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date: 1963-12-13T09:25:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 109 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Multa
  - Desocupação do imóvel
  - Notificação
  - Ação de despejo
draft: false
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É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.