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date: 1963-12-13T09:14:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 112 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - ITCMD
  - Alíquota
  - Abertura da sucessão
draft: false
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O impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.