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A teoria que afirma a punição do partícipe diante de um fato típico, ilícito e culpável é a denominada “teoria da acessoriedade limitada” | ERRADO É para a teoria da acessoriedade máxima que a punição do partícipe pressupõe que o fato seja típico, ilícito e que seja cometido por agente culpável. Para a teoria da acessoriedade limitada (ou média), dá-se a punição do partícipe diante do cometimento de fato típico e ilícito, dispensada necessidade de que o agente seja culpável. É a teoria que predomina na doutrina brasileira, embora haja quem sustente que a sua aplicação é incompatível com a autoria mediata. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/20/teoria-que-afirma-punicao-participe-diante-de-um-fato-tipico-ilicito-e-culpavel-e-denominada-teoria-da-acessoriedade-limitada/ |
O Funcionalismo de Jakobs adota a prevenção geral positiva como finalidade exclusiva da pena | CERTO Para o funcionalismo sistêmico, ligado a Günther Jakobs, que vê no Direito Penal a missão de assegurar a vigência do sistema, a prevenção geral positiva tem função absoluta – ou seja, única –, consistente apenas na garantia de validade da norma, que teria sua eficácia abalada se, diante da violação, não houvesse resposta. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/31/o-funcionalismo-de-jakobs-adota-prevencao-geral-positiva-como-finalidade-exclusiva-da-pena/ |
A teoria ecológica se volta para o meio físico na compreensão do fenômeno delitivo | ERRADO A teoria ecológica (ou da desorganização social), no âmbito da criminologia, estuda a razão pela qual se identifica que a população criminosa é composta, em sua maioria, por membros da mesma comunidade, impossibilitada de impor modelos adequados de ação individual e coletiva. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/30/teoria-ecologica-se-volta-para-o-meio-fisico-na-compreensao-fenomeno-delitivo/ |
Ao tratar do valor probatório de documentos, o CPP distingue entre “instrumentos” e “papéis” | CERTO O caput do art. 232 do CPP dispõe que são considerados “documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”. Vê-se que o Código, inspirado na lei civil, distingue instrumentos de papéis. Instrumentos (ou documentos pré-constituídos) são aqueles elaborados com o objetivo de comprovar determinado fato no futuro. Assim, por exemplo, uma escritura de compra e venda. Já os papéis são escritos que podem eventualmente servir como meio de prova, embora, originariamente, não tivessem sido produzidos com esse objetivo. No sempre lembrado exemplo de Tornaghi, o sedutor que escreve uma carta de amor endereçada à vítima. Ou ainda o bilhete subscrito pelo autor da ameaça e enviado ao ofendido, ou o pedido de entrega de drogas feito entre traficantes. Em todos esses casos, o propósito inicial, ao ser elaborado o documento, não era que ele se prestasse à produção de qualquer prova. Porém, uma vez apreendido o escrito, inegavelmente terá seu valor probatório sopesado. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/29/ao-tratar-valor-probatorio-de-documentos-o-cpp-distingue-entre-instrumentos-e-papeis/ |
Não há crime nos casos em que o flagrante promovido pela polícia decorre da atuação de um agente disfarçado | ERRADO Segundo a súmula 145 do STF, “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. Trata-se da situação em que o agente é ardilosamente induzido à prática do delito, tornando impossível, pela adoção de providências prévias, a consumação. O provocador não pode ser confundido com o agente infiltrado e com o agente disfarçado. O infiltrado imerge em organização criminosa, envolvendo-se com seus membros e adotando postura estrategicamente complacente com as práticas criminosas. O disfarçado, por sua vez, com aparência de um cidadão comum, sem infiltrar-se no grupo criminoso, oculta sua real identidade e coleta elementos que indiquem a conduta criminosa preexistente do sujeito ativo. A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) inseriu no art. 33 da Lei 11.343/06 uma figura equiparada ao tráfico consistente em vender ou entregar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/28/nao-ha-crime-nos-casos-em-que-o-flagrante-promovido-pela-policia-decorre-da-atuacao-de-um-agente-disfarcado/ |
O prazo de prescrição da pretensão executória se inicia no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa | CERTO O art. 112, inciso I, do Código Penal dispõe que a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. A 5ª Turma do STJ chegou a decidir que o termo inicial é o trânsito em julgado para ambas as partes, pois somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em início da prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, já que ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (HC 137.924/SP, j. 25/05/2010). Decisões posteriores, no entanto, voltaram a aplicar o disposto no art. 112: “No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do art. 112, I, do CP, que, mesmo depois da Constituição Federal de 1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio” (AgRg no HC 536.448/SP, j. 22/10/2019). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/27/o-prazo-de-prescricao-da-pretensao-executoria-se-inicia-no-dia-em-que-transita-em-julgado-sentenca-condenatoria-para-acusacao-ainda-que-haja-recurso-exclusivo-da-defesa/ |
Ao tratar da intimação pessoal do réu preso, o CPP não faz distinção entre as sentenças condenatória e absolutória | CERTO O art. 392, inc. I, do CPP não faz qualquer distinção quanto à necessidade de intimação do réu preso, seja a sentença condenatória, seja absolutória. A jurisprudência, porém, ameniza o rigor dessa regra quando o réu é absolvido: “A falta de intimação pessoal do acusado acerca da sentença absolutória não é causa de nulidade processual, mormente quando a defesa toma ciência inequívoca do seu teor e pugna pela sua manutenção nas contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público” (STJ – HC n° 220138/DF, j. 27.11.2012). E, de fato, embora se vislumbre interesse no recurso do acusado contra a sentença que o absolveu, como, por exemplo, para alterar o fundamento legal da absolvição, de forma a inibir a propositura, no cível, de ação de ressarcimento, é inimaginável que o réu, leigo que é, recorrerá de uma decisão que o absolveu. Se na sentença condenatória um impulso natural de ver reapreciado seu caso o estimula a recorrer, na sentença absolutória ele vê atendidas todas as suas expectativas, razão pela qual se dispensa, neste caso, sua intimação pessoal. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/26/ao-tratar-da-intimacao-pessoal-reu-preso-o-cpp-nao-faz-distincao-entre-sentencas-condenatoria-e-absolutoria/ |
O salva-vidas voluntário que vê seu desafeto se afogando e decide se omitir responde por omissão de socorro, que pode ser qualificada caso ocorra a morte | ERRADO Ao salva-vidas se aplica a regra da relevância da omissão disposta no art. 13, § 2º, b, do CP. Segundo esta regra, está obrigado a evitar a ocorrência do resultado o indivíduo que, de alguma forma, assumiu a responsabilidade de impedi-lo. A regra incide nas hipóteses em que o dever não decorre da lei, mas da assunção voluntária do encargo de zelar pelo bem jurídico tutelado. A esse respeito, oportuna é a lição de Francisco de Assis Toledo: “Penso que, aqui, a solução deve apoiar-se no princípio de que a posição de garante surge para todo aquele que, por ato voluntário, promessas, veiculação publicitária ou mesmo contratualmente, capta a confiança dos possíveis afetados por resultados perigosos, assumindo, com estes, a título oneroso ou não, a responsabilidade de intervir, quando necessário, para impedir o resultado lesivo. Nessa situação se encontram: o guia, o salva-vidas, o enfermeiro, o médico de plantão em hospitais ou prontos-socorros, os organizadores de competições esportivas etc.” (Princípios Básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva. 1994, p. 117-8). Desta forma, o salva-vidas deve responder por homicídio doloso. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/06/o-salva-vidas-voluntario-que-ve-seu-desafeto-se-afogando-e-decide-se-omitir-responde-por-omissao-de-socorro-que-pode-ser-qualificada-caso-ocorra-morte/ |
Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva | CERTO Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva é crime tipificado no art. 67 da Lei 8.078/90. Na lição de Nucci, a expressão “sabe ou deveria saber” não é mais do que “uma forma de se confirmar, no tipo penal, a possibilidade de coexistência tanto do dolo direto (sabe) como do dolo eventual (deve saber). Assim, aquele que faz ou promove a publicidade enganosa ou abusiva pode ter clara noção disso ou pode assumir o risco de estar divulgando algo ilícito” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. 1, p.87). Segundo as definições apresentadas pelo próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 37), é enganosa “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. E é “abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/05/constitui-crime-contra-relacoes-de-consumo-fazer-ou-promover-publicidade-que-sabe-ou-deveria-saber-ser-enganosa-ou-abusiva/ |
Segundo o STJ, aquele que detém o porte legal da arma não responde pelo crime de importar ilegalmente munição ou acessório | ERRADO O STJ firmou a tese de que o porte legal não exclui o crime de importação de munições ou acessórios: “É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta” (Tese nº 10, edição 108). O sentido principal da tese é garantir a punição de quem importa acessórios ou munições para a arma que possui legalmente. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/04/segundo-o-stj-aquele-que-detem-o-porte-legal-da-arma-nao-responde-pelo-crime-de-importar-ilegalmente-municao-ou-acessorio/ |
O ECA tipifica a conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito, por qualquer forma de representação visual | CERTO O art. 241-C da Lei 8.069/90 pune com reclusão de um a três anos a conduta de simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual. Embora o material seja criado sem utilizar diretamente crianças e adolescentes na realização de cena de sexo explícito ou pornográfica, a simulação de sua participação, sem dúvida, prejudica a formação moral do menor, além de fomentar outros indivíduos a produzir cenas reais. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/03/o-eca-tipifica-conduta-de-simular-participacao-de-crianca-ou-adolescente-em-cena-pornografica-ou-de-sexo-explicito-por-qualquer-forma-de-representacao-visual/ |
A prescrição de estupro cometido contra criança, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr sempre no dia em que a vítima completa 18 anos | ERRADO O art. 111, inc. V, do CP dispõe que nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes a prescrição começa a correr da data em que a vítima completar dezoito anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Enquanto a vítima não completar dezoito anos, não corre o prazo fatal, a não ser que a ação penal já tenha sido iniciada. Não se trata de mais um caso de imprescritibilidade. Apenas se buscou, com base na Carta Maior (art. 227, § 4º), a eficiência na punição do agressor, evitando uma proteção deficiente do Estado. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/02/prescricao-de-estupro-cometido-contra-crianca-antes-de-transitar-em-julgado-sentenca-condenatoria-comeca-correr-sempre-no-dia-em-que-vitima-completa-18-anos/ |
