Datasets:

stjiris

/

portuguese-legal-sentences-v0

like 5

Não obstante, a realidade demonstra que, não poucas vezes, no contrato de trabalho está igualmente em causa a obtenção de um resultado e no contrato de prestação de serviço se tem em vista frequentemente uma prestação de meios.

2 Quanto à remuneração O contrato de trabalho é necessariamente oneroso, o contrato de prestação de serviço pode ser gratuito.

Contudo, também quanto a esta potencial diferença, a frequência com que o contrato de prestação de serviço é remunerado, resulta numa maior confusão entre as duas tipologias.

3 Quanto ao modo de exercício da atividade No contrato de trabalho a atividade tem de ser prestada sob a autoridade e direção do empregador, ou seja, mediante subordinação jurídica, o que não acontece no contrato de prestação de serviço.

Neste último, o prestador de serviços exerce a sua atividade com autonomia.

Face à frequência com que o substrato factual de ambos os contratos se aproximam em termos de objeto e de remuneração, a doutrina e a jurisprudência vêm identificando o critério da subordinação jurídica como sendo o decisivo para a distinção entre as duas figuras contratuais em apreço.

No contrato de prestação de serviço, ao contrário do contrato de trabalho, o prestador não fica sujeito à autoridade e direção da pessoa ou entidade servida, exercendo a atividade conducente ao resultado pretendido como melhor entender, de harmonia com o seu querer e saber e a sua inteligência.

A subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho traduz-se numa situação de sujeição em que se encontra o trabalhador de ver concretizada, por simples vontade do empregador, numa ou noutra direção, o dever de prestar em que está incurso.

No contrato de trabalho emerge uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem.

Saliente-se que detetar a presença de subordinação jurídica numa determinada relação não é tarefa fácil, pois esta não existe em estado puro.

Para resolver as dificuldades que vão surgindo em cada caso concreto a doutrina e a jurisprudência têm enumerado determinados traços distintivos com vista a facilitar a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, traços distintivos, esses, que devem ser utilizados como tópicos indiciadores de subordinação jurídica Os indícios que podem conduzir à qualificação de um contrato de trabalho são os seguintes: - A vinculação do trabalhador a um horário de trabalho; - A execução da prestação em local determinado pelo empregador; - A existência de controlo externo do modo da prestação; - A obediência a ordens; - A sujeição do trabalhador à disciplina da empresa; - O pagamento da retribuição em função do tempo; - O pagamento da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal; - Pertencerem ao empregador os instrumentos de trabalho e serem por ele disponibilizados os meios complementares da prestação; - Inscrição do trabalhador na segurança social como trabalhador por conta de outrem; - Estar o trabalhador inscrito numa organização sindical; - Não recair sobre o trabalhador o risco da inutilização ou perda do produto; - Inexistência de colaboradores; - A prestação da atividade a um único beneficiário.

Identificados estes indícios, há que confrontar a situação concreta com o modelo tipo de subordinação, através não de um juízo de mera subsunção, mas de um juízo de aproximação que terá de ser também um juízo de globalidade.

Como refere Monteiro Fernandes Direito do Trabalho, 1 Edição, Almedina, pág.

«Cada um destes elementos, tomado de per si, reveste-se de patente relatividade.

O juízo a fazer, nos termos expostos, é ainda e sempre um juízo de globalidade, conduzindo a uma representação sintética da tessitura jurídica da situação concreta e comparação dela com o tipo trabalho subordinado».

Acrescenta ainda o citado autor que «Não existe nenhuma fórmula que pré-determine o doseamento necessário dos vários índices, desde logo porque cada um deles pode assumir um valor significante muito diverso de caso para caso».

Face à dificuldade da distinção a doutrina de origem britânica avançou com um critério baseado na existência ou inexistência de incorporação na empresa ou organização técnico-laboral alheia organisation, ao qual se confere um alcance complementar no âmbito do método tipológico cfr.

Monteiro Fernandes, obra citada, nota 2 da pág.. De qualquer forma, como adverte o citado autor, temos de ter sempre presente que o contrato de prestação de serviço pode harmonizar-se com a inserção funcional dos resultados da atividade no metabolismo da organização empresarial.

No que concerne à contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo, o Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de poder efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço.9 Note-se que a subordinação jurídica não é incompatível com a autonomia técnica, ainda que, em face de especiais aptidões profissionais e da tecnicidade das funções, tal subordinação se possa reconduzir a uma supervisão genérica por parte da entidade patronal, que pode até nunca ser exercida, sendo apenas meramente potencial.

Naturalmente que não é toda a autonomia técnica que pode ser compatível com a subordinação jurídica, mas sim aquela que é sustentada em regras de natureza legal ou deontológica, em necessidade de serem emanadas de uma fonte de direito em sentido estrito.

Tal sucederá quando o exercício da atividade pressupõe uma decisão subjetiva do sujeito obrigado à observância dessas regras que é incompatível com a existência de ordens ou instruções que se sobreponham a esse juízo subjetivo.

Ora, se é incontestável que a autonomia científica e pedagógica é uma característica essencial da atividade docente, sobretudo no ensino superior, tal como sucede com a autonomia técnica na atividade de um médico ou de um advogado, isso não impede que tais atividades constituam objeto de um contrato de trabalho, podendo a autonomia conviver com a subordinação jurídica nos termos sobreditos.

Com referência aos tópicos indiciadores atrás referidos, analisemos então os indícios que resultam efetivamente dos factos provados10: - o Autor estava vinculado a um horário de trabalho escolhido pela Ré factos 1 e 2) – "A vinculação do trabalhador a um horário de trabalho”; - as diversas atividades desenvolvidas pelo Autor, seja de lecionação propriamente dita, seja de orientação de estágios, de controle de exames e mesmo de visitas de estudo, eram-no nos locais escolhidos e determinados pela Ré e de acordo com os programas estabelecidos pela Ré factos 1 a 2 e 2) – "A execução da prestação em local determinado pelo empregador” e "Não recair sobre o trabalhador o risco da inutilização ou perda do produto”; - a Ré controlava a assiduidade do Autor, conforme decorre do preenchimento dos sumários e da obrigatoriedade de justificar as suas faltas, ao que acresce que o Autor não podia substituir ou transferir as aulas sem autorização da Direção do Curso factos 4 a 4) – "A existência de controlo externo do modo da prestação”; - A Ré controlava o desempenho do Autor, quer através da visita às salas de aulas, quer através da imposta autoavaliação e da avaliação dos alunos factos 41 e - "A existência de controlo externo do modo da prestação”; - A Ré dava ordens ao Autor, quer para comparecer em inúmeras reuniões com diversas finalidades facto, participar em atividades facto 36-A) e até através de "uma ordem de serviço” lhe foi imposto que não integrasse centros de investigação que não fossem afetos à Ré facto, tal como lhe foi imposto que não exercesse atividade docente em mais nenhuma instituição de ensino factos 34 e – " A obediência a ordens”; - o Autor estava sujeito às regras que lhe foram impostas pela Ré e pelos órgãos da sua universidade, nomeadamente quanto aos programas, normas e regulamentos de avaliação e normas e regulamentos da ULHT e reportava à estrutura hierárquica da Ré da ULHT factos 33-A, 38A e – "A sujeição do trabalhador à disciplina da empresa”; - com exceção do primeiro ano em que o Autor recebia em função do número de horas trabalhadas, a partir de 2001, em que passou a trabalhar "em tempo integral” o Autor recebia um valor mensal11 em função do tempo de trabalho, evidenciando uma ligação retributiva à disponibilidade e não ao resultado factos 1 e 4) – "O pagamento da retribuição em função do tempo” e Não recair sobre o trabalhador o risco da inutilização ou perda do produto”; - O Autor recebia retribuições denominadas pelas partes como subsídios de férias e de Natal e recebia vencimento mesmo quando estava de férias factos 47 a – "O pagamento da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal”; - O Autor utilizava os instrumentos de trabalho da Ré e dava aulas nas salas disponibilizadas pela Ré factos 25 e – "Pertencerem ao empregador os instrumentos de trabalho e serem por ele disponibilizados os meios complementares da prestação”; - A Ré efetuava os descontos no vencimento do Autor para o IRS e para a CGA como trabalhador dependente facto – " Inscrição do trabalhador na segurança social como trabalhador por conta de outrem”; - o monitor que ajudava o Autor na lecionação das aulas foi escolhido pela Ré, pelo que não pode ser considerado que o Autor prestasse a sua atividade através de colaboradores cfr.

