source_key stringlengths 24 24 | metadata dict | relatorio stringlengths 366 800k | voto stringlengths 176 207k | acordao stringlengths 176 58.1k |
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"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Trata-se de ato inicial de concessão de pensão civil instituída por Maria do Socorro Moura da Silva em favo... | Adoto, como Relatório, as instruções da unidade técnica às peças 5 e 43 e o parecer do Ministério Público junto ao TCU à peça 45. A então Secretaria de Fiscalização de Pessoal, incialmente, assim se manifestou:
Trata-se de ato de concessão inicial de pensão civil instituída por MARIA DO SOCORRO MOURA DA SILVA, ex-serv... | Trata-se de revisão de ofício de registro tácito do ato de concessão de pensão civil instituída por Maria do Socorro Moura da Silva em benefício de seu cônjuge, emitida pela Universidade Federal do Maranhão.
2. O ato de pessoal deu entrada neste TCU em 23/2/2016 e teve seu registro tácito reconhecido por intermédio do ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em benefício de Antonio Carlos Gomes da Silva, vinculado à Fundação Universidade Federal do Maranhão, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Se... |
ACORDAO-COMPLETO-2687234 | {
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"num_acordao": "39",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "AUGUSTO SHERMAN",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas do termo... | Inicio este relatório com excerto de instrução de mérito (peça 80) elaborada por auditor federal de controle externo vinculado à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), cuja proposta contou com a concordância do corpo diretivo daquela unidade - peças 81 e 82:
"INTRODUÇÃO
Cuidam os auto... | Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de José Antunízio de Brito e Antônia Heloíde Estevam Rodrigues, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso Siafi 693062 (peça 3), firmado entre o Ministério da Int... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de José Antunizio de Brito e Antônia Heloíde Estevam Rodrigues, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso Siafi 693062, firmado entre o... |
ACORDAO-COMPLETO-2716390 | {
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"num_acordao": "39",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de Reconsideração interposto por Jaime Barbosa da Silva contra o Acórdão 10.424/2023-TC... | Transcrevo, a seguir, a instrução de mérito subscrita por Auditor Federal de Controle Externo à peça 185, a qual contou com a anuência do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 185):
INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Jaime Barbosa da Silva (peça 167) contra ... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Jaime Barbosa da Silva, ex-prefeito do município de Óbidos/PA (gestões 2005-2008 e 2009-2012), contra o
Acórdão nº 10.424/2023-TCU-2ª Câmara
, por meio do qual este Tribunal julgou suas contas irregulares, condenou-o em débito solidário e aplicou-lhe a multa previst... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Jaime Barbosa da Silva contra o
Acórdão nº 10.424/2023-TCU-2ª Câmara
, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa, no âmbito de Tomada de Contas Especial instaurada em razão ... |
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"num_acordao": "38",
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"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto por Simone Cardoso Fontinele contra o Acórdão 1.725/2022-TCU-2ª Câmara."
} | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos colacionada a seguir (peça 24), e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 26).
Trata-se de pedido de reexame interposto por Simone Cardoso Fontinele (peça 14) contra o
Acórdão 1.725/2022-TCU-2ª Câmara
(peça 10, Rel. Min. A... | Trata-se de Pedido de Reexame interposto por Simone Cardoso Fontinele contra o
Acórdão nº 1.725/2022-TCU-2ª Câmara
(Relator Ministro Antonio Anastasia), que negou registro ao seu ato de aposentadoria e determinou ao órgão a transformação em parcela compensatória absorvível dos quintos incorporados com amparo em funçã... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame do
Acórdão nº 1.725/2022-TCU-2ª Câmara
referente ao ato de concessão de aposentadoria de Simone Cardoso Fontinele, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câ... |
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "AUGUSTO SHERMAN",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos re... | Adoto como relatório a instrução da unidade técnica (peça 74), com a qual se manifestaram de acordo os titulares da Secretaria (peças 75 e 76) e o representante do MP/TCU (peça 77). Transcrição com ajustes de forma considerados pertinentes:
"INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pe... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária do Ministério do Esporte) em desfavor de Nonato do Nascimento Tenazor, prefeito de Atalaia do Norte/AM no período de 15/12/2016 a 31/12/2020, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária do Ministério do Esporte), em desfavor de Nonato do Nascimento Tenazor, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse Siafi 80... |
ACORDAO-COMPLETO-2711269 | {
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"num_acordao": "37",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "AUGUSTO SHERMAN",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de Aposentadoria"
} | Cuidam, os presentes autos, da aposentadoria de Fernanda Cesar Mansur Gosson, inativada no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral/RN, conforme os termos constantes da peça 3, cujo ato foi encaminhado ao Tribunal por intermédio do sistema e-Pessoal, na sistemática definida na IN 78/2018, com parecer ... | Versam, os presentes autos, acerca da aposentadoria de Fernanda Cesar Mansur Gosson, inativada no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral/RN.
2. A questão ora trazida ao descortino desta Corte de Contas refere-se à incorporação da vantagem de "quintos/décimos" decorrentes do exercício de função comi... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regi... |
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
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"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de Declaração opostos pelo Sr. André Rocha em face do Acórdão nº 7.637/2024TCUSegund... | Transcrevo, a seguir, a instrução de mérito subscrita por Auditor Federal de Controle Externo à peça 222, a qual contou com a anuência do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 223 e 224):
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela ... | Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. André Rocha em face do
Acórdão nº 7.637/2024-TCU-2ª Câmara
, cuja redação foi retificada pelo
Acórdão nº 260/2025-TCU-2ª Câmara
. O acórdão original julgou irregulares as contas do embargante, condenando-o solidariamente ao ressarcimento de débito e aplicando-lhe mu... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. André Rocha em face do
Acórdão nº 7.637/2024-TCU-2ª Câmara
, retificado pelo
Acórdão nº 260/2025-TCU-2ª Câmara
.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo... |
ACORDAO-COMPLETO-2735226 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto pela Sra. Sandra Barros Pimenta contra o Acórdão 4.917/2025-TCU-2ª Câmara."
} | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 29).
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Sandra Barros Pimenta (peça 12) contra o
Acórdão 4.917/2025-TCU-2ª Câmara
(peça 8, Rel. Min. Marcos Bemquerer).
A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:
ACORDA... | Trata-se de Pedido de Reexame interposto por Sandra Barros Pimenta contra o
Acórdão nº 4.917/2025-TCU-2ª Câmara
(Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), que negou registro ao seu ato de aposentadoria e determinou ao órgão a transformação em parcela compensatória absorvível dos quintos incorporados com amparo e... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame do
Acórdão 4.917/2025-TCU-2ª Câmara
referente ao ato de concessão de aposentadoria de Sandra Barros Pimenta, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segund... |
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"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especiais instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos... | Adoto como relatório a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), que contou com a anuência do seu corpo diretivo e do Ministério Público junto ao TCU (peças 39-42):
"INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de D... | Aprecio autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Américo de Sousa dos Santos por não comprovar a regular aplicação de parte dos recursos repassados pela União, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Américo de Sousa dos Santos, por não haver comprovado a regular aplicação dos recursos repassados pela União, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)... |
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"colegiado": "Segunda Câmara",
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"assunto": "Pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Alagoas contra o Acórdão 3.432/2025-TCU-2ª Câmar... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) (peça 17).
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal de Alagoas (peça 11) contra o
Acórdão 3.432/2025-TCU-2ª Câmara
(peça 8, Rel. Min. Marcos Bemquerer).
A deliberação recorrida apresenta o seg... | Cuidam os autos de Pedido de Reexame interposto pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) contra o
Acórdão nº 3.432/2025-TCU-2ª Câmara
, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Suzana Lima de Oliveira e negou-lhe registro.
Preliminarmente, ratifico o exam... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame do
Acórdão nº 3.432/2025-TCU-2ª Câmara
referente ao ato de concessão de aposentadoria em favor de Suzana Lima de Oliveira, emitido pela Universidade Federal de Alagoas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da... |
ACORDAO-COMPLETO-2738884 | {
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"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos ... | Transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 212):
"
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás, em desfavor de Rafaell Dias Melo, prefeito de Ceres/GO (gestão 2017-2020), e de... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás em desfavor de Rafaell Dias Melo, ex-prefeito de Ceres/GO (gestão 2017-2020), e da empresa RDO Engenharia Ltda. devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás devido à não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados por meio de Termo de Compromisso,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em ... |
ACORDAO-COMPLETO-2729274 | {
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto pelo Sr. Edno Antonio Gomes contra o Acórdão 1.911/2025-TCU-2ª Câmara."
} | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 45).
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Edno Antonio Gomes (peça 36) contra o
Acórdão 1.911/2025-TCU-2ª Câmara
(peça 26, Rel. Min. Augusto Nardes).
A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:
ACORDAM os ... | Trata-se de Pedido de Reexame interposto por Edson Antonio Gomes contra o
Acórdão nº 1.911/2025-2ª Câmara
(Relator Ministro Augusto Nardes), que negou registro ao seu ato de aposentadoria e determinou ao órgão a transformação em parcela compensatória absorvível dos quintos incorporados com amparo em função comissiona... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame do
Acórdão 1.911/2025-2ª Câmara
referente ao ato de concessão de aposentadoria de Edno Antonio Gomes, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda C... |
ACORDAO-COMPLETO-2738075 | {
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"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que a representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 5 a 7):
"1. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o ... | Aprecio o ato de concessão de aposentadoria a Danilo Augusto Saldanha Caiaffo, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC e submetido a este Tribunal para registro.
2. A unidade instrutiva e o representante do Ministério Público de Contas sugerem negar-lhe registro em razão da seguinte irregularidade:... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de aposentadoria a Danilo Augusto Saldanha Caiaffo, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara... |
ACORDAO-COMPLETO-2736099 | {
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária na Secretaria Exe... | Transcrevo, a seguir, a instrução de mérito lançada à peça 136 no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), a qual contou com o endosso do seu corpo diretivo (peças 137 e 138) e do MPTCU (peça 139):
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Fe... | Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária do Ministério das Cidades), em desfavor de José Rolim Filho e Francisco Nagib Buzar de Oliveira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse de registr... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de José Rolim Filho e Francisco Nagib Buzar de Oliveira, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas por meio do Contrato de Repasse (CR) de re... |
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"relator": "JHONATAN DE JESUS",
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"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas de tra... | Transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 46):
"
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de João da Cruz Teixeira de Souza, justificada na orige... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em desfavor de João da Cruz Teixeira de Souza, ex-prefeito do município de Gurupá/PA, devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por meio do instrumento de registr... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por meio do instrumento de registro Siafi 1AAJAH,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Uni... |
ACORDAO-COMPLETO-2736475 | {
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"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
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"assunto": "Ato de pensão civil."
} | Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação que foi anuída pela direção da unidade (peças 5 e 6):
"1. Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, d... | Aprecio o ato de concessão de pensão civil instituída opor José Ribamar Martins Filho em benefício de Maria Aparecida da Rocha Martins, emitido pelo extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e submetido a este Tribunal para registro.
2. A unidade instrutiva sugere negar registro ao ato devido... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de ato de concessão de pensão civil emitido pelo extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos do... |
ACORDAO-COMPLETO-2696741 | {
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto pelo Sr. Gerson dos Santos contra o Acórdão 9.651/2023-TCU-2ª Câmara."
} | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 24).
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Gerson dos Santos (peça 15) contra o
Acórdão 9.651/2023-TCU-2ª Câmara
(peça 8, Rel. Min. Antonio Anastasia).
A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:
9.1. consi... | Trata-se de Pedido de Reexame interposto por Gerson dos Santos contra o
Acórdão nº 9.651/2023-TCU-2ª Câmara
(Relator Ministro Antonio Anastasia), que negou registro ao seu ato de aposentadoria e determinou ao órgão a correção de parcelas a planos econômicos.
2. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRec... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame do
Acórdão nº 9.651/2023-TCU-2ª Câmara
referente ao ato de concessão de aposentadoria de Gerson dos Santos, emitido pela Fundação Nacional de Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, dia... |
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"assunto": "Recursos de reconsideração interpostos em face de acórdão que julgou irregulares as contas... | Adoto como relatório a instrução constante da peça 160, que contou com a anuência do corpo dirigente da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 161 e 162) e do Ministério Público de Contas (peça 163):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por Ministério Público junto ao Tribunal d... | Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Município de Correntina/BA e de Nilson José Rodrigues, prefeito nas gestões 2009/2012, 2017/2020 e 2021/2024, em virtude da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 4.... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recursos de reconsideração interpostos pelo Ministério Público junto ao TCU e por Nilson José Rodrigues contra o
Acórdão 8.081/2023-TCU-1ª Câmara
,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expost... |
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"assunto": "Pedido de reexame interposto pelas Sras. Ana Claudia Macedo Barros da Silva e Lúcia Marta Macedo Barros c... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 49).
Trata-se de pedido de reexame interposto pelas Sras. Ana Claudia Macedo Barros da Silva (peça 14) e Lúcia Marta Macedo Barros (peça 14) contra o
Acórdão 3.795/2024-TCU-2ª Câmara
(peça 8, Rel. Min. Marcos Bemquerer).
A del... | Cuidam os autos de Pedido de Reexame interposto contra o
Acórdão nº 3.795/2024-TCU-Segunda Câmara
, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, que considerou ilegal ato de pensão militar em função de afronta ao
Acórdão nº 2.225/2019-TCU-Plenário
, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, devido à ausência de prev... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame do
Acórdão 3.795/2024-TCU-2ª Câmara
referente a ato de pensão militar emitido pelo Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fun... |
ACORDAO-COMPLETO-2738396 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738396",
"num_acordao": "30",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto por Sandra Maria Santos de Lucena contra o Acórdão 7102/2025-TCU-1ª Câma... | Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, manifestação a que o representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 23 a 25):
"1. Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Sandra Maria Santos de Lucena (peça 14) contra o
Acórdão 7.102/2025-TCU-1ª Câmar... | Aprecio pedido de reexame interposto por Sandra Maria Santos de Lucena contra o
Acórdão 7.102/2025-TCU-1ª Câmara
, relator Ministro Bruno Dantas, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente.
2. O ato foi assim apreciado diante da: (i) incorporação de quintos pelo exercício de função comissio... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 7.102/2025-TCU-1ª Câmara
, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria em análise,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da L... |
ACORDAO-COMPLETO-2713695 | {
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"num_acordao": "30",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, enviados ao TCU p... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peça 5), com pareceres convergentes dos dirigentes daquela unidade (peça 6), e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 7).
Trata-se de ato inicial de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apr... | Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Sonia Maria Licks (XXX.169.090-XX), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
2. Consigno, inicia... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Sonia Maria Licks (XXX.169.090-XX), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Ses... |
ACORDAO-COMPLETO-2738874 | {
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"num_acordao": "29",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de r... | Adoto como relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em pareceres uniformes (peças 126-128), cuja proposta contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 129):
"
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacion... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do estabelecimento comercial Farma Cortes Ltda., solidariamente com seus sócios-administradores, Clayton Carlos Oliveira e Thalita Ferreira Braga Cortes Oliveira, devido à não comprovação da regular aplicação de recurs... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde devido à não comprovação da regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde repassados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos e... |
ACORDAO-COMPLETO-2716382 | {
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"num_acordao": "29",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, enviados ao TCU ... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7.
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), d... | Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Francisco Moreira do Nascimento (XXX.983.013-XX), vinculado ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Con... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Francisco Moreira do Nascimento (XXX.983.013-XX), vinculada ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, r... |
ACORDAO-COMPLETO-2716381 | {
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"num_acordao": "28",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Ministério da Saúde, enviados ao TCU pela unidade de controle in... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU, peça 7.
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União... | Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Astrea de Oliveira Villares (XXX.395.726-XX), vinculada ao Ministério da Saúde, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
2. Consigno, inicialmente, que o a... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria Astrea de Oliveira Villares (XXX.395.726-XX), vinculada ao Ministério da Saúde, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmar... |
ACORDAO-COMPLETO-2734903 | {
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"num_acordao": "28",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto contra decisão que considerou ilegal ato de aposentadoria."
} | Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 24), que contou com a concordância do corpo diretivo daquela unidade (peça 25) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 27):
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Edile... | Trata-se de pedido de reexame interposto por Edileuza Monteiro de Souza contra o
Acórdão 2.349/2025-TCU-Primeira Câmara
, que considerou ilegal o ato de sua aposentadoria em razão da incorporação de quintos calculados com base em função comissionada (FC-7) distinta da efetivamente exercida (FC-6).
