source_key stringlengths 24 24 | metadata dict | relatorio stringlengths 366 800k | voto stringlengths 176 207k | acordao stringlengths 176 58.1k |
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Município de S... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e autuada como peça 90:
"
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de ... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Esporte em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) sob o número... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor do Município de São José do Egito/PE e dos prefeitos Romério Augusto Guimarães (gestão 2013-2016) e Evandro Perazzo Valadares (gestões 2017-2020 e 2021-2024), em razão da não comprovação da regular ... |
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)... | Adoto como relatório e transcrevo a seguir a instrução de peça 72, que contou com a anuência do corpo diretivo da AudTCE (peças 73 e 74), bem como do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 75):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FND... | Conforme consignado no relatório precedente, cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Ari Paula Botelho e Maria Amanda Lopes Costa, em razão da omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da aplicação regular dos recurs... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Ari Paula Botelho e Maria Amanda Lopes Costa, em razão da omissão no dever de prestar contas e da não devolução do saldo de recursos federais repassados ao Municíp... |
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"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, ... | Adoto como relatório e transcrevo a seguir a instrução de peça 84, que contou com a anuência do corpo diretivo da AudTCE (peças 85 e 86), bem como do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 88):
"INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência... | Conforme consignado no relatório precedente, cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Raislan Farias dos Santos, Prefeito do Município de Passagem Franca do Piauí nos períodos de 1º/1/2013 a 31/12/2016 e de ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Raislan Farias dos Santos, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional d... |
ACORDAO-COMPLETO-2734202 | {
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Tra... | Adoto, como Relatório, e transcrevo, a seguir, a instrução da peça 244, que contou com a anuência do corpo diretivo da AudTCE (peças 245 e 246), bem como do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 247):
"I. INTRODUÇÃO
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Tr... | Conforme consignado no Relatório precedente, esta Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em desfavor dos Srs. Fernando José Carvalho Nunes e Marco Antônio de Araújo Fireman, ex-secretários de Estado da Infraestrutura de Alagoas/AL, em razão da impugn... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em desfavor do Governo do Estado de Alagoas e do Ex-secretário de Infraestrutura Marcos Antônio Cavalcanti Vital, em razão de irregularidades na aplicação de recursos fe... |
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
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"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão de Não com... | Adoto como parte deste Relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), inserta à peça 299:
"
INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Fu... | Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra José Fernando Pinto da Costa, na condição de presidente da Fundação Uniesp de Teleducação (período de gestão de 2/1/2008 a 31/12/2010), e contra a própria fundação, devido à não comprovação da execução física do o... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra José Fernando Pinto da Costa, na condição de presidente da Fundação Uniesp de Teleducação (período de gestão de 2/1/2008 a 31/12/2010), e contra a própria fundação, devido à não comprovação da... |
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"assunto": "Recurso de Reconsideração interposto por José Daniel Raupp Martins (peça 229), ex-prefeito no ... | Transcrevo, a seguir, a instrução subscrita por Auditor Federal de Controle Externo à peça 238, a qual contou com o endosso do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 239), bem como do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 240):
INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de reconside... | Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto por José Daniel Raupp Martins, ex-prefeito do município de São Lourenço do Sul/RS (gestão 2013-2016), contra o
Acórdão 2476/2025-TCU-2ª Câmara
, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira, o qual, em sede de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Naciona... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Daniel Raupp Martins, ex-prefeito do município de São Lourenço do Sul/RS (gestão 2013-2016), contra o
Acórdão 2476/2025-TCU-2ª Câmara
, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira, o qual, em sede de tomada de contas especial insta... |
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"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e autuada como peça 312:
"INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados por força dos Termos de Compromisso 76/2007, 351/2010 e 265/2014, registrados no Sistema ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR (atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais afetos aos Termos de Compromisso 76/... |
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"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pela Codevasf, em desfavor do Município de Francisco Ayre... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e autuada como peça 105:
"
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em desfavor do Município de Francisco Ayres/PI e dos prefeitos Valdemar Pereira de Sousa (gestão: 2009-2012), Valkir Nunes de Oliveira... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela 7ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba (Codevasf) em desfavor do Município de Francisco Ayres - PI e de seus ex-prefeitos Srs. Valdemar Pereira de Sousa e Valkir Nunes ... |
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"ano_acordao": "2026",
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"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José M... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e autuada como peça 81:
"INTRODUÇÃO
1. Trata-se de recurso de reconsideração i... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Recurso de Reconsideração interposto por José Maria de Oliveira Mota Junior contra o
Acórdão 2.758/2024-TCU-2ª Câmara
. Por meio da referida deliberação, este Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do recorrente, na condição de ex-prefeit... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Maria de Oliveira Mota Junior contra o
Acórdão 2.758/2024-TCU-2ª Câmara
, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas da ora recorrente, imputar-lhe d... |
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"assunto": "Tomada de Conas Especial instaurada pelo Grupamento de Apoio de Canoas em razão de Desfalque, ... | Adoto, como Relatório, instruções lançadas pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 59 e 65) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 63).
Em agosto de 2024, a AudTCE assim se manifestou (peça 59):
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Grupa... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Grupamento de Apoio de Canoas (RS) - Comando da Aeronáutica, em desfavor do Sr. Paulo Antonio Elejalde Krause, em razão de apropriação indevida de valores creditados à ex-pensionista militar Ita Elejalde Krause, genitora do Sr. Paulo, no total de R$ 113.278,77... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Grupamento de Apoio de Canoas (RS) - Comando da Aeronáutica, em desfavor do Sr. Paulo Antonio Elejalde Krause, em razão de apropriação indevida de valores creditados à ex-pensionista militar Ita Elejalde Krause, genitora do responsá... |
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"ano_acordao": "2026",
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE... | Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor dos ex-Prefeitos Municipais de Santa Rosa de Lima (SE), os Srs. Eduardo Prado de Oliveira Júnior e Valdir Bispo dos Santos, nas gestões 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente, em face da omissão na p... | Aprecia-se, nesta oportunidade, Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Eduardo Prado de Oliveira Júnior, ex-prefeito do Município de Santa Rosa de Lima/SE (gestão 2009-2012), e do Sr. Valdir Bispo dos Santos, ex-prefeito (gestão 2013-2016)... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Eduardo Prado de Oliveira Júnior, ex-prefeito do Município de Santa Rosa de Lima/SE (gestão 2009-2012), e do Sr. Valdir Bispo dos Santos, ex-prefeito (ges... |
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"num_acordao": "749",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de Declaração opostos por Delcio Boin Junior contra o Acórdão 2.449/2025 2ª Câmara,... | Trata-se de embargos de declaração opostos por Delcio Boin Junior contra o
Acórdão 2.449/2025 - 2ª Câmara
, o qual negou provimento a recurso de reconsideração manejado em oposição ao
Acórdão 9.006/2023 - 2ª Câmara
(rel. min. Marcos Bemquerer).
2. O recorrente apresenta as seguintes alegações acerca da decisão emba... | Trata-se de embargos de declaração opostos por Delcio Boin Junior, contra o
Acórdão 2.449/2025 - 2ª Câmara
, o qual negou provimento a recurso de reconsideração manejado em oposição ao
Acórdão 9.006/2023 - 2ª Câmara
(rel. min. Marcos Bemquerer).
2. A decisão originalmente prolatada julgou irregulares as contas do re... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração embargos de declaração opostos por Delcio Boin Junior contra o
Acórdão 2.449/2025 - 2ª Câmara
.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos... |
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"num_acordao": "748",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Antônio Maur... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária na extinta Secretaria Executiva do Ministério das Cidades), em desfavor de Antônio Mauro Rodrigues Soares, Resumo Construções Ltda. e Olávio Márcio Sampaio Brito, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Co... | Aprecia-se, nesta oportunidade, Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (peça 57), em desfavor de Antônio Mauro Rodrigues Soares, prefeito de Crateús/CE no período de 4/4/2014 a 31/12/2016 (peças 5 e 10), e da empresa Resumo Construções Ltda., em decorrência da não comprovação da regular aplic... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Antônio Mauro Rodrigues Soares, prefeito de Crateús/CE no período de 4/4/2014 a 31/12/2016, e da empresa Resumo Construções Ltda., em decorrência da não comprovação da regular aplicação de parte ... |
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"num_acordao": "747",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Pedido de Reexame (peça 27) interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)... | Adoto como Relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 35), que contou com a anuência superior (peça 36).
