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ACORDAO-COMPLETO-2734251	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2734251", "num_acordao": "463", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Iokanaan Santana contra decisão que julgou irregular...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Iokanaan Santana, ex-prefeito de Propriá/SE, contra o Acórdão 2/2025-2ª Câmara , que julgou as suas contas irregulares, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário, em razão da não comprovação da execução do objeto do Convênio 879959/20...	Em julgamento, recurso de reconsideração interposto por Iokanaan Santana, ex-prefeito do município de Propriá/SE, contra o Acórdão 2/2025-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), que julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa proporcional ao dano ao erário, em razão da não co...	VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Iokanaan Santana, ex-prefeito do município de Propriá/SE, contra o Acórdão 2/2025-2ª Câmara , que julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa proporcional ao dano ao erário, em razão da não comprovação da exec...
ACORDAO-COMPLETO-2741855	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741855", "num_acordao": "462", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Concessão de pensão civil instituída pelo Sr. Sebastião Vieira da Silva em favor da Sra. Valdete Campel...	Cuidam os autos da pensão civil instituída pelo Sr. Sebastião Vieira da Silva em favor da Sra. Valdete Campelo da Silva (cônjuge), emitida pela Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União. 2. Após analisar o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) assim se manifestou sob...	Trago à apreciação desse Colegiado o ato da pensão civil instituída pelo Sr. Sebastião Vieira da Silva em favor da Sra. Valdete Campelo da Silva (cônjuge), emitido pela Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União. 2. Conforme visto no Relatório precedente, a Unidade de Auditoria Especializada em Pe...	VISTOS, relatados e discutidos esses autos de ato de pensão civil instituída pelo Sr. Sebastião Vieira da Silva em favor da Sra. Valdete Campelo da Silva (cônjuge), emitido pela Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2...
ACORDAO-COMPLETO-2742548	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742548", "num_acordao": "461", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de Pensão civil em favor de Dalmezito Ferreira de Araujo." }	Trata-se de ato de pensão civil em favor de Dalmezito Ferreira de Araujo, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. 2. Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, o teor principal da instrução conclusiva lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), cu...	Trata-se de ato de pensão civil em favor de Dalmezito Ferreira de Araujo, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, ora apreciado para fins de registro. 2. Em seus exames, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou a seguinte irregularidade no ato analisado:...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil em favor de Dalmezito Ferreira de Araujo, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, ora apreciado para fins de registro. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das raz...
ACORDAO-COMPLETO-2735835	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2735835", "num_acordao": "460", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria em favor de Edmar Correia Pessoa." }	Trata-se de ato de aposentadoria em favor de Edmar Correia Pessoa, no cargo de técnico judiciário, submetido pelo Tribunal Superior do Trabalho, para fins de registro, ao Tribunal de Contas da União. 2. Reproduzo, a seguir, o teor principal da instrução produzida no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pesso...	Trata-se de ato de aposentadoria em favor de Edmar Correia Pessoa, no cargo de técnico judiciário, submetido pelo Tribunal Superior do Trabalho ao Tribunal de Contas da União, para fins de registro. 2. Em análise do feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peças 5 e 6), acompanhada pelo Min...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de aposentadoria de Edmar Correia Pessoa (ato 413369/2024) submetido pelo Tribunal Superior do Trabalho. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos...
ACORDAO-COMPLETO-2703959	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2703959", "num_acordao": "459", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de ...	Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peça 393), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 394 e 395), "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de to...	Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Celso Correa de Albuquerque, em razão de concessão irregular de benefícios previdenciários de aposentadoria por idade rural, mediante inserção de tempo de atividade rural sem a devida documentação probatória....	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Celso Correa de Albuquerque, em razão de concessão irregular de benefícios previdenciários de aposentadoria por idade rural, mediante inserção de tempo de atividad...
