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Deverá ter-se como provado, por presunção judicial, a alínea dos factos não provados quanto a tais contratos bancários importarem o pagamento de juros, pois é condição normal de qualquer contrato de financiamento bancário o pagamento de juros e despesas.

Os factos dados como provados pelo Tribunal a quo na sentença recorrida confirmam que as Autoras, sociedades de construção ficaram privadas dos lotes de terreno para o seu uso normal, ou seja, para os efeitos da sua comercialização ou transformação em fogos, estando em causa imóveis com concretas capacidades construtivas, em localização urbana consolidada e num período temporal de grande procura, tendo-se provado inclusivamente que as Autoras poderiam efetivamente ter construído e comercializado os fogos e em que prazos e a que preços o poderiam ter feito.

Todavia, o certo é que compulsada a decisão da matéria de facto constata-se que a sentença não omitiu nessa parte quaisquer factos determinantes para o conhecimento de mérito, dando acertadamente como provados aqueles que deveria dar e como não provados os relativamente aos quais não foi produzida prova suficiente, tendo em conta as regras de distribuição do ónus da prova.

Por outro lado, muitos dos factos alegados pelas AA. são meramente hipotéticos, que assentam em previsões e estimativas, e que, assim, são insuscetíveis de serem considerados provados por a prova produzida ser insuficiente para o Tribunal formar a convicção sobre a real verificação dos mesmos.

Acresce, ainda, que tais alegados custos decorrentes dos financiamentos sempre teriam de ser suportados pelas AA. até integral pagamento do montante financiado, sendo certo que as AA. nunca alegaram em parte alguma que poderiam ou pretenderiam amortizar tal financiamento bancário quando comercializassem as frações do empreendimento em causa.

Para além da contabilização dos danos efetuada pelas AA. ser absolutamente conclusiva em sede factual, cumpre referir que as AA. lavram num erro matemático, que mantém nas alegações de recurso, no sentido dessa alegada taxa de rentabilidade ser apurada ao ano.

Com efeito, essa taxa de rentabilidade a existir, o que não se admite, é só calculada uma vez, apurados os encargos e deduzidos estes ao produto de venda, e não ao ano o que os senhores peritos, e bem,!

Finalmente, igualmente sem conceder, os danos alegados nunca seriam do valor alegado e peticionado, pois tal valor assenta numa flagrante contradição dos próprios termos e factos alegados e configurados pelas AA., que apenas se justifica com base num ostensivo erro de cálculo matemático, facilmente percetível.

Mas depois, se atentarmos no art. 83 da petição inicial, calculam os 3% de juros de depósitos bancários que alegam que obteriam não sobre 80000 que seria o valor do capital que ficaria disponível para as AA., correspondente ao lucro que alegam que obteriam, deduzidas despesas e, mas sim sobre os 2000000 valor total da, como se fosse esse o final de rentabilidade, como se não tivessem qualquer despesa ou encargo, como se todo o produto da venda fosse lucro e ficassem com todo esse dinheiro disponível!

Face ao exposto, e da análise da douta sentença recorrida, a decisão da matéria de facto foi, claramente, corretamente efetuada de acordo com a prova documental existente nos autos, a prova produzida e as regras de repartição do ónus da prova, inexistindo qualquer erro de julgamento.

As AA. não concretizaram minimamente na petição inicial os danos decorrentes da omissão de decisão em prazo razoável, com indicação de factos concretizadores de eventuais prejuízos, pelo que logo por aí seria tal pedido de improceder.

Ora, pelo facto de estarem a vender as frações em 2017 e 2018, as AA. conseguem lucros muito superiores do que conseguiriam em 2007, o que cobre os eventuais prejuízos alegados, incluindo nestes quaisquer encargos eventualmente adicionais decorrente do financiamento bancário.

Com efeito, o valor corrente de mercado é muito superior ao de 2007 e os custos de construção praticamente não aumentaram desde essa data, ou seguramente não aumentaram na mesma proporção do aumento do imobiliário.

