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, Coimbra Editora, 2001, pág.

que a prolação de decisão de mérito que o caso julgado impediria conduz a que ela seja ineficaz; tb, Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág.

21 Vejamos.

Dispõe o art.

625 do CPC que: «1 - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar.

2 - É aplicável o mesmo princípio à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual».

O recorrente entende que ao caso se aplica este regime.

A razão pode servir de causa; os efeitos da violação do caso julgado são remediados através de regra que concede prevalência à decisão que transitou em primeiro lugar e que redunda na ineficácia da sentença coberta por trânsito em julgado posterior, constituindo ainda fundamento de oposição à execução que venha a ser instaurada com base em tal decisão art.

729, al.

do - Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, in "Código de Processo Civil, Anotado”, Vol.

Almedina 2018, pág.

74 Mas o recurso é destituído dessa boa razão.

Nada o recurso censura que se esteja a "a executar o acórdão do TCAN proferido em 12 de junho de 2019” no proc.

n. 606/01BECBR-A).

Com o que o recorrente não se conforma é que a execução siga seu comando.

Aproveitando o texto do Ac.

do STA, de 12-12-2019, proferido na sequência da revista não interposta deste último referido aresto Ac.

deste TCAN de 12/6/2019; proc.

n. 606/01BECBR-A), e melhor dando síntese elucidativa: «Os vários autores a quem o TCA Norte, por acórdão de 6/3/2015, já reconhecera o direito de obterem dos aludidos Ministérios, nos termos do art.

45 do CPTA, indemnizações por omissão ilegal de regulamentação, solicitaram «in judicio» que elas fossem liquidadas, condenando-se os réus nesse pagamento.

O TAF fixou em € 1000,00 o valor da indemnização devida, a esse título, a cada autor.

Mas o TCA Norte revogou tal pronúncia; e condenou o MAI e o MFAP a pagar aos autores as diferenças remuneratórias – relativamente à carreira de inspeção que deveria ter sido regulamentada – desde 1/7/2000, bem como os respetivos juros moratórios, e a comunicar à CGA o valor das «novas remunerações» dos autores já aposentados para que «se proceda ao recálculo» das respetivas pensões.».

Na visão do recorrente, o Ac.

deste TCAN de 12/6/2019 proc.

n. 606/01BECBR-A), é infiel ao antes decidido em 6/3/2015, proc.

n. 606/01BECBR), atingindo o caso julgado.

Mas sem razão, quando aí, e para o que agora é pertinente, apenas - sem a projeção suposta pelo recorrente - se confirmou "a decisão recorrida quanto à convolação objetiva do processo” quanto a um grupo de.

Aí se determinou a final: «) - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO JURISDICIONAL, pelo que: Revogam parcialmente a decisão recorrida e, em consequência: Julgam a ação improcedente relativamente aos autores que não integravam a carreira de inspetor de viação, absolvendo as entidades demandadas do pedido.

Julgam verificada uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial, em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação.

Confirmam a decisão recorrida quanto à convolação objetiva do processo, apenas no que toca a este último grupo de autores.» No âmbito de uma execução, não se estranhará chamar à colação o caso julgado.

Mas é precisamente o que retira razão ao recorrente.

"A contradição de casos julgados, seja material ou simplesmente formal, exige uma relação de identidade – ou ao menos de prejudicialidade – entre o objeto das decisões transitadas em julgado” – Ac.

TRC, de 17-04-2012, proc.

n. 116/18T2VGS.C Certamente que o decidido em 6/3/2015 também) adquiriu força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, mas nos precisos limites e termos em que se julgou.

"Decorrendo do disposto no art.

621 do n.P.Civil que os limites do caso julgado são definidos pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença os sujeitos, o objeto e a fonte ou título, devendo ainda atender-se aos termos dessa definição estatuída na sentença, esta tem a autoridade do caso julgado – valendo como lei – para qualquer processo futuro, mas só em exata correspondência com o seu conteúdo” – Ac.

TRC, de 13-05-2014, proc.

n. 1734/17TBFIG-G.C Ora, de pretérito Ac.

de 6/3/2015) confirmou-se tão só, para o que agora importa, "a convolação objetiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 45 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.

Nada se estatuiu, em termos de definição substantiva, quanto ao pudesse advir fruto dessa convolação; não foi res judicata.

Essa só depois ocorreu; após uma primeira pronúncia do TAF fixando em € 1000,00 o valor da indemnização acabou por a final pertencer ao referido Ac.

deste TCAN de 12/6/2019, prevalecendo seu diferente dictum.

Entre o antes decidido em 6/3/2015 e o que veio a ser decidido em 12/6/2019 não há vislumbre de qualquer contrariedade seja por constituírem duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, como o recorrente aduz, seja por se poder assinalar contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual, fosse assim que merecessem ambas "pretensões” qualificação.

A oportunidade ao recorrente para, na desenvoltura da instância, dar contributo e foi ao direito alcançado pela decisão de 12/6/2019, esgotou-se, atingido seu trânsito.

"A decisão judicial não tem por objeto discutir argumentos ou posições jurídicas mas definir o direito na concreta questão que lhe é submetida” Ac.

RC, de 09-09-2015, proc.

n. 175/08TASRT-B.C1); a sentença que agora se executa, ao invés do que entende o executado, não surge contraditória com anterior julgado, caso em que seria ineficaz; e tendo já por ela ficado definido o direito, sem tal contradição, não procede agora arvorar a infidelidade da execução ao que primeiro foi julgado, em triunfo do que supostamente se oporia”.

Examinando o teor do Aresto ora transcrito, verifica-se, sem qualquer margem para dúvida, que o mesmo versa sobre a questão recursiva trazida a estes autos.

Não se vislumbra, nem descortina, qualquer argumento de natureza jurídica ou prática para inverter a direção seguida no referido processo, assomando a mesma, a nosso ver, como a mais concordante e consentânea com o bloco legal aplicável ao caso versado nos autos.

Assim, inexistindo quaisquer razões ou circunstâncias específicas que justifiquem diverso procedimento, não vemos razões sustentáveis para divergir da jurisprudência produzida pelo dito Acórdão deste T.A.N., antes a ela aderimos.

Tem-se, portanto, por assente que o argumentário invocado no recurso em análise é absolutamente imprestável para fulminar a sentença recorrida com a sanção de invalidade mais gravosa, não encerrando a decisão judicial recorrida qualquer contradição com caso julgado anterior, aliás, a qual até já se mostra cristalizada na ordem jurídica, não podendo, por isso, proceder ") agora arvorar a infidelidade da execução ao que primeiro foi julgado, em triunfo do que supostamente se oporia”.

Deste modo, e à luz da fundamentação que agora expressamente se avoca, resulta cristalino que a tese exposta pelo Recorrente nos domínios supra assinalados fracassa redondamente.

Concludentemente, deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e mantida a decisão judicial recorrida.

Ao que se provirá em sede de dispositivo.

– DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso jurisdicional "sub judice”, confirmando-se a sentença recorrida.

Custas a cargo do Recorrente.

Registe e Notifique-se.

Porto, 10 de março de 2022, Ricardo de Oliveira e Sousa Rogério Martins Luís Migueis Garcia

Processo n 4787/04TBGDM-B.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Gondomar – Juízo Local Cível, Juiz 3 Relator: Miguel Baldaia Morais 1 Adjunto Des.

Jorge Miguel Seabra 2 Adjunto Des.

Pedro Damião e Cunha SUMÁRIO .. .. .. Acordam no Tribunal da Relação do Porto: - RELATÓRIO AA veio, ao abrigo do disposto no art.

112, n.s 1 e 2 do Cód.

Processo Civil, deduzir o presente incidente de anulação de partilha contra BB, , e marido e EE e esposa, pedindo que se declare a nulidade da partilha realizada no inventário de este incidente constitui apenso.

Alega que o inventário correu termos para partilha da herança aberta por óbito de FF, que se finou no estado de casada com GG, que faleceu em 08 de dezembro de 2009, na pendência do processo e que, na sequência desse falecimento, foi nomeada cabeça de casal a Ré Mais alega que interpôs contra o dito GG ação para estabelecimento da paternidade, na pendência da qual ocorreu o falecimento do Réu, sendo habilitados os Réus BB e , vindo essa ação a culminar com a prolação de sentença que reconheceu o Autor como filho de GG, a qual transitou em julgado a 01 de setembro de 201 Acrescenta que, nos autos de inventário, foi alcançado acordo entre os interessados ora Réus quanto à partilha de bens, o que ocorreu por conluio entre todos para o preterir quanto à quota parte dos bens deixados por seu pai GG, tendo esse acordo sido homologado por sentença proferida nos autos de que estes constituem apenso e transitada em julgado a 04 de junho de 201 Mais refere que foi realizada escritura de partilha dos bens deixados por óbito de GG, mas que tem direito não só aos bens que nela vêm mencionados, mas também aos bens que foram objeto de acordo de partilha no inventário de que estes autos constituem apenso.

Os Réus BB e deduziram oposição, alegando, em suma, que não ocorreu preterição do Autor, visto que quando foi alcançado acordo de partilha não havia ainda transitado em julgado a sentença que estabeleceu a filiação paterna deste, pelo que, à data a partilha, o mesmo não era ainda herdeiro de GG.

Os Réus e marido e EE e esposa deduziram oposição, sustentando que o processo de inventário cuja partilha o Autor pretende ver anulada correu termos exclusivamente por óbito de FF e nele, inicialmente, desempenhou o cargo de cabeça de casal o pai do Autor GG, que não o identificou como herdeiro, sendo que, após o decesso deste, foi a Ré nomeada cabeça de casal, mas não houve lugar a nova identificação dos herdeiros, refutando a alegação de um qualquer conluio entre os herdeiros para apressarem a partilha, até porque os contestantes ignoravam a pendência de ação para estabelecimento da paternidade e não havia relacionamento entre estes e os co-Réus.

O Autor respondeu, concluindo como no articulado inicial.

Foi proferido saneador/sentença, no qual se decidiu julgar improcedente a ação, em consequência do que se absolveu os réus do pedido contra eles deduzido.

Não se conformando com o assim decidido, o autor interpôs o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes CONCLUSÕES: Notificados os requeridos, apenas apresentaram contra-alegações e BB, pugnando pela improcedência do recurso.Após os vistos legais, cumpre decidir.

- DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso – cfr.

arts.

635, n 4, 637, n 2, 1 parte e 639, ns 1 e 2, todos do Código de Processo Civil Porque assim, atendendo às conclusões das alegações apresentadas pelo apelante, a questão solvenda traduz-se, fundamentalmente, em dilucidar se, no caso em apreço, estarão, ou não, reunidos os pressupostos necessários para se proceder à anulação da partilha realizada no processo de inventário que teve lugar por óbito de FF.

- FUNDAMENTOS DE FACTO O tribunal de 1 instância considerou provada a seguinte matéria de facto: Correu termos nos autos principais de que estes constituem apenso o inventário para partilha de bens por óbito de FF, falecida em 08 de maio de 2007, no estado de casada com GG.

Nesse processo, no dia 02 de fevereiro de 2009, prestou compromisso de honra o cabeça de casal nomeado - GG – e identificou como herdeiros da inventariada ele próprio, os filhos aqui Réus BB e filhos do e os filhos e EE filhos apenas da; Na pendência desse processo, na sequência do falecimento, em 08 de dezembro de 2009, de GG, foi nomeada cabeça de casal a aqui Ré , que, em 25 de novembro de 2010, prestou compromisso de honra; Por sentença proferida em 04 de junho de 2013, foi homologada a transação alcançada entre os aqui Réus contemplando a partilha dos bens relacionados.

Por meio de escritura pública de partilha outorgada em 02 de julho de 2013, os Réus BB e procederam à partilha do único bem que declararam integrar a herança de GG.

Por sentença já transitada em julgado, proferida no processo que correu termos na Instância Local – Secção Cível J3 de Gondomar sob o n. 313/03TBVDM intentada pelo Autor contra GG, HH e foi decidida totalmente procedente a ação de investigação de paternidade, que o Autor intentou contra GG, sendo, pois, decidido que é filho deste, paternidade que foi averbada ao assento de nascimento do Autor em 04 de novembro de 201 Após a morte, em 08 de dezembro de 2009, de GG, os aqui Réus BB e foram habilitados no dito processo, habilitação decretada por sentença de 16 de maio de 201 – FUNDAMENTOS DE DIREITO O autor propôs o presente incidente de anulação da partilha realizada no âmbito do processo de inventário instaurado para partilha dos bens deixados por FF falecida em 8 de maio de, fazendo ancorar essa pretensão no facto de ter sido preterido como herdeiro nesse processo.

Na decisão recorrida julgou-se improcedente esse pedido por se considerar que, in casu, não estão reunidos os pressupostos a que a lei adjetiva art.

1127 do Cód.

Processo Civil, na redação da Lei n 117/2019, de 109) subordina a anulação da partilha.

Contra esse sentido decisório rebela-se agora o apelante por entender que foi efetivamente preterido como herdeiro.

Que dizer?

Dispõe o n 1 do citado normativo que "sem prejuízo dos casos de recurso extraordinário de revisão, a partilha confirmada por sentença homologatória transitada em julgado só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má-fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada”.

De acordo com o seu desenho legal, a anulação da partilha constitui um incidente do processo de inventário2 visando produzir um efeito constitutivo, relativamente ao próprio ato de partilha, destruindo-o e aniquilando os respetivos efeitos, ao afetar irremediavelmente a sua validade; daí que, por evidentes razões de segurança jurídica - reforçadas por estarmos perante um ato jurisdicional coberto pela força do caso julgado, associado à sentença homologatória da partilha -, tal anulação só tenha cabimento nas situações definidas de forma taxativa na lei, sendo, nessa medida, insuscetíveis de extensão analógica.

Desse modo, não sendo caso de recurso extraordinário de revisão3, para que possa operar tal consequência anulatória tornar-se-á mister que tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e, bem assim, terá que se demonstrar que os outros interessados procederam com dolo ou má fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada.

A propósito desses conceitos, a doutrina e jurisprudência4 vêm considerando que se dá a preterição, quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como herdeiro alguém que tem essa qualidade, ocorrendo a falta de intervenção, quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal mas ainda antes do trânsito em julgado da sentença homologatória da, alguém adquire a qualidade de herdeiro e não chega a intervir no processo de inventário.

Por seu turno, em relação aos demais pressupostos normativos enunciados no citado preceito legal, vem-se entendendo que essa preterição ou falta de intervenção, apenas serão causais da anulação da partilha, se os demais co-herdeiros tiverem agido com dolo ou má-fé, cujo conceito é definido no artigo 253 do Código Civil Isso mesmo é posto em evidência por LOPES CARDOSO6, argumentando que esse vício "há-de ter origem na atuação dos outros interessados, isto é, no procedimento malicioso com que se houveram no intuito pretendido e alcançado de afastarem do inventário qualquer co-herdeiro que tinha direito a aí intervir e obter o pagamento do seu quinhão hereditário, ou de viciarem o alcance e finalidade da partilha em si mesma.

Por outras palavras, o artigo 72 do Regime Jurídico do Processo de Inventário a que corresponde o atual art.

1127 do Cód.

Processo Civil prevê o caso em que os interessados que estão no inventário sabem que há um outro que aí devia ser chamado como herdeiro e, intencionalmente, o cabeça-de-casal não o indica em suas declarações iniciais, calando os demais a existência dele, ou, tendo a notícia ulterior de que outrem é, ou passou a ser conhecido como herdeiro do inventariado, se abstém de vir aos autos possibilitar a sua citação e intervenção”.

Resulta do exposto que para ser decretada a anulação da partilha tem de ocorrer preterição ou falta de intervenção de um dos co-herdeiros e bem assim que todos os demais interessados se tenham conluiado para afastar aquele da partilha da herança ou quanto à preparação desta.

Portanto, só o herdeiro preterido ou que não teve intervenção no inventário pode pedir essa anulação, efeito este que, assim, apenas pode operar como consequência de uma radical preterição do contraditório, decorrente de não ter figurado como parte no processo de inventário quem, em termos substantivos, e face à sua posição material perante o acervo dos bens a partilhar, devia necessariamente ter participado no processo de inventário.

Postas tais considerações, revertendo ao caso sub judicio, questão que desde logo cabe apreciar é a de saber se o requerente/apelante foi, ou não, preterido no apontado sentido.

Apelando ao substrato factual que logrou demonstração, dele emerge, com relevo para essa apreciação, que: - o inventário onde foi prolatada a ajuizada sentença homologatória foi instaurado para partilha dos bens deixados por FF, falecida em 8 de maio de 2007, sendo seus herdeiros legitimários GG seu, BB filha da inventariada e de, filho da inventariada e de, e EE estes dois últimos filhos da inventariada, não sendo seu progenitor; - no decurso do inventário faleceu em 8 de dezembro de o referido GG, tendo aí sido habilitados como seus sucessores os indicados BB e ; - nesse processo não houve lugar a cumulação de inventários, sendo que, por escritura pública outorgada em 2 de julho de 2013, os referidos BB e procederam à partilha do único bem que declararam integrar a herança de GG; - no processo de inventário, após a habilitação de BB e como sucessores do seu falecido pai, os autos prosseguiram os seus termos, vindo a proceder-se à partilha dos bens deixados por FF, partilha essa que veio a ser homologada por sentença proferida em 4 de junho de 2013 e que transitou em julgado; - o autor AA veio a ser reconhecido como sendo filho de GG, por sentença proferida no processo que, sob o n 313/03TBGDM, correu seus termos pelo Juízo Local Cível de Gondomar, paternidade essa que foi averbada ao respetivo assento de nascimento em 4 de novembro de 201 Perante o descrito quadro factual inexiste fundamento que suporte conclusão no sentido de, in casu, ter ocorrido preterição ou falta de intervenção de herdeiro no sentido emergente do citado art.

1127, posto que o autor não é herdeiro da inventariada FF.

É facto que, tendo GG falecido no decurso do processo de inventário, os seus herdeiros, por representação sucessória cfr.

art.

2039 do Cód., ingressaram na sua posição jurídica.

Questão que então se coloca é a de saber se à data em que se realizou a partilha dos bens da inventariada o autor assumia a qualidade de herdeiro de GG.

Para este efeito importa convocar o regime vertido no art.