ACORDAO-COMPLETO-2735834	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2735834", "num_acordao": "458", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de Reexame em Aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Superior do Trabalho, Ato considerado i...	Aprecia-se ato de aposentadoria em favor de Ermenegildo Alves Pereira no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança Tribunal Superior do Trabalho (peça 3). 2. Reproduzo a seguir a instrução inicial da AudPessoal (peça 5), cujas análise e proposta foram ratificadas por um dos diretores da ...	Aprecia-se ato de aposentadoria em favor de Ermenegildo Alves Pereira no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança Tribunal Superior do Trabalho (peça 3). 2. Com a concordância do Ministério Público, a AudPessoal (peças 5 e 6) propõe a ilegalidade do ato, por ter verificado, na estrutura...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria em favor de Ermenegildo Alves Pereira no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança Tribunal Superior do Trabalho, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante...
ACORDAO-COMPLETO-2730059	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2730059", "num_acordao": "457", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da não compro...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor do empresário individual Sr. Sandro Avila Medeiros, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", ...	Em exame Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do empresário individual Sr. Sandro Avila Medeiros (CPF XXX.029.279-XX, CNPJ 05.228.831/0001-39), em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do empresário individual Sr. Sandro Avila Medeiros, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa...
ACORDAO-COMPLETO-2742491	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742491", "num_acordao": "456", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de Pensão civil em favor de Maria de Jesus de Menezes Benarros." }	Trata-se de ato de pensão civil em favor de Maria de Jesus de Menezes Benarros, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, o teor principal da instrução conclusiva lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), cuja proposta de encam...	Trata-se de ato de pensão civil em favor de Maria de Jesus de Menezes Benarros, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Os exames procedidos pela unidade técnica pontuaram as seguintes irregularidades: - inclusão na base de cálculo da pensão da vantagem "00173 - OPCAO FUNÇÃO - APOSENTADO (Vantagem de cará...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil em favor de Maria de Jesus de Menezes Benarros, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ora apreciado para fins de registro. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas p...
ACORDAO-COMPLETO-2735672	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2735672", "num_acordao": "455", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento R...	Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peça 45), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 46 e 47), bem como do MP/TCU, representado pel...	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Vando Vitor Alves, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 887872 (peça 2), firmado entre o Ministério da Integração e do Desenvolviment...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Vando Vitor Alves, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 887872, firmado entre o Ministério da I...
ACORDAO-COMPLETO-2742372	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742372", "num_acordao": "454", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema em razão de não compr...	Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, com ajustes de forma, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, peça 70, cuja proposta de encaminhamento foi endossada pelo corpo diretivo, peças 71 e 72: "INTRODUÇÃO 1. Cuida...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em desfavor de Mosquito Vídeo e Design Ltda. e Leandro Henrique Bezerra Lara, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do contrato BRDE DG-00.436, cujo objeto era a produção do filme "R...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema, em desfavor de Mosquito Vídeo e Design Ltda. e Leandro Henrique Bezerra Lara, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do contrato BRDE DG-00.436, cujo...
ACORDAO-COMPLETO-2734548	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2734548", "num_acordao": "453", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Embargos de Declaração opostos pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), representada...	Transcrevo, a seguir, a instrução de mérito subscrita por Auditor Federal de Controle Externo à peça 144, a qual contou com o endosso do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura. Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (peças 144): INTRODUÇÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos...	Submeto à apreciação deste Colegiado os Embargos de Declaração opostos pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), representada pela Advocacia-Geral da União, em face do Acórdão nº 3.481/2024-TCU-2ª Câmara . O assunto principal destes autos refere-se a uma Representação que noticiou supostas irregul...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), representada por seus procuradores federais, contra o Acórdão nº 3.481/2024-TCU-2ª Câmara , proferido em processo de Representação que tratou de possíveis irregularidades na gestão...
ACORDAO-COMPLETO-2734204	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2734204", "num_acordao": "452", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em raz...	Transcrevo, a seguir, a instrução de mérito subscrita no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 52-53): INTRODUÇÃO Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Francisco Hélio de Melo Santos, ...	Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Francisco Hélio de Melo Santos, ex-Prefeito do Município de Belo Jardim/PE (gestão de 25/7/2017 a 31/12/2020). O presente processo foi constituído em razão da não comprovação da boa e regu...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Francisco Hélio de Melo Santos, Ex-prefeito do município de Belo Jardim/PE, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por for...
