source_key stringlengths 24 24 | metadata dict | relatorio stringlengths 366 800k | voto stringlengths 176 207k | acordao stringlengths 176 58.1k |
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"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739854",
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WEDER DE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Em exame, ato de concessão de aposentadoria à Sra. Rosangela Maris Andreolla emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
2. Reproduzo trecho da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com o qual concordaram o diretor da unidade especializada[footnoteRef:... | Em exame, segunda apreciação do ato de concessão de aposentadoria à Sra. Rosangela Maris Andreolla emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, vigente desde 1.6.2017[footnoteRef:1]. [1: TC
009.018/2020-4
, peça 3.]
2. Inicialmente, as informações sobre a concessão foram encaminhadas a esta Corte em ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de aposentadoria concedida à Sra. Rosangela Maris And... |
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"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740120",
"num_acordao": "817",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WEDER DE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Em exame, ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Inácio Alves Moreira emitido pelo Ministério Público Federal.
2. Reproduzo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com a qual concordou o Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Sergio Ricardo Costa ... | Em exame, segunda apreciação da aposentadoria concedida ao Sr. Inácio Alves Moreira pelo Ministério Público Federal, vigente desde 22.6.2015[footnoteRef:1]. As informações sobre a concessão[footnoteRef:2] foram encaminhadas a esta Corte em 28.9.2015, por meio do respectivo ato Sisac[footnoteRef:3]. [1: Peça 3, p.1, I... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo Ministério Público Federal.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Inácio Alves Moreira;
9.2. dete... |
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"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748471",
"num_acordao": "816",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de declaração interposto por Francinildo Pimentel da Silva contra o Acórd... | Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. Francinildo Pimentel da Silva ao
Acórdão 61/2026-TCU-1ª Câmara
, o qual conheceu e rejeito recurso de reconsideração interposto pelo embargante em face do
Acórdão 2.457/2025-TCU-1ª Câmara
, relatado pelo E. Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual esta Corte julgo... | Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. Francinildo Pimentel da Silva ao
Acórdão 61/2026-TCU-1ª Câmara
, o qual conheceu e rejeitou recurso de reconsideração interposto pelo embargante em face do
Acórdão 2.457/2025-TCU-1ª Câmara
, relatado pelo E. Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual esta Corte julg... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Francinildo Pimentel da Silva, em face do
Acórdão 61/2026-TCU-1ª Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,... |
ACORDAO-COMPLETO-2743813 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743813",
"num_acordao": "815",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades em contratação de... | Adoto, como relatório, a instrução peça 190, que obteve a anuência do corpo dirigente da AudTCE (peças 190-192):
"INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos/MEC, por determinação do
Acórdão 2.015/2019-TCU-Plenário
, item 9.2 da Representação TC ... | Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa Cast Informática S.A. e pelos Srs. José Eduardo Mendonça Júnior, Júlio César Proença e Thiago Tasca Barbosa, contra o
Acórdão 2.814/2025-TCU-1ª Câmara
, da minha relatoria.
Originalmente, estes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Cast Informática S.A., José Eduardo Mendonça Junior, Júlio César Proença e Thiago Tasca Barbosa, contra o
Acórdão 2.814/2025-TCU-1ª Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante ... |
ACORDAO-COMPLETO-2742885 | {
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"num_acordao": "814",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto por Marisa Alves dos Santos Brandao contra o Acórdão 7.632/2025-... | Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudRecursos (peça 24), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peça 25) e pelo representante do
Parquet
especializado (peça 27):
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de pedido de reexame (peça 14) interposto por Marisa Alves dos Santos Brandão co... | Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Marisa Alves dos Santos Brandão, contra o
Acórdão 7.632/2025-TCU-1ª Câmara
, de relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, que julgou ilegal o ato de aposentadoria da servidora devido à incorporação irregular de "quintos" após o advento da Lei 9.624/1998.
A recorrente ale... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Marisa Alves dos Santos Brandão, contra o
Acórdão 7.632/2025-TCU-1ª Câmara
, de relatoria do E. Ministro Bruno Dantas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas... |
ACORDAO-COMPLETO-2741584 | {
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"num_acordao": "813",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplica... | Adoto, como relatório, instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), que contou com a anuência do MPTCU (peças 61-64):
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Fran... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Francisco Adelmo Nogueira Queiroz, ex-prefeito de Potiretama/CE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos previstos no Convênio 702327/2010, cujo ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contra o Sr. Francisco Adelmo Nogueira Queiroz de Aquino, ex-prefeito de Potiretama - CE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos re... |
ACORDAO-COMPLETO-2741191 | {
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"num_acordao": "812",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Luciane Leoni de Freitas contra o Acórdã... | Adoto, como relatório, instrução elaborada no âmbito a AudRecursos:
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo espólio de Elair Euclides de Freitas (peças 76-86) contra o
Acórdão 7/2025-TCU-1ª Câmara
(peça 57), revisto, de ofício, por meio do
Acórdão 3.819/2025-TCU-1ª Câmara
(peça 72), todo... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo espólio do Sr. Elair Euclides de Freitas, contra o
Acórdão 7/2025-TCU-1ª Câmara
, revisto, de ofício, pelo
Acórdão 3.819/2025-TCU-1ª Câmara
, ambos de relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
A decisão recorrida julgou irregulares as contas... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo espólio de Elair Euclides de Freitas, contra o
Acórdão 7/2025-1ª Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhece... |
ACORDAO-COMPLETO-2741074 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741074",
"num_acordao": "811",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto por Ana Carolina Duperron Barbosa,Ana Regina Duperron Barbosa co... | Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudRecursos (peça 43), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peça 44):
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de pedido de reexame (peça 31) interposto por Ana Carolina Duperron Barbosa e Ana Regina Duperron Barbosa contra o
Acórdão 3.009/2025-TCU... | Trata-se de pedido de reexame interposto pelas Sras. Ana Carolina e Ana Regina Duperron Barbosa, contra o
Acórdão 3.009/2025-TCU-1ª Câmara
, da relatoria do E. Ministro Jhonatan de Jesus, que determinou a suspensão do pagamento de suas pensões civis e a recomposição ao Erário em razão da existência de união estável po... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelas Sras. Ana Carolina e Ana Regina Duperron Barbosa, contra o
Acórdão 3.009/2025-TCU-1ª Câmara
, da relatoria do E. Ministro Jhonatan de Jesus, que determinou a suspensão do pagamento de suas pensões civis;
ACORDAM os Ministros do Tribunal d... |
ACORDAO-COMPLETO-2740080 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740080",
"num_acordao": "810",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades na aplicação de r... | Adoto, como relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), que contou com a anuência dos respectivos dirigentes, peças 68 e 69, bem como do MP/TCU, peça 70:
INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvi... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Raimundo Ivaldo do Nascimento Silva, ex-prefeito do Município de Mata Roma/MA, e da empresa contratada D J C Almeida Ltda. (nome fantasia Agroal Construções e Consultoria Técnica).
As irregular... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de irregularidades no emprego dos recursos transferidos ao Município de Mata Roma/MA, no exercício de 2018, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar... |
ACORDAO-COMPLETO-2742478 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742478",
"num_acordao": "809",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Ato de pensão civil."
} | Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que o representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 5 e 7):
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acord... | Aprecio o ato de pensão civil instituída em benefício de Ana Alice do Nascimento, emitido pela Fundação Nacional de Saúde e submetido a este Tribunal para exame.
2. A unidade técnica e o representante do
Parquet
sugerem negar registro ao ato ante a inclusão, na base de cálculo dos proventos da interessada, de vantage... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão instituída em benefício de Ana Alice do Nascimento, emitido pela Fundação Nacional de Saúde e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. ... |
ACORDAO-COMPLETO-2742353 | {
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"num_acordao": "808",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que a representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 14 e 16):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de... | Aprecio o ato de concessão de aposentadoria a Dulcinea Maria Sabino, emitido pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e submetido a este Tribunal para análise.
2. A unidade técnica e a representante do
Parquet
sugerem negar registro ao ato ante a acumulação, pela interessada, dos cargos de Técnico em Assunto... | VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Dulcinea Maria Sabino, emitido pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamen... |
ACORDAO-COMPLETO-2744715 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2744715",
"num_acordao": "807",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que a representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 5 e 7):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de a... | Aprecio o ato de concessão de aposentadoria a Thereza Cecília Werneck Schuster, emitido pelo Ministério da Cultura e submetido a este Tribunal para exame.
2. A unidade técnica e a representante do
Parquet
sugerem negar o registro ao ato ante: i) a inclusão nos proventos da vantagem opção, sem o exercício de função pe... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da Cultura e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição... |
ACORDAO-COMPLETO-2742477 | {
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"num_acordao": "806",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Ato de pensão civil."
} | Transcrevo a seguir, com ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peça 5):
'
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituiç... | Aprecio o ato de pensão civil instituída em benefício de Maria Helena de Lara Prazeres, emitido pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
2. A unidade técnica sugere: i) negar registro ao ato ante o pagamento cumulativo das parcelas quintos e opção, em contrariedade ao disposto no art. 193, §2ª, da Lei ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato pensão civil instituída em benefício de Maria Helena de Lara Prazeres, emitido pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Prim... |
ACORDAO-COMPLETO-2742476 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742476",
"num_acordao": "805",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Ato de pensão civil."
