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ACORDAO-COMPLETO-2748274	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748274", "num_acordao": "540", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "DESESTATIZAÇÃO (DES)", "assunto": "Processo de desestatização em que se acompanham os procedimentos preparatórios para as concessões de dez unida...	Adoto, como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade), que contou com a concordância dos seus dirigentes (peça 226-228): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de monitoramento do atendimento às delib...	Examinam-se, nesta fase, principalmente, as medidas adotadas para atender às determinações e recomendações expedidas no Acórdão 1.549/2023-Plenário , com as prorrogações de prazo concedidas por meio do Acórdão 1.781/2023-Plenário (peças 187 e 201), julgados esses relativos ao processo de desestatização voltado às co...	VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida, nesta fase, principalmente, do monitoramento das medidas adotadas para atender às determinações e recomendações expedidas no Acórdão 1.549/2023-Plenário , com as prorrogações de prazo concedidas por meio do Acórdão 1.781/2023-Plenário (peças 187 e 201), referente...
ACORDAO-COMPLETO-2752412	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2752412", "num_acordao": "539", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "ADMINISTRATIVO (ADM)", "assunto": "Processo administrativo sobre proposta de fiscalização." }	Transcrevo a seguir, com ajustes de forma, a proposta de ação de controle acostada à peça 2, formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), que contou com a anuência do Auditor-Chefe da unidade e da Secretária de Controle Externo da Função Jurisdicional (Sejus), respectivamente às ...	Submeto à apreciação deste Colegiado proposta de fiscalização cujo objeto são contratos de serviços de comunicação digital da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR). A iniciativa é de autoria da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), vinculada à Secretaria...	VISTA, relatada e discutida a proposta de fiscalização em contratos de serviços de comunicação digital da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR); ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, c...
ACORDAO-COMPLETO-2744065	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2744065", "num_acordao": "538", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "DESESTATIZAÇÃO (DES)", "assunto": "Processo de desestatização em que se acompanha a prorrogação de três contratos de concessão de distribuição de...	Transcrevo a seguir o Relatório de Acompanhamento elaborado na Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear do TCU (AudElétrica), cujas propostas de encaminhamento contaram com a aprovação do Auditor-Chefe Adjunto da Unidade (peça 32, com ajustes de forma): " I. Introdução Trata-se de acompanhament...	Trago à apreciação deste Plenário o Acompanhamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da prorrogação dos contratos de concessão das distribuidoras Energisa Paraíba (Contrato 19/2001-Aneel), RGE Sul (Contrato 12/1997-Aneel) e Energisa Mato Grosso do Sul (Contrato 1/1997-Aneel), pelo prazo de trinta ...	VISTO, relatado e discutido o Acompanhamento de Desestatização realizado pelo Tribunal de Contas da União acerca da prorrogação dos contratos de concessão das distribuidoras Energisa Paraíba, RGE Sul e Energisa Mato Grosso do Sul, pelo prazo de trinta anos, com fundamento na Lei 9.074/1995 e no Decreto 12.068/2024; ACO...
ACORDAO-COMPLETO-2744061	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2744061", "num_acordao": "537", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Auditoria operacional, com aspectos de conformidade, para avaliar o processo de contratação de navios-p...	Trata-se de auditoria operacional, com aspectos de conformidade, com o objetivo de avaliar o processo de contratação, pela Petrobras, de navios-plataforma do tipo floating production storage and offloading (FPSO), utilizados no tratamento primário do petróleo e gás extraídos do fundo do mar, separando óleo, gás e águ...	A presente fiscalização consiste em uma auditoria operacional, com aspectos de conformidade, cujo objeto é a avaliação do processo de contratação de navios-plataforma do tipo floating production storage and offloading (FPSO) pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). 2. Os FPSO são navios-plataforma utilizado...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, com aspectos de conformidade, para avaliar o processo de contratação, pela Petrobras, de navios-plataforma do tipo floating production storage and offloading (FPSO), utilizados no tratamento primário do petróleo e gás extraído do fundo do mar, separ...
ACORDAO-COMPLETO-2743668	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743668", "num_acordao": "536", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recursos de revisão interpostos contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em...	Trata-se, neste momento, de recursos de revisão interpostos por Arivaldo Ferreira de Andrade Filho e Gilmar de Melo Mendes (peças 327 e 328), contra o Acórdão 5.785/2017-2ª Câmara (peça 106), confirmado em sede de recurso de reconsideração pelo Acórdão 4.587/2021-2ª Câmara (peça 200), por meio do qual o TCU imputou...	Trata-se, neste momento, de recursos de revisão interpostos por Arivaldo Ferreira de Andrade Filho e Gilmar de Melo Mendes (peças 327 e 328), contra o Acórdão 5.785/2017-2ª Câmara (peça 106), por meio do qual o TCU imputou aos ora recorrentes débito e multa proporcional ao dano e o qual foi confirmado em sede de recu...	VISTOS, relatados e discutidos os recursos de revisão interpostos por Arivaldo Ferreira de Andrade Filho e Gilmar de Melo Mendes, contra o Acórdão 5.785/2017-2ª Câmara , confirmado em sede de recurso de reconsideração pelo Acórdão 4.587/2021-2ª Câmara , por meio do qual o TCU imputou aos ora recorrentes débito e mult...
ACORDAO-COMPLETO-2752413	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2752413", "num_acordao": "535", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Representação acerca de possíveis irregularidades em pregão eletrônico que teve por objeto a contratação de se...	Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução produzida no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), que contou com a anuência do seu corpo diretivo (peças 49-50): " INTRODUÇÃO Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônic...	Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90004/2025, promovido pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que teve por objeto a " contratação de serviços de qualidade em desenvolvimento, manutenção, sustenta...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90004/2025, promovido pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que teve por objeto a " contratação de serviços de qual...
ACORDAO-COMPLETO-2751964	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2751964", "num_acordao": "534", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em concorrência para contratação de serviços t...	Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 309/2025, sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Santa Catarina (Dnit/SC), com valor estimado de R$ 1...	Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 309/2025, sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Santa Catarina (Dnit/SC), com valor estimado de R$ 1...	VISTA, relatada e discutida esta representação de licitante acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 309/2025, promovida pela Superintendência Regional do Dnit no Estado de Santa Catarina, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados para supervisão da elaboração de projetos bási...
ACORDAO-COMPLETO-2749861	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2749861", "num_acordao": "533", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Pedido de reexame contra acórdão proferido em representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas ...	Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), a qual contou com a concordância de diretor da unidade (peças 52 e 53): " INTRODUÇÃO Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ...	Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) contra o Acórdão 1.766/2025-Plenário (relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), por meio do qual o Tribunal apreciou representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 900...	VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) contra o Acórdão 1.766/2025-Plenário , por meio do qual o Tribunal apreciou representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90019/2024, realizado pelo Conselho F...
ACORDAO-COMPLETO-2742138	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742138", "num_acordao": "532", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO (ARGUI)", "assunto": "Processo de arguição de impedimento/suspeição." }	Trata-se de arguição de exceção de impedimento, subscrita pelo Instituto José do Patrocínio, Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) e Instituto Afrobrasileiro de Ensino Superior, atinentes à atuação do Ministro do Tribunal de Contas da União Jhonatan de Jesus na relatoria do processo TC 022.950/2025-7 . 2. M...	Trata-se de arguição de exceção de suspeição, subscrita pelo Instituto José do Patrocínio, Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) e Instituto Afrobrasileiro de Ensino Superior, atinentes à atuação do Ministro do Tribunal de Contas da União Jhonatan de Jesus na relatoria do processo TC 022.950/2025-7 . O menc...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre arguição de exceção de impedimento, subscrita pelo Instituto José do Patrocínio, Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) e Instituto Afrobrasileiro de Ensino Superior, atinentes à atuação do Ministro do Tribunal de Contas da União Jhonatan de Jesus na...
ACORDAO-COMPLETO-2751314	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2751314", "num_acordao": "531", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "MONITORAMENTO (MON)", "assunto": "Monitoramento da implementação das recomendações feitas por meio de acórdão prolatado em acompanhamento realiza...	Adoto, como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), que contou com a concordância dos seus dirigentes (peças 53-55): " 1. INTRODUÇÃO 1. Trata-se de monitoramento destinado à verificação da implementação de recomenda...	Trata-se de monitoramento destinado a verificar a implementação dos comandos contidos no Acórdão 1.481/2025-Plenário , proferido no TC 028.688/2022-8 . 2. Por meio do referido acórdão, este Tribunal apreciou o acompanhamento realizado no Ministério de Minas e Energia (MME) e na Agência Nacional de Mineração (ANM), co...	VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida de monitoramento das medidas adotadas para implementar as recomendações contidas no Acórdão 1.481/2025-Plenário , proferido no TC 028.688/2022-8 , referente ao acompanhamento realizado com o objetivo de analisar as práticas relativas à formulação, à implementação e...
ACORDAO-COMPLETO-2748175	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748175", "num_acordao": "530", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de revisão contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão da não...	Adoto, como relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), que obteve a concordância dos seus dirigentes e do representante do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) - peças 125-128: " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de recurso de revisão (peças 94 a 103)...	Trata-se do recurso de revisão interposto pelo Grupo Cult Recreativo e Beneficente Commanche do Pelô e por Jorge Rodrigues da Silva (peças 94-103) contra o Acórdão 2.764/2022-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), relativo ao projeto cultural Pronac 13-7402, financiado com recursos captados por meio ...	VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto pelo Grupo Cult Recreativo e Beneficente Commanche do Pelô e por Jorge Rodrigues da Silva contra o Acórdão 2.764/2022-1ª Câmara , por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas e lhes imputou débito e multa, por não comprovarem a regular ap...
ACORDAO-COMPLETO-2739914	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739914", "num_acordao": "529", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades identificadas na concessão de bene...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra Genésio Almeida Vinente, ex-servidor da autarquia, em razão da habilitação e concessão irregular do Benefício Previdenciário 88/552.215.149-4, em nome de Janaína Ferreira Lopes, em contrariedade à legislação pertinen...	Em exame tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do Benefício Previdenciário 88/552.215.149-4, em nome de Janaína Ferreira Lopes, em contrariedade à legislação pertinente. 2. De início, imp...	VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do Benefício Previdenciário 88/552.215.149-4, em nome de Janaína Ferreira Lopes, em contrariedade à legislaçã...
ACORDAO-COMPLETO-2739913	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739913", "num_acordao": "528", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades identificadas na concessão de bene...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra Genésio Almeida Vinente, ex-servidor da autarquia, em razão da habilitação e concessão irregular do Benefício Previdenciário 88/552.328.461-7, em nome de Oséias Sampaio Duarte, em contrariedade à legislação pertinent...	Em exame tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do Benefício Previdenciário 88/552.328.461-7, em nome de Oséias Sampaio Duarte, em afronta aos critérios estabelecidos na Lei Orgânica da As...	VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Genésio Almeida Vinente, em virtude da habilitação e concessão irregular do Benefício Previdenciário 88/552.328.461-7, em nome de Oséias Sampaio Duarte, em contrariedade à legislação...
ACORDAO-COMPLETO-2741195	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741195", "num_acordao": "527", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades identificadas na concessão de bene...	Adoto, como relatório, com ajustes de forma, a última instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em TCE (AudTCE), que contou com a concordância das instâncias diretivas daquela unidade e do Ministério Público junto ao TCU (peças 81-84): " INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial instaura...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Adriana Roseli Ribeiro da Costa Queiros , em virtude da habilitação e concessão irregular dos benefícios previdenciários 42/1418267063 , 42/1418269805 e 42/1430568000 , de titularidade, respectiva...	VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Adriana Roseli Ribeiro da Costa Queiros, em virtude da habilitação e concessão irregular dos benefícios previdenciários 42/1418267063, 42/1418269805 e 42/1430568000, de titularidade, respectivamen...
ACORDAO-COMPLETO-2743183	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743183", "num_acordao": "526", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "MONITORAMENTO (MON)", "assunto": "Monitoramento da implementação das recomendações feitas por meio de acórdão proferido no âmbito do acompanhamen...	Adoto como relatório a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), a qual contou com a concordância das instâncias diretivas da unidade (peças 23-25): " INTRODUÇÃO Trata-se de monitoramento do Acórdão 2.516/2023-TCU-Plenário , exarado no âmbito do T...	Trata-se do monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 2.516/2023-Plenário , de minha relatoria, cujo objeto era o acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024-2027. O acompanhamento teve por objetivo contribuir para a melhoria do processo de planejamento governamental para q...	VISTO, relatado e discutido este monitoramento das medidas adotadas para atender às recomendações constantes do Acórdão 2.516/2023-Plenário , cujo objeto era o acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024-2027; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do ...
ACORDAO-COMPLETO-2740012	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740012", "num_acordao": "525", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de revisão contra acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão da não...	Adoto como relatório a mais recente instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), que contou com a concordância do diretor daquela unidade e do representante do Ministério Público junto ao TCU; reproduzida a seguir, com ajustes de forma (peças 257 a 259): " INTRODUÇÃO 1...	Em exame, o recurso de revisão interposto conjuntamente por Sebastião Elias Misiara Mokdici e pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp) contra o Acórdão 9.223/2022-1ª Câmara . Em sua origem, o processo trata de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor dos recorre...	VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto conjuntamente por Sebastião Elias Misiara Mokdici e pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp) ao Acórdão 9.223/2022-1ª Câmara , em que se julgou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor dos recorrentes, em raz...
ACORDAO-COMPLETO-2733288	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2733288", "num_acordao": "524", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Pedido de reexame contra acórdão prolatado em representação acerca de supostas irregularidades em licitação pa...	Adoto como relatório a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), aprovada pelo diretor da unidade e reproduzida a seguir, com ajustes de forma (peça 90): " INTRODUÇÃO Trata-se de pedido de reexame interposto por Tavares & Tavares Empreendimentos Comerciais Ltda. (peça 76) cont...	Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Tavares & Tavares Empreendimentos Comerciais Ltda. (Tavares & Tavares) contra o Acórdão 652/2025-Plenário (relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira). A decisão foi proferida no âmbito de representação formulada por empresa licitante acerca de irregularidades...	VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pela empresa Tavares & Tavares Empreendimentos Comerciais Ltda. contra o Acórdão 652/2025-Plenário , proferido no âmbito de representação acerca de irregularidades no Pregão Eletrônico 3/2023 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), destinado à ...
ACORDAO-COMPLETO-2742322	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742322", "num_acordao": "523", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL)", "assunto": "Levantamento com o objetivo de obter informações sobre a atuação da União no planejamento, na org...	Trata-se de fiscalização realizada no Ministério do Esporte que teve por objetivo levantar e sistematizar, com foco na identificação e avaliação de riscos, informações sobre a atuação da União no planejamento, na organização e na realização da Copa do Mundo FIFA de Futebol Feminino 2027, bem como nas ações de promoção ...	Cuidam os autos de fiscalização realizada no Ministério do Esporte (MEsp), que teve por objetivo levantar e sistematizar, com foco na identificação e avaliação de riscos, informações sobre a atuação da União no planejamento, na organização e na realização da Copa do Mundo FIFA de Futebol Feminino 2027, bem como nas açõ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado com o objetivo de obter e sistematizar, com foco na identificação e avaliação de riscos, informações sobre a atuação da União no planejamento, na organização e na realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2027, ACORDAM os ministros do Tribu...
ACORDAO-COMPLETO-2721807	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2721807", "num_acordao": "522", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Auditoria para examinar a conformidade dos pagamentos de benefícios do Fundo do Regime Geral de Prev...	Transcrevo a seguir o relatório produzido no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios), que teve por objetivo verificar se os pagamentos de benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) efetuados em 2024 estavam em conformidade com as leis e ...	Aprecio auditoria de conformidade realizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), com o objetivo de verificar a regularidade dos pagamentos de benefícios previdenciários efetuados em 2024, à luz da legislação e dos regulamentos aplicáveis....	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no Instituto Nacional do Seguro Social, no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, com o objetivo de verificar a regularidade dos pagamentos de benefícios previdenciários efetuados em 2024, à luz das leis e regulamentos apl...
ACORDAO-COMPLETO-2750869	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750869", "num_acordao": "521", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "SOLICITAÇÃO (SOLI)", "assunto": "Processo de solicitação em que são requeridos documentos específicos relacionados à supervisão do Sistema Fin...	Transcrevo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros - AudBancos (peça 13): "INTRODUÇÃO Trata-se de solicitação de informações e documentos formulada pelo Excelentíssimo Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Fed...	Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), formulada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE/SF), visando ao compartilhamento integral de informações e documentos, inclusive sigilosos, relativos à atuação do Tribunal de Contas da União no Caso Master, bem como à cessão de servidor para ass...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional formulada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal visando ao compartilhamento integral de informações e documentos, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as...
ACORDAO-COMPLETO-2742358	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742358", "num_acordao": "520", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "ADMINISTRATIVO (ADM)", "assunto": "Processo administrativo sobre requerimento para inclusão do abono de permanência na base de cálculo da grat...	Adoto como relatório o parecer da Consultoria Jurídica do Tribunal (Conjur), de peça 13: "Trata-se de consulta formulada pelo Secretário-Geral de Administração - Segedam (peça 4), em que solicita a manifestação desta Consultoria Jurídica acerca da possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da ...	Trata-se de requerimento formulado em 22/7/2019 pelo servidor Barnabé Tomás Pereira, Técnico Federal de Controle Externo, atualmente inativo, para inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, previstos nos arts. 63 e 76 da Lei 8.112/1990, com o consequente pagam...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de requerimento formulado, em 22/7/2019, pelo servidor Barnabé Tomás Pereira, Técnico Federal de Controle Externo para inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, previstos nos arts. 63 e 76 da Lei 8.112/19...
ACORDAO-COMPLETO-2721277	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2721277", "num_acordao": "519", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Pedidos de reexame contra acórdão proferido em auditoria realizada com objetivo de avaliar a execuçã...	Adoto como relatório a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em pareceres uniformes (peças 272-274): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de pedidos de reexame interpostos por Adailton da Silva Batista, Amaury Garcia dos Santos Filho e Antônio Carlos Ferreira Rangel contra o Acórdão 2.195/2024...	Trata-se dos pedidos de reexame interpostos por Adailton da Silva Batista, Amaury Garcia dos Santos Filho e Antônio Carlos Ferreira Rangel contra o Acórdão 2.195/2024-TCU-Plenário , da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. A decisão recorrida foi prolatada em auditoria de conformidade realizada na Petróleo Brasileiro S...	VISTOS, relatados e discutidos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 2.195/2024-TCU-Plenário , proferido no âmbito de auditoria de conformidade realizada na Petróleo Brasileiro S.A. com o objetivo de avaliar a execução do Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde, ACORDAM os ministros do Tribunal de C...
ACORDAO-COMPLETO-2698577	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2698577", "num_acordao": "518", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JHONATAN DE JESUS", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada com vistas à quantificação dos débitos provenientes de paga...	Transcrevo a seguir as instruções produzidas no âmbito da então Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura - SeinfraOperações (peça 185) e da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 199), cujas conclusões e encaminhamentos foram endossados pelo corpo dirige...	Aprecio Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada por determinação contida no subitem 9.14 do Acórdão 2.688/2020-TCU-Plenário , que, ao examinar irregularidades no Contrato 0800.0043363.08.2 (CT-111), firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio Interpar, determinou a apuração de débitos decorre...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do subitem 9.14 do Acórdão 2.688/2020-TCU-Plenário , que determinou a apuração de débitos decorrentes de aditivos de prazo celebrados sob as mesmas condições do Termo Aditivo 14 do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT-111), f...
ACORDAO-COMPLETO-2746512	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2746512", "num_acordao": "517", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Auditoria operacional na gestão da aquicultura nacional." }	Adoto, como relatório, com ajustes de forma, o relatório de auditoria elaborado no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade), que obteve a concordância de seus dirigentes (peças 115-117): " I. Introdução Trata-se de auditoria operacion...	Trata-se de auditoria operacional realizada para identificar e avaliar os principais entraves ao desenvolvimento sustentável da aquicultura nacional, especialmente da piscicultura comercial desenvolvida em águas da União, com foco na eficiência dos procedimentos de regularização dos projetos, na produção e disponibiliz...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada para identificar e avaliar os principais entraves ao desenvolvimento sustentável da aquicultura nacional, especialmente da piscicultura comercial desenvolvida em águas da União, com foco na eficiência dos procedimentos de regularização dos pr...
ACORDAO-COMPLETO-2743314	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743314", "num_acordao": "516", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração contra acórdão prolatado em tomada de contas especial instaurad...	Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudRecursos (peça 88), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peça 89) e pelo representante do Parquet especializado (peça 90): INTRODUÇÃO 1. Trata-se de recurso de reconsideração interpostos por Eloiza Lins Goncalves Wanderley, na...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Eloiza Lins Gonçalves Wanderley, contra o Acórdão 2.195/2025-TCU-Plenário , da relatoria do E. Ministro Jhonatan de Jesus, que julgou suas contas irregulares, condenou-a ao ressarcimento de débito e aplicou-lhe as sanções de multa e de inabilitação. Originalme...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Eloiza Lins Gonçalves Wanderley, contra o Acórdão 2.195/2025-TCU-Plenário ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. c...
ACORDAO-COMPLETO-2740156	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740156", "num_acordao": "515", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)", "assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria nas ...	Adoto, como relatório, instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica): INTRODUÇÃO Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional (peça 3), por meio da qual o Exmo. Sr. Deputado Federal Yuri do Paredão, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câ...	Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional formulada pelo Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Yuri do Paredão, para que o Tribunal realize auditoria nos procedimentos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para prorrogação antecipada do contrato de conc...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, formulada pelo Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Yuri do Paredão, para que o Tribunal realize auditoria nas ações adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no proces...
ACORDAO-COMPLETO-2731559	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2731559", "num_acordao": "514", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM)", "assunto": "Acompanhamento sobre as contratações da Petrobras com o objetivo de estruturar proces...	Adoto, como relatório, o resumo não sigiloso feito pela AudPetróleo (peça 117, p. 123-143), bem como a proposta de encaminhamento (peça 117, p. 77-78), com a qual o escalão dirigente da unidade técnica manifestou-se de acordo (peças 118-119). APÊNDICE H - FICHA SÍNTESE Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues TC...	Trata-se de relatório de acompanhamento instaurado com o objetivo de estruturar processo de controle orientado a dados sobre as contratações da Petrobras, com foco na criação de sinais de alerta e indicadores estratégicos para apoiar os processos de aquisição feitos pela Estatal, abrangendo o período de janeiro de 2019...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento instaurado com objetivo de estruturar fiscalização contínua orientada a dados sobre as contratações da Petrobras, com foco na criação de sinais de alerta e indicadores estratégicos para apoiar melhorias nos processos de aquisição da estatal; ACORDAM os Minist...
ACORDAO-COMPLETO-2718112	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2718112", "num_acordao": "1128", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regi...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional contra Márcio Politowski, prefeito de Sete de Setembro/RS, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 222/2022, que teve como objeto a aquisição de ...	Em exame tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) contra Márcio Politowski, ex-prefeito de Sete de Setembro/RS, em decorrência de irregularidades na prestação de contas do Termo de Compromisso 222/2022, celebrado com aquele Ministério para a execução ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) contra Márcio Politowski, prefeito de Sete de Setembro/RS, em decorrência de irregularidades na prestação de contas do Termo de Compromisso 222/2022, celebrado para a exe...
ACORDAO-COMPLETO-2750812	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750812", "num_acordao": "1127", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de Aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, enviado ao TCU pela unidade de controle...	Adoto como relatório, com ajustes de forma, trecho da instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), a qual contou com a concordância do corpo diretivo daquela unidade e do Ministério Público junto ao TCU (peças 5 a 7): " Exame das Constatações Ato: 82557/2023 - Inicial - Interessa...	Trata-se de ato inicial de aposentadoria de José Bonifácio de Lima Neto, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), acompanhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (...	VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que se examina o ato de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de José Bonifácio de Lima Neto e submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2...
ACORDAO-COMPLETO-2746513	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2746513", "num_acordao": "1126", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Jarbas Barbosa Barros contra decisão que julgou irr...	Adoto como relatório, com ajustes de forma, a instrução produzida no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), que recebeu a concordância de diretor da unidade (peças 91 e 92): " INTRODUÇÃO Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Jarbas Barbosa Barros (peça 66) pelo qual con...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Jarbas Barbosa Barros, ex-prefeito do município de Itacaré/BA, contra o Acórdão 507/2025-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), proferido nos autos da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em raz...	VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Jarbas Barbosa Barros, ex-prefeito do município de Itacaré/BA, contra o Acórdão 507/2025-2ª Câmara , que julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito e aplicou-lhe multa, em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional...
ACORDAO-COMPLETO-2749180	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2749180", "num_acordao": "1125", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria de Eliane Araújo Lopes no cargo de Técnico Judiciário, encaminhado ao TCU pelo Tri...	Trata-se do exame do ato de aposentadoria de Eliane Araújo Lopes no cargo de Técnico Judiciário, encaminhado ao TCU pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para fins de exame e registro. 2. Reproduzo, a seguir, com ajustes de forma, trechos da instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud...	Em exame o ato de aposentadoria de Eliane Araújo Lopes, encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao TCU, para fins de registro. 2. O presente ato foi apresentado em substituição ao Ato 93.531/2018, apreciado pela ilegalidade por meio do Acórdão 18.272/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Weder de ...	VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que se analisa o ato de aposentadoria de Eliane Araújo Lopes no cargo de Técnico Judiciário, encaminhado ao TCU pelo Tribunal Superior do Trabalho, para fins de registro; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com funda...
ACORDAO-COMPLETO-2743524	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743524", "num_acordao": "1124", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)", "assunto": "Ato de pensão militar, instituída por Valdevino José de Santana em favor de Aída Neves de Sá Santana, ...	Trata-se de ato de pensão militar, instituída por Valdevino José de Santana, ex-militar integrante do Comando da Aeronáutica, em favor de seu cônjuge, Aída Neves de Sá Santana, e suas filhas Adriana da Silva de Santana e Vanice Aquino Santana Alvarenga. 2. Reproduzo, a seguir, com ajustes de forma, trecho da instrução ...	Em exame ato de pensão militar instituída por Valdevino José de Santana, ex-militar do Comando da Aeronáutica, em favor de seu cônjuge, Aída Neves de Sá Santana, e suas filhas Adriana da Silva de Santana e Vanice Aquino Santana Alvarenga. 2. A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) identificou uma i...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar, instituída por Valdevino José de Santana em favor de Aída Neves de Sá Santana, Adriana da Silva de Santana e Vanice Aquino Santana Alvarenga; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões ex...
ACORDAO-COMPLETO-2738934	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738934", "num_acordao": "1123", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra Télio Delmaschio A...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) contra a empresa Drogaria e Perfumaria Silveira & Amigo Ltda. no município de São Geraldo do Baixio/MG, solidariamente com seu ex-sócio administrador, Télio Delmaschio Amigo, em razão da não comprovação da regular...	Em exame tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) contra Télio Delmaschio Amigo, ex-sócio administrador da Drogaria e Perfumaria Silveira & Amigo Ltda., localizada no município de São Geraldo do Baixio/MG. A medida decorre da não comprovação da regular aplicaç...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra Télio Delmaschio Amigo (XXX.281.676-XX), ex-sócio administrador da Drogaria e Perfumaria Silveira & Amigo Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados...
ACORDAO-COMPLETO-2750296	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750296", "num_acordao": "1122", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de Aposentadoria emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, enviado ao TCU para fins de aná...	Adoto como relatório a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), a qual contou com a concordância de diretor da unidade e do Ministério Público junto ao TCU (peças 5-7): " INTRODUÇÃO Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal d...	Trata-se de ato inicial de aposentadoria de Eliane Magalhães Pereira da Silva, no cargo de tecnologista sênior da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) apontou, em sua análise,...	VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria de Eliane Magalhães Pereira da Silva, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para fins de registro; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas...
ACORDAO-COMPLETO-2752414	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2752414", "num_acordao": "1121", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de Reexame interposto por Marilene Barreira e Silva Costa contra o Acórdão 5.867/2025-2ª Câmara,...	Adoto como relatório a instrução elaborada pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), que contou com a concordância da diretora da unidade e do Ministério Público junto ao TCU, representado nestes autos pelo Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé (peças 23-25): " INTRODUÇÃO Trata-se de pedido de...	Em análise, pedido de reexame interposto por Marilene Barreira e Silva Costa contra o Acórdão 5.867/2025-2ª Câmara , por meio do qual o Tribunal negou registro ao ato de concessão de aposentadoria da recorrente em razão do recebimento cumulativo das parcelas "opção" e "quintos", em afronta ao art. 193, § 2º, da Lei 8....	VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Marilene Barreira e Silva Costa contra o Acórdão 5.867/2025-2ª Câmara , por meio do qual o Tribunal negou registro ao ato de concessão de aposentadoria da recorrente; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ...
ACORDAO-COMPLETO-2749375	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2749375", "num_acordao": "1120", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de declaração opostos por Jonas Camelo de Almeida Neto em face do Acórdão 618/2026-...	Trata-se, nesse momento, de embargos de declaração (peça 109) opostos por Jonas Camelo de Almeida Neto contra o Acórdão 618/2026-2ª Câmara (peça 105), que apreciou recursos de reconsideração interpostos pelo ora embargante contra o Acórdão 4.211/2024-2ª Câmara (peça 72, relator: Ministro Augusto Nardes), que, após ...	Trata-se, neste momento, de embargos de declaração (peça 109) opostos por Jonas Camelo de Almeida Neto contra o Acórdão 618/2026-2ª Câmara (peça 105), que apreciou recursos de reconsideração interpostos pelo ora embargante contra o Acórdão 4.211/2024-2ª Câmara (peça 72, relator: Ministro Augusto Nardes), que, após ...	VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Jonas Camelo de Almeida Neto contra o Acórdão 618/2026-2ª Câmara , que apreciou recursos de reconsideração interpostos pelo ora embargante contra o Acórdão 4.211/2024-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), que, após considerá-lo revel, ju...
ACORDAO-COMPLETO-2743671	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743671", "num_acordao": "1119", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração contra o Acórdão 7.418/2024-2ª Câmara, em que se julgou tomada de ...	Adoto como relatório a mais recente instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), que contou com a concordância do diretor daquela unidade e do representante do Ministério Público junto ao TCU, reproduzida a seguir, com ajustes de forma (peças 173 a 175): " INTRODUÇÃO 1...	Em exame, recurso de reconsideração interposto por Carlos Albino Figueiredo de Magalhães contra o Acórdão 7.418/2024-2ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo). Na decisão recorrida, o colegiado apreciou tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), em razão de irregu...	VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Carlos Albino Figueiredo de Magalhães contra o Acórdão 7.418/2024-2ª Câmara , em que se julgou tomada de contas especial acerca de irregularidades na execução do Contrato de Prestação de Serviços 222/2014, celebrado entre a Universidade Federal Rur...
ACORDAO-COMPLETO-2745544	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745544", "num_acordao": "1118", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em virtude da omissão no dever de prestar contas dos re...	Adoto, como parte deste relatório, com ajustes de forma, a instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), que contou com a concordância dos seus dirigentes (peças 75-77): " INTRODUÇÃO 1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da In...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) contra Alexandre Colares Bezerra Júnior, prefeito do município de Pindaré Mirim/MA, em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos da Transferência Obrigatória 466/2023, destinada à aquisiç...	VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) contra Alexandre Colares Bezerra Júnior, prefeito do município de Pindaré Mirim/MA, em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos da Transferência Obrigatória 466/2023, d...
ACORDAO-COMPLETO-2743011	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743011", "num_acordao": "1117", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Maria de Fatima da Silva Zaupa contra decisão que j...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Maria de Fátima da Silva Zaupa (peça 72) contra o Acórdão 4.126/2025-2ª Câmara (relator: Ministro Antonio Anastasia), por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares com imputação de débito e multa em razão do recebimento indevido de remunerações majorad...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Maria de Fátima da Silva Zaupa (peça 72) contra o Acórdão 4.126/2025-2ª Câmara (relator: Ministro Antonio Anastasia), por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares com imputação de débito e multa em razão do recebimento indevido de remunerações majorad...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Maria de Fátima da Silva Zaupa contra o Acórdão 4.126/2025-2ª Câmara , por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares com imputação de débito e multa em razão do recebimento indevido de remunerações major...
ACORDAO-COMPLETO-2750286	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750286", "num_acordao": "1116", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria enviado ao TCU para fins de registro." }	Adoto, como relatório, com ajustes de forma, trecho da instrução elaborada na Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), cuja proposta de encaminhamento contou com a concordância de diretor da unidade e da representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) - peças 5-7: " E...	Trata-se de ato de aposentadoria de Luzinea Cerillo Correia, ex-servidora da Universidade Federal do Espírito Santo, encaminhado ao TCU para fins de apreciação. Após análise da ficha de concessão da interessada, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) manifestou-se pela negativa de registro do ato,...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Espírito Santo em benefício de Luzinea Cerillo Correia, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos ...