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Dou aqui por integralmente reproduzida a Informação prestada pela ARSN, n 408/2010, de 22/11/2000 bem assim como os documentos que a acompanham - fls. 175 a 201 dos autos processo físico);

Na realidade, resulta insofismavelmente do ato objeto de impugnação que o mesmo é perfeitamente percetível quanto ao seu objeto e objetivo, em face do que se não reconhece a sua alegada ininteligibilidade.

F.A dubiedade em torno da natureza jurídica dos actos praticados pela AT coloca em crise valores como a certeza, a segurança e a protecção jurídica e eventualmente o princípio da separação de, porquanto culminam em situações de impasse quanto ao regime aplicável, obstaculizando o pleno exercício dos de direitos dos cidadãos, como aliás acontece no caso concreto;

Assim, para a execução de tal tarefa é necessário atender a uma multiplicidade de critérios como a natureza processual da tramitação; a diversidade dos sujeitos envolvidos e o papel que estes desempenham; a pluralidade de actos que podem ser praticados;

Q. Em causa estão os actos que projectem externamente efeitos jurídicos numa situação individual e concreta e relativamente aos quais há que aplicar as normas que regulam a actividade administrativa, leia-se o CPPT e LGT;

S.Para o desempenho de tal tarefa torna-se necessário afastarmo-nos da teoria do processo análise da tramitação globalmente para nos centrarmos na teoria dos actos, aplicação jurídica que não foi sufragada pelo Acórdão Recorrido;

De acordo com o entendimento sufragado pelo TC, a qualificação de natureza judicial apenas pretende determinar que os conflitos de interesse que nele se suscitam são sindicados no próprio processo por juiz tributário;

JJ.A recusa da AT em fornecer a fundamentação não tem sustentação legal, provocando prejuízo irreparável que se traduz na dificuldade da Recorrente em defender-se dos factos que efectivamente estão na origem da dívida que lhe é imputada e exigida em PEF;

QQ.A posição sufragada por parte do órgão da execução fiscal, no sentido de rejeitar a pretensão da Recorrente com o fundamento de que a mesma não utilizou o mecanismo adequado, constitui uma decisão com base unicamente em fundamentos meramente formais, que não de mérito, em clara violação do disposto no artigo 19 do CPC ex artigo , alínea do CPPT e, bem assim, dos artigos 3 Dever de boa prática tributária), artigo 5 Princípios do procedimento tributário) e artigo 5 Princípio da colaboração) todos da LGT;

SS.Segundo o disposto no artigo 16 n. 1 al. e n. 4 do CPPT, a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 16 n. 4 do CPPT, é de conhecimento oficioso;

Nestes termos e nos demais de Direito, deverá ser admitido e dado provimento ao presente recurso, e consequentemente, deverá o Acórdão Recorrido ser revogado, substituindo-se por outro que defira o requerimento da Recorrente, com a consequente notificação dos fundamentos da penhora da quota, como é de Direito e Justiça!

Por fim diga-se que as pretensas e alegadas inconstitucionalidades, também, não constituem fundamento do recurso excecional de revista, uma vez que as questões de constitucionalidade podem discutir-se e só podem discutir-se em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade acórdãos do STA, de 10/09/2014-P. 0659/14 e de 25/06/2015-P. 0567/15, disponíveis em www.dgsi.pt).

No dia 2 de Março de 2018, deu entrada no Serviço de Finanças Lisboa 3, um requerimento subscrito pela mandatária da ora Reclamante, peticionando a fundamentação do ato de penhora, com o seguinte teor:

O Recorrente considera incorrectamente aplicadas as seguintes normas: 10, n. 1 do RGIT, 6 n.1, alínea e art.12, ambos do CPP., arts., , , 1 n.1, 2, n.1, 2n.1; 3, n.1,4 e 8; 3,n.1, todos da CRP.

Ora, este princípio significa que ninguém pode ser obrigado a testemunhar contra si próprio, a produzir prova contra si mesmo ou a fornecer coactivamente qualquer tipo de declaração ou informação que o possa incriminar.

