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ACORDAO-COMPLETO-2730409	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2730409", "num_acordao": "577", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e T...	Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), juntada aos autos à peça 36, que contou com manifestação favorável do escalão dirigente da unidade (peças 37-38) e parecer também favorável do Representante do Ministério Público que atua ju...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra José Rodrigo da Silva Melo, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior 142330/2017-5 , que teve por ob...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior que teve por objeto o instrumento descri...
ACORDAO-COMPLETO-2731739	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2731739", "num_acordao": "576", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e T...	Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), juntada aos autos à peça 79, que contou com manifestação favorável do escalão dirigente da unidade (peças 80-81) e parecer também favorável do Representante do Ministério Público que atua ...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Mariana Medeiros da Silva, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 140824/2014-6 , que teve po...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior que teve por objeto o instrumento d...
ACORDAO-COMPLETO-2734482	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2734482", "num_acordao": "575", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Embargos de declaração interposto por Suzie Coelho Estevam contra decisão do Tribunal." }	Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por Suzie Coelho Estevam contra o Acórdão 5.484/2025-TCU-2ª Câmara , de minha relatoria, que, em sede de revisão de ofício, negou registro ao seu ato de aposentadoria no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 2. A negativa de...	Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por Suzie Coelho Estevam contra o Acórdão 5.484/2025-TCU-2ª Câmara , da minha relatoria, que negou registro ao seu ato de aposentadoria e determinou a absorção da VPNI de "quintos" incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001. 2. Em suas razões recursais, a ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 5.484/2025-TCU-2ª Câmara , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento...
ACORDAO-COMPLETO-2729889	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2729889", "num_acordao": "574", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e T...	Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), juntada aos autos à peça 38, que contou com manifestação favorável do escalão dirigente da unidade (peças 39 e 40) e parecer também favorável do Representante do Ministério Público que atua ...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Francisco Gomez Hernandez, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 141468/2018-1 , que teve po...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior que teve por objeto o instrumento d...
ACORDAO-COMPLETO-2735597	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2735597", "num_acordao": "573", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto por José Antonio Neto Siqueira contra o Acórdão 3.818/20...	Adoto como relatório a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, transcrita a seguir (peça 134), a qual contou com a anuência do dirigente daquela unidade e do Ministério Público junto ao TCU (peças 165 e 136): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de recurso de reconsideração (peça 108) inte...	Trata-se, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto por José Antonio Neto Siqueira, empresário individual, contra o Acórdão 3.818/2024-TCU-2ª Câmara , de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, proferido nos autos da presente Tomada de Contas Especial (TCE), em razão de irregularidades na execução do...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão 3.818/2024-TCU-2ª Câmara ; ACÓRDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundam...
ACORDAO-COMPLETO-2736631	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736631", "num_acordao": "540", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "MONITORAMENTO (MON)", "assunto": "Monitoramento de determinações e recomendações." }	Adoto, como parte do relatório, instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE): Trata o presente processo de monitoramento autuado com o objetivo de aferir o cumprimento da determinação alvitrada no item 9.6 do Acórdão 4679/2023-TCU-1ª Câmara . 9.6. determina...	Trata-se de monitoramento do item 9.6 do Acórdão 4.679/2023-TCU-1ª Câmara , exarado em tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de Raimundo Teles Pontes, prefeito de Governador Luiz Rocha/MA (gestão 2009/2012), em razão da parcial execução do Termo de Compromisso 844/2...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento autuado para verificar o cumprimento as determinações contidas no item 9.6 do Acórdão 4.679/2023-TCU-1ª Câmara e no item 9.2. do Acórdão 2.917/2025-1ª Câmara ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as raz...
ACORDAO-COMPLETO-2742892	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742892", "num_acordao": "539", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)", "assunto": "Atos de pensão militar." }	Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudPessoal (peça 5), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peça 6) e pelo representante do Parquet especializado (peça 7): INTRODUÇÃO 1. Trata-se de ato de pensão militar, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal...	Trata-se de ato de pensão militar emitido pelo Comando da Aeronáutica, em favor da Sra. Marina Vitoria Piccoli, submetido à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe a negativ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar emitido pelo Comando da Aeronáutica, submetido à apreciação deste Tribunal, para fins de registro; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art...