Ou seja, se pelo facto de não poderem ter construído e vendido o empreendimento em 2007 se considerasse ter tal gerado prejuízo para as AA., o que não se admite pelos argumentos já expostos, então esse prejuízo teria desaparecido entretanto fruto da especulação imobiliária e dos valores a que estão a vender entretanto as frações, que nunca seria atingido se tivessem sido vendidas em 2007, e que cobre os valores dos prejuízos alegados.

Quanto aos alegados custos decorrentes dos financiamentos bancários, estes sempre teriam de ser suportados pelas AA. até integral pagamento do montante financiado, sendo certo que as AA. nunca alegaram em parte alguma que poderiam ou pretenderiam amortizar tal financiamento bancário quando comercializassem as frações do empreendimento em causa.

De qualquer forma, nunca se encontrariam preenchidos os pressupostos da responsabilidade por ato lícito da especialidade e a anormalidade do dano, sendo que o dano é especial quando incide sobre uma pessoa ou grupo, sem afetar a generalidade das pessoas, e é anormal quando ultrapassa o custo próprio da vida em sociedade.

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 14, n. 2, e 14, n. 1, do CPTA e dos artigos 60, n 2, 63, ns. 4 e 5, e 63, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 14, n. 3, do CPTA.

Em meados de 2004, a autora requereu junto do Município autorização para edificação nos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do alvará de loteamento n.2/2004, nas condições fixadas no alvará de loteamento documentos juntos aos autos

Em 14/09/2004, foi emitido em nome da autora, A....., o alvará de obras de construção n.120/2004 RJUE, titulando a autorização de construção de um edifício destinado a habitação colectiva para o lote 4 documento n.6 junto com a petição inicial.

Na mesma data, foi emitido em nome da autora, ...., o alvará de obras de construção n.121/2004 RJUE, titulando a autorização de construção de um edifício destinado a habitação colectiva para o lote 5 documento n.7 junto com a petição inicial.

Em resultado de tal acção, ficaram suspensos os efeitos do alvará de loteamento n.2/2004, ficando o Município impedido de emitir alvarás de construção para os lotes 1, 2, 3, 6 e 7, relativamente aos quais ainda não haviam sido emitidos alvarás acordo.

Com a citação para tais acções, a e a autoras ficaram impedidas de prosseguir com as obras que, respectivamente, tinham em curso nos lotes 4 e 5, em cumprimento da notificação do Tribunal Processo n.305/04BESNT.

Da propositura das citadas acções administrativas pelo Ministério Publico foi então dada cobertura nos meios de comunicação social locais, nacionais, incluindo televisões documentos n.s 14 a 18 juntos com a petição inicial.

Por decisão de 08/03/2013, já transitada em julgado, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra veio a julgar improcedente a acção que correu termos no Processo n.305/04BESNT documento n.22 junto com a petição inicial.

Os lotes n 2, 3 e 4 comportam uma área bruta de construção de habitação, respectivamente, de 860 m2, 860 m2 e 280 m2, repartidos por 27 fogos, 26 fogos e 23 fogos, respectivamente acordo.

A autora poderia ter concluído as obras de construção do edifício do lote n.4 dentro de um prazo que pode ser estimado em 24 meses, ou seja, poderia ter concluído as obras em Setembro de 2006 Relatório Pericial e depoimento testemunhal.

A autora poderia ter concluído as obras de construção do edifício no lote n.5 dentro de um prazo que pode ser estimado em 24 meses, ou seja, poderia ter concluído as obras em Setembro de 2006 Relatório Pericial e depoimento testemunhal.

Em condições de normalidade, era possível que, no decurso do prazo máximo de 36 meses contados da data do início das obras, isto é, até Setembro de 2007, a autora concluísse o seu projecto de comercialização dos fogos do edifício do lote n.5 Relatório Pericial.