Para que seja possível esta compressão, é necessário ponderar a intensidade grau de intrusão que, a sua indispensabilidade e necessidade para o alcance dos fins, perante o tipo de crime e o bem ou bens jurídicos em causa.

A título de exemplo, o Tribunal Constitucional, no acórdão n 340/2013, decidiu não julgar inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 6, n.2 1,, e 12, do Código de Processo Penal, com o sentido de que os documentos obtidos por uma inspeccão tributária ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9, n.1,2 N 1 e 2, 2 e 3 do Decreto-Lei n 413/9 de 31 de Dezembro. e nos artigos 31 n e 59, n da LGT. podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte sublinhado.

Assim, nos presentes autos, temos que considerar um conjunto de elementos, nomeadamente a natureza dos documentos, o relevo assumido na condenação e a intensidade da compulsão ou coercividade para a entrega.

A arguida estava obrigada a entregar na Direcção de Serviços de Cobrança do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, simultaneamente com a declaração a que se refere o art 27, n1, do Código do IVA, o montante do imposto exigível, apurado.

O arguido B, por si e na qualidade de gerente da sociedade arguida, agiu livre, voluntária e conscientemente, ao não entregar nos cofres do Estado o IVA liquidado e recebido dos seus clientes obrigação que sabia sobre esta legalmente e integrar na esfera patrimonial da sociedade arguida prestações tributárias deduzidas nos termos da lei, bem sabendo que, deste modo, obteria benefícios patrimoniais a que sabia não ter direito e que, como tal, causavam ao Estado prejuízos de valor equivalente.

em 102012 por sentença transitada em julgado em Maio de, neste Tribunal Judicial, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena 12 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos;

Por meio de impugnação, a requerimento do interessado e mediante o ónus de prévio cumprimento dos específicos requisitos previstos no artigo 41, 3, 4 e 6, do Código de Processo Penal; ou

Arguindo vícios que se evidenciem do texto da decisão revista, que podem ser conhecidos a requerimento ou oficiosamente, nos termos do disposto no artigo 410, 2, do Código de Processo Penal.

O erro notório na apreciação da prova em regra associado desconformidades de tal modo evidentes que não passam despercebidas a qualquer pessoa minimamente atenta, ou seja é um erro patente que não escapa ao homem.

Tendo sido caracterizada, nos seus pressupostos e razão de ser, a proibição dos métodos proibidos de prova, não se mostra necessário desenvolver nesta fundamentação o regime de tal invalidade, uma vez que no caso em apreço não se verificarem os seus pressupostos: contrariamente ao sugerido pelo recorrente, a sentença recorrida não aproveitou qualquer meio concreto de prova recolhido pela administração tributária com aproveitamento duma colaboração imposta ao arguido.

Importa destacar que a técnica oficial de contas - que forneceu, somente, um extrato da conta-corrente, a solicitação da A.T., tem uma personalidade jurídica distinta daquela que cada um dos arguidos possui.

Tomar declarações dos sujeitos passivos, membros dos corpos sociais, técnicos oficiais de contas, revisores oficiais de contas ou de quaisquer outras pessoas, sempre que o seu depoimento interesse ao apuramento dos factos tributários;

Importa enquadrar conceptualmente os métodos proibidos de prova. Segundo Claus Roxin, Derecho Procesal Penal trad. da 2 ed. alemã por Gabriela Córdoba e Daniel, Buenos Aires, Editores del Puerto, 2000, a págs. 190,191 e 194, as proibições de prova dividem-se em: proibições de produção de prova e proibições de valoração de prova.

