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ACORDAO-COMPLETO-2743669	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2743669", "num_acordao": "1422", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "JORGE OLIVEIRA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto em face de acórdão que, entre outras providências, julg...	Trata-se, neste momento, de recurso de reconsideração interposto por Antônio Iran de Souza Lima contra o Acórdão 1.025/2025-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), que, entre outras providências, julgou irregulares as suas contas e as da empresa Eco-Engenharia Ltda., com imputação de débito e...	Trata-se, neste momento, de recurso de reconsideração interposto por Antônio Iran de Souza Lima contra o Acórdão 1.025/2025-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), que, entre outras providências, julgou irregulares as suas contas e as da empresa Eco-Engenharia Ltda., com imputação de débito e...	VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Antônio Iran de Souza Lima contra o Acórdão 1.025/2025-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), que, entre outras providências, julgou irregulares as suas contas e as da empresa Eco-Engenharia Ltda., com imputação de déb...
ACORDAO-COMPLETO-2758854	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2758854", "num_acordao": "1422", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil." }	Em exame, dois atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto). 2. Reproduzo excerto do relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com o qual concordaram o diretor da unidade especializada[footnoteRef:2] e o repr...	Em exame, dois atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto), conforme tabela a seguir. Ato - Instituidor Beneficiário Tipo de registro Vigência Encaminhamento ao Tribunal Peça 132174/2022 - Joel Joaquim Coelho Freire Maria Jose Ceriate Nor...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de pensão civil emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto). ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. ordenar o registro das pensões civis instituídas p...
ACORDAO-COMPLETO-2736441	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2736441", "num_acordao": "1421", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos ...	Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos Sr. Antônio de Sousa Pereira e José Maria Bessa de Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do contrato de repasse 802433/2014, de registro Siafi 802433 (peça 20),...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026.2. Aprecia-se, nesta oportunidade, a Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos Srs. Antônio de Sousa Perei...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos Srs. Antônio de Sousa Pereira e José Maria Bessa de Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 802433/2014, ...
ACORDAO-COMPLETO-2758774	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2758774", "num_acordao": "1421", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil." }	Em exame, cinco atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 2. Reproduzo excerto do relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [footnoteRef:1], com o qual concordaram o diretor da unidade especializada[footnoteRef:2] ...	Em exame, cinco atos de concessão de pensão civil emitidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, conforme tabela a seguir. Ato - Instituidor Beneficiário Tipo de registro Vigência Encaminhamento ao Tribunal Peça 18215/2023 - Maria Goreti Marciano Leite Helio Marciano...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de pensão civil emitidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. ordenar o registro das pensões civis instit...
ACORDAO-COMPLETO-2740127	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740127", "num_acordao": "1420", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Ato de pensão civil." }	Reproduzo a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), com os ajustes de forma pertinentes[footnoteRef:2]: [2: Peças 5-6.] "INTRODUÇÃO 1. Trata-se de ato de pensão civil, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso...	Em exame, ato de concessão de pensão civil instituída pelo Sr. Manoel Carlos Concha Rodrigues, em favor da Sra. Lea Maria de Vasconcellos Concha, na qualidade de cônjuge, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, vigente desde 10.8.2021. O instituidor da pensão, falecido em 10.8.2021, aposentou-se em ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. negar o registro ao ato de pensão civil instituída pelo Sr. Manoel Carlos Conch...
ACORDAO-COMPLETO-2740244	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740244", "num_acordao": "1420", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de Reexame interposto por Paulo Leite Sampaio contra o Acórdão 5.491/2025-TCU-2ª Câmara." }	Adoto como Relatório, com os devidos ajustes de forma, a instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Recursos (peça 26), com a qual se manifestou de acordo o corpo gerencial daquela unidade técnica especializada (peça 27), a seguir transcrita: "Trata-se de pedido de reexame (peça 12) interposto por Paulo Leite Samp...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026. 2. Cuidam os autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 5.491/2025-TCU-2ª Câmara , relator Ministro Augusto Nardes, que negou registr...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame do Acórdão 5.491/2025-TCU-2ª Câmara referente ao ato de concessão de aposentadoria do Sr. Paulo Leite Sampaio, emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Uni...
ACORDAO-COMPLETO-2748106	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2748106", "num_acordao": "1419", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "PENSÃO CIVIL (PCIV)", "assunto": "Atos de pensão civil." }	Em exame, ato de concessão de pensão civil instituída pelo Sr. Cayetano de Marcos em favor da Sra. Angelina Luizao de Marcos, na qualidade de cônjuge, emitido pelo Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Reproduzo excerto do relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) [foot...	Em exame, ato de concessão de pensão civil instituída pelo Sr. Cayetano de Marcos em favor da Sra. Angelina Luizao de Marcos, na qualidade de cônjuge, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, vigente desde 27.3.2016[footnoteRef:2]. [2: Peça 3, p. 1.] As informações sobre a concessão[foot...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. negar o registro do ato de concessão de pensão civil à Sra. Angelina...
ACORDAO-COMPLETO-2741577	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741577", "num_acordao": "1419", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos ...	Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária do antigo Ministério das Cidades), em desfavor dos Sr. José Rolim Filho e Francisco Nagib Buzar de Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026. 2. Aprecia-se, nesta oportunidade, Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária da União, em ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária do Ministério das Cidades), em desfavor dos Srs. José Rolim Filho e Francisco Nagib Buzar de Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio ...
ACORDAO-COMPLETO-2756440	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2756440", "num_acordao": "1418", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de Declaração opostos por Dianiery de Souza Coelho contra o Acórdão 426/2026-TCU-...	Trata-se de embargos de declaração opostos por Dianiery de Souza Coelho contra o Acórdão 426/2026-TCU-Segunda Câmara , publicado no Diário Eletrônico do TCU 21, de 6/2/2026, proferido nos autos desta tomada de contas especial. 2. A tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mand...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026. 2. Conforme consignado no relatório precedente, trata-se de embargos de declaração opostos por Dianiery de Souza Coelho contra o Acórdão 426/2026...	VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Dianiery de Souza Coelho contra o Acórdão 426/2026-TCU-Segunda Câmara , proferido nos autos desta Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do Ministério do Turismo, em razão da não comprovação d...
ACORDAO-COMPLETO-2750845	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750845", "num_acordao": "1418", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WEDER DE OLIVEIRA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Em exame, ato de concessão de aposentadoria à Sra. Ana Rita Carvalho Oliveira emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP. 2. Reproduzo excerto do relatório da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal[footnoteRef:1], com o qual concordou a representante do Ministério Público de Contas[footnoteR...	Em exame, segunda apreciação de ato de concessão de aposentadoria à Sra. Ana Rita Carvalho Oliveira emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, vigente desde 19.2.2019. As informações sobre a concessão foram encaminhadas inicialmente a esta Corte em 22.4.2019[footnoteRef:2]. [2: Ato 40075/2019 - p...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. negar o registro do ato de alteração de concessã...
ACORDAO-COMPLETO-2733122	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2733122", "num_acordao": "1417", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplic...	Adoto, como relatório, a instrução elaborada pela unidade especializada, que contou com a parcial anuência do Ministério Público de Contas (peças 138-142): INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de Sílvio Roberto Costa Leite e Marco Aurélio Bona,...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 635882, firmado com a Secretaria do Turismo do Estado do Piauí, para a estruturação turística da Avenida da Orla do Açude Joana, no Munic...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 635882, firmado com a Secretaria do Turismo do Estado do Piauí, para estruturação turística da Avenida ...
ACORDAO-COMPLETO-2739759	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739759", "num_acordao": "1417", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos ...	Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, ex-Prefeito Municipal de Barcelos - AM (períodos de 1/1/2009 a 31/12/2012 e de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos r...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026. 2. Aprecia-se, nesta oportunidade, a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, ex-Prefeito Municipal de Barcelos - AM (períodos de 1/1/2009 a 31/12/2012 e de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação d...
ACORDAO-COMPLETO-2749396	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2749396", "num_acordao": "1416", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Adoto como Relatório a instrução da AudPessoal, peça 5, que obteve anuência de seus dirigentes, peça 6, e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU, peça 7. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Co...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026. 2. Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de Edison Marques de Araujo (XXX.359.611-XX), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria do Sr. Edison Marques de Araujo (XXX.359.611-XX), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto), submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas...
ACORDAO-COMPLETO-2750613	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750613", "num_acordao": "1416", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)", "assunto": "Pedido de reexame interposto por Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha contra decis...	Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudRecursos (peça 28), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica e pela representante do Ministério Público junto ao TCU (peças 29 e 31): INTRODUÇÃO 1. Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da ...	Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha contra o Acórdão 774/2025-TCU-1ª Câmara , da relatoria do E. Ministro Jhonatan de Jesus, que considerou ilegal o ato de pensão militar instituída pelo Sr. Edelmito Cezar da Silva, negando-lhe registro, em razão de indevida elev...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha contra o Acórdão 774/2025-TCU-1ª Câmara ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. c...
ACORDAO-COMPLETO-2750612	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2750612", "num_acordao": "1415", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de reexame interposto por Patricia Bandolin Goinski contra decisão do Acórdão 6.943/2...	Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudRecursos (peça 37), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente daquela unidade (peça 38) e pelo representante do Parquet especializado (peça 39): INTRODUÇÃO 1. Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Patrícia Bandolin Goinski (peça 16) contr...	Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Patrícia Bandolin Goinski, contra o Acórdão 6.943/2025-TCU-1ª Câmara , de relatoria do E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por meio do qual foi negado registro ao ato de sua aposentadoria, em razão da incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas exer...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Patricia Bandolin Goinski contra o Acórdão 6.943/2025-TCU-1ª Câmara ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas...
ACORDAO-COMPLETO-2741014	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741014", "num_acordao": "1415", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em razão da não comprovação da regular aplicaçã...	Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da Prefeitura Municipal de Anamã/AM, e dos Srs. Jecimar Pinheiro Matos, Raimundo Pinheiro da Silva e Francisco Nunes Bastos, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pe...	Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026. 2. Aprecia-se, nesta oportunidade, a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor d...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da Prefeitura Municipal de Anamã/AM e dos Srs. Jecimar Pinheiro Matos, Raimundo Pinheiro da Silva e Francisco Nunes Bastos, em razão da não comprovação da regular apl...
ACORDAO-COMPLETO-2740077	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2740077", "num_acordao": "1414", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar cont...	Adoto, como parte do relatório, a instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial, em pareceres convergentes (peças 51-53), com a qual anuiu o Ministério Público junto ao TCU (peça 54): INTRODUÇÃO 1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvim...	Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor dos Srs. Delano de Oliveira Parente Sousa e Ângelo José Sena Santos, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Redenção do Gurguéia/PI, por meio do ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em virtude de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso PAC 205469/2013, firmado com o município de Redenção do Gurguéia/PI, para a cons...
ACORDAO-COMPLETO-2749384	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2749384", "num_acordao": "1414", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Adoto como parte deste Relatório, com os pertinentes ajustes de forma, excerto da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), por meio da qual a concessão de aposentadoria objeto destes autos foi assim analisada, com o aval do titular do Auditor-Chefe Adjunto Substituto (peças 5 e 6), e con...	Em apreciação o ato de aposentadoria deferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em benefício da Sra. Zelia Maria de Melo, ex-servidora daquele órgão. 2. A concessão em análise ocorreu na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentado...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Zelia Maria de Melo, ex-servidora do Tribunal Superior do Trabalho. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos...
ACORDAO-COMPLETO-2756441	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2756441", "num_acordao": "1413", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "MARCOS BEMQUERER", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Adoto como parte deste Relatório, com os pertinentes ajustes de forma, excerto da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), por meio da qual a concessão de aposentadoria objeto destes autos foi assim analisada, com o aval do titular do Auditor-Chefe Adjunto Substituto (peças 5 e 6), e con...	Em apreciação o ato de aposentadoria deferido pelo Superior Tribunal de Justiça em benefício da Sra. Claudia Pinheiro Fernandes do Prado, ex-servidora daquele órgão. 2. A concessão em análise ocorreu na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a a...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria em benefício da Sra. Claudia Pinheiro Fernandes do Prado, ex-servidora do Superior Tribunal de Justiça. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relato...
ACORDAO-COMPLETO-2754619	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2754619", "num_acordao": "1413", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Pedido de reexame interposto por Joao Carlos Sarmento Petroni contra decisão do Acórdão 7.38...	Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudRecursos (peça 25), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peça 26) e pelo representante do Parquet especializado (peça 27): INTRODUÇÃO 1. Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. João Carlos Sarmento Petroni (peça 15) ...	Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. João Carlos Sarmento Petroni, contra o Acórdão 7.381/2024-TCU-1ª Câmara , da relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman, por meio do qual esta Corte considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e negou-lh...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. João Carlos Sarmento Petroni, contra o Acórdão 7.381/2024-TCU-1ª Câmara ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do pedido de ...
ACORDAO-COMPLETO-2752864	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2752864", "num_acordao": "1412", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Trata-se de ato de aposentadoria em favor de Solange Maria Bastos Furtado, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, submetido a este Tribunal para fins de registro. 2. Reproduzo a seguir, com ajustes de forma, o teor integral da instrução conclusiva lavrada no âmbito Unidade de Auditoria E...	Trata-se de ato de aposentadoria em favor de Solange Maria Bastos Furtado, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, ora apreciado para fins de registro. 2. Em seus exames, a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou as seguintes irregularidades no ato analisado: - in...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor de Solange Maria Bastos Furtado, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, ora apreciado para fins de registro. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões...
ACORDAO-COMPLETO-2754163	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2754163", "num_acordao": "1412", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Atos de aposentadoria." }	Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudPessoal (peça 5), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peça 6) e pelo MPTCU (peça 7). INTRODUÇÃO 1. Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo...	Tratam os autos de ato de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Espírito Santo, em favor do Sr. Domingos Gomes de Azevedo, submetido à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988. A Unidade Técnica (AudPessoal) manifestou-se pela ile...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Espírito Santo, em favor do Sr. Domingos Gomes de Azevedo, submetido à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988; ACORDAM os Ministros do Tr...
ACORDAO-COMPLETO-2754471	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2754471", "num_acordao": "1411", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Primeira Câmara", "relator": "WALTON ALENCAR RODRIGUES", "tipo_processo": "PENSÃO MILITAR (PMIL)", "assunto": "Pedido de reexame interposto por Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha contra decis...	Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da AudRecursos (peça 26), cuja proposta foi acolhida pelo corpo dirigente da unidade técnica (peça 27) e pelo representante do Parquet especializado (peça 28): INTRODUÇÃO 1. Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marin...	Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, contra o Acórdão 4.133/2025-TCU-1ª Câmara , relator E. Ministro Weder de Oliveira, por meio do qual este Tribunal considerou ilegais os atos de alteração e de reversão de pensão militar instituída pelo Sr. Edson Bandeira da Co...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, contra o Acórdão 4.133/2025-TCU-1ª Câmara ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer ...
ACORDAO-COMPLETO-2741624	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2741624", "num_acordao": "1411", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de ...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Isravan Lemos Barcelos, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de Município de Ibirapitanga/BA, por meio do Fundo N...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor do Sr. Isravan Lemos Barcelos, ex-prefeito do Município de Ibirapitanga/BA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade f...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor do Sr. Isravan Lemos Barcelos, ex-prefeito, e do Município de Ibirapitanga/BA, em razão de irregularidades na aplicação de recursos federais t...
ACORDAO-COMPLETO-2738199	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2738199", "num_acordao": "1410", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "REPRESENTAÇÃO (REPR)", "assunto": "Representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no P...	Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peça 49), cujas conclusões contaram com a anuência do titular daquela unidade técnica (peça 50). " INTRODUÇÃO Trata-se de representação, com pedido de med...	Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 0201.01-25-SRP, sob a responsabilidade do Município de São Luís do Curu/CE, com valor estimado de R$ 1.984.931,50, cujo objeto consiste na aquisição, por registro de preço, de gêneros al...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 0201.01-25-SRP, sob a responsabilidade do Município de São Luís do Curu/CE, com valor estimado de R$ 1.984.931,50, cujo objeto consiste na aquisiç...
ACORDAO-COMPLETO-2732839	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732839", "num_acordao": "1409", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada em razão de suposto superfaturamento decorrente de e...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército, em desfavor de diversos responsáveis, em razão de superfaturamento na aplicação de recursos federais, relacionados ao Pregão Eletrônico (SRP) nº 1/2014, do Cmdo 7ª RM/7ª DE. 2. Reproduzo, a seguir, o teor princi...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército, em razão de superfaturamento na aplicação de recursos federais em contratação decorrente do Pregão Eletrônico (SRP) nº 1/2014, conduzido pela referida organização militar, tendo por objeto o registro de preços p...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército, em razão de superfaturamento na aplicação de recursos federais em contratação decorrente do Pregão Eletrônico (SRP) nº 1/2014, conduzido pela referida organização militar; ACORD...
ACORDAO-COMPLETO-2756828	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2756828", "num_acordao": "1408", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Associação Desportiva Pró-Esporte e Marcio Antônio da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força de termo de compromisso para o projeto "UNIFAE Olímpica"....	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Associação Desportiva Pró-Esporte e Marcio Antônio da Silva, como dirigente, em razão da não comprovação da execução física do projeto "Unifae Olímpica" (peça 112). 2. Foi consignado na matriz de responsabilização elaborad...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Marcio Antônio da Silva e Associação Desportiva Pró-Esporte, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força de termo de compromisso para...
ACORDAO-COMPLETO-2753289	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2753289", "num_acordao": "1407", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Associação Desportiva Pró-Esporte e Marcio Antônio da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, destinados à execução do projeto desportivo "Pró Esporte". 2. Reproduzo a ...	Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Associação Desportiva Pró-Esporte e Marcio Antônio da Silva, como dirigente, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União para execução do projeto desportivo "Pró-Esporte" (peça 48). ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Associação Desportiva Pró-Esporte e Marcio Antônio da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União para execução do projeto desportivo "Pró-Esporte"...
ACORDAO-COMPLETO-2742380	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2742380", "num_acordao": "1406", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas dos r...	Transcrevo a seguir, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443/1992, a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 50) cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade técnica (peças 51 e 52), bem como do Ministério Público jun...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de Hiroshi Kubo, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do FNDE pelo Município de Carlópolis/PR, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercíci...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de Hiroshi Kubo, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do FNDE pelo Município de Carlópolis/PR, por força do Programa Nacio...
ACORDAO-COMPLETO-2739257	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2739257", "num_acordao": "1405", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "ANTONIO ANASTASIA", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial interposto por Cilene dos Santos ...	Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Cilene dos Santos Baia Afonso (peça 192) contra os itens 9.1, 9.2, 9.2.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.091/2024-TCU2ª Câmara , relator Ministro Augusto Nardes. 2. O auditor instrutor da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos (peça 207) propôs negar ...	Conforme assentado no Relatório precedente, trata-se de recurso de reconsideração interposto por Cilene dos Santos Baia Afonso (peça 192) contra os itens 9.1, 9.2, 9.2.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.091/2024-TCU-2ª Câmara , relator Ministro Augusto Nardes. 2. O processo versa acerca de tomada de contas especial instaurada ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Cilene dos Santos Baia Afonso (peça 192) contra os itens 9.1, 9.2, 9.2.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.091/2024-TCU-2ª Câmara , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em s...
ACORDAO-COMPLETO-2747058	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2747058", "num_acordao": "1404", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Embargos de declaração interpostos por Evando Magal Abadia Correia Silva contra o Acórdão 8/...	Trata-se de embargos de declaração interpostos por Evando Magal Abadia Correia Silva (peça 127) contra o Acórdão 8/2026-TCU-2ª Câmara , por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, rejeitou suas alegações de defesa, julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito e lhe aplicou multa. 2. Transcrevo a s...	Trata-se de embargos de declaração interpostos por Evando Magal Abadia Correia Silva (peça 127) contra o Acórdão 8/2026-TCU-2ª Câmara , por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, rejeitou suas alegações de defesa, julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito e lhe aplicou multa. 2. Os autos cuida...	VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos por Evando Magal Abadia Correia Silva contra o Acórdão 8/2026-TCU-2ª Câmara ; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de d...
ACORDAO-COMPLETO-2753373	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2753373", "num_acordao": "1403", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da aplicação regular dos re...	Transcrevo a seguir instrução elaborada por auditor no âmbito da Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 43): "INTRODUÇÃO 1. Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Adão Alves de Carvalho Filho. O m...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Adão Alves de Carvalho Filho, ex-prefeito do Município de Itaguaçu da Bahia-BA, em razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos repassados por intermédio do Convênio 702468/2010 (Siafi...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Adão Alves de Carvalho Filho, ex-prefeito do Município de Itaguaçu da Bahia-BA, em razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos repassados por intermé...
ACORDAO-COMPLETO-2744966	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2744966", "num_acordao": "1402", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto por Ally-Wii Artes Ltda. e Inês Vital Brasil Lampreia c...	Adoto como relatório a instrução lavrada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), reproduzida a seguir (peça 204), a qual contou com a anuência de seu dirigente e do Ministério Público junto ao TCU (peças 205 e 206): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de recurso de reconsideração interpostos...	Trata-se, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto por Ally-Wii Artes Ltda. e Inês Vital Brasil Lampreia contra o Acórdão 1.023/2025-TCU-2ª Câmara , posteriormente retificado pelo Acórdão 4.729/2025-TCU-2ª Câmara , que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os ao ressarcimento ...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão 1.023/2025-TCU-2ª Câmara , retificado pelo Acórdão 4.729/2025-TCU-2ª Câmara ; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda ...
ACORDAO-COMPLETO-2732754	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2732754", "num_acordao": "1401", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "APOSENTADORIA (APOS)", "assunto": "Ato de aposentadoria." }	Adoto como relatório, com os pertinentes ajustes de forma, a instrução a seguir transcrita, elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, cujo encaminhamento teve a anuência do dirigente daquela unidade e do Ministério Público junto ao TCU (peças 61 a 63): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se d...	Trata-se de processo consolidado com 10 atos de concessão de aposentadoria, dentre eles, o ato de concessão em benefício de Fernando Werly Soares, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro, pelo Ministério da Saúde, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. 2. A Un...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde em favor de Fernando Werly Soares, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, i...
ACORDAO-COMPLETO-2673616	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2673616", "num_acordao": "1400", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Tomada de Contas Especial instaurada em razão de não comprovação da regular aplicação dos re...	Adoto como parte do relatório a instrução elaborada no âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 481), ratificada de forma unânime pela instância diretiva da unidade (peças 482) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 483): " INTRODUÇÃO Cuidam os autos de tomada de ...	Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de José Miguel Lopes Viana, Tocantins Emp. Locação e Construções Ltda, Retiro Construções e Empreendimentos Ltda, Fênix Construções e Empreendimentos Ltda - EPP, Makete Construções e Terraplenagem Eireli, Turmalina...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de compromisso 0029/2009, registro Siafi 652365; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão ...
ACORDAO-COMPLETO-2744967	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2744967", "num_acordao": "1399", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Segunda Câmara", "relator": "AUGUSTO NARDES", "tipo_processo": "TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE)", "assunto": "Recurso de reconsideração interposto contra acórdão que julgou as contas do recorrente irreg...	Reproduzo, a seguir, com ajustes de forma, a instrução de peça 207, produzida por auditora da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), a qual foi avalizada pelo escalão dirigente (peças 208-209): " INTRODUÇÃO 1. Trata-se de recurso de reconsideração interposto por José Geraldo de Oliveira Silva...	Trata-se, nesta fase processual, de recurso de reconsideração interposto por José Geraldo de Oliveira Silva, ex-prefeito do Município de Caeté-MG (gestão 2013-2016), contra o Acórdão 7.102/2024-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o ao...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão 7.102/2024-TCU-2ª Câmara ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.44...
ACORDAO-COMPLETO-2745491	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2745491", "num_acordao": "691", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "ADMINISTRATIVO (ADM)", "assunto": "Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento a pedido de reconsideração." }	Trata-se de embargos de declaração opostos por Alcir Moreno da Cruz em face do Acórdão 2.861/2025-TCU-Plenário , por meio do qual esta Corte de Contas conheceu e negou provimento a pedido de reconsideração interposto contra decisão que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor d...	Trata-se de embargos de declaração opostos por Alcir Moreno da Cruz em face do Acórdão 2.861/2025-TCU-Plenário , que negou provimento ao seu pedido de reconsideração, mantendo a instauração de processo administrativo disciplinar. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 2.861/2025-TCU-Plenário ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Intern...
ACORDAO-COMPLETO-2757521	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2757521", "num_acordao": "690", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM)", "assunto": "Acompanhamento do projeto do túnel imerso entre os municípios de Santos e Guarujá." }	Adoto como parte inicial do relatório, com os ajustes necessários, a primeira manifestação da unidade de auditoria especializada lançada após a prolação do Acórdão 2.469/2025-TCU-Plenário (peças 92-93): "1. Trata-se de acompanhamento instaurado por esta Corte de Contas com objetivo de fiscalizar a atuação da União e ...	Trata-se de acompanhamento instaurado por esta Corte de Contas com o objetivo de fiscalizar a atuação da União e de suas entidades vinculadas no processo de estruturação, contratação e execução da parceria público-privada (PPP) voltada à construção de túnel imerso entre os municípios de Santos e Guarujá, sob o regime d...	VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento sobre a atuação da União e de suas entidades no processo de estruturação, contratação e futura execução da Parceria Público Privada (PPP) para a construção de um túnel imerso entre os municípios de Santos e Guarujá, sob o regime de concessão patrocinada, ACOR...
ACORDAO-COMPLETO-2757211	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2757211", "num_acordao": "689", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)", "assunto": "Solicitação do Congresso Nacional em que são requeridas informações sobre a regularidade dos ...	Por registrar as principais ocorrências havidas no andamento do processo até o momento, resumindo os fundamentos das peças acostadas aos autos, adoto como relatório, com os ajustes necessários, a instrução da unidade de auditoria responsável pela análise da demanda (peça 42), que contou com a anuência do seu corpo dire...	Cuidam os autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN), de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo e encaminhada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, requerendo informações sobre atrasos nos repasses federais a clínicas de diálise conveniadas ao Sistema...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional em que se requer informações sobre atrasos nos repasses federais a clínicas de diálise conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de aproximadamente R$ 400 milhões, o que teria prejudicado o tratamento de 110 mil pacientes ren...
ACORDAO-COMPLETO-2754067	{ "source_key": "ACORDAO-COMPLETO-2754067", "num_acordao": "688", "ano_acordao": "2026", "colegiado": "Plenário", "relator": "BRUNO DANTAS", "tipo_processo": "RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA)", "assunto": "Auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2026, realizada com o objetivo de examinar o edital da ...	Adoto como relatório, com os ajustes necessários, a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (peças 16-18): "I. Apresentação Trata-se de auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras 2026, com o objetivo de avaliar a regularidade e a adequação do planejam...	Trata-se de relatório de auditoria de conformidade, realizada no âmbito do Fiscobras 2026, com o objetivo de examinar a concepção do projeto e o edital da obra de dragagem de aprofundamento e manutenção do canal de acesso ao Porto de Santos (Edital 51/2025), estruturado sob o regime de contratação integrada previsto na...	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de conformidade sobre o edital da obra de dragagem de aprofundamento e manutenção do canal de acesso ao Porto de Santos (Fiscobras 2026), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade diante das r...