse legítimo de exigir a condenação da Administração na emissão das normas.

Se a revogação da norma ocorre antes da propositura da ação, esta deve ser julgada improcedente, sem aplicação do art.

45, 1 do CPTA.

Falta um requisito de procedência: vigência da lei carente de regulamentação.

Se durante o período de vigência da norma chegou a haver uma ilegalidade por omissão, só resta ao interessado lesado pedir a respetiva indemnização através da ação para efetivação da responsabilidade ” É que, em face dessa revogação, não existem situações presentes e futuras carentes de regulamentação e, como este STA tem reafirmado, também não é juridicamente possível emitir regulamentos para o passado, dado estes não poderem ser dotados das características de generalidade e abstração que os mesmos devem conter cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos de 23/4/2008 e de 19/10/2010, proferidos nos recursos n.s 897/07 e 460/08,.

...)” No caso concreto a revogação da norma ocorreu depois da propositura da ação.

A Direção-Geral de Viação foi extinta com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, operada pelo n. 77/07, de 29 de março, que no seu artigo 13 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 484/9 E a presente ação foi proposta em 112005 - ver fls.

Pelo que, verificando-se em relação a este grupo de autores fundamento válido para o pedido deduzido na ação, de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento, impõe-se em relação a eles a convolação objetiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 45 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.

- cf.

acórdão a fls.

1506 e ss.

dos referidos autos no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Por acórdão proferido em 102019, no âmbito de ação administrativa intentada, entre outros, pelo ora exequente, contra o MAI e o MF, que correu termos neste Tribunal sob o n. 606/01BECBR-A, e na sequência de recurso interposto em 202017, foram as entidades demandadas condenadas a «pagar a cada dos Recorrentes ...) os montantes correspondentes aos diferencias remuneratórios entre o valor das remunerações mensais que cada recorrente efetivamente auferiu desde 1 de julho de 2000 até à data de interposição do ...) recurso - ou à data da sua aposentação se anterior - e o valor da remuneração que deveria ter efetivamente recebido se tivesse transitado para a carreira de inspeção que deveria ter sido regulamentada em cumprimento do 112/2001, de 6 de abril, acrescido do diferencial entre o valor do suplemento de função inspetiva efetivamente auferido e o valor desse mesmo suplemento que deveria ter sido estabelecido se tivesse sido regulamentada a carreira de inspeção em que estavam inseridos os recorrentes, em cumprimento do disposto no 112/2001, acrescidos de juros de mora à taxa de 7%, desde 1 de julho de 2000 até 30 de abril de 2003, e de 4% desde 1 de maio de 2003 até à data de pagamento das referidas quantias, devendo ainda ser comunicada à Caixa Geral de Aposentações, o valor das novas remunerações resultantes dos referidos cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados».- cf.

documento n. 1 junto com o requerimento executivo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de inspetor de viação e estava posicionado no escalão 2, índice 240 - cf.

informação remetida pelo IMT; Em 002000 progrediu para o escalão 3, índice 250 - cf.

informação remetida pelo IMT; Em 202002 foi nomeado técnico profissional especialista da mesma carreira, ficando posicionado no escalão 1 - cf.

informação remetida pelo IMT; Em 002005 progrediu para o escalão 2, índice 280 - cf.

informação remetida pelo IMT; O Exequente auferiu as remunerações base e suplementos que se inferem do doc.

de fls.

174 do processo eletrónico; O exequente aposentou-se em 002006 - cf.

informação remetida pelo IMT; 1 O MAI e o MF não procederam ao pagamento ao exequente de qualquer indemnização - acordo.

Factos não provados Considera-se não provada, conclusiva, de direito ou sem relevância para a decisão a proferir, a matéria alegada a que se não fez referência.

Motivação A decisão da matéria de facto efetuou-se, mediante o recorte dos factos pertinentes para o julgamento da presente causa em função da sua relevância jurídica, atentas as várias soluções plausíveis de direito artigos 60, n. 3 e 59 do, com base no exame dos documentos juntos aos autos não impugnados; artigos 37 e 37 do Código Civil e cuja veracidade não foi colocada em crise; artigos 37 a 37 do Código, e ainda nos documentos remetidos pelo IMT, tal como se encontra especificado nas várias alíneas da matéria de facto julgada como provada”.