São princípios limitadores do poder punitivo o da insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade | CERTO A proporcionalidade é um princípio constitucional implícito, desdobramento lógico do mandamento da individualização da pena. Para que a sanção penal cumpra a sua função, deve se ajustar à relevância do bem jurídico tutelado, sem desconsiderar as condições pessoais do agente. A fragmentariedade é um dos aspectos da intervenção mínima. O Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, de modo que a sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário), observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado (caráter fragmentário). E, como desdobramento da fragmentariedade, temos o princípio da insignificância. Ainda que o legislador crie tipos incriminadores em observância aos princípios gerais do Direito Penal, poderá ocorrer situação em que a ofensa concretamente perpetrada seja diminuta, isto é, incapaz de atingir materialmente e de forma relevante e intolerável o bem jurídico protegido. Nesses casos, estaremos diante do que se denomina “infração bagatelar”, ou “crime de bagatela”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/01/sao-principios-limitadores-poder-punitivo-o-da-insignificancia-o-da-fragmentariedade-e-o-da-proporcionalidade/ |
São elementos objetivos dos crimes omissivos próprios e impróprios, dentre outros, a situação de perigo para o bem jurídico, a produção do resultado naturalístico e a posição de garante | ERRADO Os requisitos dos crimes omissivos próprios e impróprios não se confundem. A conduta omissiva própria está descrita no próprio tipo penal incriminador, e, para que se configure, basta a sua desobediência, sendo, em princípio, irrelevante a ocorrência de resultado naturalístico. Esse resultado, aliás, serve para fixação da pena, podendo gerar até mesmo majorante ou uma qualificadora. É o que ocorre, por exemplo, com a omissão de socorro (art. 135, parágrafo único, CP). Existente a situação de perigo e permanecendo inerte o agente, consuma-se o crime. E, se em razão da omissão houver lesão corporal grave ou morte, a pena será aumentada da metade ou triplicada, respectivamente. Percebe-se que, em regra, essa espécie de infração prescinde da análise do nexo causal, já que a simples abstenção do agente serve à sua configuração. No entanto, nos casos em que incidem majorantes ou qualificadoras, a apreciação da causalidade é imprescindível, devendo-se indagar se a ação omitida seria capaz de evitar o resultado. Nos crimes omissivos impróprios não basta a simples abstenção de comportamento. O não fazer será penalmente relevante apenas quando o omitente tiver a obrigação de agir para impedir a ocorrência do resultado (dever jurídico). Mais do que um dever genérico de agir, aqui o omitetente tem dever jurídico de evitar a produção do evento. Se nos crimes omissivos próprios a norma mandamental decorre do próprio tipo penal, na omissão imprópria ela decorre de cláusula geral, prevista no artigo 13, § 2º, do Código Penal, dispositivo que estabelece as hipóteses em que alguém possui o dever jurídico de impedir o resultado. É esse dever (jurídico) que faz da sua abstenção comportamento relevante para o Direito Penal. Ao contrário do crime omissivo próprio, nas hipóteses de omissão impura o tipo penal infringido pelo omitente descreve conduta comissiva, como se tivesse causado o resultado. O omitente conquista o evento comissivamente incriminado por meio de um não fazer, de uma abstenção ou omissão. Da mesma forma que se pode matar uma criança por meio de asfixia, também é possível chegar a esse mesmo resultado porque se deixa de socorrê-la (omissão). Se o omitente tinha o dever jurídico de impedir a morte do menor, responderá por homicídio (e não simples omissão de socorro). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/12/sao-elementos-objetivos-dos-crimes-omissivos-proprios-e-improprios-dentre-outros-situacao-de-perigo-para-o-bem-juridico-producao-resultado-naturalistico-e-posicao-de-garante/ |
Para a teoria relativa, a pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime, e não se justifica por si mesma | CERTO Para a teoria relativa, a pena atua como um instrumento de prevenção, um meio para alcançar determinadas finalidades. De acordo com a prevenção geral negativa, a pena deve coagir psicologicamente a coletividade, intimidando-a. Na perspectiva da prevenção geral positiva, o objetivo da pena é demonstrar a vigência da lei (existência, validade e eficiência). A intenção, aqui, não é intimidar, mas estimular a confiança da coletividade na higidez e poder do Estado de execução do ordenamento jurídico. Já na ótica da prevenção especial, a pena é direcionada à pessoa do condenado. Sob o enfoque da prevenção especial negativa, a pena deve servir para inibir a reincidência, não se confundindo com a prevenção especial positiva, onde a preocupação é a ressocialização do delinquente. Somente a recuperação do condenado faz da pena um instituto legítimo. Ademais, a própria sociedade se beneficia desta espécie de prevenção, já que, ao retornar para o convívio, o indivíduo estará mais bem preparado para respeitar as regras impostas pelo Direito. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/11/para-teoria-relativa-pena-tem-um-fim-pratico-e-imediato-de-prevencao-geral-ou-especial-crime-e-nao-se-justifica-por-si-mesma/ |
Impõe-se a atenuação da pena somente na confissão qualificada | ERRADO A confissão espontânea é circunstância que atenua a pena. Pode ser simples ou qualificada. A confissão simples se dá quando o acusado assume a prática dos fatos que lhe são atribuídos, podendo ser total (o agente narra o crime com todas as suas circunstâncias) ou parcial (caso em que não admite, por exemplo, qualificadoras ou causas de aumento). Já na confissão qualificada, o réu admite a autoria do evento, mas alega fato impeditivo ou modificativo do direito (como a presença de uma excludente de ilicitude ou culpabilidade). O STJ firmou a orientação de que a confissão qualificada também deve atenuar a pena se utilizada como fundamento para a condenação (súmula 545). No caso do tráfico de drogas, o tribunal editou a súmula 630, segundo a qual “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/10/impoe-se-atenuacao-da-pena-somente-na-confissao-qualificada/ |
A prestação pecuniária, destinada à vítima e fixada em salários mínimos, pode ser aplicada isoladamente ou pode ser acumulada à pena privativa de liberdade | ERRADO A prestação pecuniária é uma espécie de pena restritiva de direitos. As penas restritivas são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, ou seja, não podem ser aplicadas cumulativamente, ao contrário da multa. De acordo com o art. 45, § 1º, do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. Ainda conforme o dispositivo, o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. No cálculo da prestação pecuniária, além da capacidade econômica do condenado, há de se ter em consideração a extensão do dano, pois um dos escopos desta espécie de pena é o de aplacar o prejuízo causado pela conduta criminosa. A respeito, já decidiu o STJ: “Em que pese o comum perfil pecuniário, a prestação pecuniária, conquanto seja igualmente mensurada com base na capacidade econômica do réu, possui outra destinação e o claro objetivo de promover a reparação do dano causado pelo delito, não possuindo uma relação indissociável e vinculativa com as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, baseando a sua legitimidade nas razões que determinaram a sua fixação” (HC 224881/MS). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/09/prestacao-pecuniaria-destinada-vitima-e-fixada-em-salarios-minimos-pode-ser-aplicada-isoladamente-ou-pode-ser-acumulada-pena-privativa-de-liberdade/ |
Uma das classificações de bem jurídico penal, segundo a doutrina moderna, é a que se refere a bens individuais e transindividuais | CERTO Com o passar do tempo, os bens jurídicos tutelados pelo nosso ordenamento têm adquirido novos contornos. Antes, a proteção recaía predominantemente em bens precisos, específicos, materiais, como patrimônio, vida, integridade física etc., que, embora individuais, não necessariamente são de livre disposição pelo titular (a vida, por exemplo). Atualmente, a tutela penal tem alcançado o meio ambiente, a ordem econômica, as relações de consumo, dentre outros. Este fenômeno tem sido denominado espiritualização, desmaterialização ou dinamização do bem jurídico, já que a proteção jurídico-penal passa a incidir em bens coletivos, difusos, e não mais somente naqueles titularizados por um indivíduo especificamente. Isso não quer dizer, todavia, que a proteção a bens jurídicos transindividuais prepondera sobre os demais bens jurídicos penalmente tutelados. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/08/uma-das-classificacoes-de-bem-juridico-penal-segundo-doutrina-moderna-e-que-se-refere-bens-individuais-e-transindividuais/ |
A teoria finalista entende que, por ser o delito uma conduta humana e voluntária que tem sempre uma finalidade, o dolo e a culpa são abrangidos pela conduta | CERTO Os finalistas entendem o crime como fato típico, antijurídico e culpável. A grande mudança estrutural se opera na culpabilidade. De fato, dolo e culpa migram para o fato típico (especificamente para a conduta), o que rendeu críticas ao finalismo – que teria “esvaziado” a culpabilidade. No Brasil, surge o finalismo bipartite (dissidente), ensinando que o crime é composto de apenas dois substratos: fato típico e antijuridicidade. Para os dissidentes, a culpabilidade não compõe o crime, apresentando-se como mero pressuposto de aplicação da pena, um juízo de censura. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/07/teoria-finalista-entende-que-por-ser-o-delito-uma-conduta-humana-e-voluntaria-que-tem-sempre-uma-finalidade-o-dolo-e-culpa-sao-abrangidos-pela-conduta/ |
Nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração Pública pode ocorrer a perda do cargo público, desde que a pena aplicada seja superior a quatro anos | ERRADO De acordo com o que estabelece o art. 92, inciso I, do Código Penal, é efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos. Os efeitos penais aqui estudados, ao contrário das penas, têm apenas caráter preventivo, assegurando a eficácia da reprimenda principal, prevenindo a reincidência. Os dois primeiros – perda de cargo e função pública – têm natureza administrativa, enquanto o terceiro – perda de mandato eletivo –, ostenta natureza política. Deve ser ressaltado que, nos termos do art. 92, parágrafo único, do Código Penal, os efeitos administrativos não são automáticos, devendo ser motivados na sentença. No que tange ao mandato eletivo observamos decisões do STF no sentido de que a sua perda é matéria interna corporis do Congresso Nacional. Caberá à presidência da Câmara e do Senado determinar a abertura do processo de cassação de mandato, que tem um caminho regimental a ser seguido no Legislativo antes de ser analisado em plenário – que pode decidir pela cassação ou não (criando, nesse caso, a figura do parlamentar encarcerado). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/18/nos-crimes-praticados-com-violacao-de-dever-para-com-administracao-publica-pode-ocorrer-perda-cargo-publico-desde-que-pena-aplicada-seja-superior-quatro-anos/ |