" A Decisão Recorrida, salvo o devido respeito, desconsidera, em sede de matéria de facto provada, diversa factualidade que resultou provada, nomeadamente, em face dos documentos juntos aos Autos e não impugnados pela Recorrida.

xii. "Tais comportamentos são, inevitavelmente, idóneos, por força do ambiente externo que criam, a condicionar e constranger os árbitros no exercício das suas funções, encontrando- se estes, por tal motivo, desprotegidos e mais expostos ao erro":

xiii. "a crítica desportiva considera ter existido, na época passada, um benefício para a F.., SAD, decorrente de erros, ainda que não intencionais, de arbitragem, resultando na atribuição de mais 4 a 10 pontos do que aqueles que deveriam ter sido efectivamente atribuídos";

xvi. "A Impugnante não proferiu quaisquer declarações gratuitas susceptíveis de colocar em causa o bom nome e reputação de qualquer agente desportivo e ou de qualquer órgão da estrutura desportiva, imputando quaisquer factos ou formulando quaisquer juízos ofensivos da honorabilidade de qualquer órgão ou agente".

A solução dada ao caso concreto implicou a omissão da matéria de facto provada de um conjunto de factos, essenciais para a boa decisão da causa, os quais se encontram suportados na documentação aos mesmos junta.

Em causa nos presentes autos estão declarações produzidas e difundidas na imprensa privada da Recorrente passíveis de ofender o bom nome e reputação dos visados, e bem assim, a integridade, verdade e credibilidade da competição.

Concretamente a factualidade dada como provada, que a Recorrente alega ser conclusiva, consubstancia um "chavão" da praxis que, em bom rigor, não necessitava de aí constar para que a imputação a título subjetivo se verificasse.

Mesmo que haja passagens desta matéria dada como provada que se possa considerar conclusiva - o que se admite por dever de patrocínio sempre se dirá que mesmo com o expurgo desses segmentos a decisão não se considerará prejudicada.

Naturalmente que as sociedades desportivas, clubes e agentes desportivos não estão impedidos de exprimir publica e abertamente o que pensam e sentem. Contudo, os mesmos estão adstritos a deveres de respeito e correção que os próprios aceitaram determinar e acatar mediante aprovação do RD e RC da LPFP.

Com efeito, para que a Recorrente seja condenada pela prática dos ilícitos disciplinares previsto no artigo 11, do RD da LPFP, é essencial indagar se as declarações respetivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pelas normas disciplinares: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção dos desempenhos dos elementos das equipas de arbitragem.

Como muito bem entendeu o TAD, não estamos, obviamente, perante a prática de um ilícito disciplinar que pretende, exclusivamente, proteger a honra e o bom nome dos árbitros visados, nem muito menos perante uma questão que deva ser analisada da perspetiva do direito penal.

A nível disciplinar, como é o caso, os valores protegidos com esta norma artigos 11 do RD da são, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspetiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.

Com efeito como bem entendeu o Tribunal a quo, as declarações em crise não se limitam a remeter para erros das equipas de arbitragem, referindo e deixando a entender claramente que tais erros são premeditados, conscientes e com o intuito de beneficiar outro competidor.

Não se verifica qualquer inconstitucionalidade na interpretação do artigo 11 do RD da LPFP, por violação dos artigos 3 e 3 da CRP, referindo-se desde já, que a referida norma foi aprovada em Assembleia geral da LPFP, onde esteve presente a Recorrente, que em concreto aprovou a referida norma, sendo que, nos encontramos no campo da autorregulação, com que a Recorrente se conformou;

O artigo 1, n. 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem dispõe que o exercício da liberdade de expressão implica deveres e responsabilidades com restrições desenhadas, entre outras, pela proteção da honra e dos direitos de outrem.

Num Campeonato onde, só nesta primeira volta, o F.. também beneficiou de erros frente a vitória de G.., P.., S.. e R.., como é reconhecido pela generalidade dos analistas independentes. E a que acresce o golo mal validado no jogo para a Taça de Portugal também com o S.., em que só o árbitro e o VAR não viram a falta nítida que aconteceu o golo.

Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 9 do CPTA, aplicável ex artigo 6 da LTAD, o tribunal aprecia livremente as provas produzidas, decidindo segundo a convicção que forme sobre cada facto em discussão1).