Trata-se de pedido de reexame (peça 27) interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra o
Acórdão 7.695/2024-TCU-2ª Câmara
(peça 21, Relator ... | Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra o
Acórdão 7.695/2024-TCU-2ª Câmara
, que emitiu ciência à autarquia sobre a impropriedade de utilizar o desempenho pretérito de licitantes como critério de pontuação técnica sem a devida regulamentação.
2... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra o
Acórdão 7.695/2024-TCU-2ª Câmara
.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante os motivos expostos pelo Relator, em:
9.1.... |
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"num_acordao": "746",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recursos de Reconsideração interposto pela Compacta Engenharia Ltda. contra a nova redação do... | Trata-se de Recursos de Reconsideração interposto pela Compacta Engenharia Ltda. (peça 142) contra a nova redação do
Acórdão 8.291/2021-TCU-2ª Câmara
(peça 68), decisão proferida em autos de Tomada de Contas Especial (TCE), após alteração promovida pelo
Acórdão 8.373/2024-TCU-2ª Câmara
(peça 119), em razão de provi... | Aprecia-se, nesta oportunidade, Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Compacta Engenharia Ltda. contra o
Acórdão 8.373/2024-TCU-2ª Câmara
, que reformou decisão anterior para reconhecer a irregularidade das contas da empresa, condenando-a em débito solidário com o ex-prefeito de Posse-GO, Sr. Paulo Roberto... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Compacta Engenharia Ltda. contra o
Acórdão 8.373/2024-TCU-2ª Câmara
, que reformou decisão anterior para reconhecer a irregularidade das contas da empresa, condenando-a em débito solidário com o ex-prefeito de Posse-GO, Sr.... |
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"num_acordao": "745",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científic... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e autuada como peça 104:
"INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de ... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor do Sr. Rodrigo Neto Pires, em razão do descumprimento de obrigação constante do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa de Doutorado... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Rodrigo Neto Pires, em razão de dano ao erário ocorrido no âmbito do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa de Doutorado no Exterior entre eles ... |
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"num_acordao": "744",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Te... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e autuada como peça 79:
"INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de c... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor do Sr. Fernando Parois Japiassu, em razão do descumprimento de obrigação constante do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa de Dou... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Fernando Parois Japiassu, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso ... |
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"num_acordao": "743",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC)",
"assunto": "Prestação de Contas Anuais da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), relativo... | Trata-se de Prestação de Contas Anuais da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), relativo ao exercício de 2005. O processo de contas foi organizado de forma individual, conforme classificação constante do inciso II do art. 7º da Instrução Normativa-TCU 47/2004 e do Anexo I à Decisão Normativa-TC... | Aprecia-se, nesta oportunidade, processo de contas anuais da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), relativo ao exercício de 2005. O processo de contas foi organizado de forma individual, conforme classificação constante do inciso II do art. 7º da Instrução Normativa-TCU 47/2004 e do Anexo I à D... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Anuais da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), relativo ao exercício de 2005. O processo de contas foi organizado de forma individual, conforme classificação constante do inciso II do art. 7º da Instrução Normativa-TCU 47/2004 e... |
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"num_acordao": "742",
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)",
"assunto": "Atos de Pensão militar da unidade emissora Comando do Exército, enviados ao TCU pela unidade de controle... | Adoto como Relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7.
Trata-se de ato de pensão militar, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de... | Trata-se de ato de concessão de pensão militar em favor de Janayna Lucialdo Peixoto de Almeida (XXX.192.870-XX) e Juely Maria da Silva Almeida (XXX.303.231-XX50), instituída por José Conceição de Almeida (XXX.417.061-XX), vinculado ao Comando do Exército, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação d... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar em favor de Janayna Lucialdo Peixoto de Almeida (XXX.192.870-XX) e Juely Maria da Silva Almeida (XXX.303.231-XX50), instituída por José Conceição de Almeida (XXX.417.061-XX), vinculado ao Comando do Exército, submetido, para fins de registro, à a... |
ACORDAO-COMPLETO-2740219 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740219",
"num_acordao": "741",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Atos de Pensão civil da unidade emissora Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionis... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peça 5), com pareceres convergentes dos dirigentes daquela unidade (peça 6), e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 8).
Trata-se de atos de pensão civil, submetidos, para fins de registro, à apreciação... | Trata-se de ato de concessão de pensão civil em favor de Francisca Barros de Santana (XXX.437.725-XX) e Sandra Maria Barbosa de Santana (XXX.474.422-XX), instituída por Edson Medeiros de Santana (XXX.415.825-XX), vinculado ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, submetido eletronicament... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de Francisca Barros de Santana (XXX.437.725-XX) e Sandra Maria Barbosa de Santana (XXX.474.422-XX), instituída por Edson Medeiros de Santana (XXX.415.825-XX), vinculado ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionista... |
ACORDAO-COMPLETO-2741810 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741810",
"num_acordao": "740",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Atos de Pensão civil da unidade emissora Tribunal Regional Federal da 1ª Região, enviados ao TCU pela unid... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peça 4), com pareceres convergentes dos dirigentes daquela unidade (peça 5), e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 7).
Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação d... | Trata-se de ato de concessão de pensão civil em favor de Ana Lucia da Costa Nunes Ferreira (XXX.472.533-XX), instituída por Edgar Coelho Ferreira (XXX.979.103-XX), vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acord... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor Ana Lucia da Costa Nunes Ferreira (XXX.472.533-XX), instituída por Edgar Coelho Ferreira (XXX.979.103-XX), vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
... |
ACORDAO-COMPLETO-2738763 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738763",
"num_acordao": "739",
"ano_acordao": "2026",
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Atos de Pensão civil da unidade emissora Senado Federal, enviados ao TCU pela unidade de controle interno ... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peça 16), com pareceres convergentes dos dirigentes daquela unidade (peça 17), e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 18).
Trata-se de ato de pensão civil instituído por JOSE DE MANCILA MADEIRA em favo... | Trata-se de ato de concessão de pensão civil em favor de Maria Jose Antunes Madeira (XXX.975.451-XX), instituído por José de Mancila Madeira (XXX.465.241-XX), vinculado ao Senado Federal, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de Maria Jose Antunes Madeira (XXX.975.451-XX), instituído por José de Mancila Madeira (XXX.465.241-XX), vinculado ao Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tr... |
ACORDAO-COMPLETO-2732698 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732698",
"num_acordao": "738",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Atos de Pensão civil da unidade emissora Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, enviados ao TCU pe... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peça 5), com pareceres convergentes dos dirigentes daquela unidade (peça 6), e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 7).
Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação d... | Trata-se de ato de concessão de pensão civil em favor pensão civil em favor de Vera Maria Teixeira (XXX.774.653-XX), instituída por Vitoria Legal Teixeira (XXX.908.710-XX), vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de Vera Maria Teixeira (XXX.774.653-XX), instituída por Vitoria Legal Teixeira (XXX.908.710-XX), vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACO... |
ACORDAO-COMPLETO-2736967 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736967",
"num_acordao": "737",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Aposentadoria. Processo gerado automaticamente com atos priorizados pela SEFIP."
} | Transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, peça 65, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 66.
Trata-se de atos de concessão de aposentadoria dos interessados em epígrafe, ex-servidores do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinta). Inicialmente, foram... | Cuidam os autos de ato de aposentadoria de Lauro Cardoso (XXX.591.957-XX); Leonidas Moreira dos Santos (XXX.623.361-XX); Lucia Serra de Miranda (XXX.355.187-XX); Luciano Pereira da Cruz (XXX.629.836-XX); Luiz Uehara (XXX.394.957-XX), servidores do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto), submetido ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria de Lauro Cardoso (XXX.591.957-XX); Leonidas Moreira dos Santos (XXX.623.361-XX); Lucia Serra de Miranda (XXX.355.187-XX); Luciano Pereira da Cruz (XXX.629.836-XX); Luciano Pereira da Cruz (XXX.629.836-XX); Luiz Uehara (XXX.394.957-XX), vinculados ... |
ACORDAO-COMPLETO-2731925 | {
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"num_acordao": "736",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Atos de Pensão civil da unidade emissora Ministério da Economia (Extinto), enviados ao TCU pela unidade de... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peça 5), com pareceres convergentes dos dirigentes daquela unidade (peça 6), e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 8).
Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação d... | Trata-se de ato de concessão de pensão civil em favor de Maria Alice Miareli Leao (XXX.637.636-XX), instituído por Rui Luiz Leão (XXX.236.747-XX), vinculado ao Ministério da Economia (extinto), submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de Maria Alice Miareli Leao (XXX.637.636-XX), instituído por Rui Luiz Leão (XXX.236.747-XX), vinculado ao Ministério da Economia (extinto), submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros... |
ACORDAO-COMPLETO-2739638 | {
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"num_acordao": "735",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Aposentadoria. Processo gerado automaticamente com priorizados/selecionados pela SEFIP."
} | Transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, peça 59, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 60, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 61.
Trata-se de atos de concessão de aposentadoria dos interessados em epígrafe, ex-servidores do Ministério dos Transportes, Portos ... | Cuidam os autos de ato de aposentadoria de Amilton Silva Santos (XXX.440.627-XX), Ana Maria Soares de Oliveira (XXX.673.315-XX), Antonio Carlos de Carvalho Rodrigues (XXX.145.327-XX) e Antonio Felipe da Silva (XXX.483.342-XX) ), servidores do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto), submetido eletr... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria de Amilton Silva Santos (XXX.440.627-XX); Ana Maria Soares de Oliveira (XXX.673.315-XX); Antonio Carlos de Carvalho Rodrigues (XXX.145.327-XX); Antonio Felipe da Silva (XXX.483.342-XX, vinculados ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto),... |
ACORDAO-COMPLETO-2728915 | {
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"num_acordao": "734",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Atos de Pensão civil da unidade emissora Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Ren... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peça 5), com pareceres convergentes dos dirigentes daquela unidade (peça 6), e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 8).
Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação d... | Trata-se de ato de concessão de pensão civil em favor de Aureliza Batista Correa (XXX.127.261-XX), instituído por Guilherme Alves Bruno (XXX.920.877-XX), vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de C... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de Aureliza Batista Correa (XXX.127.261-XX), instituído por Guilherme Alves Bruno (XXX.920.877-XX), vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tr... |
ACORDAO-COMPLETO-2725283 | {
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"num_acordao": "733",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em raz... | Adoto como parte deste relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial de peça 219, cuja proposta de encaminhamento foi integralmente acolhida pelo corpo dirigente daquela unidade técnica (peças 220-221) e pelo representante do MPTCU (peça 222):
"IN... | Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social contra Edson Neves da Silva e Rita de Cassia Alves Mascarenhas, na condição de gestores dos recursos no exercício de 2012, e contra a Prefeitura Municipal de Ubatã/BA, devido à não comprovação da regul... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social contra Edson Neves da Silva e Rita de Cassia Alves Mascarenhas, na condição de gestores dos recursos no exercício de 2012, e contra a Prefeitura Municipal de Ubatã/BA, devido à não compr... |
ACORDAO-COMPLETO-2728914 | {
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"num_acordao": "732",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Atos de Pensão civil da unidade emissora Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, enviados ao TCU pe... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peça 5), com pareceres convergentes dos dirigentes daquela unidade (peça 6), e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 8).
Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação d... | Trata-se de ato de concessão de pensão civil em favor pensão civil em favor de Marlete de Souza Matta (XXX.479.607-XX), instituída por Agmar Ricardo da Matta (XXX.005.567-XX), vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de Marlete de Souza Matta (XXX.479.607-XX), instituída por Agmar Ricardo da Matta (XXX.005.567-XX), vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
... |
ACORDAO-COMPLETO-2745614 | {
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"num_acordao": "731",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em raz... | Adoto como parte deste relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 34), cuja proposta de encaminhamento foi integralmente acolhida pelo corpo dirigente daquela unidade técnica (peças 35-36):
"INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de Tomada de Cont... | Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Marcos César Barbosa e Silva, prefeito de São Francisco do Pará/PA no período de 1/1/2021 a 31/12/2024, devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Programa ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Marcos César Barbosa e Silva, prefeito de São Francisco do Pará/PA no período de 1/1/2021 a 31/12/2024, devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ... |
ACORDAO-COMPLETO-2723578 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2723578",
"num_acordao": "730",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Atos de Pensão civil da unidade emissora Ministério da Economia (Extinto), enviados ao TCU pela unidade de... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peça 4), com pareceres convergentes dos dirigentes daquela unidade (peça 5), e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 7).
Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação d... | Trata-se de ato de concessão de pensão civil em favor de Eldah Regina Ramos Drummond (XXX.615.156-XX); Leticia Maria Dias Ribeiro (XXX.706.966-XX); Maria Eduarda Ribeiro Albuquerque Lima (XXX.679.406-XX), instituída por Aryone de Albuquerque Lima (XXX.829.206-XX), vinculado ao Ministério da Economia (extinto), submetid... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de Eldah Regina Ramos Drummond (XXX.615.156-XX); Leticia Maria Dias Ribeiro (XXX.706.966-XX); Maria Eduarda Ribeiro Albuquerque Lima (XXX.679.406-XX), instituída por Aryone de Albuquerque Lima (XXX.829.206-XX), vinculado ao Ministério da E... |
ACORDAO-COMPLETO-2697709 | {
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"num_acordao": "729",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde MS, em desfavor do estabel... | Adoto como relatório e transcrevo a seguir a instrução de peça 101, que contou com a anuência do corpo diretivo da AudTCE (peças 102 e 103), bem como do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 104):
"INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor do ... | Conforme consignado no relatório precedente, cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor do estabelecimento farmacêutico Penido Monteiro Produtos Farmacêuticos Ltda., solidariamente com os Srs. Lucas Penido Monteiro e Eduardo Sergio Monteiro de Morais, em razão... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor do estabelecimento farmacêutico Penido Monteiro Produtos Farmacêuticos Ltda., solidariamente com Lucas Penido Monteiro e Eduardo Sergio Monteiro de Morais, em razão da não comprovação da reg... |
ACORDAO-COMPLETO-2729958 | {
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"num_acordao": "728",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Instituto Nacional do Seguro Social, enviados ao TCU pela unida... | Transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7.
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com... | Cuidam os autos de ato de aposentadoria de Domingas Batista da Cunha (XXX.985.971-XX), vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
2. Em resumo, a Unid... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria de Domingas Batista da Cunha (XXX.985.971-XX), vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Se... |
ACORDAO-COMPLETO-2721905 | {
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"num_acordao": "727",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária na Secretaria Ex... | Adoto, como relatório, a bem lançada instrução do Auditor Federal de Controle Externo responsável pelo exame da matéria no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, reproduzida a seguir (peça 131), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da referida unida... | Para a execução de obras de pavimentação asfáltica de vias públicas na área urbana, foram transferidos recursos federais ao município de Mojuí dos Campos/PA, por meio do Contrato de Repasse de registro SIAFI 793733, cuja regular aplicação não foi comprovada pelos responsáveis, consoante exame empreendido no âmbito da T... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Mojuí dos Campos/PA, por meio do Contrato de Repasse SIAFI 793733, tendo como objeto a pavimentação a... |
ACORDAO-COMPLETO-2731920 | {
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"num_acordao": "726",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, enviados ao TCU pel... | Transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7.
