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ACORDAO-COMPLETO-2743212	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743212", "num_acordao": "1049", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria." }	Cuidam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. A ...	Cuidam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. Em...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução N...
ACORDAO-COMPLETO-2693022	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2693022", "num_acordao": "1048", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos ...	Adoto, como relatório, excerto da instrução à peça 252, elaborada por auditor federal de controle externo vinculado à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), cuja proposta de encaminhamento foi endossada pelo corpo diretivo daquela unidade e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 2...	Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Waldeles Cavalcante, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi 299562, firmado entre o Mi...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Waldeles Cavalcante, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi...
ACORDAO-COMPLETO-2713109	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2713109", "num_acordao": "1047", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria." }	Cuidam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. A ...	Cuidam os autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. Em...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução N...
ACORDAO-COMPLETO-2710514	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2710514", "num_acordao": "1046", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria." }	Cuidam os autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. A ...	Tratam os autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. Na...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução N...
ACORDAO-COMPLETO-2710018	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2710018", "num_acordao": "1045", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de Aposentadoria." }	Cuidam os autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. A ...	Tratam os autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. Na...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução N...
ACORDAO-COMPLETO-2713287	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2713287", "num_acordao": "1044", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de Pensão Civil." }	Cuidam os autos de atos de pensão civil submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. ...	Cuidam os autos de atos de pensão civil submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão civil submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instru...
ACORDAO-COMPLETO-2712569	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2712569", "num_acordao": "1043", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "REFORMA (REFO)", "assunto": "Atos de Reforma." }	Cuidam os autos de ato de reforma militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. ...	Cuidam os autos de ato de reforma militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de reforma militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução...
ACORDAO-COMPLETO-2714009	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2714009", "num_acordao": "1042", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "AUGUSTO SHERMAN", "tipo_processo": "REFORMA (REFO)", "assunto": "Atos de Reforma" }	Cuidam os autos de ato de reforma militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. ...	Cuidam os autos de ato de reforma militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018. 2. ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de reforma militar submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução...
ACORDAO-COMPLETO-2753714	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2753714", "num_acordao": "1041", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de declaração opostos ao Acórdão 381/2026-1ª Câmara, que negou provimento aos rec...	Nesta etapa processual, são apreciados embargos de declaração opostos pelos Srs. Juedir Viana Teixeira e Maíra do Prado ao Acórdão 381/2026-1ª Câmara , que negou provimento aos recursos de reconsideração dos embargantes interpostos contra o Acórdão 11.673/2023-1ª Câmara , por meio do qual foi apreciada tomada de cont...	Trago à apreciação deste colegiado embargos de declaração opostos pelos Srs. Juedir Viana Teixeira e Maíra do Prado ao Acórdão 381/2026-1ª Câmara , que negou provimento aos recursos de reconsideração dos responsáveis. 2. Os autos tratam originalmente de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Diretoria de Admi...	VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelos Srs. Juedir Viana Teixeira e Maíra do Prado ao Acórdão 381/2026-1ª Câmara , que negou provimento aos recursos de reconsideração dos embargantes interpostos contra o Acórdão 11.673/2023-1ª Câmara , por meio do qual foi apreciada tomada de contas...
ACORDAO-COMPLETO-2750892	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750892", "num_acordao": "1040", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil emitidos no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para fi...	Trata-se de processo com ato de pensão civil emitido, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em favor da Sra. Edila da Conceição Xavier Pedras. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro do ato. 3. O Ministério Público junto a esta Corte de Con...	Em julgamento, ato de pensão civil emitido, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em favor da Sra. Edila da Conceição Xavier Pedras. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro do ato. 3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manife...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de pensão por morte emitido no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em favor da Sra. Edila da Conceição Xavier Pedras, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões ...
ACORDAO-COMPLETO-2750890	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750890", "num_acordao": "1039", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil emitidos no âmbito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro para fins ...	Trata-se de processo com ato de pensão civil emitido, no âmbito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, em favor do Sr. Carlos Fernando da Silva. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro do ato. 3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifest...	Em julgamento, ato de pensão civil emitido, no âmbito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, em favor do Sr. Carlos Fernando da Silva. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro do ato. 3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de a...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de pensão por morte emitido no âmbito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro em favor do Sr. Carlos Fernando da Silva, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pel...
