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Acresce dizer que mesmo no tocante ao bem jurídico protegido pela norma do art. 176 do CP, ambos os acórdãos expressam que se trata de bem jurídico de caracter eminentemente pessoal.

Na data supra indicada, o arguido tinha instalado no computador o programa 'eMuíe', que utiliza a rede peer-to-peer, a qual permite efectuar o upioud de ficheiros e, ao mesmo tempo, partilhar/difundir com outros utilizadores diversos ficheiros.

O arguido tinha, ainda, instalado no seu computador o programa CCleaner, que é um software que permite eliminar permanentemente ficheiros de registo de instalações de programas no Windows, histórico de navegação e cooKies.

Destes 1650 ficheiros de vídeo e imagens, em 859 ficheiros visualizam- -se abusos sexuais de menores de 14 anos de idade, em 350 ficheiros visualizam-se abusos sexuais de menores de 16 anos de idade e em 441 ficheiros visualizam-se abusos sexuais de menores entre os 16 e os 18 anos de idade.

O arguido sabia que os ficheiros de vídeo e imagem acima descritos, que detinha nos aludidos dispositivos de armazenamento, continham abusos sexuais cometidos contra crianças menores 14, 16 e 18 anos de idade.

O arguido quis ainda deter no seu computador programas de navegação anónima na internet e programas de partilha de dados peer to peer/emule), o que lhe permitiu aceder, guardar e partilhar os aludidos ficheiros de vídeo e de imagem contendo abusos sexuais de menores, o que aconteceu, dessa forma satisfazendo a sua libido.

Os objectos acima referidos no ponto dos factos provados foram e/ou destinavam-se a ser utilizados pelo arguido em material representando menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos ou contendo qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo, com fins sexuais.

Vivia com os pais - a mãe já e o pai -, com quem sempre coabitou e de quem continua a usufruir de todo o apoio afectivo e logístico.

"O arguido insurge-se contra a ideia perfilhada pelo Tribunal a quo que o bem jurídico tutelado no art 176 do Código Penal seja iminentemente pessoal e, portanto, insusceptível de ser abrangido pelo conceito de crime continuado.

Ou seja, é a própria lei que equipara e agrupa numa mesma unidade punitiva a utilização de menor als. e do n 1 do art com a produção, aquisição, distribuição etc. do material proveniente da actuação prevista nas primeiras duas alíneas als. e do n 1 do art.

Particularmente relevantes se afigura se afigura o seguinte segmento fáctico-decisório do Acórdão fundamento Processo n. 194/18TEL.SB.S1, proferido por este STJ, na sua Secção, datado de 17-05-2017), sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

B_M_S07_avi: com a duração de um minuto e dois segundos, visualiza-se menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral num pénis de um homem adulto.

1649 12yo or 13yo boy with a big.mp4: com a duração de cinco minutos e um segundo, visualiza-se menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, com um chupa-chupa na boca e a masturbar-se.

2-1mov: com a duração de um minuto e dez segundos, visualiza-se homem adulto a masturbar-se, enquanto menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, faz o mesmo a si próprio estando os dois deitados numa cama, até que o menor começa a fazer sexo oral ao adulto, após o que o masturba.

2-2mp4: com a duração de um minuto e nove segundos, visualiza-se menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral a homem adulto enquanto este lhe acaricia a cabeça.

2-mov: com a duração de um minuto e um segundo, visualizam-se dois menores do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, um a introduzir o pénis no outro menor e a fazer sexo oral num pénis de um homem adulto,

2014-09-17_01-05-40_30.mp4: com a duração de dois minutos e treze segundos, visualiza-se menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a masturbar-se até ejacular e grandes planos do pénis deste coberto de esperma.

bbmp4: com a duração de cinquenta e oito segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral a pénis de homem adulto,

bbmp4: com a duração de um minuto e dezanove segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral a homem adulto até este ejacular na sua boca.

bbmp4: com a duração de dezoito segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral a homem adulto enquanto este lhe conduz a cabeça para o efeito e lhe acaricia as nádegas.

LPD35+4).3gp: com a duração de um minuto e cinco segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral e masturbar um homem adulto.

... flv: com a duração de um minuto e vinte segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral a homem adulto até este ejacular no interior da sua boca.