} | Transcrevo a seguir, com ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peça 5):
'
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituiç... | Aprecio o ato de pensão civil instituída em benefício de Ana Maria Moreira de Sousa, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça e submetido a este Tribunal para exame.
2. A unidade técnica sugere negar registro ao ato ante a utilização irregular de base de cálculo dos benefícios por estes conterem o pagamento cumulativo... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão civil instituída em benefício de Ana Maria Moreira de Sousa, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos... |
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"assunto": "Atos inicial e de alteração de aposentadoria."
} | Transcrevo a seguir, com ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peça 6):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de atos de aposentadoria, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constit... | Aprecio os atos inicial e de alteração de aposentadoria de Leandro Pimentel do Nascimento, emitidos pela Fundação Nacional de Saúde e submetidos a este Tribunal para registro.
2. A unidade técnica sugere: i) registrar com ressalva o ato inicial diante da constatação de que a rubrica irregular "VANTAGEM INDIV.ART 9 L 84... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam dos atos inicial e de alteração de aposentadoria de Leandro Pimentel do Nascimento, emitidos pela Fundação Nacional de Saúde e submetidos a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos ... |
ACORDAO-COMPLETO-2742473 | {
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"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Atos de pensões civis."
} | Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que o representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 13 e 15):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de atos de pensão civil instituídos por NILTON FRANCO, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região... | Aprecio os atos de pensão civil instituída em benefício de Neusa Aparecida Franco e Terezinha Bernardes Franco, emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e submetidos a este Tribunal para exame.
2. A unidade técnica e o representante do
Parquet
sugerem negar registro ao ato ante a utilização irregular ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam dos atos de pensão civil em benefício de Neusa Aparecida Franco e Terezinha Bernardes Franco, emitidos pela Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e submetidos a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessã... |
ACORDAO-COMPLETO-2742356 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742356",
"num_acordao": "802",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
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"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que a representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 5 e 7):
'
INTRODUÇÃO
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acor... | Aprecio o ato de concessão de aposentadoria a Edna Maria Lourenção Lopes, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para análise.
2. A unidade técnica e a representante do
Parquet
sugerem negar registro ao ato ante a: i) inclusão nos proventos da rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/9... | VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Edna Maria Lourenção Lopes, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e co... |
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"assunto": "Ato de concessão de aposentadoria a Cantidio Rodrigues Campos, emitido pelo Tribunal Regional do Tra... | Transcrevo a seguir, com ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peça 5):
"
INTRODUÇÃO
1.
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constitu... | Aprecio o ato de concessão de aposentadoria a Cantídio Rodrigues Campos, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
2. A unidade técnica sugere negar registro ao ato ante: i) a inclusão nos proventos da vantagem opção, benefício não extensível a servidores que implementaram o direito à aposentadoria apó... | VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Cantidio Rodrigues Campos, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as ra... |
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"assunto": "Tomada de contas especial instaurada devido à omissão no dever de prestar contas dos recu... | Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência de seu corpo diretivo e do Ministério Público de Contas (peças 38 a 41):
'INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instau... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Maurício Caetano Damacena e Manoel dos Santos Bernardo, ex-prefeitos do município de João Câmara/RN, por omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos nos exercícios de 2018 e 201... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos pelo município de João Câmara/RN, nos exercícios de 2018 e 2019, por meio da Medida Provisória 815/2017,
ACORD... |
ACORDAO-COMPLETO-2746162 | {
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"assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Maria Ivoneide Matos Barreto contra decisão de .... | Adoto como relatório a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 119-120):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Maria Ivoneide Matos Barreto (peça 100-101) contra o
Acórdão 5.852/2025-TCU-1ª C... | Aprecio recurso de reconsideração interposto por Maria Ivoneide Matos Barreto contra o
Acórdão 5.852/2025-TCU-1ª Câmara
, da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que julgou irregulares as contas da recorrente, condenando-a a ressarcimento de débito e pagamento de multa.
2. O
decisum
resultou do exame... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de reconsideração interposto por Maria Ivoneide Matos Barreto contra o
Acórdão 5.852/2025-TCU-1ª Câmara
,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.44... |
ACORDAO-COMPLETO-2728662 | {
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"num_acordao": "798",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Jose Arnaldo Silva dos Santos,Jose Sydriao de Al... | Adoto como relatório a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 301-302):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por José Arnaldo Silva dos Santos (peça 266) e José Sydrião de Alencar Junior (peç... | Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por José Arnaldo Silva dos Santos e José Sydrião de Alencar Júnior contra o
Acórdão 3.701/2024-1ª Câmara
, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira, por meio do que o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, com imputação de débito e aplicação de multas, ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recursos de reconsideração interpostos por José Arnaldo Silva dos Santos e José Sydrião de Alencar Junior contra o
Acórdão 3.701/2024-TCU-1ª Câmara
, por meio do que o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, com imputação de débito e aplicação de... |
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"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recursos de reconsideração contra acórdão mantido por deliberação após a apreciação de embargo... | Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade responsável pela análise da demanda (peça 430), que contou com a anuência do corpo diretivo (peça 431) ... | Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por José de Lima Brandão (peça 277), Apolinário Magno Marques e Fabrício Rabelo Amorim (peça 283) e pelo Instituto de Medicina de São Luís Ltda. (peça 282) contra o
Acórdão 3.193/2022-TCU-Primeira Câmara
, mantido pelo
Acórdão 4.275/2022-TCU-Primeira Câmara
após a a... | VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por José de Lima Brandão, Apolinário Magno Marques, Fabrício Rabelo Amorim e Instituto de Medicina de São Luís Ltda. contra o
Acórdão 3.193/2022-TCU-Primeira Câmara
,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da P... |
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"ano_acordao": "2026",
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"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto contra decisão que considerou ilegais atos de aposentadoria."
} | Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada pela unidade de auditoria especializada na análise da demanda (peça 51), que contou com a concordância do corpo diretivo daquela unidade (peça 52) e do Ministério Público junto o TCU (peça 53):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Se... | Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o
Acórdão 8.188/2024-TCU-Primeira Câmara
, que reviu de ofício os atos de alteração de aposentadoria 37104/2020 e 37136/2020 de João Bairton Sampaio, julgando-os ilegais, e considerou ilegal o ato de alteração 50475/2021, do mesmo interessado, negando... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o
Acórdão 8.188/2024-TCU-Primeira Câmara
, que considerou ilegais os atos de alteração de aposentadoria de João Bairton Sampaio;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Pr... |
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra acórdão que julgou irregulares as contas relativas... | Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade especializada responsável pela análise da demanda (peça 134), que contou com a anuência do seu corpo di... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto conjuntamente pela empresa Comercial 3V - Medicamentos e Perfumaria Ltda. e de sua administradora, Maria Dolores Brezezinski, contra o
Acórdão 10/2024-TCU-Primeira Câmara
, que julgou irregulares suas contas, condenou-as em débito e lhes aplicou multa individual.
A deli... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto conjuntamente pela empresa Comercial 3V - Medicamentos e Perfumaria Ltda. e por Maria Dolores Brezezinski, na condição de administradora da pessoa jurídica, contra o
Acórdão 10/2024-TCU-Primeira Câmara
;
ACORDAM os Minist... |
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de Reconsideração contra decisão que julgou contas irregulares e condenou em débito e ... | Por registrar as principais ocorrências no andamento do processo, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 211), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 212 e 213) e do Min... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Nilva Maria de Morais e Marcelo Migoto, sócios-administradores da então Farmácia Santa Luzia Ltda., contra o
Acórdão 6.569/2022-TCU-Primeira Câmara
(relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman).
A deliberação recorrida foi proferida em tomada de contas especial (T... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Nilva Maria de Morais e Marcelo Migoto, sócios-administradores da então Farmácia Santa Luzia Ltda., contra o
Acórdão 6.569/2022-TCU-Primeira Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeir... |
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"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recu... | Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade responsável pela análise da demanda (peça 59), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 6... | Tratam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da Companhia Cinematográfica Filmi Di Luzzi Produções Artísticas Ltda. e de seu sócio dirigente, Emilio Hucs Gallo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União (Fund... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da Companhia Cinematográfica Filmi Di Luzzi Produções Artísticas Ltda. e de seu sócio dirigente, Emilio Hucs Gallo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos... |
ACORDAO-COMPLETO-2729071 | {
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"relator": "BRUNO DANTAS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recur... | Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade responsável pela análise da demanda (peça 137), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças ... | Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Lucrécia de Barros Sales Ramos e Augemira Angelica de Souza, ex-secretárias municipais de Saúde de Palmares/PE, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados na modalidade fundo a fu... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Lucrécia de Barros Sales Ramos e Augemira Angelica de Souza, ex-secretárias municipais de Saúde de Palmares/PE, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados na ... |
ACORDAO-COMPLETO-2749027 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de declaração opostos ao Acórdão 2/2026-1ª Câmara, que negou provimento aos recur... | Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Srs. Frederico de Queiroz Veiga (peça 522), Valseni José Pereira Braga (peça 525) e Luiz Kazumi Miyada (peça 528) ao
Acórdão 2/2026-1ª Câmara
, que negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos contra o
Acórdão 9.269/2022-1ª Câmara
, o qual apreciou o mé... | Preliminarmente, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Srs. Frederico de Queiroz Veiga, Valseni José Pereira Braga e Luiz Kazumi Miyada ao
Acórdão 2/2026-1ª Câmara
, que negou provimento aos... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos Srs. Frederico de Queiroz Veiga, Valseni José Pereira Braga e Luiz Kazumi Miyada ao
Acórdão 2/2026-1ª Câmara
, que negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos embargantes contra o
Acórdão 9.269/2022-1ª Câmara
,
AC... |
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"num_acordao": "790",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Atos de Pensão civil."
} | Adoto como relatório a instrução a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a qual manifestou sua concordância a representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de atos de pensão civil, submetidos, para fins de registro, à apreci... | Trata-se de processo de pensões civis concedidas pelo Departamento de Polícia Federal (DPF).
2. Por meio do
Acórdão 1.594/2024-1ª Câmara
, foram registrados quatro dos atos constantes destes autos. Em relação ao quinto ato - pensão civil instituída pelo sr. Francelino Machado da Silva -, foram feitas as seguintes dete... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil instituída pelo ex-Policial Federal Marcelino Machado da Silva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, II... |
ACORDAO-COMPLETO-2726313 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Ato de aposentadoria."
} | Adoto como relatório a instrução a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), com a qual manifestou sua concordância o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU):
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Eliane de Oliveira Va... | Trata-se de pedido de reexame interposto pela sra. Maria Eliane de Oliveira Vargas contra os termos do
Acórdão 2.737/2025-1ª Câmara
(proferido por meio de relação, na relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues), que negou registro ao ato de aposentadoria da recorrente no cargo de Professor do Ensino Básico, Técni... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 2.737/2025-1ª Câmara
, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na L... |
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"num_acordao": "788",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Ato de pensão civil."
} | Adoto como relatório a instrução a cargo da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com a qual manifestou sua concordância a representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de ato inicial de concessão de pensão civil instituída por Jorge Mel... | Trata-se de processo de pensões civis instituídas por ex-servidores do Ministério da Saúde.
2. Por meio do
Acórdão 2.064/2024-1ª Câmara
, de minha relatoria, foi determinado o registro dos atos constantes dos autos, à exceção daquele de interesse da sra. Ana Paula da Gama Mello, habilitada na condição de filha inválid... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. ne... |
ACORDAO-COMPLETO-2742714 | {
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"num_acordao": "787",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
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"assunto": "Embargos de declaração interposto por Arthemis Bernardes Gambuggi contra decisão de ..."
} | Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sra. Arthemis Bernardes Gambuggi ao
Acórdão 8.222/2025-1ª Câmara
, que negou registro ao seu ato de pensão civil, em razão da violação do disposto no art. 24 da EC 103/2019, que prevê o estabelecimento de glosa na acumulação de benefícios previdenciários.
2. Alega a emb... | Em julgamento, embargos de declaração opostos pela Sra. Arthemis Bernardes Gambuggi ao
Acórdão 8.222/2025-1ª Câmara
, que negou registro ao ato de pensão civil instituído em seu favor, haja vista a violação do art. 24 da EC 103/2019.
2. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição na decisão e... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de embargos de declaração opostos pela Sra. Arthemis Bernardes Gambuggi ao
Acórdão 8.222/2025-1ª Câmara
, que negou registro ao ato de pensão civil emitido em seu favor,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, di... |
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto por José Almeida Moura contra decisão de ..."
} | Adoto como relatório a manifestação da unidade técnica, cujos termos são os seguintes:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. José Almeida Moura (peça 11) contra o
Acórdão 2.736/2025-TCU-1ª Câmara
(peça 8, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues).
A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor:... | Por meio do
Acórdão 2.736/2025, a Primeira Câmara
deste Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito desta Corte de Contas, em favor do Sr. José Almeida Moura, ex-ocupante do cargo de técnico de controle externo.
2. Consoante se extrai da decisão recorrida, a ilegalid... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 2.736/2025-1ª Câmara
, que considerou ilegal e negou registro a ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal de Contas da União, em favor do Sr. José Almeida Moura,
ACORDAM ... |
ACORDAO-COMPLETO-2735884 | {
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"num_acordao": "785",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de aposentadoria."
} | Adoto como relatório o parecer da unidade técnica, cujos termos são os seguintes:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao T... | Por meio do
Acórdão 3.748/2025, a Primeira Câmara
deste Tribunal registrou os atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs. Izaque Martins dos Santos, José Derly Peres de Moura, Jussara da Silva Borba e Luiz Carlos Rosa Fettermann, determinando à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), no que d... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto), em favor do Sr. Jesus Soares Alves Branco,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em se... |
ACORDAO-COMPLETO-2730429 | {
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"num_acordao": "784",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto por Silvana Claudia Felipe dos Santos contra decisão de ..."
} | Adoto como relatório o parecer da unidade técnica, cujos termos são os seguintes:
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria acima mencionado, ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social.
2. O ato foi submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União... | A Primeira Câmara deste Tribunal, por meio do Acórdão 10.140/2024, registrou o ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em favor da Sra. Silvana Cláudia Felipe dos Santos, ex-ocupante do cargo de técnico do seguro social, determinando, no entanto, "
o ajuste nos pro... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de revisão de ofício do ato de aposentadoria emitido, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, em favor da Sra. Silvana Cláudia Felipe dos Santos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art.... |
ACORDAO-COMPLETO-2742708 | {
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"num_acordao": "783",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto por Naidee Rego de Araujo Silva contra decisão de ..."
} | Adoto como relatório o parecer da unidade técnica, cujos termos são os seguintes:
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de pedido de reexame (peça 22) interposto por Naidee Rego de Araujo Silva contra o
Acórdão 5.338/2025-TCU-1ª Câmara
(peça 12, Relator Ministro Brun Dantas).
1.1. A deliberação recorrida apresenta o seguinte teor... | Por meio do
Acórdão 5.338/2025, a Primeira Câmara
deste Tribunal registrou os atos de pensão emitidos em favor das Sras. Carina Spadin, Eduarda Magalhães Matos, Maria Aparecida Ferreira Nunes, Marisa de Araújo Scarano Ferreira, Solange Martins Jordão e Naidee Rego de Araújo Silva, determinando, em relação à última in... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Naidee Rego de Araújo Silva contra o subitem 1.7 do
Acórdão 5.338/2025-1ª Câmara
, que fixou prazo para que o Comando da Aeronáutica ajustasse a cota da pensão militar percebida pela referida interessada,
ACORDAM os Ministr... |
ACORDAO-COMPLETO-2742039 | {
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"num_acordao": "782",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto por Francisco Carlos Caroba contra decisão de ..."
} | Adoto como relatório o parecer da unidade técnica, cujos termos são os seguintes:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Francisco Carlos Caroba (peça 27) contra o
Acórdão 2.235/2025-TCU-1ª Câmara
(peça 8, Rel. Min. Jhonatan de Jesus), confirmado pelo
Acórdão 3.510/2025-TCU-1ª Câmara
(peça 2... | Por meio do Acórdão 2.235/2025, ratificado pelo
Acórdão 3.510/2025, a Primeira Câmara
deste Tribunal negou registrou ao ato de pensão civil emitido, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, em favor do Sr. Francisco Carlos Caroba, cônjuge da ex-servidora Wanda Lúcia Alves Caroba.
2. A negativa do registro, consoante... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 2.235/2025-1ª Câmara
, ratificado pelo
Acórdão 3.510/2025-1ª Câmara
, por meio do qual foi negado registro ao ato de pensão civil emitido em favor do Sr. Francisco Carlos Caroba,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da U... |
ACORDAO-COMPLETO-2735076 | {
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"num_acordao": "781",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)",
"assunto": "Embargos de declaração interposto por Sueli Matos de Morais Rego contra decisão de ..."
} | Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sra. Sueli Matos de Morais Rego ao
Acórdão 7.218/2025-1ª Câmara
, que negou provimento a pedido de reexame anteriormente interposto contra o
Acórdão 2.740/2025-1ª Câmara
, que negou registro ao ato de pensão militar emitido em seu favor, em razão da ilegalidade na conce... | Em julgamento, embargos de declaração opostos pela Sra. Sueli Matos de Morais Rego ao
Acórdão 7.218/2025-1ª Câmara
, que negou provimento a pedido de reexame anteriormente interposto contra o
Acórdão 2.740/2025-1ª Câmara
, que negou registro ao ato de pensão militar emitido em seu favor, em razão da ilegalidade na co... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de embargos de declaração opostos pela Sra. Sueli Matos de Morais Rego ao
Acórdão 7.218/2025-1ª Câmara
, que negou provimento a pedido de reexame anteriormente interposto contra o
Acórdão 2.740/2025-1ª Câmara
, que negou registro ao ato de pensão militar emitido ... |
ACORDAO-COMPLETO-2731667 | {
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"num_acordao": "780",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame interposto por Leticia Goncalves Leon Camacho contra decisão de ..."
} | Adoto como relatório o parecer da unidade técnica, cujos termos são os seguintes:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Leticia Goncalves Leon Camacho (peça 34) contra o
Acórdão 8.257/2024-TCU-1ª Câmara
(peça 8, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), mantido pelo
Acórdão 2.509/2025-TCU-1ª Câm... | Por meio do
Acórdão 8.257/2024, a Primeira Câmara
deste Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor da Sra. Letícia Gonçalves Leon Camacho, ex-ocupante do cargo de médico.