Inicialmente, ratifi... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Edileuza Monteiro de Souza contra o
Acórdão 2.349/2025-TCU-Primeira Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo ... |
ACORDAO-COMPLETO-2724318 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recur... | Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade responsável pela análise da demanda (peça 91), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 9... | Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Warleiton Dias Souza (gestão: 20/8/2018 a 19/8/2022) e da Federação de Skate do Distrito Federal e Entorno, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Fomento 898311... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Fomento 898311/2020, que teve por objeto a "Realização do Congresso Brasileiro de Skate, no Distrito Federal",
ACORD... |
ACORDAO-COMPLETO-2713198 | {
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"num_acordao": "27",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Departamento de Polícia Federal, enviados ao TCU pela unidade de... | Adoto, como Relatório, a instrução da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7.
Trata-se de ato inicial de aposentadoria, submetido, para fins de registr... | Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Mary Figueiredo de Oliveira (XXX.039.065-XX), vinculada à Polícia Federal, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
2. Em resumo, a Unidade de Auditoria Es... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Mary Figueiredo de Oliveira (XXX.039.065-XX), vinculada à Polícia Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara,... |
ACORDAO-COMPLETO-2715805 | {
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"num_acordao": "26",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, enviados ao... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU, peça 7.
Trata-se de ato inicial de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas ... | Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Tania Mara Soccio Bezerra (XXX.059.621-XX), vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
2. C... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Tania Mara Soccio Bezerra (XXX.059.621-XX), vinculada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, re... |
ACORDAO-COMPLETO-2734389 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2734389",
"num_acordao": "26",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Ato de pensão civil."
} | Cuidam os autos de ato inicial de pensão civil instituída por Ulisses Alencar de Oliveira, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde, com vigência a partir de 14/12/2020.
A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) posicionou-se pela ilegalidade e negativa de registro da concessão. A unidade identifico... | Trata-se de ato inicial de pensão civil instituída por Ulisses Alencar de Oliveira, ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde, em favor de Ivone Torres de Oliveira.
A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com o apoio do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), sugere a ilegalidade e negativa de re... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão civil emitido pela Fundação Nacional de Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Fede... |
ACORDAO-COMPLETO-2732491 | {
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"num_acordao": "25",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recur... | Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade especializada responsável pela análise da demanda (peça 61), que contou com a anuência do seu corpo dir... | Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Mário Alves da Costa e Eliomar Patrício, ex-prefeitos do Município de Machadinho D'Oeste/RO, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 3083/2012, qu... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de ex-prefeitos do Município de Machadinho D'Oeste/RO, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 3083/2012, ... |
ACORDAO-COMPLETO-2715802 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2715802",
"num_acordao": "25",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Departamento de Polícia Federal, enviados ao TCU pela unidade de... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peça 5), que obteve anuência de seus dirigentes (peça 6), e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU (peça 7).
Trata-se de ato inicial de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Cont... | Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Eudinea Matos Weber (XXX.473.421-XX), vinculada à Polícia Federal, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
2. Consigno, inicialmente, que o ato ingressou ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Eudinea Matos Weber (XXX.473.421-XX), vinculada à Polícia Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante ... |
ACORDAO-COMPLETO-2738555 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738555",
"num_acordao": "24",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)",
"assunto": "Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle i... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) (peça 9) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 11). A AudPessoal assim se manifestou:
Trata-se de atos de pensão militar, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), ... | Cuidam os autos de cinco atos de pensão militar submetidos a este TCU para registro nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal de 1988.
2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propôs o registro dos atos. O Ministério Público junto ao TCU divergiu somente no ato de pensão militar institu... | ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, e 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro dos atos de con... |
ACORDAO-COMPLETO-2740913 | {
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"num_acordao": "24",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra decisão que julgou irregulares as contas da recorre... | Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade de auditoria responsável pela análise da demanda (peça 66), que contou com a anuência do seu corpo dire... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Marilda Borges Corbelini, ex-prefeita do município de Soledade/RS (peça 56), contra o
Acórdão 1.114/2025-TCU-Primeira Câmara
(peça 47), relatado pelo Ministro Benjamin Zymler.
A deliberação recorrida julgou irregulares as contas da responsável, condenando-a ao paga... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Marilda Borges Corbelini, ex-prefeita do município de Soledade/RS, contra o
Acórdão 1.114/2025-TCU-Primeira Câmara
, que, em sede de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional (atual Minis... |
ACORDAO-COMPLETO-2730120 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2730120",
"num_acordao": "23",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "REFORMA (REFO)",
"assunto": "Atos de Reforma da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Cen... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU, peça 7.
Trata-se de ato de reforma, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU)... | Cuidam os autos de ato de concessão de reforma militar de Valdinei de Ataide Moura (XXX.153.087-XX), emitido pelo Comando da Aeronáutica.
Consigno, inicialmente, que o ato ingressou neste Tribunal há menos do que os cinco anos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 636.553/RS - Tema 445 de repercussão geral), ... | VISTO, relatado e discutido o ato de reforma militar emitido pelo Comando da Aeronáutica, e submetido a este Tribunal para apreciação e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, d... |
ACORDAO-COMPLETO-2734153 | {
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"num_acordao": "23",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "REFORMA (REFO)",
"assunto": "Ato de reforma."
} | Cuidam os autos de ato de reforma emitido pelo Comando da Aeronáutica.
A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe a ilegalidade e negativa de registro da concessão por identificar que o adicional por tempo de serviço (ATS) foi consignado em percentual superior ao que seria devido.
Segundo a Aud... | Trata-se de ato de reforma de Renato Boa Morte, emitido pelo Comando da Aeronáutica.
A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe a ilegalidade e negativa de registro da concessão por identificar que o adicional por tempo de serviço (ATS) foi consignado em percentual superior ao que seria devido ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de reforma;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e ... |
ACORDAO-COMPLETO-2734834 | {
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"num_acordao": "22",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas do recorrente e o con... | Por registrarem as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade responsável pela análise da demanda (peça 93), que contou com a anuência do seu diretor (peça 94), be... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Fernando Lucatelli Nunes (peça 73) contra o
Acórdão 3.545/2025-TCU-Primeira Câmara
(peça 69), relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, proferido nestes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecn... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Fernando Lucatelli Nunes contra o
Acórdão 3.545/2025-TCU-Primeira Câmara
, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito em razão do descumprimento do período de interstício previs... |
ACORDAO-COMPLETO-2733140 | {
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"num_acordao": "22",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)",
"assunto": "Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de contro... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5.
Trata-se de ato de pensão militar, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponib... | Cuidam os autos de ato de reversão de pensão militar instituída por Candido Martins Alves Carneiro em benefício de sua filha Vera Lucia da Silva Carneiro, emitido pelo Comando da Aeronáutica.
2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propôs negar registro ao ato em função dos pagamentos serem real... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Aeronáutica.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,... |
ACORDAO-COMPLETO-2714017 | {
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"num_acordao": "21",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de declaração contra contra o Acórdão 7.996/2024-TCU-2ª Câmara."
} | Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., tendo como responsáveis a Fundação Universidade Estadual do Ceará - UECE e seus ex-reitores Francisco de Assis Moura Araripe (gestão 23/5/2008 a 22/5/2012) e José Jackson Coelho Sampaio (gestão 23/5/2012 a 22/5/202... | Trata-se, nesta fase processual, do exame de embargos de declaração opostos por Francisco Roberto Pinto contra o
Acórdão 7.996/2024-TCU-2ª Câmara
, de minha relatoria, mediante o qual este Tribunal julgou irregulares as presentes contas, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, cond... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 7.996/2024-TCU-2ª Câmara
,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8... |
ACORDAO-COMPLETO-2738797 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738797",
"num_acordao": "21",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em desfavor de ex-prefeito do Município de Porto Nacional/... | Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade especializada responsável pela análise da demanda (peça 89), que contou com a anuência do corpo diretiv... | Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do extinto Ministério das Cidades, em desfavor de Joaquim Maia Leite Neto, ex-prefeito do Município de Porto Nacional/TO, de James Deylan Pugas Oliveira, fiscal da obra, e da empresa Fuso Engenharia Empreendi... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de ex-prefeito do Município de Porto Nacional/TO, de fiscal da obra e da empresa contratada para a execução de pavimentação, calçadas, drenagem pluvial e sinalização no distrito de ... |
ACORDAO-COMPLETO-2682058 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2682058",
"num_acordao": "20",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.680/2022-Plenário devido à co... | Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde (peça 124), a qual contou com a anuência do escalão dirigente da unidade técnica (peças 125 e 126):
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada por força do disposto... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada em cumprimento à determinação contida no
Acórdão 1.680/2022-TCU-Plenário
(retificado pelo
Acórdão 2.339/2022-TCU-Plenário
), de minha relatoria, que apreciou auditoria de conformidade realizada com o objetivo de avaliar a aquisição de medicamentos com recursos federai... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao
Acórdão 1.680/2022-TCU-Plenário
, em razão da ocorrência de superfaturamento na aquisição de medicamentos com sobrepreço, no âmbito do Pregão Presencial RP 43/2016, pela Secretaria de Saúde do Município de Santa Luzia/... |
ACORDAO-COMPLETO-2721020 | {
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"num_acordao": "20",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Adoto como relatório a instrução a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a qual manifestou sua concordância o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU):
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de ato inicial de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à ap... | Examina-se o ato de aposentadoria do Técnico Judiciário Maurino Cortez D'Avis, com vigência a contar de 1º/8/2022.
2. O interessado ingressou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) em 22/8/1989 e teve seu ato de aposentadoria fundamentado no inciso II do § 2º do art. 20 da Emenda Constitucional (EC) 103/2019... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, ... |
ACORDAO-COMPLETO-2707185 | {
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"num_acordao": "19",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 3.994/2024-TCU-2ª Câmara, retificado por... | Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, a análise empreendida no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 138), a qual contou com a anuência do dirigente da unidade técnica (peça 139):
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Ivan de Souza (peças 113-117)... | Tratam os autos, originariamente, da tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, tendo como responsáveis a Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Autogestão e Participação Acionária - Anteag/SP e Fernando Francisco Valentim, Ivan de Souza e Ronaldo Pereira de Sousa... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração contra o
Acórdão 3.994/2024-TCU-2ª Câmara
, retificado por inexatidão material pelo
Acórdão 6.379/2024-TCU-2ª Câmara
.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunid... |
ACORDAO-COMPLETO-2736663 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736663",
"num_acordao": "19",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação de recursos de... | Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peça 139), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência de dirigentes da unidade técnica (peças 140 e 141) e do representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) (peça 142):
... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em desfavor do Sr. Manoel Maia Beserra, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do convênio de registro Siafi 846617 (peça 8), firmado com Município de Capixaba/AC, que teve por objeto a ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em desfavor do Sr. Manoel Maia Beserra, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do convênio de registro Siafi 846617 (peça 8), firmado com Município de C... |
ACORDAO-COMPLETO-2736662 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736662",
"num_acordao": "18",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos re... | Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Casa Nova/BA, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012.
2. Os r... | Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Casa Nova/BA, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012.
2. Os r... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Casa Nova/BA, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no... |
ACORDAO-COMPLETO-2736853 | {
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"num_acordao": "18",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Region... | Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 85), ratificada de forma unânime pela instância diretiva da unidade (peças 86/87) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 88):
"
INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de tomada de contas... | Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Izaque Rios da Costa Júnior, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 536/2017, de registro Siafi 694102 (peça 2), firmado entre o Ministério da In... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 536/2017, que tem por objeto "pavimentação em paralelepípedo de vias dos povoados Ouro Ver... |
ACORDAO-COMPLETO-2734584 | {
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"num_acordao": "17",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)",
"assunto": "Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Marinha, enviados ao TCU pela unidade de controle ... | Transcrevo a seguir como parte integrante deste relatório, com os pertinentes ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), cujo encaminhamento teve a anuência do dirigente daquela unidade (peças 5 e 6):
"INTRODUÇÃO
1. Trata-se de ato de pensão militar,... | Trata-se de ato de alteração de concessão de pensão militar instituída por Luis Lopes Neto em benefício de Luik Cauê Soares Lopes e Maria Laura de Melo Lopes, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, pelo Comando da Marinha, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Feder... | VISTOS, relatados e discutidos esses autos de pensão militar instituída por Luís Lopes Neto em benefício de Luik Cauê Soares Lopes e Maria Laura de Melo Lopes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, ... |
ACORDAO-COMPLETO-2740143 | {
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"num_acordao": "17",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial decorrente da não comprovação da regular aplicação de recursos por... | Adoto como relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), inserta à peça 138:
"
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/Superintendência Estadual do Piauí (Fun... | Em exame, processo de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do sr. Francisco Anísio de Sousa, ex-prefeito do Município de Monsenhor Hipólito/PI, e da empresa Higilar Construções Ltda. em razão da inexecução parcial e da ausência de funcionalidade do objeto do Convênio... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 852/2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmar... |
ACORDAO-COMPLETO-2742538 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742538",
"num_acordao": "16",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)",
"assunto": "Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de contr... | Adoto como relatório, com os pertinentes ajustes de forma, a instrução a seguir transcrita, elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, cujo encaminhamento teve a anuência do dirigente daquela unidade e do Ministério Público junto ao TCU, (peças 5 a 7):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de... | Trata-se de ato de concessão de pensão militar instituída por Paulo Castelo Branco de Vasconcelos, em benefício de Maria da Paz Carvalho de Vasconcelos, submetido pelo Comando da Aeronáutica à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU) para fim de apreciação e de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Con... | VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de pensão militar instituída por Paulo Castelo Branco de Vasconcelos, em benefício de Maria da Paz Carvalho de Vasconcelos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento... |
ACORDAO-COMPLETO-2732969 | {
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"num_acordao": "16",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Ato de pensão civil."
} | Cuidam os autos de processo de pensões civis instituídas por ex-servidores da Universidade Federal de Goiás (UFG).
2. À guisa de clareza, transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se do ato inicial de concessão da pensão civil instituída por Marcello da ... | Examina-se, nesta oportunidade, o ato de pensão civil instituída pelo ex-integrante da carreira de magistério da Universidade Federal de Goiás (UFG) Marcello da Cunha Moraes em favor da sra. Maria Áurea Zampronha Moraes, com vigência a contar de 24/10/2018. O respectivo ato foi encaminhado a esta Corte em 19/8/2020.
2.... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e na tese de reper... |
ACORDAO-COMPLETO-2714542 | {
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"num_acordao": "15",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra contra o Acórdão 751/2024-TCU-2ª Câmara."
} | Adoto como relatório a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 140), a qual contou com a anuência do escalão dirigente da unidade técnica (peça 141 e 142) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 143):
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de reconsideração (peças ... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo como responsáveis Marcos Aurélio Martins de Paiva e Antônio Gomes da Silva, ex-prefeitos do Município de Mari/PB (gestões 2013-2016 e 2009-2012 / 2017-2020, respectivamente), em razão da omissão no dever de... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, se aprecia recurso de reconsideração contra o
Acórdão 751/2024-TCU-2ª Câmara
,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1.... |
ACORDAO-COMPLETO-2732095 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732095",
"num_acordao": "15",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame contra deliberação em que negado registro a ato de aposentadoria."
} | Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), acolhida pelo corpo diretivo da unidade técnica e pela representante do Ministério Público nos autos:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr.... | Por meio do
Acórdão 4.686/2025-1ª Câmara
, esta Corte negou registro à aposentadoria do sr. Euzebio Luiz Vilar Lima, ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). A recusa se deveu ao possível não preenchimento, pelo interessado, do período adicional de contribuição ("pedágio") estabelecido no art. 20... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto contra o
Acórdão 4.686/2025-1ª Câmara
,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e d... |
ACORDAO-COMPLETO-2739958 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739958",
"num_acordao": "14",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Embargos de declaração interposto por Sonia Donizete Santana da Silva contra o Acórdão 6.681/2025-TCU-2ª ... | Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por Sonia Donizete Santana da Silva contra o
Acórdão 6.681/2025-TCU-2ª Câmara
, de minha relatoria, que, negou o registro do ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, ora embargante, por ser verificado na concessão a existência de ileg... | Trata-se de embargos de declaração apresentados por Sonia Donizete Santana da Silva, contra o
Acórdão 6.681/2025-TCU-2ª Câmara
, de minha relatoria, por meio do qual foi negado o registro do ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, ora embargante, por ter sido verificada a existência de ilegalidade r... | VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, embargos de declaração contra o
Acórdão 6.681/2025-TCU-2ª Câmara
,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento n... |
ACORDAO-COMPLETO-2732968 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732968",
"num_acordao": "14",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame contra deliberação em que negado registro a ato de aposentadoria emitido pelo Departa... | Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), acolhida pelo corpo diretivo da unidade técnica e pelo representante do Ministério Público nos autos:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr.... | Por meio do
Acórdão 2.731/2025-1ª Câmara
, esta Corte negou registro à aposentadoria do sr. Luiz Stalin dos Santos, ex-servidor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). A recusa se deveu à "
concessão de parcela denominada 'Complemento Salarial', de que tratou o art. 2º do Decreto-Lei 2.438/1998, apó... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 2.731/2025-1ª Câmara
, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do sr. Luiz Stalin dos Santos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei... |
ACORDAO-COMPLETO-2738430 | {
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"num_acordao": "13",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de declaração opostos pela Fundação José Silveira a decisão acolheu parcialmente ou... | Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação José Silveira ao
Acórdão 7.601/2025-1ª Câmara
. Por meio dessa decisão, a Primeira Câmara acolheu parcialmente os embargos de declaração anteriormente apresentados pela entidade, reduzindo o débito e a multa indicados no
Acórdão 3.828/2024-1ª Câmara
.
2. Transc... | Em exame, embargos de declaração opostos pela Fundação José Silveira ao
Acórdão 7.601/2025-1ª Câmara
. Por meio dessa decisão, esta Primeira Câmara acolheu parcialmente outros embargos de declaração opostos pela mesma instituição, reduzindo o débito e a multa objeto do
Acórdão 3.828/2024-1ª Câmara
.
2. Originariament... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Fundação José Silveira ao
Acórdão 7.601/2025-1ª Câmara
,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração o... |
ACORDAO-COMPLETO-2722315 | {
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"num_acordao": "13",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada em razão da impugnação de despesas realizadas com os recu... | Transcrevo a seguir a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 160), a qual contou com a anuência do escalão dirigente da unidade técnica (peças 161 e 162):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Dese... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo como responsável Jesus Benevides de Sousa Filho, ex-prefeito do Município de São Miguel do Tocantins/TO, gestões 2005-2008 e 2009-2012, em razão da impugnação de despesas realizadas com os recursos repassad... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da impugnação de despesas realizadas com os recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de ... |
ACORDAO-COMPLETO-2739465 | {
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"num_acordao": "12",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos re... | Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peça 71), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência de dirigentes da unidade técnica (peças 72 e 73) e do representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) (peça 74):
"
IN... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de São Geraldo do Araguaia/PA no ano de 2019, por meio do Fundo Nacional de Assistência Soc... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de São Geraldo do Araguaia/PA no ano de 2019, por meio do... |
ACORDAO-COMPLETO-2739040 | {
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"num_acordao": "12",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Embargos de declaração interposto por Rogerio Soares de Oliveira contra o Acórdão 6.661/2025-TCU-2ª Câmar... | Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por Rogerio Soares de Oliveira contra o
Acórdão 6.661/2025-TCU-2ª Câmara
, que, ao negar provimento ao pedido de reexame do ora embargante, manteve em seus exatos termos a decisão inicialmente recorrida (
Acórdão 8.160/2024-TCU-2ª Câmara
, de relatoria... | Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por Rogerio Soares de Oliveira contra o
Acórdão 6.661/2025-TCU-2ª Câmara
, que, ao negar provimento ao pedido de reexame do ora embargante, manteve em seus exatos termos a decisão inicialmente recorrida (
Acórdão 8.160/2024-TCU-2ª Câmara
, de relatoria... | VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, embargos de declaração contra o
Acórdão 6.661/2025-TCU-2ª Câmara
,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento n... |
ACORDAO-COMPLETO-2741619 | {
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"num_acordao": "11",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)... | Transcrevo a seguir instrução elaborada no âmbito da Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 34), cujo encaminhamento teve a anuência de seu corpo diretivo (peças 35 e 36) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 37).
"
INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Waldyr Mônaco Filho, ex-prefeito do município de Terra Roxa-SP, em razão da omissão no dever de prestar contas e, consequentemente, da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pe... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo FNDE ao Município de Terra Roxa-SP, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no... |
ACORDAO-COMPLETO-2737707 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2737707",
"num_acordao": "11",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da boa e regular aplicação ... | Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados pela União ao Município de Salvaterra/PA, por força da Medida Provisória 815, de 29 de dezembro de 2017, devido à omissão no de... | Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados pela União ao Município de Salvaterra/PA, por força da Medida Provisória 815, de 29 de dezembro de 2017, devido à omissão no de... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados pela União ao Município de Salvaterra/PA, por força da Medida Provisória 815, de 29 de dezembro de 2... |
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"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2733400",
"num_acordao": "10",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de declaração interpostos pelo espólio de Augusto Nilton de Souza contra o Acórdão 5.... | Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos pelo espólio de Augusto Nilton de Souza contra o
Acórdão 5.798/2025-TCU-2ª Câmara
, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso contra o
Acórdão 4.590/2021-TCU-2ª Câmara
, proferido nos autos da presente Tomada de Contas Especial (TCE).
2.... | Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos pelo espólio de Augusto Nilton de Souza contra o
Acórdão 5.798/2025-TCU-2ª Câmara
, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso contra o
Acórdão 4.590/2021-TCU-2ª Câmara
, proferido nos autos da presente Tomada de Contas Especial (TCE).
2.... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o
Acórdão 5.798/2025-TCU-2ª Câmara
;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9... |
ACORDAO-COMPLETO-2705439 | {
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"num_acordao": "10",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Atos de pensão civil."
} | Adoto como relatório a instrução a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a qual manifestou sua concordância o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de atos de pensão civil instituídos por cinco ex-servidores do Insti... | Trata-se de processo de pensões civis instituídas por ex-servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
2. Por meio do
Acórdão 7.130/2024-1ª Câmara
(de minha relatoria), foram feitas as seguintes determinações:
"
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1.1. cadastre, no prazo de ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensões civis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. d... |
ACORDAO-COMPLETO-2707065 | {
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"num_acordao": "9",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Representação acerca de possíveis irregularidades praticadas em termo de parceria firmado para execução do... | Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho - AudBenefícios (peça 64), a qual contou com a anuência do escalão dirigente da unidade técnica (peças 65 e 66):
"
INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de representação com pe... | Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelos Deputados Federais Adriana Ventura, Marcel van Hattem, Gilson Marques e Ricardo Salles e pelo Senador Eduardo Girão, sobre supostas irregularidades praticadas pela Organização da Sociedade Civil - OSC Movimento Organizacional Vencer, Educar e Rea... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na execução do Termo de Colaboração 968936/2024, no âmbito do Programa Cozinha Solidária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as... |
ACORDAO-COMPLETO-2713881 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2713881",
"num_acordao": "9",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Adoto como relatório a instrução a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a qual manifestou sua concordância o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se dos atos iniciais de concessão das aposentadorias de Maridalva Santa... | Examinam-se nestes autos atos de aposentadoria de servidores do ex-território do Amapá, num total de cinco atos sendo dois da sra.
Maria Marlene de Almeida Medeiros
, em dois cargos de médico, com vigência a contar de 10 e 11 de julho de 2019. Os demais referem-se à aposentadoria das sras.
Maridalva Santana Ferreira
... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidoras vinculados ao ex-território do Amapá,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e n... |
ACORDAO-COMPLETO-2714684 | {
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"num_acordao": "8",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de aposentadoria."
} | Transcrevo a seguir a instrução a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria acima mencionado, ex-servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
2. O ato foi submetido eletronicamente, para fim de registro, à aprec... | Examina-se o ato de aposentadoria do sr. Deonildo Antônio Carissimi no cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, com vigência a partir de 31/1/2018.
2. Por meio do
Acórdão 13.420/2023-1ª Câmara
, foram expedidas as seguintes determinações:
"
1.7. Determinações/Recomendações/Ori... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal... |
ACORDAO-COMPLETO-2733260 | {
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"num_acordao": "8",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Evando Magal Aba... | Adoto, como parte deste Relatório, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, transcrita a seguir (peça 118), que contou com a anuência do corpo dirigente daquela unidade (peças 119-120):
"
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Minist... | Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Evando Magal Abadia Correia Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 825393 (peça 9), firmado entre o referido Ministério e... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 825393, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Carnaval da Família 2016";
ACORDAM os ministros ... |
ACORDAO-COMPLETO-2730428 | {
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"num_acordao": "7",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE (PEEC)",
"assunto": "Ato de pensão especial de ex-combatente."
} | Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica e do representante do Ministério Público nos autos:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de ato de reversão de pensão ... | Em exame, pensão especial de ex-combatente concedida originalmente ao sr. José Ribeiro da Silva, falecido em
2/12/2024
. Nesta oportunidade, examina-se a reversão do benefício em favor da sra. Gerluce da Conceição Clementino, qualificada como companheira do instituidor.
2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Es... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão especial de ex-combatente concedida pelo Comando do Exército,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos art... |
ACORDAO-COMPLETO-2731183 | {
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"num_acordao": "7",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto pelo Sr. Ozeas Correa Lopes Filho contra o Acórdão 641/2024-TCU-2ª Câmara."
} | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) (peça 58) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 60). A AudRecursos assim se manifestou:
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Ozeas Correa Lopes Filho (peça 48) contra o
Acórdão 641/2024-TCU-2ª... | Cuidam os autos de Pedido de Reexame interposto por Ozeas Correa Lopes Filho contra o
Acórdão nº 641/2024-TCU-2ª Câmara
, Ministro Relator Augusto Nardes, que considerou ilegal ato de concessão de aposentadoria do interessado no cargo de agente da Polícia Federal em função da acumulação dos proventos com vencimentos n... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame do
Acórdão nº 641/2024-TCU-2ª Câmara
referente ao ato de concessão de aposentadoria de Ozeas Correa Lopes Filho, emitido pela Polícia Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante da... |
ACORDAO-COMPLETO-2733579 | {
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"num_acordao": "6",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "MARCOS BEMQUERER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pela Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOP), em de... | Adoto como parte deste Relatório, com pequenos ajustes de forma, trecho da última instrução de mérito produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), vazada nos seguintes termos (peça 89):
"1. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Universidade Federal do O... | Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), em desfavor do Instituto Capacitar de Educação Profissional e Consultoria em Administração Pública Ltda., em cumprimento ao
Acórdão 2.239/2023 - Plenário
, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues (TC
... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), em desfavor do Instituto Capacitar de Educação Profissional e Consultoria em Administração Pública Ltda., em cumprimento ao
Acórdão 2.239/2023 - Plenário
(TC
012.626/2021-0... |
ACORDAO-COMPLETO-2739455 | {
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"num_acordao": "6",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Ato de pensão civil."
} | Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica e do representante do Ministério Público nos autos:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de ato de pensão civil, subme... | Em exame, pensão civil concedida pelo Superior Tribunal Militar (STM) à sra. Celma Caldeira Lima, viúva do ex-servidor Claudionor Batista Lima, falecido
na atividade
em
28/3/2021
.
2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face das ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Superior Tribunal Militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso ... |
ACORDAO-COMPLETO-2739127 | {
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"num_acordao": "5",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 2.405/2023-TCU-Plenário, com o ob... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada a partir de conversão de Representação (TC
006.318/2022-3
), cumprindo determinação fixada no subitem 1.8.2 do
Acórdão nº 2.405/2023-TCU-Plenário
(Relator Ministro Aroldo Cedraz).
2. Transcrevo, como parte do Relatório, a instrução de peça 133, lavrada no âmbito... | Aprecia-se, nesta oportunidade, Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao
Acórdão nº 2.405/2023-TCU-Plenário
, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades em contratos de cessão de carteiras de crédito, sem coobrigação, firmados entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a empresa Renova Companhia Sec... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada a partir de conversão de Representação (TC
006.318/2022-3
), cumprindo determinação fixada no subitem 1.8.2 do
Acórdão nº 2.405/2023-TCU-Plenário
(Relator Ministro Aroldo Cedraz). A fiscalização teve como objeto a apuração de po... |
ACORDAO-COMPLETO-2739453 | {
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"num_acordao": "5",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), a qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica e do representante do Ministério Público nos autos:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de ato de aposentadoria, subm... | Em exame, a aposentadoria do sr. Manoel Leão de Matos Neto, ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2. Instruindo o feito, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propugna a negativa de registro do ato em face das seguintes ocorrências:
a) inclusão, nos proventos, da "opção" de que tra... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Superior Tribunal de Justiça,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inc... |
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"num_acordao": "4",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de Reconsideração interposto por Igor Fontenele Cruz contra o Acórdão 11.247/2023-TCU-2ª... | Transcrevo, a seguir, a instrução subscrita por Auditor Federal de Controle Externo à peça 167, a qual contou com a anuência do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peças 168 a 169):
INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Igor Fontenele Cruz (peça 147), à época dos ... | Aprecio Recurso de Reconsideração interposto por Igor Fontenele Cruz, à época dos fatos Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (Sesapi), contra o
Acórdão nº 11.247/2023-TCU-2ª Câmara
, relatado pelo Ministro Vital do Rêgo.
A deliberação recorrida foi proferida no âmbito de Tomada de Contas Es... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Igor Fontenele Cruz contra o
Acórdão nº 11.247/2023-TCU-2ª Câmara
.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente Recur... |
ACORDAO-COMPLETO-2732964 | {
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"num_acordao": "4",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial decorrente do descumprimento de termo de concessão e aceitação de b... | Adoto como relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), inserta à peça 67:
"
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra o sr. Daniel Emilio Beck em razão de descumprimento de termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior.
2. O responsável foi beneficiário de bolsa de estudos no exterior, na categoria d... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em razão de descumprimento de termo de compromisso,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões... |
ACORDAO-COMPLETO-2687496 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração contra o Acórdão 8.482/2023-2ª Câmara, retificado, por inexatidão mat... | Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, a análise empreendida no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 249), a qual contou com a anuência do dirigente da unidade técnica (peça 250):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de recurso de reconsideração (peça 233 e 237 - cópia) interposto pelo S... | Tratam os autos, originariamente, da tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, tendo como responsáveis Romualdo de Sousa Pereira e Antônio Venício do Ó de Lima, ex-prefeitos de Pimenteiras/PI (gestões 2009-2012 e 2013-2020, respectivamente), em razão da não comprovação da boa e regu... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração contra o
Acórdão 8.482/2023-2ª Câmara
, retificado, por inexatidão material, pelo
Acórdão 9.127/2023-2ª Câmara
,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ant... |
ACORDAO-COMPLETO-2735511 | {
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"num_acordao": "3",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada pem razão de não comprovação da regular aplicação dos recur... | Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade especializada responsável pela análise da demanda (peça 335), que contou com a anuência do seu corpo di... | Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em desfavor da empresa APL Comércio e Serviços Eireli e de diversos agentes públicos, em razão de superfaturamento por quantidade na execução do Contrato Administrativo 18/2015, cujo objeto era o fornecimento de refe... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Penitenciário Nacional - MJ em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos aplicados no âmbito do Contrato Administrativo 18/2015, cujo objeto foi o fornecimento de refeições, incluindo a e... |
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"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 9.798/2023-TCU-2ª Câmara."
} | Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 135), a qual contou com a anuência do escalão dirigente da unidade técnica (peças 136 e 137) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 138):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se ... | Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, em desfavor de Otácio Augusto Barbosa de Almeida, ex-gerente de negócios da aludida instituição (período de 29/4/2014 a 6/5/2018), da empresa Império Comércio de Bebidas Ltda. e de Estives Fernandes de Melo Pi... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, é apreciado recurso de reconsideração contra o
Acórdão 9.798/2023-TCU-2ª Câmara
, confirmado em sede de embargos de declaração pelo
Acórdão 1.257/2024-TCU-2ª Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Un... |
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"num_acordao": "2",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão que apreciou tomada de contas especial ... | Inicialmente, reproduzo instrução inserta à peça 503, elaborada por auditora lotada na 1ª DT da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Valseni José Pereira Braga (peça 461-462), Frederico de Queiroz Veiga (peça 463-464) e Luiz K... | Nesta fase processual, são apreciados recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Valseni José Pereira Braga, Frederico de Queiroz Veiga e Luiz Kazumi Miyada contra o
Acórdão 9.269/2022-1ª Câmara
, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, que apreciou o mérito de tomada de contas especial originária de... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que nesta fase cuidam de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Valseni José Pereira Braga, Frederico de Queiroz Veiga e Luiz Kazumi Miyada contra o
Acórdão 9.269/2022-1ª Câmara
, que apreciou o mérito de tomada de contas especial originária de relatório de audito... |
ACORDAO-COMPLETO-2731736 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2731736",
"num_acordao": "1",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Vicente Gonçalves de Almeida contra o Acórdão 7.835/20... | Adoto como parte do relatório a ulterior instrução de mérito elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 155), que contou com o endosso do dirigente daquela unidade técnica (peças 156), transcrita a seguir:
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto... | Trata-se, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto por Vicente Gonçalves de Almeida, complementado por petição e novos documentos, contra o
Acórdão 7.835/2021-TCU-2ª Câmara
-Rel. Min. Sub. André de Carvalho, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com a condenação em débito e mul... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração contra o
Acórdão 7.835/2021-TCU-2ª Câmara
.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com ba... |
ACORDAO-COMPLETO-2736644 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736644",
"num_acordao": "1",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de apresentação incompleta da documentação rela... | Inicialmente transcrevo instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peça 154), a qual contou com a anuência do corpo diretivo da mencionada unidade técnica (peças 155 e 156):
"
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministéri... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de apresentação incompleta da documentação relativa à prestação de contas final dos recursos federais repassados pelo Termo de Compromisso 200/2012 (Portaria GM/MI 639/2012), registro Siafi 673036, fir... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de apresentação incompleta da documentação relativa à prestação de contas final dos recursos federais repassados pelo Termo de Compromisso 200/2012 (Portaria GM/MI 639... |
ACORDAO-COMPLETO-2738777 | {
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"num_acordao": "39",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "MARCOS BEMQUERER",
"tipo_processo": "MONITORAMENTO (MON)",
"assunto": "Monitoramento das determinações e recomendações expedidas por intermédio de acórdão proferido em acompanhament... | Adoto como Relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - AudSustentabilidade (peça 39), que cuida do segundo monitoramento das determinações e recomendações endereçadas ao então Ministério da Agricultura, Pecuária e A... | Trago à apreciação deste Plenário o segundo monitoramento das determinações e recomendações endereçadas ao então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atual Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio do
Acórdão 1.556/2023 - Plenário
(peça 3), atinentes à execução de transferências voluntária... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o segundo monitoramento das determinações e recomendações endereçadas ao então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atual Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio do
Acórdão 1.556/2023 - Plenário
, atinentes à execução de transfe... |
ACORDAO-COMPLETO-2741581 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741581",
"num_acordao": "38",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AUGUSTO SHERMAN",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico cujo objeto é a contratação de em... | Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações, anuída pelo dirigente (peças 36-37):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) SRP 90015/2025 (Processo Administrati... | Em exame Representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) SRP 90015/2025, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) SRP 90015/2025, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro (IFTM), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prest... |
ACORDAO-COMPLETO-2734059 | {
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"num_acordao": "37",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AUGUSTO SHERMAN",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico que teve por objeto o reg... | Adoto, como relatório, excerto da instrução elaborada por Auditor lotado na AudContratações (peça 25), anuída pelo Diretor responsável pela supervisão dos trabalhos, exercendo delegação de competência do titular daquela unidade (peça 26.):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades oc... | Em exame Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Grupo 3 do Pregão 90052/2024 sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), com valor estimado de R$ 195.100,00, cujo objeto consiste no registro de preços para aquisição de pescados para o ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Grupo 3 do Pregão Eletrônico 90052/2024 sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), com valor estimado de R$ 195.100,00, tendo por objeto o registro d... |
ACORDAO-COMPLETO-2715359 | {
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"num_acordao": "36",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de revisão contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão da o... | Trata-se de recurso de revisão interposto por Oberdam Rocha Dias contra o
Acórdão 3.684/2021-TCU-2ª Câmara
, que julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento do débito apurado e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em pareceres unif... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devido à omissão no dever de prestar contas de recursos federais transferidos ao município de Barra do Choça/BA, no exercício de 2015, no âmbito do Programa Educação Infantil - Novas Turmas.
Por meio do
Acó... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de revisão interposto contra o
Acórdão 3.684/2021-TCU-2ª Câmara
,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, e... |
ACORDAO-COMPLETO-2739975 | {
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"num_acordao": "35",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "ADMINISTRATIVO (ADM)",
"assunto": "Processo administrativo sobre proposta de fiscalização."
} | Adoto como relatório o despacho exarado pela Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (peça 4), que anuiu à proposta de fiscalização elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI):
"Trata-se de proposta de fiscalização encaminhada p... | Cuidam os autos de proposta de fiscalização elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), a ser realizada na modalidade auditoria operacional, com o objetivo de acompanhar os projetos de transformação digital dos registros de eventos vitais do cidadão, especialmente as versões e... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização a ser realizada na modalidade auditoria operacional, com o objetivo de fiscalizar os projetos de transformação digital dos registros de eventos vitais do cidadão, especialmente as versões eletrônicas da Declaração de Nascido Vivo (e-DNV) e da Declar... |
ACORDAO-COMPLETO-2740884 | {
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"num_acordao": "34",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades em licitação destinada... | Adoto como relatório a instrução constante da peça 27, que contou com a anuência do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 28 e 29):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica (LE) 6... | Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A., a respeito de possíveis irregularidades na Licitação Eletrônica 69/2025, conduzida pelo Banco do Brasil S.A. (BB). O certame, regido pela Lei 13.303/2016, tem por objeto a contratação de serviços... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 69/2025, conduzida pelo Banco do Brasil, cujo objeto é a contratação de serviços de
outsourcing
de impressão, incluindo fornecimento de equipamentos, sistem... |
ACORDAO-COMPLETO-2726500 | {
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"num_acordao": "33",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "ANTONIO ANASTASIA",
"tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)",
"assunto": "Auditoria operacional sobre a transparência na gestão de recursos da União sub-repassados pelos demai... | Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, excerto do Relatório de Auditoria elaborado no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (peça 132), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 133 a 134).
"Trata-se de auditoria o... | Trata-se de auditoria de natureza operacional que teve como objetivo avaliar a transparência na gestão de recursos da União sub-repassados pelos demais entes federados a organizações sociais e entidades congêneres que gerenciam unidades de saúde públicas.
2. Foi avaliada a transparência do modelo de gerenciamento de un... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de auditoria de natureza operacional que teve como objetivo avaliar a transparência na gestão de recursos da União sub-repassados pelos demais entes federados a organizações sociais e entidades congêneres que gerenciam unidades de saúde públicas.
ACORDAM os Ministro... |
ACORDAO-COMPLETO-2740668 | {
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"num_acordao": "32",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "ANTONIO ANASTASIA",
"tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)",
"assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações acerca das regras de ... | Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado, Governo e Inovação (peça 9), cujas conclusões contaram com a anuência do titular daquela unidade técnica (peça 10).
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de Solicitaçã... | A Solicitação do Congresso Nacional em análise pode ser conhecida, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 231 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e art. 4º, inciso I, alínea... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional na qual a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados requer do TCU informações acerca das regras de recuperação de créditos dos conselhos de profissionais e a proporcionalidade dos valores das anuidades quando houv... |
ACORDAO-COMPLETO-2731008 | {
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"num_acordao": "31",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JORGE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de revisão contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão de de ... | Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cujas conclusões e propostas de encaminhamento contaram com a concordância do seu corpo diretivo (peças 132-133):
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de revisão interposto por Erivan Bezerra... | Aprecio recurso de revisão interposto por Erivan Bezerra Daniel, contra o
Acórdão 7.169/2020-2ª Câmara
, de relatoria da Ministra Ana Arraes (peça 40). A decisão recorrida julgou irregulares as suas contas, condenando-o ao ressarcimento de valores e ao pagamento de multa, em razão de omissão no dever de prestar contas... | VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Erivan Bezerra Daniel, contra o
Acórdão 7.169/2020-2ª Câmara
(mantido pelo
Acórdão 5.025/2021-2ª Câmara
e alterado pelo
Acórdão 8.297/2021-2ª Câmara
), por meio do qual o TCU julgou irregulares suas contas, condenando-o ao ressarcimento de valores e à... |
ACORDAO-COMPLETO-2740536 | {
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"num_acordao": "30",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JORGE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Referendo de medida cautelar em representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico cu... | Adoto, como relatório, o despacho de minha autoria à peça 17, abaixo transcrito:
"
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 05/2025, Licitação 90005/2025 (SRP), sob a responsabilidade da Procuradoria da República no Estado da Bahia (PR/BA), com valor estimado de R... | Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 5/2025, Licitação 90005/2025 (SRP), sob a responsabilidade da Procuradoria da República no Estado da Bahia (PR/BA), com valor estimado de R$ 3.371.827,88, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de conjunto de ves... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 5/2025, Licitação 90005/2025 (SRP), sob a responsabilidade da Procuradoria da República no Estado da Bahia (PR/BA), cujo objeto é o registro de preços para aquisição de conjunto... |
ACORDAO-COMPLETO-2733590 | {
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"num_acordao": "29",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JORGE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "MONITORAMENTO (MON)",
"assunto": "Monitoramento do cumprimento de determinação expedida mediante acórdão proferido em processo de auditoria de con... | Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), que contou com a aprovação de seu corpo diretivo, transcrita a seguir, com adaptações de forma (peça 39):
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de processo de monitoramento autuado com o objetivo de veri... | Trago ao Colegiado o monitoramento do
Acórdão 1.368/2024-Plenário
, de minha relatoria, que trata de auditoria de conformidade na Agência Nacional de Mineração (ANM) para examinar os procedimentos de emissão da Guia de Utilização (GU).
Como descrito em detalhes naquela decisão, a GU é um título precário previsto na le... | VISTO, relatado e discutido o monitoramento do
Acórdão 1.368/2024-Plenário
, acerca da auditoria de conformidade na Agência Nacional de Mineração (ANM) para examinar os procedimentos de emissão da Guia de Utilização (título precário para autorizar, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais na fase de ... |
ACORDAO-COMPLETO-2741974 | {
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"num_acordao": "28",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JORGE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "DENÚNCIA (DEN)",
"assunto": "Denúncia acerca de possíveis irregularidades em edital de concorrência visando à contratação de empresa especializada... | Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 60-61):
"
B. Histórico
1. O denunciante alega, em suma, que (peça 1):
a) o Anexo 11 do ... | Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no edital da Concorrência 90001/2025, de responsabilidade da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal (PRF), visando à contratação de empresa especializada de engenharia/arquitetura para... | VISTA, relatada e discutida esta denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no edital da Concorrência 90001/2025, de responsabilidade da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal (PRF), visando à contratação de empresa especializada de engenh... |
ACORDAO-COMPLETO-2741763 | {
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"num_acordao": "27",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Referendo de medida cautelar em representação sobre possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico c... | Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90006/2025, sob a responsabilidade do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), cujo objeto é "
a contratação de serviços de engenharia para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia e serviços técnico... | Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90006/2025, sob a responsabilidade do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), com
valor estimado de R$ 952.455,05
, cujo objeto é "
a contratação de serviços de engenharia para elaboração de projetos de arqu... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90006/2025, sob a responsabilidade do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), cujo objeto é "
a contratação de serviços de engenharia para elaboração de projetos de arquitetu... |
ACORDAO-COMPLETO-2741621 | {
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"num_acordao": "26",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Referendo de medida cautelar em representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas em concorrência el... | Trata-se de representação de licitante a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica (CE) 3/2025, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB, com valor estimado de R$ 11.534.956,00, cujo objeto é a "
implantação do açude de Cacimba Nova, zona rural do mu... | Trata-se de representação de licitante a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica (CE) 3/2025, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB, com valor estimado de R$ 11.534.956,00, cujo objeto é a "
implantação do açude de Cacimba Nova, zona rural do mu... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de licitante a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica (CE) 3/2025, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB, com valor estimado de R$ 11.534.956,00, cujo objeto é a "
implantação do açude... |
ACORDAO-COMPLETO-2740202 | {
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"num_acordao": "25",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "DENÚNCIA (DEN)",
"assunto": "Denúncia a respeito de possíveis irregularidades em pregão eletrônico que tem por objeto o registro de preços de ser... | Adoto como relatório a instrução de lavra da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), constante da peça 36:
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90010/2025 sob a responsabilidade da Fundação Universidade Federal d... | Cuidam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90.010/2025, conduzido pela Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), cujo valor estimado é de R$ 3.350.306,64 e tem por objeto o registro de preços de serviços con... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia versando sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90.010/2025, conduzido pela Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), cujo valor estimado é de R$ 3.350.306,64 e tem por objeto o registro de preços de serviços continu... |
ACORDAO-COMPLETO-2714364 | {
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"num_acordao": "24",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Representação sobre possíveis condutas lesivas praticadas em operações financeiras realizadas nos Fun... | Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica, que contou com a anuência dos dirigentes da AudBancos (peças 32-35):
I. INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de representação da INFRAPREV referente às condutas lesivas praticadas pelos responsáveis nos investimentos realizados nos Fundos de Investimento em Direitos Creditór... | Trata-se de representação formulada pelo Instituto Infraero de Seguridade Social (Infraprev) contra possíveis condutas ilícitas praticadas por responsáveis daquela entidade, relativas à análise e à aprovação de aportes de recursos para aplicações financeiras em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC´s) Ma... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação interposta pelo Instituto Infraero de Seguridade Social (INFRAPREV) contra possíveis condutas ilícitas praticadas por responsáveis daquela entidade, relativas à análise e à aprovação de aportes de recursos para aplicações financeiras em Fundos de Investimento ... |
ACORDAO-COMPLETO-2739642 | {
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"num_acordao": "23",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL (SSC)",
"assunto": "Solicitação de solução consensual para a resolução de controvérsias associadas ao ... | Adoto, como relatório, a instrução da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), peça 120, que avaliou que avaliou as condicionantes impostas pelo
Acórdão 2.206/2025-Plenário
, para aprovação da solução consensual para o contrato de concessão da Autopista Régis Bitte... | Trata-se de monitoramento do
Acórdão 2.206/2025-TCU-Plenário
, que aprovou, com condicionantes, a proposta de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para a resolução das controvérsias relativas à readaptação e otimização do Contrato de Concessão da Rodovia Régis Bittencour... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do
Acórdão 2.206/2025-TCU-Plenário
, que tratou de solicitação de solução consensual formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para a resolução das controvérsias relativas à readaptação e otimização do Contrato de Concessão da Autopist... |
ACORDAO-COMPLETO-2742157 | {
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"num_acordao": "22",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Referendo de medida cautelar em representação sobre possíveis irregularidades em licitação para forma... | Adoto, como relatório, despacho que proferi em 15/1/2026 (peça 23):
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada por Perto S/A Periféricos para Automação, sobre possíveis irregularidades na Licitação 348/2025 - CECOT/BR, conduzida pela Caixa Econômica Federal (Caixa), para formação de Ata de Re... | Tratam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada por Perto S/A Periféricos para Automação, sobre possíveis irregularidades na Licitação 348/2025 - CECOT/BR, conduzida pela Caixa Econômica Federal (Caixa), para aquisição, em lote único, de até 6.403 equipamentos de Atendimento ATMR (Automatic... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação 348/2025 - CECOT/BR, realizada pela Caixa Econômica Federal, referente à aquisição de equipamentos
Automatic Teller Machine Reciclador
(ATMR);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, re... |
ACORDAO-COMPLETO-2740131 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740131",
"num_acordao": "21",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "ANTONIO ANASTASIA",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Pedido de reexame contra acórdão proferido no âmbito de representação acerca de possíveis irregularidades oc... | Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 168), cujas conclusões contaram com a anuência do titular daquela unidade técnica (peça 169).
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto por Rd... | O pedido de reexame interposto por Rdtech Softwares e Participações Ltda. (peça 157) contra o
Acórdão 1.830/2025-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) pode ser conhecido, visto que estão presentes os requisitos previstos no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU.
2. Por meio do acórdão recorrido... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Rdtech Softwares e Participações Ltda. contra o
Acórdão 1.830/2025-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, diante das ... |
ACORDAO-COMPLETO-2738611 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738611",
"num_acordao": "20",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "CONSULTA (CONS)",
"assunto": "Agravo contra despacho exarado em consulta sobre a possibilidade de magistrados ou servidores que ingressaram no ser... | Trata-se de agravo interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), peça 61, contra a decisão do Despacho à peça 55, que negou a sua admissão e de outras entidades como partes interessadas ou como
amicus curiae
nestes autos.
2. Transcrevo, a seguir, a instr... | Trata-se, nesta fase processual, de agravo interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) contra decisão monocrática de minha autoria, que indeferiu o seu pedido de admissão, bem como o de outras entidades, como partes interessadas ou
amicus curiae
neste pr... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta em que se examina, nesta fase processual, agravo contra a decisão do Despacho à peça 55, que negou a admissão de entidades como partes interessadas ou como
amicus curiae
nestes autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plen... |
ACORDAO-COMPLETO-2726163 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2726163",
"num_acordao": "19",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM)",
"assunto": "Pedido de reexame contra acórdão proferido no âmbito de processo de acompanhamento do Sistema Na... | Adoto como Relatório a instrução de mérito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cujo encaminhamento teve a anuência do dirigente daquela unidade técnica (peças 94 e 95):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de pedido de reexame interposto pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura - MinC (peça 7... | Trata-se, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura - MinC (peça 70) contra o
Acórdão 1.772/2024-TCU-Plenário
, Rel. Min. Vital do Rêgo (peça 62).
2. Originalmente, cuidam os autos do 1º ciclo de acompanhamento do Sistema Nacional de Cultura (SNC), realiz... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento em que, nesta fase processual, aprecia-se pedido de reexame contra o
Acórdão 1.772/2024-TCU-Plenário
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, n... |
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