ACORDAO-COMPLETO-2749572	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2749572", "num_acordao": "1038", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil emitidos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social para fins de análise e ...	Trata-se de processo com cinco atos de pensão civil emitidos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, em favor dos Srs. Agostinho Dias Batista, Alcides José dos Santos, Eleni Murdiga Meier, João Vieira da Silva e Morivaldo Giani Collaco. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifest...	Em julgamento, cinco atos de pensão civil emitidos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, em favor dos Srs. Agostinho Dias Batista, Alcides José dos Santos, Eleni Murdiga Meier, João Vieira da Silva e Morivaldo Giani Collaco. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de pensão por morte emitidos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social em favor dos Srs. Agostinho Dias Batista, Alcides José dos Santos, Eleni Murdiga Meier, João Vieira da Silva e Morivaldo Giani Collaco, ACORDAM os Ministros do Tribunal de...
ACORDAO-COMPLETO-2749163	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2749163", "num_acordao": "1037", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de aposentadoria emitidos no âmbito do Ministério da Saúde para fins de análise e julgamento." }	Trata-se de processo com dois atos de aposentadoria emitidos, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor das Sras. Elizabeth Teixeira Coelho Ferreira e Vera Regina de Paulo Pinheiro. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro dos atos. 3. O Ministério Público junto a est...	Em julgamento, dois atos de aposentadoria emitidos, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor das Sras. Elizabeth Teixeira Coelho Ferreira e Vera Regina de Paulo Pinheiro. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro dos atos. 3. O Ministério Público junto a esta Corte de...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito do Ministério da Saúde em favor das Sras. Elizabeth Teixeira Coelho Ferreira e Vera Regina de Paulo Pinheiro, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as raz...
ACORDAO-COMPLETO-2749012	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2749012", "num_acordao": "1036", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil emitidos no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro para fins de registr...	Trata-se de processo com ato de pensão civil emitido, no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em favor da Sra. Tanja Jakimoska. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro do ato, propondo " dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio ...	Em julgamento, ato de pensão civil emitido, no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em favor da Sra. Tanja Jakimoska. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro do ato, propondo " dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Dir...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de pensão por morte emitido no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro em favor da Sra. Tanja Jakimoska, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com f...
ACORDAO-COMPLETO-2748137	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748137", "num_acordao": "1035", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil emitidos no âmbito do Ministério da Saúde para fins de análise e julgamento." }	Adoto como relatório o parecer da unidade técnica, cujos termos são os seguintes: " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de atos de pensão civil instituídos por cinco ex-servidores do Ministério da Saúde submetidos para fins de registros, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Cons...	Em julgamento, atos de pensão civil emitidos, no âmbito do Ministério da Saúde, em que figuram como instituidores os Srs. Gerdal Signorelli (dois atos) e Sílvio Roberto de Souza. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pela prejudicialidade, por inépcia, dos atos de pensão instituí...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de pensão por morte emitidos no âmbito do Ministério da Saúde em favor das Sras. Denise Maria Gomes Rodrigues, Maria Luiza Gomes Signorelli e Simone Guimarães Ferreira Signorelli, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sess...
ACORDAO-COMPLETO-2748134	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748134", "num_acordao": "1034", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)", "assunto": "Atos de pensão militar emitidos no âmbito do Comando do Exército para fins de análise e julgamento."...	Trata-se de processo com quatro atos de pensão militar emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em favor das Sras. Erika Brega Pessoa Peixoto, Flávia Brega Pessoa, Ivana Amaral Vaz, Nair Fernandes de Paula e Sirley Silveira Nascimento Landes. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou...	Em julgamento, quatro atos de pensão militar emitidos, no âmbito do Comando do Exército, em favor das Sras. Erika Brega Pessoa Peixoto, Flávia Brega Pessoa, Ivana Amaral Vaz, Nair Fernandes de Paula e Sirley Silveira Nascimento Landes. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo r...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de pensão militar emitidos no âmbito do Comando do Exército em favor das Sras. Erika Brega Pessoa Peixoto, Flávia Brega Pessoa, Ivana Amaral Vaz, Nair Fernandes de Paula e Sirley Silveira Nascimento Landes, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas...