2 - DO DIREITO O Exequente, aqui Recorrido, em devido tempo, intentou a presente ação executiva contra o Ministério das Finanças e Ministério da Administração Interna, peticionando a execução do julgado da decisão proferida em 102019, nos autos 606/01BECBR-A, do TAF de Coimbra, de que a presente execução é um apenso, que condenou as entidades demandadas a ") pagar a cada dos Recorrentes ...) os montantes correspondentes aos diferencias remuneratórios entre o valor das remunerações mensais que cada recorrente efetivamente auferiu desde 1 de julho de 2000 até à data de interposição do ...) recurso - ou à data da sua aposentação se anterior - e o valor da remuneração que deveria ter efetivamente recebido se tivesse transitado para a carreira de inspeção que deveria ter sido regulamentada em cumprimento do 112/2001, de 6 de abril, acrescido do diferencial entre o valor do suplemento de função inspetiva efetivamente auferido e o valor desse mesmo suplemento que deveria ter sido estabelecido se tivesse sido regulamentada a carreira de inspeção em que estavam inseridos os recorrentes, em cumprimento do disposto no 112/2001, acrescidos de juros de mora à taxa de 7%, desde 1 de julho de 2000 até 30 de abril de 2003, e de 4% desde 1 de maio de 2003 até à data de pagamento das referidas quantias, devendo ainda ser comunicada à Caixa Geral de Aposentações, o valor das novas remunerações resultantes dos referidos cálculos, para que, mostrando-se pagos o necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados».

O T.A.F.

de Coimbra julgou parcialmente procedente esta ação executiva, e consequentemente, ")a) Condenou os Ministérios executados a, no prazo de 30 dias, procederem ao cálculo da diferença entre o valor das remunerações mensais incluindo suplemento que o exequente efetivamente auferiu desde 002000 até 002006, e o valor da remuneração que deveria ter recebido se tivesse transitado para a carreira de inspeção que deveria ter sido regulamentada em cumprimento do 112/2001, de 6 de abril; Fixou em 30 dias, contados desde o termo do prazo mencionado na alínea antecedente, o prazo para que se dê integral execução ao julgado, procedendo ao pagamento ao exequente do valor da indemnização calculada nos termos supra mencionados acrescida dos juros que se mostram devidos, até efetivo e integral pagamento, conforme determinado na decisão exequenda; Condenou o exequente e os executados no pagamento das custas processuais a que houver lugar, na proporção do decaimento”.

A ponderação de direito na qual se estribou o juízo de procedência parcial da presente ação executiva foi, sobretudo, a seguinte: ") Como se sabe, as decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas artigo 20, n. 2, da Constituição da República Portuguesa e artigo 15, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais.

Por isso, impõe o artigo 16 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que as sentenças dos tribunais administrativos que condenem a Administração à prestação de factos ou à entrega de coisas devem ser espontaneamente executadas pela própria Administração, no máximo, no prazo procedimental de 90 dias, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução.

Bem assim, dispõe o artigo 16 do mesmo diploma, no que releva para o caso dos autos, que quando, dentro do prazo concedido para a oposição, a Administração não dê execução à sentença nem deduza oposição, ou a oposição deduzida venha a ser julgada improcedente, o tribunal, estando em causa a prestação de um facto infungível, fixa, segundo critérios de razoabilidade, um prazo limite para a realização da prestação e, se não o tiver já feito na sentença condenatória, impõe uma sanção pecuniária compulsória.

Como se refere no sumário do Acórdão do STA proferido no Proc.

n. 01368/14 de 14-12-2016 acessível em www.dgsi.pt, bem como toda a jurisprudência doravante: - A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o ato não tivesse sido praticado em pleno respeito do julgado, mas também os termos da pronúncia condenatória nela firmados.

