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Segundo o CPP, as partes não podem intervir na nomeação do perito | CERTO O art. 276 do CPP é expresso no sentido de que “As partes não intervirão na nomeação do perito”. Nem poderia ser diferente. Sendo o perito pessoa na qual o juiz ou a autoridade policial depositam especial confiança, não faria sentido que as partes pudessem exercer alguma influência na sua nomeação. Caso não concorde com a nomeação, porque, por exemplo, suspeito o perito, cabe à parte suscitar a respectiva exceção, nos termos do art. 112 (RT 429/02). Sendo mais subjetiva a crítica quanto à nomeação, referindo-se, v.g., à capacidade do experto, ameniza-se com a possibilidade de indicação, pelas partes, de assistentes técnicos, prevista no § 3°, do art. 159. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/11/segundo-o-cpp-partes-nao-podem-intervir-na-nomeacao-perito/ |
É pacífica a doutrina no sentido de que a vantagem indevida exigida no crime de concussão pode ser de qualquer natureza | ERRADO Há quem entenda que, ao se referir a vantagem indevida, a lei buscou incriminar qualquer tipo de proveito proibido, ainda que não econômico e patrimonial, como, v.g., sentimental, sexual etc. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci: “[A vantagem indevida] pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, ou seja, contrário do direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes. Entendíamos que o conteúdo da vantagem indevida deveria possuir algum conteúdo econômico, mesmo que indireto. Ampliamos o nosso pensamento, pois há casos concretos em que o funcionário deseja obter somente um elogio, uma vingança ou mesmo um favor sexual, enfim, algo imponderável no campo econômico e, ainda assim, corrompe-se para prejudicar ato de ofício. Por vezes, já que a natureza é complexa para abarcar todas essas situações, uma vantagem não econômica pode surtir mais efeito do que se tivesse algum conteúdo patrimonial. Não se tratando de delitos patrimoniais, pode-se acolher essa amplitude” (Código Penal Comentado, p. 1178). Outros, porém, lecionam que o conteúdo da vantagem indevida deve ser, necessariamente, de natureza econômica. Nesse sentido, Rui Stoco (Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência, p. 3854). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/22/e-pacifica-doutrina-no-sentido-de-que-vantagem-indevida-exigida-no-crime-de-concussao-pode-ser-de-qualquer-natureza/ |
É controversa a solução adequada para a situação em que o funcionário público se apropria, desvia ou subtrai bem pertencente à administração com o simples intuito de uso | CERTO Pune-se, no peculato, a conduta dolosa, expressada pela vontade consciente de transformar a posse da coisa em domínio (peculato apropriação), desviá-la em proveito próprio ou de terceiro (peculato desvio) ou de subtraí-la (peculato furto). Discute-se, efetivamente, se haverá o crime em caso de ânimo de uso. A resposta está umbilicalmente ligada à natureza da coisa apoderada (ou desviada) momentaneamente. Sendo consumível com o uso, existe o crime; se não consumível, teremos mero ilícito civil. Desse modo, inexistiria o delito se o agente utilizasse equipamentos pertencentes à administração com nítida intenção de devolvê-los, ficando a punição restrita à esfera cível, administrativa ou política. O STF já decidiu ser atípica a conduta de peculato de uso: “É indispensável a existência do elemento subjetivo do tipo para a caracterização do delito de peculato-uso, consistente na vontade de se apropriar definitivamente do bem sob sua guarda” (HC 108.433AgR/MG, rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25/06/2013). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/21/e-controversa-solucao-adequada-para-situacao-em-que-o-funcionario-publico-se-apropria-desvia-ou-subtrai-bem-pertencente-administracao-com-o-simples-intuito-de-uso/ |
São considerados funcionários públicos para fins penais os titulares de cartórios de notas e de registros, assim como seus respectivos funcionários, que desempenham função de relevância pública | ERRADO Os titulares de cartórios de notas e de registro são considerados servidores públicos para fins penais, pois, por meio de concurso público, recebem delegação do poder público para atuação na esfera cartorária. Além disso, o art. 24 da Lei nº 8.935/94 estabelece que à responsabilidade criminal se aplicam, no que couber, as disposições relativas aos crimes contra a administração pública. O mesmo não ocorre com os funcionários dos respectivos cartórios, que são contratados livremente e não ocupam cargo público, ainda que se sujeitem, em certos aspectos, à legislação que regula a organização judiciária. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/20/sao-considerados-funcionarios-publicos-para-fins-penais-os-titulares-de-cartorios-de-notas-e-de-registros-assim-como-seus-respectivos-funcionarios-que-desempenham-funcao-de-relevancia-publica/ |
Para fundamentar o estado de necessidade, a lei menciona apenas o perigo atual | CERTO O art. 24 do CP menciona apenas o perigo atual. Discute-se, no entanto, se o perigo iminente (prestes a desencadear-se) também pode justificar a conduta pelo estado de necessidade. Diante do silêncio da lei, a maioria da doutrina ensina que o perigo iminente não autoriza a descriminante. Mas Flávio Monteiro de Barros, não sem razão anota: “Cumpre, porém, não confundir o perigo atual ou iminente com a iminente realização do dano. Para a configuração do estado de necessidade, basta um perigo atual ou iminente; pouco importa se o dano irá produzir-se em brevíssimo tempo ou depois de passadas algumas horas. Se, por exemplo, o navio começa a afundar, já há um perigo atual. Se o naufrágio total ocorrer em poucos minutos, haverá perigo atual com dano iminente. Se, todavia, demorar algumas horas, haverá perigo atual com dano não iminente. Em ambos os casos, desde que inevitável o fato necessitado, o agente poderá invocar estado de necessidade, furtando, por exemplo, o único salva-vidas disponível. Cumpre destacar, contudo, que o estado de necessidade não pode ser invocado quando o perigo pode ser evitado por outro modo. Assim, o intervalo de tempo existente entre o perigo e a efetivação do dano, às vezes dificulta a invocação do estado de necessidade, porque nesse caso quase sempre o bem jurídico poderia ser salvo por outro modo” (Direito Penal – Parte Geral, p. 314). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/19/para-fundamentar-o-estado-de-necessidade-lei-menciona-apenas-o-perigo-atual/ |
No crime de falsificação de documento particular, o conceito de documento se extrai por exclusão | CERTO No crime de falsificação de documento particular, a tutela penal ainda recai na fé pública, agora no que concerne aos documentos não emanados de órgão público ou a eles equiparados. O conceito de documento particular se extrai por exclusão, isto é, todo aquele não compreendido como público ou equiparado a público. É a peça escrita confeccionada sem a intervenção de funcionário público, mas que, em razão de sua natureza e relevância, deve ser objeto da tutela penal. Explica Noronha: “o objeto jurídico é a fé pública ainda, pois é compreensível a necessidade de tutelar e proteger a confiança que se deposita no documento particular que é meio de prova e que se pode relacionar a interesses de suma importância e de grande vulto. Injustificável, pois, a opinião de alguns que – como Carrara – procuravam classificar o falso privado entre os delitos patrimoniais. A natureza do falso é a mesma, quer se trate de documento público, quer de particular” (Direito Penal, v. 4, p. 165). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/18/no-crime-de-falsificacao-de-documento-particular-o-conceito-de-documento-se-extrai-por-exclusao/ |
De acordo com o STJ, folhas de cheque não podem ser objeto material de receptação porque não têm valor econômico intrínseco | ERRADO É um tanto controversa na doutrina a possibilidade de o talonário de cheques ser objeto do crime de furto. Isso ocorre porque há quem defenda a inexistência de valor econômico nesse objeto. E, como o objeto material da subtração deve ser coisa alheia móvel economicamente apreciável, dizem que nessa situação a conduta de receptar é atípica. A orientação que prevalece, todavia, é de que o talão de cheques tem valor econômico intrínseco em virtude da ampla possibilidade de fraudes que podem ser cometidas por quem o possua indevidamente. Se a conclusão é de que o talão de cheques tem valor econômico, e pode ser objeto de furto, nada impede que também seja receptado: “Por fim, e ainda que superado tal óbice de ordem processual, cumpre ter presente que o pleito atinente à absolvição do crime de receptação não merece acolhimento, pois, “É de reconhecer-se potencialidade lesiva a um talonário de cheques, dado seu inegável valor econômico, aferível pela provável utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita por parte de seus detentores” (AREsp 1.040.873/MG, DJe 08/05/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/17/de-acordo-com-o-stj-folhas-de-cheque-nao-podem-ser-objeto-material-de-receptacao-porque-nao-tem-valor-economico-intrinseco/ |
No Brasil, embora não haja disposição expressa no Código Penal a respeito da finalidade da pena, a maioria considera que seja basicamente reeducativa | ERRADO O Código Penal de fato não se pronunciou sobre qual teoria adotou a respeito das finalidades da pena. No entanto, entende-se majoritariamente que são três as finalidades: a) retributiva; b) preventiva; c) reeducativa, cada uma dessas identificada em um momento próprio, específico. Quando o legislador tipifica o crime, cominando-lhe a sanção penal (pena em abstrato), revela-se o caráter preventivo geral. Ao estabelecer os parâmetros mínimo e máximo da pena, afirma-se a validade da norma desafiada pela prática criminosa (prevenção geral positiva), buscando inibir o cidadão de delinquir (prevenção geral negativa). Praticado o crime, no momento da sentença (aplicação da pena) o magistrado deve observar outras duas finalidades: a retributiva e a preventiva especial. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/28/no-brasil-embora-nao-haja-disposicao-expressa-no-codigo-penal-respeito-da-finalidade-da-pena-maioria-considera-que-seja-basicamente-reeducativa/ |
É correto afirmar que o exaurimento é um indiferente típico no “iter criminis” | CERTO Diz-se exaurimento (ou pleno esgotamento) o acontecimento posterior ao término do iter criminis. O exaurimento não influencia na tipicidade (subsunção do fato à norma), mas poderá: a) servir como circunstância judicial desfavorável (o crime exaurido merece pena-base maior, considerando as consequências do crime – art. 59, caput, CP); b) atuar como qualificadora (no crime de resistência, art. 329, §1º, CP); c) caracterizar causa de aumento de pena (no crime de corrupção passiva, art. 317, §1º, CP); d) configurar crime autônomo (se, após consumar o sequestro qualificado pela finalidade libidinosa, o agente praticar na vítima atos de libidinagem, o exaurimento do crime contra a liberdade individual gera um novo crime, qual seja, estupro). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/27/e-correto-afirmar-que-o-exaurimento-e-um-indiferente-tipico-no-iter-criminis/ |
É orientação pacífica que o crime de ordenar a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei se consuma com a prática de uma das condutas típicas | ERRADO Assim como ocorre no crime do art. 359-G, impera aqui a controvérsia. Para Mirabete (Manual de direito penal, v. 3, p. 467), o crime do art. 359-H, nas duas primeiras modalidades (ordenar ou autorizar), consuma-se no momento em que o agente determina ou permite a oferta ou colocação, independentemente da efetiva circulação do título no mercado financeiro; não se reconhece, desse modo, campo para a tentativa. Já Cezar Bitencourt (Tratado de Direito Penal – Parte Especial, v. 5, p. 509) entende imprescindível o cumprimento da ordem ou autorização (efetiva circulação do título), caso em que o conatus parece possível. Na modalidade promover, o delito é material, dependendo a consumação da efetiva introdução do título no mercado financeiro. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/26/e-orientacao-pacifica-que-o-crime-de-ordenar-colocacao-no-mercado-financeiro-de-titulos-da-divida-publica-sem-que-tenham-sido-criados-por-lei-se-consuma-com-pratica-de-uma-das-condutas-tipicas/ |
Para que se caracterize o tráfico de pessoa para fim de exploração sexual, é imprescindível que haja habitualidade e que a conduta recaia em mais de uma pessoa | ERRADO O crime de tráfico de pessoa para fim de exploração sexual consiste em promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Não se trata de crime habitual, bastando apenas um ato por parte do agente para que se configure o delito (RT 812/696). Bem assim, não se exige pluralidade de vítimas, embora seja essa a regra, já que, do contrário, a atividade não seria rentável a quem a pratica. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/25/para-que-se-caracterize-o-trafico-de-pessoa-para-fim-de-exploracao-sexual-e-imprescindivel-que-haja-habitualidade-e-que-conduta-recaia-em-mais-de-uma-pessoa/ |
Como já decidiu o STJ, não há crime de excesso de exação na exigência indevida de custas e emolumentos | ERRADO O STJ já se manifestou no sentido de que custas e emolumentos têm caráter tributário, razão pela qual podem ser objeto do excesso de exação: “Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 316, § 1º, do Código Penal. Lei 8.137/90. Nova redação do dispositivo em análise. Extirpados de seu texto os termos taxas e emolumentos. Incluídos os elementos normativos do tipo tributo e contribuição social. Discussão a respeito da natureza jurídica das custas e emolumentos concernentes aos serviços notoriais e registrais. Natureza jurídica de tributo. Condenação mantida. O crime previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal (excesso de exação) se dá com a cobrança, exigência por parte do agente (funcionário público) de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido. II – A Lei 8.137/90 ao dar nova redação ao dispositivo em análise extirpou de sua redação os termos taxas e emolumentos, substituindo-os por tributo e contribuição social. III – De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso as custas e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos (Precedentes do STJ e do STF e Informativo 461/STF). IV – Desta forma, comete o crime de excesso de exação aquele que exige custas ou emolumentos que sabe ou deveria saber indevido. Recurso desprovido” (REsp 899.486/RJ, rel. min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 22.05.2007). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/24/como-ja-decidiu-o-stj-nao-ha-crime-de-excesso-de-exacao-na-exigencia-indevida-de-custas-e-emolumentos/ |
