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ACORDAO-COMPLETO-2687228	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2687228", "num_acordao": "185", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidade identificada na habilitação e conc...	Inicio este relatório com a transcrição de excerto da instrução à peça 83, elaborada por auditor federal de controle externo vinculado à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), cuja proposta de encaminhamento contou com a concordância do corpo diretivo daquela unidade (peças 84 e 85): ...	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Celso Milli da Cunha, em razão da habilitação e concessão de benefícios previdenciários irregulares por meio da inserção de possíveis dados falsos em sistemas informatizados do INSS, conforme apurado n...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Celso Milli da Cunha, em razão da habilitação e concessão irregular de benefícios previdenciários com inserção de dados falsos em sistemas informatizados da autarquia, confo...
ACORDAO-COMPLETO-2740506	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740506", "num_acordao": "184", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em concorrência cujo objeto é a contratação d...	Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações, anuída pelos dirigentes (peças 8-10): "INTRODUÇÃO Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90003/2025 sob a responsabilidade de Conselho Fede...	Em exame Representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90003/2025, sob a responsabilidade do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, cujo objeto é a contratação de serviços comuns de engenharia de manutenção especial e readequações físicas prediais, ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90003/2025, sob a responsabilidade do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, cujo objeto é a contratação de serviços comuns de engenharia de manutenção especial e readequações físicas predi...
ACORDAO-COMPLETO-2740088	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740088", "num_acordao": "183", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Representação a respeito de possíveis irregularidades em pregão eletrônico cujo objeto é o registro de preç...	Adoto, como relatório, a instrução constante da peça 43, que contou com a anuência do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peça 44): "INTRODUÇÃO Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90009/2025 sob a responsabilidade de Base Administrativa...	Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90009/2025, conduzido pela Base Administrativa da Brigada de Infantaria Paraquedista, cujo objeto consistiu no registro de preços para a aquisição de material de limpeza, com valor estimado de R$ 23.702.42...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90009/2025, conduzido pela Base Administrativa da Brigada de Infantaria Paraquedista, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões ...
ACORDAO-COMPLETO-2741165	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741165", "num_acordao": "182", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "DESESTATIZAÇÃO (DES)", "assunto": "Agravos contra despacho exarado em processo de desestatização em que se acompanha licitação para a autoriza...	Tratam os autos de acompanhamento do processo de desestatização conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) referente à licitação para a autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz. 2. Por meio de despacho proferido em 8 de dezembro de 2025 (peça 60), ...	Trata-se de agravos interpostos por TIM S.A. (peça 65), Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas - TelComp (peça 68) e Telefônica Brasil S.A. (peça 78) contra o despacho de 8/12/2025 (peça 60), da minha lavra, por meio do qual indeferi os pedidos de habilitação das recorrentes ...	VISTOS, relatados e discutidos os agravos interpostos por TIM S.A., Telefônica Brasil S.A. e Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) contra despacho que indeferiu os seus pedidos de habilitação no presente processo, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União...
ACORDAO-COMPLETO-2731978	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2731978", "num_acordao": "181", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Auditoria, no âmbito do Fiscobras 2025, realizada com o objetivo de fizalizar a documentação prepara...	Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), com supressão dos trechos sigilosos, cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência de seu corpo diretivo (peças 140 a 142): " Apresentação A presente auditoria de conformidade...	Aprecio auditoria realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), no âmbito do Fiscobras 2025, com o objetivo de avaliar a conformidade da documentação preparatória e do orçamento de referência para a contratação das obras remanescentes da Usina Termonuclear de Angra 3, es...	VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria nas obras de construção da Usina Termonuclear de Angra 3 efetuada no âmbito do Fiscobras 2025, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno e nos arts. 9º,...