ACORDAO-COMPLETO-2737231	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2737231", "num_acordao": "451", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo(a) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e...	INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Nilmara Russo Braz dos Santos Dias, em razão não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação...	Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de ex-bolsista de doutorado no exterior, em razão do descumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa, notadamente a não comprovação da perman...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sra. Nilmara Russo Braz dos Santos Dias, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em razão do descumprimento de obrigações assumidas no Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no ...
ACORDAO-COMPLETO-2739957	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739957", "num_acordao": "450", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial, em fase de Embargos de Declaração opostos por Maria de Fátima da Si...	Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria de Fátima da Silva Moraes, representada por seu advogado, contra o Acórdão nº 1.876/2025-TCU-2ª Câmara , proferido no âmbito do processo TC 031.803/2017-2 . 2. A decisão recorrida, conforme narrado pela embargante, conheceu dos Recursos de Reconsideração interposto...	Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria de Fátima da Silva Moraes em face do Acórdão nº 1.876/2025-TCU-2ª Câmara . O processo original refere-se a uma Tomada de Contas Especial, na qual a responsável teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa, conforme o histórico processual qu...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em fase de Embargos de Declaração opostos por Maria de Fátima da Silva Moraes em face do Acórdão nº 1.876/2025-TCU-2ª Câmara . ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas p...
ACORDAO-COMPLETO-2723584	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2723584", "num_acordao": "449", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de Declaração opostos pelo Sr. João Batista de Souza Filho contra o Acórdão 3.785/202...	Por meio do Acórdão nº 3.785/2025-TCU (peça 92), a Segunda Câmara deste Tribunal, negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. João Batista de Souza Filho, contra o no Acórdão nº 5.548/2023-TCU-2ª Câmara (peça 65), que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito no valor h...	Omissão na análise da prescrição quinquenal Os embargos de declaração apontam que o Acórdão nº 3.785/2025 não realizou uma análise aprofundada sobre a prescrição quinquenal, especialmente considerando a Lei nº 9.873/1999 e o Decreto nº 20.910/1932. O embargante argumenta que o Voto se limitou a remeter a decisões anter...	VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. João Batista de Souza Filho contra o Acórdão nº 3.785/2025-TCU-2ª Câmara , que negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo embargante contra o Acórdão nº 5.548/2023-TCU-2ª Câmara , que julgou irregulares Tomada de Contas Es...
ACORDAO-COMPLETO-2725290	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2725290", "num_acordao": "448", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Prefeito Municipal de Coari-AM...	Por meio do Acórdão nº 3.055/2025-TCU (peça 122), a Segunda Câmara apreciou o Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista contra o Acórdão nº 2.353/2024-TCU-2ª Câmara (peça 75, Rel. Min. Augusto Nardes), que aplicou ao recorrente a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/1992...	Aprecia-se, nesta oportunidade, os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, prefeito municipal de Coari/AM à época dos fatos, contra o Acórdão nº 3.055/2025-TCU-2ª Câmara . Nesse Acórdão, a Segunda Câmara apreciou o Pedido de Reexame interposto pelo embargante contra o Acórdão nº 2.3...	VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, prefeito municipal de Coari/AM à época dos fatos, contra o Acórdão nº 3.055/2025-TCU-2ª Câmara . Nesse Acórdão, a Segunda Câmara apreciou o Pedido de Reexame interposto pelo embargante contra o Acórdão nº 2...
ACORDAO-COMPLETO-2737229	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2737229", "num_acordao": "447", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União em desfavor de Adelbarto...	Adoto, como Relatório, e transcrevo, a seguir, a instrução da peça 40, que contou com a anuência do corpo diretivo da AudTCE (peças 41 e 42), bem como do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 43): "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento...	Conforme consignado no Relatório precedente, o Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou a presente Tomada de Contas Especial em desfavor de Adelbarto Rodrigues Santos, prefeito de São Francisco do Maranhão/MA, devido a não comprovação da aplicação regular de R$ 348.712,26, referentes ao Convênio Siafi 882.271, firma...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União em desfavor de Adelbarto Rodrigues Santos, prefeito de São Francisco do Maranhão/MA, devido à não comprovação da aplicação regular de R$ 348.712,26, referentes ao Convênio Siafi 882.271, firmado com o Min...
ACORDAO-COMPLETO-2722995	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2722995", "num_acordao": "446", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)", "assunto": "Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle...	Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), peça 7. Trata-se de ato de pensão militar, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da Uniã...	Cuidam os autos de ato de concessão de pensão militar de Maria do Carmo Cordeiro Jose Santana (XXX.151.178-XX), instituída por José Jorge Santana (XXX.083.308-XX), emitido pelo Comando do Exército. Consigno, inicialmente, que o ato ingressou neste Tribunal há menos do que os cinco anos estabelecidos pelo Supremo Tribun...	VISTO, relatado e discutido o ato de reforma militar emitido pelo Comando do Exército, e submetido a este Tribunal para apreciação e registro. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da C...
ACORDAO-COMPLETO-2740259	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740259", "num_acordao": "445", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Embargos de declaração interpostos contra o Acórdão 1585/2024-TCU-2ª Câmara." }	Transcrevo, a seguir, a instrução da peça 43, elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 44): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Câmara dos Deputados (peça 33) contra o Acórd...	Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 1.585/2024-TCU-2ª Câmara , que negou provimento a Pedido de Reexame por ele interposto contra o Acórdão nº 9.679/2023-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), que declarou ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria devido à ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão nº 1.585/2024-TCU-2ª Câmara ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer os presentes embargos de decla...
ACORDAO-COMPLETO-2738322	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738322", "num_acordao": "444", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar a resp...	Adoto, como Relatório, e transcrevo, a seguir, a instrução da peça 104, que contou com a anuência do corpo diretivo da AudTCE (pecas 105 e 106), bem como do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 107): "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor...	Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de processo de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar a responsabilidade de Dalvi Soares de Freitas, ex-prefeito de Dom Feliciano/RS, e Tiago André Szortyka, ex-secretário municipal de saúde, em relação à não co...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar a responsabilidade de Dalvi Soares de Freitas e Tiago André Szortyka em relação à aplicação de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao município de Dom Feliciano/RS,...
ACORDAO-COMPLETO-2728463	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2728463", "num_acordao": "443", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Te...	Adoto, como parte integrante deste Relatório, a instrução reproduzida a seguir (peça 47), do Auditor Federal de Controle Externo responsável pelo exame da matéria, cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 48-49), be...	Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Karla Xavier de Figueiredo, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista no País (GD) - Proc...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Karla Xavier de Figueiredo (XXX.686.920-XX), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos por meio do Term...
ACORDAO-COMPLETO-2722947	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2722947", "num_acordao": "442", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de Declaração oposto pela empresa Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., contra ...	Por meio do Acórdão nº 3.463/2025-TCU (peça 152), a Segunda Câmara apreciou 011.717/2012-2 , com o objetivo de quantificar o débito e identificar os responsáveis por irregularidades constatadas na execução do Contrato 77/2009, firmado entre a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e a empresa Carioca Christiani Ni...	Aprecia-se, nesta oportunidade, Embargos de Declaração opostos pela empresa Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. (peça 168) contra o Acórdão nº 3.463/2025-TCU (peça 152), que julgou irregulares as contas dos Srs. Eduardo de Almeida Prata, engenheiro da Coeng à época dos fatos; Guilherme Fernandes Magalhães Zucolo...	VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração oposto pela empresa Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., contra o Acórdão nº 3.463/2025-TCU, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial instaurada em razão de superfaturamento em obras contratadas pela Companhia Docas do Estado do Espírito Santo (...
ACORDAO-COMPLETO-2704031	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2704031", "num_acordao": "441", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Cezar Simoes Silva, ex-prefeito do Município de...	Adoto, como Relatório, a instrução da peça 111, produzida no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e cujo encaminhamento contou com a anuência do corpo dirigente daquela unidade (peça 112), bem como do representante do Ministério Público que atua junto ao TCU (peça 113): "INTRODUÇÃO 1. ...	Cuidam os autos de Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Cezar Simões Silva, ex-prefeito do município de Alagoinhas/BA, contra o Acórdão nº 632/2024-TCU-2ª Câmara , de relatoria do Ministro Augusto Nardes, mediante o qual o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou suas contas irregulares, com imputação solidá...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Cezar Simões Silva, ex-prefeito do município de Alagoinhas/BA, contra o Acórdão nº 632/2024-TCU-2ª Câmara . ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões ex...