ACORDAO-COMPLETO-2748123	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748123", "num_acordao": "1033", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil emitidos no âmbito do Colégio Pedro II para fins de análise e julgamento." }	Trata-se de processo com ato de pensão civil emitido, no âmbito do Colégio Pedro II, em favor da Sra. Gilda da Costa Napoleão. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro do ato. 3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta f...	Em julgamento, ato de pensão civil emitido, no âmbito do Colégio Pedro II, em favor da Sra. Gilda da Costa Napoleão. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro do ato. 3. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se de acordo com a proposta formulada p...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de pensão por morte emitido no âmbito do Colégio Pedro II em favor da Sra. Gilda da Costa Napoleão, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no a...
ACORDAO-COMPLETO-2748121	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748121", "num_acordao": "1032", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil emitidos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social para fins de análise e ...	Trata-se de processo com cinco atos de pensão civil emitidos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, em favor dos Srs. Altamiro Brito das Chagas, Antônio Fernando de Oliveira Reis, Astrogildo Araújo, Devanir dos Santos e Sônia Maria Ferreira Castro Dourado. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal ...	Em julgamento, cinco atos de pensão civil emitidos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, em favor dos Srs. Altamiro Brito das Chagas, Antônio Fernando de Oliveira Reis, Astrogildo Araújo, Devanir dos Santos e Sônia Maria Ferreira Castro Dourado. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoa...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de pensão por morte emitidos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social em favor dos Srs. Altamiro Brito das Chagas, Antônio Fernando de Oliveira Reis, Astrogildo Araújo, Devanir dos Santos e Sônia Maria Ferreira Castro Dourado, ACORDAM os Min...
ACORDAO-COMPLETO-2748120	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748120", "num_acordao": "1031", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil emitidos no âmbito do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pen...	Trata-se de processo com ato de pensão civil emitido, no âmbito do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, em favor da Sra. Maria Errera Garcia Migliorini. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro do ato. 3. O Ministério Público junto a es...	Em julgamento, ato de pensão civil emitido, no âmbito do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, em favor da Sra. Maria Errera Garcia Migliorini. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pelo registro do ato. 3. O Ministério Público junto a esta Corte d...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de pensão por morte emitido no âmbito do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas em favor da Sra. Maria Errera Garcia Migliorini, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ...
ACORDAO-COMPLETO-2748119	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748119", "num_acordao": "1030", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil emitidos no âmbito do Ministério da Saúde para fins de análise e julgamento." }	Trata-se de processo com cinco atos de pensão civil emitidos, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor dos Srs. Marcelino de Castro Machado, Maria Cecilia Brunelli Vilas Boas, Maria José Barcellos Vasco, Sérgio Flávio de Oliveira e Sônia Josefa Augusta de Mello. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud...	Em julgamento, cinco atos de pensão civil emitidos, no âmbito do Ministério da Saúde, em favor dos Srs. Marcelino de Castro Machado, Maria Cecilia Brunelli Vilas Boas, Maria José Barcellos Vasco, Sérgio Flávio de Oliveira e Sônia Josefa Augusta de Mello. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) m...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de pensão por morte emitidos no âmbito do Ministério da Saúde, em favor dos Srs. Marcelino de Castro Machado, Maria Cecilia Brunelli Vilas Boas, Maria José Barcellos Vasco, Sérgio Flávio de Oliveira e Sônia Josefa Augusta de Mello, ACORDAM os Minist...
ACORDAO-COMPLETO-2748118	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748118", "num_acordao": "1029", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil." }	Trata-se de processo com cinco atos de pensão civil emitidos, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, em favor das Sras. Elizabeth Lourenço Pinheiro, Heloisa Helena Auad de Souza, Isabella Guarino Rezende, Marilu de Jesus Schirmer de Souza, Norma Regina Carvalho Siqueira e Sônia Regina Guarino. 2. A Unidade de Auditor...	Em julgamento, cinco atos de pensão civil emitidos, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, em favor das Sras. Elizabeth Lourenço Pinheiro, Heloisa Helena Auad de Souza, Isabella Guarino Rezende, Marilu de Jesus Schirmer de Souza, Norma Regina Carvalho Siqueira e Sônia Regina Guarino. 2. A Unidade de Auditoria Especia...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de pensão por morte emitidos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal em favor das Sras. Elizabeth Lourenço Pinheiro, Heloisa Helena Auad de Souza, Isabella Guarino Rezende, Marilu de Jesus Schirmer de Souza, Norma Regina Carvalho Siqueira e Sônia Re...