2. Consoante se extrai da decisão recorrida, a ilegalidade do ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 8.257/2024-1ª Câmara
, ratificado pelo
Acórdão 2.509/2025-1ª Câmara
, que negou registro a ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor da Sra. Letícia... |
ACORDAO-COMPLETO-2714628 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2714628",
"num_acordao": "779",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Atos de aposentadoria."
} | Adoto como relatório o parecer da unidade técnica, cujos termos são os seguintes:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao T... | Em julgamento, ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, em favor da Sra. Irena Xavier Hoffmann, ex-ocupante do cargo de analista judiciário.
2. Instruindo o feito, a unidade técnica manifesta-se pela negativa de registro do ato, em virtude das seguintes irregular... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, em favor da Sra. Irena Xavier Hoffmann,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo ... |
ACORDAO-COMPLETO-2740645 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740645",
"num_acordao": "778",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Ricardo Araujo Torres contra decisão de ..."
} | Transcreve-se abaixo, com alguns ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), inserta à peça 225:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Ricardo Araújo Torres (peça 157) contra o
Acórdão 8.064/2023-1ª Câmara
, da Relatoria do Mini... | Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo sr. Ricardo Araújo Torres, ex-secretário de governo do Município de Codó/MA contra o
Acórdão 8.064/2023-1ª Câmara
.
2. Por meio do supracitado julgado, este Tribunal examinou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 8.064/2023-1ª Câmara
,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1... |
ACORDAO-COMPLETO-2750368 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Embargos de declaração opostos a acórdão que julgou embargos de declaração em face de despacho do rela... | Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa J. Menezes Construções Ltda. ao
Acórdão 511/2026-1ª Câmara
, que julgou embargos de declaração opostos a despacho do relator que indeferiu medida cautelar apresentada por representante em face de pretensas irregularidades cometidas na Licitação 90.002/2025, sob a... | Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa J. Menezes Construções Ltda. ao
Acórdão 511/2026-1ª Câmara
, que julgou embargos de declaração opostos a despacho do relator que indeferiu medida cautelar apresentada por representante em razão de pretensas irregularidades cometidas na Licitação 90.002/2025, sob ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discutem embargos de declaração opostos pela empresa J. Menezes Construções Ltda. ao
Acórdão 511/2026-1ª Câmara
, que julgou embargos de declaração opostos a despacho do relator que indeferiu medida cautelar apresentada por representante em razão de pretensas irregu... |
ACORDAO-COMPLETO-2746070 | {
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"num_acordao": "776",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame contra deliberação em que negado registro a ato de aposentadoria emitido pelo Tribun... | Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), acolhida pelo corpo diretivo da unidade técnica e pelo representante do Ministério Público nos autos:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra... | Por meio do
Acórdão 7.377/2025-1ª Câmara
, esta Corte, entre outras medidas, negou registro à aposentadoria da sra. Rosangela Soares Pio, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3). A recusa se deveu à inclusão da "opção" nos proventos, após a edição da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, e à ac... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o
Acórdão 7.377/2025-1ª Câmara
, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da sra. Rosangela Soares Pio,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei ... |
ACORDAO-COMPLETO-2742038 | {
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"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)",
"assunto": "Pedido de reexame contra deliberação em que negado registro a ato de aposentadoria emitido pelo Tribun... | Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), acolhida pelo corpo diretivo da unidade técnica e pela representante do Ministério Público nos autos:
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de pedido de reexame (peça 15) interpost... | Por meio do
Acórdão 5.977/2025-1ª Câmara
, esta Corte negou registro à aposentadoria da sra. Maria José Carvalho de Santana Borges, ex-servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A recusa se deveu à "
concessão da vantagem de quintos incorporados em razão do exercício de funções com... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de aposentadoria, interposto pela sra. Maria José Carvalho de Santana Borges contra o
Acórdão 5.977/2025-1ª Câmara
,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.44... |
ACORDAO-COMPLETO-2741722 | {
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"num_acordao": "774",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recursos de reconsideração interpostos contra acórdão proferido em tomada de contas especi... | Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por Joao Azedo Sociedade de Advogados e pela sra. Karoline Santana Belfort contra o
Acórdão 10.368/2024-1ª Câmara
, proferido em tomada de contas especial (peças 84 e 114).
2. A Unidade de Auditoria Especializada em Recursos assim se manifestou:
"
A deliberação recorr... | Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por João Azêdo Sociedade de Advogados e pela sra. Karoline Santana Belfort contra o
Acórdão 10.368/2024-1ª Câmara
, proferido em tomada de contas especial (peças 84 e 114).
2. A tomada de contas especial foi instaurada em razão do pagamento de honorários advocatícios ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o
Acórdão 10.368/2024-1ª Câmara
, proferido em tomada de contas especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos p... |
ACORDAO-COMPLETO-2741733 | {
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"num_acordao": "773",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Primeira Câmara",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra acórdão proferido em tomada de contas especial ... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo sr. Manoel Messias Sukita Santos contra o
Acórdão 3.812/2023-1ª Câmara
, mediante o qual o TCU julgou irregulares as suas contas, condenou-o ao recolhimento de débito equivalente a R$ 318.847,93 e o sancionou com multa proporcional ao dano (peças 88 e 100).
2. A Un... | Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo sr. Manoel Messias Sukita Santos, prefeito municipal de Capela/SE na gestão 2009-2012, contra o
Acórdão 3.812/2023-1ª Câmara
, proferido em tomada de contas especial (peças 88 e 100 a 114).
2. A tomada de contas especial foi instaurada em razão da ausência de compr... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 3.812/2023-1ª Câmara
, proferido em tomada de contas especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do prese... |
ACORDAO-COMPLETO-2736742 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736742",
"num_acordao": "437",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "WEDER DE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades identificadas em contratações d... | Reproduzo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com os ajustes de forma pertinentes[footnoteRef:1]: [1: Peças 494-496.]
"INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor de Karina Palácio ... | Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra a Sra. Karina Palácio de Morais (gerente de negócios de agência no período de 2.5.2014 e 31.1.2021[footnoteRef:1]) e 36 pessoas físicas e jurídicas, para apuração de dano a erário relacionado a fraudes na contratação de operaçõe... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em razão de irregularidades ocorridas na aplicação de recursos do banco na agência São Luís Centro/MA.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade,... |
ACORDAO-COMPLETO-2739836 | {
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"num_acordao": "436",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "MARCOS BEMQUERER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão prolatado em tomada de contas especial instaurada em ra... | Trata-se dos Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Hospedagem (IBH) e pelos Srs. César Augusto Gonçalves e João Marcos Pereira ao
Acórdão 2.696/2025 - Plenário
(de minha relatoria), proferido nos autos desta Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em razão d... | Trata-se dos Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Hospedagem (IBH) e pelos Srs. César Augusto Gonçalves e João Marcos Pereira, respectivamente Diretor Geral e Diretor Financeiro daquela entidade, ao
Acórdão 2.696/2025 - Plenário
, de minha relatoria.
2. O
decisum
vergastado foi proferido nesta... | VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Hospedagem (IBH) e pelos Srs. César Augusto Gonçalves e João Marcos Pereira ao
Acórdão 2.696/2025 - Plenário
, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas, em razão de superfaturamento na execução do Convêni... |
ACORDAO-COMPLETO-2746740 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada com o objetivo de quantificar o débito e apurar as responsa... | Adoto como relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em pareceres uniformes (peças 170-171):
"Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em cumprimento ao subitem 9.1 do
Acórdão 3.061/2011-TU-Plenário
(peça 1), Min. relator Valmir Campelo, qu... | Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em cumprimento ao
Acórdão 3.061/2011-TCU-Plenário
, rel. Ministro Valmir Campelo, com o objetivo de quantificar o débito e apurar as responsabilidades por irregularidades identificadas no Contrato 38/2007, celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovia... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (atual Infra S.A.) contra Ulisses Assad e a empresa TIISA - Infraestrutura e Investimentos S.A. (sucessora da Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S.A.), em cumprimento ao
Acórdão 3... |
ACORDAO-COMPLETO-2740878 | {
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"num_acordao": "434",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em r... | Adoto como relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), em pareceres uniformes (peças 270-271):
"Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em cumprimento ao subitem 9.1.3 do
Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário
(peça 3), de re... | Examino embargos de declaração opostos por Luiz Raimundo Carneiro de Azevedo e pela empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. ao
Acórdão 2.141/2022-TCU-Plenário
, rel. Ministro Bruno Dantas, que lhes imputou débito, em caráter solidário, pela ocorrência de superfaturamento no Contrato 10/2002, celebrado para ... | VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Luiz Raimundo Carneiro de Azevedo e SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. ao
Acórdão 2.141/2022-TCU-Plenário
,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo... |
ACORDAO-COMPLETO-2740877 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão proferido em tomada de contas especial acerca de super... | Adoto como relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), em pareceres uniformes (peças 165-166):
"Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada em cumprimento ao subitem 9.1.2 do
Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário
(peça 3), de r... | Examino embargos de declaração opostos por Luiz Raimundo Carneiro de Azevedo e pela empresa SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda. ao
Acórdão 2.140/2022-TCU-Plenário
, rel. Ministro Bruno Dantas, que lhes imputou débito, em caráter solidário, pela ocorrência de superfaturamento no Contrato 11/2000, celebrado origin... | VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Luiz Raimundo Carneiro de Azevedo e SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. ao
Acórdão 2.140/2022-TCU-Plenário
,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo... |
ACORDAO-COMPLETO-2741121 | {
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)",
"assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de fiscalização nos cont... | Adoto como relatório a instrução de lavra de auditora da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações inserta à peça 14, com a qual o corpo diretivo da mencionada unidade manifestou sua concordância (peça 15):
"
INTRODUÇÃO
Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) formulada mediante o Ofício 44/2025/CTF... | Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) encaminhada pelo presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC/SF), Senador Dr. Hiran, por intermédio do Ofício 44/2025/CTFC. O expediente contém o Requerimento 50/2025-CTFC, de autoria da S... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, Senador Dr. Hiran, por intermédio do Ofício 44/2025/CTFC. O expediente contém o Requerimento 50/2025-CTF... |
ACORDAO-COMPLETO-2740740 | {
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"num_acordao": "431",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)",
"assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria nos contrat... | Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações (peças 9-10):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se do Ofício 33/2025/CTFC, de 30/9/2025 (peça 2), por meio do qual o Exmo. Sr. Senador Dr. Hiran, presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscaliz... | Aprecio Solicitação do Congresso Nacional (SCN) encaminhada pelo presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC), Senador Dr. Hiran. O expediente requer a este Tribunal que realize auditoria nos contratos firmados pelo Supremo Tribunal Federal... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, por meio da qual se requer a realização de auditoria em contratos firmados por tribunais superiores para acesso a sala... |
ACORDAO-COMPLETO-2748016 | {
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"num_acordao": "430",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JHONATAN DE JESUS",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Referendo de medida cautelar concedida em representação a respeito de possíveis irregularidades em pregão e... | Adoto como relatório o despacho exarado em 12/2/2026, que fundamentou a concessão da medida cautelar ora sob exame (peça 100):
"Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Rosemberg Carriel Viana - EPP, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90092/2025, conduzi... | Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Rosemberg Carriel Viana - EPP a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90092/2025, conduzido pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (SES/RN), cujo objeto é a aquisição de órteses e próteses para o Cen... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90092/2025, conduzido pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, cujo objeto é a aquisição de órteses e próteses para o Centro Estadual de Reabilitação e Atenção Ambulatorial Especial... |
ACORDAO-COMPLETO-2748021 | {
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"num_acordao": "429",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "ANTONIO ANASTASIA",
"tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)",
"assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de fiscalização no Hospi... | Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (peça 28), cujas conclusões contaram com a anuência do titular daquela unidade técnica (peça 29).
