source_key stringlengths 24 24 | metadata dict | relatorio stringlengths 366 800k | voto stringlengths 176 207k | acordao stringlengths 176 58.1k |
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"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Referendo de medida cautelar em representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônic... | Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico - PE 90004/2025, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA - Campus São Luís - Maracanã, com valor estimado de R$ 5.081.866,47 para o item 1 (o ... | Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90004/2025, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) -
Campus
São Luís - Maracanã, com valor estimado de R$ 5.081.866,47 para o item 1 (... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90004/2025, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) -
Campus
São Luís - Maracanã, cujo obje... |
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Referendo de medida cautelar em representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico cu... | Adoto como relatório o despacho que fundamentou a concessão da medida cautelar ora em apreciação (peça 28):
"
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela T&T Produções e Eventos Ltda. em face de possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico SRP 90008/2025, promovido pela Secre... | Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa T&T Produções e Eventos Ltda. sobre possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico SRP 90008/2025, promovido pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, cujo objeto é ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico SRP 90008/2025, promovido pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, cujo objeto é a contratação da pr... |
ACORDAO-COMPLETO-2722117 | {
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"num_acordao": "16",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)",
"assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações sobre a atuação do Tribu... | Adoto como relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (peça 10), que contou com o endosso do corpo dirigente daquela unidade técnica (peças 11-12), transcrita a seguir:
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de solicitação do c... | Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (peça 3), formulada pela Presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR), com base no inciso II do art. 3º da Resolução-TCU 215/2008. O objetivo da solicitação é informar à Comissão as ações fiscalizat... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) encaminha a este Tribunal o Requerimento 15/2025-CAPADR/CD, no qual solicita informações sobre a atuação do Tribun... |
ACORDAO-COMPLETO-2736633 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JORGE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Representação sobre supostas irregularidades diversas que estariam ocorrendo na gestão de recursos humanos."
} | Adoto como relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo dirigente da unidade técnica (peças 103-105):
"
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de Representação da Unidade de Auditoria Especializad... | Trata-se de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), em razão de supostas irregularidades ocorridas na área de recursos humanos do Banco do Nordeste do Brasil (BNB).
2. A representação se originou a partir de fatos noticiados em manifesta... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros sobre supostas irregularidades ocorridas na área de recursos humanos do Banco do Nordeste do Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em... |
ACORDAO-COMPLETO-2714688 | {
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"num_acordao": "14",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Embargos de declaração contra decisão proferida no bojo de representação sobre supostas irregularidades em preg... | Trata-se, originariamente, de representação formulada pela então Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) acerca de irregularidades em certames licitatórios conduzidos por organizações militares, cujos objetos eram a constituição de atas de registro de preços para aquisição de mobiliário e instal... | Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por Diego Rodrigues Amaral, Gilmar Antônio de Souza, Elton Azevedo Maia, Francisco Wellington Siqueira Paes e Josué Mendes Gonçalves (peça 946) e Carlos Vinícius Teixeira de Vasconcelos (peça 949) contra o
Acórdão 894/2025-TCU-Plenário
, de minha relat... | VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 894/2025, que negou provimento a pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 2.129/2021, confirmado em sede de embargos pelo
Acórdão 2.592/2021, todos do Plenário
,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em ... |
ACORDAO-COMPLETO-2702387 | {
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"num_acordao": "13",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Pedido de reexame contra acórdão proferido em representação acerca de licitação para contratação de prestaçã... | Transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 210):
"Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa BK Consultoria e Serviços Ltda. em face de supostas irregularidades praticadas pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio... | Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa BK Consultoria e Serviços Ltda. em face de supostas irregularidades praticadas pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - BioManguinhos, unidade da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, no Pregão Eletrônico 262/2023, cujo objeto... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se apuram supostas irregularidades praticadas pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - BioManguinhos, da Fundação Oswaldo Cruz, no âmbito do Pregão Eletrônico 262/2023,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reuni... |
ACORDAO-COMPLETO-2723460 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM)",
"assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão prolatado no âmbito de acompanhamento com o objetivo de ... | Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Docas de Imbituba (peças 221 e 224) em face do
Acórdão 1.258/2025-TCU-Plenário
, por meio do qual o Tribunal negou provimento a pedido de reexame interposto pela ora embargante.
A decisão embargada foi proferida neste processo de Relatório de Acompanhamento ace... | Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Docas de Imbituba (CDI) em face do
Acórdão 1.258/2025-TCU-Plenário
(peças 221 e 224), por meio do qual este Tribunal negou provimento a pedido de reexame interposto pela ora embargante.