O MP é legitimado para executar a multa no juízo da execução, ainda que esta pena seja considerada dívida de valor | CERTO Em 2018, no julgamento da ADI 3150 e de uma questão de ordem na AP 470, o STF estabeleceu que, em virtude da natureza de sanção penal – não alterada pela Lei 9.268/96 –, cabe ao Ministério Público promover a execução da pena de multa na própria Vara de Execuções Penais. Segundo a decisão, o art. 164 da LEP continua em vigor e é claro ao estabelecer a legitimidade do Ministério Público, a quem cabe a fiscalização da execução penal. Para adequar o texto legal à decisão, a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou a redação do art. 51 do CP, que passou a prever expressamente a competência do juízo da execução penal, no qual, evidentemente, deve atuar o Ministério Público. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/17/o-mp-e-legitimado-para-executar-multa-no-juizo-da-execucao-ainda-que-esta-pena-seja-considerada-divida-de-valor/ |
De acordo com o CPP, a confissão é divisível e retratável | CERTO O art. 200 do CPP dispõe sobre duas das características da confissão. Uma delas é a retratabilidade, ou seja, a possibilidade que tem o confitente de desdizer o que dissera anteriormente, de retirar a confissão anterior. É comumente utilizada quando, em Juízo, o acusado volta atrás em relação ao que dissera antes, ao ser interrogado na fase policial. A outra característica é a divisibilidade ou cindibilidade, isto é, a possibilidade que tem o juiz de aceitar como verdadeira parte da confissão e repudiar outra parte, por entendê-la insincera. Ex.: em um crime de estupro em que o réu admite ter mantido relações sexuais com a vítima, mas com seu consentimento; ou em um delito de invasão de domicílio em que o acusado confessa o ingresso na residência, mas com a permissão do morador. Pode o juiz aproveitar a primeira parte da confissão e rejeitar a segunda para condenar o réu. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/16/de-acordo-com-o-cpp-confissao-e-divisivel-e-retratavel/ |
Na aplicação da pena, o juiz pode compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa | CERTO O STJ já decidiu ser possível a compensação entre a agravante da promessa de recompensa e a atenuante da confissão espontânea: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do art. 62, IV, do CP (promessa de recompensa), por serem igualmente preponderantes, haja vista que a primeira diz respeito à personalidade do agente e a segunda está relacionada ao motivo determinante do crime” (HC 268.165/RJ, j. 05/05/2016). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/15/na-aplicacao-da-pena-o-juiz-pode-compensar-atenuante-da-confissao-espontanea-com-agravante-da-promessa-de-recompensa/ |
As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão dispensadas da obrigação | ERRADO Pode ocorrer que, a despeito do dever de ordem pública de comparecer para depor, por algum motivo relevante de saúde a testemunha se encontre impedida de se locomover, quando, então, deverá ser ouvida pelo magistrado onde se encontre (art. 220 do CPP), devidamente intimadas as partes da data e horário dessa audiência, a fim de que a acompanhem. O disposto no CPP se estende também ao ofendido. Suponha-se, assim, que a vítima, baleada durante um roubo, encontre-se hospitalizada, sem condições de se deslocar ao fórum. Nesses casos, deverá o juiz dirigir-se ao local em que se encontre para que a ouça. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/14/pessoas-impossibilitadas-por-enfermidade-ou-por-velhice-de-comparecer-para-depor-serao-dispensadas-da-obrigacao/ |
Para a teoria da anomia, o crime é visto como um fenômeno social normal e não necessariamente ruim | CERTO De acordo com a teoria da anomia, o crime “seria normal porque não teria sua origem em nenhuma patologia individual nem social, senão no normal e regular funcionamento de toda ordem social. Apareceria inevitavelmente unido ao desenvolvimento do sistema social e a fenômenos normais da vida cotidiana. O delito seria funcional no sentido de que tampouco seria um fato necessariamente nocivo, prejudicial para a sociedade, senão para o contrário é dizer, funcional para a estabilidade e a mudança social” (MOLINA, Antonio Garcia Pablos de. Criminologia, Ed. Revista dos Tribunais, 5ª edição, SP, 2006, p. 262). O crime não é necessariamente prejudicial à sociedade. Muitas vezes, sua prática indica que a ordem rompida é deficitária em relação à expectativa social, e o crime é a ruptura do estigma paralisante que a ordem social impõe. Como toda a sociedade progride e se transforma constantemente, o crime é normal dentro do contexto de evolução. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/13/para-teoria-da-anomia-o-crime-e-visto-como-um-fenomeno-social-normal-e-nao-necessariamente-ruim/ |
Segundo a orientação majoritária sobre os crimes de lavagem de dinheiro, não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio “ne bis in idem” | ERRADO A autolavagem consiste na prática de atos de lavagem de dinheiro cometidos pelo próprio autor da infração penal antecedente. Como se trata de condutas distintas, que atingem bens jurídicos que não se confundem, admite-se a punição da autolavagem, sem que se fale em bis in idem. Ressalte-se, no entanto, que, conforme decidiu o STF, o agente deve praticar atos autônomos destinados a ocultar ou a dissimular a origem ilícita do que recebeu: “Lavagem de capitais e crimes contra a administração pública. Corrupção passiva e autolavagem: quando a ocultação configura etapa consumativa do delito antecedente – caso da corrupção passiva recebida por pessoa interposta – de autolavagem se cogita apenas se comprovados atos subsequentes, autônomos, tendentes a converter o produto do crime em ativos lícitos, e capazes de ligar o agente lavador à pretendida higienização do produto do crime antecedente. Sob uma linguagem de ação típica, as subsequentes e autônomas condutas devem possuir aptidão material para ‘Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal” antecedente, ao feitio do artigo 1º da Lei 9.613/98’” (AP 694/MT, j. 02/05/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/24/segundo-orientacao-majoritaria-sobre-os-crimes-de-lavagem-de-dinheiro-nao-e-punivel-autolavagem-no-brasil-em-razao-principio-ne-bis-idem/ |
No crime do art. 168 da Lei 11.101/05, tratando-se de falência de microempresa, se não constatada a prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido pode-se reduzir ou substituir a pena de reclusão | CERTO O art. 168 da Lei nº 11.101/05 pune, com reclusão de três a seis anos, além da multa, a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. O § 4º do mesmo dispositivo traz causa de diminuição de pena para os casos em que a falência é de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Nesta situação, não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de um a dois terços ou substituí-la por penas restritivas de direitos, perda de bens e valores ou prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Note-se que, se vislumbrar a possibilidade de aplicar o § 4º, o juiz deve reduzir a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos. É vedada a concessão dos benefícios cumulativamente. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/23/no-crime-art-168-da-lei-11-10105-tratando-se-de-falencia-de-microempresa-se-nao-constatada-pratica-habitual-de-condutas-fraudulentas-por-parte-falido-pode-se-reduzir-ou-substituir-pena-d/ |
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto | ERRADO De acordo com o entendimento majoritário, o cometimento de falta grave só pode afetar a concessão do indulto e de comutação nos limites do que dispõe o próprio decreto presidencial que disciplina o benefício. Normalmente, o decreto dispõe apenas que a concessão fica condicionada à ausência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do próprio decreto. Não há menção à interrupção do prazo. Por isso, o STJ editou a súmula nº 535 para dispor que a prática de infração disciplinar grave não interrompe o prazo para a concessão de comutação ou de indulto. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/22/pratica-de-falta-grave-nao-interrompe-o-prazo-para-fim-de-comutacao-de-pena-apenas-para-indulto/ |
No porte ilegal de arma a tipicidade é afastada se comprovada a inaptidão para efetuar disparos, sendo imprescindível o exame pericial para esta finalidade | ERRADO Segundo a orientação atual do STJ, de fato a inaptidão para efetuar disparos torna atípico o crime, mas, ao mesmo tempo, o tribunal considera que não é imprescindível o exame pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma, pois o crime é de perigo abstrato: “1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2. In casu, contudo, como ficou demonstrada, por laudo pericial, a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da caracterização de crime impossível dada a absoluta ineficácia do meio” (AgRg no REsp 1.394.230/SE, j. 23/10/2018). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/21/no-porte-ilegal-de-arma-tipicidade-e-afastada-se-comprovada-inaptidao-para-efetuar-disparos-sendo-imprescindivel-o-exame-pericial-para-esta-finalidade/ |
A omissão é penalmente relevante quando o omitente deve e pode agir para evitar o resultado e tem, por lei de natureza penal, a obrigação de proteção, cuidado ou vigilância | ERRADO A lei a que se refere o art. 13, § 2º, a, do CP pode ser de natureza não penal, como aquela prevista no artigo 1.634 do Código Civil, que trata do exercício do poder familiar, obrigando os pais em relação à criação e educação dos filhos. Exemplo: mãe que deixa de amamentar recém-nascido, vindo este a falecer por inanição. Responde por homicídio, doloso ou culposo, a depender da voluntariedade presente na sua conduta. Note-se que, mencionando a lei dever “legal”, obrigações de ordem moral ou religiosa não são consideradas para análise da omissão imprópria. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/20/omissao-e-penalmente-relevante-quando-o-omitente-deve-e-pode-agir-para-evitar-o-resultado-e-tem-por-lei-de-natureza-penal-obrigacao-de-protecao-cuidado-ou-vigilancia/ |
Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar são de competência da justiça brasileira em razão do princípio do pavilhão | ERRADO O princípio da territorialidade é o que determina a aplicação da lei penal do local do crime, não importando a nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico. O art. 5º do CP determina que seja aplicada a lei brasileira ao crime praticado no território nacional. Entende-se por território nacional a soma do espaço físico (ou geográfico) com o espaço jurídico (espaço físico por ficção, por equiparação, por extensão ou território flutuante). Por território físico entende-se o espaço terrestre, marítimo ou aéreo, sujeito à soberania do Estado (solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa – 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continente e insular – e espaço aéreo correspondente). Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as embarcações e as aeronaves brasileiras (matriculadas no Brasil), mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente (art. 5°, § 1°, CP). Desta forma, nos crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar se aplica a lei nacional segundo o princípio da territorialidade, não o do pavilhão, um dos princípios utilizados para fundamentar a extraterritorialidade da lei penal brasileira. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/19/crimes-cometidos-em-embarcacoes-oficiais-brasileiras-em-alto-mar-sao-de-competencia-da-justica-brasileira-em-razao-principio-pavilhao/ |
A lesão corporal praticada por um indivíduo contra seu irmão, no âmbito doméstico, configura o crime de lesão corporal simples, pois a Lei Maria da Penha é inaplicável quando a vítima é homem | ERRADO O fato de a Lei nº 11.340/06 não incidir na lesão corporal cometida por um irmão contra outro não torna simples o crime cometido no âmbito doméstico. O § 9º do art. 129 do Código Penal dispõe que se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, o crime é qualificado. A redação do § 9º foi dada pela a Lei nº 11.340/06, que extraiu do caldo da violência comum uma nova espécie, qual seja, aquela praticada contra a mulher (vítima própria), no seu ambiente doméstico, familiar ou de intimidade (art. 5º). Nesses casos, a ofendida passa a contar com precioso estatuto, não somente de caráter repressivo, mas, sobretudo, preventivo e assistencial, criando mecanismos aptos a coibir essa modalidade de agressão. No entanto, não se deduz, com isso, que apenas a mulher seja potencial vítima de violência doméstica. Também o homem pode sê-lo, conforme se depreende da redação do § 9º, que não restringiu o sujeito passivo, abrangendo ambos os sexos. O que a lei especial restringe são as medidas de assistência e proteção, estas sim aplicáveis somente à ofendida (vítima mulher). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/30/lesao-corporal-praticada-por-um-individuo-contra-seu-irmao-no-ambito-domestico-configura-o-crime-de-lesao-corporal-simples-pois-lei-maria-da-penha-e-inaplicavel-quando-vitima-e-homem/ |
Devido à transcendência do bem jurídico tutelado e à difusão dos danos, compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes ambientais | ERRADO Nem todos os crimes ambientais são de competência da Justiça Federal. Segundo o STF, os crimes ambientais devem se submeter à competência da Justiça Federal sempre que: a) atentarem contra bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas; b) previstos também em tratado ou convenção internacional, tiverem a execução iniciada no País, mas o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou o inverso; c) tiverem sido cometidos a bordo de navios ou aeronaves; d) houver grave violação de direitos humanos; e) guardarem conexão ou continência com outro crime de competência federal, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (RE 835.558/SP, j. 09/02/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/29/devido-transcendencia-bem-juridico-tutelado-e-difusao-dos-danos-compete-justica-federal-o-julgamento-dos-crimes-ambientais/ |
Constitui crime de trânsito a conduta de trafegar em velocidade superior à permitida nas proximidades de escolas, independentemente da geração de perigo de dano | ERRADO É crime tipificado no art. 311 da Lei nº 9.503/97 trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. De se ver que o legislador não utilizou a expressão “velocidade superior à permitida para o local”, mas se contentou com a mera “velocidade incompatível”. É que, por vezes, embora o motorista trafegue na velocidade permitida, ela se revela incompatível em determinada situação concreta. Tomemos o exemplo de um estádio de futebol, no horário de saída dos torcedores. A velocidade indicada para o local é de 60 Km/h, já que se trata de uma via coletora (art. 61, inc. I, b do CTB; a definição de via coletora é obtida no anexo I do CTB). Mas isso em um dia de trânsito normal, sem grande aglomeração de pessoas. Ninguém, com um mínimo de cuidado, irá, à saída do estádio, trafegar com seu veículo na velocidade permitida pelo local. Há, portanto, diferença entre velocidade “não permitida” e velocidade “incompatível”. O legislador se satisfaz com a segunda. Também por isso é desnecessário, para a configuração do delito em estudo, que a velocidade seja “medida por instrumento ou equipamento hábil”, exigível para a caracterização da infração administrativa prevista no art. 218 do CTB. A aferição da “velocidade incompatível” será feita pelo juiz, à luz do caso concreto. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/28/constitui-crime-de-transito-conduta-de-trafegar-em-velocidade-superior-permitida-nas-proximidades-de-escolas-independentemente-da-geracao-de-perigo-de-dano/ |
O tráfico de drogas é sempre equiparado a crime hediondo | ERRADO O tráfico de drogas no qual incide a causa de diminuição de pena por se tratar de agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) não é hediondo, conforme têm decidido o STF (118.533/MS, j, 23/06/2016) e o STJ (AgRg no HC 455.227/SP, 13/11/2018). Note-se que, para afastar definitivamente qualquer controvérsia no âmbito da progressão de regime, o legislador inseriu na LEP disposição expressa no sentido de que o tráfico privilegiado não é considerado hediondo (art. 112, § 5º, com redação dada pela Lei 13.964/19). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/27/o-trafico-de-drogas-e-sempre-equiparado-crime-hediondo/ |
O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição por nova falta grave | ERRADO A disciplina do regime disciplinar diferenciado (art. 52 da Lei nº 7.210/84) sofreu algumas alterações por meio da Lei 13.964/19. É cabível o RDD sobre o preso provisório ou condenado, nacional ou estrangeiro, quando da prática de fato previsto como crime doloso, que constitui falta grave, nas situações em que ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas. São características deste regime: a) duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; b) recolhimento em cela individual; c) visitas quinzenais, de duas pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de duas horas; d) direito do preso à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol, em grupos de até quatro presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; e) entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; f) fiscalização do conteúdo da correspondência; g) participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. Nos termos do art. 52, § 1º, da Lei nº 7.210/84, o regime disciplinar diferenciado também pode abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade (inc. I). Além disso, podem ser submetidos ao RDD os presos sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave (inc. II). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/26/o-regime-disciplinar-diferenciado-tem-duracao-maxima-de-360-dias-sem-prejuizo-de-repeticao-por-nova-falta-grave/ |
A condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/06 não pode ser considerada para fins de reincidência | CERTO Com a entrada em vigor da Lei nº 11.343/06, iniciou-se uma discussão a respeito de qual seria a natureza do artigo 28, já que não havia mais a cominação de pena privativa de liberdade. Para alguns, o fato deixou de ser tratado formalmente como crime, embora a posse de drogas continuasse ilícita. Trata-se de um delito sui generis, pois houve descriminalização sem retirar o fato da seara criminal, isto é, não houve abolitio criminis (Luiz Flávio Gomes). Outros, no entanto, sustentam que a posse de drogas para consumo próprio continua sendo caracterizada como crime, mas com penas diversas daquelas estabelecidas tradicionalmente para as infrações penais. É a orientação majoritária. Mas o STJ tem decidido que, embora o art. 28 da Lei 11.343/06 tenha caráter criminoso, fazer incidir a agravante da reincidência em virtude de condenação anterior por este crime viola o princípio da proporcionalidade. Isto porque se não há previsão legal de pena privativa de liberdade, considerar em desfavor do agente a reincidência significa lhe conferir tratamento mais severo do que se houvesse sido condenado por contravenção penal, que, passível de prisão simples, não gera reincidência quando seguida da prática de um crime, como se extrai dos artigos 63 do Código Penal e 7º do Decreto-lei 3.688/41 (REsp 1.672.654/SP, j. 21/08/2018). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/04/25/a-condenacao-anterior-pelo-crime-do-art-28-da-lei-11-34306-nao-pode-ser-considerada-para-fins-de-reincidenciapraticou-o-crime-de-trafico-de-drogas-depois-de-haver-sido-definitivamente-condenado-como/ |
A legislação penal brasileira adota de forma irrestrita o princípio da justiça universal | ERRADO A hipótese de extraterritorialidade estabelecida no art. 7º, inciso II, a Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, aos crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir., do Código Penal, por exemplo, representa a adoção do princípio da justiça universal, mas não é aplicada irrestritamente, pois se trata de extraterritorialidade condicionada, ou seja, a aplicação da lei brasileira depende de entrar o agente no território nacional; de ser o fato punível também no país em que foi praticado; de estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; de não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; de não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável (art. 7º, § 2º, do Código Penal). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/06/legislacao-penal-brasileira-adota-de-forma-irrestrita-o-principio-da-justica-universal/ |
Dentre os desdobramentos do princípio da reserva legal não está a “ultima ratio” | CERTO De fato, a ultima ratio em nada se relaciona com o princípio da reserva legal. Ultima ratio, como princípio norteador do Direito Penal, significa que a lei penal se aplica quando somente ela é capaz de evitar a ocorrência de atos ilícitos ou de puni-los à altura da lesão ou do perigo a que submeteram determinado bem jurídico, dotado de relevância para a manutenção da convivência social pacífica. É a partir daí que se verifica a importância do princípio da intervenção mínima (destinado especialmente ao legislador), segundo o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/05/dentre-os-desdobramentos-principio-da-reserva-legal-nao-esta-ultima-ratio/ |