"
Os autos tratam de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), for... | A Solicitação do Congresso Nacional pode ser conhecida, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 231 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Re... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) consubstanciada no Requerimento 508/2023-CFFC, encaminhado a este Tribunal pela Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC-CD), mediante o Ofício 322/2023/CFFC-P, de 29/11/202... |
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"num_acordao": "428",
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"relator": "ANTONIO ANASTASIA",
"tipo_processo": "PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC)",
"assunto": "Prestação de contas consolidada, incluindo subsidiárias, coligadas e controladas, referente ao exercíci... | Trata-se de processo de prestação de contas da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) referentes ao exercício de 2010, incluindo suas subsidiárias, coligadas e controladas.
2. Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, o teor da instrução conclusiva lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás... | Conforme assentado no relatório precedente, trata-se da prestação de contas da Petrobras referentes ao exercício de 2010, incluindo suas subsidiárias, coligadas e controladas.
2. O processo havia sido sobrestado nos termos de despacho do então Relator, Ministro José Múcio Monteiro, peça 84, de 30/4/2015, até o deslin... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Petrobras referentes ao exercício de 2010, incluindo suas subsidiárias, coligadas e controladas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. le... |
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"num_acordao": "427",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "ANTONIO ANASTASIA",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Representação em que se trata das diretrizes para elaboração do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas ... | Trata-se de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) para submissão ao Plenário, para fins de aprovação, da proposta de diretrizes para elaboração do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República do exercício de 2026, no... | Trata-se de representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), que propõe diretrizes para a elaboração do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2026, nos termos do art. 225 do Regimento Interno d... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com proposta de fixação de diretrizes para a elaboração do relatório e do parecer prévio sobre as contas do Exmo. Presidente da República relativas ao exercício de 2026
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por un... |
ACORDAO-COMPLETO-2716759 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2716759",
"num_acordao": "426",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "ANTONIO ANASTASIA",
"tipo_processo": "DESESTATIZAÇÃO (DES)",
"assunto": "Processo de desestatização em que se acompanha a concessão do trecho Belo Horizonte-Governador Valadares da... | Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443/1992, excerto da instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (peça 137) cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 138 e 139).
"INTRO... | Tratam os autos de processo de acompanhamento de Desestatização, por meio de concessão, da rodovia federal BR-381/MG trecho Belo Horizonte - Governador Valadares, promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O sistema rodoviário com 303,46 km foi licitado, em 29/8/2024, para exploração pela iniciat... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de processo de Desestatização, por meio de concessão, da BR-381/MG, trecho Belo Horizonte-Governador Valadares, e, nessa oportunidade, tratam do monitoramento de deliberações proferidas no curso do processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reuni... |
ACORDAO-COMPLETO-2716926 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2716926",
"num_acordao": "425",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "ANTONIO ANASTASIA",
"tipo_processo": "DENÚNCIA (DEN)",
"assunto": "Denúncia a respeito de possíveis prejuízos impostos ao BNDESPar e aos demais cotistas do Fundo de Investimento em... | Este processo cuida de denúncia, com pedido de medida cautelar, referente à gestão do Fundo de Investimento em Participações Inseed FIMA - Fundo de Inovação em Meio Ambiente Multiestratégia, que gerou prejuízos ao BNDESPar e aos demais cotistas.
2. Reproduzo, a seguir, a mais recente instrução da AudBancos (peça 149), ... | Este processo cuida de denúncia, com pedido de medida cautelar, referente à gestão do Fundo de Investimento em Participações Inseed FIMA - Fundo de Inovação em Meio Ambiente Multiestratégia, que gerou prejuízos ao BNDES Participações S.A. (BNDESPar) e aos demais cotistas.
2. No início do processo, conhecida a denúncia,... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, referente à gestão do Fundo de Investimento em Participações Inseed FIMA - Fundo de Inovação em Meio Ambiente Multiestratégia (FIP Inseed FIMA), que gerou prejuízos ao BNDES Participações S.A. (BNDESPar) e aos demais cotistas,
ACORDA... |
ACORDAO-COMPLETO-2742493 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742493",
"num_acordao": "424",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "ANTONIO ANASTASIA",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidade identificada na concessão de ben... | Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genesio Almeida Vinente, em razão de irregularidades na concessão de benefício previdenciário (peça 16).
2. Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.4... | Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Genesio Almeida Vinente em razão da concessão irregular de benefício de amparo social ao idoso ESP/NB: 88/550.512.566-9, titular João Linhares Silva, sem os critérios estabelecidos no art. 20 da Lei... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genesio Almeida Vinente, em razão concessão irregular de benefício previdenciário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por u... |
ACORDAO-COMPLETO-2738062 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738062",
"num_acordao": "423",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JORGE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)",
"assunto": "Auditoria sobre a governança e eficiência da rede de recuperação de multas e outros créditos não tribut... | Reproduzo o relatório de auditoria elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação, que contou com a concordância de suas instâncias diretivas (peças 172-174):
"
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de fiscalização na modalidade auditoria operacional, conforme previsto no art. 239 do Regimento Intern... | Trata-se de auditoria operacional com o objetivo de avaliar a recuperabilidade dos créditos de natureza
não tributária
da União, no período de 2019 a 2023, bem como analisar as estruturas de governança, os processos internos e os sistemas informatizados dos órgãos e entidades envolvidos na Rede de Recuperação de Créd... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a recuperabilidade dos créditos de natureza não tributária, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, excluídos os créditos de origem penal, no período de 2019 a 2023, bem como analisar as estruturas de governa... |
ACORDAO-COMPLETO-2744661 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2744661",
"num_acordao": "422",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JORGE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)",
"assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria a fim de fisca... | Adoto como relatório a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudSustentabilidade), aprovada pelo respectivo corpo diretivo (peças 9-11):
"
INTRODUÇÃO
Trata-se do Ofício 765/2025-CAPADR, de 28/11/2025 (peça 3), por meio do qual o Exmo. Sr. ... | Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) encaminhada pelo Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR), Deputado Federal Rodolfo Nogueira, por meio do Requerimento 251/2025-CAPADR, aprovado na comissão, para que o Tribunal realize fis... | VISTA, relatada e discutida a Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) para que o Tribunal realize fiscalização sobre a política pública implantada pela Portaria SDI/MAPA 739/2025, que insti... |
ACORDAO-COMPLETO-2749315 | {
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"num_acordao": "421",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JORGE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Referendo de medida cautelar concedida em processo de representação a respeito de possíveis irregularidades oc... | Adoto como relatório o despacho de minha autoria à peça 11, abaixo transcrito:
"
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, apresentada pela Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Abradesa), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 6/2025, conduz... | Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, apresentada pela Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Abradesa), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 6/2025, conduzido pelo Governo do Estado do Amapá, com valor estimado de R$ 373.746,90, tendo p... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, apresentada pela Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Abradesa), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 6/2025, conduzido pelo Governo do Estado do Amapá,... |
ACORDAO-COMPLETO-2740181 | {
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"num_acordao": "420",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JORGE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidade identificada na concessão de benefí... | Adoto, como parte deste relatório, com ajustes de forma, a última instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), que contou com a concordância das instâncias diretivas daquela unidade (peças 66 a 68):
"
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurad... | Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário
88/552.339.155-3
, de titularidade do segurado
Jonas Pinto Lemos
, sem a observância dos critérios... | VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário
88/552.339.155-3
, de titularidade do segurado
Jonas Pinto Lemos
, sem a observância d... |
ACORDAO-COMPLETO-2740180 | {
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"num_acordao": "419",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JORGE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidade identificada na concessão de benefí... | Adoto, como parte deste relatório, com ajustes de forma, a última instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), que contou com a concordância das instâncias diretivas daquela unidade (peças 66 a 68):
"
INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instau... | Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do Benefício Previdenciário
88/550.793.008-9
, de titularidade do segurado
José Almeida Alencar
, sem a observância dos critéri... | VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do Benefício Previdenciário
88/550.793.008-9
, de titularidade do segurado
José Almeida Alencar
, sem a observância... |
ACORDAO-COMPLETO-2741196 | {
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"num_acordao": "418",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "JORGE OLIVEIRA",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidade identificada na concessão de benefí... | Adoto como relatório, com ajustes de forma, a última instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em TCE (AudTCE), que contou com a concordância das instâncias diretivas daquela unidade (peças 65 a 67):
"
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro... | Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício
88/548.876.208-2
, de titularidade de
Maiza Oliveira Santos
, sem a observância dos critérios estabelecidos na Le... | VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do benefício 88/548.876.208-2, de titularidade de Maiza Oliveira Santos, sem a observância dos critérios estab... |
ACORDAO-COMPLETO-2745573 | {
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"num_acordao": "417",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades identificadas em concessão de ben... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em razão de concessão irregular de benefício assistencial sem os critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Transcrevo, no que importa e com os ajustes de for... | Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Genésio Almeida Vinente, em razão de concessão irregular de benefício assistencial sem os critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
2. No relatório da TCE (peça 47), o t... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 88/537.796.097-8, de titularidade da segurada Rosália Souza de Oliveir... |
ACORDAO-COMPLETO-2740269 | {
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"num_acordao": "416",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "BENJAMIN ZYMLER",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades identificadas em concessão de ben... | Adoto como relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), inserta à peça 65:
"
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio ... | Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do sr. Genésio Almeida Vinente em razão da concessão irregular de benefício assistencial sem os critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
2. Do que ressai dos autos, operação conduzi... | Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão indevida de benefício assistencial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões exposta... |
ACORDAO-COMPLETO-2734818 | {
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"num_acordao": "415",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial autuada para apurar irregularidades identificadas na execução de contrato... | Adoto como parte do relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), juntada aos autos à peça 45, cujo encaminhamento teve a anuência de seu corpo diretivo (peças 46 e 47):
"
INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de tomada de contas especial convertida a partir da Rep... | Trata-se de tomada de contas especial (TCE), convertida de representação, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde, relativas à aquisição, em quantidades excessivas, de medicamentos para hepatite "C", que estavam com prazo de validade próximo, e que ao final foram descartados, gerando prejuízo a... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial sobre irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde, relativas à aquisição em quantidades excessivas de medicamentos para hepatite "C";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as... |
ACORDAO-COMPLETO-2743434 | {
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"num_acordao": "414",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)",
"assunto": "Auditoria, no âmbito do Fiscobras 20189, realizada nas obras de ampliação do sistema de esgotamento san... | Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica - AudUrbana (peça 285), ratificada de forma unânime pela instância diretiva da unidade (peças 286/287):
"
INTRODUÇÃO
1. Trata o processo de auditoria de conformidade, inserida no âmbito do Fis... | Trata-se de auditoria de conformidade, inserida no âmbito do Fiscobras 2018, realizada nas obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Bauru-SP. A intervenção foi contratada pelo Município de Bauru-SP, por meio do Contrato 7621/15, firmado com a empresa COM Engenharia e Comércio Ltda., no valor global de ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade, inserida no âmbito do Fiscobras 2018, realizada nas obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Bauru-SP, intervenção contratada por meio do Contrato 7621/15;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do... |
ACORDAO-COMPLETO-2737724 | {
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"num_acordao": "413",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)",
"assunto": "Auditoria operacional realizada para avaliar a política de cotas para a contratação de mulheres vítimas... | Trata-se de auditoria operacional realizada, entre maio e outubro de 2025, para avaliar a política de cotas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. Essa política, instituída pela Lei 14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto 11.430/2023, utiliza as contratações públicas para promover a inclusão so... | Trata-se de auditoria operacional realizada no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e no Ministério das Mulheres (MM), no período de 5/5 a 24/10/2025, para avaliar a política de cotas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, instituída pelo art. 25, § 9º, inciso I, da Lei ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia a auditoria operacional realizada para avaliar a política de cotas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, instituída pela Lei 14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto 11.430/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, re... |
ACORDAO-COMPLETO-2740110 | {
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"num_acordao": "412",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AUGUSTO NARDES",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de revisão contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão da não... | Reproduzo, a seguir, instrução de mérito (peça 207) elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ratificada pela instância diretiva da unidade (peças 208/209) e pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), peça 210:
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de recurso de revisão (... | Trata-se, nesta fase processual, de recurso de revisão interposto por José Alciberto de Almeida Silva, ex-secretário de Saúde de Urucurituba-AM, contra o
Acórdão 15.193/2021-TCU-1ª Câmara
, no qual teve suas contas julgadas como irregulares, com a condenação em débito e a aplicação de multa.
2. A decisão recorrida foi... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de revisão contra o
Acórdão 15.193/2021-TCU-1ª Câmara
;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, III, e 35, III, da Lei 8.443/1992,... |
ACORDAO-COMPLETO-2741757 | {
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"num_acordao": "411",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recursos de reconsideração contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão... | Adoto como parte integrante do relatório a instrução de mérito do auditor federal de controle externo responsável pelo exame do feito no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 361), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo dirigente da referida unidade técnica (peça 362):
I... | Trata-se dos recursos de reconsideração interpostos por Cláudia Maria Labruna (gerente do Contrato 4600250490), Anibal Moreira de Pina (gerente do Contrato 4600305685), Pedro Neto Nogueira Diógenes (fiscal de Contrato 4600305685); Apuama Consultoria em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Hum... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos recursos de reconsideração interpostos em face do
Acórdão 1.194/2024-Plenário
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, ... |
ACORDAO-COMPLETO-2726068 | {
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"num_acordao": "410",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de revisão contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão da desi... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e autuada como peça 159:
"INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de revisão interposto... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Recurso de Revisão interposto por Keila Christina Kleinjohann contra o
Acórdão 738/2024-TCU-1ª Câmara
. Por meio da referida deliberação, proferida em processo de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e T... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recursos de Revisão interposto por Keila Christina Kleinjohann contra o
Acórdão 738/2024-TCU-1ª Câmara
, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, condenando-a ao recolhimento de d... |
ACORDAO-COMPLETO-2747039 | {
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"num_acordao": "409",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico tendo por objeto a aquisiç... | Adoto como Relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peça 159), com pareceres convergentes dos dirigentes daquela unidade (peças 160 e 161).
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 13/2023, sob a responsabilidade da Prefeit... | Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 13/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura de Mojuí dos Campos/PA, cujo objeto é a aquisição veículos automotores, zero quilômetro, destinados à Secretaria Municipal de Saúde.
2. Conforme se extrai do histórico proc... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 13/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura de Mojuí dos Campos/PA, cujo objeto é a aquisição veículos automotores, zero quilômetro, destinados à Secretaria Municipal de Saúde;
ACORD... |
ACORDAO-COMPLETO-2745640 | {
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"num_acordao": "408",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Pedidos de reexame contra acórdão proferido em representação autuada para tratar de diversas possíveis irregula... | Adoto como Relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 206), que contou com a anuência superior (peças 207 e 208).