ACORDAO-COMPLETO-2739210	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739210", "num_acordao": "1028", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Amazon Security Ltda. ao Acórdão 8.093/2025-...	Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Amazon Security Ltda. ao Acórdão 8.093/2025-1ª Câmara . 2. O presente feito trata, originalmente, de representação formulada pela aludida empresa sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90.481/2025, realizado pelo Serviço Federal ...	Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Amazon Security Ltda. ao Acórdão 8.093/2025-1ª Câmara . 2. O presente feito trata, originalmente, de representação formulada pela aludida empresa sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90.481/2025, realizado pelo Serviço Federal ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Amazon Security Ltda. ao Acórdão 8.093/2025-1ª Câmara . ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. não conhecer dos p...
ACORDAO-COMPLETO-2751881	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2751881", "num_acordao": "1027", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de reexame contra deliberação em que negado registro a ato de aposentadoria emitido pelo Tribu...	Adoto como relatório, com os ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), acolhida pelo corpo diretivo da unidade técnica e pelo representante do Ministério Público nos autos: " INTRODUÇÃO Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra...	Por meio do Acórdão 6.374/2025-1ª Câmara , esta Corte negou registro à aposentadoria da sra. Wanda Helena Teixeira Rodrigues Pagy, concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A recusa se deveu à " inclusão nos proventos da vantagem opção, benefício não extensível a servidores que implementaram o direito à apos...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 6.734/2025-1ª Câmara , por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da sra. Wanda Helena Teixeira Rodrigues Pagy, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no...
ACORDAO-COMPLETO-2749022	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2749022", "num_acordao": "1026", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico ...	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Marcel Silva Passos, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País/Exterior 165.669/2017...	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Marcel Silva Passos, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País/Exterior 165.669/2017...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio de termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior, ACORDAM os Ministros do Tribu...
ACORDAO-COMPLETO-2745577	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745577", "num_acordao": "1025", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Doralina Marques de Almeida contra decisão de ......	Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) (peça 173), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência de dirigente da unidade (peça 174) e da representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) (peça 175): " INTRODUÇÃO Trata-se de rec...	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), apuradas em fiscalização do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), no âmbito do Município de Araioses/MA. 2. Por meio do Acórdão...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Doralina Marques de Almeida contra o Acórdão 3.609/2024-1ª Câmara , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no...
ACORDAO-COMPLETO-2745560	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745560", "num_acordao": "1024", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico ...	Adoto como parte inicial do relatório a instrução elaborada por auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peça 51), que contou com a anuência dos dirigentes da mencionada unidade técnica (peças 52 e 53): " Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho N...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor do sr. Evandro Martinez Ribeiro, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 203.584/2...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 203584/2014-7 , tendo por o...
ACORDAO-COMPLETO-2741735	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741735", "num_acordao": "1023", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "BENJAMIN ZYMLER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto pela sra. Joana D'Arc Batista Carvalho contra decisão...	Adoto como relatório a instrução elaborada por auditora da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) (peça 210), que contou com a anuência da chefia imediata (peça 211): " Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Joana D'Arc Batista Carvalho, ex-prefeita de Paraipaba/CE (gestão 2009-2012)...	Preliminarmente, conheço do recurso em apreço, visto que foram preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. 2. Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela sra. Joana D Arc de Azevedo Batista, ex-prefeita de Paraipaba/CE (gestão: de 1º/1/2009 a 31/12/2012), contra o Acórdão 1.543/2025-1ª Câmara (rel....	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela sra. Joana D Arc de Azevedo Batista, ex-prefeita de Paraipaba/CE (gestão 2009-2012), contra o Acórdão 1.543/2025-1ª Câmara , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões...
ACORDAO-COMPLETO-2732414	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732414", "num_acordao": "1022", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação do...	Transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 184): " INTRODUÇÃO Cuida-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (extinto) em desfavor de Francisco Chaves do Nascimento Filho e Carlos Leopoldo Gonçalves de Oli...	Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior, do Ministério das Relações Exteriores (MRE), em desfavor de Francisco Chaves do Nascimento Filho e Carlos Leopoldo Gonçalves de Oliveira, ex-ordenadores de despesas do Consulado do Brasil em Ciudad Guayana, Venezuela. ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério das Relações Exteriores ante a ausência de comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos consubstanciada na falta de nexo de causalidade entre valores recebidos e despesas realizadas e observada em prestação...
ACORDAO-COMPLETO-2740115	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740115", "num_acordao": "1021", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da E...	Adoto como relatório a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 48-50): "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfa...	Aprecio Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Onélio Carvalho dos Santos, prefeito do município de Sebastião Barros/PI no período de 1º/1/2017 a 31/12/2020 devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados, no âmbito do Prog...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Onélio Carvalho dos Santos ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, referentes ao exercíci...
ACORDAO-COMPLETO-2738877	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738877", "num_acordao": "1020", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TCE instaurada pelo(a) Conselho Nacional de Desenvolvimento C...	Adoto como relatório a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 86-88): "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ...	Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Ednei Barros dos Santos, devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Ext...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de Ednei Barros dos Santos, devido à não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais repassados por meio de termo de concessão e ...
ACORDAO-COMPLETO-2737156	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2737156", "num_acordao": "1019", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas dos ...	Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), cuja proposta de encaminhamento contou com a anuência de seu corpo diretivo e do Ministério Público de Contas (peças 64 a 67): "INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial insta...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional contra Gersilon Silva da Gama, prefeito do município de Dom Eliseu/PA no período de 2021 a 2024, devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio da Transferência Legal 446/2...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio da Transferência Legal 446/2023 (Siafi 1AAMKW), destinada a promover ações de resposta em áreas afetadas por desastres naturais no município de Dom Eli...
ACORDAO-COMPLETO-2750516	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750516", "num_acordao": "1018", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de reexame interposto por Jurema de Paiva contra o Acórdão 2.220/2025-TCU-1ª Câmara, relator...	Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que o representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 30 e 32): "INTRODUÇÃO Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Jurema de Paiva (peça 19) contra o Acórdão 2.220/2025-TCU-1ª Câmara (peç...	Aprecio pedido de reexame interposto por Jurema de Paiva contra o Acórdão 2.220/2025-TCU-1ª Câmara , relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente. 2. O ato foi assim apreciado em razão da incorporação de quintos pelo exercício de funções comissiona...	VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Jurema de Paiva contra o Acórdão 2.220/2025-TCU-1ª Câmara , que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo...
ACORDAO-COMPLETO-2750868	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750868", "num_acordao": "1017", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de reexame interposto por Maria Silvia Lacerda contra o Acórdão 8.182/2025-TCU-1ª Câmara, re...	Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, manifestação a que o representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 25 e 27): "INTRODUÇÃO Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Silvia Lacerda (peça 14) contra o Acórdão 8.182/2025-TCU-1ª Câmara...	Aprecio pedido de reexame interposto por Maria Silvia Lacerda contra o Acórdão 8.182/2025-TCU-1ª Câmara , relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente. 2. O ato foi assim apreciado ante: (i) a inclusão nos proventos da vantagem opção, oriunda do ar...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Maria Silvia Lacerda contra o Acórdão 8.182/2025-TCU-1ª Câmara , que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à recorrente, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara,...
ACORDAO-COMPLETO-2750742	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750742", "num_acordao": "1016", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de concessão de aposentadoria a Hertz Pasqualetto, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nu...	Transcrevo a seguir, com ajustes de forma pertinentes, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (peça 5): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constitui...	Aprecio o ato de concessão de aposentadoria a Hertz Pasqualetto, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear. 2. A unidade técnica sugere negar registro ao ato diante do pagamento: i) das vantagens quintos e opção, cumulativamente, em contrariedade ao disposto no art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990; ii) da parcela d...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de aposentadoria a Hertz Pasqualetto, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para registro, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 7...