....flv: com a duração de dois minutos e dezasseis segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral a homem adulto até este ejacular no interior da sua boca.

....mp4: com a duração de quarenta e um segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a masturbar-se ouvindo-se ao fundo gemidos típicos de filmes pornográficos e a voz de homem adulto a falar com ele.

Cada uma das imagens e cada um dos vídeos dos 7025 sete e vinte esupra referidos, foi gravado pelo arguido nos aludidos dispositivo e disco rígido, em momentos temporais distintos, ainda que, nalguns dos casos, do mesmo dia.

Com as suas condutas, o arguido colocou em causa o sentimento de vergonha e pudor sexual, bem como a liberdade e autodeterminação sexual dos menores retratados nos aludidos ficheiros de imagem e de vídeo, prejudicando, desse modo, o livre desenvolvimento das suas personalidades.

Natural de ... ... é o mais velho de quatro irmãos um consanguíneo e um. Cresceu até aos cerca de 13/14 anos de idade no interior de um agregado familiar alargado, conjuntamente com os pais e avós paternos os pais eram jovens e a mãe teria 18 anos quando o arguido, altura em que ocorreu o desmembramento familiar, com a separação dos pais. Ambos reconstituíram agregados familiares, tendo a mãe emigrado para a ... e o pai sido preso pouco tempo depois por tráfico de estupefacientes, situação que determinou a confiança do arguido aos avós pelo tribunal.

A mãe é percecionada pelo arguido como uma figura desafetivada, ausente do processo do seu crescimento, sem capacidade de transmitir amor Foi com os avós que o arguido privilegiou a sua relação afetiva, constituindo-se estes as principais figuras parentais gratificantes.

Após a separação dos pais, o arguido não estabeleceu um relacionamento significativo com a mãe até ao momento da sua atual reclusão e com o pai ainda viveu por duas vezes, altura em que este voltou a integrar o agregado familiar dos avós do arguido, com a companheira e filha entre os 17 e 21 anos do e posteriormente quando este coabitou no agregado do pai, em ...durante cerca de dois anos entre os 23 e os 25, altura em que o pai é preso pela segunda vez. Depois a relação que manteve com o pai foi conflituosa e com ruturas e afastamentos.

O processo escolar do arguido revelou-se regular e gratificante, tendo apresentado investimento nos estudos e capacidade de aprendizagem, com bom aproveitamento escolar. Após concluir o 1 ano de escolaridade, com cerca de dezoito/dezanove anos abandonou os estudos por motivos que o próprio liga a aspetos de instabilidade emocional/momentos de depressão que vivenciava na altura.

Com 27 anos, o arguido autonomiza-se de casa dos avós e começa a residir sozinho no apartamento adquirido na ..., em .... Na altura, exercia a atividade laboral, como ... como efetivo, que conciliava com a atividade de num ...

Em termos profissionais, o arguido começou a realizar trabalhos temporários nas férias de verão, com cerca de 16/17 anos como ... num .... No período em que residiu com o pai em ... dedicou-se, com o apoio financeiro do pai . A prisão do pai e o seu regresso ao agregado familiar dos avós, no ...e, impediram-no de continuar o negócio conforme pretendia. No ... trabalhou como ... até aos 25 anos, altura em que começou a trabalhar na ..., primeiro como , passando por , chegando ao estatuto de gerente .

A situação socioeconómica que vivenciou durante este período de doença agravou-se e perante as dificuldades em obter nova inserção laboral, decidiu vender a casa, situação que deu origem a novo conflito com o pai por este pretender parte do dinheiro obtido da venda da casa o pai emprestou uma quantia monetária ao arguido aquando da aquisição da habitação) e que terá dado origem a uma queixa do arguido ao tribunal contra o pai por receio de concretização de ameaças físicas por parte deste.

Nesta cidade arrendou uma casa com um amigo, com quem tinha partilhado a casa no ... e manteve-se inativo em termos laborais, beneficiando de novo subsídio de desemprego e do arrendamento de dois quartos a duas raparigas, numa situação que descreve como economicamente carenciada.

Atualmente e após a sua reclusão, o arguido tem realizado um esforço de aproximação aos seus familiares e restabelecimento dos laços relacionais, constituindo-se a sua mãe a principal figura de apoio, bem como o seu primeiro namorado, EE, com quem já não contactava desde essa altura, pessoas nas quais deposita a esperança de o ajudarem no seu processo de mudança pessoal e comportamental. Mantém o apoio psicológico e a toma de um antidepressivo.

Em termos de projetos futuros e após liberto da presente situação jurídico-penal pretende integrar o agregado da mãe, no ... e constituir-se como sócio, para a qual apresentou um projeto técnico. Até ter inserção laboral dependerá economicamente da mãe.

AA, apresenta-se orientado, no tempo e no espaço e auto e halo psiquicamente, com pensamento, sem alterações de forma ou de curso, revelando uma normal função mnésica e adequado constructo visuo-espacial.

Revela-se um indivíduo defensivo na forma como se dá a conhecer, que planeia a forma como transmite a sua imagem e como se define, transparecendo alguma manipulação da mesma, negando/escondendo aspetos menos positivos e defeitos de carácter e o que não é normativo, tentando transmitir características sócio-morais que considera que esperam dele e próprios da cultura em que se insere.

O arguido tende a evitar os conflitos e geralmente parece tímido, revelando-se vulnerável e não conseguindo evitar e resolver estímulos desagradáveis advindo das características das interacções pessoais/emocionais. Mostra-se prudente, com receios intrapsíquicos que o leva a não assumir riscos. Este traço de carácter tende a provocar uma reação pessoal de autoisolamento e de escolher criteriosamente as relações interpessoais que estabelece.

A estruturação da sua sexualidade, de orientação homossexual, foi precocemente realizada de forma desarmónica e introjetada como frustrante e com sentimentos de desadaptação, onde uma postura castrante e homofóbica da figura paterna assumiu um papel preponderante, foi mais tarde e já na fase adulta, reorganizada e emocionalmente adaptada. Este processo, pouco funcional de integração da sua sexualidade ter-lhe-á condicionado as relações afetivas/amorosas que estabeleceu durante a sua vida e que se revelaram instáveis, pouco duradouras e frustrantes, com um progressivo aumento do desejo amoroso/sexual por indivíduos mais novos, jovens adultos e adolescentes;

O seu estilo relacional é defensivo na forma como se dá a conhecer tendendo a evitar os conflitos, mostrando-se prudente e com receios intrapsíquicos. A heteroimagem é negativa pelo que tende, num mecanismo compensatório, a apresentar uma imagem favorável de si que poderá não corresponder ao que auto perceciona, tendendo a manipular e negando/escondendo aspetos menos positivos e defeitos de carácter e o que não é normativo;

O recurso é admissível, desde logo em termos formais, porquanto o Acórdão recorrido não admite recurso ordinário arts. 400, n. 1, al., e 432, n. 1, al., do; o recorrente possui legitimidade para interpor este recurso e tem interesse em agir arts. 437, n. 5, e 401 do; sendo ele tempestivo art. 438, n. 1, do. Além disso, o recorrente identificou o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontraria em oposição art. 438, n. 2, do. Durante o intervalo da sua prolação, não se verificou, tampouco, qualquer modificação legislativa direta ou indiretamente insuscetível de dever alterar a resolução da questão de direito em apreço art. 437, n. 3, do. E ambos os acórdãos transitaram já em julgado, tendo expressamente sido invocado apenas um acórdão fundamento art. 437, n. 4, art. 438, n. 2 do.

O Recorrente deve então instruir o recurso identificando o acórdão fundamento e apenas, aquele com o qual considera que acórdão recorrido se encontrará em oposição e, no caso de estar publicado, indicar o lugar da publicação art. 438, n. 1 do.

"- A oposição relevante de acórdãos só se verifica quando, nos acórdãos em confronto, existam soluções de direito antagónicas e, não apenas, contraposição de fundamentos ou de afirmações, soluções de direito expressas e não implícitas, soluções jurídicas tomadas a título principal e não secundário.

Importa, pois, cotejar a factualidade em causa em cada um dos Acórdãos em confronto. E depois apreciar se as soluções jurídicas respetivas serão antinómicas ou não. Como é óbvio, não se podem considerar contraditórias, neste contexto, soluções sobre questões de facto diversas. Antes mesmo, pois, de as analisar de iure, há que aquilatar das situações de facto.

350 trezentos e crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art. 17, n. 1, als. e, agravados, nos termos do disposto no art. 177, n. 6, do Código Penal; e

859 oitocentos e cinquenta e crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art. 17, n. 1, als. e, agravados, nos termos do disposto no art. 177, n. 7 do Código Penal.

Importa sublinhar que, neste momento processual, neste tipo específico de recurso, com requisitos bem balizados, não é, de forma alguma, do mérito das causas julgadas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento que cumpre curar.

"2 O arguido sabia que os ficheiros de vídeo e imagem acima descritos, que detinha nos aludidos dispositivos de armazenamento, continham abusos sexuais cometidos contra crianças menores 14, 16 e 18 anos de idade.

350 trezentos e crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art. 17. n. als. e, agravados, nos termos do disposto no art. 17, n. do Código Penal, e

Em suma: encarada a factualidade de uma forma compreensiva, holística, global, sem afastar nenhum dos seus elementos, mas em termos objetivos e não extravasando dos próprios factos praticados os diversos, ressalta grande similitude factual nos dois acórdãos, os quais, contudo, desaguaram em oposição de julgamentos.

Sendo que os factos em investigação nos autos, a confirmarem-se ipsis verbis como indiciados, constituem um episódio isolado na sua vida, que, até aqui, tem sido orientada de acordo com os ditames do direito.

Tendo, na segunda feira 27-09-2021) agendado uma hora com a mesma, a qual se encontrava em Lisboa, tendo o recorrente ali se dirigido, com o intuito de se entregar pelos factos ocorridos no sábado anterior.

Desde o primeiro momento, ainda na sua casa, o recorrente disponibilizou-se a colaborar com a justiça e o próprio processo, mas só o fazia na presença da sua advogada, tendo de imediato entrado em contato com esta, pelas 07h10m, a qual falou telefonicamente com um dos srs. Inspetores.

Facto este confirmado pela ora subscritora, diretamente aos srs. Inspetores da Polícia Judiciária, tendo mantido contatos com estes até cerca das 22h do dia 29-09-2021, altura em que foi informada que o mesmo seria presente a juiz no dia seguinte.

Não obstante o contato mantido com a Dra., Advogada Nomeada Oficiosamente para o ato, o interrogatório acabou por passar para o período da tarde, o que fez com que fosse nomeada nova Advogada.

A ora subscritora também entrou em contato com a Dra., a qual lhe transmitiu que tendo em conta a situação concreta do caso e já tendo o recorrente, advogada, que se encontrava temporariamente indisponível para assegurar a defesa do recorrente, iria dar instruções ao recorrente para que não prestasse declarações, pois só o deveria fazer na presença da ora subscritora, pois era esta que já tinha conhecimento dos factos e que representaria o recorrente no processo.

Não obstante não ter sido tido em conta pelo Tribunal a quo, o recorrente, desde o primeiro momento pretendeu entregar-se, só não o fazendo por um facto superveniente de impossibilidade da sua advogada, ora subscritora, tendo desde sempre manifestado a sua intenção em colaborar, mas só na presença daquela.

O recorrente tem tido uma postura de colaboração, a qual foi "interrompida" por factos que lhe foram a ele pessoalmente alheios, mas que não querendo sentir-se desamparado sem a presença da sua advogada, acabou por precipitar a sua conduta inicial desde a sua detenção, não obstante sempre ter manifestado aos srs. Inspetores e no 1 interrogatório judicial, a sua intenção de colaborar, mas que só o faria na presença da sua advogada, tal não foi relevado.

Ao requerer a sua audição, o recorrente não pretendeu agora colaborar com a justiça, nem alterar a sua estratégia de defesa, pelo contrário, manteve a sua palavra desde início de que pretendia colaborar, mas só na presença da sua advogada, ora subscritora.

Antes de ser preso, o recorrente tinha paradeiro fixo e certo, vivendo com a sua companheira e os 2 filhos desta, num ambiente de absoluta tranquilidade, na Rua, onde também recebia os seus próprios filhos, sendo um ótimo pai e um companheiro dedicado.

Do ponto de vista social, o recorrente é visto pela comunidade como uma pessoa pacífica, respeitadora e humilde, encontrando-se plenamente inserido no meio onde vive. É tido pelos seus amigos como uma pessoa de bem e companheiro, que gosta de ajudar os outros.

A prisão preventiva, enquanto medida de coação de natureza excecional e de aplicação subsidiária, só pode ser determinada quando as outras medidas se revelem inadequadas ou insuficientes, devendo ser dada prioridade a outras menos gravosas por ordem crescente - cf., conjugadamente, o art. 2, n. 2 da CRP e o art. 19, n .s 2 e 3, do CPP

Mas ao invés, procurou a ajuda necessária para se entregar, pois não o queria fazer sozinho, e só não o fez por impedimento real, concreto e amplamente conhecido nos autos, desde a sua detenção e posteriormente provado, pela junção do comprovativo do impedido da ora subscritora, bem como pela alegação da conversação mantida no dia 28-09 -2021, com o Chefe da PSP.

A versão trazida pelo recorrente não é inverosímil, porquanto é assente em factos concretos, desde já provados nos autos por documento, bem como poderia ainda ser comprovado pela inquirição do Chefe, o que claramente o Tribunal a quo ignorou.

. In casu, não foram mencionados factos suscetíveis de permitir a aplicação de medida tão gravosa ao recorrente, tendo a mesma assentado apenas em meros juízos abstratos, não concretizados em factos, tal como exige o art. 20, do CCP.

Desde que entrou no, o recorrente não come, já emagreceu vários quilos, não consegue viver naquele meio, chora compulsivamente, por ter praticado factos, que acabaram por destruir a sua vida pacata e está a entrar em desespero.

Para além do mais, depois do impacto sofrido com a busca, apreensão, detenção e a sua prisão preventiva, a sua debilidade física e instabilidade emocional sempre o impediriam de continuar com a atividade criminosa e/ou sequer de praticar algum ato menos conforme com a lei e muito menos de perturbar o inquérito, manipulando as testemunhas e muito menos de fugir, pois o recorrente não consegue viver longe das pessoas que ama, como a sua companheira e os seus filhos, pelo que nunca pensou em fugir, mesmo quando teve essa possibilidade em aberto, nem jamaia fugiria.

Sem prescindir e admitindo-se por mera hipótese que existissem os perigos plasmados no art. 20, als., e, do CPP, os mesmos no caso em análise, nunca teriam a carga atribuída pelo Tribunal a quo e que justificou a manutenção da prisão preventiva.

Sendo que, assim que a sua advogada deixou de se encontrar impedida de o acompanhar, requereu a sua audição, explicando a sua versão dos factos, requereu novos meios de prova como as filmagens do, onde se terá iniciado a discussão) e inquirição de testemunhas, com vista a colaborar com a justiça na descoberta da verdade material dos factos.

Podemos assim concluir que, na manutenção da prisão preventiva ora em causa, não foram observados os princípios e regras que lhe estão subjacentes, mormente, os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, o que torna a mesma ilegal, por violação, entre outros, dos arts. 1, n. 2, 2, n. 2, 3, n. 2, da CRP e dos arts. 19, n. 1, 19, n. 2, 193, 20 e 20, do CPP.

Se é verdade que a primeira decisão não é definitiva, não é menos verdade que ela é intocável e imodificável enquanto não sobrevierem motivos que justifiquem legalmente nova tomada de posição.

Desde a aplicação da medida de coação de prisão preventiva até 16/0912021 nada de relevo para a eventual alteração do estatuto coativo do arguido foi carreado para os autos, a não ser o interrogatório complementar do próprio, no qual apresentou uma versão dos factos completamente risível, merecedora de total descrédito e reveladora de que ainda não atingiu nem se debruçou sobre a gravidade dos factos por si cometidos, manifestamente insuficiente para fundamentar uma nova decisão nos termos recorridos.

Assim, a prisão preventiva, em face dos fundamentos que a determinaram, mostra-se adequada e necessária a afastar os perigos supra enunciados e proporcional, tendo em conta a natureza dos crimes em causa e a pena que, previsivelmente, virá a ser aplicada ao arguido.

No despacho inicial foi referido que se considerava existirem em relação ao arguido fortes indícios de factualidade descrita a fls. 189-190 cuja descrição aqui se dá por integralmente, que o constitui na prática de:

Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 1, n. 1, 2, 2, n.s 1 e 2, 13, 13, n.s 1 e 2, al., parte final, todos do Código Penal,

Um crime de detenção de arma proibida, em concurso aparente, p. e p. pelos artigos 1, n. 1 do Código Penal e 8, n. 1, als. e da Lei n. 5/2006, de 23/0

Foi entendido existir perigo de perturbação do inquérito, porquanto, em síntese, se entendeu que o arguido se poderia aproveitar do conhecimento que tem de todas as testemunhas presenciais para condicionar testemunhas fulcrais do processo.

E esses motivos sustentam-se, primeiramente, em factos. Tem que haver alteração da factualidade indiciada para que se possa alterar a decisão inicial que aplicou a medida de coacção. Doutra forma, temos apenas uma reapreciação do juízo conclusivo que foi feito pelo tribunal sobre esses factos noutra ocasião, e que não lhe é licito levar a cabo, sob pena de violação do caso julgado.

Mantém-se assim por fortemente indiciada toda a matéria factual descrita no despacho de fls. 188-192, com base nos elementos aí também descritos, uns e outros aqui dados por integralmente reproduzidos, por não existirem nos autos outros elementos que os infirmem.

Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 1, n. 1, 2, 2, n.s 1 e 2, 13, 13, n.s 1 e 2, al., parte final, todos do Código Penal, e,

Acontece que actualmente e muito provavelmente, as suas relações sociais designadamente com o ofendido, sua família e seus serão marcadas por uma muito acentuada tensão, entendendo-se como concretamente existente o perigo de continuação da actividade criminosa materializada em, pelo menos, actuação violenta sobre terceiros.

Com efeito, a este raciocínio terá que ser atribuído mais peso nos casos em que os elementos probatórios existentes nos autos são ainda algo incipientes mal grado o juízo de forte indiciação que se pode, e em que o arguido pode de alguma forma almejar uma absolvição, ao invés daqueles em que, face ao peso dos elementos probatórios nos autos, a condenação em pena de prisão efectiva se deva ter como certa com um grande grau de probabilidade o que acontece no caso.

Todavia, e no que a este aspecto concerne, é de referir que a possibilidade suspensão da execução da pena de prisão é obrigatoriamente ponderada pelo tribunal de julgamento, sendo que a mesma se baseia directamente na capacidade que o arguido demonstrou, em julgamento, de se deixar influenciar pelas penas. Ou seja, como é sabido, a mesma depende de, além do preenchimento de certos pressupostos formais, uma formulação de um juízo por parte do tribunal de julgamento no sentido de que o arguido se deixará intimidar pela possibilidade de cumprimento da pena de prisão e, em face dessa ameaça, não virá a cometer mais crimes.

O que não acontece no presente caso, em que o arguido, nos actos que praticou, demonstrou um total desrespeito pelo ordenamento jurídico em geral, pelo valor supremo da vida humana e ainda pelos efeitos traumatizantes que as suas condutas acabaram por produzir nas vítimas indirectas.

No despacho recorrido, ao decidir manter a prisão preventiva, considerou o Sr. Juiz a quo permanecerem inalterados os pressupostos que determinaram a aplicação de tal medida coativa e que subsistindo os perigos de continuação da atividade criminosa, de perturbação do inquérito e de fuga, nada foi carreado para os autos que faça concluir pela atenuação das necessidades cautelares do caso concreto.

Neste sentido cfr., entre muitos outros, Ac.s desta Relação de Évora de 27/04/2021, proc. n. 30/16PBPTM-E1, de 19/02/2019, proc. n. 440/19JALRA-A.E1 e de 08/08/2018, proc. n. 110/14 PEBRR-E.E1; Ac.s da RL de 02/02/2022, proc. n. 2054/24T9PRT-L1-3 e de 12/09/2020, proc. n. 2292/12PSLSB-A.L1-9; Ac. da RP de 17/06/2020, proc. n. 251/11PAGDM.P1; Ac. da RG de 03/4/2017, proc. n. 21/16GBBGC-A-G1 e Ac. da RC de 06/03/2013, proc. n. 52/10GBNLS-F.C1, todos acessíveis in www.dgsi.pt.

