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Por requerimento de 212018, o patrono nomeado Dr. F.) veio comunicar ter pedido escusa de patrocínio oficioso mediante requerimento formulado, em 212018, junto da Ordem dos Advogados e que deu entrada em 212018 cfr. fls. 65 a.

Nesta comunicação, deu-se conhecimento ao tribunal da nomeação do novo patrono oficioso da Ré e que este havia sido notificado da nomeação na data da comunicação, ou seja, a 2 de outubro de 201

É certo que o patrono então nomeado veio a pedir, também, escusa de patrocínio e que essa escusa veio a ser concedida pela Ordem dos Advogados, com nomeação de um outro patrono.

Esse pedido de escusa, porém, foi apresentado, como decorre de fls. 66, no dia 20 de novembro de 2018, ou seja, depois do decurso integral do prazo para a dedução de contestação.

Por outro lado, tal pedido, para ter a virtualidade de interromper o prazo em curso, deveria ser dado a conhecer ao processo, tal como decorre do disposto no art. 3, n. 3 da Lei n. 34/2004, de 29/0

Tal, contudo, não ocorreu, uma vez que, como decorre dos autos, entre a nomeação e o despacho por via do qual foram julgados confessados os factos, não foi praticado qualquer ato processual.

condenar a Ré a reconhecer que a Autora é dona e possuidora do prédio urbano composto por rés-do-chão e andar com logradouro, situado em , freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob a ficha , da freguesia de ... e inscrito na matriz predial sob o art. ... da freguesia de Vila Nova de Famalicão;

A R./Apelante Em 6/12/2018 dirige requerimento ao processo alertando que, como é sabido, nenhuma responsabilidade lhe cabe nas nomeações e correspondentes recusas, consignado que sempre se mostrou e mostraria colaborante no fornecimento de todos os dados, documentos e elementos necessários para a elaboração da Contestação.

A seguinte senhora Advogada, que em 18/01/2019, terá sido nomeada pela OA, também, obviamente, para elaborar e apresentar nos autos a Contestação pretendida pela sociedade R., não foi notificada daquele despacho de fls. 82 dos autos.

Este buraco normativo, na dimensão evidenciada nos autos não pode ser tolerado e não pode servir para que os sérios e legítimos direitos e interesses da sociedade R. sejam desprezados e espezinhados na forma como se encontram no momento presente.

Pelo que, salvo o devido respeito, as doutas decisões aqui recorridas, violaram nas dimensões supra descritas e assinaladas o conjugadamente disposto nos arts. 2, 13, 18, 20 e 205 n.1 da R.P. e, entre outros, os arts. 3, 4, 154 e 615 n 1, al. do P.

Aqui chegados, importa, desde já, realçar que não decorre da lei, designadamente da lei que aprovou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, também designada por Lei do Apoio Judiciário Lei n. 34/2004, de 207), que o beneficiário de apoio judiciário, mormente na modalidade de nomeação de patrono, tenha necessariamente de ser notificado direta ou pessoalmente dos pedidos de escusa formulados pelos patronos nomeados junto da Ordem dos Advogados, nos termos do disposto no art. 34, da Lei n. 34/2004, de 20

Para além disso, impende sempre sobre o patrono nomeado o dever de comunicar e demonstrar documentalmente no processo o facto de ter apresentado pedido de escusa, mormente para os efeitos de interrupção do prazo em curso art. 34, n. 3, da Lei n. 34/2004, de 207).

Ora, no caso em apreço, temos como suficientemente demonstrado que, por ofício enviado ao tribunal, datado de 012018, foi comunicado ter sido o Dr. F. nomeado patrono oficioso da ré, em substituição da anterior patrona oficiosa nomeada, Dr. cfr. fls..

Sublinhe-se que somente por requerimento de 212018, o patrono nomeado Dr. F.) veio comunicar ao processo ter pedido escusa de patrocínio oficioso mediante requerimento formulado em 212018 com entrada a 212018), junto da Ordem dos Advogados cfr. fls. 65 a.

Nas suas alegações recurso, a ré veio igualmente invocar que a fundamentação do despacho proferido em 202019 1 parte de fls. é inexistente, sendo certo que a recorrente desconhece o teor, fundamento e decisão reportada ao aludido despacho proferido a 002019 cfr. fls., pelo que o despacho em causa padece do vício de nulidade, por falta de fundamentação de facto e de direito que a justificam.

Não pode, pois, sustentar-se que a decisão em crise seja nula por falta de fundamentação de facto e de direito, pois que os pressupostos de facto e de direito que conduziram ao sentido decisório do despacho proferido a 002019 acolhido no despacho em causa para o qual se se mostram nele evidenciados de forma objetiva, lógica e racional.

Vide, ainda, no mesmo sentido, Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 609; e Miguel Teixeira de Sousa, Estudos , págs. 221-22

Agiram os arguidos de forma livre, deliberada e conscientemente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e mesmo assim não se coibiram de as praticar. . Apreciação do recurso

O erro notório caracteriza-se como um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta.

Conclui-se, assim, que os arguidos ao dissiparem o dinheiro em proveito da sociedade que geriam, se apropriaram do mesmo de forma injustificada, bem sabendo que não lhes pertencia e que a sua conduta era proibida por lei.

O modo de atuação dos agentes demonstra o carácter desejado da conduta. Só quem quer praticar o facto ilícito em questão age como os arguidos agiram, receberam o dinheiro da assistente para procederem ao pagamento do imposto do IRC daquela, o que não fizeram, mas dissiparam tal quantia em proveito próprio da sociedade que geriam, em prejuízo da assistente, de modo livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas pela lei penal.

" Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

O bem jurídico tutelado pelo crime é a propriedade e do tipo legal decorre que são elementos objetivos do mesmo: a apropriação ilegítima; de coisa alheia móvel; entregue por título não translativo da propriedade Simas Santos/Leal Henriques, in Código Penal, Vol. , 4 edição, pág.

Ao crime de abuso de confiança, p. e p. no art. 205 n 1 e 4 do Penal corresponde a pena de prisão até cinco anos ou pena de multa até 600 dias..

Destes preceitos infere-se que, a função primordial de uma pena, sem embargo de outros aspectos decorrentes de uma prevenção especial positiva, consiste na prevenção dos comportamentos danosos que incidam sobre os bens jurídicos penalmente protegidos.

A conduta dos arguidos é-lhes assacada a título de dolo na forma mais grave a directa, uma vez que agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida.

Que o facto seja ilícito, podendo tal ilicitude, nos termos do art. 483 n 1 do Cód. Civil assumir duas variantes: violação do direito de outrém; violação de qualquer disposição legal destinada a proteger interesse alheios;

O nexo de causalidade entre o facto e o dano manifestado na teoria da causalidade adequada, expressamente acolhida no art. 563 do Código Civil segundo a qual, o autor do facto só será obrigado a reparar aqueles danos que não se teriam verificado se não fosse a sua atuação.

Pelo produto da venda de cada um dos imóveis constante da verba n66 a 79 e 82 a 85 descritos na CRP de Lamego sob o n709/19951218 - A, B, , E, F, G, H, J, K, , , N, R, AA, AB, AC, e AI da freguesia da ...) :

Pelo produto da venda de cada um dos imóveis constantes da verba n88 a 93 descrito na CRP de Tarouca sob o n2676/20030911; n2677/20030911; n2678/20030911; n2679/20030911; n2680/20030911; e n2683/20030911 todos da freguesia de Tarouca:

Foram apreendidos a favor da massa insolvente os bens móveis constantes das verbas n1 a n59 e verba n94 do auto de apreensão apenso A, fls. 2 a; e os bens imóveis constantes das verbas n60 a 93 do auto de apreensão apenso A, fls. 15 a.

Sobre o imóvel constante da verba n64 descrito na CRP de Lamego sob o n ...) /19930127 da freguesia de ...) do auto de apreensão consta inscrita através da apresentação 6 de 2004/03/26 uma hipoteca legal a favor do Estado-Fazenda Nacional.

A Insolvente representada pelo seu gerente, A, e pelo gestor judicial, A, celebraram com os Reclamantes, em 21 de Agosto de 2009, um acordo escrito com as assinaturas reconhecidas notarialmente, em que aquela prometia vender aos reclamantes e estes prometiam comprar duas fracções autónomas do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lamego na ficha n709/19951218:

Os Reclamantes, e a sua família, a partir daí, passaram a arrumar os veículos nas garagens, a arrumar produtos e móveis, e utensílios diversos; assumindo o pagamento de todas as despesas relacionadas com as fracções em causa, bem como as quotas do condomínio.

Porque a emissão do documento de honorários implicava pagamento de IVA e IRS e a empresa não tinha liquidez, o gestor judicial deixou passar documentos de débito dos seus serviços e das despesas.

O gestor Judicial impediu a penhora e venda do património, no interesse dos credores e no reconhecimento da sua função. Salvo raros casos em que a deterioração dos bens estava eminente, não houve alienações.

A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, não tendo procedido a uma correcta apreciação do aspecto factual e jurídico da causa, infringindo e violando, pois, o espírito subjacente ao disposto nos artigos 12, 12, 13, n. 3 e 13, n. 4 do CIRE.

"Não decorre da lei motivo para a interpretação do conceito de erro manifesto em sentido diverso do normal, a que acima se aludiu. Mas o juiz, antes da decisão de homologação dos elementos da lista, deve verificar, pelos seus termos, se ela está ou não afectada do referido erro, com vista ao respectivo suprimento.

No caso de se tratar de erro formal que deva ser corrigido e não afecte os direitos das partes pode logo ser corrigido sem afectar a imediata prolação da sentença homologatória.

O Sr. gestor judicial, nos termos do artigo 34 do CPEREF, tem direito a uma remuneração mensal fixada pelo juiz e paga pela empresa, e direito a ser reembolsado das despesas que tenha feito com a gestão.

O juiz ao detectar um erro manifesto na relação de créditos apresentada pelo Administrador, divergindo da posição por ele tomada, ao avaliar os documentos juntos aos autos, não podia ter proferido de imediato sentença, por isso contender com os direitos do reclamante.

É que, não pode ser retirado ao mesmo a possibilidade de impugnar a lista alterada, quando com a mesma não concorda, e ser chamado, se for caso disso, a fazer prova dos factos que alega.

Não decorre da lei motivo para a interpretação do conceito de erro manifesto em sentido diverso do normal, a que acima se aludiu. Mas o juiz, antes da decisão de homologação dos elementos da lista, deve verificar, pelos seus termos, se ela está ou não afectada do referido erro, com vista ao respectivo suprimento.

Ora, sobre a taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional, como é o caso, rege o art 8, n 9, do Regulamento de Custas Processuais, o qual estabelece que a taxa de justiça é paga a final.

Tendo o tribunal determinado a audição do exequente sobre esta questão, veio o mesmo referir que, para o acordo alcançado, contribuiu a actividade levada a cabo pelo AE e as penhoras por ele realizadas, ainda que o mesmo não tenha tomado parte nas negociações que vieram a determiná-lo.

"Os executados vieram reclamar da mencionada nota discriminativa, porém, nenhuma das suas reclamações encontra, salvo o devido respeito, respaldo na lei, encontrando-se a mencionada nota elaborada de acordo com as regras legais vigentes.

Os recorridos, então reclamantes, entendem que o agente de execução não mediou, promoveu ou contribuiu pela sua actuação para o estabelecer de acordo celebrado entre as partes, pelo que inexistindo nexo causal e não recuperação do valor firmado pelas partes a ser pago em prestações, sobre o mesmo não pode ser computada qualquer remuneração adicional a ser paga ao agente de execução - por indevida e legalmente não prevista.

Não pode o recorrente concordar com o entendimento escorrido no douto acórdão a quo, desde logo porque o legislador não exclui de forma expressa, ou sequer tácita a possibilidade do agente de execução peticionar a remuneração variável prevista do Anexo da Portaria Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, quando a extinção do processo resulte de acordo de pagamento celebrado entre as partes.

Resulta da análise aprofundada e devidamente fundamentada da matéria que, contrariamente ao que defendem, no caso dos autos nunca poderá ser dado provimento ao requerido pelos recorridos, sob pena, de nesse caso sim, haver lugar uma violação de normas legais em vigor que deixariam de ser aplicadas, em detrimento de interpretações da letra da lei.

Salvo melhor entendimento o sentido interpretativo aqui configurado para o artigo 50 da dita portaria conforma um juízo de constitucionalidade, por obter uma solução proporcionada e razoável quanto aos encargos com o processo executivo, nesta concreta vertente da remuneração adicional do agente de execução, e melhor garantir uma tutela jurisdicional efetiva dos interessados na realização coativa dos seus direitos, num fim adequado e proporcionado para garantir os interesses em jogo.

O exequente intentou a presente ação executiva, com o objectivo de reclamar dos executados a quantia exequenda melhor discriminada no requerimento executivo, que tem como título livranças vencidas em 2014, dívida que extrajudicialmente não conseguiu recuperar, vendo-se obrigado a lançar mão da presente acção.

E sendo assim, a remuneração adicional devida ao agente de execução deve ser feita sobre o valor da quantia exequenda, sendo que o seu montante se nos afigura justo e adequado e nos precisos termos previstos na Portaria.

Conforme despacho proferido pela Senhora Desembargadora Relatora em 112020, foi admitido o recurso de revista interposto pelo agente de execução, nos termos do artigo 671 n 1 do Código de Processo Civil.

Apenas se pronunciaram os executados Alerta Green- Imobiliária, S.A, AA e BB, pedindo que o recurso de revista não seja admitido em virtude de inexistir qualquer fundamento para a apreciação do seu objecto.

A questão colocada e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil, consiste em averiguar da bondade da decisão do acórdão recorrido.

b. Condena-se o arguido , pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, p. p. pelos artigos 131, 22 e 23, todos do Código Penal, agravado por força do disposto no art. 86, n 3 e 4, da lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 5 anos de prisão;

Condena-se o arguido nas custas do processo, em 3 UC de taxa de justiça art. 513, n. 1, do Código de Processo Penal, e art. 8, n. 9, e tabela do Regulamento das Custas.

Condena-se ainda o Arguido e o Demandante no pagamento das custas relativas ao pedido de indemnização , na proporção do respetivo decaimento art. 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.

O douto Tribunal, na valoração permitida pelo art. 12 do CPP, consoante os factos deu primazia total aos depoimentos do assistente/ofendido e da testemunha sua companheira e menosprezou totalmente as declarações do arguido, com o devido respeito, para plasmar o que resultava da acusação.

Por este motivo, consideram-se incorretamente julgados os factos, porquanto, atentas as declarações do recorrente, este não agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito de tirar a vida ao ofendido/assistente.

Estamos, pois, perante uma situação de legítima defesa. Pelo que se deixou dito, o arguido agiu porquanto temia pela própria integridade física. Agiu, assim, em legítima defesa, ou seja, reagiu a uma agressão atual e ilícita que ameaçava interesses seus, juridicamente protegidos. Procurou, com a sua reação, afastar/repelir a agressão que lhe era dirigida.

Uma agressão, para efeitos de legítima defesa, é todo o comportamento humano que lese ou ameace de lesão um interesse digno de tutela jurídica, no caso concreto a integridade física do arguido.

A conduta do arguido, atenta a forma como ocorreram os factos, não é ilícita, ou, caso assim não se entenda, o que apenas se admite por dever de raciocínio, o grau de ilicitude é reduzido.

Assim, considerando os fundamentos que supra se expõem, deverá ser revogado o douto acórdão ora em crise, por terem sido violados, a nosso ver e salvo o devido respeito por opinião contrária, os preceitos dos artigos:

- Fixação da matéria de facto impugnação alargada da matéria de facto, visando determinados factos constantes do acórdão sub judice - quer factos aí dados como provados, quer factos aí tidos como não provados -).

Desde data não concretamente apurada mas anterior a 28 de Outubro de 2014 que o arguido deteve uma arma de fogo longo, marca B.Miroku, modelo 3800 TR-1, n 58600NX, com dois canos sobrepostos, calibre 12, melhor descrita no auto de exame de fls. 83 a 83v, que guardava, devidamente acondicionada no respetivo estojo, no interior do quarto.

Quando chegou, irrompeu pela habitação do arguido, , após o que se dirigiu a um quarto daquela habitação, abrindo a porta, momento em que o arguido, empunhando a arma referida na direção do ofendido, efetuou um disparo na direção do corpo de

Sabia, ainda, o arguido, que, enquanto detentor de arma de fogo, estava obrigado a cumprir as normas de conduta previstas na lei, nomeadamente a de não exibir ou empunhar armas sem que exista manifesta justificação para tal e que apenas lhe é permitido disparar armas no exercício de atos venatórios.

Apresentava ainda, no abdómen na base do hemitorax na área de equimótica referente ao tiro de caçadeira com cerca de 15 x 15 , diversos projetéis intra abdominais justahepaticos, hepatorenal, colon transverso e colon sigmóide.

As lesões provocadas pelos atos acima descritos incapacitaram o lesado para o trabalho, visto que não tem total mobilidade nos dedos da mão direita, e os trabalhos que sempre executou carecem da utilização de ambas as mãos.

Numa escala de 0 a 10, sendo 0 o menor grau de dor e 10 o maior, sofreu dores agudas avaliáveis em 8/9, sendo em alguns dias de grau 10, nomeadamente no período de internamento.

No dia 002017, o ofendido foi sujeito a nova cirurgia para alongamentos tendinosos da mão direita e correção de esfacelo do cotovelo direito, no British Hospital, em Lisboa, para o qual foi encaminhado pelo Centro Hospitalar de Lisboa Central.

O imóvel fica situado em A, localidade das proximidades de Torres Novas. O imóvel é bastante antigo e encontra-se a ser alvo de algumas pequenas obras de melhoramento, que o arguido se encontra a executar.

O arguido não tinha especial proximidade com a madrasta, fator que, entre outros, contribuiu para que deixasse a casa do pai no Cartaxo e se fixasse em A, Torres Novas, terra dos seus avós maternos.

Na data e hora referidas no ponto 3 dos factos provados, o ofendido irrompeu pela habitação do arguido, tendo para o efeito arrombado a porta de entrada da mesma, após o que procurou o arguido, tendo-o encontrado num dos quartos da habitação, cuja porta estava fechada.

O disparo efetuado pelo arguido, com arma de fogo que tinha na sua posse, aconteceu após este momento, quando o mesmo percebeu a ira e impulsividade que o ofendido manifestava, e por temer pela sua integridade física.

O disparo efetuado com a arma de fogo ocorreu apenas porque o arguido temeu pela sua integridade física, sendo que a sua intenção passou apenas por intimidar o ofendido, tentando dissuadi-lo de qualquer intenção que pudesse colocar em causa a integridade física do arguido.

Também, por não se revelar minimamente credível que o arguido, não estando sequer seguro de que fosse o assistente quem entrava na sua casa, e antes que este fizesse o que quer que fosse, fosse buscar e municiar a sua arma quando o ouviu entrar, até porque, para tanto, não teria tempo suficiente.

Tal depoimento foi ainda confirmado, nesta parte, pelo da testemunha FD, vizinho do arguido, do qual resulta ter o mesmo visto o arguido no exterior da sua casa, empunhando a arma, ainda antes da chegada do assistente.

A factualidade descrita sob o ponto 24, foi julgada provada com base no teor de fls. 274 e 275 comprovativos da inscrição do assistente na segurança social e Fundo de Garantia de, tendo igualmente sido confirmada pelo próprio, nas declarações que prestou, e pelas testemunhas e companheira do assistente e pai, as quais deram conta de que o assistente iria auferir o ordenado mínimo.

Foram ainda considerados os documentos de fls. 296, 277-295 e 516 e ss e 276, para prova, respetivamente, das despesas suportadas pelo assistente relativas a medicamentos e deslocações ao hospital e dos montantes por este recebidos a título de rendimento social de inserção, tendo o descrito no ponto 32 sido confirmado pelas referidas testemunhas e

A factualidade descrita no ponto 37 dos factos provados foi assim julgada com base no teor do depoimento, também nesta parte credível, coerente e revelador de espontaneidade, da testemunha , a qual deu conta de que, após os factos o arguido começou a frequentar o café onde ela própria e o assistente costumavam ir em termos compatíveis com o teor do aditamento junto a fls..

Tal factualidade foi ainda em grande parte confirmada pela testemunha que, convivendo proximamente com o assistente, se apercebeu e deu conta de que este apresentava variações de humor, chorava e revelava sentir medo, nos tempos que se seguiram aos factos, durante os quais igualmente constatou que o assistente sofria com dores.

As testemunhas AP, CF, JV, FR e JO deram ainda conta do modo como o arguido é tido pelos que com ele convivem, em termos coincidentes com os que resultam do relatório social elaborado.

Assim, o primeiro de tais factos foi negado, quer pelo assistente, quer pela testemunha , sendo, quer as declarações do arguido - que referiu ter ouvido um som que identificou como arrombamento, mas sem que pudesse ver o que realmente ocorrera, por estar dentro da casa - quer o auto de notícia, onde apenas se refere que a porta se encontrava danificada, desconhecendo-se desde, manifestamente insuficientes para demonstração de tal facto.

A factualidade julgada não provada e alegada pelo arguido na contestação que apresentou, resulta contrariada, nos exatos termos em que se considerou que o foram as declarações do mesmo em sentido pela demais prova produzida, pelos motivos já acima explanados, e que levam a que o Tribunal julgue como não provados os factos em causa pontos 2 a 9 dos factos não.

Em breve resumo, o recorrente entende que os factos dados como provados no acórdão revidendo sob os ns, 4, 5, 8, 9 e 11 devem ser incluídos na matéria de facto não provada, ao passo que os factos considerados como não provados no mesmo acórdão sob os ns 1 a 9 devem passar para o elenco dos factos provados.

Alega o recorrente, desde logo, que o tribunal a quo, para a decisão fáctica tomada, se baseou nas declarações do assistente e no depoimento da testemunha companheira do assistente - que se encontrava, na altura dos factos, na casa do arguido e da companheira deste, de quem era amiga -), pessoas interessadas no desfecho do presente processo e cujo relato dos factos, por isso, não merece credibilidade nem é suficiente para a decisão condenatória.

Depois, na motivação do recurso pretende-se que o tribunal quer o tribunal a quo, quer este tribunal ad acredite nas declarações do arguido, as quais, no essencial, vão no sentido de confirmar a matéria de facto tida como não provada no acórdão em análise e acima enunciada.

Em segundo lugar, o tribunal a quo não se baseou apenas nas declarações do assistente como podia, repete-se), tendo apreciado todo um outro conjunto de elementos probatórios, que, em conjugação com as declarações do assistente, permitiu dar como provada toda a factualidade atinente ao cometimento do crime em questão por banda do arguido.

A testemunha FD vizinho do confirmou que, naquela altura, de noite, quando estava em casa, ouviu barulho na rua e foi ver o que se passava. A estava na rua, a gritar, a chorar e a fazer barulho. Deparou-se com o arguido com a arma na mão. Pediu-lhe para lha dar, mas ele recusou. Dizia que tinha sido ameaçado pelo assistente. Passado algum tempo foi para casa, porque temeu qualquer reação agressiva por banda do arguido.

Assim, e ao contrário do alegado na motivação do recurso, o assistente não agrediu o arguido, nem se preparava para o agredir, nem o arguido teve qualquer medo que o assistente o agredisse.

- Foi cumprido, no acórdão recorrido, o dever de fundamentação, designadamente com a indicação e o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal artigo 374, n 2, do P., sendo a opção decisória tomada inteiramente apreensível, lógica, legítima, e, quanto a nós, inatacável.

Mais invoca o recorrente, subsidiariamente, que, mesmo a existir um excesso de legítima defesa, não deverá ser punido, por força do disposto no artigo 33, n 2, do Código Penal na opinião do recorrente, o seu comportamento foi determinado por perturbação e medo não censuráveis).

Por outro lado, a agressão deixa de ser atual - isto é, verifica-se o termo da atualidade da agressão- a partir do momento em que se verifica a efetiva lesão do objeto ou bem jurídicoou com a efetiva cessação ou abandono da agressão aoobjeto do bem jurídico, referindo-se a mencionada cessação especialmente aos bens jurídicos pessoais e o abandono aos bens patrimoniais.

Meios adequados para impedir a agressão, mas mais danosos para o do que aqueles que, sem deixarem de ser adequados suficientes,, causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, serão considerados desnecessários e, assim, excluirão a justificação do facto praticado pelo agredido.

Na verdade, não ficou provado no acórdão revidendo opção decisória mantida neste Tribunal da Relação - conforme acima já decidido -) que o assistente tenha arrombado a porta de entrada da casa do arguido, e que, após tal arrombamento, tenha procurado o arguido e tenha irrompido pela porta do quarto onde se encontrava o arguido, forçando a sua abertura; que o disparo efetuado pelo arguido tenha sucedido após tal momento, quando o arguido percebeu a ira e a impulsividade que o assistente manifestava, e por temer pela sua integridade física; que o disparo não tenha sido efetuado na direção do arguido, não tendo existido qualquer intenção, por parte do arguido, de tirar a vida ao assistente; ou que o disparo tenha ocorrido porque o arguido temeu pela sua integridade física, sendo intenção do arguido apenas intimidar o assistente, tentando dissuadi-lo da prática de atos que colocassem em causa a integridade física do arguido.

Com o devido respeito por tais alegações, não assiste qualquer razão ao recorrente, porquanto, como se nos afigura evidente, só pode existir excesso de legítima defesa se estivermos perante uma situação de legítima defesa, situação que, como já vimos, não se configura, minimamente, no caso destes autos.

Por outras palavras: para que pudesse ser configurado e ponderado um excesso da legítima defesa, não punível, teriam de estar verificados, previamente a tais configuração e ponderação, todos os requisitos da legítima defesa.