facto 40-A) ��� "Inexistência de colaboradores”; - o Autor prestava a sua atividade de docente, desde 2001, a tempo integral e sem permissão para exercer atividade docente noutra instituição factos 14, 34 e – "A prestação da atividade a um único beneficiário”12; - No ano de 2013, em que o Autor pretendeu gozar de uma "licença sabática”, solicitou autorização para tal à Ré, a qual o autorizou o que pressupõe que considerasse que tinha o direito de autorizar e não e, mais do que isso, determinou em que termos se processaria, determinando que o Autor se manteria em disponibilidade e com horário zero e retribuição zero factos 37 a - "A obediência a ordens”; - foi atribuída ao Autor uma categoria profissional "professor catedrático”, o que aponta para a integração numa carreira e numa integração dentro da própria organização cfr.

teor dos - "Organisation test”); - a relação entre Autor e Ré durou cerca de 18 anos, com o desempenho de amplas funções que não se circunscreviam à "mera” lecionação de aulas, incluindo o desempenho de cargos tais como ... e ...) e funções alargadas demonstrando uma integração na própria organização de forma duradoura e continuada factos 1 a 1, 2 a 3-e 4) - "Organisation test”; - não foram instaurados processos disciplinares aos docentes, sendo que daí não se pode inferir que não existia poder disciplinar, mas tão só que este não foi exercido.

Parece assim claro que embora o contrato escrito preveja expressamente a ausência de subordinação, existe uma manifesta contradição entre o formalmente acordado e o realmente executado, devendo nestas situações prevalecer na qualificação a efetuar o que resultar da interpretação global dos índices de subordinação jurídica Cfr.

Acórdão de 4/5/2011, processo 803/05TTPRT.P S1 e Acórdão de 04-07-2018, processo 1272/14T8SNT.L.

Concluímos assim que existia subordinação jurídica do Autor à Ré, plasmada na conjugação dos indícios suprarreferidos que devem ser considerados no seu todo e não e, consequentemente, deve a relação estabelecida entre o Autor e Ré ser qualificada como laboral.

Posto isto, importa decidir se estamos perante um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por termo certo com relevo para efeitos do cálculo da compensação por.

Analisando o contrato de trabalho assinado em 1999 e o assinado em 2001, verificamos que em ambos consta uma cláusula "quinta” que prevê a duração do contrato durante um ano ali discriminado, com renovações automáticas.

Sustenta a Recorrente que se trata assim de um contrato a termo.

Vejamos.

Prevê o artigo 24 do Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo, aprovado pelo n.16/94 que "1 - O regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo consta de diploma próprio.

2 - O diploma a que se refere o número anterior estabelece o regime de contrato de trabalho dos docentes, bem como as condições em que se poderá recorrer ao contrato de prestação de serviços.”.

Aquando da aprovação do Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo já estava em vigor o Estatuto da Carreira Docente Universitária Decreto-lei n 448/79 de 13 novembro, sucessivamente, não tendo sido opção do legislador a remissão para este Estatuto, nem sequer a sua aplicação transitória até que fosse aprovado um diploma próprio para a carreira dos docentes do ensino privado.

É jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal de Justiça que o facto de o legislador não ter ainda aprovado um regime próprio nos termos anunciados no referido artigo 24 e de se compreender a importância de tal vir a ser concretizado, não afasta a aplicação do regime geral laboral, in casu, da Lei do Contrato de Trabalho, sem prejuízo de se deverem atender às especificidades próprias do exercício da docência e, particularmente, do exercício da docência no ensino superior, o que poderá levar a que, neste ou naquele particular aspeto, detete lacunas na lei geral que, por definição, não contempla aquelas e se proceda à introdução de adaptações1 Vejamos então.

In casu, estamos perante uma relação laboral entre um docente universitário, admitido como a categoria académica de Catedrático Convidado a quem foi atribuído um "cartão de docente”.

Não estando previsto um regime especial de contrato de trabalho para o exercício da função de docente em instituições de natureza não pública, pretende a Recorrente a aplicação analógica do Estatuto da Carreira de Docente Universitário, mais propriamente do artigo 3 Desde logo refira-se que não tem qualquer fundamento chamar à colação a aplicação do artigo 32 do Estatuto da Carreira Docente Universitário, porquanto tal preceito se refere à contratação de "assistente convidado”, que, nos termos do artigo 12 do Estatuto é um docente com grau de mestrado ou equivalente o Autor é um professor com e o Autor foi contratado como "professor catedrático convidado”, e cuja terminologia está prevista no Estatuto noutros preceitos.

