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Logo, por meio da transacção judicial as partes substituem a relação jurídica litigiosa que as opunha por outra, não discutida; e é esta segunda relação que irá valer entre elas, enquanto e na medida em que foi por elas querida, e não pela sua semelhança maior ou com a inicial relação litigiosa. Efeitos do contrato de transacção)

Compreende-se, por isso, que a transacção só possa ser impugnada por duas vias: a acção contra o acto em si mesmo destinada a ver reconhecida a sua nulidade ou; e o recurso da respectiva sentença homologatória. Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)

Deverá, assim, decidir-se em conformidade, qualificando como contrato de transacção o acordo celebrado antes entre as partes no procedimento cautelar comum que correu termos no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Famalicão, Juiz 2, sob o n. 1340/12T8BRG). Interpretação de contrato

Já a cláusula do contrato de transação, ao afirmar que com o cumprimento definitivo do crédito de suprimentos e a celebração do contrato de cessão de quotas cessariam todos os efeitos dos prévios contratos que dele dependiam nomeadamente, do contrato de investimento e do acordo, limita-se a enfatizar que quaisquer outros remanescentes efeitos que aqueles ainda produzissem terminariam então.

Assim, age de má-fé quem maliciosamente pretender convencer o tribunal de um facto ou de uma pretensão que sabe ser ilegítima, distorcendo a realidade por si conhecida má-fé material ou, bem como quem, voluntariamente, fizer do processo um uso reprovável ou deduzir oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar má-fé.

Com o Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, consagrou-se um regime mais exigente no CPC de 1961, em conformidade com o reforço dos deveres de colaboração das partes, consagrados nomeadamente no seu art. 26-A dever de boa fé e no seu art. 26-B dever de recíproca correcção).

Concluindo-se pela má-fé, será a parte prevaricadora condenada em multa que sancione o seu comportamento, e, caso tenha sido pedida pela parte contrária, numa indemnização a favor desta art. 54, n. 1, do.

Nesse sentido: Ac. do STJ, de 001994, Miranda Gusmão, BMJ, n. 439, pág. 526; Ac. do STJ, de 201999, Ferreira Ramos, CJ, 1999, Tomo , pág. 161; Ac. da RL, de 102004, Ana Grácio, CJ, 2004, Tomo , pág. 105; e Ac. da RL, de 012007, Fernanda Isabel Pereira, Processo n. 6405/2007-

No mesmo sentido, de que a transacção novatória surge quando as concessões recíprocas implicam uma modificação ou extinção de direitos diversos, nos termos do n. 2, do art. 124, do , Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1979, pág. 20

Na doutrina, com utilidade: Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, , Almedina, 1984, pág. 382; Luso Soares, A Responsabilidade Processual Civil, Almedina, 1987, em especial, págs. 178-182, 269-286; ou Cunha de Sá, Abuso do Direito, reimpressão da edição de 1973, Almedina, 1997, págs. 268 a 274

A ré, por ter assumido a obrigação de pagamento das quantias mutuadas nas aludidas escrituras em que também teve intervenção e onde assumiu o pagamento da dívida, nomeadamente mediante a consignação de receitas.

Ainda que se entenda que a ré e o réu não são responsáveis naqueles termos, sempre responderão, segundo as regras do enriquecimento sem causa, por, uma vez extinto o direito de superfície, o imóvel construído integrar o seu património, o qual foi financiado pela autora, sem que lhe tenha sido pago.

3 O tribunal a quo declarou-se materialmente incompetente, por considerar que, ao abrigo de norma contida na alínea do n. 1 do art. do ETAF, o tribunal competente é o tribunal administrativo.

4 Tais financiamentos foram acompanhados das seguintes garantias e outras condições específicas: Hipoteca do terreno e benfeitorias necessárias; Consignação das receitas/rendas a receber da CampoMayor, E.; Cartas conforto do Município de Campo Maior, da CampoMayor, E.e da E.., SA

4 Quanto aos títulos de responsabilidade dos RR, constantes dos arts. 5 a 6 da p., a Ré é responsável pelo pagamento das quantias mutuadas ao abrigo do disposto no art. 79 do CCivil. A responsabilidade dos a Rés resulta da não verificação dos compromissos garantidos nas cartas-conforto por si subscritas, visto que a Ré demonstrou não deter as condições financeiras para cumprir as obrigações assumidas perante a Autora, ao contrário do que por elas foi garantido.

4 O tribunal não foi chamado a apreciar, porque nesse sentido não foi deduzido pedido pela A., o contrato-programa, celebrado entre o e a Réus. Tal contrato é apenas referido na p.para explicar a razão da confiança da A. na concessão do crédito, confirmar essa que seria abalada caso o Réu viesse invocar não ser responsável pela dívida e, assim, justifica eventual defesa deste Réu, em manifesto abuso de direito.

5 Trata-se de figuras de direito privado, sujeitas a regras dessa natureza, em que o Município age na veste de sujeito de direito privado, destituído de qualquer ius imperi, não tendo tais negócios jurídicos sido objeto de ato administrativo, nem as partes contratantes o submeteram a um regime de direito administrativo, como decidido no Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 23/9/2014, Proc. 17/18TBPPS.C

No entanto, o Conselheiro Relator a quem a revista foi distribuída, por despacho de 27/9/2016, julgou competente para conhecer do recurso interposto o Tribunal dos Conflitos, nos termos do art. 10, n. 2, do CPC, e ordenou a remessa dos autos para este Tribunal.

10) A 1 ré é uma sociedade que tem por objeto a implementação, construção e manutenção de infraestruturas e de equipamentos sociais, desportivos e de lazer e prestação de serviços relacionados com a atividade, sendo detida em 49% pela 2 ré e em 51% pelos parceiros privados, encontrando-se registada na competente conservatória, conforme consta a fls. 53/60 e a fls. 60v/61 dos autos;

Muito embora tenha sido celebrado um contrato-programa entre a ré e o réu, o tribunal não é chamado a pronunciar-se sobre a sua validade, a sua interpretação e/ou a sua execução, o que, desde logo, conduz ao afastamento da previsão legal da al., do n. 1, do art. do ETAF.

Deste modo, a relação material controvertida, tal como é caraterizada pela autora, não se inscreve em nenhuma das alíneas do n. 1, do art. , do ETAF, nomeadamente na al., invocada no acórdão recorrido.

Pelo exposto, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e em declarar competente a jurisdição comum, em concreto, o Juízo Central Cível de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, para preparar e julgar a presente acção.

Nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. do n. 20/2020, de 1 de Maio, atesto que o presente acórdão foi aprovado com voto de conformidade dos Ex.mos Juízes Conselheiros Adjuntos que compõem este colectivo e que não podem assinar.

A factualidade dada como provada na alínea dos factos provados assenta na reprodução do teor da Acta da Assembleia de Condóminos realizada em 11/02/2021, conforme documento n. 1 junto pelos Autores com o seu Requerimento de 08/04/2021 Ref. Citius n.;

Do teor das deliberações extraídas dessa Assembleia de Condóminos não emerge qualquer matéria susceptível de influenciar o teor das deliberações impugnadas pelos Apelantes e alusivas ao ponto 4 da ordem dos trabalhos da Assembleia de 25/05/2019 e aos pontos 1, 3, 8 e 9 da ordem dos trabalhos da Assembleia de 27/06/202

Resulta demonstrado através da acta da Assembleia de 27/06/2019 e das certidões judiciais juntas aos autos alusivas aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB, é que a Exma. Senhora Dra. Andreia ... ..., já constituída Mandatária dos condóminos Miguel ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ... e Paulo de ... ... ... ... ..., e Leyla ... e ... ..., foi também constituída mandatária do Condomínio.

A resolução dos problemas que afectam o prédio tem vindo a ser adiada pelos condóminos Miguel ..., Ana ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ... e Paulo de ... ... ... ... ..., e Leyla ... e ... ... desde o ano 2017/2018, conforme resulta expresso na deliberação que incide sobre o ponto 3 da ordem dos trabalhos da Assembleia de Condóminos de 20/05/2019 alínea dos factos.

Ao contrário do reflectido nas deliberações aprovadas pelos condóminos/vizinhos dos Apelantes nas Assembleias de 20/05/2019 e 27/06/2019, não é necessário tal estudo de avaliação para aferir qual a melhor forma de correcção de defeitos da obra realizada em 2017/inicio de 2018 e de execução da reparação da entrada do prédio e da caixa de escadas, conforme já resulta reconhecido, por via da recente deliberação de 11/02/2021 Alínea dos factos.

A matéria constante nos pontos 11 e 12 da factualidade não assente, respeita a matéria de natureza conclusiva que não deve ser aferida segundo o ponto de vista da apreciação de factos controvertidos e deve ser excluída da matéria de facto da sentença recorrida.

O ponto 15, não resultou contraditado pela Apelada, tendo as apelantes Edite ... e ... Gabriela ... referido não terem tido conhecimento do teor do contrato de prestação de serviços celebrado por iniciativa dos condóminos David ... e Leyla ... com a então empresa administradora IMO, Lda.

Os factos insertos nos pontos 13,14 e 15 devem passar a ser dados como provados, atentos os e...ntos documentais, ora designados, assim como tendo por base as declarações das Apelantes e da testemunha ... ... prestadas em sede de julgamento.

A Sentença Recorrida transcreve as alegações vertidas na PI dos Apelantes, reproduzindo-as, na íntegra, nos pontos 16 a 28 dos factos não provados, mas de uma forma descontextualizada, omitindo sobre que deliberações em concreto se referem tais factos.

No que concerne ao ponto n. 16 dos factos não provados, as certidões judiciais juntas aos autos respeitantes aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB, confirmam que o objectivo dos condóminos que votaram favorávelmente aquelas deliberações foi a de reaprovarem matérias que haviam já sido discutidas e judicialmente impugnadas.

Resulta da comparação desses dois orçamentos que ambas as empresas estavam aptas a concretizar qualquer serviço de avaliação dos problemas ou anomalias que se verificam no prédio, não trazendo o orçamento da empresa Henrique ... Lda qualquer inovação ao nível da avaliação sísmica, contráriamente ao declarado pela testemunha David ....

Em sede de Assembleia de Condóminos, os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não aceitaram debater e comparar ambos os orçamentos.

O orçamento que resultou aprovado destina-se a avaliar os problemas estruturais e de construção do prédio, conforme resulta consignado nas referidas actas das Assembleias de Condóminos realizadas em 20/05/2019 e 27/06/201

Os condóminos/vizinhos dos Apelantes, procuram justificar tal orçamento para, segundo eles, melhor serem executadas os trabalhos de correcção dos defeitos da obra realizada em 2017/inicio de 2018 e de reparação da entrada do prédio e da caixa de escadas.

Porém, conforme já supra referido, por via da recente deliberação de 11/02/2021 Alínea dos factos a totalidade dos condóminos já vem defender soluções para resolução de tais problemas que afastam a necessidade da execução do estudo de avaliação da empresa de Engenharia Henrique ..., Lda.

Por via da apresentação dos documentos n.s 24 a 29 da PI, resulta igualmente revelado que também a condómina Ana ... tinha quotizações em atraso aquando da realização das Assembleias de Maio e de Junho de 201

Os condóminos Miguel ... ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... constituíram como sua Ilustre Mandatária nesses processos a Dra. Andreia ... ....

Os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... deliberaram, mediante a aprovação dos pontos 3, 8 e 9 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 27/06/2019, designar como advogada do Condomínio a Sra. Dra. Andreia ... ....

Com base no facto inserto na alínea dos factos provado o Tribunal recorrido não se pronuncia sobre a legalidade das deliberações que incidiram sobre o ponto 4 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 20/05/2019 e sobre o ponto 1 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 27/06/201

Do teor das deliberações extraídas da Assembleia de Condóminos de 11/02/2021 alínea EE dos factos não emerge qualquer matéria susceptível de influenciar o teor das deliberações impugnadas pelos Apelantes e alusivas ao ponto 4 da ordem dos trabalhos da Assembleia de 25/05/2019 e ao ponto 1 da ordem dos trabalhos da Assembleia de 27/06/202

Considerando a impugnação da matéria de facto deve ser modificada a matéria de facto vertida nos pontos 1 a 34 da sentença recorrida, passando a constar como provados os factos que a seguir se enunciam:

Os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... constituíram como sua Ilustre Mandatária nesses processos a Dra. Andreia ... ....

Os condóminos Miguel ... ..., ... F. & ..., Lda, Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... deliberaram, mediante a aprovação dos pontos 3, 8 e 9 da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos de 27/06/2019, designar como advogada do Condomínio a Sra. Dra. Andreia ... ....

No que respeita ao ponto 3 da ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/2019 e ponto 4 da Assembleia de 27/06/2019, o Tribunal Recorrido sustenta a sua decisão, essencialmente, por via do factos descritos nas alíneas, e da factualidade.

Por via da modificação da matéria de facto respeitante aos pontos 3 a 10 dos factos não provados, conclui-se que não subsistem problemas estruturais no prédio do Condomínio que justifiquem a realização e aprovação de tão oneroso orçamento como aquele que resultou aprovado na Assembleia de 27/06/202

A deliberação da Assembleia de 11/02/2021 alínea EE dos factos, constitui reconhecimento expresso, se bem que tardio, da necessidade de interpelação do responsável pela realização das obras ocorridas em 2017, para regularização de todos os defeitos emergentes da mesma, contráriamente ao sufragado por estes ao aprovarem o ponto 3, da ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/2019, e o ponto 4 da ordem de trabalhos da Assembleia de 27/06/201

Segundo este prisma também estava vedada a aprovação de qualquer quota extraórdinária destinada ao pagamento da despesa aprovada no ponto da Assembleia de 27/06/2019, afastando-se assim a validade da aprovação dos pontos 5 e 7 da dita Assembleia.

Apesar de pelo decurso do tempo ter havido o reconhecimento de que quem deve corrigir as anomalias do prédio é o empreiteiro responsável pela obra donde decorrem tais defeitos, a verdade é que o Apelado, através dos condóminos que aprovaram as referidas deliberações, mantém em vigor as deliberações que resultaram judicialmente impugnadas.

O Tribunal Recorrido, com base em toda a prova produzida, devia ter afastado a validade das matérias aprovadas nos pontos da Assembleia de 20/05/2019 e pontos, e da Assembleia de 27/06/2019, ofendendo tais deliberações o estatuído nos artigos 142, n. 2, alínea do Código Civil, norma que resultou manifestamente violada pela Sentença recorrida.

Não tendo sido aprovada a designação de uma administração provisória, conforme ponto 4 da ordem de trabalhos da convocatória da referida Assembleia, tal deliberação ofende o disposto no artigo 143-A do Código Civil, norma jurídica que resultou igualmente violada no aresto recorrido.

Resulta demonstrado um conflito de interesses, que constitui um impedimento ao exercício do mandato por um profissional forense, uma vez que resulta provado que tal profissional representa individualmente os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., ... F. & ..., Lda, David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... .... e, concomitantemente, o Condomínio do Prédio da Rua Presidente ..., n. 112 em Lisboa, ora Apelado.

Tais deliberações imputam a todos os condóminos a responsabilidade por despesas que não integram encargos com as partes comuns do edifício, em clara violação do estatuído no artigo 142 do Código Civil.

Tais deliberações devem ser anuladas, porquanto as mesmas violam o estatuído nos artigos 9 e 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses, artigo 142 do Código Civil, artigos 2, n. 2, alínea, 2, n.s 2 e 3, alíneas,, e do Regulamento das Custas Processuais e artigos 53, n. 2, alínea e 54 do Código de Processo Civil, disposições normativas que a sentença recorrida igualmente violou.

Por via da matéria de facto que se deve ter por assente, o Tribunal Recorrido devia ter declarado a anulação da deliberação respeitante ao ponto seis da convocatória da Assembleia de 27/06/201 11 Resultam omitidos os valores em dívida por cada fracção relativamente ao ano de 201

No dia 30/04/2019 foi enviada, por carta registada, subscrita pelos autores, titulares de permilagem superior a 25% do capital investido no prédio, a convocatória para Assembleia Geral de Condóminos a realizar no dia 13/05/2019, ou, alternativamente, no dia 20/05/201

Não tendo sido possível a realização da Assembleia na primeira data, por falta de quórum, a Assembleia realizou-se na segunda data agendada para o dia 20/05/2019, não se verificando a presença dos autores.

Outrossim, mais uma vez por iniciativa dos autores, foi solicitado um parecer a um empreiteiro de construção Civil, Sr. Manuel ..., que vistoriou a fracção dos autores Rui ... e Edite ... e o telhado do edifício, tendo identificado as anomalias.

Ademais, também os autores enviaram comunicação ao empreiteiro ... Amorim a denunciar os defeitos da obra e a solicitar a sua rápida resolução, tendo este respondido que a sua intervenção somente ocorreria após interpelação por parte administração do Condomínio.

Por sua vez, Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., constituíram como sua Ilustre Mandatária nesses processos a Dr. Andreia ... ....

As matérias que resultaram aprovadas, por maioria simples, nas aludidas Assembleias de Condóminos, são representativas de uma conduta persecutória promovida por Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ..., que se conglomeram numa maioria de bloqueio, a fim de violaram os mais e...ntares direitos dos Autores enquanto condóminos do prédio identificado nestes autos.

Ora, perante a deliberação votada na Assembleia de Condóminos de 20/05/2019, é manifesto que os Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não pretendem apresentar uma solução para os graves problemas que afectam o Condomínio e que advieram dos defeitos da obra realizada pela empresa ... Construções, Lda.

Sustentado o adiamento de uma solução, para assim procurarem promover a viabilidade da prestação de serviços por parte da empresa de engenharia Civil HP Henrique ..., Lda, cujo orçamento já aprovaram, conforme decorre do ponto 5 da convocatória da Assembleia de 27/06/2019, mas que em nada favorece os interesses do Condomínio.

A aludida deliberação da Assembleia de condóminos ser revogada, porquanto está em clara oposição com os interesses do Condomínio e é passível de violar os e...ntares direitos dos Autores Rui ... e Edite ....

Tal ponto da ordem dos trabalhos visava a eleição de uma administração provisória, ao abrigo do disposto no artigo 143-A do Código Civil, atendendo a que havia sido impugnada a eleição da empresa IMO, Lda.

A bem da verdade sempre se dirá que, contrariamente ao aludido na convocatória, na Assembleia de 27/06/2019 não foi realizada qualquer análise comparativa com outras propostas de orçamento, porquanto Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não o permitiram, aliás, eivados de reserva mental aquando da elaboração da convocatória nunca pretenderam, realmente, que fossem abordadas outras propostas em relação a tal matéria.

Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... serviram-se desta Assembleia unicamente para reiterarem a aprovação de uma matéria que, conforme muito bem sabem, resultou judicialmente impugnada.

O preço do serviço orçamentado pela empresa HP é manifestamente injustificado, tendo a adjudicação de tal estudo a esta empresa caído fora dos critérios habituais que determinam a selecção de uma empresa de engenharia para a execução desse tipo de serviço.

E as contas de 2018 continuam por aprovar porque tal convém a Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ....

Os pontos 1, 4 e 5 da ordem de trabalhos da Assembleia de 27/06/2019, já foram objecto de discussão noutras Assembleias e resultaram judicialmente impugnadas, conforme emerge das certidões judiciais respeitantes aos processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB e não podiam ser objecto de nova aprovação conclusões 16 e 17 e.

O ponto 3 da deliberação de 20/5/2019 e os pontos 4, 5 e 7 da deliberação de 27/6/2019 violam o disposto na al., do n. 2, do art. 142 do Civil e no artigo 1, n. 3 do Regulamento do Condomínio conclusões 87 a 95 e.

O ponto 4 da deliberação de 20/5/2019 ao não aprovar a designação de uma administração provisória, conforme ponto 4 da ordem de trabalhos da convocatória, viola o disposto no art. 143-A, do Civil conclusões 98 e.

