Datasets:

stjiris

/

portuguese-legal-sentences-v0

like 5

40 – Ao A. competia, enquanto coordenador: Comunicar ao seu corpo docente a as datas das frequências; Pedir documentação pessoal e relativa ao curso, aos docentes; Dar instruções sobre os elementos a exigir aos alunos, 4-A - No ano de 2016 foi dito ao Autor para escolher um monitor para as aulas de ... que lecionava.

4 A Ré tinha um Regulamento de Avaliação do Desempenho dos seus docentes.

4-A –Por indicação da coordenação pedagógica do Departamento de ... da Universidade, o A. era sujeito a uma avaliação feita pelos alunos e efetuava também autoavaliação.

4 Ao A., e aos docentes da Ré, nunca foi instaurado qualquer processo disciplinar.

4 Ao A. era marcada falta, sempre que não lecionava uma aula na hora marcada ou não comparecia a um exame.

4 Este controlo era feito através do registo dos sumários numa plataforma digital.

4 Eliminado.

4-A – Sempre que faltava a Ré exigia que o Autor justificasse a falta, em formulário próprio, sob pena de lhe ser marcada uma falta injustificada que lhe seria descontada no vencimento 4 As aulas apenas poderiam ser substituídas ou transferidas mediante "autorização da respetiva Direção de Curso”.

4 À remuneração acrescia sempre um valor pago a título de subsídio de férias e de Natal.

47-A.

O pagamento destes subsídios era feito com atrasos e em parcelas.

4-B - A retribuição era paga em 12 prestações mensais, incluindo os períodos em que a ULP se encontrava encerrada para férias e em que o Autor normalmente não prestava trabalho letivo, tal como acontecia nomeadamente no mês de agosto.

4 Ao Autor, foram pagos pela Ré, os seguintes valores: Ano Mês /Subsídios Valor Documento 2000 Março 1648,75 € 242 Sub.

Natal 118,46 € 243 Abril 1648,75 € 244 Maio 1648,75 € 245 Junho 1648,75 € 246 Julho 1648,75 € 247 Agosto 1648,75 € 248 Setembro 1648,75 € 249 Sub.

de férias 1648,75 € 250 Outubro 1125,29 € 251 Novembro 1125,29 € 252 Dezembro 1125,29 € 253 2001 Janeiro 1125,29 € 254 Fevereiro 1125,29 € 238 Março 1125,29 € 239 Sub.

Natal 2185,70 € 255 Abril 1125,29 € 240 Maio 1125,29 € 256 Junho 1125,29 € 257 Julho 1125,29 € 258 Sub.

de férias 11229 € 259 Agosto 1125,29 € 260 Setembro 1125,29 € 261 Outubro 1747,79 € 262 Novembro 1747,68 € 263 Dezembro 1747,68 € 264 2002 Janeiro 1747,68 € 265 Sub.

Natal 2403,18 € 266 Fevereiro 1747,68 € 267 Março 1747,68 € 268 Junho 1747,68 € 269 2005 Fevereiro 2912,80 € 270 Sub.

Natal 2439,47 € 271 Março 2621,52 € 272 Abril 2621,52 € 273 Maio 2621,52 € 274 Junho 2621,52 € 275 Julho 2621,52 € 276 Agosto 2767,16 € 277 Sub.

de férias 2767,16 € 278 Setembro 2767,16 € 279 Outubro 1747,68 € 280 Novembro 1747,68 € 281 Dezembro 1747,68 € 282 2007 Dezembro 1168,00 € 283 2008 Janeiro 1168,00 € 284 Fevereiro 1168,00 € 285 Sub.

Natal 292,00 € 286 Abril 1168,00 € 287 Maio 1168,00 € 288 Junho 1168,00 € 289 Julho 1168,00 € 290 Sub.

de férias 1168,00 € 291 Agosto 1168,00 € 291 Setembro 1168,00 € 292 Outubro 2628,00 € 293 Novembro 2628,00 € 294 Dezembro 2628,00 € 295 2009 Sub.

Natal 1533,00 € 296 Janeiro 2628,00 € 297 Fevereiro 2628,00 € 298 Março 2628,00 € 299 Abril 2628,00 € 300 Maio 2628,00 € 301 Junho 2628,00 € 302 Julho 2628,00 € 303 Sub.

de férias 2628,00 € 304 Agosto 2628,00 € 304 Setembro 2628,00 € 305 Outubro 3504,00 € 306 Novembro 3504,00 € 307 Dezembro 3504,00 € 308 2010 Subs.

Natal 2847,00 € 309 Janeiro 3504,00 € 309 Fevereiro 3504,00 € 310 Março 3504,00 € 311 Abril 3504,00 € 312 Maio 3504,00 € 313 Junho 3504,00 € 314 Julho 3504,00 € 315 Subs.

Férias 3504,00 € 316 Agosto 3504,00 € 316 Setembro 3504,00 € 317 Outubro 2920,00 € 318 Novembro 2920,00 € 319 Dezembro 2920,00 € 320 2011 Subs.

Natal 3358,00 € 321 Janeiro 2920,00 € 321 Fevereiro 2920,00 € 322 Março 4560,00 € 323 Abril 4560,00 € 324 Maio 4560,00 € 325 Junho 4560,00 € 326 Julho 4560,00 € 327 Agosto 3740,00 € 328 Setembro 3740,00 € 329 Outubro 2920,00 € 330 Novembro 1946,67 € 331 Dezembro 2433,33 € 332 2012 Janeiro 2920,00 € 333 Fevereiro 2920,00 € 334 Março 2628,00 € 335 Abril 2628,00 € 336 Maio 2628,00 € 337 Junho 2628,00 € 338 Julho 2628,00 € 339 Agosto 2628,00 € 340 Setembro 2628,00 € 341 Outubro 2628,00 € 342 Novembro 2628,00 € 343 Dezembro 2628,00 € 344 2013 Janeiro 2628,00 € 345 Fevereiro 2628,00 € 346 Março 2628,00 € 347 Abril 2628,00 € 348 Maio 1422,00 € 349 Junho 1476,00 € 350 Julho 1476,00 € 351 Agosto 2277,00 € 352 Setembro 2277,00 € 353 Outubro 2277,00 € 2014 Outubro 1443,84 € 354 2015 Setembro 2505,60 € 355 Outubro 2505,60 € 356 Novembro 2505,60 € 357 Dezembro 2505,60 € 358 2016 Janeiro 2505,60 € 359 Fevereiro 2505,60 € 360 Março 2505,60 € 361 Abril 2505,60 € 362 Maio 2505,60 € 363 Junho 2505,60 € 364 Julho 2505,60 € 365 Agosto 2505,60 € 366 Subs.

Férias 2771,04 € 367 Setembro 2277,00 € 368 Outubro 1040,00 € 369 Novembro 1040,00 € 370 Dezembro 1040,00 € 371 2017 Janeiro 1040,00 € 372 Fevereiro 2088,00 € 373 Março 2088,00 € 374 Abril 2088,00 € 375 Maio 2088,00 € 376 Junho 2088,00 € 377 Julho 1564,00 € 378 Agosto 1564,00 € 379 4-A - Após o primeiro ano do contrato, a Ré, de forma unilateral e sem o consentimento do Autor, fez variar a sua remuneração nos termos relatados no facto 4 e afirmava que o pagamento era feito segundo uma tabela própria.

4-B - A Ré nunca informou o Autor qual seria a tabela ou valor/hora que lhe era pago, nem qual era a alegada formula de cálculo.

4-- Em março de 2012, a R. procedeu ao corte de 10% dos vencimentos dos docentes.

4-- Corte este que foi aplicado à remuneração do Autor.

4-E - Sob o assunto "Reunião com o Exmo.

Sr.

Professor Doutor GG, e memorando para despacho”, o A. enviou em 05 de dezembro de 2014, ao Sr. ... da COFAC, Professor Doutor GG, um e-mail com o seguinte teor: «No seguimento da nossa reunião de hoje, junto o memorando que me pediu para redigir, relatando a nossa reunião, para que o possa informar e enviar ao serviço competente: Exmo.

Sr. ... da COFAC Professor Doutor GG.

Eu AA, Professor Doutor, sou docente do curso de ... da Universidade Lusófona desde 18 de Outubro de 1999, 15 com a categoria académica de Professor Catedrático Convidado, em regime de tempo integral.

Tenho apoiado as distintas direções do Curso de ... ao longo de todos estes anos.

Este semestre foi-me atribuída uma turma noturna a qual tem hoje 13 alunos inscritos.

Verifiquei uma forte redução no salário e indagando junto à tesouraria explicaram-me que a redução tem a ver com o número de alunos inscritos.

Venho pedir que despache o assunto junto ao departamento competente, para que seja reposto o meu salário de acordo o que foi combinado entre nós quando dar aulas para esta instituição deixando outras nomeadamente a Universidade ..., para me dedicar em exclusivo a lecionar nesta casa que tanto prezo, e onde pretendo continuar a lecionar.

Fico à espera de um e-mail dos serviços competentes em que me informem que resolveram este problema.

Com os meus melhores cumprimentos» 4-F - Sob o assunto "Atribuição de turmas”, o A. enviou em 21 de janeiro de 2015, ao Sr. Diretor do Curso de ... da ULHT, Universidade Lusófona de Humanidades de Tecnologias de Lisboa, Professor Doutor FF, um e-mail com o seguinte teor: «Por me ter sido pedido pelo Departamento de Recursos Humanos da ULHT de Lisboa redigi o seguinte e-mail.

Após ter verificado uma redução no meu salário como professor na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa, falei com os recursos humanos da ULHT para esclarecer o assunto.

Posteriormente estive reunido com o Exmo.

... da COFAC o Sr.

Professor Doutor GG a 5 de dezembro de 2014, sobre o mesmo assunto, da qual enviei para a administração da COFAC, um memorando da reunião no próprio dia, a pedido do Exmo.

... da COFAC o Sr.

Professor Doutor GG.

Como resultado desta reunião recebi duas chamadas telefónicas do Departamento de Recursos Humanos da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa na pessoa da Dra HH que tiveram lugar dias 16 e 21 de janeiro de 2015, Nessas conversas foi-me transmitido que por decisão do Exmo.

... da COFAC o Sr.

Professor Doutor GG me seria reposto o vencimento pelo valor hora com ele acordado em 1999 quando iniciei a docência na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa.

Não se aplicando no meu caso a redução de salário indexada ao número de alunos.

Foi me também pedido pela Dra HH que informasse a Direção do Curso de ... que por decisão da Administração não me fosse atribuído serviço docente em turmas com número de alunos estimado inferior a 12 resolvendo assim de uma forma simples esta questão.

Com os meus melhores cumprimentos Saudações académias.

AA ....» 4-G - A R. não respondeu a estas reclamações.

4 A Ré, aos valores entregues ao Autor, sempre procedeu aos descontos para efeitos de IRS, a título de trabalho dependente, bem como aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.

4- A- Até julho de 2008 a Ré fez constar dos recibos de vencimento do A. a existência de um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a Companhia de Seguros Generali, com a apólice ...59 5 No dia 31/07/2017, a Ré enviou ao Autor uma carta, comunicando-lhe a cessação do vínculo de docência, com efeitos a partir de 30/09/201 5 Em consequência, desde esta data, até ao presente, não foi atribuído ao Autor qualquer serviço, tendo-lhe sido retiradas todas as suas restantes funções.

5 Em consequência a Ré deixou de lhe pagar remunerações.

5 Face a esta situação o Autor solicitou à Ré, que lhe entregou, a "Declaração de Situação de Desemprego”.

5 Tendo a Ré assinalado, no campo "motivos da cessação do contrato de trabalho”, a "iniciativa do empregador”, por "Cessação de comissão de serviço ou situação equiparada, quando não subsista um contrato de trabalho”.

B) Fundamentação de Direito: Nas suas conclusões, a recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar: - Se devem ser eliminados os pontos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A dos factos assentes por conterem conceitos de direito; - Se existe contradição entre os factos 6 e 47B dos factos assentes; - Se a relação entre Autor e Ré constitui um contrato de trabalho ou de prestação de serviços; - Caso se considere existir um contrato de trabalho, se estamos perante um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por termo certo; e qual o valor a considerar como remuneração mensal do Recorrido para efeitos de cálculo das quantias devidas.

Decidindo.

1 questão: Se devem ser eliminados os pontos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A dos factos assentes por conterem conceitos de direito embora a Recorrente se insurja contra outros factos assentes ao longo das alegações, não lhes faz referência nas Conclusões, as quais delimitam o objeto do.

Analisemos os factos em causa: - Nesta proposta, foi-lhe dito que a prestação do seu trabalho implicaria o pagamento de um vencimento mensal na ordem dos trezentos Escudos, acrescido de subsídio de férias e de Natal.

- 3-A O Diretor do Departamento de ..., FF, dirigiu à Direção de Recursos Humanos em 20 de setembro de 2013 o e-mail documentado a fls.

184 no qual solicitava que se procedesse ao "necessário para se dar provimento ao processo de licença sabática de um ano” do A. e referia considerar‑se que o mesmo "não será desvinculado do nosso curso” e estará nesse ano letivo "em horário zero”.

- 3-B E veio a conceder ao A. a licença para não lecionar pelo período de um ano.

- 4 Á remuneração acrescia sempre um valor pago a título de subsídio de férias e de Natal.

- 47-A.

O pagamento destes subsídios era feito com atrasos e em parcelas.

Os pontos , 3-Ae 3 B descrevem os termos acordados pelas partes, pelo que, se as partes acordaram na utilização da terminologia ali referida, tal é manifestamente um facto e não matéria conclusiva.

Já quanto às expressões "subsídios de férias e de Natal” e "subsídios” referidas nos pontos 4 e 4 -A, estas encerram um substrato factual bem percetível atenta a matéria que encerram, ao que acresce que não são determinantes para a decisão da causa.

Improcede assim, nesta parte, a revista.

2 questão: Se existe contradição entre os factos e 4-B dos factos assentes.

- Em junho de 1999, o Autor foi abordado, em nome da ULHT, pelo Professor , Diretor do Departamento de ..., no sentido de vir a integrar o corpo docente da ULHT como professor Catedrático em regime de tempo integral.

4-B - A retribuição era paga em 12 prestações mensais, incluindo os períodos em que a ULP se encontrava encerrada para férias e em que o Autor normalmente não prestava trabalho letivo, tal como acontecia nomeadamente no mês de agosto.

Da análise dos factos e 4-B e dos demais factos provados e respetiva fundamentação, resulta manifesto que não estamos perante uma contradição, mas sim um manifesto lapso de escrita – refere-se ULP em vez de ULHT Universidade Lusófona de Humanidades e, sem qualquer influência na decisão da causa, pelo que não há que retirar qualquer consequência.

3 questão: Se a relação entre Autor e Ré constitui um contrato de trabalho ou de prestação de serviço.

A divergência essencial entre o Autor e a Ré reside precisamente na qualificação da relação estabelecida entre Autor e Ré: o Autor defendendo a qualificação como contrato de trabalho e a Ré como prestação de serviço.

Antes de prosseguirmos, importa referir que não tem cabimento legal a tentativa da Recorrente de cindir a execução da relação laboral do lado da entidade empregadora em duas entidades, numa alegada estrutura bicéfala, pretendo fazer repercutir no estabelecimento de ensino que explora – a Universidade- certos comportamentos, direitos e obrigações, de molde a criar um distanciamento entre si e o Autor, posto que o estabelecimento de ensino, pese embora a sua estruturação e organização, não tem personalidade jurídica, tudo se centrando em termos de imputação jurídica na pessoa da Ré.

Continuando.

Antes de mais, por se mostrar determinante, importa decidir qual a lei aplicável ao caso concreto, nomeadamente se deve ser aplicada a T. ou o Código de Trabalho de 2003 e o Código de Trabalho de 2009, com impacto na aplicação da presunção de laboralidade ali prevista.

Vejamos a factualidade relevante para determinar o início da relação entre Autor e Ré: - Em junho de 1999, o Autor foi abordado, em nome da ULHT, pelo Professor , Diretor do Departamento de ..., no sentido de vir a integrar o corpo docente da ULHT como professor Catedrático em regime de tempo integral.

- Nesta proposta, foi-lhe dito que a prestação do seu trabalho implicaria o pagamento de um vencimento mensal na ordem dos trezentos Escudos, acrescido de subsídio de férias e de Natal.

- Tendo o Autor aceite tal convite, em 01/10/1999, começou a prestar o seu trabalho para a ULHT.

- Em setembro de 1999, a ULHT enviou ao Autor o horário letivo que teria que cumprir e a Direção de Curso convocou-o para uma reunião de preparação do ano letivo de 1999/200 - 1 Assim, nesta data, a Ré entregou ao Autor a minuta de contrato que se encontra a fls.

24v a 26 dos autos.

- 1 Verificando que tal minuta não tinha a categoria profissional acordada, de professor catedrático, o Autor não o aceitou e não assinou a mesma.

- 1 Nessa sequência, em 26 de dezembro de 1999, o A. reuniu nas instalações da ULHT em Lisboa, com o Dr. GG, ... do Grupo Lusófona e da Ré e ... da ULHT, para que fosse formalizado o contrato que vinha executando desde outubro.

- 1 Tendo o A. assinado o contrato junto a fls.

26v-28, datado de 18-10-1999, do qual consta, designadamente, o seguinte.

- 1 Em outubro de 2001, o Autor assinou novo contrato do qual ficou a constar, designadamente, o seguinte.” Da análise destes factos resulta que as partes iniciaram a sua relação em outubro de 1999, formalizando um contrato escrito em dezembro desse ano, com data de outubro de 1999, tendo posteriormente, em 2001, assinado um contrato com outra redação.

Ora, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido de forma consolidada que, para efeitos da qualificação de uma relação jurídica entre as partes, deve atender-se ao regime jurídico que vigorava à data em que se iniciou/consolidou a relação em causa Neste sentido, entre outros o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 002018 proferido no processo n 1272/14T8SNT.L S17 no qual se decidiu que: " A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça está consolidada de forma uniforme no sentido de que estando em causa a qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, antes da entrada em vigor das alterações legislativas que estabeleceram o regime da presunção de laboralidade, e não se extraindo da matéria de facto provada que tenha ocorrido uma mudança na configuração dessa relação, há que aplicar o regime jurídico em vigor na data em que se estabeleceu a relação jurídica entre as partes.

A presunção de laboralidade é um meio facilitador da prova a favor de uma das partes, pelo que a solução de aplicar a lei vigente ao tempo em que se realiza a atividade probatória pode conduzir a um desequilíbrio no plano processual provocado pela impossibilidade de se ter previsto no momento em que a relação se estabeleceu quais as precauções ou diligências que deviam ter sido tomadas para assegurar os meios de prova, o que poderia conduzir à violação do direito a um processo equitativo e causar uma instabilidade indesejável em relações desde há muito constituídas.

Estando em causa uma relação jurídica estabelecida entre as partes em 2 de novembro de 1995, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n. 4408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 1 do Código do Trabalho de 2003 e de 200”.

In casu, tendo a relação sido estabelecida em outubro de 1999 e não se extraindo da restante factualidade provada, uma alteração dos termos essenciais de tal relação, consideramos, seguindo a referida jurisprudência, que deve aplicar-se ao caso concreto oregime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n. 4408 de 24 de novembro de 1969, não sendo, consequentemente, aplicáveis as presunções previstas no artigo 1 do Código do Trabalho de 2003 e de 200 Subsumindo os factos ao direito.

A noção de contrato de trabalho vem prevista no referido diploma como aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade desta cfr.

artigo.

Ao invés, o contrato de prestação de serviço vem definido no artigo 1154 do Código Civil que o reconduz àquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.

Temos entendido que existem três diferenças essenciais entre estes dois tipos de contrato: 1 Quanto ao objeto do contrato No contrato de trabalho, uma das partes obriga-se a prestar à outra «a sua atividade», enquanto no contrato de prestação de serviço obriga-se a prestar «certo resultado do seu trabalho», isto é, no primeiro estamos perante uma obrigação de meios, sendo a prestação devida uma atividade, intelectual ou manual, no segundo estamos perante uma obrigação de resultado, ou seja, é devido o resultado da referida atividade.