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date: 1963-12-13T08:51:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 134 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Isenção tributária
  - Importação de frutas
  - Argentina
  - Taxa de despacho aduaneiro
  - Taxa de previdência social
draft: false
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A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.