Assim, por pertinentes para a causa e por serem posteriores ao encerramento da discussão da causa documentos, admite-se a sua junção aos autos e sem multa, nos termos do disposto no art. 42 e parte, do n. 1, do art. 65, ambos do P. Civil.

O Condomínio apelado contestou a ação, pugnando pela legalidade das deliberações impugnadas, mas não impugnando a ação nos termos determinados pelos art.s 57 e 57, o P. Civil, nomeadamente, não impugnando os factos articulados na petição inicial.

O aproveitamento oficioso dessa contestação pelo tribunal recorrido configura-se como manifesto erro de julgamento em sede de matéria de facto, o qual não poderá deixar de ser corrigido por esta Relação, nos termos do disposto na al., do n. 1, do art. 61 e no n. 1, do art. 66, ambos do P. Civil.

Os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... promoveram a reaprovação de matérias que, conforme estes muito bem sabem, foram judicialmente impugnadas.

Na Assembleia de Condóminos de 20/05/2019, os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não apresentaram uma solução para os problemas que afectam o Condomínio e que advieram dos defeitos da obra realizada pela empresa ... Construções, Lda.

Sustentado o adiamento de uma solução e promovendo a prestação de serviços por parte da empresa de engenharia Civil HP Henrique ..., Lda, cujo orçamento já aprovaram, conforme decorre do ponto 5 da convocatória da Assembleia de 27/06/2019, que em nada favorece os interesses do Condomínio.

Tal ponto da ordem dos trabalhos visava a eleição de uma administração provisória, ao abrigo do disposto no artigo 143-A do Código Civil, atendendo a que havia sido impugnada deliberação que aprovou o contrato com a empresa IMO, Lda, nos termos de, e supra.

Contrariamente ao aludido na convocatória, na Assembleia de 27/06/2019 não foi realizada qualquer análise comparativa com outras propostas de orçamento, porquanto Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não o permitiram.

O preço do serviço orçamentado pela empresa HP é injustificado, tendo a adjudicação de tal estudo a esta empresa caído fora dos critérios habituais que determinam a selecção de uma empresa de engenharia para a execução desse tipo de serviço.

os pontos n.s 6 e 7 da ordem de trabalhos da Assembleia de 27/6/2019 foram discutidos e aprovados nos termos acima descritos em sem que estivessem aprovadas as contas respeitantes ao ano 2018, apesar de tal assunto constar na ordem de trabalhos da Assembleia de 20/05/201

Os condóminos Miguel ... ..., Ana ... ... ... ... ..., David ..., Margarida ... de ... ... ... ... ..., Paulo de ... ... ... ... ..., Leyla ... e ... ... não permitem que se averigue se os mesmos cumprem com a sua obrigatoriedade de pagamento atempados das suas quotas porquanto os mesmos, em conluio com a administradora IMO, Lda, não disponibilizam quaisquer documentos contabilísticos relativos ao Condomínio, incluindo os extractos bancários.

O facto de se tratar de matérias direta ou indiretamente conexionadas com o objecto de dois processos judiciais em curso, a saber, processos n.s 6896/15T8LSB e 11132/11T8LSB, em que quer os AA quer os RR são condóminos, não tem, só por si, o condão de inibir a apreciação dessas matéria em nova Assembleia, desde logo, se considerando poder estar em causa a formação de um novo consenso maioritário ou até a perspectivação de transação na matéria.

Esta nova deliberação em nada contenderá com a apreciação da legalidade das deliberações impugnadas, prejudicando-a, pelo que a sentença deveria ter conhecido da impugnação do ponto 4 da Assembleia de 20/5/2019 e do ponto 1 da Assembleia de 27/6/201

No ponto 4 da deliberação de 27/6/2019 foi aprovado por maioria o orçamento da empresa Henrique ..., no ponto 5 foi aprovada por maioria o critério de distribuição do orçamento aprovado, valor da quota extra a pagar por cada proprietário e definição do modo de pagamento e prazo de vencimento das prestações que venham a ser aprovadas e no ponto 7 foi aprovado por maioria o prazo de vencimento das quotas ordinárias e quotas extra e aprovação do valor da penalização.

No que respeita a estas deliberações, o litígio dos autos tem a sua génese na realização de obras defeituosas nas partes comuns, as quais causaram infiltrações e fissuras na fracção H factos das als. e da matéria de facto e danos nas partes comuns facto da al.).

À data da Assembleia, como decorre dos factos sob as als.,, e, o Condomínio dispunha de administrador eleito, apesar da impugnação dessa eleição, não se configurando assim os pressupostos para a indigitação, dita eleição, de administrador provisório.

Neste contexto, o desencontro entre eleição de uma administração provisória e reeleição de administração deixa de ser relevante para o exercício dos poderes/deveres de qualquer condómino, que não podia deixar de estar informado sobre o respetivo ponto da ordem de trabalhos, tanto mais que essa matéria se encontrava já em litígio.

Valendo aqui o expendido na questão anterior relativamente ao ponto 4 da deliberação de 20/5/2019, conexo com este ponto 1, e ao disposto no art. 143-A, do Civil, importa averiguar da invocada violação do art. , n. 4 do regulamento do Condomínio, a fls. 113, verso dos autos.

Não se mostrando violado o disposto nos artigos 143-A do Civil e , n. 4 do Regulamento do Condomínio ou em quaisquer outros normativos atinentes a esta matéria a questão não pode deixar de improceder.

Dessa realidade descrita em ata e dos factos sob as als. a, resulta desde logo que, com estas deliberações, os condóminos que, como invocado, não representassem o interesse do Condomínio seriam chamados a suportar, para além dos honorários do seu advogado, os honorários da Exm. Advogada dos outros condóminos.

No caso sub judice, a Exm. Advogada, sendo mandatária judicial de uns condóminos contra outros, não poderia aceitar o mandato por se tratar de questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente n. 1, do art. 9), não poderia aceitar o mandato porque do seu exercício poderia resultar a propositura de ação contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado n. 2, do art. 9), não poderia aceitar o mandato porque, estando também em causa o aconselhamento do Condomínio, nunca o poderia fazer em pleno por já ter litigado contra condóminos n. 3, do art. 9).

A segunda é que tais preceitos mais não fazem que transpor para o exercício da advocacia na sua relação com os cidadãos que dela beneficiam, princípios gerais aplicáveis a todas as relações sociais, por força do disposto no n. 2 do art. 28, do Civil e no art. 33, do mesmo código.

Com efeito, a deliberação relativamente a este ponto 7 agrava a ilegalidade de que sofre a deliberação relativa ao ponto 6, uma vez que introduz condições de pagamento e de sancionamento da mora nesse pagamento em relação ao ano em curso, sem considerar as situações de mora que nesse preciso momento da aprovação se encontravam já constituídas e que não podia discriminar negativamente, olvidando-as.

É ilegal, por violação do n. 1, do art. 142, do Civil, a deliberação da Assembleia de condóminos que aprova a comparticipação no pagamento de honorários de advogado de condóminos em ação judicial em que a parte contrária é constituída por outros condóminos, ainda que apelide os condóminos beneficiados como defensores de interesse comum.

Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, reordenando-se a matéria de facto pertinente e provada, eliminando-se a al. dos factos provados da sentença, que passará a integrar os factos não provados, alterando-se a al. dos factos provados da sentença, declarando-se a ilegalidade da deliberação relativa ao ponto 3 da Assembleia de condóminos 20/05/2019, declarando-se a ilegalidade das deliberações relativas aos pontos 3 a 9 da Assembleia de condóminos 27/6/2019, revogando-se a sentença em conformidade, no mais se confirmando a sentença.

O facto descrito sob a alínea dos factos não provados deverá ter-se como provado, pelo menos em parte, em face dos documentos particulares não impugnados correspondentes aos documentos n.s 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 juntos aos autos pelas Autoras com a p., considerando-se documentalmente provado, pelo menos, que as Autoras contrataram financiamentos em condições e montantes não concretamente apurados;