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date: 1963-12-13T18:08:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 1 do STF
categorias: Público
ramos: Internacional
classes: Súmula
topicos:
  - Expulsão de estrangeiro
  - Vedação
  - Filho brasileiro
draft: false
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É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.