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com... | Cuidam os autos de ato de aposentadoria de Miriam Teresinha Pamplona (XXX.862.589-XX), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Em resumo, a ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria de Miriam Teresinha Pamplona (XXX.862.589-XX), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Se... |
ACORDAO-COMPLETO-2745611 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745611",
"num_acordao": "725",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de Declaração opostos por Francisco Nagib Buzar de Oliveira, que alega haver omissão.... | Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco Nagib Buzar de Oliveira, que alega haver omissão. Obscuridade e contradição no
Acórdão 33/2026-TCU-Plenário
, prolatado no âmbito de Tomada de Constas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, que julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe multa em raz... | Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco Nagib Buzar de Oliveira, que alega haver omissão. Obscuridade e contradição no
Acórdão 33/2026-TCU-Plenário
, prolatado no âmbito de Tomada de Constas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, que julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe multa em raz... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração interpostos contra o
Acórdão 33/2026-TCU-Segunda Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com fundamento no art. 48 da Lei... |
ACORDAO-COMPLETO-2727689 | {
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"num_acordao": "724",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Ministério da Saúde, enviados ao TCU pela unidade de controle i... | Transcrevo, a seguir, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7.
Trata-se de ato inicial de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (... | Cuidam os autos de ato de aposentadoria de Eurivaldo de Araujo (XXX.389.924-XX), servidor do Ministério da Saúde, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Em resumo, a Unidade de Auditoria Especial... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria de Eurivaldo de Araujo (XXX.389.924-XX), vinculada ao Ministério da Saúde, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, d... |
ACORDAO-COMPLETO-2741466 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741466",
"num_acordao": "723",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Edilson Cardoso de Lima contra o Acórdão 4.386/2025-TC... | Por meio do 4.386/2025-TCU (peça 172), a Segunda Câmara apreciou Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Edilson Cardoso de Lima (peça 116), contra o
Acórdão 3.582/2024-TCU-2ª Câmara
(Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) (peça 98), que julgou irregulares as suas contas, condenando-o ao pagamento ... | Aprecia-se, nesta oportunidade, Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Edilson Cardoso de Lima contra o Acórdão 4.386/2025-TCU (peça 172), por meio do qual a Segunda Câmara apreciou Recurso de Reconsideração interposto pelo embargante (peça 116), contra o
Acórdão 3.582/2024-TCU-2ª Câmara
(Relator Ministro-Substituto... | VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Edilson Cardoso de Lima contra o Acórdão 4.386/2025-TCU (peça 172), por meio do qual a Segunda Câmara apreciou Recurso de Reconsideração interposto pelo embargante (peça 116), contra o
Acórdão 3.582/2024-TCU-2ª Câmara
(Relator Ministro-Subst... |
ACORDAO-COMPLETO-2741807 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741807",
"num_acordao": "722",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Aposentadoria. Processo gerado automaticamente com atos priorizados pela SEFIP."
} | Transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7.
Trata-se de atos de concessão de aposentadoria dos interessados em epígrafe, ex-servidores do Departamento Nacional de Obras Contra ... | Cuidam os autos de atos de aposentadoria de Cydamar Caputo de Carvalho (XXX.724.012-XX); Jose Falb Ferreira Gomes (XXX.827.963-XX); Raimundo Gadelha da Silva (XXX.377.314-XX), servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas, submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Conta... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria de Cydamar Caputo de Carvalho (XXX.724.012-XX); José Falb Ferreira Gomes (XXX.827.963-XX); Raimundo Gadelha da Silva (XXX.377.314-XX), servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de C... |
ACORDAO-COMPLETO-2741015 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741015",
"num_acordao": "721",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de Declaração opostos pela APB Associação Positiva de Brasília contra o Acórdão 678... | Trata-se de embargos de declaração opostos pela APB - Associação Positiva de Brasília contra o
Acórdão 6785/2025-TCU-2ª Câmara
, por meio do qual este Tribunal, após novo julgamento motivado pela declaração de nulidade anteriormente proferida, negou provimento ao recurso de reconsideração da embargante, mantendo a con... | Conforme consignado no relatório precedente, cuida-se de embargos de declaração opostos pela APB - Associação Positiva de Brasília contra o
Acórdão 6785/2025-TCU-2ª Câmara
, por meio do qual este Tribunal, após novo julgamento motivado pela declaração de nulidade anteriormente proferida, negou provimento ao recurso de... | VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela APB - Associação Positiva de Brasília contra o
Acórdão 6785/2025-TCU-2ª Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e ... |
ACORDAO-COMPLETO-2721396 | {
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"num_acordao": "720",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de Aposentadoria da unidade emissora Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, enviados ao TCU ... | Transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7.
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com... | Cuidam os autos de ato de concessão de aposentadoria de Carla Lenhard (XXX.547.690-XX), vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Em resumo... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Carla Lenhard (XXX.547.690-XX), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão d... |
ACORDAO-COMPLETO-2736096 | {
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"num_acordao": "719",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Par... | Adoto como parte deste relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 183), cuja proposta de encaminhamento foi integralmente acolhida pelo corpo dirigente daquela unidade técnica (peças 184-185):
"
INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de tomada de ... | Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba contra Eraldo Fernandes de Azevedo (prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados por meio do Termo de Compromiss... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba contra Eraldo Fernandes de Azevedo (prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados por meio d... |
ACORDAO-COMPLETO-2742008 | {
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"num_acordao": "718",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Atos de Pensão civil da unidade emissora Fundação Nacional de Saúde, enviados ao TCU pela unidade de contr... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal (peça 4), com pareceres convergentes dos dirigentes daquela unidade (peça 5), e do representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 7).
Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação d... | Trata-se de ato de concessão de pensão civil em favor de Maria Helena Vernier (XXX.549.437-XX) e Neide Cassia Tramontano (XXX.427.197-XX), instituído por Nilson Guanapi Rossi (XXX.653.167-XX), emitido pela Fundação Nacional de Saúde, submetido eletronicamente, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas d... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor de Maria Helena Vernier (XXX.549.437-XX) e Neide Cassia Tramontano (XXX.427.197-XX), instituído por Nilson Guanapi Rossi (XXX.653.167-XX), emitido pela Fundação Nacional de Saúde, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal ... |
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"num_acordao": "717",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "REFORMA (REFO)",
"assunto": "Atos de Reforma da unidade emissora Comando da Aeronáutica, enviados ao TCU pela unidade de controle interno Ce... | Adoto como Relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU, peça 7.
Trata-se de ato de reforma, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo... | Cuidam os autos de ato de concessão de reforma militar de Jose Roberto Gomes Pinto (XXX.840.388-XX), vinculado ao Comando da Aeronáutica, submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União.
2. Consigno, inicialmente, que o ato ingressou neste Tribunal há menos do que os cinco ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de reforma militar de Jose Roberto Gomes Pinto (XXX.840.388-XX), vinculado ao Comando da Aeronáutica, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda ... |
ACORDAO-COMPLETO-2740248 | {
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"num_acordao": "716",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de Desf... | Adoto como relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), inserta à peça 66:
"INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genés... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente em razão da concessão irregular de benefício assistencial sem os critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
2. Operação conduzida pela Polícia Federal ("Ope... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão indevida de benefício assistencial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo... |
ACORDAO-COMPLETO-2745618 | {
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"num_acordao": "715",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de Desf... | Transcrevo a seguir a instrução de peça 66, elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Constas Especial - AudTCE, cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 67 e 68), bem como do Ministério Público junto ao TCU (peça 69):
Cuidam os autos de toma... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/552.156.805-7, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de benefício assistencial (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas d... |
ACORDAO-COMPLETO-2740247 | {
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"num_acordao": "714",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de Desf... | Transcrevo a seguir a instrução de peça 66, elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Constas Especial - AudTCE, cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 67 e 68), bem como do Ministério Público junto ao TCU (peça 69):
Cuidam os autos de toma... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/552.469.104-6, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de benefício assistencial (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas d... |
ACORDAO-COMPLETO-2743025 | {
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"num_acordao": "713",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de Desf... | Transcrevo a seguir a instrução de peça 66, elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Constas Especial - AudTCE, cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 67 e 68), bem como do Ministério Público junto ao TCU (peça 69):
Cuidam os autos de toma... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/551.114.591-9, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de benefício assistencial (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas d... |
ACORDAO-COMPLETO-2739057 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
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"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de Desf... | Transcrevo a seguir a instrução de peça 66, elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Constas Especial - AudTCE, cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 67 e 68), bem como do Ministério Público junto ao TCU (peça 69):
Cuidam os autos de toma... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/551.005.396-4, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de benefício assistencial (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas d... |
ACORDAO-COMPLETO-2745890 | {
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"ano_acordao": "2026",
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"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de Desf... | Transcrevo a seguir a instrução de peça 66, elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Constas Especial - AudTCE, cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 67 e 68), bem como do Ministério Público junto ao TCU (peça 69):
Cuidam os autos de toma... | Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/550.958.550-8, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
2. Adoto com... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de benefício assistencial (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reun... |
ACORDAO-COMPLETO-2739056 | {
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"num_acordao": "710",
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Conas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de Desfa... | Transcrevo a seguir a instrução de peça 66, elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Constas Especial - AudTCE, cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 67 e 68), bem como do Ministério Público junto ao TCU (peça 69):
Cuidam os autos de toma... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/535.825.265-3, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de benefício assistencial (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas d... |
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de Desf... | Transcrevo, a seguir, a instrução lançada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 66-68),:
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão da habilitação e co... | Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 87/535.627.895-7, de titularidade da segurada de Lays de Souza do Valle (peça 47, p. 2-3), sem os... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de benefício assistencial (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas d... |
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"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de Desf... | Transcrevo, a seguir, a instrução de mérito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 66-68):
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo (a) Instituto Nacional do Seguro Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, ex-servidor da autarquia, em decorrência de irregularidades na habilitação e concessão do benefício assistencial NB: 88/541.885.942-7, em nome de Marcelo Antony Ramos. A referid... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de benefício assistencial (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas d... |
ACORDAO-COMPLETO-2736108 | {
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"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfav... | Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 88/550.768.559-9, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
2. A... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 88/550.768.559-9, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 88/550.768.559-9, em desobediência aos critérios da Lei Org... |
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"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfav... | Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 87/540.057.755-1, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
2. A... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 87/540.057.755-1, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 87/540.057.755-1, de titularidade da segurada Ilcely Lobato... |
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2. A ... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/549.563.826-0, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/549.563.826-0, em desobediência aos critérios da Lei Orgâ... |
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2. A... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/535.223.596-0, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/535.223.596-0, de titularidade do segurado José Bernaldo ... |
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"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfa... | Adoto como relatório e transcrevo a seguir a instrução de peça 64, que contou com a anuência do corpo diretivo da AudTCE (peças 65 e 66), bem como do Ministério público junto ao Tribunal (peça 67):
"INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em de... | Conforme consignado no relatório precedente, cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício assistencial NB 88/549.563.807-3 (Benefício de Amparo Social ao Ido... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício assistencial NB 88/549.563.807-3, de titularidade de Cláudio de Souza Farias, sem obs... |
ACORDAO-COMPLETO-2745613 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745613",
"num_acordao": "702",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ... | Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 541.671.611-4, Claudio da Costa Cunha, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assistênci... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 541.671.611-4, Claudio da Costa Cunha, em desobediência aos critérios da Lei Orgânica da Assi... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 541.671.611-4, Claudio da Costa Cunha, em desobediência aos... |
ACORDAO-COMPLETO-2740240 | {
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"num_acordao": "701",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em razão de Desf... | Transcrevo, a seguir, a instrução lançada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 66-68):
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão da habilitação e con... | Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 88/552.184.260-4, de titularidade de Celina Fontes Guerra (peça 47, p. 2-3), sem os critérios est... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão de prejuízo ao erário decorrente da concessão irregular de benefício assistencial (Loas);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas d... |
ACORDAO-COMPLETO-2669543 | {
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"num_acordao": "700",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de Reconsideração interposto por Nivaldo Antônio de Melo contra o Acórdão 9.990/2023-T... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e autuada como peça 205:
"INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de reconsideração int... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Recurso de Reconsideração interposto em processo de Tomada de Contas Especial (TCE) pelo Sr. Nivaldo Antônio de Melo (peça 187) contra o
Acórdão 9.990/2023-TCU-2ª Câmara
(peça 176). Por meio da referida deliberação, este Tribunal de Contas da União (TCU) julgou... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Nivaldo Antônio de Melo contra o
Acórdão 9.990/2023-TCU-2ª Câmara
, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, imputar-lhe débito e apl... |
ACORDAO-COMPLETO-2725287 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS)... | Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor de Luiz Augusto Pereira e do Sanatório Belém, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas por meio do Convênio 00972/2010, registr... | Aprecia-se, nesta oportunidade, Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor do Sanatório Belém e de seu ex-dirigente, Sr. Luiz Augusto Pereira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 00972/2010 (Siafi 7... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do Sr. Luiz Augusto Pereira e do Sanatório Belém, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas po... |
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"num_acordao": "639",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra acórdão que aplicou multa ao recorrent... | Adoto, como relatório, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, em conjunto com o parecer de divergência do Ministério Público de Contas:
INTRODUÇÃO
1.
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Edmilson Meireles de Oliveira (peça 150) contra o
Acórdão 10013/2024-TCU-1ª Câm... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Edmilson Meireles de Oliveira contra o
Acórdão 10.013/2024-TCU-1ª Câmara
, relatado pelo E.Ministro Benjamin Zymler.
Na decisão recorrida, o responsável, ex-prefeito do município de Irupi/ES, teve suas contas julgadas irregulares, com aplicação de multa, com fundame... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Edmilson Meireles de Oliveira contra o
Acórdão 10.013/2024-TCU-1ª Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arti... |
ACORDAO-COMPLETO-2681898 | {
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"num_acordao": "638",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplica... | Adoto, como parte do relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudPessoal (peça 72), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peça 73-74):
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Sr. Hilário Paulo da Silva, prefeito m... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor do Sr. Hilário Paulo da Silva, ex-prefeito de Brejo da Madre de Deus/PE (gestão 2017-2020), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 779201/2012, firmad... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Sr. Hilário Paulo da Silva e da empresa Pilar Serviços Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse
779201/20123
4;
ACORDAM ... |
ACORDAO-COMPLETO-2733824 | {
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"num_acordao": "637",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Daniel Correa Beraldo,José Adson de Sousa... | Adoto, como relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), peça 140, que contou com a anuência dos respectivos dirigentes, peças 141 e 142, bem como o parecer do MPTCU, que se alinhou ao encaminhamento proposto, peça 143.
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de recursos de reconsideração int... | Trata-se de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. José Adson de Sousa e Daniel Correa Beraldo em face do
Acórdão 13.311/2021-TCU-1ª Câmara
, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-os ao pagamento de débito, em regime de solidaried... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Adson de Sousa e por Daniel Correa Beraldo, em face do
Acórdão 13.311/2021-1ª Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, d... |
ACORDAO-COMPLETO-2731730 | {
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"num_acordao": "636",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplica... | Adoto, como parte de Relatório a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Gestão de Processos (Segep), vazada nos termos a seguir transcritos:
Analisados os autos do processo relativamente às comunicações processuais, identificou-se a necessidade de saneamento, conforme indicado no (s) quadro (s) abaixo.
ACÓRDÃO ... | Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio TEM/SPPE/CODEFAT 31/2009, firmado entre o referido órgão e o Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável,... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em razão de irregularidades na execução do Convênio TEM/SPPE/CODEFAT 31/2009, firmado entre o MTE e o Instituto Epa-Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável;
ACORDAM os Ministros do Tri... |
ACORDAO-COMPLETO-2738338 | {
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"num_acordao": "635",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de declaração interposto por Prefeitura Municipal de Patos - PB contra o... | Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Patos - PB, contra o
Acórdão 6.710/2025-TCU-1ª Câmara
, de minha relatoria.
Por meio do acórdão recorrido, foi reconhecida a revelia do Município e fixado novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida no valor histórico de R$ 6.405.237... | Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Patos - PB, contra o
Acórdão 6.710/2025-TCU-1ª Câmara
, de minha relatoria.