Nos crimes envolvendo pornografia infantil, o ECA permite que o juiz reduza a pena, deixe de aplicá-la ou a substitua se for pequena a quantidade do material apreendido | ERRADO O art. 241-B da Lei nº 8.069/90 pune a conduta de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. O § 1º diminui a pena de um a dois terços se pequena a quantidade do material a que se refere o caput. Não há, todavia, disposição no sentido de que o juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade ou pode substituí-la por pena restritiva de direitos. A possibilidade de substituição da pena privativa decorre da regra geral do Código Penal, atendidos os requisitos do art. 44. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/04/nos-crimes-envolvendo-pornografia-infantil-o-eca-permite-que-o-juiz-reduza-pena-deixe-de-aplica-la-ou-substitua-se-pequena-quantidade-material-apreendido/ |
O crime de exposição à venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo é classificado como transeunte | ERRADO O STJ considera que, para a punição do crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90), é necessária a realização de exame pericial, pois o crime não é transeunte, tendo em vista que deixa vestígios: “2. O crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990 (vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo) é não transeunte, sendo indispensável a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, sob pena de se admitir responsabilização objetiva. 3. Neste caso, não foi realizada perícia para comprovar que a mercadoria apreendida era imprópria para o consumo, havendo apenas o relato de uma agente de fiscalização afirmando ter encontrado alguns produtos expostos na calçada, sob o sol, e que tais mercadorias dependiam de refrigeração. Diante desse quadro, a servidora parou para fiscalizar o estabelecimento, encontrando outros produtos armazenados em temperatura inadequada, além de outros, cujos prazos de validade estavam expirados. 4. Tais elementos não se mostram suficientes para autorizar a condenação, que, diante da falta de elementos mais sólidos que sustentem a materialidade delitiva, deve resultar na absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal” (HC 551.700/SP, j. 04/02/2020). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/03/o-crime-de-exposicao-venda-de-mercadoria-em-condicoes-improprias-ao-consumo-e-classificado-como-transeunte/ |
Nos crimes de estupro de vulnerável cometidos após a Lei 12.015/09 não se aplica a majorante do art. 9º da Lei 8.072/90 | CERTO A Lei 8.072/90, em seu art. 9º, determina que as penas previstas para prática dos crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, estupro e do atentado violento ao pudor, em todas as suas formas, sejam aumentadas da metade quando a vítima encontrar-se em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 do CP. Com a revogação deste dispositivo, parece clara a conclusão de que referida majorante também foi abolida. Consequência: antes da Lei 12.015/2009, se o estupro ou atentado ao pudor de pessoa vulnerável fosse praticado sem violência real, incidia a presunção do art. 224 do CP, respondendo o agente pelo art. 213 ou 214, a depender do caso, com pena de 6 a 10 anos, não incidindo, de acordo com a maioria, o aumento de 1/2 trazido pelo art. 9º da Lei 8.072/90 (evitando bis in idem). A nova Lei, portanto, nessa hipótese, é mais gravosa, não alcançado os fatos anteriores. Havendo violência real, dispensava-se a presunção do art. 224, respondendo o agente pelo crime do art. 213 ou 214, conforme a conduta, majorado de 1/2 de acordo com determinação prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, gerando uma baliza punitiva de 9 a 15 anos. A nova pena é mais benéfica (8 a 15 anos), retroagindo (art. 2º, parágrafo único, do CP). A respeito da revogação da majorante, decidiu o STF: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 9º DA 8.078/1990. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A causa de aumento prevista no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos faz referência ao art. 224 do Código Penal, que foi revogado pela Lei 12.015/2009. Suprimida a regra de referência, resulta inaplicável a majoração da pena. Logo, em decorrência do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, é a hipótese de se decotar da reprimenda o aumento fruto da incidência do art. 9º da 8.072/90. 2. Habeas Corpus concedido, de ofício” (HC 100.181/RS, j. 15/08/2019). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/02/nos-crimes-de-estupro-de-vulneravel-cometidos-apos-lei-12-01509-nao-se-aplica-majorante-art-9o-da-lei-8-07290/ |
Há prioridade na elaboração do exame de corpo de delito quando o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher | CERTO A Lei 13.721/18 impôs prioridade na elaboração do exame de corpo de delito quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher ou contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Preocupou-se o legislador em conferir especial proteção a pessoas hipossuficientes. Em virtude desse déficit, da gravidade que a conduta do agente revela e da urgência que, na maioria das vezes, o caso reclama, é que se confere prioridade na elaboração da perícia. Na prática, deparando-se o perito com dois trabalhos que devam ser elaborados, um, por exemplo, relacionado à violação de uma porta ou à altura de um muro e, outro, a respeito de violência perpetrada contra a mulher, deverá, por óbvio, dar preferência a este último. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/01/ha-prioridade-na-elaboracao-exame-de-corpo-de-delito-quando-o-crime-envolve-violencia-domestica-e-familiar-contra-mulher/ |
O CPP autoriza a reprodução simulada dos fatos, mas destaca que sua admissão depende de não contrariar a moralidade ou a ordem pública | CERTO O art. 7º do CPP faculta à autoridade policial realizar a “reprodução simulada dos fatos”. É a chamada reconstituição do crime, muito comum nos inquéritos que apuram a prática de homicídios. Presta-se para melhor esclarecer a dinâmica do evento, identificando, por exemplo, a direção do golpe de faca que atingiu a vítima, a posição dos envolvidos na cena do crime etc. Vem, invariavelmente, acompanhada de fotografias (e, mais recentemente, até por filmagens), que retratam toda a dinâmica da prática criminosa. Segundo o dispositivo legal, a reprodução só pode ser realizada se não contraria a moralidade e a ordem pública. Assim, não teria sentido, apenas para exemplificar, a reconstituição de um crime de estupro e tampouco de uma explosão de um depósito de dinamite, tendo em vista que o propósito da reconstituição é o esclarecimento da dinâmica fática, não a reiteração de atos danosos. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/12/o-cpp-autoriza-reproducao-simulada-dos-fatos-mas-destaca-que-sua-admissao-depende-de-nao-contrariar-moralidade-ou-ordem-publica/ |
Crime plurissubsistente é o que exige pluralidade de sujeitos ativos | ERRADO No crime plurissubsistente, a conduta é fracionada em diversos atos que, somados, provocam a consumação. Por esse motivo, é admissível a tentativa, como, por exemplo, no homicídio, no roubo, no estelionato etc. O concurso de agentes é pressuposto do crime plurissubjetivo. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/11/crime-plurissubsistente-e-o-que-exige-pluralidade-de-sujeitos-ativos/ |
Ao efetuar uma compra com cheque roubado, “A” apresenta uma carteira de identidade falsa, mas o fato é descoberto no instante do pagamento. Neste caso, capitula-se a imputação no art. 171, c/c 14, II, do CP | ERRADO “A” de fato responderá pelo estelionato na forma tentada, pois não conseguiu obter a vantagem econômica em virtude de seu crime ter sido descoberto pelo funcionário do estabelecimento. Mas, além disso, deverá ser punido pelo uso de documento falso, vez que utilizou documento de identidade falsificado. Note-se que neste caso não se aplica a súmula nº 17 do STJ (que estabelece a absorção do falso pelo estelionato), pois a potencialidade lesiva de um documento de identidade falsificado não se exaure no estelionato (o documento poderia ser empregado inúmeras outras vezes, ao contrário do que ocorreria se, por exemplo, “A” falsificasse um cheque e efetuasse o saque no próprio banco, impedindo a circulação por endosso). Ambos os delitos são imputados a “A” em concurso formal, pois o uso do documento e o estelionato foram cometidos por meio da mesma conduta. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/10/ao-efetuar-uma-compra-com-cheque-roubado-apresenta-uma-carteira-de-identidade-falsa-mas-o-fato-e-descoberto-no-instante-pagamento-neste-caso-capitula-se-imputacao-no-art/ |
Identificando-se falsamente como oficial de justiça, “A” entrou em uma empresa a pretexto de intimar o proprietário. Sozinho na recepção, “A” escondeu em sua pasta o notebook que havia sobre a mesa e fugiu. Trata-se do crime de furto qualificado | CERTO Se o agente empregou o ardil para que a vítima, iludida, não percebesse que estava sendo despojada de seus bens, há crime de furto qualificado pela fraude. Situação diversa seria se o sujeito, fazendo-se passar por oficial de justiça que cumpria mandado para sequestro de um bem, obtivesse este mesmo bem a partir da indução da vítima a erro. No primeiro caso, a fraude foi empregada para que a diminuição da vigilância tornasse possível a subtração; no segundo, a fraude teria sido utilizada para fazer com que a vítima incidisse em erro e entregasse espontaneamente o objeto ao agente. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/09/identificando-se-falsamente-como-oficial-de-justica-entrou-em-uma-empresa-pretexto-de-intimar-o-proprietario-sozinho-na-recepcao-escondeu-em-sua-pasta-o-no/ |
A ação penal no crime de invasão de dispositivo informático é pública incondicionada | ERRADO No crime de invasão de dispositivo informático, a ação penal é em regra condicionada à representação da vítima, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos, situação em que não há condição de procedibilidade para a atuação do Ministério Público (art. 154-B do CP). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/08/acao-penal-no-crime-de-invasao-de-dispositivo-informatico-e-publica-incondicionada/ |
Somente mediante expressa manifestação o agente diplomático pode renunciar à sua imunidade | ERRADO A assertiva está errada porque as imunidades têm caráter irrenunciável, sendo vedado ao seu destinatário abdicar de sua prerrogativa, conferida em razão do cargo (e não da pessoa). Não obstante, poderá haver renúncia, desde que expressa, por parte do Estado de origem do agente diplomático (denominado Estado acreditante), nos termos do artigo 32, 1 e 2, do Decreto nº 56.435/65. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/07/somente-mediante-expressa-manifestacao-o-agente-diplomatico-pode-renunciar-sua-imunidade/ |