De acordo com aquele Estatuto e pese embora as sucessivas alterações, é possível concluir que existe uma estabilidade associada à categoria de professor catedrático recrutado em termos "normais” que não se encontra no professor convidado que também pode ser um professor catedrático).

Estes professores eram contratados inicialmente por dois ou 5 anos consoante as circunstâncias e, após a revisão do Estatuto da Carreira Docente em 2009 com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n. 205/2009 de 302009), passaram a ter de ser contratados por tempo indeterminado.

E bem se compreende que assim seja, pois o professor catedrático ingressa na instituição através de um determinado procedimento concursal, enquanto o professor convidado é, como decorre da própria terminologia, convidado para exercer determinadas funções sem, por períodos determinados de tempo em função das suas especiais qualidades e/ou currículo, emprestando prestígio à universidade e para determinadas situações g pós-graduação ou aulas específicas sobre determinado – cfr artigos 2, 3, 5, 8, 9, 15, 19, 20 , 31, 32 do referido.

E, por ser este o contexto, os contratos destes professores apenas podem ser, desde 2009, celebrados com termo e a tempo parcial ou, em casos excecionais, a tempo integral e por um período máximo de 4 anos, incluindo as renovações anteriormente eram contratados.

Significa isto que a figura do” professor convidado” das universidades públicas está profundamente enraizada, por um lado, na excecionalidade do modo de recrutamento e, por outro lado, nas especiais características do docente a contratar.

Está, pois, muito distante da realidade do Professor Convidado da Universidade Privada que possui um doutoramento e que leciona diversas cadeiras, coordena mestrados e doutoramentos, integra o ... da Universidade e outros cargos, sem que haja qualquer relação com eventuais qualidades/currículo/ou notoriedade associados à sua contratação ou à existência de algum curso ou temática especial que justifique a sua contratação por um tempo determinado.

Ou seja, aplicar analogicamente a figura de "professor convidado” prevista no Estatuto da Carreira de Docente Universitário à realidade existente nas universidades privadas portuguesas e ao caso concreto, seria completamente contranatura, por não se vislumbrar, neste caso, um lugar paralelo.

A solução deve ser encontrada dentro do regime geral – o regime laboral, à data da contração a T. e T. e atualmente no Código de Trabalho.

É manifesto que se mostra necessário interpretar as regras gerais e adaptá-las à realidade destes contratos de trabalho de professor universitário de instituição privada e à luz das especificidades suprarreferidas relacionadas com o especial prestígio ou currículo de um determinado professor ou a necessidade pontual serem lecionadas determinadas matérias e/ou cursos que justifiquem a contratação por um tempo determinado.

Contudo, atenta a factualidade provada e o modo como foi executado o contrato de trabalho, é manifesto que não se verifica nenhuma dessas especificidades que justificariam a aposição de um termo ao contrato.

Note-se que em todas as atividades há flutuações de oferta e procura, há períodos de maior e menor faturação, mas o nosso legislador nunca considerou essa normal e regular flutuação como fundamento da contratação a termo.

Quer no regime geral em que se exige um acréscimo temporário ou excecional cfr.

artigo 41, n1, da T.)., quer mesmo no regime criado para a universidades públicas, essa mera flutuação a alegada variação do n de alunos não é um elemento justificador da contratação a termo.

Concluímos assim que não se mostravam preenchidos os requisitos do artigo 41 da T. vigente à data da contratação cuja verificação também nem foi alegada pela Recorrente, nem apreciada no Acórdão, nem estão verificadas no caso concreto as especificidades próprias da função de docente que justificariam a adaptação do regime laboral geral14, pelo que o contrato que vigora entre as partes deve ser considerado como contrato de trabalho a tempo indeterminado.

Por fim, vejamos se bem andou o Tribunal da Relação ao considerar serem devidas as diferenças salariais entre o valor de 4560 euros pago em maio de 2011 e os valores sucessivamente pagos mensalmente ao Autor a partir dessa data e até à cessação do contrato em setembro de 201 Sustenta a Recorrente que não é aplicável aos docentes do ensino superior privado o princípio da irredutibilidade da retribuição porquanto entende, se bem percebemos, que a atribuição de serviço docente depende do número de alunos inscritos em cada ano letivo e que a entidade instituidora tem o dever legal de garantir a sustentabilidade económica e financeira do estabelecimento de ensino, assegurando receitas e controlando as despesas, devendo haver por isso flexibilidade de modo a integrar/compatibilizar estas limitações legais impostas a uma entidade instituidora de um estabelecimento de ensino, limitações essas que a generalidade das empresas não conhece.

Não se compreende esta argumentação, sendo manifesto que qualquer entidade empregadora no setor privado lida com a necessidade de assegurar a sustentabilidade financeira do negócio, estando sujeita às flutuações próprias do mercado e de cada atividade.

Acresce que, in casu, resulta do contrato assinado pelas partes em 2001 um valor fixo, sem qualquer imputação expressa ao número de alunos inscritos ou de horas lecionadas o que se compreende atendendo a que o Autor foi contratado para exercer as suas funções a tempo integral e sem possibilidade de exercer funções noutra instituição de ensino, o que implicou uma disponibilidade total, que, em consequência, está necessariamente desligada de qualquer flutuação relacionada com o número de alunos inscritos ou do horário das aulas ou número de aulas lecionadas.

Deve, pois, em conformidade com o princípio da igualdade previsto no artigo 13 da R.P.

ser aplicado o princípio da irredutibilidade previsto no artigo 129, n1 alínea do Código de Trabalho vigente em 2011, quando a Ré reduziu, por motivos não apurados, a remuneração mensal do Autor.

Tendo o valor de 4560 euros sido pago em março de 2011, consideramos que a Ré se vinculou a esse pagamento, pelo que, em agosto de 2011 quando reduziu a retribuição mensal violou o referido princípio.

Concordamos assim com o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação, devendo ser esse o valor a considerar no cálculo das diferenças salariais em cujo pagamento a Ré foi condenada.

Decisão: Face ao exposto acorda-se em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.

Custas a cargo da recorrente.

Anexa-se sumário do acórdão.

Lisboa, 17 de março de 2021 Chambel Mourisco Maria Paula Moreira Sá Fernandes Pedro Manuel Branquinho Ferreira Dias _________________________________________________ 1 Transcreve-se o essencial do escrito para melhor esclarecimento e porque se trata de facto plenamente provado por documento – artigo 37 do Código Civil.

2 Artigo 1 da petição inicial.

3 Artigo 5 da petição inicial.

4 Artigo 7 da petição inicial, tendo-se retirado a parte inicial Isto, que apenas fazia sentido na sequência do relato do articulado.

5 Artigo 7 da petição inicial, tendo-se retirado a parte inicial Desde, que apenas fazia sentido na sequência do relato do articulado.

6 Artigo 9 da petição inicial, tendo-se retirado a parte inicial A isto acresce que apenas fazia sentido na sequência do relato do articulado.

7 Este acórdão acompanha o raciocínio de diversos outros Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente: - Acórdão de 26-10-2017, proferido no processo n. 1175/17TTLSB.L S1 - Acórdão de 21-09-2017, proferido no processo n. 2011/17LSB.L S1 - Acórdão de 15-04-2015, proferido no processo n. 329/00TTCSC.L S1 - Acórdão de 18-09-2013, proferido no processo n. 2775/07TTLSB.L S1 - Acórdão de 08-01-2013, proferido no processo n. 176/19TTGRD.C S1 8 Neste sentido, vide, Acórdão do STJ 08-07-2020 proferido no processo n. 4220/15T8VFX.L S1 Revista – Secção) Paula Sá Fernandes no qual se sustentou que " Face à inaplicabilidade da presunção de laboralidade contida no artigo 1 do Código do Trabalho, há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato de prestaçãode serviços, sem esquecer que incumbe à autora, nos termos do art.

34, n.1, do Código Civil, provar os factos que permitam concluir que a sua prestação foi executada em regime de subordinação jurídica.

9 Nas alegações de recurso, a Recorrente alude a vários "factos provados” que não têm correspondência na factualidade efetivamente considerada provada pelas instâncias, sendo que, como é bom de ver, o Supremo Tribunal de Justiça apenas poderá decidir com base na factualidade efetivamente considerada assente 11 Pese embora, no facto 4, não constem alguns meses de alguns anos, nada na factualidade provada permite considerar que não era devida remuneração mensal nesses meses com exceção do período referente à "licença sabática”), pois que o que foi acordado pelas partes foi o pagamento mensal Significa isto que não se apurou se nesses meses foi ou não paga a remuneração acordada, pelo que não podemos retirar daí qualquer indício no sentido de não ser devida ou de ter ocorrido incumprimento da obrigação de alguma das partes.

12 A este propósito importa referir que, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o Tribunal da Relação não aplicou o artigo 71 do Estatuto da Carreira Docente Universitária ao Autor, tendo-se limitado a evocar este preceito para contextualizar as especificidades de exigência ao nível pedagógico, científico e cultural do ensino universitário.

Fica, pois, prejudicada a apreciação da alegada inconstitucionalidade da aplicação deste preceito.

13 Neste sentido, entre outros: - Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 112014, com n de documento n SJ200410130021694; - Acórdão publicado in www.dsgsi-pt de 202010 proferido no processo n 4401/07TTLSB.S1 14 Concordando-se com a Recorrente no sentido de que autonomia das universidades privadas e a natureza do serviço por estas prestado e das exigências e especificidade pode justificar a possibilidade de contratação a termo adaptando-se o regime geral evitando uma desproporcionalidade com o regime das universidades públicas ou com a Universidade Católica, a verdade é que, num caso como o dos autos, não se encontra fundamento para tal.

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: – RELATÓRIO O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador-sentença promanada pelo Tribunal Administrativo de Coimbra doravante TAF de Coimbra nos âmbito dos presentes autos, que, em 012021, julgou ") a presente ação executiva parcialmente procedente e, em ordem a proceder à execução do acórdão proferido pelo TCAN em 102019 nos autos de que esta execução constitui um apenso: Condenou os Ministérios executados a, no prazo de 30 dias, procederem ao cálculo da diferença entre o valor das remunerações mensais incluindo suplemento que o exequente efetivamente auferiu desde 002000 até 002006, e o valor da remuneração que deveria ter recebido se tivesse transitado para a carreira de inspeção que deveria ter sido regulamentada em cumprimento do 112/2001, de 6 de abril; Fixou em 30 dias, contados desde o termo do prazo mencionado na alínea antecedente, o prazo para que se dê integral execução ao julgado, procedendo ao pagamento ao exequente do valor da indemnização calculada nos termos supra mencionados acrescida dos juros que se mostram devidos, até efetivo e integral pagamento, conforme determinado na decisão exequenda; Condenou o exequente e os executados no pagamento das custas processuais a que houver lugar, na proporção do decaimento”.

Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:") 1) A decisão ora recorrida labora em erro do direito aplicável ao caso em juízo; 2) A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do TCAN proferido em 12 de junho de 2019 que decreta a reconstituição da situação atual hipotética do Exequente A... na carreira de inspetor de viação; 3) A decisão ora recorrida ignora o acórdão do TCAN proferido em 6 de março de 2015 sobre a mesma relação material controvertida em que é reconhecido ao Exequente A... o direito à indemnização por impossibilidade superveniente da regulamentação da carreira de inspetor de viação; 4) O acórdão do TCAN proferido em 6 de março de 2015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio TCAN nos autos dos Processos n. 606/01BECBR,606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A-AC; 5) Somente o acórdão do TCAN proferido em 6 de março de 2015 é aplicável à pretensão do Exequente A..., por força do disposto nos artigos 62 e 62 do Código de Processo Civil, segundo a remissão supletiva do artigo do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; 6) Em consequência, a decisão ora recorrida padece do vício de nulidade previsto no artigo 61, n. 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável segundo a mesma norma remissiva do artigo do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.Notificado que foi para o efeito, o Recorrido A... não contra-alegou.O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto, fixando os seus efeitos e o modo de subida, tendo ainda sustentado a inexistência de qualquer nulidade de sentença.

O/A Dignoa Magistradoa do Ministério Público junto deste Tribunal Superior silenciou quanto ao propósito a que se alude no n.1 do artigo 146 do P.T.A.Com dispensa de vistos prévios, cumpre, pois, apreciar e decidir, já que nada a tal obsta.

- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A DECIDIR O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A.

e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex dos artigos e 14 do CPTA.

Neste pressuposto, a questão a dirimir consiste em saber se a sentença recorrida, ") padece do vício de nulidade previsto no artigo 61, n. 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável segundo a mesma norma remissiva do artigo do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.

Assim sendo, esta será a questão a apreciar e decidir.

– FUNDAMENTAÇÃO 1 – DE FACTO O quadro fáctico apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte:") Em sentença de 002010, proferida no processo n. 606/01BECBR, consignou-se, entre o mais: ") concorda-se que para efetivação da transição para as novas carreiras e possibilidade dos possíveis) destinatários poderem auferir o suplemento de função inspetiva, o n 112/2001, de 6 de abril carecia da publicação do referido decreto regulamentar, sem o qual o regime instituído naquele não produz efeitos relativamente aos autores, pois este diploma subordinava a essa produção de efeitos à emissão de um decreto regulamentar.

Por outro lado, é pacífico que até hoje, relativamente aos funcionários da extinta DGV, não foi emitido o decreto regulamentar em causa.

Ocorre, por isso, uma situação de ilegalidade por omissão de normas regulamentares, nos termos do n 1 do artigo 77 do CPTA, que estabelece existe uma situação de ilegalidade por omissão das normas quando a sua adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação.

Porém, nos termos do n 2 do citado preceito, quando o tribunal verifique a existência de uma situação de ilegalidade por omissão, julga procedente a ação e disso dará conhecimento à entidade competente, fixando prazo, não inferior a seis meses, para que a omissão seja suprida.

Neste aspeto, face à extinção da DGV, ocorre uma situação de impossibilidade, sendo aparentemente inútil a emanação de tal injunção.

No entanto, é notório o paralelismo entre a situação dos autos e a examinada no citado acórdão.

Desde logo porque, independentemente das funções que cabem aos autores atualmente, a sua situação estatutária como funcionários da DGV deixou de ser necessária.

Ou seja, perante o novo quadro legal, a situação atual não carece de qualquer regulamentação: não há necessidade de regulamentar as carreiras inspetivas da DGV.

Impõe-se assim a improcedência do pedido quanto à verificação da situação de ilegalidade de emissão do regulamento para situações atuais e futuras, por falta do requisito acima apontado existência de ato legislativo - ainda - carente de regulamentação).

Neste ponto, cumpre assinalar que, por isso mesmo, o novo Ministério da tutela não carecia de ser chamado à ação, porque não se cura de regular para futuro a nova situação dos autores.

E, do mesmo modo, porque é a situação passada que está em desconformidade com o ordenamento jurídico, apenas deve ser chamado à colação quem, no passado, tinha o dever regulamentar que foi omitido, assim se mantendo o interesse dos réus em contradizer.

Mas, tal como acontece na situação contemplada pelo acórdão transcrito, as situações passadas foram vividas à sombra de um quadro legal, efetivamente carente de regulamentação e estão ainda em desconformidade com a ordem jurídica e, por outro lado, já não é possível emitir um regulamento que corrija essa ilegalidade.

Ou seja, não há qualquer situação de facto que ainda possa ser objeto de regulação através de normas regulamentares, uma vez que a situação atual e futura já não carece de qualquer regulamentação e a situação passada não é suscetível de ser regulada através de normas gerais e abstratas.

No entanto, à semelhança do que sucede no caso analisado pelo STA, a improcedência do pedido de declaração de ilegalidade por omissão de um regulamento por impossibilidade absoluta, faz nascer o direito à indemnização na esfera jurídica dos autores, devendo, nesse caso, o tribunal convidar as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida, nos termos do n0 1 do artigo 45 do CPTA. )

DECISÃO Pelo exposto: 1) Julgo improcedente o pedido de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento; 2) Fixo, nos termos do n 1 do artigo 45 do CPTA, o prazo de 20 dias para as partes acordarem no montante da indemnização devida.”- cf.

fls.

266 e ss.

dos referidos autos no SITAF; Por acórdão proferido em 002015, no âmbito do processo mencionado no ponto antecedente, o TCA Norte julgou verificada uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial, em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação, e confirmou a decisão recorrida quanto à convolação objetiva do processo, apenas no que toca a este último grupo de autores, entre o mais, com os seguintes fundamentos: ") No caso concreto e, como vimos, apenas em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação se verifica uma omissão ilegal de regulamentar; pelo que se verifica ser fundamentado o pedido inicialmente formulado por estes autores.

Voltamos aqui a citar o teor do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, no processo n. 0337/11, com o qual também neste trecho se concorda: "...) A revogação do ato legislativo carente de regulamentação faz cessar a partir da revogação a necessidade da sua regulamentação.