In casu, em 22 de setembro de 2020, o árbitro presidente dirigiu aos autos o seguinte email: "Pelo ofício n. 417064606 de 10-09-2020 desse Tribunal, o perito signatário foi informado da sua nomeação para a realização de Arbitragens integradas no processo em título.

Ora, visto que o prazo de 30 dias para entrega do acórdão conta-se desde a comunicação aos árbitros da sua designação, que deve ser acompanhada de cópia de todo o processo, visto que, in casu, não foram remetidas as VAPRM, que o árbitro presidente solicitou que lhes fossem entregues, sendo que não existem nos autos elementos que permitam conhecer a data em que tal sucedeu, não é possível concluir que a entrega do acórdão arbitral ocorreu para além do prazo previsto no citado art. 4, n. 4 e, logo, que inexiste motivo justificado para apresentação do mesmo na data em que o foi.

e. Desta forma, os árbitros não cumpriram o prazo de 30 dias para entregar a decisão arbitral Cfr. n. 4 do artigo 4 e alínea do n. 1, do artigo 4, ambos do Exp.).

f. Assim, ao contrário do que é referido na douta decisão em crise, existem nos autos todos os elementos para concluir que o prazo de 30 dias para entrega do acórdão arbitral não foi respeitado.

j. Assim, a decisão de indeferir a dispensa de pagamento dos honorários dos árbitros viola o disposto no artigo 5 n. 3 conjugado com o disposto no artigo 4 n. 4 e alínea do n. 1 do artigo 4, todos do Exp.

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvadas as matérias que sejam de conhecimento oficioso artigos 635, n. 3, e 639, n.s 1 e 2, do código de processo.

O prazo legal para entrega do acórdão arbitral é o de 30 dias, contados a partir da comunicação dirigida ao respetivo presidente, acompanhada do processo de expropriação ou de cópia deste e, sempre que possível, de indicação da descrição predial e da inscrição matricial do prédio, artigo 47, n 1 alínea, conforme resulta do disposto nos artigos 49 n 4, todos do mesmo diploma legal.

A afirmação de que os elementos solicitados pelos árbitros e em causa constam do citius não é ponderável ou relevante para o que aqui diz respeito, porquanto, não vem invocado, nem está demonstrado que os peritos tenham acesso ao citius.

Do depoimento dos médicos especialistas em psiquiatria que observaram a Arguida, resulta que a mesma apresenta uma sintomatologia depressiva grave, com anestesia afectiva, astenia e com sintomatologia psicótica, nomeadamente, deslizamento cognitivo.

Deste modo a decisão recorrida, ao ter afastado aquela conclusão, sem que fundamentasse a sua convicção com novos argumentos técnicos e científicos, violou o disposto no artigo 163 do Código Penal, norma que deveria ter sido interpretada no sentido que ficou predito, e., a conclusão a que chegou o relatório pericial apenas poderia ser afastada com base em argumentos científicos que a refutassem.

xvi. Acresce que, afirma a conclusão do acórdão recorrido que será de rejeitar a conclusão do relatório pericial, não porque seja de rejeitar o juízo pericial como tal, mas porque são de rejeitar os dados de facto em que ele assentou. Mas, se assim for, não cabe ao Tribunal rejeitar, pura e simplesmente, tal juízo pericial, como se este não tivesse qualquer valor e ele, com base noutros factos, pudesse prescindir de qualquer outro juízo pericial, a este se substituindo como se de nada servisse qualquer prova pericial. O que o Tribunal deveria fazer era solicitar novo relatório que assentasse em dados de facto mais completos.

xxiii. Deste modo e vindo Exas. a acolher o que se alegou, farão a tão desejada justiça condenando a Arguida pela prática de um crime de Infanticídio, p.p. pelo artigo 136 do Código Penal, numa pena, que se sugere, não seja superior a dois anos e seis meses de prisão em concurso real com o crime de profanação de cadáver, p.p. pelo artigo 254, n 1 do Código Penal a que a Arguida foi já condenada numa pena de um ano de prisão.

xxvi. Suspensão que se justifica também atenta o facto de a Arguida se encontrar socialmente inserida, beneficiar do apoio da família e ser por todos considerada uma boa mãe, como resulta do relatório social junto aos autos e dos factos dados como provados no acórdão recorrido factos provados 40 a