O arrependimento eficaz pode ocorrer na tentativa acabada, mas não na tentativa inacabada | CERTO Na tentativa acabada, o agente, apesar de praticar todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesta hipótese, a execução se esgota, tendo o sujeito feito tudo o que pretendia fazer, mas, por motivos vários, o resultado não se verificou. Já na tentativa inacabada, o agente é impedido de prosseguir no seu intento, deixando de praticar todos os atos executórios à sua disposição. Considerando que o arrependimento eficaz ocorre quando os atos executórios já foram todos praticados, porém, o agente, decidindo recuar na atividade delituosa, desenvolve nova conduta com o objetivo de impedir a produção do resultado (consumação), é possível a sua caracterização apenas na tentativa acabada. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/18/o-arrependimento-eficaz-pode-ocorrer-na-tentativa-acabada-mas-nao-na-tentativa-inacabada/ |
A devolução de bens apreendidos durante investigação policial depende sempre da instauração do incidente de restituição de coisa apreendida | ERRADO O art. 120 do CPP dispõe que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Como regra, os objetos apreendidos devem permanecer nessa situação até a decisão final. Porém, caso não mais interessem ao processo, é possível sua devolução. Por exemplo, o veículo furtado e depois recuperado. Constada a propriedade, realizada a perícia no veículo (para constatar, v.g., se foi arrombado), e apurado seu valor, não faria sentido mantê-lo apreendido até o final do processo, em nítido prejuízo ao proprietário, impedido de usufruir do bem. Nesse caso, sua devolução deve ser realizada pela autoridade policial ou pelo juiz, por simples termo de restituição nos autos, sem que haja necessidade de instauração do incidente de restituição de coisa apreendida. Mas essa devolução de pronto só é admitida quando o objeto apreendido não estiver sujeito a confisco, quando não pairar qualquer dúvida sobre o direito de propriedade do bem e quando a apreensão não tiver sido realizada em poder de terceiro de boa-fé. E, obviamente, a autoridade deve se certificar de que o objeto não mais interessa ao processo. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/17/devolucao-de-bens-apreendidos-durante-investigacao-policial-depende-sempre-da-instauracao-incidente-de-restituicao-de-coisa-apreendida/ |
Tratando-se de ação penal privada, pode ser afastada a regra da competência pelo lugar da infração | CERTO Mesmo que conhecido o lugar da infração, o querelante (autor) poderá optar por propor a queixa no domicílio ou residência do querelado (réu), naquilo que se chama “foro alternativo” (art. 73 do CPP). Trata-se de um caso de competência relativa, no qual o querelante tem a liberdade de dispensar a regra geral (competência pelo lugar da infração), para adotar esta regra específica. Constitui-se em regra que em nada prejudica o querelado, ao contrário, é instituída para sua comodidade, eis que poderá ser demandado no local em que reside, sem se ver obrigado a se deslocar para lugar diverso. Vale lembrar que se a ação for privada, mas subsidiária da pública (art. 29 do CPP), esse dispositivo não é aplicado. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/16/tratando-se-de-acao-penal-privada-pode-ser-afastada-regra-da-competencia-pelo-lugar-da-infracao/ |
Se alguém for processado por prevaricação e, durante o processo, provar-se que não se tratava de agente público quando praticado o fato, o caso é de atipicidade relativa | ERRADO Os delitos funcionais são divididos em duas espécies: próprios e impróprios. Nos crimes funcionais próprios (puros ou propriamente ditos), faltando a qualidade de funcionário público ao autor, o fato passa a ser tratado como um indiferente penal, não se subsumindo a nenhum outro tipo incriminador – atipicidade absoluta. Já nos impróprios (impuros ou impropriamente ditos) desaparecendo a qualidade de servidor do agente, desaparece também o crime funcional, operando-se, porém, a desclassificação da conduta para outro delito, de natureza diversa – atipicidade relativa. A prevaricação é crime funcional próprio, pois, desaparecendo a qualidade de funcionário público, o fato se torna atípico em razão da inexistência de lei penal que tipifique a mesma conduta cometida pelo particular. Como exemplo de crime funcional impróprio, temos o peculato-furto: caso se comprove que o agente não era funcionário público, será ele punido na forma do art. 155 do Código Penal. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/15/se-alguem-processado-por-prevaricacao-e-durante-o-processo-provar-se-que-nao-se-tratava-de-agente-publico-quando-praticado-o-fato-o-caso-e-de-atipicidade-relativa/ |
É sempre inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência | ERRADO O art. 44, inciso II, do Código Penal destaca, dentre os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a necessidade de que o agente não seja reincidente em crime doloso. O § 3º do mesmo dispositivo, no entanto, permite a substituição em favor do condenado reincidente se, “em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime”. Neste sentido, decidiu o STJ: “3. A reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (HC 115047/SP). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/14/e-sempre-inviavel-substituicao-da-pena-privativa-de-liberdade-por-restritiva-de-direitos-em-caso-de-reincidencia/ |
O equívoco ou a falta da classificação do crime acarreta a inépcia da denúncia | ERRADO “Classificar o crime” consiste em indicar o artigo da lei penal no qual está incurso o acusado. Embora, na prática, todas as denúncias ou queixas-crimes indiquem o dispositivo em tese violado, não se trata de requisito cuja falta gera nulidade. Isto porque o réu se defende dos fatos descritos na acusação, não da classificação jurídica a eles atribuída. De sorte que, se ao cabo do processo, o juiz reconhecer a inexatidão da qualificação contida na inicial – ou mesmo sua falta – caberá a ele indicar a classificação correta, e não absolver o réu. Além disso, ao juiz será sempre dada a possibilidade de corrigir a acusação, atribuindo ao fato a definição jurídica que entender correta, como previsto no art. 383 do CPP, que trata da emendatio libelli. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/13/o-equivoco-ou-falta-da-classificacao-crime-acarreta-inepcia-da-denuncia/ |
A sentença proferida no julgamento dos crimes dolosos contra a vida é chamada “subjetivamente complexa” | CERTO A sentença oriunda do Júri, prevista no art. 492 do CPP, se diz subjetivamente complexa, ou de formação complexa, porque envolve dois órgãos jurisdicionais: o Conselho de Sentença, que aprecia o fato e suas circunstâncias, e o juiz togado, a quem cabe aplicar a pena. Tratando-se de sentença absolutória própria, cabe ao juiz determinar a imediata soltura do réu, a menos que se encontre preso pela prática de outro delito. Tratando-se de sentença absolutória imprópria, assim entendida aquela que conclui pela incapacidade de entendimento e determinação, cumpre ao juiz aplicar a medida de segurança cabível à espécie (art. 96 do Código Penal). Se a decisão dos jurados for condenatória, a sentença do juiz deve atentar ao disposto no art. 492 do CPP, que se diferencia das disposições do art. 387 do CPP. Primeiro, por dispensar a elaboração do relatório e, segundo, por não exigir fundamentação. Óbvio que a dispensa de fundamentação se restringe ao mérito da decisão que, tomada pelo Conselho de Sentença, tem como característica o sigilo. Quanto à dosimetria da pena, cumpre ao juiz motivar as razões que o levaram a dosá-la, em atenção ao sistema trifásico adotado pelo art. 68 do Código Penal. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/24/sentenca-proferida-no-julgamento-dos-crimes-dolosos-contra-vida-e-chamada-subjetivamente-complexa/ |
O assistente de acusação pode ser admitido desde o inquérito policial até a extinção da pena | ERRADO Segundo o disposto no art. 268 do CPP, o assistente pode intervir em todos os termos da ação pública. E, de acordo com o art. 269, o assistente pode ser admitido enquanto não transitar em julgado a sentença. Os dispositivos devem ser analisados em conjunto. O art. 268 autoriza a participação do assistente “em todos os termos da ação penal pública”. Ora, ação penal pública passa a existir após o recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público. Já o art. 269 estende essa participação enquanto não transitada em julgado a sentença penal. Daí se conclui que a participação do assistente não é admissível nem na fase de inquérito policial nem, tampouco, no âmbito da execução da pena. Na primeira, durante as investigações, porque não há ainda ação penal pública deflagrada, isto é, não há acusação pública que permita a participação de um assistente de acusação. Quanto à fase de execução da pena, das duas, uma: ou o réu foi definitivamente absolvido e a função do assistente e do Ministério Público se esgotou (até porque o nosso direito não admite a revisão criminal “pro societate”), ou foi o réu condenado. Neste último caso, entende-se que, a partir da obtenção do título judicial que permite sua execução na esfera cível, esgotou-se a função do assistente. A execução da pena é matéria que interessa apenas ao Ministério Público, órgão que atuará em todos os seus termos. Nesse sentido, aliás, o art. 67 da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/23/o-assistente-de-acusacao-pode-ser-admitido-desde-o-inquerito-policial-ate-extincao-da-pena/ |
É suficiente, para caracterizar a participação, que o partícipe exteriorize a vontade de cooperar na ação criminosa do autor | ERRADO A participação, adotada a teoria formal-objetiva quanto à autoria, consiste na realização de atos que de alguma forma concorram para o crime, sem que o agente ingresse na ação nuclear típica. Pode ocorrer por induzimento, por instigação ou por auxílio material. Não basta, portanto, que o agente manifeste a vontade de aderir à ação criminosa, até porque, ressalte-se, dois dos requisitos do concurso de pessoas são a pluralidade de condutas e a relevância causal de cada uma. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/22/e-suficiente-para-caracterizar-participacao-que-o-participe-exteriorize-vontade-de-cooperar-na-acao-criminosa-autor/ |
No modelo psicológico de culpabilidade, o dolo é normativo | CERTO A teoria psicológica da culpabilidade, idealizada por Franz von Liszt e Ernst von Beling, predominou no século XIX, tendo por fundamento as premissas causalistas. Sustenta, em resumo, que a culpabilidade consiste na relação psíquica entre o autor e o resultado, na forma de dolo ou culpa. A culpabilidade se confunde com o dolo e a culpa, sendo seu único pressuposto a imputabilidade. Já que a culpabilidade é o elemento valorativo do conceito de crime causalista, o dolo será denominado dolo normativo (em oposição aos finalistas, que adotarão o dolo natural). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/21/no-modelo-psicologico-de-culpabilidade-o-dolo-e-normativo/ |