ACORDAO-COMPLETO-2750515	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750515", "num_acordao": "1015", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de concessão de aposentadoria a Francisco Carlos Garrido de Lima, emitido pelo Tribunal Regiona...	Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que a representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 5 e 7): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de a...	Aprecio o ato de concessão de aposentadoria a Francisco Carlos Garrido de Lima, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ para exame. 2. A unidade técnica e a representante do Ministério Público de Contas sugerem negar registro ao ato ante: i) a inclusão nos proventos da vantagem opção, benefício não...	VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de aposentadoria a Francisco Carlos Garrido de Lima, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ e submetido a este Tribunal para registro, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ...
ACORDAO-COMPLETO-2739921	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739921", "num_acordao": "1014", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de alteração de concessão de aposentadoria a Ranulpho Augusto de Almeida Martin." }	Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, manifestação a que o representante do Ministério Público de Contas anuiu (peças 5 a 7): "1. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o ...	Aprecio o ato de alteração de concessão de aposentadoria a Ranulpho Augusto de Almeida Martins, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA e submetido a este Tribunal para exame. 2. A unidade instrutiva e o representante do Ministério Público de Contas sugerem negar registro ao ato diante da inclusão n...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de alteração de aposentadoria de Ranulpho Augusto de Almeida Martins, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA e submetido a este Tribunal para registro, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câ...
ACORDAO-COMPLETO-2735074	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2735074", "num_acordao": "469", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "DENÚNCIA (DEN)", "assunto": "Denúncia a respeito de supostas irregularidades em concorrência para contratação de prestação de serviços advocat...	Reproduzo a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) [footnoteRef:2], com os ajustes de forma pertinentes: [2: Peça 35-39.] "INTRODUÇÃO 1. Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90006/2024, sob a responsabilidade de C...	Em exame, denúncia apresentada por cidadão noticiando possível ocorrência de irregularidades na concorrência 90006/2024, na modalidade técnica e preço, conduzida pelo Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, com valor estimado de R$ 294.073,33, destinada à contratação de sociedade de advogados para a pr...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na concorrência 90006/2024, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS). ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as r...
ACORDAO-COMPLETO-2725101	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2725101", "num_acordao": "468", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de recebimento de remuneração de cargo sem a efeti...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados contra ex-servidora, relativa ao recebimento de remuneração de cargo sem a efetiva contraprestação laboral. 2. Reproduzo a instrução do auditor[footnoteRef:1] da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), com os aj...	Em exame, tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados, relativa ao recebimento, pela Sra. Jéssica Aparecida dos Santos Curinga Alencar, ex-servidora daquela casa legislativa, de remuneração de cargo em comissão de natureza especial sem a efetiva contraprestação laboral. 2. De acordo com o tomador de ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Câmara dos Deputados contra ex-servidora, por recebimento de remuneração de cargo sem a efetiva contraprestação laboral. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas p...
ACORDAO-COMPLETO-2748818	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748818", "num_acordao": "467", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "ADMINISTRATIVO (ADM)", "assunto": "Processo administrativo sobre proposta de fiscalização." }	Adoto como relatório o despacho exarado pela Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (peça 3), que anuiu à proposta de fiscalização elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI): "Trata-se de proposta de fiscalização encaminhada pe...	Trata-se de proposta de fiscalização, na modalidade acompanhamento, formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) com o objetivo de dar continuidade ao controle sistemático e concomitante das aquisições de TI em toda a Administração Pública Federal para o ciclo 2026-2027. A inici...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de ação de controle, na modalidade acompanhamento, com o objetivo de dar continuidade ao controle sistemático e concomitante das aquisições de TI em toda a Administração Pública Federal para o ciclo 2026-2027, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, re...
ACORDAO-COMPLETO-2743815	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743815", "num_acordao": "466", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Embargos de declaração em face de acórdão prolatado em auditoria operacional com o objetivo de anali...	Trata-se de auditoria operacional sobre as ações do Governo Federal voltadas à identificação, avaliação e revisão de subsídios governamentais prejudiciais ao meio ambiente. Nesta oportunidade, apreciam-se embargos de declaração opostos pela União (Casa Civil da Presidência da República), representada pela Subconsultori...	Examino embargos de declaração opostos pela União (Casa Civil da Presidência da República), por intermédio da Advocacia-Geral da União, ao subitem 9.3 do Acórdão 2.914/2025-TCU-Plenário , da minha relatoria. O caso se refere a auditoria operacional realizada sobre as ações do Governo Federal voltadas à identificação, ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, em que se apreciam embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.914/2025-TCU-Plenário , ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos ...