Datasets:

rufimelo

/

PortugueseLegalSentences-v2

like 0

A doutrina inclui na classe de créditos garantidos os créditos que, quer seja o devedor o insolvente, quer seja um terceiro, beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes da massa insolvente.

Os créditos garantidos são os que beneficiam de uma garantia real sobre o seu cumprimento quanto a determinados bens, considerando-se como tal também os privilégios creditórios especiais cfr. art. 4, n. 4, al. do. Abrangem assim, além destes, a consignação de rendimentos art. 65 e ss do, o penhor art. 66 e ss do, a hipoteca art. 68 e ss do e o direito de retenção art. 75 e ss do.

Assim, no nosso caso, embora a hipoteca tenha sido registada num contexto de processo negocial do plano de revitalização, beneficia de garantia real incidente sobre os bens integrantes desta massa insolvente.

Entendemos que a proteção conferida pelo preceito abrange as situações em que a garantia é prestada por um terceiro, pois a situação é a mesma: a garantia acordada para financiar a atividade do devedor justifica a proteção dos que participam nas negociações.

De facto, a ideia da lei é dar alguma proteção aos credores que participam nas negociações eacordaram financiar a atividade do devedor, aliviar o seu com quem são convencionadas garantias com vista a proporcionar ao devedor meios financeiros necessários para a sua atividade, durante o PER, privilegiando e potenciando a entrada de fresh money.

O artigo 1-H do CIRE é aplicável mesmo que a garantia não tenha sido prestada pelo devedor/sujeito do PER mas por terceiro pois o que interessa é a ligação ao património do insolvente.

Tal erro da sentença recorrida impediu que o tribunal a quo se debruçasse sobre o demais invocado e solicitado em sustentação do direito da Autora e em sentido contrário ao afirmado pela entidade demandada na fundamentação do acto impugnado.

O tribunal a quo não considerou como provada matéria de facto invocada que sempre se deveria ter considerado como provada e que poderia ser necessária para a decisão de da questão conhecida e das outras questões de direito suscitadas.

Sendo certo que, como referido no ponto 1 destas alegações, o défice da Matéria de facto que devia ser sido dada como provada e era relevante para questão conhecida pelo tribunal quo da entrega da tese de doutoramento dentro do prazo previsto no artigo 8 n 3 do 205/2009

Como resulta expressamente do dado como provado no ponto 9 dos factos dados como provados, a Autora obteve o doutoramento na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, tendo sido pois a própria pessoa colectiva aqui demandada que lhe concedeu o doutoramento, daí logica e obrigatoriemente ser do conhecimento da Ré o momento em que a Autora entregou a sua tese tal como o momento em que a Autora defendeu a sua tese de doutoramento.

Daí, já em sede administrativa ter sido aceite pela Autora e Ré que a Autora apenas havia entregue a sua tese em setembro de 2014, neste sentido veja-se o afirmado na fundamentação do projecto de decisão cfr. Doc. 22 junto com a, onde na informação 98/DPDRH/2016 dos serviços da Ré, que sustentou o projecto de indeferimento, se aceita o que havia sido afirmado pela Autora no no ponto 7 do seu requerimento, isto é, que a Autora havia entregue a sua tese junto dos serviços da Faculdade de Economia da Ré em setembro de 201

Acresce que, no artigo 57 da Contestação foi expressamente aceite pela Ré que a Autora entregou a sua tese em Setembro de 2014, pelo que sempre devia ter sido considerado aceite por acordo, nos termos do previsto nos artigos 1 do CPTA e Artigo 57 do CPC, o facto invocado no artigo 70 da PI.

Apesar do Tribunal a quo apenas ter conhecido da matéria relativa ao cumprimento do prazo para entrega da tese de doutoramento previsto no artigo 8 n 3 do 205/2009, e, porventura por, essa razão, não considerou como relevantes para a decisão outros factos.

Por questões de economia processual e porque a matéria de facto em causa se deve considerar aceite por acordo e/ou resulta da prova documental existente nos autos, passa-se a identificar a matéria de facto relevante para as várias soluções plausiveis da questão de direito que deve ser considerada como provada de forma a que Exas possam, caso assim entendam, conhecer não só dos erros da sentença recorrida mas também da ilegalidade do acto impugnado e do direito da Autora.

A cada uma das referidas 3 unidades curriculares correspondiam 4 horas semanais de serviço de aulas, pelo que a Autora sempre cumpriu, no mínimo, 6 horas semanais de serviço de aulas durante o ano lectivo 2009/201

Como a cada uma das referidas 4 unidades curriculares correspondiam a 4 horas semanais de serviço de aulas, a Autora, durante o ano lectivo 2010/2011, cumpriu, no mínimo, 8 horas semanais de serviço de aulas.

Como a cada uma das referidas 4 unidades curriculares correspondiam 4 horas semanais de serviço de aulas, a Autora, durante o ano lectivo 2011/2012, cumpriu no mínimo 8 horas semanais de serviço de aulas.

A Autora durante os anos lectivos 2010/2011 e 2011/2012 orientou as teses de mestrado dos alunos identificados nos documentos que juntos com a PI como Doc. 4 e Doc. 5 contendo impressões da informação constante do programa Nónio) e ainda de N. G..

Como a cada uma das referidas 3 unidades curriculares correspondiam 4 horas semanais de serviço de aulas, a Autora, durante o ano lectivo 2012/2013, cumpriu no mínimo 6 horas semanais de serviço de aulas.

Como a cada uma das referidas 3 unidades curriculares correspondiam 4 horas semanais de serviço de aulas, a Autora, durante o ano lectivo 2013/2014, cumpriu, no mínimo, 6 horas semanais de serviço de aulas.

No ano lectivo 2013/2014 a Autora orientou ainda os estágios e as teses de mestrado dos alunos identificados na impressão do Nónio junta como doc. 7 com a PI que aqui se dá por transcrita.

Apesar da previsão constante da clausula 1 do contrato referido em da factualidade provada, a Autora continuou no ano lectivo 2014/2015 a exercer as funções docentes que vinha exercendo até aí, prestando um serviço de aulas semanal correspondente, nos termos do artigo 71 n1 do ECDU, ao prestado por um docente em regime de tempo integral.

Como a cada uma das referidas 3 unidades curriculares correspondiam 4 horas semanais de serviço de aulas, a Autora, durante o ano lectivo 2014/2015, cumpriu, no mínimo, 6 horas semanais de serviço de aulas.

No ano lectivo 2014/2015 a Autora orientou ainda os estágios e as teses de mestrado dos alunos identificados na impressão do Nónio junta como Doc. cfr. artigo 55 da PI e doc. 9 da

Como a cada uma das referidas 3 unidades curriculares correspondiam 4 horas semanais de serviço de aulas, a Autora, durante o ano lectivo 2015/2016, cumpriu, no mínimo, 6 horas semanais de serviço de aulas.

Coelho, F., Gomes, J., Sousa, , & Colaço,. Me, myself, and others: the influence of personal values on the psychological contract. In B.Gasperin Ed.), Work Values and Social Responsabilities in a Changing Word: From Being Good to Doing Good p.63-72). Shreveport, LA, EUA.

A Autora enquanto assistente convidada não beneficiou, ao contrário dos assistentes de carreira cf art. 2 do ECDU na sua redação, da possibilidade de utilizar 3 anos metade do período de 6 anos que era concedido aos assistentes de carreira para realizar o, da dispensa total de serviço docente para preparar a sua dissertação de doutoramento.

A referida factualidade que, nos termos supra expostos deve ser dada como provada, devia ter sido considerada relevante e provada na medida em que apesar de o actual CPC já não conter a formulação do artigo 511 do anterior CPC, os tribunais devem continuar na matéria de facto a fixar considerar aqueles factos que foram susceptíveis de relevar para decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito já que só assim se torna depois efectuar uma correcta aplicação do direito.

Sendo certo que por questões de economia processual e porque a matéria de facto em causa se deve considerar aceite por acordo e/ou resultada da prova documental existente nos autos, passa-se a identificar a matéria de facto relevante para as várias soluções plausíveis da questão de direito que deve ser considerada como provada de forma a que Exas possam, caso assim entendam, conhecer não só dos erros da sentença recorrida mas também da ilegalidade do acto impugnado e do direito da Autora.

Como resulta da leitura da decisão do tribunal a quo, este limitou-se a determinar se a autora tinha apresentado tempestivamente a tese de doutoramento e, por ter respondido erradamente a questão, nem sequer conheceu das demais questões de direito que se colocavam no presente processo.

A autora não tinha a necessidade de apresentar qualquer pedido de prorrogação para apresentar a sua tese de doutoramento ao contrário do que erradamente é pressuposto e afirmado pelo Tribunal a quo.

Aliás, tal defesa e protecção da parentalidade, salvaguardando qualquer perda de direitos da trabalhadora decorrente do gozo de tal licença que decorre do referido regime constitucional e do artigo 65 n 1 al. do Cód. Do Trabalho, tem expressa e especial consagração no artigo 16 do 205/2009, o qual impõe que "Os prazos previstos no n. 3 do artigo , .......são suspensos durante as licenças por situação de risco clínico durante a gravidez, por interrupção de gravidez, por adopção e licença parental em qualquer modalidade."

Assim o período de cinco anos após 01/01/2009 para entregar a tese para obtenção do grau de doutor e requerer as provas para sua defesa, de forma a beneficiar do disposto no n. 2 do artigo 1 do Estatuto, não terminou antes de 13/10/201

Ora, como resulta da matéria que deve ser dada como provada e nos termos expostos tinha sido pressuposto pelas, a autora entregou a sua tese em setembro de 2014 mais precisamente Responsabilidade Limitada 30/09/2014) razão pela qual a entregou dentro do prazo legalmente concedido no artigo 8 n 3 lido conjugadamente com o artigos 41, 65 n 1 al. do Código do trabalho e 16 n1 do 205/200

Sendo pois manifesta a violação na sentença recorrida dos artigos 8 n 3 e 16 do 205/2009 e 65 n 1 al. e 41 do Código do Trabalho, bem como do art. 68 n 3 da CRP, o que resultou num ilegal coartar dos direitos da Autora.

Pelo que sempre deve ser revogada a sentença recorrida e determinado que a Autora apresentou tempestivamente a sua tese de doutoramento para efeitos do previsto no artigo 8 n 3 do 205/200

Mais pode ser, desde já, conhecido pelo Tribunal ad quem face a referida matéria de facto que deve ser dada como provada as restantes questões de direito suscitadas no presente processo e, como se passará a fundamentar, ser reconhecido o direito da Autora e condenada a entidade demandada tal como solicitado na PI

A Autora assistente tinha um contrato em vigor em 01/09/2009 data da entrada em vigor do Decreto-Lei 205/2009) e entregou e defendeu a sua tese de doutoramento dentro do período de 5 anos após essa data nos termos expostos.

Pelo que a Autora, nos termos do artigo 8 n 3 do regime transitório do 205/2009 e 11 n 2 do ECDU na redacção anterior ao referido decreto-lei, tinha o direito a ser contratado como professora auxiliar nos termos do artigo 25 do ECDU na actual redacção após ter obtido o grau de doutor como se passará a expor.

O regime especial de renovação obrigatória dos contratos dos docentes convidados previsto no art. 8 do n 205/2009, de 31 de Agosto, com a redacção da Lei n 8/2010, de 13 de Maio, foi a solução legal encontrada para compensar tais docentes da precariedade do seu vinculo e dar-lhes um mínimo de segurança no emprego.

Concedendo-lhes, assim, a oportunidade de se integrarem na carreira do pessoal docente do ensino superior universitário e conferindo-lhes a estabilidade que lhes havia sido injustamente negada, por razões de constrangimentos financeiros, sucessivamente durante vários anos.

Assim, tal como doutamente sustentado no parecer do Professor João Pacheco de Amorim, a interpretação e aplicação por parte da Ré do referido normativo no acto impugnado padece do vicio de violação de lei, por violação dos ns 1, 2 e 3 do art. 9 do Código Civil, já que não respeitou o teor literal das normas nem a sua inserção sistemática.

Apesar do vencimento que lhe era pago, a Autora desde 01/09/2009 prestou sempre, no mínimo, 6 horas semanais de serviço de aulas ou seminários, inserindo-se assim dentro do regime de tempo integral previsto no artigo 71 do ECDU, quer na redacção anterior ao 205/2009 de 31/08/2009, quer na redacção posterior..