A decisão embargada foi proferida neste processo de Relatório de Acompanha... | VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Companhia Docas de Imbituba em face do
Acórdão 1.258/2025-TCU-Plenário
, por meio do qual este Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto pela ora embargante,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão ... |
ACORDAO-COMPLETO-2740629 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL (SSC)",
"assunto": "Solicitação de solução consensual formulada para resolução de controvérsias sobre a reestrutur... | Trata-se de Solicitação de Solução Consensual (SSC) formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) visando à resolução de controvérsias associadas ao contrato de concessão das rodovias BR-163/MT/PA e BR 230/PA.
Por apresentar informações fáticas importantes e registrar as principais ocorrências da neg... | Cuidam os autos de solicitação de solução consensual (SSC) formulada pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no inciso II do art. 2º da Instrução Normativa TCU 91, de 22 de dezembro de 2022.
O requerimento tem por objeto o Contrato de Concessão de Serviço Público decorre... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual (SSC) formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) visando à resolução de controvérsias associadas ao contrato de concessão das rodovias BR-163/MT/PA e BR 230/PA.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reun... |
ACORDAO-COMPLETO-2742149 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Referendo de medida cautelar em representação a respeito de possíveis irregularidades em licitação eletrônica pa... | Adoto como relatório, com os ajustes pertinentes, o despacho que fundamentou a concessão da medida cautelar ora em apreciação (peça 73):
"Trata-se de representação formulada pela empresa Etesco Construções e Comércio Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na Licitação Eletrônica ... | Trata-se de Representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa Etesco Construções e Comércio Ltda., noticiando possíveis irregularidades na Licitação Eletrônica 51/2025, conduzida pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), cujo objeto é a contratação de serviços de dragagem de manutençã... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, como pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária Etesco Construções e Comércio Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 51/2025, conduzida pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), cujo objeto é... |
ACORDAO-COMPLETO-2741568 | {
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"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTES DE TRANSF.OBRIGATÓRIAS (CCTO)",
"assunto": "Processo de contestação de coeficientes de transferências obrigatórias em que... | Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade responsável pela análise da demanda (peça 35), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 3... | Tratam os autos de Contestações de Coeficientes de Transferências Obrigatórias (CCTO), apresentadas pelos municípios de Caraguatatuba/SP e Bonito/PA.
No caso, as contestações são referentes aos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para o exercício de 2026, aprovados po... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contestações de Coeficientes de Transferências Obrigatórias (CCTO), apresentadas pelos municípios de Caraguatatuba/SP e Bonito/PA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pel... |
ACORDAO-COMPLETO-2740912 | {
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"ano_acordao": "2026",
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"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Referendo de cautelar em representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito de pregão elet... | Adoto como relatório o despacho que fundamentou a concessão da medida cautelar ora em apreciação (peça 33):
"Cuidam os autos de Representação, com pedido de adoção de medida cautelar
inaudita altera pars
, formulada pela empresa G.E.F. Serviços Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrô... | Trata-se de Representação, com pedido de adoção de medida cautelar
inaudita altera pars
, formulada pela empresa G.E.F. Serviços Ltda., sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 002/2025, conduzido pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU-ES). O feito refere-se especificamente... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, como pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária G.E.F. Serviços Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 002/2025, conduzido pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU-ES), cujo objet... |
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"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Representação a respeito de possíveis irregularidades em procedimento licitatório que teve por objeto a contrataçã... | Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade de auditoria responsável pela análise da demanda (peça 39), que contou com a anuência do seu corpo dire... | Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelos Deputados Federais Caroline de Toni, Carlos Jordy, Chris Tonietto e Luiz Philippe de Orleans e Bragança a respeito de possíveis irregularidades no Procedimento Licitatório 11.060/2025, conduzido pela Organização dos Estados Ibero-americano... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, relativos ao Procedimento Licitatório OEI 11.060/2025, destinado à contratação de bens e serviços necessários à realização da COP30,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, por unanimida... |
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "DENÚNCIA (DEN)",
"assunto": "Pedido de reexame contra acórdão proferido em sede de denúncia de possíveis irregularidades relacionadas à execução, po... | Transcrevo, a seguir, instrução de mérito subscrita por Auditor Federal de Controle Externo no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 275 e 276):
INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto por pessoa jurídica de direito privado (identidade preservada - art. 55,
caput
, da Lei 8.443/1... | Trata-se de Pedido de Reexame interposto por pessoa jurídica de direito privado, com identidade preservada, em face do
Acórdão nº 1.658/2024-TCU-Plenário
, da relatoria do eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, a qual, proferida em processo de denúncia, considerou a peça parcialmente procedente e determinou à Emp... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por pessoa jurídica de direito privado (identidade preservada) contra o
Acórdão nº 1.658/2024-TCU-Plenário
.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Rela... |
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
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"assunto": "Referendo de medida cautelar em representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em processo selet... | Trata-se de Representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas em processo seletivo de parceiro em oportunidade de negócio, conduzido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) por meio do Edital 76/2025 com vistas à celebração de parceria para prover solução "
broker
de pagamento" para a Secr... | Trata-se de Representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas em processo seletivo de parceiro em oportunidade de negócio, conduzido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), por meio do Edital 76/2025, com vistas à celebração de parceria para prover solução "
broker
de pagamento" para a Se... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas em processo seletivo de parceiro em oportunidade de negócio, conduzido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) por meio do Edital 76/2025 com vistas à celebração de parceria para prover solução "... |
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"ano_acordao": "2026",
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração contra acórdão prolatado em tomada de contas especial instaurada em razão da... | Transcrevo, a seguir, a instrução de mérito subscrita por Auditor Federal de Controle Externo à peça 364, a qual contou com a anuência do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 365), bem como do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 366):
INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso d... | Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Maxplan Incorporações e Construções Ltda. contra o
Acórdão nº 1.026/2025-TCU-Plenário
(Relator Ministro Augusto Sherman), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas especiais tomadas, condenando a recorrente, em solidariedade com os gestor... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Maxplan Incorporações e Construções Ltda. contra o
Acórdão nº 1.026/2025-TCU-Plenário
, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas especiais tomadas, com condenação em débito e aplicação de multa, em razão ... |
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidade identificada na concessão de benefício... | Incluo, como parte integrante deste Relatório, e transcrevo, a seguir, a instrução da peça 67, que contou com a anuência do corpo diretivo da AudTCE (peças 68 e 69):
"INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinent... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, gestor responsável pela concessão irregular do benefício assistencial NB 88/552.497.424-2, de titularidade da segurada Maria Dilce ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, gestor responsável pela concessão irregular do benefício assistencial NB: 88/552.497.424-2, de titularidade da segurada Maria Dilce Amorim da Silva,... |
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recursos de reconsideração contra acórdão prolatado no bojo de tomada de contas especial instaurada pa... | Adoto, como parte integrante deste Relatório, a instrução da peça 1.502, de lavra de auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cujo encaminhamento contou com anuência do corpo dirigente daquela unidade (peças 1503-1504):
"INTRODUÇÃO
1. Trata-se de recursos de reconsideração interpostos po... | Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos por Paulo Roberto Dias Morales, Gleice Regina Balbino de Almeida, Washington Luiz de Paula, Wilton Pinto, Marcio Landvoigt, e Juarez Gomes de Matos Bastos, contra o Acórdão nº 841/2018, retificado pelo
Acórdão 1.268/2018, ambos do Plenário
e de relatoria do Mi... | VISTOS, relatados e discutidos estes Recursos de Reconsideração interpostos por Paulo Roberto Dias Morales, Gleice Regina Balbino de Almeida, Washington Luiz de Paula, Wilton Pinto, Marcio Landvoigt, e Juarez Gomes de Matos Bastos, contra o
Acórdão nº 841/2018-Plenário
, retificado pelo
Acórdão 1.268/2018-Plenário
, ... |
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
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"assunto": "Pedido de Reexame contra acórdão proferido em representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas em preg... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 75).
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Secretaria de Saúde do Estado de Roraima (Sesau/RR - peças 63-64), mediante a Secretária Cecília Smith Lorenzon, contra o
Acórdão 44/2025-TCU-Plenário
(peça 55, Rel. Min. Anton... | Trata-se de Pedido de Reexame interposto pela Secretaria de Saúde do Estado de Roraima (Sesau/RR - peças 63-64), mediante a Secretária Cecília Smith Lorenzon, contra o
Acórdão nº 44/2025- TCU-Plenário
(peça 55, Rel. Min. Antonio Anastasia).
2. Estes autos decorrem de representação formulada pela Unidade de Auditoria ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto contra o
Acórdão 44/2025-TCU-Plenário
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-l... |
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