ACORDAO-COMPLETO-2736298	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736298", "num_acordao": "538", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplica...	Adoto, como relatório, a instrução da Unidade Técnica, que contou com a anuência dos respectivos dirigentes (peças 85 a 87): INTRODUÇÃO Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, em desfavor da empresa Kroon Company Produções Ltda. e de seu dirigente, o Sr. Felipe...	Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor da empresa Kroon Company Produções Ltda. e de seu dirigente, Sr. Felipe Lima Janowsky, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 15-0607 ("Cine Ro...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), em desfavor da empresa Kroon Company Produções Ltda. e de seu dirigente, Sr. Felipe Lima Janowsky, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultur...
ACORDAO-COMPLETO-2734996	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2734996", "num_acordao": "537", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar conta...	Adoto, como relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), cuja proposta recebeu a anuência do respectivo escalão dirigente e do Ministério Público junto ao TCU (peças 65-68): INTRODUÇÃO 1. Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Agência Nacional...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Cinema em desfavor da empresa MD Entretenimentos Ltda. e do respectivo dirigente, Sr. Márcio Duro Moraes, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Contrato de Investimento BRDE PR - 01.938, firmado para a...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Cinema em desfavor da empresa MD Entretenimentos Ltda. e do respectivo dirigente, Sr. Márcio Duro Moraes, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos financiados por meio do Contrato de Investimen...
ACORDAO-COMPLETO-2736629	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736629", "num_acordao": "536", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar conta...	Adoto, como relatório, instrução cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) - peça 65-66: INTRODUÇÃO 1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo...	Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor do Sr. João Lopes Nunes Filho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Santa Maria do Suaçuí/MG, por meio do ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor do Sr. João Lopes Nunes Filho, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Município d...
ACORDAO-COMPLETO-2736628	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736628", "num_acordao": "535", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplica...	Adoto, como relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), peça 59, que contou com a anuência dos respectivos dirigentes, peças 60 e 61, bem como do MP/TCU, peça 62: INTRODUÇÃO Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Mini...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor da empresária individual Sra. Marcia Ângela Pauli, em razão da irregular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). As apurações, iniciadas a partir de auditoria do D...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da empresária individual Sra. Marcia Ângela Pauli, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular ...
ACORDAO-COMPLETO-2732826	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732826", "num_acordao": "534", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Helena da Costa Bezerra contra o Acórdão ...	Adoto, como relatório, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, em conjunto com a manifestação de concordância integral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União: INTRODUÇÃO 1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Helena da Costa Bezerra (peça 531) cont...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Helena da Costa Bezerra contra o Acórdão 10.410/2024-TCU-1ª Câmara , relatado pelo Eminente Ministro Jorge Oliveira. A decisão recorrida julgou irregulares as contas da recorrente e da Federação Rondoniense de Mulheres (Ferom), condenando-as solidariamente em débito...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Helena da Costa Bezerra contra o Acórdão 10.410/2024-TCU-1ª Câmara , relatado pelo E. Ministro Jorge Oliveira; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo ...
ACORDAO-COMPLETO-2720873	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2720873", "num_acordao": "533", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra acórdão que julgou irregulares as cont...	Adoto, como relatório, a instrução à peça 289, elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), que obteve a anuência apenas do dirigente da Unidade (peça 290): " INTRODUÇÃO 1. Tratam os autos de recursos de reconsideração interpostos por Lacosta Engenharia Ltda (peça 197) e Carlos Dantez Fe...	Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por Carlos Dantez Ferraz de Melo, ex-prefeito do Município de Jacinto/MG, e pela empresa Lacosta Engenharia Ltda., contra o Acórdão 9.144/2022-TCU-1ª Câmara , relator E. Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e os condenou a...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Carlos Dantez Ferraz de Melo e Lacosta Engenharia Ltda., contra o Acórdão 9.144/2022-TCU-1ª Câmara ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator,...