Para a prova dos factos das alíneas e relevaram os documentos constantes de fls. 98 e ss do processo administrativo, não tendo a Demandante negado ou posto em causa as expressões que lhe são imputadas;

Para a prova do facto constante da alínea relevaram os documentos constantes de fls. 6 a 9 do processo administrativo, não tendo a Demandante negado ou posto em causa os mesmos;

Porque do que aqui se trata é de uma alegada violação do disposto no art 112 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 27 de junho de 2011, com as alterações aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 14 de dezembro de 2011, 21 de maio de 2012, 06 e 28 de junho de 2012, 27 de junho de 2013, 19 e 29 de junho de 2015, 08 de junho de 2016, 15 de junho de 2016 e 29 de maio, 13 de junho de 2017, 29 de dezembro de 2017, 13 de junho de 2018 e 29 de junho de 2018 e de 22 de maio de 2019, ratificado na reunião da Assembleia Geral da FPF de 22 de junho de e da pretensa medida em que a interpretação feita desse mesmo artigo, pelo TAD, seria atentatória da liberdade de expressão da Recorrente.

Claramente, tratar-se-ão de imputações que atingem não só os árbitros envolvidos, como assumem potencialidade para gerar um crescente desrespeito pela arbitragem e, em geral, pela autoridade das instituições e entidades que regulamentam, dirigem e disciplinam o futebol em Portugal.

Custas pela Recorrente. Lisboa, 10 de Dezembro de 2020

O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 1 -A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo art. 0 do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão o Ex. Sr. Juiz-Desembargador Dr. Pedro Marchão Marques e voto de vencido da Dr. Sofia David em substituição da Dr. Ana Celeste, nos termos infra.

Ressalvados os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. nota de rodapé por nós.

Os fundamentos da interdição e da inabilitação consistem em situações de anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, aos quais acresce a prodigalidade ou o abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, na inabilitação art.s DR. n. 1 e 155. do Código.

Assim. a acção de interdição regula-se, em primeiro lugar, pelas disposições que lhe são próprias e, subsidiariamente, pelas disposições do processo declarativo comum ordinário, para que remete o n. 2 do art. 89.

Com efeito, o segmento normativo constante da parte final do n." 2 do art. 89 do CP.que manda aplicar ao "novo exame médico do requerido" a realizar na fase contenciosa do processo "as disposições relativas ao primeiro exame", quer referir-se aos procedimentos a observar na realização desse exame, a que alude o n. 1 do art. 89, ou seja, que quando o perito ou peritos se pronunciem pela necessidade da interdição ou da inabilitação, "o relatório pericial deve precisar, sempre que possível, o espécie de afecção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos". Na medida em que tais elementos deverão depois constar da sentença que decretar a interdição, conforme exige o art. 90, n. do CPC.

Ora, se é admissível a perícia colegial logo para o primeiro exame, com maior razoabilidade terá que ser admitida, para o segundo exame a realizar na fase de instrução do processo. Neste sentido vide Ac. do TRP, de 25-05-201 e disponível em www.dgsi.pt.)

Na instrução do processo de interdição para a fase de julgamento haverá lugar a perícia e a uma segunda perícia, se houver motivo para tal, nos termos dos art.467 a 489 do CPC com a especialidade que deve constar das mesmas, sempre que possível, a espécie de afecção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade. a data provável elo começo desta e os meios ele tratamento propostos.

Como é sabido, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos correspondentes seja como fundamento da acção, seja como base da, sendo este o momento regra da sua apresentação art. 423 n.1 do.

De facto, todos os documentos cuja junção se solicitou destinam-se a comprovar o débil estado do Requerido - pois da confrontação desses documentos com o alegado pelo Requerido se verificará que este não se encontra no pleno gozo das suas faculdades mentais.

Como questão fulcral pode-se desde já adiantar que o Réu vive hoje em situação económica e financeira extremamente difícil. Encontrando-se o Réu e sua esposa privados de uma fortuna que foram amealhando ao longo de uma vida de trabalho.

Tanto quanto sabe o Autor, a sua irmã, continua a apropriar-se dos recursos de seus pais, sem os quais não lhe seria possível suportar as elevadas despesas a que ela, marido e filhas se habituaram.

Bem se entende que não estamos perante uma acção de prestação de contas ou de inventário, mas para se fazer prova do alegado na petição inicial - que o património do Réu fora desviado sem que este tenha capacidade de entender tal facto - será sempre necessário a junção aos autos de documentos que garantidamente atestem o valor sonegado.

De outra forma, o Réu vai apenas afirmar que não foi burlado ... que apenas deu seis contos a cada um dos filhos ... sem que se consiga confrontar o Réu e, consequentemente, demonstrar a fragilidade desses argumentos.

Basta verificar quem recebeu os cheques, que foram debitados em milhares de euros na conta dos pais do Autor n. 3 ...) 1 e n. 3 ...) para ficar assim inequivocamente demonstrando que quem deles beneficiou foi a irmã do Autor.

Ora, caso o Réu e sua esposa estivessem na posse das suas faculdades mentais já teriam entendido que o seu património se encontra empobrecido, no entanto, os mesmos não conseguem compreender o alcance da situação em que se encontram.

Verifica-se pelos factos supra expostos que o Réu está incapaz de reger a sua pessoa e bens, tal como está a sua esposa com quem está casada no regime da comunhão de bens e contra quem também corre também acção de inabilitação/interdição.

É ainda importante referir que estes valores, embora vindos de uma conta de, tinham sido anteriormente obtidos pela movimentação fraudulenta das contas dos pais de. Fosse dos certificados de aforro fosse das contas bancárias, fosse dos lucros. das vendas de produtos agrícolas de

Não receberam qualquer prémio ou regalia que aumentasse extraordinariamente os seus rendimentos ou permitisse uma vida desafogada ao ponto de comprarem imóveis a pronto pagamento e ainda 4 carros a pronto pagamento e a terem somas elevadas em certificados de aforro em seu nome. sem recorrerem a qualquer tipo de crédito bancário.

Ora, desde pelo menos o ano de 2000 que os pais do Autor não acrescentam qualquer valor nas suas contas bancárias - a não ser as reformas, de França e os subsídios que lá entram directamente.

Que além do mais, podem até vir a ser alienados a terceiros de boa-fé, desprotegendo-se, desta forma, e de modo irremediável a tutela efectiva do Autor a ingressar na herança de seus pais.

Ora, se é admissível a perícia colegial logo para o primeiro exame, com maior razoabilidade terá que ser admitida, para o segundo exame a realizar na fase de instrução do processo. Neste sentido vide Ac. do TRP, de 25-05-2010, e disponível em www.dgsi.pt.).

Neste sentido convocando, para o efeito o que já se apreciava no Ac. RP, de 202010, Relator: António Guerra, não pode - aqui também - desde logo, deixar de se fazer consignar que se configura como incontroverso e incontrovertível que

Com efeito, o segmento normativo constante da parte final do n. 2 do art. 95 do Código de Processo Civil 899, que manda aplicar ao "novo exame médico do requerido" a realizar na fase contenciosa do processo "as disposições relativas ao primeiro exame", quer referir-se aos procedimentos a observar na realização desse exame, a que alude o n. 3 do art. 95 898, ou seja, que quando o perito ou peritos se pronunciem pela necessidade da interdição ou da inabilitação, "o relatório pericial deve precisar, sempre que possível, a espécie de afecção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos". Na medida em que tais elementos deverão depois constar da sentença que decretar a interdição, conforme exige o art. 95, n. 1, do Código de Processo Civil 90

Com efeito, e conforme decorre do que vai disposto na primeira parte do n 1 do art 310 do Cód. de Proc. Penal, a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos da acusação é irrecorrível.

Em face das razões expostas, e ao abrigo do que vai disposto nos arts 310, n 1, 39 parte final e 414, n 2, todos do Cód. de Proc. Penal, não se admite o recurso interposto pelo arguido, da decisão instrutória proferida a fis. 100 e ss.

Que o Tribunal declare que a Autora sofreu um acidente escolar em 10/12/2004 e que condene o Réu Estado no pagamento de uma indemnização quer pelos danos patrimoniais, a determinar em execução de sentença, quer pelos danos morais, bem como no pagamento das custas processuais.

Aliás, basta atentar na contestação apresentada pelo Município de N. para concluir que interpretou bem a sua intervenção processual, apresentando defesa tendente a demonstrar o não preenchimento dos pressupostos de que depende a efetivação da responsabilidade extracontratual.

"Salvo o devido respeito, o douto despacho recorrido na parte em que relegou para final a apreciação e julgamento da exceção de prescrição do direito que a A. pretende fazer valer através da presente ação em relação ao Município de N. , doravante MVNC, incorreu em erro de julgamento por violação das normas dos arts. 8/1/a)/), 8/1/a) e 8/2 do CPTA.

O art. 8/2 do CPTA concentra na fase do despacho saneador a apreciação de quaisquer questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo, correspondendo, pois, essa fase ao momento processualmente correto para a apreciação de quaisquer exceções ou questões prévias suscitadas pelas partes.

Acresce que, tal como está configurada a ação, resulta que a ora recorrida não imputa qualquer facto positivo ou negativo ao MVNC de onde possa resultar a eventual responsabilidade extracontratual do mesmo pelo sinistro em causa nos autos, nem deduz qualquer pedido contra o mesmo.

"1- O Douto Despacho Saneador, ao relegar para momento ulterior a apreciação da questão da exceção de prescrição invocada pelo recorrente, não violou os dispositivos dos artigos 8, n. s 1 al. e, 8 n. 1 al. e 2 do CPTA.

A exceção de prescrição, não sendo uma exceção dilatória, mas antes perentória não se enquadra no dispositivo da alínea e no n. 2 do artigo 8 do CPTA, mas antes na alínea do n., sendo forçoso concluir que o Juiz só tem de apreciar as exceções perentórias quando o estado do processo o permita, sem necessidade de mais indagações, o que a Mm. Juiz entendeu não acontecer ao relegar a sua apreciação para momento ulterior, como a lei lhe concede.

A Ação foi intentada tempestivamente, pois deu entrada em juízo antes de decorrido um ano sobre o termo da incapacidade decorrente da menoridade da A., como dispõe o artigo 32 do Código Civil.

A decisão do Município de 312014 é manifestamente um ato expresso, nos mesmos termos em que o foi em 2004, da responsabilidade pelo sinistro dos autos, ocorrido nas instalações da Cantina que é de sua propriedade e gestão, pelo que tem que entender-se como interruptiva da prescrição do direito da A., ao abrigo do disposto no artigo 32 do

A interrupção da prescrição inutiliza todo o tempo anteriormente decorrido, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, que in casu, ocorre a 31201- Cfr. artigo 32 Do Código Civil.

Mais considerou o Tribunal A Quo que o recorrente interpretou bem a sua intervenção processual, apresentou defesa tendente a não demonstrar o preenchimento dos pressupostos de que defende a efetivação da sua responsabilidade extracontratual, donde a conclusão de o julgar parte legítima para figurar nesta ação com os demais co-RR.

O Município de N. é parte legítima para os termos da presente ação, atento o seu interesse direto em contradizer a pretensão da Autora e a boa interpretação que fez da sua intervenção processual, não existindo qualquer fundamento para a sua exclusão, sem que seja avaliada a pretensão da Autora, que o abrange inelutavelmente, na medida em que a mesma se dirige ao responsável pela administração e gestão do refeitório escolar.

Tal como dispõe o artigo n. do CPC aplicável ex-art. do CPTA, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para efeitos da legitimidade, os sujeitos da relação material controvertida tal como é configurada pelo A., sendo o R. parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.

Termos em que, Com o douto entendimento de s Ex.s, Venerandos Juízes Desembargadores, que assim decidindo farão a habitual e costumada Justiça, deve o recurso ser rejeitado, por infundado, mantendo-se nos seus precisos termos o Douto Despacho Saneador, que em nada viola a lei e nomeadamente os dispositivos evocados pelo Recorrente.

Ou seja, apenas admitem recurso imediato os despachos interlocutórios que tenham subida imediata, nos termos do Código de Processo Civil. O recurso dos restantes despachos interlocutórios terá lugar quando do recurso que venha a ser interposto da decisão final.

No que agora importa, a natureza das exceções perentórias e seus efeitos de absolvição do pedido quando as mesmas forem consideradas implica que o despacho saneador que se pronuncie sobre a mesma, apreciando os factos e o direito convocável, não resolva questão de forma mas sim questão de fundo, isto é decida sobre o mérito da causa.

Por outro lado, o caso em apreço não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 64, n. 2 do CPC, motivo pelo qual as decisões em causa apenas podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final do processo cf. artigo 64, n. 3 do.

"Salvo o devido respeito, o douto despacho reclamado, na parte em que mantém a não admissão do recurso do douto despacho saneador que relegou para momento ulterior o conhecimento da exceção de prescrição do direito de indemnização da A. suscitada pelo Município de Vila Nova de Ceveira padece de erro nos pressupostos e erro de julgamento por violação das disposições conjugadas dos arts. 8/2 do CPTA por força de uma interpretação, arts. 13/1 e 20 da CRP, 2 e 6 do CPTA e 2 e 4 do CPC ex do art. 1 e pelo facto de não ser aplicável ao caso presente a norma do art. 59/4 do CPC;

Salvo o devido respeito, o douto despacho reclamado, na parte em que mantém a não admissão imediata do recurso do douto despacho saneador que julgou improcedente a exceção de ilegitimidade passiva do Município padece de manifesto erro de julgamento, porquanto assenta em pressupostos que não se verificam, violando também as normas dos arts. 8/2 do CPTA arts. 13/1 e 20 da CRP, 2 e 6 do CPTA e 2 e 4 do CPC ex do art.

Sempre ressalvado o devido respeito, impõe-se, pois, a revogação do douto despacho reclamado e a sua substituição por acórdão que admita o recurso interposto, com subida imediata, e que foi alvo de decisão de rejeição liminar por força de uma suposta inadmissibilidade que não se verifica.

Com efeito, sem prejuízo do que se venha a decidir a final, entendendo o tribunal a quo que não dispõe ainda de todos os elementos que lhe permitam decidir com segurança a referida questão da prescrição, nada obsta a que a mesma seja relegada para final.

Em bom rigor e incontornavelmente, não estamos perante nenhuma das situações prevista no artigo 644, n. 2, do CPC, nem mesmo na situação prevista na sua alínea, quando refere que cabe ainda recurso de apelação:

Assim não o entendeu o Tribunal a Quo, condenando o arguido pelos factos que subsume nas al. e do n. 1 e n 2 do art. 10 e dos ns 1 e 2 do art. 104 do RGIT.

Quanto ao tipo subjectivo e, concretamente, no que respeita ao dolo específico, dos factos provados não resulta minimamente - menos ainda com aquele grau de "certeza" indisponível a uma condenação em processo penal - que o arguido tenha actuado com a intenção de alcançar o benefício para a sociedade sua representada ou de infligir o prejuízo, pressuposto da factualidade típica da fraude fiscal, o mesmo é dizer que não se provaram elementos do dolo específico que permitam concluir pela prática do tipo penal em causa, impondo-se assim a absolvição do arguido.

Nas facturas timbradas com o seu nome, refere-se que o Arguido, alegadamente, possui instalações em dois locais, ou seja, nas facturas com numeração até ao , refere-se a Travessa , fracção , n .., . - . Nas facturas seguintes, refere-se a Rua , n ., . - . .