ACORDAO-COMPLETO-2728570	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2728570", "num_acordao": "440", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Ministério da Saúde, enviados ao TCU pela unidade de controle i...	Transcrevo, a seguir, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7. Trata-se de ato de alteração de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da U...	Cuidam os autos de ato de alteração de aposentadoria de Kelva Soares Fernandes (XXX.612.352-XX), servidora do Ministério da Saúde, submetidos eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Em resumo, a Unidade de A...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria de Kelva Soares Fernandes (XXX.612.352-XX), vinculada ao Ministério da Saúde, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara,...
ACORDAO-COMPLETO-2722948	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2722948", "num_acordao": "439", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Supremo Tribunal Federal, enviados ao TCU pela unidade de contr...	Transcrevo, a seguir, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 18, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 19, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 20. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU),...	Cuidam os autos de ato de concessão de aposentadoria de Jose Mauro Castro Alves (XXX.676.281-XX), servidor do Supremo Tribunal Feder, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Em resumo, a Unidad...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria Jose Mauro Castro Alves (XXX.676.281-XX), vinculado ao Supremo Tribunal Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câma...
ACORDAO-COMPLETO-2739055	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739055", "num_acordao": "438", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de Desf...	Transcrevo, a seguir, a instrução da peça 66, elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Constas Especial (AudTCE), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 67 e 68), bem como do Ministério Público junto ao TCU (peça 69): Cuidam os autos de to...	Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/549.563.826-0, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)....	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de benefício assistencial (Loas); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas d...
ACORDAO-COMPLETO-2740215	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740215", "num_acordao": "437", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, enviados a...	Adoto, como Relatório, a instrução da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), à peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, à peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), à peça 7. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Joao Paulo Campelo da Silva (XXX.598.343-XX), vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2....	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Joao Paulo Campelo da Silva (XXX.598.343-XX), vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, ...
ACORDAO-COMPLETO-2723575	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2723575", "num_acordao": "436", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Superior do Trabalho, enviados ao TCU pela unidade de ...	Adoto, como Relatório, a instrução da AudPessoal, peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), peça 7. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Adalberto Alves Silveira (XXX.942.101-XX), vinculado ao Tribunal Superior do Trabalho, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Consigno, inicialmente, ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Adalberto Alves Silveira (XXX.942.101-XX0), vinculado ao Tribunal Superior do Trabalho, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Se...
ACORDAO-COMPLETO-2722944	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2722944", "num_acordao": "435", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, enviados ao TCU p...	Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7. Trata-se de ato inicial de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União ...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Saulo Barbara de Oliveira (XXX.340.867-XX), emitido pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Consigno...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que analisam ato de concessão de aposentadoria de Saulo Barbara de Oliveira (XXX.340.867-XX), emitido pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo R...
ACORDAO-COMPLETO-2721916	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2721916", "num_acordao": "434", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, enviados ao TCU pela...	Transcrevo, a seguir, a instrução da AudPessoal (peça 5) que obteve anuência de seus dirigentes (peça 6). Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibi...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Iris Conceição de Oliveira Guedes (XXX.449.104-XX), vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Con...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Iris Conceição de Oliveira Guedes (XXX.449.104-XX), vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reun...
ACORDAO-COMPLETO-2721910	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2721910", "num_acordao": "433", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, enviados ao TCU ...	Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), d...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Heros Dias Vital Brazil (XXX.568.087-XX), vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Consigno,...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que analisam ato de concessão de aposentadoria de Heros Dias Vital Brazil (XXX.568.087-XX), vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Re...
ACORDAO-COMPLETO-2718380	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2718380", "num_acordao": "432", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Fundação Nacional dos Povos Indígenas, enviados ao TCU pela uni...	Adoto, como Relatório, a instrução da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apr...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Iacuma Carseli Kamaiura (XXX.481.031-XX), vinculado à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Consigno, inicialm...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Iacuma Carseli Kamaiura (XXX.481.031-XX), vinculado à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão ...
ACORDAO-COMPLETO-2718379	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2718379", "num_acordao": "431", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Polícia Rodoviária Federal, enviados ao TCU pela unidade de con...	Adoto, como Relatório, a instrução da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apr...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Eliza Maria de Sousa Costa (XXX.860.683-XX), vinculada ao Polícia Rodoviária Federal, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Consigno, inicialmente, q...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Eliza Maria de Sousa Costa (XXX.860.683-XX), vinculada à Polícia Rodoviária Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segun...
ACORDAO-COMPLETO-2722934	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2722934", "num_acordao": "430", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Universidade Federal de Alagoas, enviados ao TCU pela unidade d...	Adoto, como Relatório, a instrução da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), à peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, à peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU, à peça 7. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Arliete Ramos Sales Mendes de Barros (XXX.918.854-XX), vinculada à Universidade Federal de Alagoas, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Consigno, i...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Arliete Ramos Sales Mendes de Barros (XXX.918.854-XX), vinculada à Universidade Federal de Alagoas, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em ...
ACORDAO-COMPLETO-2722651	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2722651", "num_acordao": "429", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Ministério Público Federal, enviados ao TCU pela unidade de con...	Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), ...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Katia Varao Moreira Parente Silva (XXX.939.111-XX), emitido pelo Ministério Público Federal, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Consigno, inicialm...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que analisam ato de concessão de aposentadoria de Katia Varao Moreira Parente Silva (XXX.939.111-XX), emitido pelo Ministério Público Federal. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, co...
ACORDAO-COMPLETO-2722650	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2722650", "num_acordao": "428", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Fundação Oswaldo Cruz, enviados ao TCU pela unidade de controle...	Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), d...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Eliane Rangel (XXX.014.607-XX), emitido pela Fundação Oswaldo Cruz, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. Consigno, inicialmente, que o ato ingressou...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que analisam ato de concessão de aposentadoria de Eliane Rangel (XXX.014.607-XX), emitido pela Fundação Oswaldo Cruz. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71...
ACORDAO-COMPLETO-2721906	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2721906", "num_acordao": "427", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pension...	Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), d...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Antonio Carlos Almeida Robles (XXX.366.626-XX), emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Const...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que analisam ato de concessão inicial de aposentadoria de Antonio Carlos Almeida Robles (XXX.366.626-XX), emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmar...
ACORDAO-COMPLETO-2689459	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2689459", "num_acordao": "426", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do...	Incluo, como parte integrante deste Relatório, e transcrevo, a seguir, a instrução da peça 219, que contou com a anuência do corpo diretivo da AudTCE às peças 220 e 221: "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do Turismo), em desfavor do...	Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do Ministério do Turismo, em desfavor de Enildo Dantas Dias Novo Júnior, Maria do Perpétuo Socorro de Lima Guerra Azevedo e Dianiery de Souza Coelho, em razão da não com...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do Ministério do Turismo, em desfavor de Enildo Dantas Dias Novo Júnior, Maria do Perpétuo Socorro de Lima Guerra Azevedo e Dianiery de Souza Coelho, em razão da não comprovação da...
ACORDAO-COMPLETO-2728567	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2728567", "num_acordao": "425", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito...	Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), d...	Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Alfredo Broetto Junior (XXX.214.567-XX), vinculado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituiçã...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Alfredo Broetto Junior (XXX.214.567-XX), vinculado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os ministros do Tribunal de Con...
ACORDAO-COMPLETO-2732827	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732827", "num_acordao": "425", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)", "assunto": "Pedido de reexame interposto por Eliete Alaide Raulino contra o Acórdão 10.007/2024-TCU-1ª ...	Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudRecursos (peça 31), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica e pelo representante do Ministério Público junto ao TCU (peças 32 e 33): INTRODUÇÃO 1. Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Eliete Alaide Raulino (peça 14) co...	Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Eliete Alaide Raulino contra o Acórdão 10.007/2024-TCU-1ª Câmara , da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, que considerou ilegal o ato de concessão da pensão militar instituída pelo Sr. Walter Raulino em favor da recorrente, negando-lhe registro, tendo em vista q...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Eliete Alaide Raulino contra o Acórdão 10.007/2024-TCU-Primeira Câmara ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do...