ACORDAO-COMPLETO-2736518	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736518", "num_acordao": "532", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada por força do disposto em acórdão que trata de...	Adoto, como parte do relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudTCE (peça 77): INTRODUÇÃO Trata-se de tomada de contas especial constituída em cumprimento ao Acórdão 9.753/2024 - 1ª Câmara (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), a partir de conversão do TC 000.074/2018-7 , processo que cuidou de representação p...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 9.753/2024-TCU-1ª Câmara , de minha relatoria, destinada a apurar supostas irregularidades nos contratos 91/2011 (projetos) e 192/2012 (obras), nos valores históricos de R$ 920.339,64 e R$ 23.807.739,09, respectivamente, celebrados pela Univers...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada com o objetivo de apurar irregularidades nos contratos para implantação de teleférico e trenó de montanha na Universidade Federal de Juiz de Fora; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara...
ACORDAO-COMPLETO-2735477	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2735477", "num_acordao": "531", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Ato de pensão civil." }	Em exame, ato de concessão de pensão civil instituída pela Sra. Diva Moreira Passos, em favor do Sr. Fábio Moreira Cabral, na qualidade de filho, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Reproduzo trecho da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com o qual concord...	Em exame, apreciação da concessão de pensão civil instituída pela Sra. Diva Moreira Passos, em favor do Sr. Fábio Moreira Cabral, na qualidade de filho, pelo Tribunal Superior do Trabalho, vigente desde 23.3.2025[footnoteRef:1]. [1: Peça 3, p.1, III. Dados da concessão.] 2. As informações sobre a pensão[footnoteRef:2...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. negar o registro do ato de pensão civil instituída em favor do Sr. Fábio Moreira Cabral; 9.2. d...
ACORDAO-COMPLETO-2735265	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2735265", "num_acordao": "530", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Em exame, ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Adilson dos Santos Costa emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Reproduzo excerto da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com o qual concordaram o diretor da unidade especializada[footnoteRef:2] e a...	Em exame, apreciação da concessão de aposentadoria ao Sr. Adilson dos Santos Costa, pelo Tribunal Superior do Trabalho, vigente desde 8.2.2023[footnoteRef:1]. [1: Peça 3, p.1, III. Dados da concessão.] 2. As informações sobre a concessão[footnoteRef:2] foram encaminhadas a esta Corte em 10.6.2024 por meio do sistema ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. negar o registro do ato de aposentadoria do Sr. Adilson dos Santos Costa; 9.2. dispensar a rep...
ACORDAO-COMPLETO-2724397	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2724397", "num_acordao": "529", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de aposentadoria." }	Em exame, ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Reinaldo Bernardo de Souza, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES. Reproduzo, com os ajustes de forma pertinentes, excerto da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:2], a qual contou com a concordância...	Em exame, ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Reinaldo Bernardo de Souza, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES, vigente desde 31.1.2018[footnoteRef:2]. [2: Peça 3.] As informações sobre a concessão[footnoteRef:3] foram encaminhadas a esta Corte em 23.5.2022 por meio do sistema e-Pessoal[fo...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria ao Sr. R...
ACORDAO-COMPLETO-2731543	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2731543", "num_acordao": "528", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Em exame, ato de concessão de aposentadoria à Sra. Nazir Tabanella Mattos dos Santos emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Reproduzo excerto da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com o qual concordou o diretor da unidade especializad...	Em exame, apreciação da concessão de aposentadoria à Sra. Nazir Tabanella Mattos Dos Santos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, vigente desde 30.4.2019[footnoteRef:1]. [1: Peça 3, p.1. Datas relevantes e Dados da concessão.] As informações sobre a concessão[footnoteRef:2] foram encaminhadas...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. ordenar o registro, com ressalva, da concessão de aposentadoria ...
ACORDAO-COMPLETO-2740497	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740497", "num_acordao": "527", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos...	Reproduzo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com os ajustes de forma pertinentes[footnoteRef:1]: [1: Peças 101-102.] "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estab...	Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra estabelecimento farmacêutico, relativa à aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de janeiro de 2016 a setembro de 2018. Os fatos danosos a...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, relativa à aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde repassados à Inada e Santos - Drogaria Ltda. no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. ACORDAM os ministros des...