Trata-se de pedidos de reexame interpostos por Orlando Santos Diniz (peça 165), Marcelo José Salles de Almeida (peça 180) e Paschoal Martini Simões Junior (peça 181) contr... | Trata-se de pedidos de reexame interpostos por Orlando Santos Diniz, Marcelo José Salles de Almeida e Paschoal Martini Simões Junior contra o
Acórdão 1.231/2024-TCU-Plenário
, que lhes aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão de irregularidades em contratações diretas realizadas no â... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o
Acórdão 1.231/2024-TCU-Plenário
.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante os motivos expostos pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, ... |
ACORDAO-COMPLETO-2698520 | {
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"num_acordao": "407",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de revisão contra acórdão prolatado em tomada de contas especial instaurada em razão da não ... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e autuada como peça 198:
"INTRODUÇÃO
1. Trata-se de recurso de revisão (peças ... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Recurso de Revisão interposto em processo de Tomada de Contas Especial (TCE) pela Sra. Chelia Maria Silva contra o
Acórdão 11.059/2021-TCU-1ª Câmara
. Por meio da referida deliberação, este Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas da recorr... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recursos de Revisão interposto pela Sra. Chelia Maria Silva contra o
Acórdão 11.059/2021-TCU-1ª Câmara
, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas da ora recorrente e de outros dois responsáveis, imp... |
ACORDAO-COMPLETO-2726066 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2726066",
"num_acordao": "406",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de revisão contra acórdão prolatado em tomada de contas especial instaurada em razão da não ... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e autuada como peça 153:
"
INTRODUÇÃO
1. Cuidam os autos de recurso de revisão... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Recurso de Revisão interposto pela Sra. Katsonara Soares de Andrade Monteiro contra o
Acórdão 13/2021-TCU-1ª Câmara
. Por meio da referida deliberação, proferida em sede de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo, este Tribunal de C... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recursos de Revisão interposto por Katsonara Soares de Andrade Monteiro contra o
Acórdão 13/2021-TCU-1ª Câmara
, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, imputar-lhe débito e apli... |
ACORDAO-COMPLETO-2714249 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2714249",
"num_acordao": "405",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recursos de reconsideração contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada para apu... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e autuada como peça 239:
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de recursos de reconsideraçã... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Recursos de Reconsideração interpostos pelo Consórcio PCP-Engevix e, em peça única, pelos Srs. Carlos Eugênio Melro Silva da Resurreição e José Antônio de Figueiredo contra o
Acórdão 862/2021-TCU-Plenário
, da relatoria do eminente Ministro Jorge Oliveira. Por m... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição e José Antônio de Figueiredo e pelo Consórcio PCP - Engevix contra o
Acórdão 862/2021-TCU-Plenário
, mediante o qual esta Corte de Contas d... |
ACORDAO-COMPLETO-2732705 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732705",
"num_acordao": "404",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM)",
"assunto": "Acompanhamento realizado com o objetivo de acompanhar os controles dos procedimentos de medição ... | Trata-se de Relatório de Acompanhamento (Fiscalis n. 225/2024) realizada de novembro/2024 a agosto/2025 no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, abrangendo medições contratuais de serviços executados de abril/2024 a agosto/2025, com o objetivo acompanhar os controles dos procedimentos de mediçã... | Aprecia-se, nesta oportunidade, Relatório de Acompanhamento (Fiscalis n. 225/2024), realizado de novembro/2024 a agosto/2025, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, abrangendo medições contratuais de serviços executados de abril/2024 a agosto/2025, com o objetivo de acompanhar os controles do... | VISTOS, relatados e discutidos este Relatório de Acompanhamento (Fiscalis n. 225/2024) realizada de novembro/2024 a agosto/2025 no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, abrangendo medições contratuais de serviços executados de abril/2024 a agosto/2025, com o objetivo acompanhar os controles dos... |
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"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2704041",
"num_acordao": "403",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidade identificada no recebimento de pensã... | Adoto como relatório e transcrevo a seguir a instrução de peça 38, que contou com a anuência do corpo diretivo da AudTCE (peças 39 e 40), bem como do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 41):
"INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Grupamento de Apoio de São Paulo - Gap-SP -... | Conforme consignado no relatório precedente, cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Grupamento de Apoio de São Paulo - GAP-SP - Comando da Aeronáutica, em desfavor de Amarilis Andrea Tannure, em razão do recebimento indevido de pensão civil paga pela Aeronáutica, na condição de filha maior solteir... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Grupamento de Apoio de São Paulo - GAP-SP - Comando da Aeronáutica, em desfavor de Amarilis Andrea Tannure, em razão do recebimento indevido de pensão civil paga pela Aeronáutica, na condição de filha maior solteira, apesar de viver... |
ACORDAO-COMPLETO-2689071 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2689071",
"num_acordao": "402",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Pedido de reexame contra acórdão prolatado em representação a respeito de possíveis irregularidades relacionada... | Adoto, como Relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 277), que contou com a anuência superior (peça 278).
Trata-se de pedido de reexame interposto por Luiz Fernando Castilho (peça 258) contra o
Acórdão 1087/2023-TCU- Plenário
, rel. Min. Augusto Nardes (peça 232). A deliberação re... | Trata-se de pedido de reexame interposto por Luiz Fernando Castilho contra o
Acórdão 1087/2023-TCU- Plenário
, sob a relatoria do Ministro Augusto Nardes, que, no mérito, considerou procedente representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), relacion... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto contra o
Acórdão nº 1.087/2023-TCU-Plenário
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, n... |
ACORDAO-COMPLETO-2732704 | {
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"num_acordao": "401",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de revisão contra acórdão prolatado em tomada de contas especial instaurada em razão de omis... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e autuada como peça 187:
"INTRODUÇÃO
1. Trata-se de recurso de revisão interposto por... | Trata-se de Recurso de Revisão interposto por Salvador Chamon Sobrinho contra o
Acórdão 4.421/2024-TCU-1ª Câmara
(rel. min. subst. Weder de Oliveira), mediante o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, condená-lo ao ressarcimento do dano quantificado nos autos e aplic... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Revisão interposto Salvador Chamon Sobrinho contra o
Acórdão 4.421/2024-TCU-1ª Câmara
, mediante o qual esta Corte de Contas, entre outras providências, decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, condená-lo ... |
ACORDAO-COMPLETO-2743047 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743047",
"num_acordao": "400",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão... | Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. Leandro Ribeiro Martins Alves (peça 158) em face do
Acórdão nº 2880/2025-TCU-Plenário
(peça 147), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito, aplicando-lhe multa e a sanção de inabilitação para o exercício de c... | Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. Leandro Ribeiro Martins Alves contra o
Acórdão nº 2880/2025-TCU-Plenário
, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o ao ressarcimento de débito e aplicou-lhe as sanções de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou f... | VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Leandro Ribeiro Martins Alves contra o
Acórdão nº 2880/2025-TCU-Plenário
, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e aplicando-lhe as sanções de multa e de inabilitação para o exercício ... |
ACORDAO-COMPLETO-2739060 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739060",
"num_acordao": "399",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de prática de fraude em comandos no SISET ... | Adoto como parte deste relatório, com alguns ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), inserta à peça 92, e cuja proposta de encaminhamento foi ratificada pelo corpo dirigente daquela unidade (peças 93 e 94):
"INTRODUÇÃO
1. Cuidam os a... | Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal contra José Luiz Rodrigues Melo, Gerente de Varejo no período de 20/8/2001 a 25/2/2022, devido a irregularidades em comandos no sistema SISET para posterior desvio de valores de poupanças sociais digitais que receberam recursos d... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra José Luiz Rodrigues Melo, Gerente de Varejo no período de 20/8/2001 a 25/2/2022, devido a irregularidades em comandos no sistema SISET para posterior desvio de valores de poupanças sociais ... |
ACORDAO-COMPLETO-2751025 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2751025",
"num_acordao": "398",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Embargos de Declaração opostos pela empresa Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda., em face do Acórdão 304/... | A empresa Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda. opôs embargos de declaração em face do
Acórdão 304/2026-TCU-Plenário
, por meio do qual este Tribunal, em sede de embargos, tornou insubsistente o
Acórdão 1.796/2024-TCU-Plenário
, considerou improcedente a representação originalmente apresentada e determinou à Dir... | Em exame, embargos de declaração opostos pela empresa Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda. em face do
Acórdão 304/2026-TCU-Plenário
, por meio do qual este Tribunal, em sede de embargos, tornou insubsistente o
Acórdão 1.796/2024-TCU-Plenário
, considerou improcedente a representação originalmente apresentada e ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda., em face do
Acórdão 304/2026-TCU-Plenário
;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator,... |
ACORDAO-COMPLETO-2741032 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741032",
"num_acordao": "397",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM)",
"assunto": "Acompanhamento da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ)."
} | Transcrevo, a seguir, o corpo do relatório de acompanhamento subscrito por equipe de fiscalização à peça 147, o qual contou com o endosso do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (peças 148 e 149):
INTRODUÇÃO
Trata o presente documento de Relató... | Cuidam os autos de relatório de Acompanhamento realizado pela Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade), que teve como objetivo avaliar o processo de formulação da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ).
A referida estratégia pretende ser o instrumento norte... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento operacional sobre o processo de formulação da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recom... |
ACORDAO-COMPLETO-2747112 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2747112",
"num_acordao": "396",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração contra acórdão prolatado em tomada de contas especial instaurada em razão ... | Adoto como relatório a instrução de peça 70, produzida no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e cujo encaminhamento contou com a anuência do corpo dirigente daquela unidade (peças 71-72), bem como do representante do Ministério Público que atua junto ao TCU (peça 73):
"
INTRODUÇÃO
1. ... | Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto por Orlando Santos Diniz e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), contra o
Acórdão 2.315/2022-Plenário
(rel. min. subst. Marcos Bemquerer Costa), mediante o qual o TCU julgou irregulares as suas contas... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recursos de Reconsideração interpostos por Orlando Santos Diniz e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ), contra o
Acórdão 2.315/2022-Plenário
.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reuni... |
ACORDAO-COMPLETO-2663804 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2663804",
"num_acordao": "395",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de Declaração em face de acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e autuada como peça 372:
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de embargos de declaração op... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luís Munhoz Prosel Junior contra o
Acórdão 2.073/2019-TCU-Plenário
, o qual negou provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo ora embargante em face do
Acórdão 1.637/2016-TCU-Plenário
. A referida deliberação origin... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Embargos de Declaração opostos em sede de Recurso de Reconsideração por Luís Munhoz Prosel Junior contra o
Acórdão 2.073/2019-TCU-Plenário
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por u... |
ACORDAO-COMPLETO-2736105 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736105",
"num_acordao": "394",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)",
"assunto": "Representação autuada com o objetivo de dar cumprimento a decisão exarada nos autos de processo judicial de com... | Adoto, como Relatório, instruções lançadas pelas unidades técnicas (peças 109 e 193) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 197).