Por meio do acórdão recorrido, foi reconhecida a revelia do Município e fixado novo e improrrogável prazo para recolher a importância no valor histórico de R$ 6.405.237,00, em razão ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Município de Patos, contra o
Acórdão 6.710/2025-TCU-1ª Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declar... |
ACORDAO-COMPLETO-2738170 | {
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"num_acordao": "634",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplica... | Adoto, como relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), peça 56, que contou com a anuência dos respectivos dirigentes, peças 57 e 58, bem como do MP/TCU, peça 59:
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Minis... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em desfavor do estabelecimento comercial Patricio & Lima Produtos Farmaceuticos Ltda. e de seus sócios-administradores, a Sra. Luzenilde da Cunha Lima de Macedo e o Sr. Clidenor Patricio de Macedo, em razão da aplicação irregular de ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em desfavor do estabelecimento comercial Patricio & Lima Produtos Farmacêuticos Ltda., solidariamente com a Sra. Luzenilde da Cunha Lima de Macedo e o Sr. Clidenor Patricio de Macedo, em ... |
ACORDAO-COMPLETO-2739538 | {
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"num_acordao": "633",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidade na concessão de be... | Adoto, como relatório, a instrução elaborada pela AudTCE, que obteve a anuência do Ministério Público de Contas (peças 55-58):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de José Luiz Batista de Oliveira, em razão de desfalque, alcan... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de José Luiz Batista de Oliveira, ex-servidor da autarquia, em razão de irregularidades na concessão do benefício de pensão por morte 21/156.616.118-2, de titularidade de Lucia Azevedo Silva (instituidor Robert... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de José Luiz Batista de Oliveira, em virtude de irregularidade na concessão de benefício previdenciário de pensão por morte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reuni... |
ACORDAO-COMPLETO-2741907 | {
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"num_acordao": "632",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WEDER DE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)",
"assunto": "Ato de pensão militar."
} | Em exame, ato inicial de concessão de pensão militar instituída pelo Sr. José Paulo de Assis a sua companheira, Sra. Eugênia Cristina Moreira, emitido pelo Comando da Aeronáutica.
2. Reproduzo excerto da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal[footnoteRef:1], com a qual concordou a representante do M... | Em exame, ato de concessão de pensão militar à Sra. Eugênia Cristina Moreira, instituída pelo Sr. José Paulo de Assis, emitido pelo Comando da Aeronáutica, vigente desde 31.12.2020.
1. As informações sobre a concessão[footnoteRef:1] foram encaminhadas a esta Corte em 15.7.2025 por meio de ato cadastrado no sistema e-Pe... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Aeronáutica.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de pensão militar à Sra. Eugênia Cristina Moreira;
9.2. dispens... |
ACORDAO-COMPLETO-2741716 | {
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"num_acordao": "631",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WEDER DE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)",
"assunto": "Ato de pensão militar."
} | Reproduzo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com os ajustes de forma pertinentes[footnoteRef:2]: [2: Peças 5-6.]
"INTRODUÇÃO
1. Trata-se de ato de pensão militar, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inci... | Em exame, apreciação da
concessão de pensão militar
instituída pelo Sr. Francisco Osmir de Albuquerque em favor da Sra. Maria do Socorro Albuqerque Gomes, na qualidade de cônjuge, pelo Comando da Aeronáutica, vigente desde 17.2.2019[footnoteRef:2]. [2: Peça 3, p. 1, VII. Dados da pensão militar.]
As informações sob... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo Comando da Aeronáutica.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro ao ato de concessão de pensão militar instituída pelo Sr. Francisco Osmir de Albuqu... |
ACORDAO-COMPLETO-2741905 | {
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"num_acordao": "630",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WEDER DE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Em exame, ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Helio Costa e Rocha emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
Reproduzo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com a qual concordou o Ministério Público de Contas, representado pela procuradora... | Em exame, apreciação da concessão de aposentadoria ao Sr. Helio Costa e Silva, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, vigente desde 3.5.2024[footnoteRef:1]. [1: Peça 3, p.1, III. Dados Processuais.]
2. As informações sobre a concessão[footnoteRef:2] foram encaminhadas a esta Corte em 7.1.2025 por m... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de conc... |
ACORDAO-COMPLETO-2737660 | {
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"num_acordao": "629",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WEDER DE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Ato de pensão civil."
} | Em exame, ato de concessão de pensão civil instituída pela Sra. Maria Angélica Lamas Cruz Gonçalves, em favor do Sr. Gilson Ribeiro Gonçalves, na qualidade de cônjuge, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
2. Reproduzo, com os ajustes pertinentes, excerto do relatório da Unidade de Auditoria Especializada e... | Em exame, ato de concessão de pensão civil instituída pela Sra. Maria Angélica Lamas Cruz Gonçalves, em favor do Sr. Gilson Ribeiro Gonçalves, na qualidade de cônjuge, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Socia, vigente desde 27.5.2022[footnoteRef:1]. [1: Peça 3, p. 1.]
As informações sobre a concessão[footnoteR... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil ao Sr. Gilson Ribeiro Gonçalves;
9.2. ... |
ACORDAO-COMPLETO-2745550 | {
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"num_acordao": "628",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WEDER DE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Em exame, ato de concessão de aposentadoria à Sra. Marilia Dall Agnol de Moura Vieira emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Reproduzo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com a qual concordou o Ministério Público de Contas, representado pelo procurado... | Em exame, segunda apreciação da concessão de aposentadoria à Sra. Marilia Dall Agnol de Moura Vieira pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vigente desde 24.9.2021[footnoteRef:1]. [1: Peça 3, p.1, III. Dados Processuais.]
Inicialmente, as informações sobre a concessão[footnoteRef:2] foram encaminhadas a esta Co... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria da Sra. Marilia Dall Agnol de... |
ACORDAO-COMPLETO-2729663 | {
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"num_acordao": "627",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WEDER DE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "REFORMA (REFO)",
"assunto": "Ato de reforma."
} | Em exame, ato inicial de concessão de reforma ao Sr. Albérico Rodrigues Correia emitido pelo Comando da Aeronáutica.
Reproduzo excerto do relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com o qual concordaram o diretor da unidade especializada[footnoteRef:2] e a representante do... | Em exame, concessão de reforma ao Sr. Luiz Alexandre Marques Peixoto emitido pelo Comando da Marinha, em 5.7.2018.
As informações sobre a concessão[footnoteRef:1] foram encaminhadas a esta Corte em 1.7.2022 por meio do ato cadastrado no sistema e-Pessoal[footnoteRef:2] que espelha o processo administrativo. [1: Fundam... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma concedida pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de concessão de reforma ao Sr. Luiz Alexandre Marques Peixoto;
9.2. dispensar a reposiç... |
ACORDAO-COMPLETO-2725109 | {
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"num_acordao": "626",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WEDER DE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Ato de pensão civil."
} | Em exame, ato de concessão de pensão civil instituída pelo Sr. Francisco Sá Borges, em favor da Sra. Regina Célia Machado Silva Sá Borges, na qualidade de cônjuge, emitido pelo Superior Tribunal Militar.
Reproduzo excerto do relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com o ... | Em exame, ato de concessão de pensão civil instituída pelo Sr. Francisco Sá Borges, em favor da Sra. Regina Célia Machado Silva Sá Borges, na qualidade de cônjuge, emitido pelo Superior Tribunal Militar, vigente desde 17.7.2022[footnoteRef:1]. [1: Peça 3.]
2. As informações sobre a concessão[footnoteRef:2] foram enca... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Superior Tribunal Militar.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conceder o registro da pensão civil instituída pelo Sr. Francisco Sá Borges, em favor da Sra. Regin... |
ACORDAO-COMPLETO-2748062 | {
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"num_acordao": "625",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Genivaldo Menezes Delgado contra o Acórdão 4.665... | Adoto como relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em pareceres uniformes (peças 150-151), cuja proposta contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 152):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Genivaldo Menezes Delgado (peça 14... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Genivaldo Menezes Delgado, ex-prefeito de Águas Belas/PE (gestão 2009-2012), contra o
Acórdão 4.665/2025-TCU-1ª Câmara
, rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, que julgou irregulares as suas contas, condenando-o a ressarcimento de débito e a pagamento de multa.
A p... | VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Genivaldo Menezes Delgado contra o
Acórdão 4.665/2025-TCU-1ª Câmara
, proferido em sede de tomada de contas especial instaurada ante a não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados por meio de convênio com vistas à implantaçã... |
ACORDAO-COMPLETO-2742357 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742357",
"num_acordao": "624",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Ato de pensão civil."
} | Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que a representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 5 e 7):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de ac... | Aprecio o ato de pensão civil instituída em benefício de Maria Anita Melo Barreto, emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido a este Tribunal para registro.
2. A unidade técnica e a representante do
Parquet
sugerem negar o registro ante o pagamento cumulativo das par... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão instituída em benefício de Maria Anita Melo Barreto, submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Fed... |
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"num_acordao": "623",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Ato de pensão civil."
} | Transcrevo a seguir, com ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peça 5):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituiç... | Aprecio o ato de pensão civil instituída em benefício de Irma Cabreira, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para registro.
2. A unidade técnica sugere: i) negar o registro ante o pagamento cumulativo das parcelas quintos e opção, o que afronta o art. 193, §2... | VISTO, relatado e discutido estes autos, que cuidam do ato de pensão instituída em benefício de Irma Cabreira, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos ... |
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"num_acordao": "622",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Francisco Pessoa da Silva contra decisão de ..."... | Adoto como relatório a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peças 100-103):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo espólio de Francisco Pessoa da Silva, Prefeito Municipal de Monsen... | Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo espólio de Francisco Pessoa da Silva contra o
Acórdão 2.932/2025-TCU-1ª Câmara
, da relatoria do Ministro Bruno Dantas - corrigido materialmente pelo
Acórdão 3.624/2025-TCU-1ª Câmara
, mediante o que o Tribunal, ante a revelia dos responsáveis, julgou irreg... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo espólio de Francisco Pessoa da Silva contra o
Acórdão 2.932/2025-TCU-1ª Câmara
, corrigido materialmente pelo
Acórdão 3624/2025 - TCU - 1ª Câmara
, mediante o que o Tribunal julgou irregulares as contas dos responsávei... |
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"num_acordao": "621",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto por Silvio Aparecido Pereira contra o Acórdão 4.685/2025-TCU-1ª Câmara,... | Transcrevo a seguir, com ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peça 36):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Silvio Aparecido Pereira (peça 11) contra o
Acórdão 4.685/2025-TCU-1ª Câmara
(peça 8, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigue... | Aprecio pedido de reexame interposto por Silvio Aparecido Pereira contra o
Acórdão 4.685/2025-TCU-1ª Câmara
, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente e determinou o seu retorno ao serviço ativo.
2. O ato foi assim apreciado pois o inativo não c... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 4.685/2025-TCU-1ª Câmara
, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente e determinou o seu retorno ao serviço ativo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão... |
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de declaração interposto por Rafael Ernesto de Almeida Sampaio contra decisão de... | Transcrevo os embargos de declaração oposto por Rafael Ernesto de Almeida Sampaio em face do
Acórdão 8.168/2025-TCU-1ª Câmara
(peça 225):
"TEMPESTIVIDADE
Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos.
O Acórdão embargado teve seu extrato publicado no Diário Eletrônico do TCU em 9 de dezembro de 2025.
Nos termos... | Examino embargos de declaração opostos por Rafael Ernesto de Almeida Sampaio ao
Acórdão 8.168/2025-TCU-1ª Câmara
, que manteve a irregularidade de suas contas, com condenação em débito e aplicação de multa.
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Control... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam embargos de declaração opostos ao
Acórdão 8.168/2025-TCU-1ª Câmara
,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.... |
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"num_acordao": "619",
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"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Flaviano Rohrs da Silva Bomfim contra o Acórdão ... | Adoto como relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em pareceres uniformes (peças 79-81), cuja proposta contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 82):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Flaviano Rohrs da Silva Bomfim (peça ... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Flaviano Rohrs da Silva Bomfim, ex-prefeito do município de Santo Amaro/BA, contra o
Acórdão 1.884/2025-TCU-1ª Câmara
(rel. Ministro Benjamin Zymler), que julgou irregulares as suas contas, condenando-o ao pagamento de débito, com aplicação da multa prevista no art... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em fase de recurso de reconsideração interposto por Flaviano Rohrs da Silva Bomfim contra o
Acórdão 1.884/2025-TCU-1ª Câmara
,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pel... |
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"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto por José Fernando Fernandes da Silva contra o Acórdão 8.246/2025-TCU-1ª... | Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, manifestação a que o representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 22 e 25):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. José Fernando Fernandes da Silva (peça 12) contra o
Acórdão 8.246/2025-TC... | Aprecio pedido de reexame interposto por José Fernando Fernandes da Silva contra o
Acórdão 8.246/2025-TCU-1ª Câmara
, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, que negou registro ao ato de concessão de aposentadoria ao recorrente.
2. O ato foi assim apreciado diante da: (i) inclusão nos proventos da vantagem opção, b... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido do reexame interposto por José Fernando Fernandes da Silva contra o
Acórdão 8.246/2025-TCU-1ª Câmara
, que negou registro ao seu ato de concessão de aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara... |
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"ano_acordao": "2026",
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"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto por interposto por Eládio Saulo Maia Martins contra o Acórdão 3.119/2025... | Transcrevo, a seguir, com ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), a qual recebeu a anuência do representante do Ministério Público de Contas (peças 52 e 54):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Eládio Saulo Maia Marti... | Aprecio o pedido de reexame interposto por Eládio Saulo Maia Martins contra o
Acórdão 3.119/2025-TCU-1ª Câmara
, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, que negou registro ao ato de concessão de pensão civil ao recorrente.
2. A negativa de registro decorreu da constatação de que o pensionista tinha mais de 40 anos ... | VISTO, relatado e discutido pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 3.119/2025-TCU-1ª Câmara
, que considerou ilegal ato de concessão de pensão civil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento In... |
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto por Walkíria Luna Peixoto de Melo contra o Acórdão 6.177/2025-TCU-1ª Câm... | Transcrevo, a seguir, com ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), a qual recebeu a anuência do representante do Ministério Público de Contas (peças 25 e 27):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Walkíria Luna Peixoto ... | Aprecio pedido de reexame interposto por Walkiria Luna Peixoto de Melo contra o
Acórdão 6.177/2025-TCU-1ª Câmara
, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, que considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil à recorrente.
2. O ato foi assim apreciado ante a: (i) inclusão nos proventos da vantagem opção, oriunda... | VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Walkiria Luna Peixoto de Melo contra o
Acórdão 6.177/2025-TCU-1ª Câmara
, que considerou ilegal o seu ato de concessão de pensão civil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei... |
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"num_acordao": "615",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 6691/2025-TCU-1... | Transcrevo, a seguir, com ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos, que contou com anuência da direção da unidade e do Ministério Público junto ao Tribunal (peças 21 a 23):
"1. Trata-se de pedido de reexame (peça 14) interposto pela Fundação Uni... | Aprecio, nesta oportunidade, pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra o
Acórdão 6.691/2025-TCU-1ª Câmara
(rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues), que negou registro ao ato de aposentadoria de Zilma Alcântara Lima Moraes em razão do pagamento de rubrica referente à URP (26,05%) e da ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília contra o
Acórdão 6.691/2025-TCU-1ª Câmara
, que negou registro ao ato de concessão de aposentadoria a Zilma Alcântara Lima Moraes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos ... |
ACORDAO-COMPLETO-2745416 | {
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"num_acordao": "614",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
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"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que o representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 5 e 7):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de a... | Aprecio o ato de concessão de aposentadoria a Carlos Lorenço Gomes, emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e submetido a este Tribunal para registro.
2. A unidade técnica e o representante do
Parquet
sugerem negar o registro ante: i) a inclusão nos proventos da vantagem opção, benefíci... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de aposentadoria a Carlos Lorenço Gomes, emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara... |
ACORDAO-COMPLETO-2734649 | {
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"num_acordao": "613",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Cuidam os autos do ato inicial de aposentadoria de Silvio Goncalves de Almeida, no cargo de Tecnologista Sênior da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), com vigência a contar de 03/12/2012.
A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) posicionou-se pelo registro com ressalva da concessão. A unida... | Trata-se de ato de aposentadoria emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear em favor de Silvio Goncalves de Almeida.
A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) propõe o registro com ressalva da concessão, não obstante tenha identificado a percepção indevida da rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Consti... |
ACORDAO-COMPLETO-2731779 | {
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"num_acordao": "612",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas de termo d... | Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade responsável pela análise da demanda (peça 81), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 8... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Marina Maluli Cesar, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE) -... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (... |
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"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Embargos de declaração opostos perante decisão que negou provimento a pedido de reexame."
} | Trata-se de embargos de declaração opostos por Dalete Bastos de Melo Maia (peça 35) em face do
Acórdão 7.486/2025-TCU-1ª Câmara
(peça 30), por meio do qual este Tribunal conheceu e negou provimento a pedido de reexame interposto pela ora embargante contra decisão que julgou ilegal seu ato de aposentadoria.
A decisão ... | Trata-se de embargos de declaração opostos por Dalete Bastos de Melo Maia em face do
Acórdão 7.486/2025-TCU-Primeira Câmara
, por meio do qual este Tribunal conheceu e negou provimento a pedido de reexame interposto pela embargante contra decisão que considerou ilegal seu ato de aposentadoria, em razão da inclusão de ... | VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Dalete Bastos de Melo Maia em face do
Acórdão 7.486/2025-TCU-1ª Câmara
, que negou provimento a pedido de reexame interposto contra decisão que considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... |
ACORDAO-COMPLETO-2736484 | {
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"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade responsável pela análise da demanda (peça 5), que contou com a anuência do corpo diretivo (peça 6) e do... | Cuidam os autos de ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em favor de Maria Inez Loureiro de Melo.
A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, manifestou-se pela ilegalidade do ato em razão da não absorção de p... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de concessão inicial de aposentadoria de Maria Inez Loureiro de Melo, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Re... |
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Ato de pensão civil."
} | Cuidam os autos do ato inicial de pensão civil instituída por Tania Ferreira, ex-servidora do Ministério Público Federal, em favor de Leonardo Ferreira Saud Limeira, na condição de filho inválido.
A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) posicionou-se pela ilegalidade e negativa de registro da conce... | Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Ministério Público Federal em favor de Leonardo Ferreira Saud Limeira, decorrente do falecimento da ex-servidora Tania Ferreira.
A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pela ilegalidade e negativa de registro da concessão, em r... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão civil emitido pelo Ministério Público Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c... |
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Embargos de declaração opostos perante decisão que negou provimento a pedido de reexame."
} | Trata-se de embargos de declaração opostos por Ricardo do Amaral Silva em face do
Acórdão 7.990/2025-TCU-Primeira Câmara
, por meio do qual este Tribunal conheceu de pedido de reexame interposto pelo ora embargante e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o julgamento pela ilegalidade de seu ato de aposentadoria.
... | Em exame, embargos de declaração opostos por Ricardo do Amaral Silva em face do
Acórdão 7.990/2025-TCU-Primeira Câmara
, que negou provimento ao seu pedido de reexame, mantendo a ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria emitido em seu favor pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
Preliminarmente, c... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Ricardo do Amaral Silva em face do
Acórdão 7.990/2025-TCU-Primeira Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante... |
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"num_acordao": "607",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento a pedido de reexame."
} | Trata-se de embargos de declaração opostos por Cecília Soares da Silva em face do
Acórdão 7.615/2025-TCU-Primeira Câmara
, que negou provimento a pedido de reexame interposto contra decisão que considerou ilegal seu ato de pensão civil.
A deliberação embargada, embora tenha reconhecido a impossibilidade de supressão d... | Trata-se de embargos de declaração opostos por Cecília Soares da Silva em face do
Acórdão 7.615/2025-TCU-Primeira Câmara
, que negou provimento ao seu pedido de reexame, mantendo a ilegalidade do ato de pensão civil e a determinação para que a parcela de URP fosse ajustada aos valores praticados em setembro de 2010.
S... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Cecília Soares da Silva em face do
Acórdão 7.615/2025-TCU-Primeira Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante... |
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"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra acórdão relativo à tomada de contas especial insta... | Por registrar as principais ocorrências no andamento do processo, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 110), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 111 e 112) e do Min... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Econômica Farma Ltda. e Daniel Custodio Junior, na condição de sócio-administrador, contra o
Acórdão 8.501/2024-TCU-Primeira Câmara
, relativo à tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em razão de irregularidades na aplicação de re... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração face ao
Acórdão 8.501/2024-TCU-Primeira Câmara
,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento parcial ao recurso de reconsidera... |
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"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741721",
"num_acordao": "605",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União contra o
Acórdão 442/2025-1ª Câmara
(peças 112 e 116).
2. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos assim se manifestou:
"
A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:
VISTOS, relatados e discuti... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) contra o
Acórdão 442/2025-1ª Câmara
, proferido em tomada de contas especial que reconheceu a prescrição ordinária e determinou o arquivamento destes autos.
A tomada de contas especial foi instaurada... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 442/2025-1ª Câmara
, proferido em tomada de contas especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do present... |
ACORDAO-COMPLETO-2738805 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738805",
"num_acordao": "604",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "REFORMA (REFO)",
"assunto": "Pedido de reexame contra acórdão que negou registro a ato de reforma."
} | Adoto como relatório o parecer da unidade técnica, cujos termos são os seguintes:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Carlos Alexandre Pacheco Ribeiro (peça 18) contra o
Acórdão 6.386/2025-TCU-1ª Câmara
(peça 12, Rel. Min. Augusto Sherman).
A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor... | Por meio do
Acórdão 6.386/2025, a Primeira Câmara
deste Tribunal negou registro ao ato de reforma emitido, no âmbito do Comando da Marinha, em favor do ex-militar Carlos Alexandre Pacheco Ribeiro, ocupante, na ativa, da graduação de Suboficial.
2. A negativa de registro do referido ato de reforma se deu sob a seguint... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Carlos Alexandre Pacheco Ribeiro contra o
Acórdão 6.386/2025-1ª Câmara
, que negou registro ao ato de reforma do interessado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fu... |
ACORDAO-COMPLETO-2742032 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742032",
"num_acordao": "603",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)",
"assunto": "Atos de pensão militar."
} | Trata-se de atos de pensão militar emitidos no âmbito do Comando da Aeronáutica em favor das Sras. Ana Carla Silva do Nascimento, Ana Cristina Silva do Nascimento Beserra, Jacquelene Jacques Peçanha, Jeanete Gonçalves de Oliveira, Lisane Saenger Picchi, Raimunda de Assis Nascimento e Valéria Geri Jacques.
2. A Unidade ... | Em julgamento, atos de pensão militar emitidos no âmbito do Comando da Aeronáutica em que figuram como instituidores os ex-militares Luiz Carlos de Oliveira, Itamar Cursino do Nascimento, Elcio Picchi, Aguinaldo Soares do Nascimento e Jorge de Souza Jacques.
2. A unidade técnica, analisando os elementos constantes dos ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar emitidos, no âmbito do Comando da Aeronáutica, em favor das Sras. Ana Carla Silva do Nascimento, Ana Cristina Silva do Nascimento Beserra, Jacquelene Jacques Peçanha, Jeanete Gonçalves de Oliveira, Lisane Saenger Picchi, Raimunda de Assis N... |
ACORDAO-COMPLETO-2741482 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741482",
"num_acordao": "602",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)",
"assunto": "Atos de pensão militar."
} | Trata-se de atos de pensão militar emitidos no âmbito do Comando do Exército em favor das Sras. Cleci de Fátima Stigar, Dolores Santos de Oliveira, Mara Silvana Ribas Pitaluga e Maria Jaremczuk Machnicki.
2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro dos atos, em razão de n... | Em julgamento, atos de pensão militar emitidos no âmbito do Comando do Exército em favor das Sras. Cleci de Fátima Stigar, Dolores Santos de Oliveira, Mara Silvana Ribas Pitaluga e Maria Jaremczuk Machnicki.
2. A unidade técnica, analisando os elementos constantes dos autos, manifestou-se pelo
registro
dos atos de pe... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em favor das Sras. Cleci de Fátima Stigar, Dolores Santos de Oliveira, Mara Silvana Ribas Pitaluga e Maria Jaremczuk Machnicki,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em ses... |
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