Não se olvide porém que a eficácia da autoridade do caso julgado não se resume apenas àquilo que foi concretamente decidido, isto é, à decisão judicial vertida no dispositivo da sentença, estendendo-se, de igual forma, aos seus fundamentos, ou seja, às "questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado” cf.

entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de janeiro de 2013, proferido no processo n. 816/02TBAGD.CS1 e de 22 de junho de 2017, proferido no processo n. 2226/10TBSTB.ES1, onde, entre o mais, se pode ler que: ") tendo, durante algum tempo, dominado a posição de que apenas tem autoridade de caso julgado a conclusão ou dispositivo do julgado, hodiernamente tem-se por mais equilibrado um critério eclético, que, sem tornar extensiva a eficácia do caso julgado a todos os motivos objetivos da sentença, reconhece, todavia, essa autoridade à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, em homenagem à economia processual, ao prestígio das instituições judiciárias quanto à coerência das decisões que proferem e, finalmente, à estabilidade e certeza das relações jurídicas”).

A entidade obrigada pode, em sede de processo executivo, sustentar a inexecução da sentença na existência de causa legítima de inexecução cf.

artigo 16, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais.

Essa causa terá, todavia, de consistir em circunstâncias supervenientes em relação ao título exequendo”, nas palavras de AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a Edição, pp.. Bem assim, e estando em causa execução baseada em sentença, como a presente, a oposição poder-se-á fundar na existência de caso julgado anterior à sentença que se executa cf.

o disposto no artigo 72, al.

do Código de Processo Civil, aplicável por via do disposto no artigo do Código de Processo nos Tribunais.

Remetendo para os factos dados como provados, deles se extrai que foi proferida decisão judicial pelo TCAN em 102019, que condenou o MF e MAI, a: ) pagar a cada dos Recorrentes ...) os montantes correspondentes aos diferenciais remuneratórios entre o valor das remunerações mensais que cada recorrente efetivamente auferiu desde 1 de julho de 2000 até à data de interposição do ...) recurso - ou à data da sua aposentação se anterior - e o valor da remuneração que deveria ter efetivamente recebido se tivesse transitado para a carreira de inspeção que deveria ter sido regulamentada em cumprimento do 112/2001, de 6 de abril; ) pagar o diferencial entre o valor do suplemento de função inspetiva efetivamente auferido e o valor desse mesmo suplemento que deveria ter sido estabelecido se tivesse sido regulamentada a carreira de inspeção em que estavam inseridos os recorrentes, em cumprimento do disposto no 112/2001; ) pagar juros de mora à taxa de 7%, desde 1 de julho de 2000 até 30 de abril de 2003, e de 4% desde 1 de maio de 2003 até à data de pagamento das referidas quantias; ) comunicar à Caixa Geral de Aposentações, o valor das novas remunerações resultantes dos referidos cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados.

Tal condenação estribou-se no entendimento de que a indemnização pela impossibilidade de regulamentar a carreira prevista no n. 112/2001, de 6 de abril deve compensar o exequente pela perda de posição em que a mesma teria ficado colocada se tivesse sido possível fazê-lo, pelo que, sendo possível determinar, com recurso ao artigo 1 do referido diploma, qual o escalão para o qual o aqui exequente transitaria, se aquele tivesse sido regulamentado, e, bem assim, com recurso ao seu artigo 1, n. 2, qual o aumento percentual do subsídio de inspeção que então auferia, a indemnização pela causa legitima de inexecução, deverá corresponder à diferença entre o que a exequente auferia, e o que viria a auferir na nova e carreira.

Estabelece como limite temporal para o computo das diferenças salariais a data de interposição do recurso - 202017 - ou a data da aposentação dos AA., se anterior.

Na mesma decisão refere-se que as referidas alterações remuneratórias deverão ter reflexo no montante da aposentação dos recorrentes que, entretanto, se tenham aposentado.

Todavia, também nestes autos, no processo principal, foi proferida decisão, transitada em julgado previamente àquela cuja execução é aqui visada, na qual se decidiu que, não existindo situações presentes e futuras carentes de regulamentação e, não sendo juridicamente possível emitir regulamentos para o passado, dado estes não poderem ser dotados das características de generalidade e abstração que os mesmos devem conter se imporia, em relação aos recorrentes inseridos na carreira de inspetor de viação, a convolação objetiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 45 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo, por isso, sido as partes convidadas a acordar no montante da indemnização.

Ora, do que vem invocado pelos Ministérios executados em sede de oposição, apenas consubstancia fundamento válido de oposição a existência de uma contradição, no plano decisório, entre os dois acórdãos do TCAN proferidos sucessivamente sobre a mesma pretensão no âmbito dos Processos n.s 606/01BECBR e 606/01BECBR-A, na medida em que tal circunstância se reconduz à existência de caso julgado anterior à decisão que se visa executar cf.

artigo 72, al.

f do Código de Processo.

Tudo o que mais vem invocado vg.

falta de documentação atinente à carreira/categoria e correspondente percurso profissional da A. e cessação da vigência do Decreto-Lei n. 112/2001) são circunstâncias prévias ao título executivo o Acórdão de 102019), ou meras dificuldades ultrapassáveis com recurso à colaboração de outras entidades, pelo que, não constituindo causas legítimas de inexecução, jamais poderiam as oposições proceder com esse fundamento.

De resto, a cessação de vigência do Decreto-Lei n. 112/2001 operada pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 170/2009 apenas operou quanto aos trabalhadores por este abrangidos, não estando o exequente nessa situação por não estar integrado em nenhum dos serviços de inspeção mencionados no artigo do referido diploma.

Vejamos, então, se o caso julgado formado pelo acórdão de 002015 obsta à execução parcial ou do acórdão proferido em 102019, nos termos em que a mesma vem peticionada, desde já se adiantando que, a tal questão, respondemos de forma afirmativa.

É que, conforme se decidiu no Acórdão do TRC de 102014 proferido no Proc.

n.

556/15TBTMR-A., ".

..)se o caso julgado não deve abranger o pronunciamento sobre toda e qualquer questão debatida no percurso lógico que conduziu à decisão da ação, justifica-se que ele confira definitividade ao julgamento das questões prejudiciais quando estas se encontrem numa estreita interdependência com a decisão, de tal modo que mesmo quando as partes não hajam formulado os correspondentes pedidos, provocando pronúncias formais em termos decisórios do tribunal, seja aconselhável impedir uma nova apreciação da mesma questão de modo a evitar uma incompatibilidade prática entre as duas decisões”, e, a decisão exequenda, na parte em que ordena que se comunique à Caixa Geral de Aposentações o valor das novas remunerações resultantes dos cálculos a elaborar, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados, é incompatível com o que antes se havia decidido, no sentido de que não há qualquer situação de facto que ainda possa ser objeto de regulação através de normas regulamentares, e de que, por isso, haveria que proceder à modificação do objeto do processo, passando este a ser, não a omissão regulamentar, per se, mas sim a indemnização devida pela atuação ilegítima das entidades demandadas, que perdurou desde 002000 data da produção de efeitos do 112/2001) até à extinção da DGV, conforme resulta da decisão proferida no Proc.

n. 606/01BECBR.

Na verdade, impor aos Ministérios executados o pagamento das contribuições para a CGA, e a comunicação a esta entidade do valor "das novas remunerações”, o que só se compreende se servir para que, daí em diante, as pensões dos AA.

aposentados, como o aqui exequente, passassem a ser pagas tendo por referência esse valor, equivaleria a reconstituir a carreira do A., tudo se passando como se a omissão regulamentar não tivesse existido, isto é, a emitir um regulamento para o passado, o que, conforme se disse expressamente no acórdão proferido no ano de 2015, não é possível, por um regulamento, com essas características, não ser dotado das características de generalidade e abstração que deve conter.

Quanto ao mais, a decisão exequenda, independentemente do seu acerto, que não ousaríamos questionar, não belisca o caso julgado formado pelo acórdão proferido previamente nos autos principais, na medida em que condena o MAI e o MF a pagar aos ali autores uma indemnização, que não deixa de o ser por se reportar aos diferenciais entre o valor das remunerações mensais incluindo suplemento remuneratório) que o exequente efetivamente auferiu desde 1 de julho de 2000 até à data da sua aposentação porque anterior à data do e o valor da remuneração que deveria ter efetivamente recebido se tivesse transitado para a carreira de inspeção que deveria ter sido regulamentada em cumprimento do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/ E, conforme se consignou na decisão exequenda, as remunerações que o exequente teria recebido se tivesse transitado para a carreira de inspeção que deveria ter sido regulamentada em cumprimento do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4, hão de ser calculadas tendo por base a regra geral de transição prevista no artigo 1 do referido decreto-lei, segundo a qual os funcionários dos serviços e organismos abrangidos pelo presente diploma, integrados em carreiras de inspeção, transitam para carreira com iguais requisitos habilitacionais de ingresso, sendo que a categoria de integração na nova carreira é a equivalente à detida na data da transição, e a transição faz-se para o escalão igual ao que o funcionário detém na categoria de origem.

Os requisitos de ingresso a atender, para os efeitos supra mencionados, serão os previstos nos artigos 3 a 3 do Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11, e os previstos nos artigos a Decreto-lei n. 112/2001 de 6/ Por outro lado, o suplemento de inspeção do exequente teria um aumento de 2,5% cf.

artigo 1, n. 2 do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4), passando a ser de 22,5% da remuneração, e o seu cálculo far-se-á através de uma mera operação aritmética, uma vez determinadas as carreira e categoria em que aquele estaria inserido, e tendo por base a respetiva remuneração.

A circunstância de os executados desconhecerem qual a carreira, categoria, escalões e índices remuneratórios em que estava provido e posicionado o ora exequente no antigo quadro de pessoal não dirigente da extinta DGV em 1 de julho de 2000, e qual o percurso que fez na carreira até à data da aposentação, não constitui, como vimos, fundamento válido de oposição à execução, na medida em que todos esses factos são do conhecimento de uma entidade administrativa, o IMT, P., cuja colaboração pode ser solicitada, como, de resto, requereu o exequente.

No entanto, nada na decisão exequenda com a qual o aqui exequente se autoriza a que se computem, na indemnização a pagar, os valores correspondentes à diferença entre o valor da pensão que o A., entretanto aposentado em agosto de, efetivamente auferiu e o valor da pensão que deveria ter recebido se esta tivesse sido calculada com base nas remunerações que o A. deveria ter recebido desde julho de 200 O limite temporal a considerar para efeitos de apurar os diferenciais remuneratórios é claro e foi expressamente definido na decisão exequenda: 22 de junho de 2017 ou a data da aposentação, se anterior.

Concretizando: Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de técnico profissional de viação, cujo ingresso era feito entre indivíduos habilitados com o 11 ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução e com idade não inferior a 21 anos, aprovados em estágio com a duração de um ano que integra um curso de formação específico cf.

artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11).

Em 202002 passou para a categoria de técnico profissional especialista da carreira de inspetor de viação.

A carreira prevista no Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4 com idênticos requisitos de ingresso corresponde à de inspetor-adjunto cf.

o respetivo artigo , n.. Assim, os Ministérios executados, tendo por referência os índices previstos no mapa anexo ao Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4, terão que efetuar o cálculo do diferencial entre o valor das remunerações pagas ao exequente e o valor das remunerações que seriam devidas a um inspetor-adjunto principal e a um inspetor-adjunto especialista, tendo em conta os escalões em que aquele esteve inserido.

Bem assim terão que efetuar o cálculo do diferencial entre o suplemento de inspeção que foi pago ao exequente e aquele que lhe deveria ter sido pago à luz do disposto no artigo 1, n. 2 do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4, no mesmo período, e dos juros que são devidos, conforme consta da decisão exequenda.

Tendo resultado demonstrado em juízo que a Administração, ora executada, não procedeu, até ao momento, ao pagamento de qualquer valor ao exequente, mas tendo também em conta a procedência parcial da oposição do MAI, face à existência de caso julgado anterior ao acórdão que se executa, que impede que se comunique à Caixa Geral de Aposentações o valor das novas remunerações e que se efetuem quaisquer descontos para a referida entidade, será despiciendo chamar esta entidade a colaborar com o Tribunal, conforme requerido pelo exequente no requerimento executivo, na medida em que a indemnização a pagar ao exequente corresponderá apenas, conforme resulta expressamente do acórdão exequendo, à diferença entre o valor das remunerações mensais incluindo suplemento que o exequente efetivamente auferiu desde 1 de julho de 2000 até à data da sua aposentação 002013), e o valor da remuneração que deveria ter efetivamente recebido naquele período, se tivesse transitado para a carreira de inspeção que deveria ter sido regulamentada em cumprimento do 112/2001, de 6 de abril.

Embora o exequente tenha requerido que o IMT efetue e apresente os cálculos dos diferenciais entre o valor das remunerações mensais incluindo suplemento remuneratório) que efetivamente auferiu, e o valor da remuneração que deveria ter recebido se tivesse transitado para a carreira de inspeção que deveria ter sido regulamentada em cumprimento do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4, e que efetue e apresente os cálculos do valor dos juros, tais cálculos podem, e devem, ser efetuados pelos Ministérios executados, ainda que seja de chamar a colaborar o IMT, P., nos termos previstos no artigo 16, n.s 3 e 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para que informe os elementos necessários para que os Ministérios executados únicos responsáveis pelo pagamento da indemnização aqui em procedam ao cálculo do valor da indemnização devida ao exequente, e dos respetivos juros, e, posteriormente, ao seu pagamento.

Tudo conforme infra se determinará.

Ora, tudo visto e ponderado, tendo ainda em conta a inércia da Administração e o tempo já decorrido, justifica-se a fixação de prazo limite para que se adotem os atos necessários à execução da presente decisão cf.

artigos 16, n. 1, 17, 4 e 17, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais, o que se fará em sede de dispositivo.

Em face de todo o exposto, procederá parcialmente a oposição dos Ministérios Executados, o que implica, por outro lado, a procedência parcial da presente execução” fim de citação.

O Recorrente pugna pela revogação do assim e considerado e decidido, por manter a firme convicção de que a decisão recorrida ") padece do vício de nulidade previsto no artigo 61, n. 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável segundo a mesma norma remissiva do artigo do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.

Não obstante as doutas alegações, falece-lhe, porém, razão.

Na verdade, sobre a questão decidenda convocada no presente recurso jurisdicional, e que prende ora a nossa atenção, pronunciou-se já este Tribunal Central Administrativo Norte no processo n. 606/01BECBR-A-, que versou sobre situação em tudo semelhante à dos presentes autos.

A questão recursiva tratada na aludida ação n. 606/01BECBR-A-foi a de saber, tal como fundamentalmente sucede no presente recurso jurisdicional, se a sentença recorrida incorreu em ” vício de nulidade previsto no artigo 61, n.s 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável segundo a mesma norma remissiva do artigo do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, tendo este TCA Norte não dado provimento ao recurso interposto.

Por concordarmos com a solução ali encontrada, não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, tanto mais que o aqui Relator foi um dos Juízes Desembargadores que integra o presente Tribunal Coletivo, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n3, do .

Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado processo n. 606/01BECBR-A-:") Os presentes autos foram intentados com vista obter a execução da decisão proferida em 102019, nos autos 606/01BECBR-A.

Compreende-se melhor o fio condutor da discordância do recorrente com atenção ao que vem em corpo de alegações, imputando que "o citado aresto do TCAN de 12 de junho de 2019 contraria frontalmente o sentido material da decisão explanada no Sumário e ínsita na parte do Acórdão de 6 de março de 2015 Doc.

também proferido pelo mesmo Tribunal no âmbito do Processo n. 606/01BECBR, no qual esta instância jurisdicional julgou « verificada uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial declaração de ilegalidade por omissão do dever de regulamentação das carreiras de inspeção de viação da extinta Direção-Geral de Viação, em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação um dos quais sendo o Exequente S...», mais decretando com este fundamento « a convolação objetiva do processo , nos termos do artigo 45 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.»” cfr.

art.. A seu ver: «) o TCAN decidiu duas vezes sobre a mesma pretensão material do Exequente S: a) Primeiro, no acórdão de 6 de março de 2015, foi decidido que o Exequente tem direito a uma indemnização pela omissão do dever de regulamentação das carreiras de inspeção de viação da extinta DGV; e b) Depois, no acórdão de 12 de junho de 2019, a mesma instância veio, ao invés, a decidir que o Exequente tem direito à reconstituição da respetiva situação atual hipotética na carreira de inspeção de viação de acordo com a estrutura retrovigente das carreiras de inspeção da Administração Pública aprovada pelo há muito revogado Decreto-Lei n. 112/2001, de 6 de abril.

Pelo exposto, constata-se existir uma patente contradição no plano decisório entre os dois acórdãos do TCAN proferidos sucessivamente sobre a mesma pretensão no âmbito dos Processos n.s 606/01BECBR e 606/01BECBR-A, A qual é resolvida de maneira expressa pelo artigo 62 do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 62 do mesmo Código, aplicáveis por força do disposto no artigo do CPTA: cumpre-se o acórdão de 6 de março de 2015, por ter transitado em julgado em primeiro lugar”.

E não o posterior acórdão de 12 de junho de 2019, entretanto invocado como fundamento da presente execução pelo saneador-sentença ora recorrido 1 Porquanto, conforme se extrai diretamente dos números 5, 7 e 8 do Sumário do acórdão de 6 de março de 2015, os quais remetem para o regime de modificação do objeto do processo consagrado no artigo 4 do CPTA: «a revogação do ato legislativo carente de regulamentação faz cessar a partir da data da sua revogação 1 de maio de a necessidade da sua regulamentação», sendo a declaração de ilegalidade por omissão de regulamento fundamento válido para o pedido deduzido na ação, com a consequente convolação do mesmo em pretensão indemnizatória do Exequente S.... 1 O que prejudica definitivamente qualquer posterior decisão jurisdicional de decretação da reconstituição da situação atual hipotética do Exequente S... na carreira de inspetor de viação, 1 E que constitui fundamento legal e processual radicalmente distinto de qualquer causa legítima de inexecução acolhida no CPTA mas nunca invocada pelo MAI, ora Recorrente, em nenhum passo do presente Processo n. 606/01BECBR-A-, não obstante a reiterada confusão conceitual em que labora e naufraga a sentença ora recorrida do TAFC-UO 1”.

)».

Resultará, a seu ver, que a decisão recorrida "é absolutamente nula nos termos das alíneas e do n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo do CPTA, em virtude de condenar o MAI, ora Recorrente, a executar o acórdão do TCAN proferido em 12 de junho de 2019, em vez do decidido sobre a mesma relação material controvertida no acórdão da mesma instância jurisdicional proferido em 6 de março de 2015 que primeiro transitou definitivamente em julgado” cfr.

art.. O domínio em que o recorrente coloca esta última imputação é o das nulidades da sentença, em que o art.

61, n. 1, do CPC, enumera taxativamente as específicas causas, determinando que podem consistir na omissão da assinatura do juiz al.a); na omissão da especificação dos fundamentos de facto ou de direito que justificam a decisão al.b); na contradição entre os fundamentos e a decisão ou ocorrência de ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível al.

); na omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia al.

); na condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido al.e); o seu n. 4 disciplina perante qual tribunal devem ser arguidas.

Como se recolhe na prática, é «frequente a enunciação nas alegações de recurso de nulidades da sentença, numa tendência que se instalou e que a racionalidade não consegue explicar, desviando-se do verdadeiro objeto do recurso que deve ser centrado nos aspetos de ordem substancial.

Com não menos frequência a arguição de nulidades da sentença acaba por ser indeferida, e com toda a justeza, dado que é corrente confundir-se o inconformismo quanto ao teor da sentença com algum dos vícios que determinam tais nulidades» Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, pág.. E no caso, logo pela enunciação expositiva das hipóteses legais, confrontando com o que vem alegado, é claro que nada do que vem apontado em recurso consubstancia qualquer nulidade tipificada no "artigo 61, n.s 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil”.

O ponto não merece mais desenvoltura.

A questão de fundo relativa a uma "patente contradição no plano decisório entre os dois acórdãos do TCAN proferidos sucessivamente sobre a mesma pretensão no âmbito dos Processos n.s 606/01BECBR e 606/01BECBR-A”, reconduz-se apenas a uma questão deeficácia; já ensinava Alberto dos Reis, a eficácia jurídica da segunda decisão fica prejudicada, paralisada pela força e autoridade do caso julgado anterior "Código Processo Civil anotado”, Vol.

, Coimbra Editora, 1952, págs.

196/7); no mesmo sentido, referem Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto "Código de Processo Civil Anotado”, vol.