Dentre os crimes contra as finanças públicas, tipifica-se a simples conduta de ordenar despesa não autorizada por lei | CERTO O art. 359-D do CP pune a conduta de ordenar (determinar que se faça) despesa não autorizada por lei (sem que haja previsão orçamentária para tanto). Explica Capez: “De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 15, Seção I, Capítulo IV, serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos arts. 16 e 17. Assim, por exemplo, deve a geração de despesa vir acompanhada da ‘declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias’. A falta do preenchimento desse requisito torna a despesa desautorizada nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal” (Curso de Direito Penal – Parte Especial, v. 3, p. 676-677). Há, porém, de ser ressaltado que não basta o mero desatendimento ao princípio da legalidade para fazer subsumir a conduta à norma em estudo. Indispensável se mostra a lesão ao bem jurídico tutelado. Ensinam Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini: “Pode ocorrer, entretanto, que a despesa, ainda que não autorizada por lei, venha a ser plenamente justificada. A inexistência de autorização constitui, tão somente, indício de irregularidade, havendo necessidade, para se criminalizar a conduta, que se verifique, diretamente, a existência de uma lesão, não justificada, ao bem jurídico. Quando devidamente explicável a despesa, deslegitimada encontra–se a possibilidade de se punir a conduta, ao menos penalmente. O controle a ser exercido pelos órgãos que a LRF designa deve ir além do mero aspecto de legalidade, ‘sempre que necessário, para efetivar o comando da legitimidade e eficiência’” (Crimes de responsabilidade fiscal, p. 50). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/23/dentre-os-crimes-contra-financas-publicas-tipifica-se-simples-conduta-de-ordenar-despesa-nao-autorizada-por-lei/ |
Para a teoria psicológica da culpabilidade, aplicada no âmbito do finalismo, o dolo é natural e acompanhado da imputabilidade e da potencial consciência da ilicitude | ERRADO A teoria psicológica é aplicável somente no âmbito do causalismo e sustenta, em resumo, que a culpabilidade consiste na relação psíquica entre o autor e o resultado, na forma de dolo ou culpa. Percebe-se, com facilidade, que a culpabilidade se confunde com o dolo e a culpa, sendo seu único pressuposto a imputabilidade. O dolo, nessa teoria, é normativo, pois contém a consciência da ilicitude. A imputabilidade, na qualidade de pressuposto da culpabilidade, e não seu elemento, precede em análise o dolo e a culpa. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/03/para-teoria-psicologica-da-culpabilidade-aplicada-no-ambito-finalismo-o-dolo-e-natural-e-acompanhado-da-imputabilidade-e-da-potencial-consciencia-da-ilicitude/ |
Embora, como regra, a emoção e a paixão não excluam a imputabilidade, é possível, no caso da paixão, que o agente seja isento de pena | CERTO Como estabelece o artigo 28, I, do Código Penal, a emoção e a paixão não excluem a responsabilidade penal. Emoção é o estado súbito e passageiro, enquanto a paixão é o sentimento crônico e duradouro. Pode a emoção servir como circunstância atenuante, nos moldes do artigo 65, III, “c”, ou como causa de diminuição de pena, como prescrevem os artigos 121, §1º, e 129, §4º, ambos do Código Penal. A paixão, no entanto, dependendo do grau e da capacidade de entendimento do agente, pode ser encarada como doença mental (paixão patológica – art. 26, caput, CP). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/02/embora-como-regra-emocao-e-paixao-nao-excluam-imputabilidade-e-possivel-no-caso-da-paixao-que-o-agente-seja-isento-de-pena/ |
Da conduta dolosa ou culposa podem advir dois resultados: naturalístico e normativo, ambos indispensáveis para a caracterização de qualquer infração penal | ERRADO O resultado normativo é, de fato, indispensável para a caracterização de qualquer delito, pois é preciso que haja lesão ou, no mínimo, perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Já o resultado naturalístico, que se dá com a modificação no mundo exterior (perceptível pelos sentidos) provocada pelo comportamento do agente, não são todos os crimes que exigem. De acordo com a exigência ou não da modificação exterior pela prática do crime, a infração penal pode ser material, formal e de mera conduta. São crimes materiais aqueles em que o tipo penal descreve conduta e resultado naturalístico (necessária modificação no mundo exterior), sendo indispensável a sua ocorrência para haver a consumação. A conduta e o resultado são cronologicamente separados. Ex.: homicídio (art. 121 do CP). Nos crimes formais (ou de consumação antecipada), apesar de o tipo penal também descrever conduta e resultado naturalístico, este é dispensável para a consumação. Com a prática da conduta o crime está perfeito. A modificação no mundo exterior, no caso, serve como exaurimento da infração, e pode interferir na quantidade da pena. Ex.: ameaça (art. 147 do CP) e extorsão (art. 158, CP). Os crimes de mera conduta, por sua vez, são aqueles em que o tipo penal descreve apenas a conduta delituosa, sem sequer mencionar resultado naturalístico. Pune-se aqui pela simples atividade, como, por exemplo, na violação de domicílio (art. 150, CP). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/01/da-conduta-dolosa-ou-culposa-podem-advir-dois-resultados-naturalistico-e-normativo-ambos-indispensaveis-para-caracterizacao-de-qualquer-infracao-penal/ |
A teoria da equivalência dos antecedentes tem a característica do regresso ao infinito, acarretando, em última análise, a responsabilidade penal objetiva | ERRADO É fato que a causalidade objetiva (mera relação de causa e efeito), para a teoria da equivalência, tende ao regresso ao infinito, e por isso é objeto de críticas e objeções. No entanto, considerando que a responsabilidade penal pelo evento só pode ser subjetiva, não se esgotando na simples relação de causa e efeito que une conduta e resultado, impõe-se também a causalidade psíquica (dolo ou culpa). Conclusão: a causalidade objetiva não é suficiente para se chegar à imputação do crime, de modo que, dentro da perspectiva do finalismo, é indispensável perquirir a causalidade psíquica, indagando-se se o agente agiu com dolo ou culpa para a produção do resultado delituoso. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/31/teoria-da-equivalencia-dos-antecedentes-tem-caracteristica-regresso-ao-infinito-acarretando-em-ultima-analise-responsabilidade-penal-objetiva/ |
Se a coisa subtraída mediante violência é proibida, não há crime de roubo | ERRADO É típica a conduta de roubar bem ilícito, como máquinas caça-níqueis, por exemplo, porque, apesar da proibição à exploração do jogo de azar vigente em nosso ordenamento jurídico, a res furtiva tem relevância econômica, pois atinge o patrimônio de alguém. Bem assim, não podemos olvidar que o crime de roubo também atinge a liberdade individual. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/30/se-coisa-subtraida-mediante-violencia-e-proibida-nao-ha-crime-de-roubo/ |
Segundo o STJ, os bons antecedentes podem atenuar a pena nos termos do art. 66 do CP | ERRADO Para o STJ, os bons antecedentes do agente não são capazes de atrair a atenuante inominada, pois se trata de circunstância judicial relativa à primeira fase de aplicação da pena (art. 59 do Código Penal): “Entende-se por atenuante inominada aquela circunstância relevante, anterior ou posterior ao delito, não disposta em lei, mas que influencia no juízo de reprovação do autor, conceito em que não se inserem os antecedentes criminais, já previstos como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal” (AgRg no AREsp 1.534.503/SP, j. 03/09/2019). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/29/segundo-o-stj-os-bons-antecedentes-podem-atenuar-pena-nos-termos-art-66-cp/ |
O erro sobre a pessoa é acidental e, portanto, tem como consequência a punição do agente | CERTO O erro quanto à pessoa está previsto no artigo 20, §3º, do Código Penal, que assim dispõe: “O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime”. Nesta espécie de erro, há uma equivocada representação do objeto material (pessoa) visado pelo agente. Em decorrência, o agente acaba atingindo pessoa diversa. Percebe-se que o erro quanto à pessoa implica a existência de duas vítimas: uma real (pessoa realmente atingida) e outra virtual (pessoa que se pretendia atingir). O agente, na execução, confunde as duas. Exemplo: “A” quer matar seu próprio pai, porém, representando equivocadamente a pessoa que entra na casa, acaba matando o seu tio. “A” será punido por parricídio, embora seu pai permaneça vivo. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/09/o-erro-sobre-pessoa-e-acidental-e-portanto-tem-como-consequencia-punicao-agente/ |
A doutrina distingue as formas de participação criminosa, que pode ser material ou moral, mas que têm as mesmas consequências penais | CERTO Aponta a doutrina que a participação pode ocorrer por via moral ou material, ambas com as mesmas consequências penais. A participação moral se dá por instigação ou por induzimento. A instigação ocorre quando o partícipe reforça ideia já existente na mente do autor, estimulando-o à prática delituosa, sem nela tomar parte. Exemplo: João descreve a Antônio seu desejo de cometer um roubo. Este, diante da narrativa, reforça a ideia, sugerindo inclusive formas de ação. Já por meio do induzimento, o partícipe faz nascer no agente o propósito, até então inexistente, de cometer o crime. Exemplo: João, sabendo que Antônio passa por dificuldades financeiras, o induz a praticar um furto, para que possam repartir o proveito. O induzimento ocorre na fase de cogitação, ao passo que a instigação pode ocorrer na cogitação, nos atos preparatórios e até durante a execução, como na situação em que o partícipe estimula o autor do crime a não desistir voluntariamente da empreitada. Ambos devem se referir a fato determinado e devem ser direcionados a pessoa certa, pois, do contrário, pode haver incitação ao crime (art. 286 do Código Penal). A participação material, por sua vez, ocorre por meio do auxílio ao autor do crime (presente a figura do cúmplice). O partícipe facilita a execução do delito, prestando adequada assistência ao autor principal, sem, contudo, tomar parte na execução da ação nuclear típica. É o caso, por exemplo, de alguém que fornece a arma para que o autor cometa um roubo. O auxílio pode ser prestado durante os atos preparatórios ou executórios, mas, se consumado o delito, somente se considera eventual assistência se previamente acordada entre os agentes. Dessa forma, se João comete um crime de roubo, e Antônio recebe o produto da subtração para assegurar o proveito obtido pelo assaltante, somente será partícipe do roubo se o recebimento houver sido combinado antes da prática criminosa, pois, do contrário, será autor de favorecimento real (art. 349 do CP). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/08/doutrina-distingue-formas-de-participacao-criminosa-que-pode-ser-material-ou-moral-mas-que-tem-mesmas-consequencias-penais/ |
Há tentativa imperfeita quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime | ERRADO Tentativa imperfeita não se confunde com crime impossível. Nela, o agente é impedido de prosseguir no seu intento, deixando de praticar todos os atos executórios à sua disposição. Neste caso, o sujeito ativo não logra executar todos os atos que pretendia; a execução é interrompida antes de ser esgotada (ex.: João, munindo com seis projéteis a arma escolhida para matar Antônio, é impedido, por populares, de efetuar o segundo disparo, o que evita a morte da vítima). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/07/ha-tentativa-imperfeita-quando-por-ineficacia-absoluta-meio-ou-por-absoluta-impropriedade-objeto-e-impossivel-consumar-se-o-crime/ |
Na “aberratio delicti” o agente, por acidente ou erro na execução do crime, acaba por atingir pessoa diversa da pretendida | ERRADO O resultado diverso do pretendido, também chamado de aberratio criminis ou aberratio delicti, representa a situação em que o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge bem jurídico distinto daquele que pretendia atingir. Anuncia o artigo 74 do Código Penal: “Fora dos casos do artigo anterior [artigo 73, erro na execução], quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código”. Percebe-se, assim, que tanto a aberratio ictus quanto a aberratio criminis são espécies de erro na execução. Todavia, enquanto o primeiro erro faz com que o agente ataque pessoa diversa da pretendida (pessoa x pessoa), no segundo o agente provoca lesão em bem jurídico diverso do pretendido (coisa x pessoa). Ex.: “A” quer danificar o carro que “B” está conduzindo; entretanto, por erro na execução, atinge e mata o motorista. Queria praticar dano, mas acaba produzindo a morte. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/06/na-aberratio-delicti-o-agente-por-acidente-ou-erro-na-execucao-crime-acaba-por-atingir-pessoa-diversa-da-pretendida/ |
De acordo com a teoria da impressão, pune-se a tentativa a partir do momento em que a conduta oferece efetivo perigo ao bem jurídico, com base na visão de terceira pessoa alheia aos fatos | ERRADO A teoria da impressão (ou objetivo-subjetiva) tem por escopo limitar o alcance da teoria subjetiva, evitando a punição irrestrita de atos preparatórios porque torna possível a punição da tentativa apenas a partir do momento em que a conduta é capaz de abalar a confiança na vigência do ordenamento jurídico; e também quando a conduta transmite àqueles que dela tomam conhecimento a mensagem de perturbação da segurança jurídica. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/05/de-acordo-com-teoria-da-impressao-pune-se-tentativa-partir-momento-em-que-conduta-oferece-efetivo-perigo-ao-bem-juridico-com-base-na-visao-de-terceira-pessoa-alheia-aos-fatos/ |
No erro de proibição indireto, o agente se equivoca a respeito dos pressupostos fáticos da causa descriminante | ERRADO No erro de proibição indireto (descriminante putativa por erro de proibição) o agente sabe que a conduta é típica, mas supõe presente uma norma permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da descriminante. Exemplo: “A”, traído por sua mulher, acredita estar autorizado a matá-la para defender sua honra ferida. O equívoco sobre os pressupostos fáticos da causa descriminante caracteriza o erro de tipo permissivo. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/04/no-erro-de-proibicao-indireto-o-agente-se-equivoca-respeito-dos-pressupostos-faticos-da-causa-descriminante/ |
