RES%2008_2015%20NOME%20SOCIAL.txt

Poder Executivo

Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Conselho Universitário - CONSUNI

   

     

RESOLUÇÃO Nº 008/2015

Regulamenta o uso do nome social no âmbito da
Universidade Federal do Amazonas.

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E
PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITARIO, no uso de suas atribuições

estatutárias, e

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 1º, incisos os incisos II e III, c/c o
art. 3º, inciso IV e art. 5º, caput e seu inciso XLI, da Constituição da República Federativa do

Brasil;

CONSIDERANDO a previsão legal contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº
9.394, de 20 de «':zembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a estabelecer que o ensino será

ministrado com respeito à liberdade e apreço à tolerância;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009,

que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3;

CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 233, de 18 de maio de 2010, do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece o uso do nome social
adotado por travestis e transexuais às/aos servidoras/es públicas/os, no âmbito da

Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº. 1.612, de 18 de novembro de
2011, do Ministro de Estado da Educação, que assegura às pessoas transexuais e travestis o
direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do

Ministério da Educação;

US CONSIDERANDO o teor do Processo nº. 011/2015 — CONSUNI;

 

Resolução nº 008/2015-CONSUNI de 15 de maio de 2015
 

 

 

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Poder Executivo 8 E

 

“AZ
Ministério da Educação ed
Universidade Federal do Amazonas UFAM

Conselho Universitário - CONSUNI

 

CONSIDERANDO, o Parecer da Relatora do processo nº 011/2015-

CONSUNL aprovado por maioria de votos, em reunião ordinária realizada nesta data,

RESOLVE:

Art. 1º GARANTIR, no âmbito da Universidade Federal do Amazonas, às
pessoas de ambos os sexos, servidores técnico-administrativos em educação, docentes,
discentes e candidatos participantes de processo seletivo na UFAM, o uso de nome social de
transgêneros, caso requeiram, nos respectivos registros funcionais, acadêmicos e cadastrais, de

modo a lhes assegurar o respeito à dignidade, à igualdade de tratamento e a inclusão social.

$ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual essas pessoas se identificam e

são identificadas pela sociedade.

8 2º Para os servidores, docentes e técnico-administrativos em educação e
discentes da UFAM, o direito de uso do nome social será regido também pelos termos da
Portaria nº. 233, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(MPOG).

Art. 2º Tanto o servidor quanto o discente, que se enquadrar na situação prevista
no caput do art. 1º desta Resolução, poderá solicitar formalmente a inclusão ou a retirada do
nome social dos respectivos cadastros a qualquer tempo durante a manutenção do seu vínculo

ativo com a UFAM.

Parágrafo Único. A solicitação de inclusão ou retirada do nome social deverá ser
realizada junto à Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROEG/U FAM), no caso de discente,
e à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP), se servidor, docente ou técnico-

administrativo em educação.

Resolução nº 008/2015-CONSUNI de 15 de maio de 2015
Poder Executivo
Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Conselho Universitário - CONSUNI

   

   

Art. 3º Tratando-se de candidato participante de processo seletivo, concurso
público e processo de seleção simplificada, a inclusão do nome social será protocolada no ato

da inscrição, em formulário próprio.

Parágrafo Único. Constará nos formulários de processo seletivo, concurso

público e processo de seleção simplificada o campo “Nome Social”.

Art.4º O discente menor de 18 anos poderá requerer a utilização do nome social,
com fundamento na Resolução 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e
Promoções de Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, sem que seja obrigatória a

autorização do responsável.

Art. 5º O nome social será o único exibido em documentos de uso interno, tais
como: diários de disciplinas, fichas e cadastros, formulários, listas de presença, divulgação de
notas e resultados de editais, tanto os impressos quanto os emitidos eletronicamente pelo

sistema oficial de registro e controle acadêmico, além das seguintes situações:

I - cadastro de dados e informações de uso social;

II - comunicações internas de uso social;

HI - endereço de correio eletrônico;

IV - identificação funcional de uso interno do órgão (crachá);
V - lista de ramais do órgão:

VI - nome de usuário em sistemas de informática.

$ 1º No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o

nome civil no verso da identificação funcional.

8 2º Fica assegurado ao aluno ou aluna, servidor ou servidora o direito de sempre
a
O chamado oralmente pelo nome social, sem menção ao nome civil, inclusive na frequência

N de classe e em solenidadés como: colação de grau, defesa de tese, dissertação ou monografia,

,

entrega de certificados, declarações e eventos congêneres.

 
   

Resolução nº 008/2015-CONSUNI de 15 de maio de 2015
 

Poder Executivo

Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas
Conselho Universitário - CONSUNI

   

   

$ 3º A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro
ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se
reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção

social.

$4º Os agentes públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que

constará dos atos escritos.

8 5º O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que

ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.
Art. 6º Histórico escolar, certificados, certidões, diplomas, atas e demais
documentos oficiais relativos à conclusão do curso e colação de grau serão emitidos com o

nome civil, sendo consignado, logo em seguida, o nome social.

Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução serão decididos pela Pró-Reitoria

competente, ouvida a pessoa interessada.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DOS CONSELHOS SUPERIORES DA UFAM “ABRAHAM
MOYSÉS COHEN”, em Manaus, 15 de maio de 2015.

  
 

MÁRGIA PERALES M SILVA

Presidente

 

Resolução nº 008/2015-CONSUNI de 15 de maio de 2015