Até, pelo menos, o ano de 2005, as autoras tinham em construção e/ou venda outros imóveis além do empreendimento em causa nos autos documentos n.s 2, 4 e 6 juntos com a contestação.

Se a autora não tivesse sido impedida de obter os alvarás de autorização para construção nos lotes n.s 2 e 3, de sua propriedade, teria promovido as respectivas construções dentro de um prazo que pode ser estimado em 24 meses, ou seja, poderia ter concluído as obras em Setembro de 200

Se a autora não tivesse sido impedida de promover a emissão do alvará de construção para o lote n.1, teria podido promover as respectivas construções dentro de um prazo normal que se estima em 24 meses, ou seja, teria previsivelmente concluído as respectivas obras em Setembro de 200

Em qualquer caso, em condições de normalidade, seria previsível que no decurso de 36 meses contados da data do início das obras, isto é, até Setembro de 2007, a autora concluísse o seu projecto de comercialização do edifício do lote n.

Em razão da paragem prolongada das obras, as sociedades autoras, enquanto construtoras, e a autora também como urbanizadora, foram e são hoje vistas como entidades sem capacidade técnica e económica para concluir os seus projectos imobiliários.

Com a contestação dos Processos n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT, que vieram a ser julgados improcedentes, as autoras suportaram os inerentes custos, com a contratação de advogados, implicando o pagamento de honorários, taxas, certidões e outras despesas.

De acordo com o Censos de 2001, estavam vagos, em Portugal, 10,8% dos alojamentos existentes, ou seja, cerca de 522 milhares de fogos, o que significa que, já em 2001, existia excesso de oferta imobiliária.

A violação do direito a uma decisão em prazo razoável constitui um facto ilícito, sendo o primeiro pressuposto da responsabilidade extracontratual do Estado, pelo que cumpre verificar, em primeiro lugar, se tal pressuposto se encontra preenchido na situação dos autos, o que coloca a questão de saber qual a medida do atraso na decisão judicial que consubstancia a referida violação.

Ora, cabe ao Estado assegurar que as decisões judiciais são proferidas em prazo razoável, o que implica que o mesmo dote os Tribunais dos meios humanos e materiais necessários para o efeito, sendo certo que a falta de meios nos Tribunais não constitui causa de exclusão da culpa do Estado, na medida em que tal falta de meios lhe é imputável.

Acresce, noutra perspetiva, que, atenta a factualidade provada, não podemos concluir que o retardamento da concretização do projeto das autoras decorrente do atraso nos Processos n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT lhes causou prejuízos, uma vez que, desde logo, não resultou provado nos autos que a possibilidade de retomar as obras cuja construção foi programada para 2004-2005, ocorrendo só em 2012-2013, em ambiente de profunda crise económica, não significa para as autoras uma verdadeira possibilidade económica alínea dos factos não provados.

De facto, as autoras não pedem, a título de indemnização pelos danos, o valor que teriam obtido com a venda do empreendimento, mas, de outro modo, os juros que teriam obtido caso tivessem efetuado a venda e colocado o produto da mesma num depósito a prazo.

Os juros e despesas suportados pelas autoras com o referido financiamento bancário apenas poderiam constituir um dano imputável ao atraso na administração da justiça na exata medida em que este atraso tivesse determinado um acréscimo no pagamento de tais juros e despesas, o que não resultou provado nos autos.

Não resultou provado nos autos que, com a contestação dos Processos n.s 1343/00BESNT e 305/04BESNT, as autoras suportaram os inerentes custos, com a contratação de advogados, implicando o pagamento de honorários, taxas, certidões e outras despesas alínea dos factos não provados.

Pelo exposto, concluímos que as autoras não lograram provar, e era seu o ónus, que o atraso verificado nos processos em causa nos autos lhes causou danos, pelo que não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atraso na administração da justiça.

Pelo exposto, concluindo que as autoras não lograram provar, e era seu o ónus, que se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade do Estado, quer por facto ilícito, quer por facto lícito, a presente ação tem de improceder.

Em qualquer caso, sem prejuízo do referido, os recorrentes não demonstram que os factos que pretende alterar e/ou incluir na matéria dada como provada, influenciariam a decisão final a proferir, em face do que, só por si, sempre improcederia o pretendido.

"Considerou-se provado que a a e a a autoras não puderam realizar obras nos lotes n.1, 6 e 7 e 2 e 3 alínea dos factos provados, uma vez que, como resulta da demais factualidade provada, apenas foram emitidas as licenças de construção relativas aos lotes n. 4 e 5 e, em resultado da ação n. 1343/00BESNT, ficaram suspensos os efeitos do alvará de loteamento n. 2/2004, ficando o Município impedido de emitir alvarás de construção para os lotes n. 1, 2, 3, 6 e 7 alínea dos factos provados, sendo que, sem a licença de construção, as autoras não poderiam realizar quaisquer obras nos lotes referidos.

Não é possível considerar provado que as obras estariam concluídas em setembro de 2006 quando as mesmas não se iniciaram em setembro de 2004 e, consequentemente, não se pode considerar provado que a comercialização dos edifícios estaria terminada em 200

Acresce que a posição expressa pelos peritos P...... e T...... sobre os factos em causa no Relatório Pericial parte de pressupostos cuja verificação não é certa, designadamente, no que respeita ao momento da conclusão e comercialização dos edifícios e ao valor da venda por m

De facto, os referidos documentos indicam, de forma genérica, o valor dos empréstimos bancários, o que não permite determinar qual a finalidade dos mesmos, ou seja, que se destinaram a financiar a aquisição e construção dos lotes, sendo certo que, tendo presente o teor do Relatório Pericial quanto a esta matéria, é ao Tribunal que cabe decidir se a prova produzida é suficiente para se considerar provado determinado facto.

Mais uma vez, a prova do suscitado, sempre careceria de prova documental adequada e suficiente que o suportasse, sendo que a prova produzida não permitiu fazer infletir a convicção a que chegou o tribunal a quo, sendo que algum destino terá sido dado ao financiamento efetuado, o que certamente poderá ter permitida a sua rentabilização e pontenciação.

No que concerne aos invocados custos decorrentes dos financiamentos bancários, uma vez requeridos, sempre os mesmos teriam de ser suportados pelas AA. até integral pagamento do montante financiado, sendo que, como afirmado já, nada se diz quanto ao destino dado aos montantes do financiamento atribuído.

Com efeito, é pressuposto da responsabilidade por ato lícito a especialidade e a anormalidade do dano, sendo que o dano é especial quando incide sobre uma pessoa ou grupo, sem afetar a generalidade das pessoas, e é anormal quando ultrapassa o custo próprio da vida em sociedade.

Contudo, a impossibilidade de construir durante um determinado lapso temporal, ainda que longo, não constitui, em si mesma, um dano, podendo, de outro modo, constituir fonte de danos para as autoras, os quais, no entanto, as mesmas não lograram provar.

Em concreto, resulta da factualidade provada que a ação n.1343/00BESNT foi proposta em 11/10/2004, tendo o correspondente Acórdão final sido proferido em 12/04/2012, o que significa que a Ação se prolongou por cerca de 7 anos e 6 meses.

No que concerne ao montante do valor indemnizatório, estando em causa danos não patrimoniais, importa concluir que será atribuído um valor calculado de acordo com as regras da equidade, tendo sempre em atenção a situação concreta dos autos.

A indemnização por danos não patrimoniais visa compensar de forma justa, satisfatória e equilibrada aqueles que foram forçados a suportar desgostos e sofrimentos causados por factos ilícitos de outrem por forma, a que se sintam compensados por terem sido sujeitos a tais sofrimentos.

Assim, mostra-se verificada a ilicitude, traduzida num atraso na decisão do processo judicial que viola o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, garantido pelos artigos 2/4 da CRP e /1 da CEDH.

O certo é que no caso vertente ficou provada uma atuação da administração da justiça do Estado ilícita e culposa, porque a morosidade processual verificada foi, em boa medida, decorrente da sua atuação, pelo menos, a título de culpa leve.

Mesmo considerando os reconhecidos, cerca de 7 anos e meio de duração de cada um dos Processos identificados, tal determina, tendo por base a duração entendida como razoável de 6 anos de duração dos Processos com intervenção dos Tribunais Superiores, que o atraso aqui em questão, a atender para efeitos da indemnização de danos Não Patrimoniais, rondará o ano e meio.

Porém, com a norma em apreço, recupera-se a possibilidade do juiz ou o relator nos tribunais superiores, dispensar o remanescente da taxa de justiça devida acima daquele valor, em função da complexidade da causa e a conduta processual das partes, pelo que será sob o prisma destes referenciais que o juiz deve fundamentar a dispensa do pagamento da referida taxa.

Condeno o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Notifique a mãe da menor nos termos e para os efeitos do disposto no art. 9 n 4 do Dec. Lei n 164/99 de 13 de Maio.

Por despacho de 2020, em sede de revisão obrigatória da pensão, o tribunal verificou os pressupostos que determinaram a fixação de prestação substitutiva de alimentos e manteve a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores2 pelo montante já fixado.

Não obstante, o tribunal proferiu, de imediato, decisão sobre a verificação dos pressupostos da pensão substitutiva de alimentos, concluindo pela sua cessação e desoneração da obrigação de pagamento pelo FGADM, nos termos do disposto nos art.s da Lei n. 75/98, de 19 de novembro, e do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de maio.

Ainda que assim não fosse, conforme infra se explanará, mesmo com base no rendimento mensal da requerente em singelo rectius: sem considerar os subsídios), nunca estariam reunidos os pressupostos para a manutenção da prestação.

A Lei 75/98, de 19 de novembro4, estabeleceu a garantia de pagamento dos alimentos devidos a menores pelo Estado, através do FGADM. O Decreto-Lei 164/99, de 13 de maio5, regulamentou essa lei.

O pagamento das prestações alimentares pelo FGADM depende da verificação cumulativa dos pressupostos previstos no n 1 do art. 1 e n 2 dos art. 2 da Lei 75/98, e al.s e do n 1 do art. 3 do Decreto-lei n 164/99, resultando destas que:

Nos termos do art. 3 do Decreto-lei n 70/2010, são vários os rendimentos a considerar para efeitos da verificação da condição de recursos, entre eles os rendimentos de trabalho dependente e as prestações sociais respetivas al.s e, n.

Improcede, assim, a primeira questão da apelação. Inconstitucionalidade da interpretação efetuada pelo tribunal recorrido do art. 3, n 1, al., do Decreto-lei n 70/2012, de 16 de junho, excludente da pensão a pagar pelo FGADM

Já no referido acórdão desta Relação do Porto de 22011, citado pela recorrente14, o aqui relator se pronunciou sobre a questão15 e, nada justificando a alteração da posição que subscreveu, transcrevem-se aqui, a propósito, as suas passagens mais relevantes:

Ora, tendo em conta estas considerações, não vislumbramos como a norma aqui em causa possa conter uma qualquer violação do princípio da igualdade e a Recorrida também não explica o raciocínio com base no qual invoca tal violação.

Com efeito, a citada norma apenas consigna um critério objectivo para apurar a capitação de rendimentos do agregado familiar, tendo em vista a concessão dos apoios sociais que ali se encontram previstos.