De acordo com a orientação dominante, aplica-se analogicamente ao roubo de uso o entendimento já consolidado quanto ao crime de furto, ou seja, de que não há tipicidade | ERRADO O roubo de uso é crime, independentemente da efetiva intenção do agente, isto é, se consiste em subtrair a coisa para ficar ou apenas para usá-la momentaneamente (o uso da coisa é um dos poderes inerentes à propriedade, da qual o agente se investe mediante violência ao real proprietário). A respeito, decidiu o STJ: “1. O crime de roubo é um delito complexo que possui como objeto jurídico tanto o patrimônio como também a integridade física e a liberdade do indivíduo. O art. 157 do Código Penal exige para a caracterização do crime, que exista a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou reduzindo à impossibilidade de resistência. 2. O ânimo de apossamento – elementar do crime de roubo – não implica, necessariamente, o aspecto de definitividade. Ora, apossar-se de algo é ato de tomar posse, dominar ou assenhorar-se do bem subtraído, que pode trazer o intento de ter o bem para si, entregar para outrem ou apenas utilizá-lo por determinado período, como no caso em tela. 3. O agente que, mediante grave ameaça ou violência, subtrai coisa alheia para usá-la, sem intenção de tê-la como própria, incide no tipo previsto no art. 157 do Código Penal. 4. Recurso provido para, afastando a atipicidade da conduta, cassar o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, e determinar que nova decisão seja proferida em primeira instância” (REsp 1.323.275/GO, rel. min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 24/04/2014). Reconhecemos, porém, importante parcela da doutrina lecionando que o animus de uso exclui o crime (Rogério Greco, Curso de Direito Penal: parte especial, v. 3, p. 83). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/14/de-acordo-com-orientacao-dominante-aplica-se-analogicamente-ao-roubo-de-uso-o-entendimento-ja-consolidado-quanto-ao-crime-de-furto-ou-seja-de-que-nao-ha-tipicidade/ |
Considerando que a liberdade de locomoção é bem disponível, não se caracteriza o crime do art. 149 do CP se o indivíduo não se opõe à situação a que está sendo submetido | ERRADO A liberdade humana é de fato um bem disponível. Contudo, na redução a condição análoga à de escravo salienta a doutrina que a liberdade da vítima é inalienável, devido ao grau de submissão (domínio) a que fica sujeito o trabalhador, de nada representando o seu consentimento. Explica Luiz Regis Prado: “O consentimento do ofendido é irrelevante. Não há a exclusão do delito se o próprio sujeito passivo concorda com a inteira supressão de sua liberdade pessoal, já que isso importaria em anulação da personalidade. Somente seria cabível a exclusão da ilicitude da conduta se fosse o sujeito passivo o único titular do bem jurídico protegido e se pudesse livremente dele dispor. E isso não ocorre no delito em exame, já que o Direito não confere preferência à liberdade de atuação da vontade ante o desvalor da ação e do resultado da lesão ao bem jurídico. O estado de liberdade integra a personalidade do ser humano e a ordem jurídica não admite sua completa alienação” (Tratado de Direito Penal Brasileiro, v. 4, p. 360). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/13/considerando-que-liberdade-de-locomocao-e-bem-disponivel-nao-se-caracteriza-o-crime-art-149-cp-se-o-individuo-nao-se-opoe-situacao-que-esta-sendo-submetido/ |
As penas restritivas de direitos são dotadas de duas características essenciais: autonomia e substitutividade | CERTO Dispõe o artigo 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando presentes os requisitos legais. Do exposto, extraímos duas características: (A) Autonomia: as penas restritivas de direito não podem ser cumuladas com as penas privativas de liberdade; (B) Substitutividade: o juiz sentenciante primeiro fixa a pena privativa de liberdade (observando o artigo 68 do CP), anunciando, em seguida, seu regime inicial de cumprimento. Depois, na mesma sentença, substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/12/penas-restritivas-de-direitos-sao-dotadas-de-duas-caracteristicas-essenciais-autonomia-e-substitutividade/ |
Considerando se tratar de crime de mera conduta, o constrangimento ilegal se consuma com a prática da grave ameaça ou da violência | ERRADO Consuma-se o constrangimento ilegal no momento em que a vítima, constrangida, faz ou deixa de fazer algo (ainda que parcialmente) contrário à sua vontade, obedecendo, assim, o que imposto pelo agente. A tentativa é perfeitamente possível (crime plurissubsistente), como no exemplo da vítima que, compelida violentamente a fazer algo, não cede à vontade do agente. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/11/considerando-se-tratar-de-crime-de-mera-conduta-o-constrangimento-ilegal-se-consuma-com-pratica-da-grave-ameaca-ou-da-violencia/ |
Os crimes de roubo próprio e impróprio se diferenciam porque, neste último, a violência pode ser cometida contra a coisa subtraída | ERRADO A assertiva é falsa porque a diferença entre o roubo próprio e o impróprio está no momento em que a violência (ou a grave ameaça) é aplicada, sempre, no entanto, contra a pessoa. No roubo próprio, o agente emprega violência (ou grave ameaça) para subtrair, ao passo que no impróprio, logo em seguida à subtração, emprega violência (ou grave ameaça) a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/10/os-crimes-de-roubo-proprio-e-improprio-se-diferenciam-porque-neste-ultimo-violencia-pode-ser-cometida-contra-coisa-subtraida/ |
O desaforamento não pode ser pedido na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia | CERTO O § 4° do art. 428 do CPP veda que o pedido de desaforamento seja formulado “na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento”. E nem poderia ser diferente. Se a decisão de pronúncia depende de recurso, significa dizer que ainda não há certeza quanto à realização do julgamento e, portanto, o desaforamento é mesmo incabível, pois somente o julgamento em plenário pode ser desaforado. De outra parte, se tal julgamento já se realizou, o pedido de desaforamento perde, por consequência, seu objeto (nesse sentido, STJ – HC 57.368-MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 3.8.2006, Boletim do Superior Tribunal de Justiça n° 15, da 1ª. quinzena de outubro de 2006). Nesta última hipótese, como excepciona o texto legal, é possível o desaforamento desde que venha a ser anulado o julgamento. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/20/o-desaforamento-nao-pode-ser-pedido-na-pendencia-de-recurso-contra-decisao-de-pronuncia/ |
No crime impossível, a impropriedade absoluta do objeto é relativa ao instrumento eleito pelo agente para a prática do crime | ERRADO A assertiva está errada porque a impropriedade absoluta do objeto ocorre quando a pessoa ou a coisa que representa o ponto de incidência da ação delituosa (objeto material) não serve à consumação do delito. A inidoneidade do objeto se verifica tanto em razão das circunstâncias em que se encontra (objeto impróprio) quanto em razão da sua inexistência (objeto inexistente). Exemplos: João tenta praticar aborto contra mulher que não está grávida; João atira em Antônio, que, entretanto, já se encontrava morto no momento do disparo. Na ineficácia absoluta do meio, verifica-se a falta de potencialidade causal. Aqui sim os instrumentos postos a serviço da conduta são ineficazes, em qualquer hipótese, para a produção do resultado. Exemplo: João, para matar Antônio, se vale (sem saber) de uma arma de brinquedo. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/19/no-crime-impossivel-impropriedade-absoluta-objeto-e-relativa-ao-instrumento-eleito-pelo-agente-para-pratica-crime/ |
Segundo o CPP, na sentença de pronúncia o juiz deve mencionar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado | CERTO Deve o juiz, em atendimento ao disposto na parte final do § 1º do art. 413, indicar em qual dispositivo legal se encontra pronunciado o réu. Poderá dar ao fato classificação legal diversa da contida na denúncia ou queixa, reconhecendo, por exemplo, a existência de uma qualificadora (RT 598/323). Duas situações se colocam nessa hipótese. Se a qualificadora vem mencionada na inicial, embora omissa na classificação legal (o promotor, por exemplo, fez referência a ela, deixando, porém, de incluí-la na capitulação de sua denúncia), pode o juiz reconhecê-la na pronúncia, por analogia ao art. 383, que prevê a emendatio libelli. Isso sem importar em qualquer prejuízo para o réu, que se defende dos fatos articulados na inicial e não da classificação jurídico-penal dada a eles (STF – RT 662/364). Caso, porém, a qualificadora surja no transcorrer da instrução, sem que tenha sido cogitada na inicial, o juiz deve adotar as regras da mutatio libelli. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/18/segundo-o-cpp-na-sentenca-de-pronuncia-o-juiz-deve-mencionar-o-dispositivo-legal-em-que-julgar-incurso-o-acusado/ |
Segundo a doutrina, o particular não pode invocar a descriminante do estrito cumprimento do dever legal | ERRADO A doutrina diverge a respeito desse assunto. Mirabete entende que a justificante é exclusiva dos agentes do Estado (abrangendo o particular somente quando no exercício de função pública) (Manual de Direito Penal – Parte Geral, p. 189). A maioria, no entanto, discorda. Flávio Monteiro de Barros, por exemplo, lembra que “O advogado processado pelo delito de falso testemunho, porque se recusou a depor sobre fatos envolvendo segredo profissional, pode invocar a justificativa do estrito cumprimento do dever legal. Se, porém, o cliente havia autorizado a revelação do segredo, o advogado que, mesmo assim, recusa-se a depor pode invocar a excludente do exercício regular de direito” (Direito Penal – Parte Geral, p. 343). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/17/segundo-doutrina-o-particular-nao-pode-invocar-descriminante-estrito-cumprimento-dever-legal/ |
Para a caracterização do estelionato é indiferente a existência de fraude bilateral | CERTO Os únicos requisitos exigidos por lei para caracterizar o crime de estelionato são (a) fraude do agente, (b) vantagem ilícita (c) e prejuízo alheio. O tipo não faz qualquer referência à boa-fé da vítima (esta não aparece como elementar do tipo). Se o ofendido se deixou enganar pelo engodo de outrem, ainda que movido por ganância, nem por isso se apaga a conduta criminosa do estelionatário. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/16/para-caracterizacao-estelionato-e-indiferente-existencia-de-fraude-bilateral/ |
Consuma-se o crime de injúria no momento em que terceiros tomam conhecimento do fato ofensivo | ERRADO A injúria se caracteriza pela insulto a pessoa determinada, ofendida em sua dignidade ou decoro. Ao contrário da calúnia e da difamação, não há, em regra, imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima (fatos vagos, genéricos, difusos também configuram injúria). E exatamente por isso – por se tratar de crime contra a honra subjetiva (autoestima) – somente se consuma quando o fato chega ao conhecimento da vítima, dispensando-se efetivo o dano à sua dignidade ou decoro (crime formal). Essa, inclusive, é a razão pela qual o STJ decidiu que a ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo, tornando a conduta atípica: “O cerne da questão diz respeito ao momento da consumação e ao dolo específico exigido no tipo do art. 140, § 3º, do Código Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o momento da consumação do delito de injúria acontece quando a vítima toma conhecimento da ofensa. Ademais, o tipo penal em questão exige que a ofensa seja dirigida ao ofendido com a intenção de menosprezá-lo, ofendendo-lhe a honra subjetiva. No caso, as palavras injuriosas foram proferidas por meio telefônico, não sendo previsível que a vítima estivesse ouvindo o teor da conversa pela extensão telefônica. Como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém, não há falar em dolo específico no caso em que a vítima não era o interlocutor na conversa telefônica e, acidentalmente, tomou conhecimento do seu teor” (REsp 1.765.673/SP (j. 26/05/2020). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/15/consuma-se-o-crime-de-injuria-no-momento-em-que-terceiros-tomam-conhecimento-fato-ofensivo/ |
É crime contra as finanças públicas ordenar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro | ERRADO O art. 359-C do CP pune as condutas de ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Como se pode notar, não basta que a ordenação ou a autorização seja efetuada no último ano do mandato; só há crime se a conduta ocorrer nos dois últimos quadrimestres do último ano. Assim agindo, o agente inviabiliza ou dificulta a gestão futura (criminosa passagem de encargos e despesas já compromissadas). Ressalte-se que se a dívida for assumida em momento anterior aos dois últimos quadrimestres do mandato, o fato será atípico, pois faltará o elemento temporal do tipo. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/26/e-crime-contra-financas-publicas-ordenar-assuncao-de-obrigacao-no-ultimo-ano-mandato-ou-legislatura-cuja-despesa-nao-possa-ser-paga-no-mesmo-exercicio-financeiro/ |
Há crime de fraude processual na conduta do perito que modifica o estado de coisa objeto da perícia e lavra auto pericial fraudulento | ERRADO A conduta do crime de fraude processual se consubstancia na expressão inovar artificiosamente, isto é, o agente, mediante fraude, modifica ou altera estado de lugar (derrubada de árvores), de coisa (retirar manchas de sangue impregnadas na roupa da vítima) ou de pessoa (mudar o aspecto físico exterior – não o psíquico, civil ou social – de pessoa mediante cirurgia estética), criando, com isso, nova situação capaz de induzir a erro o juiz ou o perito (utilização anormal e fraudulenta do processo). Foge do alcance do tipo o perito, vez que, se inovar o estado de coisa, pessoa ou lugar no decorrer dos exames periciais, incorrerá no crime previsto no art. 342 (falso testemunho ou falsa perícia). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/25/ha-crime-de-fraude-processual-na-conduta-perito-que-modifica-o-estado-de-coisa-objeto-da-pericia-e-lavra-auto-pericial-fraudulento/ |
Nem todo funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) | CERTO No crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, o tipo menciona como sujeito ativo o funcionário autorizado. Para Guilherme de Souza Nucci, “a limitação não deveria ter sido estabelecida e qualquer funcionário público que tivesse acesso ao sistema, por qualquer meio que fosse, alterando-o, deveria ser igualmente punido” (Código Penal comentado, p. 1173). A opção restritiva não induz, porém, a conclusão de que a conduta é atípica quando praticada por funcionário desautorizado. Observa Rui Stoco: “Não sendo o funcionário autorizado, sua conduta não se subsume apenas ao novo delito de ‘inserção de dados falsos em sistema de informações’, mas se o legislador equiparou o funcionário público ao particular, quando não esteja autorizado a operar o sistema, caberá então concluir que não ficará impune. Inserir dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados é o mesmo que falsificá-los. O banco de dados constitui um documento virtual, que pode ser materializado de diversas formas. Está-se diante de um falso ideológico, em que o agente – funcionário público – comete o crime prevalecendo-se do cargo, subsumindo-se a hipótese, em tese, no art. 299 e seu parágrafo único” (Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência, p. 3.837). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/24/nem-todo-funcionario-publico-pode-ser-sujeito-ativo-crime-de-insercao-de-dados-falsos-em-sistema-de-informacoes-art-313-cp/ |
Crime de fato permanente é aquele cuja consumação se protrai no tempo | ERRADO A assertiva está errada porque o crime de fato permanente não se confunde com o crime permanente. Este último é aquele em que a consumação se protrai no tempo, como a extorsão mediante sequestro. Nessa espécie de crime a prescrição só se inicia quando cessa a permanência e se admite o flagrante a qualquer momento. O crime de fato permanente é o que deixa vestígios materiais que devem ser constatados por meio de perícia. Ex.: furto cometido mediante rompimento de obstáculo. Para comprovar, por exemplo, o arrombamento de uma porta, um vestígio material que não desaparece após o cometimento do crime, é necessária a realização de exame pericial. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/23/crime-de-fato-permanente-e-aquele-cuja-consumacao-se-protrai-no-tempo/ |
No rito do júri, os jurados podem interrogar o acusado, desde que por meio do juiz presidente | CERTO Como característica típica do julgamento em plenário, tem-se a possibilidade de o jurado formular perguntas ao réu, hipótese, é verdade, rara no cotidiano forense. Claro que deverá agir com cautela, velando para que, ao indagar o réu, não deixe escapar seu convencimento, tão precocemente estabelecido, capaz de gerar a nulidade do julgamento pela quebra do princípio do sigilo das votações e da incomunicabilidade dos jurados. Daí a prudência do legislador ao impor que a pergunta passe pelo filtro do juiz presidente, que a reformulará ao réu (art. 474, § 2°). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/22/no-rito-juri-os-jurados-podem-interrogar-o-acusado-desde-que-por-meio-juiz-presidente/ |
De acordo com a orientação doutrinária dominante, a entrada em vigor do atual Código Civil provocou a revogação tácita da atenuante relativa à menoridade | ERRADO Conforme dispõe o art. 65, I, 1ª parte, do Código Penal a pena deve ser atenuada quando o agente, à época do fato (da ação ou omissão – art. 4º, CP), era menor de 21 anos de idade (menoridade relativa). O legislador penal parte da premissa de que a pessoa, antes de completar o 21º aniversário, é imatura, apresenta personalidade em desenvolvimento. De acordo com a maioria, tal premissa foi mantida, mesmo com o advento do Código Civil de 2002 que, no seu art. 5º, anuncia que a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. A opção estampada no Código Civil não revogou a atenuante porque o direito penal se preocupa com a idade biológica do agente (não considera sua capacidade civil). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/21/de-acordo-com-orientacao-doutrinaria-dominante-entrada-em-vigor-atual-codigo-civil-provocou-revogacao-tacita-da-atenuante-relativa-menoridade/ |
O crime de tráfico de pessoas pode ser caracterizado ainda que haja consentimento da vítima | ERRADO Com a revogação dos arts. 231 e 231-A do CP, que foram substituídos pelo art. 149-A, o consentimento no tráfico de pessoas pode ser relevante. Antes, o emprego de violência (física e moral) ou fraude servia como majorante de pena. Nessa ordem, a maioria da doutrina lecionava que o consentimento da vítima era irrelevante. Com o advento da Lei 13.344/16 (que inseriu no CP o art. 149-A), o legislador migrou essas condutas do rol de majorantes para a execução alternativa do crime de tráfico de pessoas. Sem violência, coação, fraude ou abuso não há crime. Diante desse novo cenário, o consentimento válido da pessoa exclui a tipicidade, seguindo, nesse ponto, o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (artigo 3o, “a” e “b”). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/02/o-crime-de-trafico-de-pessoas-pode-ser-caracterizado-ainda-que-haja-consentimento-da-vitima/ |
A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos | CERTO Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum). A lei penal, para produzir efeitos no caso concreto, deve ser editada antes da prática da conduta que busca incriminar. Excepcionalmente, no entanto, será permitida a retroatividade da lei penal para alcançar fatos passados, desde que benéfica ao réu. A essa possibilidade conferida à lei de movimentar-se no tempo (para beneficiar o réu) dá-se o nome de extra-atividade. A extra-atividade deve ser compreendida como gênero do qual são espécies: (A) a retroatividade, capacidade que a lei penal tem de ser aplicada a fatos praticados antes da sua vigência e (B) a ultra-atividade, que representa a possibilidade de aplicação da lei penal mesmo após a sua revogação ou cessação de efeitos. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/01/extra-atividade-da-lei-penal-constitui-excecao-regra-geral-de-aplicacao-da-lei-vigente-epoca-dos-fatos/ |
Ordenar operação de crédito sem prévia autorização legal é crime contra as finanças públicas punido com reclusão de um a dois anos | ERRADO Há, no art. 359-A do Código Penal, tipificação para as condutas de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. Da simples leitura do tipo penal fica claro que o fato praticado pelo administrador será típico se o compromisso assumido se der sem autorização legislativa, não simplesmente legal. Nesse tanto, lembra Bitencourt: “Autorização legislativa não se confunde com autorização legal. Alguns órgãos públicos não têm seus atos condicionados à autorização legislativa, como autarquias, empresas públicas ou o Poder Judiciário, o Ministério Público etc. Essas instituições, órgãos ou entidades públicas, em regra, têm suas atividades, atos e ações disciplinadas em lei e não apenas em autorização legislativa” (Tratado de Direito Penal – Parte Especial, v. 5, p. 462). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/30/ordenar-operacao-de-credito-sem-previa-autorizacao-legal-e-crime-contra-financas-publicas-punido-com-reclusao-de-um-dois-anos/ |
A orientação dominante no STJ é de que a apresentação de fotocópia adulterada caracteriza o crime de uso de documento falso | ERRADO O entendimento adotado majoritariamente pelo STJ é de que o uso de documento falso mediante fotocópia, sem autenticação, não é capaz de configurar o crime, pois não há potencial para lesar a fé pública: “1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documento particular para fins penais. 2. No caso dos autos, o documento que teria sido falsificado e apresentado pelo paciente perante a ANATEL cuida-se de mera cópia reprográfica, sem autenticação, e que não possui qualquer potencialidade lesiva, o que pode ser constatado pela perícia realizada, na qual se ressaltou, em diversos momentos, a dificuldade de se proceder ao exame de peças não originais, concluindo que não seria possível atestar inequivocamente que teria sido alterado, havendo apenas indícios de que teria nele ocorrido uma rasura, o que revela a atipicidade da conduta que lhe foi imputada. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente” (HC 325.746/RN, rel. min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 24/11/2015). Deve ser destacado, todavia, que o tribunal distingue a alteração da fotocópia da falsificação praticada por meio de uma fotocópia: “1. Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. 2. No entanto, há que se distinguir a falsificação de uma fotocópia, que não possui relevância penal, da falsificação por meio de uma fotocópia, já que nesta segunda hipótese o documento, ao invés de ser adulterado por meio da impressão de um novo, é fotocopiado, resultando numa peça distinta do original, e que pode ser apta a produzir resultado penalmente relevante. 3. Na espécie, os documentos falsificados foram eficazes para a produção de resultado penalmente relevante, já que, muito embora as pessoas assistidas pelo advogado tenham negado possuir domicílio na capital catarinense, as ações ajuizadas em nome delas foram julgadas pelo Juizado Especial Federal local. 4. Tratando-se de fotocópia com potencialidade lesiva concreta, produzida por advogado e utilizada em processo judicial eletrônico, que efetivamente foi capaz de ludibriar uma magistrada no exercício de sua atividade jurisdicional, não há que se falar na atipicidade da conduta do recorrente. Precedentes. 5. Como bem ressaltado pela Corte regional, “o processo eletrônico é um importante veículo tecnológico para viabilização da prestação jurisdicional, no qual a Justiça e demais operadores do direito necessariamente devem confiar no comportamento da contraparte, no sentido que documentos ‘escaneados’, indisponíveis à pronta conferência física, representem a correta imagem de documentos efetivamente existentes. A abertura de permissões para manipulação de imagens que não correspondem a documentos reais tem o potencial efeito de levar a prática a níveis insuportáveis de insegurança, trazendo intranquilidade na apreciação, por todos os envolvidos, de processos dessa natureza”. 6. Em obiter dictum cumpre acrescentar que, à luz do art. 365 do CPC/1973, reproduzido no art. 425 do CPC/2015, fazem a mesma prova que os originais “as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade” (inc. IV) e “as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas (…) por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração” (inc. VI), sendo certo, ainda, que “os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para a propositura de ação rescisória” (§ 1º), o que vem em reforço ao raciocínio aqui desenhado quanto à impertinência da pretendida exigência de autenticação para que se repute típica a conduta assestada ao advogado agravante. 7. Recurso não provido” (AgRg nos EDcl no AREsp 929.123/SC, j. 25/09/2018). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/29/orientacao-dominante-no-stj-e-de-que-apresentacao-de-fotocopia-adulterada-caracteriza-o-crime-de-uso-de-documento-falso/ |
O CPP é expresso no sentido de que o direito ao silêncio vigora em ambas as partes do interrogatório | ERRADO O art. 187 do CPP dispõe que “O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos”. Discute-se se em relação à primeira parte do interrogatório também perdura o direito ao silêncio do réu, ou seja, se além de se calar no que diz respeito ao mérito da acusação, pode ele se valer dessa prerrogativa também quanto às perguntas que dizem respeito à sua qualificação. No entendimento de Ada Pellegrini Grinover, as informações pessoais prestadas pelo réu podem ser, eventualmente, autoincriminantes ou configurar lesão à dignidade do acusado e, por isso, somente podem ser prestadas espontaneamente. Assim, “se houver recusa a falar, também aqui estará o acusado exercendo seu legítimo direito ao silêncio” (O interrogatório como meio de defesa, cit. p. 188). Mas que se note: se o agente, no ato do seu interrogatório, se irroga falsa identidade para afastar de si a responsabilidade por eventual prática criminosa, comete o crime do art. 307 do CP: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa” (súmula 522 do STJ). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/28/o-cpp-e-expresso-no-sentido-de-que-o-direito-ao-silencio-vigora-em-ambas-partes-interrogatorio/ |
É correta a conclusão de que o crime de corrupção ativa independe da corrupção passiva | CERTO A existência da corrupção ativa independe da passiva, isto é, a bilateralidade não é requisito indispensável (RT 736/627); a conduta pode se apresentar de maneira unilateral (só a ativa ou só a passiva). Neste sentido, aliás, é a lição de Hungria: “Perante o nosso Código atual, a corrupção nem sempre é crime bilateral, isto é, nem sempre pressupõe (em qualquer de suas modalidades) um pactum sceleris. Como a corrupção passiva já se entende consumada até mesmo na hipótese de simples solicitação, por parte do intraneus, da vantagem indevida, ainda que não seja atendida pelo extraneus, assim também a corrupção ativa se considera consumada por parte do extraneus, pouco importando que o intraneus a recuse” (Código Penal Comentado, v. 9, p. 429). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/11/27/e-correta-conclusao-de-que-o-crime-de-corrupcao-ativa-independe-da-corrupcao-passiva/ |
A prisão temporária, como a preventiva, não pode ser decretada de ofício pelo juiz | CERTO De acordo com o que estabelece o art. 2º da Lei nº 7.960/89, a prisão temporária será decretada pelo juiz após representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. A regra é a mesma aplicável atualmente à prisão preventiva. A redação original do art. 311 do CPP permitia que o juiz decretasse a prisão preventiva de ofício, quer durante as investigações, quer no processo criminal. Essa possibilidade, antes do advento da Lei nº 12.403/11, já era objeto de crítica por violação do sistema acusatório. Corrigindo a imperfeição, a Lei 12.403/11, limitou esse poder durante as investigações. Nessa fase, vedou a decretação da prisão preventiva “ex officio”, devendo o juiz aguardar provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Já no curso do processo, o juiz podia decretar a prisão independentemente de pedido ou representação nesse sentido. A Lei 13.964/19, prestigiando o sistema acusatório, alterou novamente o art. 311 do CPP, agora proibindo que o juiz atue de ofício em qualquer das fases da persecução. A decretação da prisão preventiva, a exemplo da temporária, depende sempre de provocação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/08/prisao-temporaria-como-preventiva-nao-pode-ser-decretada-de-oficio-pelo-juiz/ |
O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante | CERTO Até a edição da Lei nº 13.257/16, a prisão domiciliar substitutiva da preventiva podia ser aplicada em favor da gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Atualmente, no entanto, basta a gravidez (art. 318, inciso IV, do CPP). Aliás, o art. 318-A, acrescentado no CPP pela Lei 13.769/18, estabelece que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Não obstante a redação do dispositivo, segundo a qual a prisão será substituída nas circunstâncias mencionadas, tem-se decidido que o juiz deve analisar o caso concreto e, em situações excepcionais, pode negar a substituição: “2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que concedeu habeas corpus coletivo às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, comporta três situações de exceção à sua abrangência, quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. 3. Da situação evidenciada nos autos verifica-se a excepcionalidade prevista no mencionado julgado, tendo em vista que, conforme fundamentado pelas instâncias ordinárias, a paciente é apontada como líder do tráfico de entorpecentes na região, exercia suas atividades mediante utilização de arma de fogo, e foi apreendida grande quantidade de drogas sob sua responsabilidade (470g de maconha e 857g de cocaína). Saliente-se que a agravante mantinha o funcionamento de “boca de fumo” ligada ao Comando Vermelho. Tais fatos justificam o afastamento da incidência da benesse” (STJ: AgRg no HC 426.526/RJ, j. 12/02/2019). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/07/o-juiz-pode-substituir-prisao-preventiva-por-prisao-domiciliar-sempre-que-agente-gestante/ |
Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante, o policial condutor deve ser ouvido logo após as testemunhas | ERRADO O art. 304 do CPP é claro a respeito da ordem de oitivas na lavratura do auto de prisão em flagrante. Uma vez apresentado o preso, o condutor é ouvido em primeiro lugar e recebe uma cópia do termo e o recibo de entrega do preso. Em seguida, são ouvidas as testemunhas e é promovido o interrogatório do indivíduo conduzido em flagrante. Uma alteração importante trazida pela Lei 11.113/2005 consiste na possibilidade de cada peça (oitiva do condutor, testemunhas e vítima, interrogatório do preso) ser realizada individualmente, colhendo-se, em seguida, a assinatura do respectivo depoente. No sistema anterior, o flagrante se constituía em uma peça única, exigindo-se, por isso mesmo, que todas as pessoas ouvidas aguardassem seu desfecho. Com isso, policiais se viam obrigados a permanecer durante horas em uma delegacia de polícia, enquanto não fosse finalizada a lavratura do auto, quando poderiam voltar às ruas, para exercer sua função precípua de policiamento preventivo. O mesmo ocorria em relação às testemunhas e vítimas (embora estas não tenham sido mencionadas no texto de lei). A partir da redação do art. 304 em vigor, cada depoimento é elaborado de per si e, após a colheita da assinatura do depoente, ele é liberado. Salvo se a autoridade entender cabível, por exemplo, uma acareação entre as testemunhas quando, então, não será possível sua liberação de plano. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/06/durante-o-procedimento-de-lavratura-auto-de-prisao-em-flagrante-o-policial-condutor-deve-ser-ouvido-logo-apos-testemunhas/ |
“A” foi flagrado submetendo uma adolescente a exploração sexual. Nessa situação, poderá não responder pelo crime se comprovar o consentimento da menor | ERRADO O art. 218-B do Código Penal tipifica o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Há seis ações nucleares típicas: submeter (sujeitar), induzir (inspirar, instigar), atrair (aliciar) a vítima à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la (proporcionar meios, afastar dificuldades), ou impedir (opor-se) ou dificultar (criar obstáculos) que alguém a abandone. O sujeito passivo é o menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato. Note-se que, embora a lei mencione genericamente “menor de dezoito anos”, o adolescente deve ser maior de quatorze, pois, do contrário, o crime será o de estupro de vulnerável (o “cliente” atua como autor; quem submete o adolescente a exploração, como partícipe). Para que o crime se configure, é indiferente o consentimento do menor de dezoito anos. Destaca-se, por fim, que a entrada em vigor do art. 218-B do Código Penal provocou a revogação tácita do disposto no art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica conduta semelhante. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/05/foi-flagrado-submetendo-uma-adolescente-exploracao-sexual-nessa-situacao-podera-nao-responder-pelo-crime-se-comprovar-o-consentimento-da-menor/ |
Compete à Justiça Federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União | ERRADO A assertiva está errada porque à Justiça Federal compete julgar crime praticado em detrimento de bens, serviços e interesses da União, excluídas as contravenções (art. 109, inciso IV, da CF). Sobre o assunto, há a súmula nº 38 do STJ, segundo a qual “Compete à Justiça Estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades”. Mesmo que a contravenção penal seja conexa com crime cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União, o STJ já decidiu que a competência é da Justiça Estadual: “1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a Constituição Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula nº 38/STJ. Precedentes. 2. Firmando-se a competência do Juízo Federal para processar e julgar o crime de contrabando conexo à contravenção penal, impõe-se o desmembramento do feito, de sorte que a contravenção penal seja julgada perante o Juízo estadual” (CC 120.406/RJ, j. 12/12/2012). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/04/compete-justica-federal-processar-e-julgar-contravencao-penal-praticada-em-detrimento-de-bens-e-servicos-da-uniao/ |
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial | CERTO Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. A competência para julgar esses crimes é dos Juizados Especiais Criminais. A fase preliminar ao procedimento judicial é também disciplinada na Lei 9.099/95, cujo art. 69 dispõe sobre a lavratura do termo circunstanciado e seu encaminhamento imediato ao Juizado. Trata-se de um procedimento simplificado, que não segue o mesmo rigor do inquérito policial. Como destaca Antônio Suxberger: “O termo circunstanciado é a narrativa elaborada pela autoridade policial, em que, sem a necessidade de elaboração de termos de declarações ou mesmo de realização do tradicional interrogatório minudenciado no CPP, são registradas sponte propria os elementos de informação sobre o crime de menor potencial ofensivo tenha chegado ao seu conhecimento. É dizer: em lugar do conjunto de termos de declarações prestadas diante de si e de escrivão, a autoridade policial simplesmente narra de per si o que lhe chegou ao conhecimento, sem a necessidade de transcrição ou escritura formalizada. O termo circunstanciado prestigia, a um só tempo, a narrativa oriunda da oitiva realizada pela autoridade, bem assim otimiza o trabalho policial, que dispensa a vetusta função do escrivão e a excessiva “cartorialização” da atividade investigativa. Admite-se como termo circunstanciado até mesmo o minudenciamento do histórico lançado no boletim ou registro de ocorrência” (CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee de Ó (coord). Leis penais especiais comentadas artigo por artigo. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020). Além disso, como estabelece o parágrafo único do art. 69, se o autor do fato for encaminhado imediatamente ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/03/o-termo-circunstanciado-de-ocorrencia-e-procedimento-administrativo-que-substitui-o-auto-de-prisao-em-flagrante-e-o-inquerito-policial/ |
Se o funcionário público exige contribuição indevida e depois desvia, para si, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, comete concussão e peculato | ERRADO A assertiva está errada, pois a conduta nela descrita caracteriza o crime de excesso de exação. O art. 316, §§ 1º e 2º, do CP pune o funcionário que se excede na cobrança de tributo ou contribuição social, seja porque cobra demandando imperiosamente o que não é devido, seja porque, mesmo se tratando de algo devido, utiliza-se de meio vergonhoso (vexatório) ou que traz ao contribuinte maiores ônus. No § 1º, o tributo, depois de exigido, é encaminhado aos cofres públicos, ao passo que no § 2º o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. Não há, portanto, crime de peculato. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/14/se-o-funcionario-publico-exige-contribuicao-indevida-e-depois-desvia-para-si-o-que-recebeu-indevidamente-para-recolher-aos-cofres-publicos-comete-concussao-e-peculato/ |
Segundo o CPP, contra a decisão que substitui a prisão preventiva por cautelares é cabível o recurso em sentido estrito | ERRADO Da decisão que nega o pedido de prisão preventiva ou revoga a prisão já decretada é cabível recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inc. V, do CPP. Contra a decisão que decreta a prisão preventiva não há previsão de recurso, podendo, contudo, ser impetrado “habeas corpus”. Neste caso, interposto, equivocadamente, o recurso em sentido estrito, nada impede que o órgão julgador, de ofício, conceda o “writ”. Entendemos, com fundamento no art. 3º do CPP, que a decisão que substitui a preventiva por cautelares deve ser tratada, por meio da analogia, como denegação ou revogação de prisão provisória, cabendo também recurso em sentido estrito. É sabido que, onde existe a mesma razão deve existir o mesmo direito (ubi eadem ratio, ibi eadem ius). Com efeito, a decisão que defere a substituição gera consequências semelhantes à da denegação ou revogação da custódia, havendo, entre os atos judiciais, pontos de semelhança que justificam, no silêncio da lei, o mesmo tratamento. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/13/segundo-o-cpp-contra-decisao-que-substitui-prisao-preventiva-por-cautelares-e-cabivel-o-recurso-em-sentido-estrito/ |
Foram adotados os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade para a aplicação da lei penal castrense no espaço | CERTO Diversamente do tratamento conferido pelo Código Penal comum, o Direito Penal Militar adota a territorialidade e a extraterritorialidade incondicionada igualmente como regras de aplicação da lei penal no espaço. No sentido jurídico, o território é o âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado evidenciado no território efetivo (real), que corresponde à superfície terrestre (solo e subsolo), às águas territoriais (fluviais, lacustres e marítimas) e ao espaço aéreo correspondente (o Brasil adota a teoria da soberania sobre a coluna atmosférica). O conceito jurídico de território desdobra-se na ficção do território por extensão ou flutuante, que no CPM alcança as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada (art. 7º, §1º, CPM). Para efeito da aplicação do Código Penal Militar, considera-se navio toda embarcação sob comando militar. É o acrescenta a nota explicativa do art. 7º, §3º, CPM. O Código Penal Militar vai além e amplia a sua incidência para aplicar-se “ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares” (art. 7º, §2º, CPM). Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal militar ao crime cometido fora do território nacional, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. A extraterritorialidade da Lei Penal Militar se justifica como regra pela própria natureza da atividade militar e pelos bens jurídicos tutelados, sendo suficiente para sua aplicação fora do território nacional o Princípio da Soberania (Defesa da Pátria), uma vez que o deslocamento das Forças Armadas fora do território nacional e os interesses das instituições militares representam a soberania do Estado Brasileiro. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/12/foram-adotados-os-principios-da-territorialidade-e-da-extraterritorialidade-para-aplicacao-da-lei-penal-castrense-no-espaco/ |
É atípica a conduta de fazer circular moeda verdadeira cuja circulação ainda não esteja autorizada | ERRADO O art. 289, § 4º, do Código Penal tipifica conduta equiparada ao § 3º (reclusão de três a quinze anos), punindo quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada. Neste caso, autorizou-se somente a emissão da moeda, mas não sua circulação, que depende da análise de fatores econômicos. Não se exige qualidade especial do agente, sendo possível a prática do crime por qualquer pessoa (delito comum). A consumação ocorre no momento em que se dá a circulação da moeda, sendo a tentativa possível (por exemplo, se o agente desvia a moeda e não consegue fazê-la circular por circunstâncias alheias à sua vontade). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/11/e-atipica-conduta-de-fazer-circular-moeda-verdadeira-cuja-circulacao-ainda-nao-esteja-autorizada/ |
O “habeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa do povo em favor de alguém, podendo, ainda, a autoridade judicial concedê-lo de ofício | CERTO De acordo com Mirabete, “O habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Pode ser conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder” (Processo Penal, 2006, p. 739). É possível que seja impetrado em qualquer instância do Poder Judiciário, sendo que, nos termos do art. 654 do CPP, qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, legitimando-se também o Ministério Público. Nada impede, ainda, que a autoridade judicial expeça de ofício a ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verifique que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º, do CPP). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/10/o-habeas-corpus-pode-ser-impetrado-por-qualquer-pessoa-povo-em-favor-de-alguem-podendo-ainda-autoridade-judicial-concede-lo-de-oficio/ |
Em caso de “abolitio criminis”, a reincidência subsiste como efeito secundário da infração penal | ERRADO A abolição do crime representa a supressão da figura criminosa. Trata-se da revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora. Como ficam os efeitos da condenação na hipótese de “abolitio criminis”? É necessário, fazer distinção entre os efeitos penais e os efeitos extrapenais da sentença condenatória. Os efeitos extrapenais estão positivados nos artigos 91 e 92 do Código Penal e não serão alcançados pela lei descriminalizadora. Assim, mesmo com a revogação do crime, subsiste, por exemplo, a obrigação de indenizar o dano causado. Já os efeitos penais terão de ser extintos, retirando-se o nome do agente do rol dos culpados, não podendo a condenação ser considerada para fins de reincidência ou de antecedentes penais. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/09/em-caso-de-abolitio-criminis-reincidencia-subsiste-como-efeito-secundario-da-infracao-penal/ |
O transporte de granadas de gás lacrimogêneo configura crime de porte de artefato explosivo | ERRADO Considerando que a granada de gás lacrimogêneo não é composta por elementos explosivos nos termos das normas vigentes sobre a matéria, o transporte desse objeto não se subsume à Lei 10.826/03: “1. Explosivo é, em sentido amplo, um material extremamente instável, que pode se decompor rapidamente, formando produtos estáveis. Esse processo é denominado de explosão e é acompanhado por uma intensa liberação de energia, que pode ser feita sob diversas formas e gera uma considerável destruição decorrente da liberação dessa energia. 2. Não será considerado explosivo o artefato que, embora ativado por explosivo, não projete e nem disperse fragmentos perigosos como metal, vidro ou plástico quebradiço, não possuindo, portanto, considerável potencial de destruição. 3. Para a adequação típica do delito em questão, exige-se que o objeto material do delito, qual seja, o artefato explosivo, seja capaz de gerar alguma destruição, não podendo ser tipificado neste crime a posse de granada de gás lacrimogêneo/pimenta, porém, não impedindo eventual tipificação em outro crime” (STJ: REsp 1.627.028/SP, j. 21/02/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/19/o-transporte-de-granadas-de-gas-lacrimogeneo-configura-crime-de-porte-de-artefato-explosivo/ |
50 importantes decisões do STF e do STJ acerca dos direitos das famílias e das sucessões – parte 03 de 05 | 21) A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (STF, RE 1045273/SE, julgado em 14/12/2020). Relacionar com o item 5 (parte 01) 22) Admite-se a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ). 23) A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução com base no art. 733 do CPC/1973 (atual art. 528 do CPC/2015) – HC 562.002/GO, DJe 29/10/2020). 24) A Lei 14.010/2020, ao estatuir acerca do Regime Jurídico Emergencial Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), dispôs expressamente, em seu art. 15, acerca do cumprimento da prisão civil por dívida alimentar, determinando que seja feito exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações (HC 578.282/SP, DJe 28/08/2020). 25) A elaboração de pacto antenupcial por meio de escritura pública é condição formal indispensável para a escolha de qualquer regime patrimonial diverso do legal, porquanto condição estabelecida pela lei insubstituível pela certidão de casamento. Na ausência de convenção entre os nubentes, vigorará quanto ao regime de bens, o da comunhão parcial, supletivo por opção legislativa (REsp 1608590/ES, DJe 20/03/2018). 26) A colação possui como finalidade equalizar as legítimas dos herdeiros necessários, de modo que a pena de sonegados é inaplicável à meação pertencente à viúva não herdeira (REsp 1567276/CE, DJe 01/07/2019). 27) A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem duração limitada à vida do beneficiário – herdeiro, legatário ou donatário -, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento que dispõe sobre transmissão causa mortis de bem gravado, haja vista que o ato de disposição somente produz efeitos após a morte do testador, quando então ocorrerá a transmissão da propriedade (REsp 1641549/RJ, DJe 20/08/2019). 28) É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de 60 anos (depois da Lei n 12.344/2010 a idade passou a ser de 70 anos), à luz da redação originária do art. 1.641, II, do Código Civil, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento (AgInt no AREsp 1247639/SP, DJe 27/08/2018). 29) A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consanguíneos, na reprodução assistida heteróloga sequer será estabelecido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante – REsp 1608005/SC, DJe 21/05/2019). 30) A divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica somente autoriza a desconstituição do registro se comprovado o vício de consentimento (AgInt no REsp 1699076/PB, DJe 25/09/2019). *** Link da parte 01: https://bit.ly/3r4uEdi Link da parte 02: https://bit.ly/3msXDUG *** Telegram: https://t.me/pilulasjuridicasSTFSTJ | Instagram: @rodrigocrleite | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/18/50-importantes-decisoes-stf-e-stj-acerca-dos-direitos-das-familias-e-das-sucessoes-parte-03-de-05/ |
A prática de furto por um adulto com a participação de dois adolescentes enseja a condenação por dois crimes de corrupção de menores, em concurso formal com o crime contra o patrimônio | CERTO O art. 244-B da Lei 8.069/90 pune as condutas de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. De acordo com o STJ, o imputável que comete crime acompanhado por dois adolescentes deve responder por dois crimes de corrupção de menores: “1. Discute-se se a prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores ou se o fato é considerado crime único. 2. Considerando que o bem jurídico tutelado pelo crime de corrupção de menores é a formação moral da criança e do adolescente, caso duas crianças/adolescentes tiverem seu amadurecimento moral violado, em razão de estímulos a praticar o crime ou a permanecer na seara criminosa, dois foram os bens jurídicos violados. 3. O entendimento perfilhado também se coaduna com os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente, vez que trata cada criança ou adolescente como sujeitos de direitos. 4. Ademais, seria desarrazoado atribuir a prática de crime único ao réu que corrompeu dois adolescentes, assim como ao que cometeu apenas um” (REsp 1.680.114/GO, j. 10/10/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/18/pratica-de-furto-por-um-adulto-com-participacao-de-dois-adolescentes-enseja-condenacao-por-dois-crimes-de-corrupcao-de-menores-em-concurso-formal-com-o-crime-contra-o-patrimonio/ |
A configuração do crime de transporte de carga tóxica em desacordo com as determinações legais e regulamentares depende da ocorrência de lesão efetiva | ERRADO O art. 56 da Lei 9.605/98 pune, dentre outras condutas, a de transportar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Segundo decidiu o STJ, o crime é de perigo abstrato, ou seja, dispensa a ocorrência de lesão ao meio ambiente: “Por outro lado, a conduta ilícita prevista no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998 é de perigo abstrato. Não é exigível, pois, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos” (REsp 1.439.150/RS, j. 05/10/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/17/configuracao-crime-de-transporte-de-carga-toxica-em-desacordo-com-determinacoes-legais-e-regulamentares-depende-da-ocorrencia-de-lesao-efetiva/ |
A importação de coletes à prova de balas sem prévia autorização do comando do Exército configura crime de contrabando | CERTO O contrabando consiste na clandestina importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, é absoluta ou relativamente proibida. A importação de colete à prova de balas tem regulamentação específica. Por isso, se a entrada desse produto em território nacional é ilegal, há crime de contrabando: “Configura crime de contrabando a importação de colete à prova de balas sem prévia autorização do Comando do Exército. A Portaria n. 18 do DLOG, publicada em 19/12/2006, regulamenta as normas de avaliação técnica, fabricação, aquisição, importação e destruição de coletes balísticos e exige determinadas condições aos compradores e importadores desse tipo de artefato, tais como, autorização prévia do Comando do Exército e restrição a determinados órgãos e pessoas. Desse modo, a importação de colete à prova de balas está sujeita à proibição relativa e, por conseguinte, configura crime de contrabando quando realizada fora dos moldes previstos nesse regulamento” (RHC 62.851/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 26/2/2016). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/16/importacao-de-coletes-prova-de-balas-sem-previa-autorizacao-comando-exercito-configura-crime-de-contrabando/ |
As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria de ordem pública | ERRADO A assertiva está errada porque as causas de extinção da punibilidade podem ou não se estender aos coautores ou partícipes. O perdão do ofendido, por exemplo, se aceito extingue a punibilidade e aproveita a todos os querelados. Mas há causas extintivas da punibilidade que podem não se comunicar. Na prescrição, há marcos interruptivos e causas suspensivas que podem ser diferentes para algum dos coautores ou partícipes, o que resulta no cômputo diverso do prazo prescricional e, consequentemente, na incidência não unificada da extinção da punibilidade. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/15/causas-de-extincao-de-punibilidade-sempre-se-comunicam-aos-coautores-e-participes-em-razao-de-se-tratar-de-materia-de-ordem-publica/ |
Impede a propositura de ação civil a sentença absolutória segundo a qual o fato imputado não constitui crime | ERRADO Pode ocorrer de o juiz criminal entender que determinado fato não constitui um crime. Assim, por exemplo, em uma acusação pela prática de adultério (art. 240 do Código Penal). O dispositivo penal foi revogado (Lei n° 11.106/2005), deixando de interessar ao Direito Penal. Dada a independência que reina, ainda que relativamente, entre a jurisdição penal e a civil, não se impede que a vítima busque, na esfera cível, a respectiva indenização, inclusive de cunho moral, já que o adultério ainda é condenado pelo Direito Civil, que exige a fidelidade recíproca entre os cônjuges (art. 1.566, inc. I do Código Civil). Em outro exemplo, suponha-se o réu processado pela prática de dano, pois, ao dirigir seu veículo de forma imprudente, destruiu um muro de determinada casa. Absolvido na esfera criminal, porque – é sabido – não se cogita da existência de “dano culposo”, esse provimento não inibe a vítima quanto à propositura da ação civil buscando seu ressarcimento. Em julgado inserto na RT 189/558, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, embora absolvido pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42 da LCP), foi correta a condenação do agente no âmbito civil, em virtude do mau uso da propriedade. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/25/impede-propositura-de-acao-civil-sentenca-absolutoria-que-decidir-que-o-fato-imputado-nao-constitui-crime/ |
Nos termos da Lei 12.850/13, o Delegado de Polícia tem acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço do investigado | CERTO O art. 15 da Lei 12.850/13 permite o livre acesso da autoridade policial e do Ministério Público a dados cadastrais do investigado, independentemente de prévia autorização judicial. Como dado cadastral, segundo se infere da norma, deve-se entender aquele relativo à qualificação pessoal (estado civil, profissão, número do telefone, RG, CPF, etc.), à filiação e ao endereço do averiguado. Esses dados são mantidos nos cadastros da Justiça Eleitoral, empresas de telefonia, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Sua divulgação – insiste-se – prescinde de ordem judicial. De se observar, porém, que as informações prestadas devem se restringir, única e exclusivamente, aos dados cadastrais. É dizer: pode o delegado de polícia determinar que o banco informe o nome completo de um correntista, mas seria abusiva a pretensão no sentido de que extratos bancários da conta corrente do investigado lhe fossem enviados. Isso porque o mero acesso a dados cadastrais não implica em quebra de sigilo pessoal, quer de ordem fiscal, quer mesmo de comunicação. Avançar, porém, da mera informação cadastral para atingir dados protegidos pelo sigilo importaria na necessidade de prévia autorização judicial, sob pena de configurar evidente inconstitucionalidade, dada a notória ilicitude da prova, por violação ao postulado do inc. XII, do art. 5º da Constituição. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/24/nos-termos-da-lei-12-85013-o-delegado-de-policia-tem-acesso-independentemente-de-autorizacao-judicial-aos-dados-cadastrais-que-informem-exclusivamente-qualificacao-pessoal-filiacao-e-o-endere/ |
Constitui crime tipificado no Código Penal o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida | ERRADO É evidente que, no geral, o licitante é livre para se abster ou desistir de participar do certame. No entanto, art. 95 da Lei nº 8.666/93 pune tanto as condutas de afastar ou procurar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo (caput), quanto as de se abster ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida (parágrafo único). A pena, para ambas as figuras, é de detenção de dois a quatro anos, e multa, além da correspondente à violência, se o caso. Note-se que, no caput, o crime é de atentado, pois se pune, da mesma forma, a consumação e a tentativa. É crime comum na modalidade do caput, pois qualquer pessoa pode praticá-lo, mas próprio no parágrafo único, que pressupõe a figura do licitante. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/23/constitui-crime-tipificado-no-codigo-penal-o-ato-de-abster-se-ou-desistir-de-licitar-em-razao-da-vantagem-oferecida/ |
Há renúncia tácita quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos | ERRADO Há perempção quando, iniciada a ação penal, o querelante deixa de promover seu andamento durante trinta dias seguidos, a configurar verdadeiro abandono da causa. Suponha-se que o querelado não tenha sido localizado pessoalmente para fins de citação. Intimado, o querelante não se manifesta no processo, deixando de formular qualquer requerimento cabível (por exemplo, indicando novo endereço do querelado ou requerendo sua citação por edital). Nesse caso, fica evidente o desinteresse revelado pelo querelante quanto ao processo e, por consequência, a ação penal será considerada perempta, extinguindo-se a punibilidade. Claro que se a movimentação do processo não se deu em virtude de força maior (greve dos servidores do Poder Judiciário, por exemplo), não há que se falar em perempção. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/22/ha-renuncia-tacita-quando-o-querelante-deixa-de-promover-o-andamento-processo-durante-30-dias-seguidos/ |
A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena se feita antes do recebimento da denúncia | ERRADO Na desistência voluntária, o agente, por manifestação exclusiva do seu querer, desiste de prosseguir na execução da conduta criminosa. Trata-se da situação em que os atos executórios ainda não se esgotaram, entretanto, o agente, voluntariamente, abandona o seu dolo inicial. Não é o que ocorre no exemplo da assertiva, em que o crime já está consumado. No peculato doloso, aliás, a reparação do dano, independentemente do momento em que efetuada, não tem efeito extintivo da punibilidade. Na hipótese de crime doloso, por não ser infração contra o patrimônio, mas contra o bom nome da administração, temos doutrina (e jurisprudência) entendendo que o ressarcimento do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia, não importa nem mesmo em arrependimento posterior (art. 16 do CP), servindo somente como atenuante de pena, segundo o que disposto no art. 65, III, b, do CP (ver: RT 659/253). Em sentido contrário, já decidiu o STJ (AgRg no AREsp 1.467.975/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23/06/2020). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/21/restituicao-integral-valor-apropriado-aos-cofres-publicos-pelo-autor-de-peculato-doloso-constitui-desistencia-voluntaria-e-isenta-o-agente-de-pena-se-feita-antes-recebimento-da-denuncia/ |
Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições financeiras e a vida pregressa do agente | CERTO É que dispõe o art. 326 do CPP. Deve a autoridade (policial ou judiciária), de plano, atentar à natureza da infração, isto é, “o conjunto dos elementos constitutivos da infração penal, que o tornam mais ou menos grave, que provoquem alarme maior ou menor, indignação mais ou menos forte, repúdio mais ou menos generalizado”, nas palavras de Borges da Rosa. Outro fator a ser ponderado, dos mais relevantes, é a fortuna do acusado, de modo a equilibrar, de um lado, sua possibilidade de pagamento e, de outro, um quantum que o faça temer a perda caso descumpra as condições que lhe foram impostas. Em outras palavras: nem se deve fixar um valor exagerado, impossível de ser pago, nem tampouco um valor irrisório, que seja indiferente ao beneficiário, incapaz de fazê-lo temer por sua perda. Cabe à autoridade analisar, ainda, a vida pregressa do acusado, a influir no valor da fiança. De se destacar que o legislador não se referiu à primariedade, contentando-se com a análise da vida pregressa, isto é, não se exige, para o indeferimento do pedido de fiança, seja demonstrada a condição de reincidente do preso. Ele pode ser tecnicamente primário e, ainda assim, não merecer o benefício, desde que, por exemplo, tenha contra si inquéritos policiais instaurados, ações penais em curso, anotações da prática, enquanto inimputável, de atos infracionais, etc. Como destaca, com razão, Tourinho Filho, “o cidadão reincidente e de maus antecedentes não pode receber o mesmo tratamento dispensado ao primário e de bons antecedentes”. Impõe-se, assim, maior rigor no arbitramento da fiança, sendo mais onerosa ao indivíduo de maus antecedentes. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/20/para-determinar-o-valor-da-fianca-autoridade-tera-em-consideracao-natureza-da-infracao-condicoes-financeiras-e-vida-pregressa-agente/ |
Nos termos da Lei n° 8.072/90, considera-se hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n° 10.826/03 | ERRADO A Lei 13.497/17 alterou a Lei 8.072/90 para tornar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Sob a vigência daquela lei, o STJ decidiu que a hediondez abrangia todas as modalidades tipificadas no art. 16 (HC 460.910/PR, j. 09/10/2018). Mas a Lei 13.964/19 modificou o art. 1º da Lei 8.072/90, cujo parágrafo único, inciso II dispõe ser hediondo “o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”. O problema é que, antes, o caput do art. 16 da Lei 10.826/03 tipificava condutas relativas tanto às armas de uso restrito quanto às armas de uso proibido, mas a mesma Lei 13.964/19 cindiu o tipo penal, que, no caput, atualmente dispõe apenas sobre as armas de fogo de uso restrito; as condutas relativas às armas de uso proibido servem como qualificadoras do delito no § 2º. Se conjugarmos a redação do art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.072/90 (que menciona apenas as armas de uso proibido) com a redação atual do art. 16 da Lei 10.826/03, concluímos que não é mais possível sustentar que todo o tipo penal é hediondo; apenas as condutas relativas às armas de uso proibido podem ser assim classificadas. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/31/nos-termos-da-lei-n-8-07290-considera-se-hediondo-o-crime-de-posse-ou-porte-ilegal-de-arma-de-fogo-de-uso-restrito-previsto-no-art-16-da-lei-n-10-82603/ |
Não constitui crime vilipendiar as cinzas de um cadáver, sendo tal conduta atípica por ausência de previsão legal | ERRADO Está errada a assertiva, porque o art. 212 do CP pune expressamente a conduta de vilipendiar cadáver ou suas cinzas. É crime de execução livre, podendo ser praticado pelo escarro, pela conspurcação, desnudamento, colocação do cadáver em posições grosseiras ou irreverentes, pela aposição de máscaras ou de símbolos burlescos e até mesmo por meio de palavras; pratica o vilipêndio quem desveste o cadáver, corta-lhe um membro com propósito ultrajante, derrama líquidos imundos sobre ele ou suas cinzas (RT 493/362). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/30/nao-constitui-crime-vilipendiar-cinzas-de-um-cadaver-sendo-tal-conduta-atipica-por-ausencia-de-previsao-legal/ |
É causa de perempção deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais | CERTO O art. 60, inc. III, do CPP trata como perempção o ato de deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais. Essa possibilidade decorre dos princípios da conveniência e da oportunidade na ação penal privada. Afinal, se o ofendido pode dispor da ação penal, nada impede que, encerrada a instrução criminal, em fase de alegações finais, ele requeira a absolvição do querelado. Daí a necessidade do pedido de condenação. Mas isso não significa afirmar que o autor seja obrigado a pedir expressamente, de forma solene e com dizeres sacramentais, a condenação do querelado. Basta sua manifestação, ainda que de forma oblíqua, no sentido de quer ver o querelado condenado. O que não se permite – insistimos – é que o juiz, frente a um pedido de absolvição formulado em sede de alegações finais, condene o réu. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/29/e-causa-de-perempcao-deixar-de-formular-o-pedido-de-condenacao-nas-alegacoes-finais/ |
O crime de tortura (Lei 9.455/97) praticado por militar em serviço é julgado pela Justiça Militar | CERTO Em outubro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.491, que modificou o conceito de crime militar. De acordo com a nova redação do art. 9º, inciso II, do CPM, consideram-se crimes militares, em tempos de paz, os previstos no próprio CPM e (inclusive) os previstos na legislação penal. Antes, o inciso II dispunha que os crimes militares eram aqueles previstos no CPM, embora também o fossem com igual definição na lei penal comum. Não mais. Agora são militares os crimes tipificados no CPM e também os tipificados na legislação penal comum, desde que praticados na forma de uma das alíneas no inciso II. Dessa forma, o crime de tortura praticado por policial militar em serviço ou em razão da função se subsume à atual definição de crime militar e pode ser julgado pela Justiça Militar. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/28/o-crime-de-tortura-lei-9-45597-praticado-por-militar-em-servico-e-julgado-pela-justica-militar/ |
Não se aplica a Lei Maria da Penha a casos de parentesco por simples afinidade nem para contravenções penais | ERRADO No que tange à aplicação das disposições da Lei Maria da Penha em razão de parentesco por afinidade, há decisão do STJ tratando expressamente da possibilidade: “2. A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. 3. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele” (HC 310.154/RS, DJe 13/05/2015). Quando à incidência da Lei Maria da Penha sobre contravenções penais, a controvérsia reside no fato de que o art. 41, que veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, não faz menção expressa às contravenções. A orientação dominante, no entanto, é de que a Lei 11.340/06 veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 a qualquer infração penal cometida mediante violência doméstica e familiar contra a mulher: “Os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, dentre eles a suspensão condicional do processo, não têm aplicação no tocante às contravenções penais contempladas pela Lei Maria da Penha” (STJ: AgRg no REsp 1.662.511/RS, DJe 11/05/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/27/nao-se-aplica-lei-maria-da-penha-casos-de-parentesco-por-simples-afinidade-nem-para-contravencoes-penais/ |
É punível a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação de organização criminosa | ERRADO Se do agente infiltrado é inexigível conduta diversa, exclui-se um dos elementos da culpabilidade, o que obsta a punição pelo fato típico e ilícito por ele cometido. Há, aliás, expressa disposição nesse sentido no art. 13, parágrafo único, da lei nº 12.850/13. Com essa solução, sendo o agente infiltrado induzido, instigado ou auxiliado a praticar um crime no âmbito da organização, respeitando a proporcionalidade e sem extrapolar a finalidade da investigação, sendo dele inexigível conduta diversa, exclui-se apenas a culpabilidade, permanecendo típico e ilícito o injusto, o que possibilita, de acordo com a teoria da acessoriedade limitada (ou média), a punição dos partícipes (integrantes da organização) pelo delito praticado. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/12/26/e-punivel-pratica-de-crime-pelo-agente-infiltrado-no-curso-da-investigacao-de-organizacao-criminosa/ |
Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, não basta a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação | CERTO Há decisões do STJ que abordam exatamente a conduta descrita: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o delito previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 (CR, art. 109, incs. IV e V). Todavia, “para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo não basta apenas a procedência estrangeira do armamento ou munição, sendo necessário que se comprove a internacionalização da ação” (CC 105.933/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 20/05/2010)” (CC 133.823/PR, j. 08/10/2014). Trata-se, ainda, de tese do STJ (Tese nº 09, edição 108). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/06/para-configuracao-trafico-internacional-de-arma-de-fogo-nao-basta-procedencia-estrangeira-artefato-sendo-necessaria-comprovacao-da-internacionalidade-da-acao/ |
Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem na forma da Lei 9.613/98 | ERRADO A Lei nº 9.613/98 pune, no art. 1º, § 1º, inciso III, a conduta de quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. A lavagem de bens ou valores, como é sabido, pressupõe o cometimento de outra infração penal. A simples exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, como sinaliza a assertiva, não configura crime de lavagem. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/05/exportar-bens-com-valores-nao-correspondentes-aos-verdadeiros-configura-crime-de-lavagem-na-forma-da-lei-9-61398/ |
Nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha, o juiz pode dispensar a intervenção do MP – quando não for parte – em eventual causa cível decorrente do fato | ERRADO Está errada a assertiva porque o art. 25 da Lei nº 11.340/06 é expresso ao dispor que “O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher”. No âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a atuação do Ministério Público é obrigatória, seja a ação de índole civil ou criminal. É que a situação da mulher agredida sempre recomendará essa participação e, por isso mesmo, a lei confere ao parquet a iniciativa das medidas relacionadas no dispositivo que vem adiante. Se proposta a ação principal (por exemplo, de separação judicial perante a Vara da Família), essa intervenção somente se justificará em virtude da hipossuficiência dos envolvidos (v.g., pedido de separação judicial cumulado com alimentos em favor de filhos incapazes), ou em razão da idade de uma das partes (art. 74, II, do Estatuto do Idoso) etc. Note-se que o promotor de Justiça, mesmo oficiando num feito em razão da hipossuficiência (ou incapacidade) de uma das partes, conserva sua liberdade de opinião, não ficando adstrito, cegamente, aos interesses da parte assistida, o que torna possível que opine, inclusive, em desfavor dela. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/04/nos-casos-envolvendo-lei-maria-da-penha-o-juiz-pode-dispensar-intervencao-mp-quando-nao-parte-em-eventual-causa-civel-decorrente-fato/ |
O ato do juiz que se declara espontaneamente suspeito é denominado “abstenção” | CERTO Abstenção é o nome dado ao ato do juiz que, espontaneamente (isto é, de ofício), se dá por suspeito. Já a recusação se verifica quando alguma das partes invoca a suspeição. Daí se dizer que o juiz, ex officio, se abstém de atuar no feito, ou é recusado por uma das partes. Quando se tratar da primeira hipótese, quando o juiz espontaneamente se dá por suspeito, cabe a ele remeter os autos a seu substituto legal. Deverá indicar os motivos que o levaram a reconhecer a suspeição. Entendemos que essa exigência somente se aplica se o motivo da suspeição se encontrar dentre aqueles elencados no art. 254 do CPP. Caso se trate de motivo de foro íntimo, não há que se exigir qualquer justificativa nos autos, mas somente aos órgãos superiores. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/03/o-ato-juiz-que-se-declara-espontaneamente-suspeito-e-denominado-abstencao/ |
Opera-se o fenômeno da consunção entre os atos de possuir arma de fogo sem autorização legal e de dispará-la em lugar habitado | ERRADO O agente que tem a posse ilegal de arma de fogo e, posteriormente, efetua disparo é responsabilizado pelos crimes relativos à posse e ao disparo em concurso material: “1. “Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos” (HC 128.533/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/02/2011; AgRg no REsp 1.347.003/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013; HC 214.606/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/09/2012)” (CC 134.342/GO, DJe 05/05/2015). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/02/opera-se-o-fenomeno-da-consuncao-entre-os-atos-de-possuir-arma-de-fogo-sem-autorizacao-legal-e-de-dispara-la-em-lugar-habitado/ |
É impossível a tentativa em contravenções penais | ERRADO Do ponto de vista material, nada impede que alguém tente alcançar um resultado por meio de conduta tipificada como contravenção penal. Um indivíduo pode ser contido por alguém ao tentar praticar vias de fato, por exemplo. Ocorre apenas que, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 3.688/41, a tentativa de contravenção é impunível. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/01/e-impossivel-tentativa-em-contravencoes-penais/ |
Qual são as causas de exclusão da conduta penal? | São causas de exclusão da conduta: a) Caso fortuito ou de força maior: segundo o Código Civil, há o caso fortuito ou de força maior quando uma determinada ação gera consequências imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir. b) Involuntariedade: é a incapacidade de o agente dirigir sua conduta de acordo com uma finalidade predeterminada. São casos de involuntariedade: (b.1) Estado de inconsciência completa, como o sonambulismo e a hipnose; (b.2) Movimentos reflexos: nos atos reflexos o movimento é apenas um sintoma de reação automática do organismo a um estímulo externo. c) Coação física irresistível (vis absoluta): ocorre nas situações em que o agente, em razão de força física externa, é impossibilitado de determinar seus movimentos de acordo com sua vontade. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/13/qual-sao-causas-de-exclusao-da-conduta-penal/ |
É possível a aplicação da lei penal benéfica durante o seu período de ‘vacatio legis’? | Há duas correntes que discutem o tema. A primeira, capitaneada por Alberto Silva Franco, leciona que o tempus vacationes tem como fulcro primordial a necessidade de que a lei promulgada se torne conhecida. Não faz sentido, portanto, que aqueles que já se inteiraram do teor da lei nova fiquem impedidos de lhe prestar obediência, desde logo, quanto a seus preceitos mais brandos, quando, em razão da retroatividade benéfica, mais cedo ou mais tarde isso teria que acontecer (RT 596/341). Já para a segunda corrente, no período de vacatio legis a lei penal não tem eficácia jurídica ou social, devendo imperar a lei vigente. Fundamenta-se esta corrente no fato de que a lei no período de vacatio legis não passa de mera expectativa de lei. Esta é a corrente predominante, defendida por Paulo Queiroz, Damásio de Jesus e Guilherme de Souza Nucci. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/12/e-possivel-aplicacao-da-lei-penal-benefica-durante-o-seu-periodo-de-vacatio-legis/ |
Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica | ERRADO Na analogia, partimos do pressuposto de que não existe uma lei a ser aplicada ao caso concreto, motivo pelo qual é preciso socorrer-se de previsão legal empregada a outra situação similar. Representada em latim pelos brocardos “ubi eadem ratio ibi idem jus” (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito), ou “ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio” (onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão), a analogia consiste no complexo de meios dos quais se vale o intérprete para suprir a lacuna (o vazio) do direito positivo e integrá-lo com elementos buscados no próprio direito. Nesta ótica, seu fundamento é sempre a inexistência de uma disposição precisa de lei que alcance o caso concreto. A assertiva está errada porque o art. 3º do CPP dispõe que “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”. De acordo com Guilherme de Souza Nucci, “No processo penal, a analogia pode ser usada contra ou a favor do réu, pois não se trata de norma penal incriminadora, protegida pelo princípio da reserva legal, que exige nítida definição do tipo em prévia lei” (Código de Processo Penal Comentado, 2014, p. 38). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/11/tratando-se-de-lei-processual-penal-nao-se-admite-salvo-para-beneficiar-o-reu-aplicacao-analogica/ |
É vedada a arguição de suspeição da autoridade policial | CERTO O art. 107 do CPP é claro ao vedar a possibilidade de se arguir a suspeição da autoridade policial para atos de inquérito. Isso não significa dizer, porém, que se deparando o delegado de polícia com uma situação na qual, por diversas razões, não se encontre à vontade para presidir o inquérito, deva, ainda assim, permanecer à frente das investigações. Não ficaria bem à autoridade policial, por exemplo, manter-se em inquérito cujo investigado seja seu credor. Ou, ainda, que o ofendido seja seu amigo íntimo ou inimigo capital. Tomamos dois exemplos de suspeição do juiz (art. 254, inc. I e V), que, por analogia, devem orientar a conduta do delegado de polícia. Também as causas de impedimento do juiz, se presentes no caso concreto, recomendam que a autoridade policial se abstenha de atuar. É o que ocorre, v.g., caso seu cônjuge seja acusado da prática de um delito sob sua investigação (art. 252, inc. IV). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/10/e-vedada-arguicao-de-suspeicao-da-autoridade-policial/ |
Segundo o CPP, para a decretação do sequestro basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens | CERTO É o que dispõe expressamente o art. 126 do CPP. Indício é a circunstância plenamente conhecida a partir da qual, por dedução, se permite extrair uma conclusão a respeito de determinado fato. Assim, não presenciei a prática do furto, mas se ouço o alarme de uma loja de eletrônicos, e vejo alguém correndo, trazendo em mãos um dispositivo informático, posso concluir ser ele o autor da subtração desse objeto. Mais precisamente quanto ao sequestro, elucidativo é o exemplo lembrado por Câmara Leal, a saber: “o agente adquire um imóvel logo depois da prática de um furto ou roubo, não é encontrada em seu poder toda a importância subtraída, a quantia que falta corresponde exatamente ao preço pago pela aquisição do imóvel e o comprador não dispunha de recurso para essa compra; tudo leva a crer que o imóvel tivesse adquirido com o produto do crime. São tão veementes os indícios que o juiz poderá, baseado neles, decretar o sequestro do imóvel” ((Comentários ao Código de Processo Penal Brasileiro, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1942, vol. 1, p. 365). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/08/segundo-o-cpp-para-decretacao-sequestro-basta-existencia-de-indicios-veementes-da-proveniencia-ilicita-dos-bens/ |
O ato de quem possui desenhos manuscritos de crianças e adolescentes em cena de sexo explícito equivale à posse de fotos e vídeos da mesma natureza | ERRADO O crime do art. 241-B da Lei nº 8.069/90 pune o ato de possuir ou armazenar fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Não é o caso da assertiva, pois que se trata de desenhos manuscritos representando cenas de sexo explícito. Não há pessoas reais registradas. Trata-se do delito tipificado no art. 241-C da Lei nº 8.069/90, que cuida da simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual, subsumindo-se o desenho a este último caso. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/07/o-ato-de-quem-possui-desenhos-manuscritos-de-criancas-e-adolescentes-em-cena-de-sexo-explicito-equivale-posse-de-fotos-e-videos-da-mesma-natureza/ |
O crime de resistência se caracteriza tanto pelo emprego de violência e de ameaça quanto pela oposição passiva que impeça a execução do ato | ERRADO Na resistência, a oposição deve ser positiva; não se considera crime a “resistência passiva”, destituída de qualquer conduta agressiva por parte do agente (ex.: fuga, recusa em fornecer nome ou abrir portas, xingamentos), que, no entanto, pode configurar, conforme o caso, crime de desobediência (art. 330) ou desacato (art. 331). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/19/o-crime-de-resistencia-se-caracteriza-tanto-pelo-emprego-de-violencia-e-de-ameaca-quanto-pela-oposicao-passiva-que-impeca-execucao-ato/ |
É inadmissível a aplicação de penas restritivas de direitos ao condenado por lesão corporal de natureza leve | ERRADO O crime de lesão corporal de natureza leve (artigo 129, caput, do Código Penal), apesar de doloso e cometido com violência à pessoa, não é excluído do rol de crimes que admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, é considerada infração penal de menor potencial ofensivo e, como tal, fomenta-se a aplicação imediata de multa ou pena restritiva de direitos (interpretação sistemática). Dessa forma, não há razão lógica para vedar ao condenado a aplicação de penas alternativas. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/18/e-inadmissivel-aplicacao-de-penas-restritivas-de-direitos-ao-condenado-por-lesao-corporal-de-natureza-leve/ |
Entre os princípios da pena, a doutrina inclui sua inderrogabilidade | CERTO Uma vez identificados os pressupostos, a pena deve ser aplicada e cumprida pelo agente criminoso. Este princípio, no entanto, deve conviver com o da necessidade concreta da pena (art. 59 do CP), de modo que, constatada a desnecessidade da resposta estatal, o juiz tem o poder de não aplicá-la, como ocorre no perdão judicial (ex.: art. 121, §5º, do CP). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/17/entre-os-principios-da-pena-doutrina-inclui-sua-inderrogabilidade/ |
Para parcela da doutrina brasileira, o princípio da personalidade da pena não é absoluto | CERTO Discute-se se o princípio da pessoalidade tem caráter absoluto ou relativo. Para Flávio Monteiro de Barros, é relativo, admitindo exceção prevista na própria Constituição, qual seja, a pena de perda de bens: “A Magna Carta abre uma exceção a esse princípio ao estatuir que a pena de perda de bens pode ser aplicada aos sucessores (inter vivos ou causa mortis) do condenado até o limite do patrimônio transferido. É inegável o reflexo da condenação aos familiares do detento, que se vêem privados de seu convívio e de seu apoio econômico. Visando amenizar esse inconveniente efeito, a nossa legislação consagra o direito de visita ao preso e o auxílio-reclusão aos dependentes do condenado” (Direito Penal – Parte Geral, p. 435). Ousamos discordar. O princípio deve ser encarado como garantia absoluta do cidadão. A perda de bens, referida no art. 5º, XLV, da CF/88, na verdade não é pena, mas efeito da sentença, uma obrigação. Nesse sentido ensinam Luiz Flávio Gomes e Antonio García-Pablos de Molina: “A pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). A prisão não passa ao sucessor do condenado. E a multa? Tampouco passa aos herdeiros [pois, apesar de executada como dívida ativa, não perde seu caráter penal]. Quais obrigações passam aos sucessores? Duas obrigações somente obrigam os sucessores: (A) obrigação de indenizar (nos limites da herança) e (B) obrigação de respeitar o perdimento de bens (confisco, v.g.)” (Direito Penal – Parte Geral, p. 511). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/16/para-parcela-da-doutrina-brasileira-o-principio-da-personalidade-da-pena-nao-e-absoluto/ |
No estudo do lugar do crime, aplica-se o conceito de crime à distância, também denominado “crime em trânsito ou plurilocal” | ERRADO A assertiva é falsa, pois os conceitos de crime à distância, crime em trânsito e crime plurilocal não se confundem: a) crime à distância: o crime percorre territórios de dois Estados soberanos (Brasil e Argentina, por exemplo), gera conflito internacional de jurisdição (qual país aplicará sua lei?) e atrai o art. 6º do Código Penal; b) crime em trânsito: o crime percorre territórios de mais de dois países soberanos (Brasil, Argentina e Uruguai, por exemplo), gera conflito internacional de jurisdição (qual país aplicará sua lei?) e atrai o art. 6º do Código Penal; c) crime plurilocal: o crime percorre dois ou mais territórios do mesmo país soberano (comarcas de São Paulo, São Bernardo e Guarulhos), gera conflito interno de competência (qual comarca aplicará a lei do país?) e atrai como regra o art. 70 do CPP. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/15/no-estudo-lugar-crime-aplica-se-o-conceito-de-crime-distancia-tambem-denominado-crime-em-transito-ou-plurilocal/ |
O Código Penal veda expressamente a denominada “lex tertia” | ERRADO Assim como não a permite expressamente, o Código Penal não veda a lex tertia. O óbice à combinação de leis é produto de construção doutrinária e, especialmente, jurisprudencial, que considera impossível o aplicador da lei criar, a partir da fusão, terceira figura normativa, usurpando a função do Poder Legislativo. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/14/o-codigo-penal-veda-expressamente-denominada-lex-tertia/ |
O CPP é expresso ao vedar o reconhecimento de pessoa por meio fotográfico | ERRADO O CPP não dispõe expressamente a esse respeito. Contudo, se ao reconhecimento presencial já são apontadas restrições, com muito mais razão doutrina e jurisprudência nutrem enormes ressalvas quanto à validade do chamado reconhecimento fotográfico. O sempre lembrado Adalberto Camargo Aranha chega a negar-lhe a natureza de meio de prova, aduzindo que fotografias “somente serviriam como ponto de partida para uma investigação policial, como marco inicial tal qual o retrato falado, e nunca como prova” (Da prova no processo penal. Saraiva: São Paulo, 2007, p. 175). Pensamento diverso é o de José Frederico Marques ao alertar que “não nos parece muito acertado rejeitar-se de plano, como elemento de prova, o reconhecimento feito diante de fotografias. Tudo depende, em cada caso, das circunstâncias que rodearam o reconhecimento e dos dados que foram fornecidos pela vítima ou testemunha, para fundamentar suas afirmativas” (Elementos de direito processual penal, Bookseller: Campinas, 1997, vol. II, p. 308). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/25/o-cpp-e-expresso-ao-vedar-o-reconhecimento-de-pessoa-por-meio-fotografico/ |
O crime de fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica só pode ser cometido pelo farmacêutico e se caracteriza inclusive na troca do medicamento constante na receita por outro vendido como genérico | ERRADO O crime do art. 280 do CP é comum, pois a lei não se refere somente ao farmacêutico, mas a todos que, de alguma forma, possam fornecer medicamentos em desacordo com a receita médica. Além disso, é errada a afirmação de que o fornecimento de medicamento genérico daquele constante na receita caracterize o crime. Define-se o medicamento genérico como o “similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI” (art. 3º, inciso XXI, da Lei nº 6.360/76). Se o genérico é intercambiável com o produto de referência, conclui-se ser composto das mesmas substâncias, o que afasta a possibilidade do perigo que caracteriza o delito. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/24/o-crime-de-fornecer-substancia-medicinal-em-desacordo-com-receita-medica-pode-ser-cometido-pelo-farmaceutico-e-se-caracteriza-inclusive-na-troca-medicamento-constante-na-receita-por-outro-vendid/ |
Segundo o CPP, entre as etapas da cadeia de custódia estão o isolamento e a fixação | CERTO A cadeia de custódia é, em suma, a sistematização de procedimentos que objetivam a preservação do valor probatório da prova pericial (ou, mais precisamente, da sua autenticidade). Cuida dos métodos científicos atuais de manejo da marca vinculada a uma conduta supostamente ilícita. Assegura a preservação dos vestígios desde o contato primário até o descarte dos elementos coletados, garantindo a sua qualidade através da documentação cronológica dos atos executados em observância às normas técnicas previstas em diversas etapas (daí o nome “cadeia de custódia”). Dentre as diversas etapas, o art. 158-A do CPP estabelece o isolamento e a fixação. Isolamento é o ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo a autoridade isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime. Uma vez individualizada a prova, necessário se faz a sua preservação no estado em que primariamente foi detectada, sob pena de contaminação. A fixação é a descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento. O legislador faculta a ilustração, seja por fotografias, filmes ou desenhos (croquis), do elemento reconhecido e isolado. Anotamos que, na prática, no cotidiano do trabalho pericial, com a facilidade propiciada pelo avanço tecnológico (em especial o uso disseminado do aparelho celular com câmeras, algumas bastante sofisticadas), é raro um laudo pericial não se apresentar instruído com fotografias, além da descrição minuciosa de todas as características do objeto periciado. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/23/segundo-o-cpp-entre-etapas-da-cadeia-de-custodia-estao-o-isolamento-e-fixacao/ |
O crime de associação criminosa armada tem a pena aumentada, bastando, por expressa disposição legal, que um dos agentes ostente o artefato | ERRADO A lei silencia a respeito da quantidade de membros armados para a incidência da majorante na associação criminosa. E a doutrina diverge. Para uns (Hungria e Noronha) basta que um integrante esteja armado para gerar o aumento; para outros (Bento de Faria), exige-se que a maioria dos membros esteja armada; preferimos, contudo, a lição de Fragoso: “O juiz deverá reconhecer que o bando é armado, quando, pela quantidade de membros que portem armas ou pela natureza da arma usada, seja maior o perigo e o temor causado pelos malfeitores. Conforme sejam as circunstâncias, pode bastar que apenas um se apresente armado, sem que se exija que o faça de forma visível ou ostensiva” (Lições de Direito Penal, v. 3, p. 759-760). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/22/o-crime-de-associacao-criminosa-armada-tem-pena-aumentada-bastando-por-expressa-disposicao-legal-que-um-dos-agentes-ostente-o-artefato/ |