Em outubro de 2022, a então Secretaria de Controle Externo de Administração do Estado assim se manifestou (peça 109):
Trata-se de representação desta unidade técnica (art. 237,... | Trata-se de representação de unidade técnica deste TCU para dar cumprimento à decisão exarada nos autos do Processo Judicial 0002258-43.2004.4.01.3600, de competência da Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso, movido pelo Ministério Público Federal (MPF) em face do Conselho Regional de Odontologia de Mato Gr... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação em face do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO/MT);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, d... |
ACORDAO-COMPLETO-2735221 | {
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"num_acordao": "393",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)",
"assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão prolatado em auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar ... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) e autuada como peça 341:
"1. INTRODUÇÃO
Trata-se de ... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Embargos de Declaração (peça 117) opostos pelos Srs. Heyder de Moura Carvalho Filho, Jairo Luis Bonet, João Paulo Pinto Pereira, José Eduardo Loureiro e pelas Sras. Laura Lopes de Oliveira e Teresinha de Almeida Maia contra o
Acórdão 1.741/2023-TCU-Plenário
(pe... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria, ora em fase de Embargos de Declaração opostos por Heyder de Moura Carvalho Filho, Jairo Luis Bonet, João Paulo Pinto Pereira, José Eduardo Loureiro, Laura Lopes de Oliveira e Teresinha de Almeida Maia contra o
Acórdão 1.741/2023-TCU-Plenário
;
ACORDAM os Ministr... |
ACORDAO-COMPLETO-2743042 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743042",
"num_acordao": "392",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Plenário",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de revisão contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão de irre... | Adoto como Relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (peça 298), que contou com a anuência superior (peça 299) e do MPTCU (peça 300).
Trata-se de recurso de revisão interposto por Jefferson Ferreira de Miranda (peças 287-290) contra o
Acórdão 6.558/2022-TCU-1ª Câmara
(rel. Min. Augusto S... | Trata-se de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Jefferson Ferreira de Miranda, ex-prefeito de Curuçá/PA, contra o
Acórdão 6.558/2022-TCU-1ª Câmara
, que julgou irregulares suas contas, com imputação de débito solidário e multa, em razão de irregularidades na execução do Contrato 2017/024, destinado ao fornecimento ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de revisão interposto contra o
Acórdão 6.558/2022-TCU-1ª Câmara
;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, III, e 3... |
ACORDAO-COMPLETO-2713693 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2713693",
"num_acordao": "768",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Region... | Adoto como relatório a instrução de mérito elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 52), cuja proposta de encaminhamento foi integralmente acolhida pelo corpo dirigente daquela unidade técnica (peças 53-54) e pela representante do Ministério Público que atua junto ao ... | Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional contra Gean Campos de Barros, Prefeito Municipal de Lábrea/AM (gestão 2021-2024), devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio da Transferência Legal 50/... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Gean Campos de Barros, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio da Transferência Legal 50/2021, de... |
ACORDAO-COMPLETO-2738327 | {
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"num_acordao": "767",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Embargos de declaração interposto por Sandra Freire de Freitas contra o Acórdão Nº 6404/2025-T... | Trata-se de embargos de declaração opostos por Sandra Freire de Freitas contra o
Acórdão 6.404/2025 - 2ª Câmara
, o qual negou provimento a recurso de reconsideração manejado em oposição ao
Acórdão 3.575/2024 - 2ª Câmara
(rel. min. Antonio Anastasia).
2. A decisão originalmente prolatada julgou irregulares as contas... | Trata-se de embargos de declaração opostos por Sandra Freire de Freitas contra o
Acórdão 6.404/2025 - 2ª Câmara
, o qual negou provimento a recurso de reconsideração manejado em oposição ao
Acórdão 3.575/2024 - 2ª Câmara
(rel. min. Antonio Anastasia).
2. A decisão originalmente prolatada julgou irregulares as contas... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Sandra Freire de Freitas contra o
Acórdão 6.404/2025 - 2ª Câmara
.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de dec... |
ACORDAO-COMPLETO-2748561 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748561",
"num_acordao": "766",
"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de Reconsideração interposto Associação Brasileira de Estudos e Combate Ao Doping (CNP... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e autuada como peça 192:
"
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de recurso de reconsideração... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Recurso de Reconsideração interposto em processo de Tomada de Contas Especial (TCE) pela Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping (peça 182) contra o
Acórdão 6.408/2024-TCU-2ª Câmara
(peça 158). Por meio da referida deliberação, este Tribunal de Con... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Estudos e Combate ao Doping contra o
Acórdão 6.408/2024-TCU-2ª Câmara
, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas da ora recorrente,... |
ACORDAO-COMPLETO-2735234 | {
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"ano_acordao": "2026",
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Miguel Borges de Oliveira Júnior, ex-prefeito do muni... | Adoto, como Relatório, e transcrevo, a seguir, a instrução da peça 280, que contou com a anuência do corpo diretivo da AudRecursos (peça 281), bem como do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 282):
"INTRODUÇÃO
Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Miguel Borges de Oliveira Júnior, ex-prefeito do mu... | Conforme consignado no Relatório precedente este recurso de reconsideração foi interposto por Miguel Borges de Oliveira Júnior, ex-prefeito do município de Miguel Alves/PI (gestões 2009-2012 e 2017-2020), contra o
Acórdão nº 9.617/2023-TCU-2ª Câmara
, alterado parcialmente pelo
Acórdão nº 1.206/2025-TCU-2ª Câmara
, a... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Miguel Borges de Oliveira Júnior, ex-prefeito do município de Miguel Alves/PI (gestões 2009-2012 e 2017-2020), contra o
Acórdão nº 9.617/2023-TCU-2ª Câmara
, alterado parcialmente pelo
Acórdão nº 1.206/2025-TCU-2ª Câmara
;
ACORDAM ... |
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"assunto": "Monitoramento das determinações e/ou recomendações feitas ao BB Tecnologia e Serviços S.A., por meio do Ac... | Trata-se de processo autuado para monitoramento do cumprimento de determinações expedidas ao Banco do Brasil por meio do
Acórdão 11.131/2020-2ª Câmara
, de nossa relatoria, que apreciou representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em contratações da empresa Cobra Tecnologia S.A. (BBTS) pelo Banco do... | Trata-se de processo autuado para monitoramento do cumprimento de determinações expedidas ao Banco do Brasil por meio do
Acórdão 11.131/2020-2ª Câmara
no âmbito do TC
005.582/2015-6
, que apreciou representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em contratações da empresa Cobra Tecnologia S.A. (BBTS) ... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes ao monitoramento do cumprimento de determinações expedidas ao Banco do Brasil por meio do
Acórdão 11.131/2020-2ª Câmara
.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundament... |
ACORDAO-COMPLETO-2707772 | {
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"relator": "AROLDO CEDRAZ",
"tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)",
"assunto": "Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento ... | Inicio este Relatório transcrevendo, com alguns ajustes de forma e fundamentado no inciso I do § 3º do art. 1º da Lei 8.443, de 16/7/1992, parte da instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e autuada como peça 262:
"INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de tomada de ... | Conforme consignado no Relatório precedente, trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 258/2012, registrado no Sistema Inte... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de Carlos Henrique dos Reis Lima, Waldívia Ferreira Alencar, Americo Gorayeb Junior e Oswaldo Said Junior, em razão de não comprovação da regular aplicação d... |
ACORDAO-COMPLETO-2748647 | {
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"assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transport... | Adoto como parte integrante do relatório a instrução reproduzida a seguir (peça 335), da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência do corpo diretivo da referida unidade técnica (336-337):
INTRODUÇÃO
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial... | Cuida-se da tomada de contas especial instaurada pelo DNIT, em desfavor da Empresa Brasileira de Engenharia de Infraestrutura Ltda. e da EXE - Engenharia Ltda., na condição de contratadas; do Sr. Miguel Fortunato Gomes dos Santos Junior, ex-Coordenador de Administração Hidroviária no DNIT, na condição de fiscal de cont... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em razão de suposto dano ao erário ocorrido na Prestação de Serviços de Assessoramento à Gestão Técnica e Administração Hidroviária da Amazônia Oriental (AHIMOR/DNIT).
ACORDAM o... |
ACORDAO-COMPLETO-2711322 | {
"source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2711322",
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"ano_acordao": "2026",
"colegiado": "Segunda Câmara",
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"assunto": "Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson José de Sousa (peça 74) contra o Acórdã... | Trata-se de Recursos de Reconsideração pelo Sr. interposto por Anderson José de Sousa, prefeito no período de 2017-2020 (peça 74), contra o
Acórdão 10.166/2023-TCU-2ª Câmara
(peça 52, Rel. Min. Augusto Nardes), que julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2. A Uni... | Aprecia-se, nesta oportunidade, Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson José de Sousa (peça 74) contra o
Acórdão 10.166/2023-TCU-2ª Câmara
(peça 52) que julgou irregulares as contas do recorrente e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil... | VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson José de Sousa contra o
Acórdão 10.166/2023-TCU-2ª Câmara
, que julgou irregulares as contas do recorrente e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00.
ACORDAM os Min... |
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