Há concorrência de culpas quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem involuntariamente para a produção de um fato definido como crime | ERRADO Há concorrência de culpas, na lição de Flávio Monteiro de Barros, “quando dois ou mais agentes, culposamente, contribuem para a eclosão do resultado naturalístico. Todos respondem pelo evento lesivo, por força da teoria da conditio sine qua non. Não se confunde a co-autoria, em que diversos agentes realizam de comum acordo a conduta culposa, com a concorrência de culpas, em que diversos agentes realizam a conduta culposa sem que haja entre eles qualquer liame psicológico” (Direito Penal – Parte Geral, 2003, p. 241). Quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem para a produção do mesmo resultado, há autoria colateral. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/20/ha-concorrencia-de-culpas-quando-dois-individuos-um-ignorando-participacao-outro-concorrem-involuntariamente-para-producao-de-um-fato-definido-como-crime/ |
De acordo com a teoria da representação (ou da possibilidade), do grupo das teorias intelectivas, há dolo eventual se o agente admitir, conscientemente, a possibilidade da ocorrência do resultado | CERTO Para a teoria da representação, fala-se em dolo sempre que o agente tem a previsão do resultado como possível e, ainda assim, decide prosseguir com a conduta. Aqui, ao contrário do que ocorre no âmbito da teoria do assentimento, não se discute se o agente, além de ter previsto o resultado, assumiu o risco de produzi-lo, bastando que lhe fosse possível representá-lo. Por isso, a culpa sempre é inconsciente, ou seja, embora haja previsibilidade, entendida como a possibilidade de o agente representar as consequências do ato praticado, não há a culpa consciente, situação em que o agente prevê o resultado, mas acredita poder evitá-lo, pois isso se adéqua à teoria da representação, relativa ao dolo. Nessa esteira, se o agente conhece as circunstâncias da conduta delituosa, há dolo; se as desconhece, há culpa. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/19/de-acordo-com-teoria-da-representacao-ou-da-possibilidade-grupo-das-teorias-intelectivas-ha-dolo-eventual-se-o-agente-admitir-conscientemente-possibilidade-da-ocorrencia-resultado/ |
O CPP faz distinção entre não recebimento e rejeição da denúncia | ERRADO Já se fez distinção entre o não recebimento e a rejeição da denúncia. Nesse sentido: José Antonio Paganella Boschi, Ação penal, denúncia, queixa, aditamento. Aide, 1997, p. 272. Assim, a denúncia não será recebida quando deixar de preencher os requisitos formais previstos no art. 41 do CPP, ou seja, não contiver a exposição do fato criminoso, sua qualificação, o rol de testemunhas. A denúncia, porém, será rejeitada quando desatendidos os pressupostos de mérito elencados no art. 395 do CPP, se, por exemplo, o fato narrado não configurar crime, estiver extinta a punibilidade pela prescrição, for manifesta a ilegitimidade de parte ou ausente condição exigida pela lei para a deflagração da ação penal. Daí se concluiu que, da primeira hipótese (não recebimento da denúncia), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, com base no inc. I, do art. 581. Já o segundo caso (rejeição da denúncia) admitiria apelação. Trata-se de distinção não prevista em lei e que, de resto, encerra debate de cunho apenas acadêmico. Nesse sentido posicionou-se Heráclito Mossim, para quem “não receber a denúncia, no texto legal, tem exatamente o mesmo significado de rejeitar a denúncia, pois o CPP não faz a distinção entre uma e outra expressão. Ora usa rejeitar (arts. 43, 516), ora usa receber (arts. 394, 512, 517), ao invés de aceitar, ora usa não receber (arts. 525, 581, I). Assim, o recurso cabível da decisão que não recebe a denúncia, por questões formais ou de mérito, é o recurso em sentido estrito, por expressa previsão legal” (Recursos em matéria criminal, São Paulo: Atlas, p. 672). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/30/o-cpp-faz-distincao-entre-nao-recebimento-e-rejeicao-da-denuncia/ |
Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência | ERRADO Se o crime é apenado com detenção, de fato não é possível o cumprimento inicial da pena em regime fechado, ainda que o agente seja reincidente. Neste caso, só é possível chegar ao regime fechado por regressão. Ocorre que nem todos os crimes contra a honra são apenados com detenção. A injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (art. 140, § 3º, do CP) é apenada com reclusão de um a três anos. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/29/os-crimes-contra-honra-por-serem-punidos-com-detencao-impedem-aplicacao-regime-inicial-fechado-mesmo-em-caso-de-reincidencia/ |
O efeito regressivo é uma característica geral dos recursos no processo penal | ERRADO O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão. Assim, proferida uma decisão impugnável por meio de recurso em sentido estrito, e tendo sido ele interposto, cabe ao juiz, após a apresentação da contrariedade ao recurso, decidir se mantém a decisão anterior ou, ao contrário, se a reforma. Essa nova decisão deve ser proferida no prazo de dois dias. É o chamado “juízo de retratação”, previsto no art. 589 do CPP. De sorte que o juiz é obrigado a reapreciar a matéria, seja para manter sua decisão (que o Código impropriamente denomina “despacho”), seja para reformá-la. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/28/o-efeito-regressivo-e-uma-caracteristica-geral-dos-recursos-no-processo-penal/ |
O tempo de prisão preventiva cumprido até a sentença pode influenciar o regime inicial da pena | CERTO A Lei 12.736/12, alterando a redação do art. 387 do CPP, anuncia no seu §2º: “O tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. O legislador, desse modo, antecipou a análise da detração para o momento da sentença, mais especificamente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. De acordo com a nova sistemática, deve o magistrado proceder à aplicação da reprimenda normalmente, seguindo o disposto no artigo 68 do Código Penal. Obtida a pena apropriada, na determinação do regime inicial, deve ser observado o tempo de prisão processual. Não se trata, pois, de considerar a detração na aplicação da pena (etapa já encerrada), mas tão somente, como expressa o texto legal, de admiti-la para estabelecer um regime inicial justo diante da constrição da liberdade anterior ao trânsito em julgado. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/27/o-tempo-de-prisao-preventiva-cumprido-ate-sentenca-pode-influenciar-o-regime-inicial-da-pena/ |
A voluntariedade da conduta humana não é um dos requisitos do crime culposo | ERRADO A conduta humana voluntária – um dos elementos do crime culposo – é a ação ou omissão dirigida e orientada pelo querer, que, no caso, provoca um resultado involuntário. A conduta culposa pode ocorrer tanto por ação como por omissão. O pai que imprime alta velocidade no veículo e causa um acidente do qual decorrem lesões corporais no filho responde por culpa tanto quanto o pai desidioso que, ao acompanhar o filho ao parque, não impede que a criança adote conduta arriscada e se lesione. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/26/voluntariedade-da-conduta-humana-nao-e-um-dos-requisitos-crime-culposo/ |
Há crimes que se caracterizam pela pluralidade de objetos materiais, mas nenhum crime prescinde de objeto material | ERRADO De acordo com Flávio Monteiro de Barros, o objeto material se situa dentro do tipo penal. Entretanto, nem todo tipo penal tem objeto material. Há, efetivamente, certos delitos cuja conduta não recai sobre pessoa nem coisa, estando, por isso, destituídos de objeto material. Isso ocorre nos delitos de mera conduta (ex.: reingresso de estrangeiro expulso – art. 338 do CP) e em todos os crimes omissivos puros (ex.: omissão de socorro – art. 135 do CP). Os crimes formais podem ou não ter objeto material. Falso testemunho, por exemplo, não o tem. No tocante aos crimes materiais, todos têm objeto material porque o resultado necessariamente deve se produzir sobre uma pessoa ou coisa (Direito Penal – Parte Geral, 2003, p. 120). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/25/ha-crimes-que-se-caracterizam-pela-pluralidade-de-objetos-materiais-mas-nenhum-crime-prescinde-de-objeto-material/ |
Na receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime” é interpretada pelo STF no sentido de que é impossível a forma culposa do crime no exercício de atividade comercial | ERRADO A receptação qualificada é punida a título de dolo. A doutrina discute sobre a natureza da expressão deve saber contida no tipo. Para uns (minoria), trata-se somente de dolo eventual e, consequentemente, aquele que sabe (dolo direto) responde simplesmente pelo caput, modalidade menos rigorosa. Já para outros (maioria), a expressão sabe está contida naquela (deve saber), pois, se o legislador pretende punir mais severamente o agente que deveria ter conhecimento da origem criminosa do bem, é óbvia sua intenção em punir também aquele que tem conhecimento direto sobre a proveniência da coisa. A discussão gerou a tese de que a forma qualificada de receptação é inconstitucional, pois pune de forma mais severa o dolo eventual do que o direto, presente no caput do art. 180 do CP, ferindo o princípio da proporcionalidade. O STF se posicionou no sentido de que a figura qualificada abrange o dolo eventual e é constitucional (RE 443.388/SP, DJe 11/09/2009; ARE 858633 AgR/SP, DJe 05/08/2015). O mesmo ocorre no STJ: “Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 443.388/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009; RHC 117.143/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013) e da Terceira Seção desta Corte, ‘não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial’ (AgRg no REsp 1.497.836/SC, DJe 26/09/2016). Não há nenhum óbice a que o agente no exercício de atividade comercial pratique a receptação culposa, desde que as circunstâncias indiquem ter ele adquirido ou recebido a coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, devia presumir-se obtida por meio criminoso. A diferença entre esta figura e a aquela do § 1º do art. 180 – especificamente quanto ao dolo eventual – é sutil, mas sem dúvida existe: naquela, o agente deve saber que se trata de produto de crime e comete um dos núcleos do tipo assumindo o risco de que efetivamente seja; nesta, o agente deve saber, pelas circunstâncias, que se trata de produto de crime, mas acredita que não seja. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/07/na-receptacao-qualificada-expressao-coisa-que-deve-saber-ser-produto-de-crime-e-interpretada-pelo-stf-no-sentido-de-que-e-impossivel-forma-culposa-crime-no-exercicio-de-ativi/ |