ACORDAO-COMPLETO-2731208	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2731208", "num_acordao": "526", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Ato de pensão civil." }	Em exame, ato de alteração de concessão de pensão civil instituída pelo Sr. João Victor da Silva, em favor da Sra. Maria Encarnação Garcia Victor da Silva, na qualidade de cônjuge, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Reproduzo, com os ajustes de forma pertinentes, excerto do relatório da Unidade de Aud...	Em exame, ato de alteração da composição dos proventos da pensão civil instituída pelo Sr. João Victor da Silva, em favor da Sra. Maria Encarnação Garcia Victor da Silva, cônjuge, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O ato inicial de concessão da pensão, emitido em 26.8.2016, foi encaminhado a este Trib...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. ordenar o registro da pensão civil instituída pelo Sr. João Victor da Silva, em favor da Sr...
ACORDAO-COMPLETO-2743240	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743240", "num_acordao": "525", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC)", "assunto": "Embargos de declaração em Prestação de contas." }	Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. Marco Antonio Amigo, por meio de seus representantes legais, contra o acórdão 8541/2025-1ª Câmara . Reproduzo excerto das alegações apresentadas pelo embargante[footnoteRef:1] a seguir: [1: Peça 42.] 'PRELIMINARMENTE: DA MOTIVAÇÃO E DA ADMISSIBILIDADE DA TEMPESTIV...	Em exame, embargos de declaração opostos pelo Sr. Marco Antônio Amigo contra o acórdão de relação 8541/2025-1ª Câmara , na sessão de 2.12.2025. Por meio do referido acórdão, concernente ao processo de prestação de contas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia, exercício de 2015, as contas do...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que, nesta fase, cuidam de embargos de declaração opostos pelo Sr. Marco Antônio Amigo contra o acórdão 8541/2025-1ª Câmara . ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. n...
ACORDAO-COMPLETO-2738887	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738887", "num_acordao": "524", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Embargos de declaração opostos a acordão que negou provimento a pedido de reexame interposto contra ...	Trata-se de embargos de declaração opostos por Rozania Maria Pereira Junqueira ao Acordão 7.621/2024, que negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.478/2025, ambos da 1ª Câmara , relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, pela ilegalidade do seu ato de aposentadoria. 2. A negativa de regis...	Aprecio embargos de declaração opostos por Rozania Maria Pereira Junqueira ao Acordão 7.621/2025, que negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.468/2025, ambos da 1ª Câmara , relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, pela ilegalidade do seu ato de aposentadoria. 2. A negativa de registro ...	VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos ao Acordão 7.621/2024, que negou provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.478/2025, ambos da 1ª Câmara , pela ilegalidade do ato de aposentadoria de ex-servidora, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em se...
ACORDAO-COMPLETO-2743416	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743416", "num_acordao": "523", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a recurso de reconsideração...	Trata-se de embargos de declaração opostos por Durbiratan de Almeida Barbosa (peça 248) ao Acórdão 2.778/2025-TCU-1ª Câmara , que conheceu de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 3.795/2024-TCU-1ª Câmara e a ele negou provimento. No julgamento original, o Tribunal julgou irregulares as contas do rec...	Trata-se de embargos de declaração opostos por Durbiratan de Almeida Barbosa ao Acórdão 2.778/2025-TCU-1ª Câmara , da minha relatoria, por meio do que este Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração por ele interposto contra o Acórdão 3.795/2024-TCU-1ª Câmara (rel. Ministro Benjamin Zymler). A presente T...	VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Durbiratan de Almeida Barbosa ao Acórdão 2.778/2025-TCU-1ª Câmara , que negou provimento ao recurso de reconsideração por ele interposto em face do Acórdão 3.795/2024-TCU-1ª Câmara , ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em s...
ACORDAO-COMPLETO-2742337	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742337", "num_acordao": "522", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas de re...	Adoto como relatório a instrução elaborada pela AudTCE, que contou com a anuência do MPTCU (peças 72-75): "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Isaias Emilio Paulino do Carmo, em razão de omissão no dever d...	Aprecio Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Isaías Emílio Paulino do Carmo por não comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior 20451...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Isaías Emílio Paulino do Carmo por não comprovar a boa e regular aplicação de recursos federais repassados por meio de Termo de Compromisso e Aceita...
ACORDAO-COMPLETO-2743414	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743414", "num_acordao": "521", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "REFORMA (REFO)", "assunto": "Pedido de reexame interposto por Eliezer Negri contra decisão de ..." }	Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, manifestação a que a representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 47 e 49): "INTRODUÇÃO Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Eliezer Negri (peça 23) contra o Acórdão 3.957/2025-TCU-1ª Câmara (peça ...	Aprecio pedido de reexame interposto por Eliezer Negri contra o Acórdão 3.957/2025, retificado pelos Acórdãos 6.543 e 6.919/2025, todos da 1ª Câmara e da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que considerou ilegal o ato de reforma do recorrente, assim apreciado ante o irregular arredondamento de tempo de ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Eliezer Negri contra o Acórdão 3.957/2025, retificado pelos Acórdãos 6.543 e 6.919/2025, todos da 1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de reforma do recorrente, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em s...
ACORDAO-COMPLETO-2739922	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739922", "num_acordao": "520", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria." }	Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que o representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 5 a 7): "1. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o ...	Aprecio o ato de alteração de concessão de aposentadoria a Maria de Lourdes da Silva Damazio, emitido pela Fundação Nacional de Saúde e submetido a este Tribunal. 2. A unidade instrutiva e o representante do Ministério Público de Contas sugerem negar-lhe registro devido à inclusão, nos proventos da interessada, da Gr...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de alteração de aposentadoria emitido pela Fundação Nacional de Saúde, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da L...
ACORDAO-COMPLETO-2739560	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739560", "num_acordao": "519", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria." }	Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que o representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 5 a 7): "1. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o ...	Aprecio o ato inicial de concessão de aposentadoria a Vera Ney Alves Hardman, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e submetido a este Tribunal. 2. A unidade instrutiva e o representante do Ministério Público de Contas sugerem negar-lhe registro diante da inclusão nos proventos da vantagem denominada "opção" - pa...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de aposentadoria a Vera Ney Alves Hardman, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e submetido a este Tribunal para registro, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71,...
ACORDAO-COMPLETO-2745165	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745165", "num_acordao": "518", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de alteração de aposentadoria de Valdmar Pereira da Silva, emitido pelo Ministério Público Feder...	Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que o representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 5 e 7): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de a...	Aprecio o ato de alteração de aposentadoria de Valdmar Pereira da Silva, emitido pelo Ministério Público Federal e submetido a este Tribunal para registro. 2. A unidade técnica e o representante do Parquet sugerem negar-lhe registro devido à: i) inclusão nos proventos da vantagem opção, benefício não extensível a ser...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de alteração de aposentadoria de Valdmar Pereira da Silva, emitido pelo Ministério Público Federal e submetido a este Tribunal para registro, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71,...
ACORDAO-COMPLETO-2744714	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2744714", "num_acordao": "517", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de concessão de aposentadoria a Elias Gabriel Aide, emitido pela Universidade Federal Fluminense...	Transcrevo a seguir, com ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), manifestação a que o representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 5 e 7): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreci...	Aprecio o ato de concessão de aposentadoria a Elias Gabriel Aide, emitido pela Universidade Federal Fluminense e submetido a este Tribunal para registro. 2. A unidade técnica e o representante do Ministério Público de Contas sugerem negar-lhe registro em razão do pagamento de: i) Vencimento Básico Complementar (VBC) se...	VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Elias Gabriel Aide, emitido pela Universidade Federal Fluminense e submetido a este Tribunal para registro, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no ...
ACORDAO-COMPLETO-2736482	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736482", "num_acordao": "516", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recursos de Reconsideração contra decisão que julgou irregulares as contas do recorrente e o c...	Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade responsável pela análise da demanda (peça 83), que contou com a anuência do seu diretor (peça 84) e do ...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Renato Carneiro de Carvalho contra o Acórdão 5.390/2025-TCU-Primeira Câmara , relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, proferido nestes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). 2...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Renato Carneiro de Carvalho contra o Acórdão 5.390/2025-TCU-Primeira Câmara , por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito em razão da não comprovação da boa e regular aplicação d...
ACORDAO-COMPLETO-2737670	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2737670", "num_acordao": "515", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 2.365/2025-TCU-Primeira Câmara que julgo...	Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade especializada responsável pela análise da demanda (peça 104), que contou com a anuência da direção da u...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por José Maria da Rocha Torres, ex-prefeito do Município de Itaipava do Grajaú/MA, contra o Acórdão 2.365/2025-TCU-Primeira Câmara . A deliberação recorrida, proferida em processo de tomada de contas especial, julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o ao ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 2.365/2025-TCU-Primeira Câmara , por meio do qual o TCU julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o ao ressarcimento de débito e aplicando-lhe multa; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Conta...
ACORDAO-COMPLETO-2696334	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2696334", "num_acordao": "514", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de prejuízos causados por irregularidades em aqu...	Por registrar os principais elementos do processo, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a manifestação da unidade responsável pela análise da demanda (peças 368-370): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de ex-gestores do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), localizado na cidade do Rio de Janeiro, em solidariedade com diversas empresas contratadas, em razão de irregularidade...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde repassados ao Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE); ACORDAM os Ministros do Tribunal ...
ACORDAO-COMPLETO-2741769	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741769", "num_acordao": "513", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou recurso de reconsideração à acórdão que jul...	Trata-se de embargos de declaração opostos por Miranda e Moreira Ltda., Gilson de Miranda Freire e Rejane Moreira Maciel Freire ao Acórdão 8.155/2025-TCU-Primeira Câmara , por meio do qual o Tribunal deu provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 2.703/2024-TCU-Primeira Câmara . A tom...	Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Miranda e Moreira Ltda., Gilson de Miranda Freire e Rejane Moreira Maciel Freire ao Acórdão 8.155/2025-TCU-Primeira Câmara . Por meio da referida deliberação, este Colegiado conheceu e deu provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto pelos ora embarga...	VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Miranda e Moreira Ltda., Gilson de Miranda Freire e Rejane Moreira Maciel Freire em face do Acórdão 8.155/2025-TCU-Primeira Câmara , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões exposta...
ACORDAO-COMPLETO-2743465	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743465", "num_acordao": "512", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos r...	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Ceará, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Santa Quitéria/CE, por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0285/14, de reg...	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Ceará, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Santa Quitéria/CE, por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0285/2014, de r...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Ceará, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Santa Quitéria/CE, por meio do Termo de Comprom...
ACORDAO-COMPLETO-2744520	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2744520", "num_acordao": "511", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Agravo interposto contra despacho que indeferiu medida cautelar apresentada por representante em face ...	Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa Malta & Menezes Ltda. em face de despacho do relator que indeferiu medida cautelar apresentada por representante em face de pretensas irregularidades cometidas na Licitação 90.002/2025, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária no Maran...	Trata-se de embargos de declaração opostos por empresa licitante - Malta & Menezes Ltda. - em face de despacho do relator que indeferiu medida cautelar apresentada por representante em face de pretensas irregularidades cometidas na Licitação 90.002/2025, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecu...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discutem embargos de declaração opostos pela empresa Malta & Menezes Ltda. em face de despacho do relator que indeferiu medida cautelar apresentada por representante em face de pretensas irregularidades cometidas na Licitação 90.002/2025, sob a responsabilidade da Em...
ACORDAO-COMPLETO-2738447	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738447", "num_acordao": "510", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil." }	Trata-se de atos de pensão civil emitidos no âmbito do Ministério da Saúde em favor dos Srs. Doralice Bentes Nunes, Iara Maria Meyer Guerra, João Plácido Dodo e Maria Luiza Munhoz Bisogno. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro dos atos, em razão de não terem sido en...	Em julgamento, atos de pensão civil emitidos no âmbito do Ministério da Saúde em favor dos Srs. Doralice Bentes Nunes, Iara Maria Meyer Guerra, João Plácido Dodo e Maria Luiza Munhoz Bisogno. 2. A unidade técnica, analisando os elementos constantes dos autos, manifestou-se pelo registro dos atos de pensão civil, em r...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão civil emitidos, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor das Sras. Doralice Bentes Nunes, Iara Maria Meyer Guerra, João Plácido Dodo e Maria Luiza Munhoz Bisogno, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira...
ACORDAO-COMPLETO-2736661	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736661", "num_acordao": "509", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos rec...	Adoto como relatório a instrução elaborada por auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peça 60), que contou com a anuência dos dirigentes da mencionada unidade técnica (peças 61 e 62): " Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema ...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Carioca Filmes Ltda. e de seu sócio-dirigente, Sr. Christoph Freiherr Reisky Von Dubnitz, em razão da omissão no dever de prestar contas e da inexecução total do objeto pactuado no âmbito do Contrato d...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos do Contrato de Investimento DG 1324, firmado entre a empresa Carioca Filmes Ltda. e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extr...
ACORDAO-COMPLETO-2739449	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739449", "num_acordao": "508", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)", "assunto": "Atos de pensão militar" }	Trata-se de atos de pensão militar emitidos no âmbito do Comando do Exército em favor das Sras. Karla Regina Mathias e Maria Zolim da Silva. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro dos atos, em razão de não terem sido encontradas quaisquer irregularidades. Nada obstan...	Em julgamento, atos inicial e de alteração de pensão militar emitidos no âmbito do Comando do Exército em favor das Sras. Karla Regina Mathias e Maria Zolim da Silva. 2. A unidade técnica, analisando os elementos constantes dos autos, manifestou-se pelo registro dos atos de pensão militar, em razão de não terem sido ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em favor das Sras. Karla Regina Mathias e Maria Zolim da Silva, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator,...
ACORDAO-COMPLETO-2738445	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738445", "num_acordao": "507", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)", "assunto": "Atos de pensão militar." }	Trata-se de atos de pensão militar emitidos no âmbito do Comando do Exército em que figuram como instituidores os ex-militares João Evangelista Carlos de Sales, Manoel Pernes da Silva e Antônio Oliveira Ferreira. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro dos atos, em ra...	Em julgamento, atos de pensão militar emitidos no âmbito do Comando do Exército em que figuram como instituidores os ex-militares João Evangelista Carlos de Sales, Manoel Pernes da Silva e Antônio Oliveira Ferreira. 2. A unidade técnica, analisando os elementos constantes dos autos, manifestou-se pelo registro dos at...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em favor das Sras. Doraci Antunes Muniz Ferreira, Elizabeth Sandra Pernes da Silva, Eneida Pernes da Silva e Jane Maria de Sales, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em s...
ACORDAO-COMPLETO-2740004	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740004", "num_acordao": "506", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)", "assunto": "Atos de pensão militar." }	Trata-se de atos de pensão militar emitidos no âmbito do Comando do Exército em favor das Sras. Doraci Viana de Matos, Gerusa Wanderley Viegas, Maria Benita Galeano Ovelar Tavares, Michelinne Chagas da Silva e Nadier Sampaio Viana. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo regis...	Em julgamento, atos de pensão militar emitidos no âmbito do Comando do Exército em favor das Sras. Doraci Viana de Matos, Gerusa Wanderley Viegas, Maria Benita Galeano Ovelar Tavares, Michelinne Chagas da Silva e Nadier Sampaio Viana. 2. A unidade técnica, analisando os elementos constantes dos autos, manifestou-se pel...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em favor das Sras. Doraci Viana de Matos, Gerusa Wanderley Viegas, Maria Benita Galeano Ovelar Tavares, Michelinne Chagas da Silva e Nadier Sampaio Viana, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Conta...