A Ré/Recorrida pretende confundir nas suas peças processuais a actividade docente com a componente pedagógica, obnubilando que o exercício da actividade docente/das funções docentes abarca, nos termos do ECDU, quer a componente pedagógica quer a componente de investigação.

Os docentes convidados são igualmente docentes universitários para os efeitos dos artigos , 6, 68 e 71 do ECDU, no qual não é estabelecida qualquer distinção nas funções a desempenhar pelos docentes em função do seu regime de contratação e/ou do regime de prestação de serviço.

Não desconhecendo a Ré o trabalho que exigiu e a Autora cumpriu ao longo dos anos, a posição assumida no acto impugnado e é violadora não só das normas em causa como do princípio da Boa-fé.

Para além do exposto, os princípios da igualdade, da proporcionalidade, e da segurança jurídica e proteção dos cidadãos, impõem um entendimento dos normativos aplicáveis que respeite um tratamento igual e proporcional de situações, sublinhe-se, materialmente iguais.

A Ré ao não ter na devida conta todos os elementos de facto e de direito relevantes violou o princípio da imparcialidade das decisões cfr. artigo 266 n. 2, da Constituição e artigo do.

A Recorrente faz, ainda, uma errada interpretação da Lei, no modo como efectua a contagem do seu tempo de serviço, para os efeitos previstos na parte final do n. 2, do art. 1, do E.U., aplicável por remissão do n. 3, do art. , do Decreto-Lei 205/200

No contrato de provimento a tempo parcial celebrado com a Recorrente, em momento algum se convencionou a sua dedicação exclusiva, situação esta que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 7 do E.U, apenas pode equacionar-se para os docentes em regime de tempo integral.

A interpretação dada pela Recorrente aos normativos em causa subverte todos os princípios que, para efeitos de concurso, são tidos em conta, designadamente, a colocação em pé de igualdade, de todos os candidatos, conduzindo a um resultado incongruente, por ser mais favorável para quem tem um regime de contratação em tempo parcial, em detrimento dos docentes contratados em regime de tempo integral.

Sendo certo que, nas situações em que os docentes são contratados em regime de tempo parcial e em que a sua colaboração é meramente residual, inexiste qualquer necessidade de protecção de expectativas de progressão na carreira docente universitária ou de garantir a estabilidade profissional dos docentes em questão.

ser a ré condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias ou remunerações vincendas correspondentes ao período posterior a instauração da presente acção e enquanto a Autora não for remunerada de acordo com o índice a que como Professora Auxiliar tem direito;

O argumento por si só não convence quanto a um erro de julgamento já que pressupõe direito ou regalia como se se mantivesse a relação laboral sem a licença, o que nada desdiz quanto ao tempo em que a tese deveria ser entregue e o efectivo tempo da entrega.

Mas importa atenção para o art. 16, n 1, do citado , o qual determina a suspensão de prazo previsto no supra citado art. 8, n 3, em vários casos, nomeadamente por licença parental.

Há que reconhecer o direito da autora a ser contratada como professor auxiliar nos termos do artigo 2 do Estatuto, na redacção dada pelo n 205/2009, de 31/0, justificando-se este reconhecimento e anulação do despacho impugnado.

a contratar a Autora como professor auxiliar, nos termos do artigo 2 do Estatuto, na redacção dada pelo n 205/2009, de 31/0, com início de efeitos a 01/04/2015, a tempo integral;

No Tribunal Central de Instrução Criminal, em que, para além doutros, é Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2 de fls. 55/563), por despacho de 30/10/2019, constante de fls. 168/172, decidiu-se o seguinte:

" Nos termos e com os fundamentos constantes da douta promoção que ora faz fls. 3117 a 3122, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido veio o P. requerer a excepcional complexidade do processo, nos termos do art. 21 - 3 do CPP.

Desde logo, resulta dos autos estarmos perante uma investigação a um enorme grupo de indivíduos ainda não totalmente circunscrito, dos quais já foram sujeitos a medidas de coacção detentivas da liberdade, sete.

Acresce que, não foi trazido aos autos, pelas Defesas dos arguidos, qualquer impedimento ao reconhecimento da excepcional complexidade da presente investigação, sendo que relativamente ao arguido que se pronunciou, o que ressalta é uma legítima preocupação que se prende com o prolongamento dos prazos da medida de coacção de carácter detentivo e da investigação, que a declaração de excepcional complexidade, necessariamente, acarretará.

Os arguidos AA, BB, , , EE e FF entregavam ao arguido HH uma comissão, cifrada em 50%, dos valores diários auferidos na prostituição pelas ofendidas por si directamente exploradas, como compensação pelo local de prostituição disponibilizado para aquelas mulheres, bem como pelo acolhimento em Portugal e pela disponibilização/facilitação de local para habitar;

Investiga-se, assim, nos autos factualidade susceptível de integrar a prática dos crimes de tráfico de pessoas, de falsificação de documento e de branqueamento, p. e p., respectivamente, nos artigos 160, ns 1, alíneas e e 3, 256, n 1, alínea e 368-A do Código Penal;

Por tudo o exposto, estamos em crer que a douta decisão recorrida não merece qualquer reparo, não tendo sido violado qualquer preceito legal, mormente os citados artigo 215, n 3 do Código de Processo Penal.

No presente caso estão em causa, pelo menos, para além de crimes de falsificação de documentos, crimes de tráfico de pessoas e de branqueamento, que integram o conceito de criminalidade altamente organizada art. 1/) do, e estão previstos no art. 215/2 do CPP, estando assim preenchido o pressuposto formal da declaração de excepcional complexidade.

Conforme resulta do despacho recorrido e da promoção do MP de fls. 157/6213, para a qual aquele remeteu, no momento em que foi proferido o despacho recorrido, neste processo há que ter em conta, para além do mais, o seguinte:

revelou-se um importante grau de coordenação entre os Arg. e entre estes e pessoas desconhecidas, sedeadas no estrangeiro, não sendo ainda conhecidos a completa extensão do grupo, nem o seu grau de organização;

Para além do mais, com o seguinte teor: "... Indiciam fortemente os autos que, pelo menos desde meados do primeiro trimestre de 2018, um grupo de indivíduos, no qual se incluem, entre outros, os arguidos .), tem colocado diversas mulheres, de nacionalidade romena, a prostituírem-se em estradas nacionais portuguesas, situadas maioritariamente na zona de Albergaria-a-Velha, em Aveiro, ficando-lhes com os proventos daquela actividade.

Mais, indiciam fortemente os autos que os arguidos e AA entregavam ao arguido .. uma comissão, cifrada em 50%, dos valores diários auferidos na prostituição pelas ofendidas por si directamente exploradas, como compensação pelo local de prostituição disponibilizado para aquelas mulheres, bem como pelo acolhimento em Portugal e pela disponibilização/facilitação de local para habitar.

Importa, também e ainda, inquirir e interrogar as pessoas referenciadas na informação do SEF constante de fls. 3079/3081, bem como repetir algumas das inquirições já realizadas, atento o resultado da análise aos elementos documentais apreendidos.

Considerando o momento em que foi aplicada a medida de coacção privativa de liberdade aos arguidos, 5 de Junho de 2019, verifica-se que, em face dos crimes porque foram então indiciados, a prisão preventiva extingue-se no prazo de seis meses desde a sua aplicação cfr. artigo 215, n 1, alínea e n 2 e alínea, do Código de Processo, ou seja, em 5 de Dezembro de 201

Alegam, em síntese que a intervenção da autora destruiu a traça arquitectónica original do imóvel; a A. sempre se recusou a fazer qualquer outro orçamento envolvendo as chamadas obras extra; as obras eram realizadas no imóvel segundo os desígnios da A. sempre para tentar resolver problemas criados pela mesma que assim multiplicava serviços para a sua empresa; a A. contrariou o desejo da proprietária que queria preservar todo o edifício nas suas estruturas de origem, que esteve em riscos de ruína; as obras mencionadas não foram pedidas nem autorizadas pelos RR; a A. não apresentou facturas da obra; os preços praticados pela A. são exorbitantes em relação aos normais do mercado; houve obras feitas por terceiros; a acção demolidora da A. inviabilizou a candidatura que os RR haviam feito ao programa PRAUD e que estes recebessem uma comparticipação de 50% nas obras de restauro da casa; a A. acabou por abandonar a obra; a actuação a A. deixou os RR muito abalados sentindo-se muito diminuídos na sua capacidade física e psíquica.

Abertura de sapatas para pilares, vigas de travamento para suporte de escadas, patamares, cozinha, corredores em parte, despensa da cozinha, quarto no 1 andar, quarto do segundo andar e suporte do teto do sótão;

Construção de paredes em alvenaria na zona do escritório da área comercial, tapagem de vão de parede que se encontrava tapada em madeira de platex do escritório para a sala tardoz do edifício, em todo o arranque das escadas lado direito deixando um vão de porta aberto do patamar do fundo das escadas para a área comercial;

Construção de laje em parte maciça em betão armado e seu restante em vigotas, abobadilha, tarugos e sua cofragem para suporte das escadas, seus patamares e o hall de entrada do segundo andar que faz de teto da cozinha;

Colocação de tetos e sancas em gesso cartonado na casa de banho, hall de entrada da casa de banho, corredor, hall de entrada principal que dá acesso ao sótão e fundo das escadas do sótão e suas laterais;

A autora destruiu estruturas interiores que serviam de suporte a outras estruturas do edifício, de modo que o interior do edifício poderia ter colapsado e várias estruturas entraram em ruína devido as procedimentos que a A. adoptou.

A A colocou uma placa com vigas em betão armado no wc do primeiro andar, substituindo um piso que era construído sobre uma estrutura em madeira apoiada em vigas de madeira e de ferro.

Em 112009 o réu constatou que o wc do primeiro andar não tinha qualquer piso, que as vigas e toda a estrutura em madeira que suportava o piso tinha desparecido, sem o consentimento e conhecimento do réu.

Na sequencia da intervenção da autora esta retirou também os tectos em madeira dos dois corredores, do quarto do 1 andar, do hall do segundo andar, do wc do segundo andar e do hall do wc do segundo andar e demoliu o piso em madeira do wc do primeiro andar.

A A não se encontrava autorizada a substituir o piso do wc, da cozinha e áreas associadas, com o corte das vigas em madeira, que corresponde a 1/3 da estrutura interior do imóvel.

A A. foi realizando as obras que não estavam contempladas no contrato assinado pelas partes por sua iniciativa, ameaçando os réus com a fiscalização da e intimidando-os, razão pela qual os réus foram tolerando o prosseguimento das obras

a. No despacho que determinou a perícia colegial fixou-se que o seu objecto incidiria sobre os factos constantes dos arts. 3 a 8, 11, 44, 45, 59 a 66 da base instrutória que correspondem aos mesmos actuais factos provados e não provados. Cfr. fls..

h. Após, os RR requereram a nulidade da perícia, comprovando que o perito da A. não estava inscrito na Ordem dos Engenheiros nem na Ordem dos Engenheiros Técnicos, pelo que não poderia exercer as funções de perito na perícia efectivada fls. 1314 /1317).

k. O tribunal indeferiu o requerimento de nulidade da perícia com o fundamento de ter a qualidade de Agente Técnico de engenharia e de a designação constante do relatório se dever a lapso fls..

Também a dita Associação refere que os agentes técnicos podem assumir a direcção de obra e fiscalização de obra, nos termos conjugados da Lei 31/2009 e a Portaria a que se refere o 12/2004, de Como director de obra e de fiscalização de obra, também os arts. 13 e 15, n 1,, e 4, da Lei 31/2009 estabeleceram condicionantes quanto aos agentes técnicos que desconhecemos se estão verificadas, e que não estão comprovadas pela dita Associação e referido Agente Técnico. Inclusive, nas disposições transitórias, no indicado art. 25, seu n 3, igualmente está estabelecida uma condição temporal, que também não está comprovada pela mencionada Associação e Agente Técnico.

Não sendo o perito indicado competente para tal, não devia ter intervindo, ficando, assim, a perícia reduzida a 2 peritos, o que desrespeita a necessidade de serem 3, conforme foi determinado judicialmente com fundamento no aludido art. 468, n 1,, do diploma processual.

Em tal despacho determinou-se igualmente que a perícia teria por objeto os pontos 3 a 8, 11, 44, 45 e 59 a 66, da Base Instrutória. Nos pontos 3 a 8 e 44 questiona-se se a autora executou as obras aí descritas; no ponto 45 questiona-se o respetivo valor e nos pontos 59 a 66 discute-se se a autora realizou os trabalhos aí descritos e se o tipo de obras realizadas pela autora inviabilizou a candidatura dos réus a determinado programa

Assim sendo, não vejo que o simples facto de ele ser um agente técnico de arquitetura e engenharia acarrete a nulidade de uma perícia, em que apenas se avaliam as obras de recuperação de uma casa de habitação, e para cuja realização não foi expressamente determinado que o perito a nomear pelas partes tivesse de possuir uma licenciatura em engenharia e que se encontrasse inscrito na Ordem dos Engenheiros.

No requerimento executivo, é pedido, face a tais factos, e tendo em conta o tempo entretanto decorrido, o pedido de proteção havia de se ter por admitido, requerendo-se que nos termos do n. 4 do artigo 164 do CPTA, o Tribunal emitisse sentença que produzisse os efeitos do ato omitido.

Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, n 1 e n 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, as questões a decidir são:

Argumenta o Recorrente que a sentença recorrida é nula, nos termos do disposto no artigo 615 n. 1 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar acerca de questão que lhe foi submetida para apreciação e decisão, desta forma, violando o disposto no artigo 95 n 1 do CPTA.

As questões a decidir não se confundem com os argumentos aduzidos pelas partes para sustentar as posições que vão assumindo ao longo do desenvolvimento da lide. As questões a decidir reconduzem-se aos concretos problemas jurídicos que o tribunal tem que necessariamente solver em função da causa de pedir e do pedido formulado e das excepções invocadas.

Analisada a sentença recorrida, é manifesto que a mesma não se pronunciou sobre a questão colocado no requerimento executivo: determinar se, em face do tempo entretanto decorrido, o pedido de protecção internacional formulado pelo ora Exequente havia de se ter por admitido, desta forma se reconhecendo ao requerente o direito de asilo.

No caso em apreço, o Exequente cumpriu o seu ónus de especificação dos actos e operações em que considera que a execução deve consistir, não se tendo limitado a pedir a execução da sentença sem mais. De resto, como resulta da factualidade apurada, a execução foi intentada como sendo de prestação de facto, tendo sido a sua forma corrigida por despacho de 21201

Pretende o Exequente que a execução da referida sentença passe pelo reconhecimento de que lhe assiste o direito ao asilo por força do disposto no artigo 20, n 2 da Lei 27/2008, segundo o qual a falta de cumprimento do prazo de 30 dias previsto no seu n 1 determina que o pedido haja de ter-se por admitido.

Nas instalações sitas na Rua ... apenas continuam a funcionar os escritórios da sociedade e os anexos / pavilhão que servem de armazém de materiais Ferro e alumínio) bem como para recolha das viaturas da empresa, uma vez que o local para onde removeram provisoriamente as máquinas não possui condições para o efeito.

Notificadas as partes, pronunciaram-se de forma divergente: os Exequentes J. A. e mulher, S.) defenderam que a actividade de serralharia ainda não estaria cessada no local em causa, já que seria parte integrante da mesma o armazém de materiais ferro e alumínio) e o seu transporte, ambos produtores do ruído e incómodo a que aquela decisão teria procurado por termo; e os co-Executados - Serralharia Civil, Limitada e defenderam que o encerramento dos escritórios, do armazém de materiais e da recolha das suas viaturas extravasaria completamente o título executivo.

Naquilo que consubstanciava as Instalações onde se encontravam as máquinas em laboração, a verdade é que já não se encontram no local quaisquer máquinas e apenas foram avistadas algumas matérias primas que ali se encontram depositadas /armazenadas.

- Nos termos do artigo 195, n 1, do CPC, a prática de um acto que a lei não admita constitui uma irregularidade geradora de nulidade quando influi no exame ou na decisão da causa, isto é, na sua instrução, discussão ou julgamento ou, no processo executivo, na realização da penhora, venda, pagamento ou prestação do facto devido;