ACORDAO-COMPLETO-2739555	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739555", "num_acordao": "180", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL)", "assunto": "Levantamento com o objetivo de examinar as emissões diretas de títulos públicos federais." }	Transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), peça 87: "Introdução A.1. Deliberação Este levantamento é decorrente do item 9.3.1 do Acórdão 2.680/2018-TCU-Plenário , de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro (TC 022.125/2013-2 ), o qual tratou de...	Trata-se de levantamento realizado com o objetivo de examinar as emissões diretas de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) ocorridas no período de 2021 a 2024, com foco na forma de utilização e de contabilização dessas operações, bem como na aderência ao marco constitucional, à Lei Complementar 1...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento destinado a examinar a emissão direta de títulos públicos pelo Tesouro Nacional, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. arquivar o processo, nos termos...
ACORDAO-COMPLETO-2741973	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741973", "num_acordao": "179", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "ADMINISTRATIVO (ADM)", "assunto": "Processo administrativo sobre proposta de fiscalização." }	Transcrevo a seguir o pronunciamento da Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado), peça 3, com ajustes de forma: "Trata-se de proposta de fiscalização encaminhada pela Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa), na modalidade a...	Submeto à apreciação deste Colegiado proposta no sentido de que o Tribunal de Contas da União realize fiscalização acerca do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP 2021-2030). A iniciativa é de autoria da Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa), vinculada...	VISTA, relatada e discutida a proposta de fiscalização sobre o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP 2021-2030), na modalidade de auditoria operacional, integrada a aspectos financeiros e de conformidade, com vistas ainda à inclusão dos resultados no Relatório de Fiscalizações em Políticas e Program...
ACORDAO-COMPLETO-2740199	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740199", "num_acordao": "178", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Auditoria operacional sobre a efetividade da comercialização dos créditos de descarbonização (Cbios) pa...	Adoto como relatório a muito bem lançada instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração, que contou com a concordância do corpo dirigente da unidade (peças 123-125): " I. Apresentação O presente relatório apresenta os resultados da auditoria operacional conduzida pelo Tribunal de C...	Trago à apreciação deste colegiado auditoria operacional realizada na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no Ministério de Minas e Energia (MME), cujo objetivo consistiu em verificar se a comercialização de Créditos de Descarbonização (CBios) tem apresentado indicadores alinhados ao alca...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional, realizada na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no Ministério de Minas e Energia (MME), cujo objetivo consistiu em verificar se a comercialização de Créditos de Descarbonização (CBios) está alinhada ao alcance dos obje...
ACORDAO-COMPLETO-2736411	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736411", "num_acordao": "177", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão prolatado em sede de representação constituída para apurar irregular...	Trata-se de embargos de declaração opostos por Jorge Luiz Zelada em face do Acórdão 2.514/2025-Plenário . A decisão embargada ocorreu neste processo de representação instaurada para apurar irregularidades relacionadas ao denominado Projeto Sondas, conduzido pela Petrobras, especialmente no que se refere à concentração...	Em exame, os embargos de declaração opostos por Jorge Luiz Zelada em face do Acórdão 2.514/2025-Plenário , no âmbito deste processo de representação instaurado para apurar irregularidades no Projeto Sondas, conduzido pela Petrobras, bem como nos contratos firmados com o Grupo Sete Brasil. O feito tem origem no Acórdã...	VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Jorge Luiz Zelada em face do Acórdão 2.514/2025-Plenário , no âmbito deste processo de representação instaurado para apurar irregularidades no Projeto Sondas, conduzido pela Petrobras, bem como nos contratos firmados com o Grupo Sete Brasil; ACORDAM ...
ACORDAO-COMPLETO-2732181	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732181", "num_acordao": "176", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão prolatado no âmbito de tomada de contas especial instaura...	Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (CCCC) ao Acórdão 1.913/2025-Plenário . Nesta decisão, o TCU apreciou recursos de reconsideração interpostos pela embargante e por outros responsáveis contra o Acórdão 1.822/2020-Plenário , neste processo de tomada de c...	Em exame, os embargos de declaração opostos pela empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (CCCC ou Camargo Corrêa) ao Acórdão 1.913/2025-Plenário . Nesta decisão, o TCU apreciou os recursos de reconsideração interpostos pela embargante e por outros responsáveis contra o Acórdão 1.822/2020-Plenário (relator...	VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. ao Acórdão 1.913/2025-Plenário , decisão em que o TCU apreciou os recursos de reconsideração interpostos pela embargante e por outros responsáveis contra o Acórdão 1.822/2020-Plenário , neste proce...
ACORDAO-COMPLETO-2715416	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2715416", "num_acordao": "175", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades identificadas na operacionalização d...	Por registrar os principais elementos do processo, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a manifestação da unidade responsável pela análise da demanda (peças 482-484), com a qual o Ministério Público junto ao TCU concordou integralmente (peça 485): "IN...	Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do ex-servidor Francisco Isac de Azevedo, em razão de irregularidades consistentes na transferência de benefícios previdenciários e assistenciais em manutenção, instruídos com documentação falsa e inserçã...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de transferência fraudulenta de benefícios previdenciários e assistenciais, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão do Plenário, ante as r...
ACORDAO-COMPLETO-2741010	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741010", "num_acordao": "174", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "MONITORAMENTO (MON)", "assunto": "Monitoramento da determinação e das recomendações feitas por meio de acórdão proferido em auditoria realizada par...	Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade especializada responsável pela análise da demanda (peça 65), que contou com a anuência do seu corpo dir...	Trata-se de monitoramento, autuado no âmbito do TC 019.486/2023-5 , para verificar o cumprimento das determinações e recomendações expedidas pelo Acórdão 237/2023-TCU-Plenário . Naquela deliberação, este Tribunal apreciou auditoria de conformidade sobre as contratações diretas, por inexigibilidade de licitação, entre...	VISTO, relatado e discutido este monitoramento das recomendações e da determinação constantes do Acórdão 237/2023-TCU-Plenário , proferido no âmbito de auditoria de conformidade que teve por objetivo fiscalizar a contratação da empresa Procurement Negócios Eletrônicos S.A. (Petronect) pela Petrobras, bem como das empr...
ACORDAO-COMPLETO-2733481	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2733481", "num_acordao": "173", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "MONITORAMENTO (MON)", "assunto": "Monitoramento das recomendações feitas por meio de acórdão proferido em representação constituída para realizar a...	Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade responsável pela análise da demanda (peça 28), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 2...	Cuidam os autos de monitoramento das recomendações expedidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por meio do subitem 9.5 do Acórdão 324/2024-TCU-Plenário (Relator original: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; Redator: Ministro Vital do Rêgo). O processo originário (TC 017.469/...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das recomendações constantes do subitem 9.5 do Acórdão 324/2024-TCU-Plenário , proferido no âmbito do TC 017.469/2016-3 , que analisou operações de financiamento à exportação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de serviços de ...
ACORDAO-COMPLETO-2729254	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2729254", "num_acordao": "172", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de apropriação indevida de recursos de pensão militar ...	Adoto, como Relatório, a instrução reproduzida a seguir (peça 68), da Auditora Federal de Controle Externo responsável pelo exame da matéria, cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 69-70), bem como do representant...	Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo 59º Batalhão de Infantaria Motorizado, em desfavor de Marta Maria Pereira da Silva, filha e procuradora da pensionista especial Maria Cristina de Souza Silva, tendo em vista a apropriação indevida de recursos da pensão militar paga pelo Exército, após cessação dos d...	ACÓRDÃO Nº 172/2026 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 029.057/2024-8 . 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: 59º Batalhão de Infantaria Motorizado (CNPJ: 09.571.854/0001-00). 3.2. Responsável: Marta Maria Pereira da Silva (CPF: XXX.580.764-XX)....
ACORDAO-COMPLETO-2704037	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2704037", "num_acordao": "171", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de revisão contra acórdão prolatado em tomada de contas especial instaurada em razão de irre...	Inicio este Relatório transcrevendo a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e autuada como peça 170, cujo encaminhamento contou com a concordância do corpo dirigente daquela unidade (peça 171): "INTRODUÇÃO 1. Trata-se de recurso de revisão interposto por Ivaldo Wa...	Trata-se de Recurso de Revisão interposto por Ivaldo Washington de Lima, Prefeito do município de Bom Sucesso/PB no período de 2013 a 2016, contra o Acórdão nº 9.263/2022-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), mediante o qual este Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu julgar irregulares as contas do ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Revisão, interposto por Ivaldo Washington de Lima contra o Acórdão nº 9.263/2022-TCU-1ª Câmara . ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões exp...
ACORDAO-COMPLETO-2694105	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2694105", "num_acordao": "170", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recu...	Transcrevo, a seguir, a instrução subscrita por Auditor Federal de Controle Externo à peça 152, a qual contou com a anuência do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 153 e 154): INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Fed...	Trago à apreciação deste Colegiado Tomada de Contas Especial (TCE) que apura irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos ao município de Barra do Corda/MA. O presente processo trata de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em cumprimento ao Acórdão nº 936/2016-TC...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor de Antonia Elda Pereira Azevedo, Inamar Araújo Medeiros, Jose Roberto Guterres de Abreu Ferreira, Manoel Mariano de Sousa (sucedido por seu espólio), Pedro Alberto Telis de Sousa, Roberto Ferreira, Ronny Petherson Rocha Vieir...
ACORDAO-COMPLETO-2733147	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2733147", "num_acordao": "169", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)", "assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para averiguar ...	Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. 1. A Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação, instruindo os autos às peças 14/16, se manifestou em uníssono no sentido de considerar atendida a Solicita...	Trata-se de Solicitação encaminhada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, na qual se requer a realização de auditoria sobre a legalidade do uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte da senhora Nadine Heredia Alarcón, Ex-primeira-dama do Peru, ocorrido em ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio do qual se requer a realização de auditoria sobre a legalidade do uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte da senhora Nadine Heredia Alarcón, Ex-primeira-dama do Peru, ocorrido em 16/4/2025. ACORDAM os Ministr...
ACORDAO-COMPLETO-2726331	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2726331", "num_acordao": "168", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades identificadas na celebração de ope...	Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 286), a qual contou com a anuência do escalão dirigente da unidade técnica (peças 287 e 288): " Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo B...	Aprecia-se tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), tendo como responsáveis Georgeo Ribeiro Costa (gerente de Negócios/gerente de Relacionamento no período de 9/9/2014 a 26/8/2022) e diversas empresas e seus dirigentes, quais sejam, C. J. Gomes Ltda., Clemilson Jardim Gomes, F. P...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em razão da celebração de operações de crédito com indícios de simulação, mediante o uso de documentação inidônea e/ou em favor de empresas fictícias, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Un...
ACORDAO-COMPLETO-2681065	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2681065", "num_acordao": "167", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Representação acerca de supostas irregularidades em contratação que teve por objeto a aquisição de coletes de ...	Adoto como relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações (peça 52), cuja proposta de encaminhamento foi acolhida pelo corpo dirigente daquela unidade especializada (peças 53 e 54). "Instrução de Análise de Audiência A. Identificação do Proc...	Trata-se de representação originada de proposta de determinação, pelo Presidente do TCU, Ministro Bruno Dantas, à Segecex para que iniciasse ação de controle, com vistas a apurar irregularidades noticiadas pela imprensa em relação à contratação pelo Governo Federal da empresa americana CTU Security LLC. 2. Conforme amp...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação originada de proposta de determinação, pelo Presidente do TCU, Ministro Bruno Dantas, à Segecex para que iniciasse ação de controle, com vistas a apurar irregularidades noticiadas pela imprensa em relação à contratação pelo Governo Federal da empres...
ACORDAO-COMPLETO-2661479	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2661479", "num_acordao": "166", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Pedido de reexame contra acórdão prolatado em auditoria que teve por objeto verificar a legalidade dos ...	Trata-se, nesta fase processual, de pedido de reexame interposto pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba contra o Acórdão 599/2022-TCU-Plenário , de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, exarada nos seguintes termos: " VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria que nesta fase cuid...	Trata-se de pedido de reexame interposto pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba contra o Acórdão 599/2022-TCU-Plenário , de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, exarado nos seguintes termos: " VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria que nesta fase cuida de embargos de declara...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos relatório de auditoria em que, nesta fase processual, é apreciado pedido de reexame contra o Acórdão 599/2022-TCU-Plenário , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. de...
ACORDAO-COMPLETO-2703503	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2703503", "num_acordao": "165", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)", "assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações sobre a regularidade de...	Transcrevo a seguir a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (peça 9), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo dirigente daquela unidade (peças 10 e 11): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Ofício 141/2024-CFFC-P, de 5/12/2024 (...	Trata-se de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), encaminhada pelo presidente daquela Comissão por intermédio do Ofício 141/2024-CFFC-P, de 5/12/2024 (peça 3), para que este Tribunal forneça informações a respeito dos indícios de fraude à execução, crime contra a ordem tributária e advoc...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), encaminhada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), para que este Tribunal forneça informações a respeito dos indícios de fraude à execução, crime contra a ordem tributária e advocacia administrativa...
ACORDAO-COMPLETO-2638106	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2638106", "num_acordao": "164", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de revisão contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão de ind...	Transcrevo a seguir, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução lavrada no âmbito da então Secretaria de Recursos - Serur (peça 217), atual Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cujo encaminhamento teve o aval do corpo diretivo da unidade técnica (peças 218 e 219) e do Ministério Público j...	Trata-se, nesta fase processual, de recurso de revisão interposto pela Construtora A. Gaspar S/A (peças 171-187) contra o Acórdão 537/2016-TCU-Plenário , da relatoria do ministro Benjamin Zymler, que, em sede de tomada de contas especial, julgou irregulares as contas de Davi José de Castro Gouvêa e da referida socieda...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão contra o Acórdão 537/2016-TCU-Plenário ; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com...
ACORDAO-COMPLETO-2738116	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738116", "num_acordao": "163", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades em concessões de créditos investi...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor das Sras. Tercia Maria Freitas de Lima e Aila Coutinho de Souza e dos Srs. Cedilcue Gaspar de Lima e Danilo Araújo de Almeida, em razão de irregularidades em movimentações financeiras e concessões de créditos investigadas p...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor das Sras. Tercia Maria Freitas de Lima e Aila Coutinho de Souza e dos Srs. Cedilcue Gaspar de Lima e Danilo Araújo de Almeida, em razão de irregularidades em movimentações financeiras e concessões de créditos invest...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor das Sras. Tércia Maria Freitas de Lima e Aila Coutinho de Souza e dos Srs. Cedilcue Gaspar de Lima e Danilo Araújo de Almeida, em razão de irregularidades em movimentações financeiras e con...
ACORDAO-COMPLETO-2739997	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739997", "num_acordao": "162", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "CONSULTA (CONS)", "assunto": "Consulta sobre questionamentos a respeito do regime jurídico aplicável à transparência dos recursos vinculados à U...	Cuidam os autos de consulta formulada pelo então Procurador-Geral da República Augusto Aras, a partir de expediente de autoria dos Procuradores da República Sílvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Henrique Cavalcante Machado Dias, na qual foram efetuados os seguintes questionamentos, em complemento à consulta apreciada po...	Cuidam os autos de consulta formulada pelo então Procurador-Geral da República Augusto Aras, a partir de expediente de autoria dos Procuradores da República Sílvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Henrique Cavalcante Machado Dias, na qual foram efetuados os seguintes questionamentos, em complemento à consulta apreciada po...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre consulta formulada pelo então Procurador-Geral da República Augusto Aras, a partir de expediente de autoria dos Procuradores da República Sílvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Henrique Cavalcante Machado Dias, na qual foram efetuados os seguintes questionamento...
ACORDAO-COMPLETO-2741492	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741492", "num_acordao": "161", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)", "assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de fiscalização sobre a co...	Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual o Exmo. Sr. Deputado Rodolfo Nogueira, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, encaminha o Requerimento 214/2025, peticionando que o TCU realize fiscalização para examinar a concessão,...	Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), por meio da qual o Exmo. Sr. Deputado Rodolfo Nogueira, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, encaminha o Requerimento 214/2025 - de autoria da Deputada Sra. Coronel Fernanda -, peticionando qu...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Rodolfo Nogueira, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, encaminha o Requerimento 214/2025, peticionando que o TCU realize fisca...
ACORDAO-COMPLETO-2742925	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742925", "num_acordao": "160", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "DENÚNCIA (DEN)", "assunto": "Referendo de medida cautelar em denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em três pregões eletrôni...	Adoto, como relatório, despacho que proferi em 15/1/2026 (peça 23): " Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos 90.006/2025, 90.029/2025, e 90.037/2024, sob a responsabilidade do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE). O primeiro certame acima, cujo objeto ...	Tratam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, noticiando supostas impropriedades nos Pregões Eletrônicos 90.006/2025, 90.029/2025 e 90.037/2024, conduzidos pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE). 2. Em 22/1/2026, conheci da denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade constante...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos 90.006/2025, 90.029/2025 e 90.037/2024, sob a responsabilidade do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do ...
ACORDAO-COMPLETO-2736351	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736351", "num_acordao": "159", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC)", "assunto": "Agravo contra despacho exarado em processo de prestação de contas ordinária referente ao exercício de 201...	Trata-se de agravo interposto pelo sr. Higino Brito Vieira contra despacho que proferi (peça 231) indeferindo o pedido de exclusão do nome do agravante do Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg). 2. Transcrevo o despacho objeto do recurso: " Trata-se de prestação de contas ordinária da Secr...	Preliminarmente, conheço do recurso em apreço, visto que foram preenchidos os requisitos necessários à sua admissibilidade. 2. Trata-se de agravo interposto pelo sr. Higino Brito Vieira, diretor de políticas de empregabilidade da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) do Ministério do Trabalho e Emprego na...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pelo sr. Higino Brito Vieira contra despacho proferido em 23/10/2025 (peça 231), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do agravo interpo...
ACORDAO-COMPLETO-2739826	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739826", "num_acordao": "158", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Proposta de Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais efetuadas nos exercícios...	Inicio este relatório com a transcrição da Questão de Ordem suscitada pela Presidência desta Corte e aprovada pelo Plenário na sessão de 18/11/2025, in verbis : Trago à apreciação deste Plenário proposta de aprovação de procedimento para execução de um Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais efetuadas...	Trata-se de proposta de Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais ("Emendas PIX") referentes aos exercícios de 2020 a 2024, apresentada pela Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc), em cumprimento à Questão de Ordem aprovada pelo Plenário desta Corte, em 18/11/2025, ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da proposta de Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais referentes aos exercícios de 2020 a 2024, em cumprimento à Questão de Ordem aprovada pelo Plenário e à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854/DF; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Con...
ACORDAO-COMPLETO-2738171	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738171", "num_acordao": "157", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidade identificada na habilitaç...	Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudTCE (peça 68), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peças 69-70) e pelo representante do Parquet especializado (peça 71): INTRODUÇÃO 1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro ...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos Srs. Lacir Mascari Filho e Francisco Assis de Lima, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 21/147.167.413-1, de titularidade da segurada Maria do Carmo Mariano Carotta...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos Srs. Francisco Assis de Lima e Lacir Mascari Filho, em razão de irregularidades decorrentes de concessão de benefício previdenciário; ACORDAM os ministros do Tribunal de Co...
ACORDAO-COMPLETO-2713222	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2713222", "num_acordao": "156", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "AROLDO CEDRAZ", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recursos de reconsideração contra acórdão prolatado em tomada de contas especial instaurada em razão...	Adoto, como Relatório, a instrução da peça 446, produzida no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e cujo encaminhamento contou com a anuência do corpo dirigente daquela unidade (peça 447-448): INTRODUÇÃO 1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Cristiano Antonio Chehin (...	Cuidam os autos de recursos de reconsideração interpostos por Cristiano Antonio Chehin e Carlos Henrique de Oliveira Poço, contra o Acórdão 1.901/2023-TCU-Plenário (rel. min. Augusto Sherman), mediante o qual o TCU julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/199...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recursos de Reconsideração interpostos por Cristiano Antonio Chehin e Carlos Henrique de Oliveira Poço, contra o Acórdão 1.901/2023-TCU-Plenário . ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões...
ACORDAO-COMPLETO-2712329	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2712329", "num_acordao": "155", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurad...	Adoto, como relatório, a instrução da AudRecursos, que contou com a anuência do MPTCU (peças 111 a 113): INTRODUÇÃO Trata-se de recurso de reconsideração (peça 100) interposto por Vitor Paulo Ortiz Bittencourt, à época dos fatos Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, contra o Acórdão 625/2024¿TCU¿Plenário (p...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Vitor Paulo Ortiz Bittencourt, então Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, em face do Acórdão 625/2024-TCU-Plenário , da lavra do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman. O recorrente teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento de...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, na atual fase processual, tratam de recurso de reconsideração interposto por Vitor Paulo Ortiz Bittencourt, contra o Acórdão 625/2024-TCU-Plenário ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expos...
ACORDAO-COMPLETO-2731157	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2731157", "num_acordao": "80", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Pedidos de reexame interpostos por Luís Villander Rodrigues de Farias e Filipe Araújo Reul, bem como a ma...	Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 648-649): " INTRODUÇÃO Trata-se de Pedidos de Reexame interpostos por Luís Villander Rodrigues d...	Aprecio os pedidos de reexame interpostos por Luís Villander Rodrigues de Farias e Filipe Araújo Reul, bem como a manifestação protocolada por Luzia Maria Marinho Leite Pinto, contra o Acórdão 5.167/2024-2ª Câmara (relator: Ministro Antonio Anastasia). O processo tem origem em representação encaminhada pelo Tribunal ...	VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por Luís Villander Rodrigues de Farias e Filipe Araújo Reul, bem como a manifestação protocolada por Luzia Maria Marinho Leite Pinto, contra o Acórdão 5.167/2024-2ª Câmara , que apreciou representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado da P...
ACORDAO-COMPLETO-2740300	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740300", "num_acordao": "79", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de declaração em face do Acórdão 52/2025-2ª Câmara, em tomada de contas especial inst...	Trata-se de embargos de declaração opostos por Raimundo Nonato Abraão Baquil em face do Acórdão 52/2025-2ª Câmara . Na decisão recorrida, este Colegiado apreciou Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor do ex-prefeito de Tutóia/MA (gestão 2009-2012), referente ...	Trata-se de embargos de declaração opostos por Raimundo Nonato Abraão Baquil em face do Acórdão 52/2025-2ª Câmara . Na decisão recorrida, este Colegiado apreciou tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor do ex-prefeito de Tutóia/MA (gestão 2009-2012), referente ...	VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Raimundo Nonato Abraão Baquil em face do Acórdão 52/2025-2ª Câmara , decisão em que este Colegiado apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor do ex-prefeito de Tutóia/MA (gestão 2009-2012), referen...
ACORDAO-COMPLETO-2740714	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740714", "num_acordao": "78", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de Aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE, enviado ao TCU para fins...	Adoto, como relatório, com ajustes de forma, excerto da instrução de peça 5, produzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência de sua diretora e do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peças 5-7): " Exame das C...	Em exame, ato inicial de concessão de aposentadoria a Antônio Jary Barroso, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE e submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe negar registro ao ato, em razão da acumulação da rub...	VISTO, relatado e discutido este ato inicial de concessão de aposentadoria a Antônio Jary Barroso, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE e submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as raz...
ACORDAO-COMPLETO-2736262	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736262", "num_acordao": "77", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)...	Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da unidade e do Ministério Público junto ao Tribunal (peças 39-42): " INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de conta...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Lourinaldo Batista da Silva, ex-prefeito do município de Buriti/MA (gestão 2017-2020), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito da Medida Provisória 815...	VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo FNDE em desfavor de Lourinaldo Batista da Silva, ex-prefeito do Município de Buriti/MA (na gestão 2017-2020), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito da Medida Provisória 815/2017; ACORDAM os ministros do...
ACORDAO-COMPLETO-2739196	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739196", "num_acordao": "76", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Enilson Fagundes Camelo contra o Acórdão ...	Adoto, como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cuja proposta de encaminhamento foi acolhida por seu diretor e pelo representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) - peças 83-85: " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de recurso de reconside...	Trata-se de recurso de reconsideração (peça 68) interposto por Enilson Fagundes Camelo, ex-prefeito do município de Serra Dourada/BA (gestão 2009-2012), contra o Acórdão 8.166/2024-2ª Câmara (relator: Ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa). 2. Por meio da decisão recorrida (peças 51-53), este Tribunal julgou irr...	VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Enilson Fagundes Camelo contra o Acórdão 8.166/2024-2ª Câmara , por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa, em virtude da inexecução parcial, sem aproveitamento útil da parcela efe...
ACORDAO-COMPLETO-2741214	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741214", "num_acordao": "75", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Representação referente à licitação com número 900032025, modalidade Concorrência e Uasg 158133 (Objeto: ...	Adoto como relatório a instrução preliminar produzida na Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), cujos encaminhamentos contaram com a concordância de diretor da área técnica (peças 93-94): " INTRODUÇÃO Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrên...	Trata-se de representação de licitante acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90003/2025, promovida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), cujo objeto é a contratação de obra de engenharia para reforma do sistema de climatização da reitoria do instituto, com val...	VISTA, relatada e discutida esta representação de licitante acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90003/2025, promovida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), cujo objeto é a contratação de obra de engenharia para reforma do sistema de climatização da reitoria ...
ACORDAO-COMPLETO-2734782	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2734782", "num_acordao": "74", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em virtude da omissão no dever de prestar contas de convê...	Adoto, como como parte deste relatório, com ajustes de forma, a última instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), cuja proposta de encaminhamento contou com a concordância dos seus dirigentes e do representante do Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas da ...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SE/MCTI) contra Bruno Gomes de Oliveira, prefeito de São Lourenço da Mata/PE no período de 2017 a 2020, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 01.0014.00/2012, destinado à cons...	VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SE/MCTI), em virtude da omissão no dever de prestar contas do Convênio 01.0014.00/2012, que objetivou construir e implantar a rede metropolitana digital no Município de São Loure...
ACORDAO-COMPLETO-2739912	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739912", "num_acordao": "73", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Revisão de ofício em ato de aposentadoria enviado ao TCU para fins de registro." }	Adoto, como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a concordância de seu diretor (peças 77-78): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de ato de aposentadoria de EVA MARIA DE SOUZA SARDINHA no cargo de Economista do Instituto Nacional de ...	Trata-se de revisão de ofício do registro tácito do ato de aposentadoria de Eva Maria de Souza Sardinha, ex-servidora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), nos termos do Acórdão 3.071/2025-2ª Câmara , de minha relatoria (peça 67). Após dar oportunidade de manifestação à interessada, que apres...	VISTA, relatada e discutida a revisão de ofício do registro tácito do ato de aposentadoria de Eva Maria de Souza Sardinha, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fu...
ACORDAO-COMPLETO-2740496	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740496", "num_acordao": "72", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Luis Coelho da Luz Filho contra o acórdão 8.141/2024 ...	Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da unidade (peças 338-340) e do MPTCU (peça 343): " 2.2. TEMPESTIVIDADE O recurso de reconsideração foi interposto...	Aprecio recurso de reconsideração interposto por Luís Coelho da Luz Filho contra o Acórdão 8.141/2024-2ª Câmara , por meio do qual foram julgadas irregulares as contas do recorrente e da empresa Construtora Getel Ltda., aplicando-lhes débito e multa. O processo tem origem em tomada de contas especial instaurada pela S...	VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Luís Coelho da Luz Filho contra o Acórdão 8.141/2024-2ª Câmara , que apreciou tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Piauí, em desfavor de Luís Coelho da Luz Filho...