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Note-se que o art. 44-2, do CEP de 1957-1958-1993, a mulher também tem a faculdade de repudiar o marido =, mas só se ela lhe for dada pelo marido em virtude do direito de opção). É o que também resulta do art. 89 do CF de 2004; ou seja, está dependente da vontade do marido, como explica María Dolores Cervilla Garzón, no ponto 10 do seu estudo, tal como o ac. do TRL de 2007 citado abaixo.

e uma apresentação feita por João Gomes de Almeida, sobre Casos práticos de divórcio transnacional, págs. 59 a 89, especialmente págs. 68 a 80 e 87 a 89 de um ebookdo CEJ sobre o Direito Internacional da Família, Março de.

Mas o facto de se tratar de uma decisão unilateral do marido, assentada por notários, supervisionados pelo juiz que homologa a, não impede que ela mesmo assim possa ser revista e confirmada.

Em sentido contrário pode argumentar-se que o Regulamento Bruxelas bis não distingue consoante o modo de intervenção da autoridade não jurisdicional, pelo que não deve o intérprete ou o órgão aplicador do direito distinguir. Para além disso, argumenta-se que o princípio da certeza jurídica depõe em favor da não distinção, pois, por vezes, a distinção não será sempre evidente. Por fim, argumenta-se que a distinção pode suscitar dificuldades quando confrontada com processos jurisdicionais em que o tribunal tem poderes limitados.

Assim, repete-se, "o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional por exemplo, uma entidade administrativa ou, como a tomada ou a aceitação das declarações dos interessados, para mais se, como no caso, houve supervisão dessa actuação das autoridades religiosas, por um juiz.

a Ré não só não repartia consigo os cuidados noturnos na doença de um filho do casal como também utilizava os filhos para o chantagear emocionalmente, tendo em finais de 1994, abandonado a casa de morada de família durante algum tempo com aqueles, tendo-o impedido de falar com os mesmos;

se fixe uma pensão de alimentos a pagar pelo autor/reconvindo em quantia mensal não inferior a 2 000 EUR, lhe seja atribuída provisoriamente a casa de morada de família e que o Autor seja condenado como litigante de má-fé.

O segundo filho do casal, de nome , nascido em Março de 1988, a partir de data não concretamente apurada, começou a sofrer de crises de bronquite asmática, o que motivou que autor e ré andassem em constante sobressalto, levando-o a médicos.

Em data não concretamente apurada mas não posterior a 2015, autor e ré assinaram uma petição de divórcio que não chegou a ser entregue porque depois a ré disse ao autor que tinha mudado de ideias e desvincularam-se de contas bancárias de que eram contitulares.

Cerca de um ano depois do referido em , em datas não concretamente apuradas, autor e ré retomaram conversações para se divorciarem um do outro, com a intermediação de um amigo comum.

No dia 28 de Junho de 2016, a ré, juntamente com a sua empregada doméstica E, ensacou, incluindo em sacos de lixo, as roupas, acessórios e calçado do autor e colocou-os na churrasqueira e na garagem da casa de morada de família.

O autor/reconvindo reside com outra mulher, de nome , com quem mantem, pelo menos desde Junho de 2016, uma relação extraconjugal, na Rua , Edifício , bloco , andar, Anadia, aí fazendo as suas refeições, a sua higiene e pernoitando, como se de marido e mulher se tratassem desde data não concretamente apurada mas não posterior a 28 de Junho de 201

O autor/reconvindo assume publicamente a relação mencionada em 1 e apresenta a mencionada senhora como sendo a sua actual mulher ou namorada, passeando com ela por toda a cidade de Anadia e frequentando lugares que costumava frequentar com a ré/reconvinte.

Desde data não concretamente apurada mas não posterior a 28 de Junho de 2016, que a ré/reconvinte e o autor/reconvindo, ininterruptamente, deixaram de habitar na mesma casa, de tomar refeições em conjunto, de sair juntos, de dormir na mesma cama, de manter relações sexuais um com o outro, de partilhar rendimentos e despesas.

No dia 14 de Agosto de 1983, autor e ré participaram, como convidados, na celebração e boda de casamento de O e P e, na ocasião, o autor, como prenda de casamento, entregou um cheque da conta referida em.

Após o referido em, o autor dirigiu-se ao balcão do Banco e constatou surpreso e envergonhado, que a conta referida em, ao contrário do que ele supunha, não tinha dinheiro suficiente para pagar o mencionado cheque, uma vez que a ré tinha efectuado retiradas de dinheiro para oferecer ao seu irmão J.

Em finais de 2014, a ré decidiu abandonar o autor e a casa de morada de família com o intuito de o chantagear emocionalmente e saiu da casa de morada de família e foi para casa dos seus pais, levando consigo os filhos e impedindo o autor de falar com eles, sendo que, posteriormente, regressou porque os filhos tinham saudades e queriam viver com o pai.

Entre Janeiro e Julho de 1995, especialmente quando entrava uma senhora no escritório do autor, a ré telefonava-lhe, perturbando, intencionalmente, a tranquilidade e o ambiente de trabalho do autor, sendo que, por vezes, era percepcionado pelos clientes deste, criando situações de desconforto, de desconfiança e de afastamento dos mesmos.

Em face do teor do documento referido em, o autor disponibilizou-se a ser consultado por um psiquiatra, o que fez, tendo este sido peremptório em afirmar que o autor não precisava de nenhuma prescrição por se encontrar bem/estável, a nível psiquiátrico.

Na data referida em e já anteriormente, autor e ré não mantinham relações sexuais um com o outro, dado que esta contraíra uma doença de transmissão por via sexual com outra pessoa que não o autor.

Na semana da Páscoa de 2010, a ré provocou diversas discussões com o autor, questionando-o que se todos os colegas dela estavam a gozar as férias da Páscoa e a passear, porque é que ela não haveria de exercer o mesmo direito.

O referido em ocorreu a 21 de Maio de 2014 e a ré disse ao autor que tinha mudado de ideias no dia 22 de Maio de 2014, quando este se preparava para sair de casa e entregar a petição de divórcio na Conservatória do Registo Civil.

A ré apresentou a queixa referida em 1 onde alegava ter sido violada pelo autor na noite de 6 para 7 de Abril de 2016 com o intuito de denegrir a imagem do autor e consciente da falsidade da imputação.

E foi também com tal intuito e por forma a criar suspeição sobre a dignidade, a honra e o bom nome pessoal e profissional do autor, que a ré referiu processos crime em que aquele foi arguido, alguns deles com quase 20 anos e que já nem constam do seu certificado de registo criminal, e transcreveu sentenças proferidas e algumas em processos que ainda não transitaram em julgado ou por crimes que já prescreveram e juntou aos autos um recorte de uma notícia da detenção do autor.

Atento esse seu entendimento, pede a este tribunal de recurso que se solicite ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados o parecer previsto no artigo 5, n. 1,, do referido Estatuto.

Apreciação da matéria de facto.Nos termos do artigo 64, ns. 1 e 2, do P. , o recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto tem de cumprir determinados requisitos que são:

Ao indicar os meios de prova, se tiverem sido gravados, tem o recorrente de indicar, sob pena de imediata rejeição na respetiva parte, as passagens da gravação em que funda o recurso ou transcrever os excertos que considere relevantes.

Facto provado Nesse mesmo dia 28 de Junho de 2016, pelas 22 horas e 42 minutos, a ré enviou ao autor uma sms com o seguinte teor: já tens na churrasqueira as restantes roupas, sapatos e utensílios pessoais devidamente ensacados.

O mesmo não indica a passagem da gravação onde se encontra a parte dos depoimentos que no seu entender sustentam a pretendida alteração; ao invés, o recorrente indica a totalidade do tempo dos depoimentos até sem concretizar a quem se referem tais períodos) mas não indica onde se encontra o excerto que sustenta a impugnação.

O recorrente poderia ter transcrito esse mesmo excerto e assim a questão estava solucionada; no entanto, menciona somente que a prova está transcrita, não remetendo para a parte concreta da globalidade da transcrição.

Desde logo quem tem o ónus de indicar a parte da gravação ou de reproduzir por escrito essa mesma parte é o recorrente e não o recorrido, não se nos afigurando curial fazer valer-se do recurso da contraparte para eventual sanação do vício do seu recurso.

Mas admite-se que o recorrente, querendo aproveitar a transcrição integral efetuada pela contraparte, usasse a mesma para o seu recurso mas aí teria de indicar na motivação onde se encontrava o excerto em concreto que sustenta a sua impugnação.

Facto provado 2Desde data não concretamente apurada mas não posterior a 28 de Junho de 2016, que a ré/reconvinte e o autor/reconvindo, ininterruptamente, deixaram de habitar na mesma casa, de tomar refeições em conjunto, de sair juntos, de dormir na mesma cama, de manter relações sexuais um com o outro, de partilhar rendimentos e despesas.

O facto 22 reporta-se ao vencimento mensal que a recorrida auferirá e essa prova está documentada, como o menciona o tribunal, a fls. 1259 deferimento de prestações de desemprego no valor diário de 35,7

Afigura-se que o recorrente entende que se devia dar como provado que a recorrida teria outros rendimentos e que se o tribunal tivesse deferido requerimentos do ora recorrente para se aferir se existiam ou não esses outros rendimentos, assim se poderia concluir.

Mantém-se assim a redação destes factos 22 e 3Sobre o facto provado 23 nada é alegado pelo que não tem objeto esta parte do recurso, inviabilizando-se a sua apreciação, não se cumprindo qualquer requisito de impugnação da matéria de facto do artigo 64, do P , rejeitando-se assim esta impugnação da matéria de facto.

Factos provados 26 e 2O recorrente menciona que se deve alterar este facto pois o imóvel aí referido deixou de ser a casa de morada de família por a recorrida aí ter deixado de viver desde 01/06/201

Facto provado 2O recorrente alega que atualmente já não se pode considerar que os rendimentos de 2017 são atuais em virtude de se reportarem a um tempo em que tinha créditos que agora estão esgotados.

Está em causa uma alegação de uma situação superveniente pelo que, para se poder alterar este facto em virtude de tal alegação teria de ser junto um documento superveniente que o demonstrasse artigo 66, n. 1, do P., o que não foi feito.

Ora, apesar não se referir expressamente sobre esta questão no recurso, entende-se que, sendo desfavorável a decisão para o recorrente e que é por si questionada não concorda com, também quis que o tribunal de recurso se pronunciasse sobre esse ponto.

Face a esta prova, não é possível terá a certeza de que a saída em causa ocorreu no dia 01/06/2016 mas sim muito provavelmente em junho; a mensagem que consta a fls. 276 de 28/06/2016 onde a recorrente/Ré menciona que as roupas do recorrente/Autor estão ensacadas mostra que nessa data já teria efetivamente ocorrido a saída de casa pelo marido.

Assim, dá-se como provado que o Autor deixou de habitar com a Ré na casa sita em em junho de 2016, não depois de 28/06/2016 o que consiste numa eventual maior concretização da data em causa, alterando-se assim o facto provado 20 que fica com a seguinte redação:

O Autor deixou de habitar ininterruptamente com a Ré na casa sita em em junho de 2016, não depois de 28/06/2016, deixando então de tomar refeições em conjunto, saírem juntos, dormirem na mesma cama, manterem relações sexuais um com o outro, partilhar rendimentos e despesas.

A recorrente sustenta a alteração destes factos com base nas suas próprias declarações o que, para nós, numa situação de intenso e extenso litígio com o aqui recorrido não pode, sem mais, obter total aceitação pelo tribunal recorrido.

O tribunal recorrido sustenta a não prova destes factos ao analisar o facto provado 24 no depoimento da testemunha W e dos documentos juntos de fls. 729 verso e 730, 732 a 734 verso, 740, 741 verso, 742, 744, 1261 a 1262 verso, 1425, 1426 e 1428 verso a 1440 e 1055 e 105

O documento de fls. 730 a 734 verso consiste na cópia da caderneta de depósitos da Y, titulada em nome de marido e mulher em que a primeira cobrança legível que aparenta ser deste tipo de empréstimo é de 21/11/2016 sendo que sempre antes dessa cobrança é feito um crédito de 385 EUR.

Deste modo, mesmo aceitando-se que possa estar o pagamento pela recorrente desse valor como o tribunal recorrido aceitou, só a partir de novembro é que se tem a certeza que tal sucede.

Os documentos de fls. 1425, 1426 e 1428 verso reportam-se a despesas de eletricidade que o aqui recorrido marido junta para procurar demonstrar que pagou esse tipo de encargo com pedido de rescisão de contrato em 11/11/2016) - fls. 1425 verso -.

O que sucede atualmente é que, não havendo um acordo firmado entre o casal para cessar o casamento, há que intentar a ação de divórcio sem consentimento nos termos do artigo 177, do .

Não foi esse o caminho trilhado pelo tribunal e, no caso concreto, pelo menos em parte, corretamente pois o Autor pede que se declare a data em que ocorreu a separação de facto nos termos do artigo 178, n. 2, do .

O tribunal terá realizado o julgamento com um objeto maior do que esta finalidade mas o certo é que, atingida a conclusão da data em que existia a separação de facto e que esta separação era fundamento de divórcio, deve cessar a apreciação em termos de das causas do divórcio, não se tendo de debruçar sobre o pedido reconvencional de divórcio como efetivamente não fez.

O alegado pela ora recorrente não nos faz sentido pois, além de acabar por referir que o que alega ia conduzir ao mesmo efeito que o pedido do recorrido/Autor produziu, depois conclui que o pedido deste devia ser julgado improcedente e o seu procedente mais referindo que os interesses da reconvenção são superiores aos do pedido do Autor.

A própria reconvinte alega que há separação de facto há mais de um ano e pede que o divórcio seja decretado com esse fundamento pelo que o que se decretou também era o por si pretendido.

Se a reconvinte pretende que se improceda o pedido de divórcio com base em violação por si de deveres conjugais e antes se decrete o divórcio pela violação desses deveres pelo Autor, essa pretensão não tem cabimento por:

Conclui o tribunal recorrido que não faz sentido em termos cautelares e provisórios retirar da casa de morada de família a Ré e filho para aí vir a residir o Autor com uma companheira e a nova filha.

Este procedimento para atribuição provisória da casa de morada da família previsto no artigo 93, n. 7, do P. visa a aplicação de uma medida provisória de natureza cautelar, no decurso da ação de divórcio litigioso.

Note-se que, desconhecendo-se o valor do arrendamento do imóvel no mercado e atenta a situação económica das partes em que a Ré/mulher tem maiores dificuldades económicas, foi ponderado fixar a cargo da mesma o pagamento daquelas quantias.

Estas alegações ou não foram analisados no tribunal recorrido e assim não o podem ser neste tribunal de recurso o acima referido conflito de interesses dos ou não resultam de todo provadas rendimentos da Ré mais elevados e escondidos, falta de habitação no imóvel que era a casa de morada de família por parte da Ré, tentativa de extorquir dinheiro ao recorrente/Autor).

Não se vislumbra que a recorrida/Ré tenha atuado com má-fé, procurando defender a sua pretensão que em parte obteve decisão favorável e noutra não, com litigiosidade intensa mas que não se deteta que tenha ultrapassado as regras da boa-fé e lisura processual.

Não homologação do plano por violação das regras que impõem a indisponibilidade dos créditos fiscais - arts 30n 2 e 3 e 36 n 3 da LGT, e arts 85 n 3, 196 e 199 do CPPT, e art 125, da lei 55-A/2010, de 31/1

Em caso de liquidação da devedora a venda dos seus ativos não ultrapassaria 20% do valor total dos passivos o que representaria cerca de 23% do valor total dos créditos garantidos e privilegiados.

Aos credores garantidos propõe-se o pagamento da totalidade do crédito no prazo de 15 anos, com prestações trimestrais, vencendo-se a primeira 30 dias após a homologação do plano de pagamentos, com perdão de juros vencidos até á data do início do plano e nas seguintes condições de juros e amortização:

Considerando que os dois processos de execução se encontram suspensos, a Casalinhopossui a sua situação tributária regularizada nos termos do n12 do art 19 do CPPT, dispensando a homologação de qualquer plano de pagamentos relativo a estas dívidas o Estado.

Esta restrição parece justificar-se pelo facto de o plano resultar de um acordo de cariz totalmente extrajudicial, para a obtenção do qual relevou, total e essencialmente, a livre vontade - desde logo porque judicialmente incondicionada como acontece ou pode acontecer nos casos do processado iniciado nos termos do art 17-- dos credores.

Ora perante esta, a afetação ou constrangimento, absoluta e comparativamente equilibrada e equitativa, dos direitos dos credores é, acrescidamente, de conceder, atento o fito recuperatório pretendido e os benefícios que a salvação/recuperação da empresa acarreta para o tecido económico-social.

E, inclusive, podem diferenciar-se credores atenta a diversidade das fontes, natureza e finalidade dos seus créditos, nomeadamente nos casos em que os credores tenham contribuído diferentemente para a continuidade da atividade do devedor no giro comercial.

Finalmente e mesmo admitindo que a garantia do penhor do recorrente possa ser afetada, não se depreende do plano que tal afetação implique a sua eliminação e que a mesma constitua um prejuízo para o recorrente em total e completa medida.

Ou seja, e numa interpretação admissível, pode concluir-se que a libertação dos penhores apenas incidirá sobre os vinhos que forem vendidos e cujo produto servirá para amortizar o capital das dívidas que garantem.

Em todo o caso e bem sintetizada a postura recursiva conclusiva do recorrente, vislumbra-se que ele centra o seu inconformismo no nuclear entendimento de que o acordo violou a al. do n1 do art 216, supra referido, a saber:

Pois que a satisfação, com a liquidação e venda, dos créditos garantidos, em 23% - ou até em 33% ou 43%, ou 53% - ficaria sempre aquém do que, previsivelmente e se o plano de recuperação singrar, eles irão receber em função do nele vertido.

Na verdade, por esta via está previsto para os credores garantidos o pagamento da totalidade do crédito, com juros vincendos, no prazo de 15 anos, com prestações trimestrais, vencendo-se a primeira 30 dias após a homologação do plano de pagamentos.

o princípio da indisponibilidade e da irrenunciabilidade das dívidas fiscais é imperativo, vinculando a própria administração tributária que não pode dispor livremente dos seus créditos, encontrando-se impedida de anuir na aprovação de um plano que preveja o perdão total ou parcial das dividas fiscais;

No caso vertente, a devedora e os credores subscritores do acordo entenderam que por aquela ter deduzido impugnação nos processos de execução fiscal, tal implicou a sua suspensão e, assim, ficou com a sua situação fiscal regularizada.

Nesta conformidade, e se a suspensão não for decretada em virtude do cumprimento dos assim exigidos legais requisitos, ela não acarreta a regularidade da situação tributária, pelo que a simples impugnação da execução fiscal não permite a afetação/modificação do crédito respetivo pelo plano ou acordo de recuperação.

Mas não está demonstrado no processo que a garantia tenha sido prestada ou a dispensa concedida, pelo que não pode concluir-se pela suspensão e, muito menos, pela regularização da situação fiscal.

Não estando regularizada a sua situação tributária estavam a devedora e os credores subscritores do plano vinculados a respeitar os créditos tributários em todas as suas vertentes: impossibilidade da sua redução, concessão de moratória, etc.

O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do art 215 do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do n1 do art 216 - cfr. art 17I n

Julgar parcialmente procedente o recurso do MP e, consequentemente, declarar-se e decretar-se a ineficácia da decisão que homologou o acordo extrajudicial de revitalização na parte em que afetou os créditos fiscais.

Completado o prazo de 3 anos e/ou o consumo pela requerida de 500 m3 de combustível, por parte da requerida, o contrato celebrado entre esta e a Energy, SA renova-se pelo período de 12 meses, se não for denunciado ou resolvido por qualquer uma das partes.

Nos termos do preceito, a interpretação deve fazer-se consoante aquela que o homem normal, diligente, colocado na situação do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento do declarante, salvo se o declarante não pudesse razoavelmente contar com ele.

Quanto a património da Requerida suscetível de garantir o ressarcimento dos prejuízos do Requerente, este alegou que ela nada tinha; esse facto não foi impugnado pela Requerida, pelo que deverá considerar-se assente, por confessado, nos termos do art. 574 n. 2 do Cód. Proc. Civil.

O presente contrato vigorará pelo prazo previsto no Anexo com início na data sua assinatura, renovando-se pelo período de 12 meses se não for denunciado ou resolvido por qualquer das partes.

Devem, pois, ficar de fora dos interesses acautelados pelos procedimentos cautelares comuns, ainda que irreparáveis ou de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, tal como deverão ser igualmente excluídas as lesões graves, mas facilmente reparáveis.

No caso sub judice, o requerente invocou prejuízos de natureza patrimonial que decorre da não entrega por parte da requerida do posto de abastecimento de combustíveis em causa, tanto quanto é certo que já dispõe de outros interessados para tomarem de arrendamento o mesmo estabelecimento comercial, por valor mensal mais elevado do que aquele que é pago pela requerida.

Reafirmando, somente as lesões graves e de difícil reparação é que permitem o recurso ao procedimento cautelar comum, como forma de as evitar, mediante a tutela provisória consentida pelo mesmo procedimento cautelar.

Os prejuízos materiais invocados pelo requerente mais concretamente de lucro, não nos permitem concluir, sem mais, qual a gravidade e difícil reparabilidade desses mesmos prejuízos que, como já salientámos, são suscetíveis de serem substituídos ou ressarcidos mediante adequada indemnização.

Tal factualidade dada como não provada, muito embora de cariz essencialmente conclusivo, não foi sequer alvo de crítica por parte do recorrente, em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto.

Acontece, porém, que, tal como resulta da análise da questão decidenda anterior, a decisão do presente recurso no que se refere ao seu mérito está votada ao insucesso, não sendo de proceder as pretensões recursivas do apelante no que se refere ao preenchimento de um dos requisitos legais periculum in necessários ao deferimento do presente procedimento cautelar comum.

Vide, neste sentido, por todos, Ac. STJ de 002011, proc. n. 842/08TBTMR.CS1, relator Moreira Alves; Ac. STJ de 212014, proc. n. 941/00TVLSB.LS1, relator Gregório Silva Jesus; Ac. STJ de 212015, proc. n. 24/02TBMDA.CS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; Ac. STJ de 002016, proc. n. 802/18TTVNF.PGS1, relatora Ana Luísa Geraldes; e Ac. STJ de 002017, proc. n. 2886/17TBBCL.GS1, relator Tavares de Paiva, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

Vide, deste sentido, ainda o Ac. RC de 202012, proc. n. 219/16T2VGS.C1, relator António Beça Pereira; e Ac. RP de 002012, proc. n. 2317/00TBVLG.P1, relatora Anabela Calafate, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

Ora, naquele que é o muito modesto entendimento por parte do aqui Recorrente, a douta sentença recorrida é nula, na medida em que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar acerca de questão que lhe foi submetida para apreciação e decisão, o que aqui se não pode deixar de invocar, sobretudo face ao que foi dado como provado nas alíneas,, e da fundamentação de facto, por confronto com o que decorre da Lei n 34/2004, de 29 de Julho;

Ou seja, o Tribunal a quo deu como provado que o aqui Recorrente beneficiou, naquele processo n 5828/16TDLSB, de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de honorários a Patrono, assim como deu como provado que foi admitida a sua intervenção como assistente e que após ter sido notificado do despacho de arquivamento e para, querendo, requerer abertura de instrução, a Patrona que lhe havia sido nomeada pediu escusa em 24/10/2012 sem que a Ordem dos Advogados lhe tivesse nomeado outro Patrono em substituição;

O Tribunal a quo desconsiderou por completo, naquele que é o muito modesto entendimento por parte do aqui Recorrente, que na alínea do n1 do artigo 287 do Código de Processo Penal se encontra expressamente enunciado que o requerimento de abertura de instrução só pode ser efectuado pelo assistente e, por sua vez, que decorre do disposto no n 1 do artigo 70 do Código de Processo Penal que os assistentes são sempre representados por ADVOGADO!

A administração da justiça, na perspectiva do funcionamento do sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais, encontra-se disciplinada, entre outras normas reguladoras desta matéria, na Lei n 34/2004, de 29 de Julho, com as alterações entretanto introduzidas, a mais recente pelo n 120/2018, de 27/12;

A sentença recorrida pronunciou-se, de forma completa, sobre a questão colocada ao tribunal para decisão: a verificação dos requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado decorrente de atraso na justiça e da consequente obrigação de indemnizar, enumerando-os, avaliando do seu preenchimento e concluindo que, não se verificando o pressuposto da ilicitude, previsto no art. 9/1 e 2 do RRCEE, a ação tinha que improceder.

O recorrente pretende agora, numa argumentação nunca antes expendida, que o Estado seja responsabilizado pela demora que considera ter existido por parte da Ordem dos Advogados na nomeação de defensor oficioso.

A sentença recorrida fez uma correta subsunção jurídica da matéria de facto provada e que o recorrente não contestou, ao concluir que não estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado, designadamente a ilicitude.

As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 e 2 do artigo 639, do CPC ex n 3 do artigo 140 do CPTA, são as seguintes:

A 22/05/2012, o aqui autor, na qualidade de denunciante, apresentou participação criminal junto dos serviços do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa cfr. fls. 2 e 3 do Proc. 5828/16TDLSB);

A 1/06/2012, o aqui autor requereu a interrupção do prazo legal em curso, pela apresentação de pedido de apoio judiciário cfr. fls. 21 do Proc. 5828/16TDLSB, cujo teor aqui se dá por integralmente;