Nem a interpretação do art. 3, n 1, al., do Decreto-lei n 70/2010, de 16 de junho, no sentido de que se refere ao rendimento ilíquido, nem o critério de determinação do rendimento per capita do agregado familiar previsto no art. 5 do mesmo diploma legal são materialmente inconstitucionais.18

Mais alega que por força da convenção colectiva de trabalho aplicável a Recorrida, caso fosse adjudicatária, estava legalmente obrigada a contratar os trabalhadores que exerciam anteriormente funções no CHMA com as mesmas condições que detinham até aí, aplicando-se o regime legal do art. 285 do Código do Trabalho.

Assim, o acórdão recorrido teria incorrido em erro de julgamento por violação do referido art. 285 do Código do Trabalho, 70, n 2, al. e 71, n 4, al., ambos do CCP e do art. 69, n 3 da Directiva 2014/24/EU.

A Recorrente alega que o acórdão recorrido teria incorrido em erro de julgamento por violação do art. 285 do Código do Trabalho, 70, n 2, al. e 71, n 4, al., ambos do CCP e do art. 69, n 3 da Directiva 2014/24/EU.

Remetido o processo ao Tribunal dos Conflitos, por despacho do Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça foi determinado que se seguissem os termos resultantes da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos.

O preço da compra e venda foi calculado de acordo com as regras do mesmo Regulamento, em ordem ao objectivo já referido de captação de investimento privado para a zona industrial.

No caso da atribuição de lotes de terreno, as obras de construção das instalações devem ter início no prazo máximo de doze meses, contados a partir da data de celebração do respectivo contrato de compra e venda e da correspondente entrega do lote com as respectivas infraestruturas sendo concluídas no prazo máximo de dois anos.

Caso assim não suceda, opera-se a resolução daquele contrato e a reversão do objecto da venda para o Município de Pedrógão Grande, pelo preço do custo, com fundamento no não cumprimento das cláusulas contratuais, bem como das edificações nele implantadas e de outras benfeitorias que porventura tenham sido aí efectuadas, cujo valor será posteriormente determinado, mediante acordo entre ambas as partes.

No entanto, importa apurar se, no concreto litígio que está em causa, nos encontramos perante uma questão de natureza meramente privada ou jurídico-), relativa ao incumprimento de um contrato de compra e venda de um imóvel, ou perante uma questão jurídica que assume contornos que lhe conferem natureza administrativa.

Refere ainda que o preço, simbólico, praticado na venda foi calculado nos termos do art. , n. 1, do Regulamento, tendo em vista a captação de investimento privado para aquela zona industrial.

Nestes termos, julga-se competente para a presente acção o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria artigo ,, do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, 1, da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, e 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

O thema probandum, o objecto do processo e do P.S. n. 16068/17TDPRT é o mesmo. Os factos deste processo e do P.S. n. 16068/17TDPRT são os mesmos. A prova deste processo e do P.S. n. 16068/17TDPRT é a mesma.

Proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objecto do processo, de decisão instrutória ou de decisão a que se refere a alínea, ou proferido ou participado em decisão de pedido de revisão anterior redacção dada pela Lei n. 20/2013, de 21-02;

O artigo agora citado, consagrando os casos específicos de impedimento de juiz por intervenção processual numa, ou mais, das modalidades nele referidas, tem em vista garantir a imparcialidade objectiva, justificada do ponto de vista das garantidas de defesa do arguido e igualmente pela necessidade de proporcionar ao juiz as condições de isenção requeridas pelo exercício das suas funções.

Tal como o texto da lei inequivocamente evidencia, qualquer um dos impedimentos traduz a proibição de o juiz intervir em julgamento relativo a processo em que tiver participado em julgamento anterior; dizendo de outro modo, o impedimento legal exige que as duas intervenções do juiz ocorram no mesmo processo neste sentido, g., o já referido Ac. do STJ de 10-03-2010 proc. n. 36/06GAMR.G1-A.S1); o Ac. da Relação de Lisboa de 11-06-2010 proc. n. 739/00PBCSC.L1-3; da Relação de Évora de 21-10-2014 proc. n. 2/19TAFTR-B.E1); da Relação do Porto de 28-10-2021 proc. n. 189/16TELSB-AV.P1), e despacho do Sr. Juiz Presidente das Secções Criminais da Relação de Évora de 10-08-2018 proc. n. 164/11PAENT-E

Os arguidos ora Recorrentes não se conformam com o despacho de que ora se recorre desde logo porquanto foi apresentado recurso do despacho que indeferiu a requerida nulidade por falta de notificação da acusação ao defensor.

Salvo o devido respeito, que é muito, a notificação da acusação ao defensor não e pode presumir, nem tão pouco se pode considerar que está sanada, tratando-se de uma nulidade insanável, sendo indubitável que a defensora dos arguidos não foi notificada da acusação proferida nos presentes autos.

O despacho recorrido viola o disposto no artigo 12 do CPP e bem assim o artigo 28, n. 5 do CPP por remissão para o n. 3 do artigo 27 do CPP.

Por conseguinte, pelo menos, em 18 de Agosto de 2021 a Ex. Mandatária tinha já tomado conhecimento do teor da acusação proferida, não invocando então, a este propósito, qualquer irregularidade processual até ao dia 23 de agosto de 202

Efetivamente, a ter-se verificado a invocada falta de notificação, a mesma sempre constituiria, de facto, uma irregularidade processual a ser arguida nos termos do preceituado no artigo 12, n. 1 do, na medida em que não se encontra prevista no elenco de nulidades previsto nos artigos 11 e 12 do CPP, nem é qualificada como tal em qualquer outra disposição legal neste sentido, veja-se o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 202018, proc. n. 123/14PGOER.L1-3, relator: Conceição Gonçalves e o Ac. do mesmo Tribunal da Relação de 002020, proc. n. 3276/13T9SXL.L1-5, relator: Ricardo Cardoso, bem como o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 212020, proc. n. 754/10T9BRG.G1, relator: António Teixeira, todos disponíveis em www.dgsi.pt).

Mas também tem o sentido de que o arguido tem um direito a uma defesa efectiva, o que começa pela notificação ao seu defensor das peças essenciais ao exercício do direito de defesa e o saber do teor da acusação é o pináculo do efectivo exercício do direito de defesa que lhe permita uma defesa atempada tendo presente o prazo que começa a correr a contar dessa notificação.

a Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2013 relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeu,

Direito a ser informado sobre os direitos Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados de uma infração penal recebam prontamente informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o seu exercício efetivo:

Os Estados-Membros asseguram que, pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal, sejam prestadas informações detalhadas sobre a acusação, incluindo a natureza e qualificação jurídica da infração penal, bem como a natureza da participação do acusado.

Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados sejam prontamente informados das alterações nas informações prestadas nos termos do presente artigo caso tal seja necessário para salvaguardar a equidade do processo.

E tendo sido constituída mandatária nos autos a partir de certo momento, a nova mandatária tem a obrigação de apurar o estado dos autos e verificar se a dita notificação da acusação foi efectivada em momento anterior. Ou vir demonstrar nos autos que não foi realizada.

Condenar AA, em conformidade com o disposto no art. 69 -, n. 2, do Código Penal, na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tuteia, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 20 anos.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta igualmente se pronunciou, em documentado parecer, mas pela rejeição do recurso - art. 441, n. 1 do CPP. Terminando da seguinte forma:

" Ao contrário do alegado pelo recorrente, verifica-se não ocorrer identidade de factos nos acórdãos em confronto, relativamente ao elemento subjetivo -dolo- em que o tipo legal de crime foi cometido.

Ao invés, no acórdão recorrido considerou-se ter ocorrido uma pluralidade de resoluções criminosas, vindo a condenar-se o arguido pela prática, em concurso real, de diversos crimes de pornografia agravada de menores.