O CPP é omisso sobre a necessidade de oitiva do Ministério Público em 2º grau de jurisdição nos pedidos de desaforamento | CERTO Segundo o texto primitivo do art. 424 do CPP, era colhida a manifestação do Ministério Público em 2º grau. Ocorre que, não se sabe se propositalmente ou por cochilo do legislador, simplesmente retirou-se do novo texto legal (agora no art. 427) qualquer menção a essa necessidade, de tal forma que, na literalidade da lei, a oitiva do parquet que atua perante a 2ª instância não é mais obrigatória. Mas deixando de lado a mera leitura fria do texto legal e atentos a uma análise mais ampla, que leve em conta o sistema, pensamos que nada impede que os regimentos internos dos respectivos tribunais continuem facultando a participação do Procurador-Geral (no regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo a matéria é tratada em seu art. 724). Aliás, é medida que se recomenda, máxime quando se constata que nos pedidos de desaforamento que tenham por base as hipóteses do caput do novo art. 427 não há previsão, tampouco, de oitiva do promotor de Justiça. A ausência de qualquer manifestação do Ministério Público, em ambos os graus de jurisdição, conforme concebida pelo legislador, importa em franca violação ao princípio do contraditório, a merecer reparação pela jurisprudência que, decerto, se formará a respeito do tema. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/06/o-cpp-e-omisso-sobre-necessidade-de-oitiva-ministerio-publico-em-2o-grau-de-jurisdicao-nos-pedidos-de-desaforamento/ |
De acordo com a teoria constitucionalista do delito, crime é fato típico, antijurídico e punível. A culpabilidade, fundamento para a aplicação da pena, não é requisito do crime | ERRADO A teoria constitucionalista do delito, que refuta o Direito Penal estritamente legalista, é construída basicamente em cinco aspectos: a) a tipicidade deixa de ser simplesmente formal. A partir desta teoria, a tipicidade penal é formal + material; b) não há crime sem lesão ou ao menos perigo concreto de lesão a bem jurídico tutelado pela norma penal; c) o aspecto material da tipicidade é fundamentado no juízo de desaprovação da conduta e no desvalor do resultado jurídico; d) a criação de risco permitido ou proibido não reflete a teoria da imputação objetiva, mas integra o juízo de valoração da conduta; e) estabelece nova denominação aos elementos que integram a tipicidade, que passam de objetivo e subjetivo a formal, material e subjetivo. Para a teoria constitucionalista, a culpabilidade efetivamente não integra o conceito analítico de crime, mas a punibilidade também não. De acordo com esta teoria, crime é o fato formal e materialmente típico e ilícito. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/05/de-acordo-com-teoria-constitucionalista-delito-crime-e-fato-tipico-antijuridico-e-punivel-culpabilidade-fundamento-para-aplicacao-da-pena-nao-e-requisito-crime/ |
O CPP admite acareação apenas enquanto tramita o inquérito policial | ERRADO A acareação consiste no ato probatório por meio do qual são colocadas cara a cara, face a face, pessoas que apresentaram versões divergentes sobre determinado fato. Podem ser acareadas as pessoas elencadas no art. 229 do CPPA acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. e o seu valor probatório é praticamente nenhum, eis que a pessoa que a ela se submete, via de regra, mantém a versão inicialmente apresentada. Não obstante a pouca relevância prática da acareação, o CPP a admite inclusive na audiência de instrução e julgamento, como se extrai do art. 400: “Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/04/o-cpp-admite-acareacao-apenas-enquanto-tramita-o-inquerito-policial/ |
“O tipo de ação se constitui por meio da combinação entre uma norma incriminadora da parte especial e uma norma não incriminadora da parte geral do CP”. A frase é relativa ao tipo penal aberto | ERRADO Tipo penal aberto é o incompleto, que demanda do intérprete um esforço complementar para situar o seu alcance. Por exemplo, ao estabelecer, no § 3º, a pena de detenção de um a três anos “se o homicídio é culposo”, o art. 121 impõe ao aplicador da lei que explore os conceitos de culpa para apurar se a conduta se adéqua ao tipo penal. Não se trata, portanto, de combinação de normas. A frase citada diz respeito à tipicidade indireta. Nos casos de adequação típica mediata ou indireta, o ajuste entre o fato e a norma somente se realiza através da conjugação do tipo penal com uma norma de extensão, que pode ser temporal (ex.: tentativa – art. 14 do CP), causal (ex.: relevância da omissão – art. 13, § 2º) ou pessoal (ex.: concurso de pessoas – art. 29). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/03/o-tipo-de-acao-se-constitui-por-meio-da-combinacao-entre-uma-norma-incriminadora-da-parte-especial-e-uma-norma-nao-incriminadora-da-parte-geral-cp-frase-e-relativa-ao-tipo-penal-aberto/ |
Há pluralidade de latrocínios se diversas as vítimas fatais, ainda que único o patrimônio visado e lesado, conforme entendimento pacificado dos tribunais superiores | ERRADO Para parcela da doutrina, sendo o latrocínio crime complexo, a pluralidade de vítimas não implica pluralidade de crimes. É através da quantidade de subtrações que se afere a quantidade de roubos. O número de vítimas (feridas ou ameaçadas numa única subtração) serve apenas na fixação da pena. O STF já decidiu dessa forma: “A 2ª Turma concedeu, em parte, habeas corpus para afastar concurso de crimes e determinar ao juízo de primeiro grau que considere a circunstância de pluralidade de vítimas na fixação da pena-base, respeitado o limite do ne reformatio in pejus. Na espécie, alegava-se que o paciente teria cometido o delito em detrimento de patrimônio comum, indivisível do casal. Assim, insurgia-se de condenação por dois latrocínios: um tentado e o outro consumado em concurso formal — v. Informativo 699. Reconheceu-se a prática de crime único de latrocínio. Destacou-se que, ainda que se aceitasse a tese de patrimônio diferenciado das vítimas, em função das alianças matrimoniais subtraídas, o agente teria perpetrado um único latrocínio. Pontuou-se que o reconhecimento de crime único não significaria o integral acolhimento do pedido. Frisou-se que afastar-se o aumento de 1/6 da pena, relativo ao concurso de crimes, poderia levar à injustificável desconsideração do número de vítimas atingidas” (HC 109.539/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 31/05/2013). Em sentido diverso, no entanto, o STJ: “Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do Código Penal) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes” (AgRg no REsp 1.251.035/SE, j. 03/08/2017). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/05/31/ha-pluralidade-de-latrocinios-se-diversas-vitimas-fatais-ainda-que-unico-o-patrimonio-visado-e-lesado-conforme-entendimento-pacificado-dos-tribunais-superiores/ |
A execução do denominado “flagrante impróprio” dispensa o clamor público ou a acusação de pessoas que presenciaram o crime | CERTO Nos termos do art. 302, inc. III, do CPP, ocorre o flagrante impróprio (ou quase-flagrante) quando o agente é perseguido, logo após o crime, pela autoridade, pela vítima ou por um particular, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração. Há, portanto, dois requisitos: 1) a existência de perseguição logo após a prática do delito (tempo); b) a detenção do agente em situação que faça presumir ser ele o autor do crime (modo). Não se reclama o chamado “clamor público”, exigido pelo Código de Processo Penal do Império (1.832), em seu art. 131, assim considerado a perseguição ao agente seguida do brado, o vozerio da população, o conhecido “pega, pega”, lançado pela massa popular. Tampouco a acusação viva contra o agente, no sentido de ser ele o autor do crime que acaba de ser cometido, ainda que manifestada por uma única pessoa. É o que se extrai da Exposição de Motivos do CPP, ao salientar que “o clamor público deixa de ser condição necessária para que se equipare ao estado de flagrância o caso em que o criminoso, após a prática do crime, está a fugir. Basta que, vindo de cometer o crime, o fugitivo seja perseguido “pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”. Preso em tais condições, entende‑se preso em flagrante delito” (item VIII). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/13/execucao-denominado-flagrante-improprio-dispensa-o-clamor-publico-ou-acusacao-de-pessoas-que-presenciaram-o-crime/ |
Não podem ser peritos os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia | CERTO Dentre as causas de impedimento que atingem os peritos (art. 279 do CPP), insere-se a situação em que o expert tiver prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia. A fim de se preservar a imparcialidade do perito, será incompatível sua nomeação caso tenha, anteriormente, servido como testemunha – diríamos no processo-crime e mesmo no inquérito policial. E, de fato, ao prestar depoimento, deu sua versão sobre determinado fato, o que pode, adiante, comprometer o trabalho pericial, que não mais seria totalmente livre, mas vinculado ao que dissera anteriormente. Também aquele que emitiu sua opinião a respeito do tema objeto da perícia. Assim, por exemplo, como o juiz deve abster-se de emitir sua opinião sobre fato sub judice (v. art. 252, inc. III, acima), também o experto que antes, de alguma forma, se manifestou, perde sua isenção, pois deverá necessariamente manter-se, por coerência, fiel ao que declarara anteriormente. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/12/nao-podem-ser-peritos-os-que-tiverem-prestado-depoimento-no-processo-ou-opinado-anteriormente-sobre-o-objeto-da-pericia/ |
Se, na execução do mandado de busca e apreensão, é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador deve ser antes intimado a mostrá-la | CERTO Havendo indicação específica da pessoa ou coisa a ser apreendida, deve o agente público intimar o morador a apresentá-la (art. 245, § 5º, CPP). Com isso se pode evitar a busca e os dissabores que dela decorrem. Trata-se mesmo de uma questão de economia e que faz coro ao disposto no art. 248 do CPP, pelo qual a diligência deve ser realizada de forma discreta e criteriosa, sem exageros, de forma a não molestar os moradores da casa. Disposição idêntica consta do Código de Processo Penal italiano, em seu art. 248, 1 (“se attraverso la perquisizione si ricerca uma cosa determinata, l’ autorità giudiziaria puó invitare a consegnar-la”). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/11/se-na-execucao-mandado-de-busca-e-apreensao-e-determinada-pessoa-ou-coisa-que-se-vai-procurar-o-morador-deve-ser-antes-intimado-mostra-la/ |
A expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal | CERTO É o que dispõe o art. 222, § 1º, do CPP. A razão deste dispositivo é evitar que, em atitude pouco escrupulosa, a parte arrole inúmeras testemunhas de fora, em locais diversos deste país continental, como forma de ganhar tempo e, assim, ensejar eventual prescrição ou mesmo excesso de prazo na conclusão do feito, que culminaria com a soltura do réu. De sorte que, expedida a carta precatória, não se suspende o andamento da instrução criminal. O julgamento, porém, deve aguardar o retorno da precatória, no prazo razoavelmente fixado pelo juiz. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/10/expedicao-da-carta-precatoria-nao-suspende-instrucao-criminal/ |
A extorsão, a ameaça e a injúria verbal são exemplos de crimes de consumação antecipada | CERTO Nos crimes formais (ou de consumação antecipada), apesar de o tipo penal também descrever conduta e resultado naturalístico, este é dispensável para a consumação. Com a prática da conduta o crime está perfeito. A modificação no mundo exterior, no caso, serve como exaurimento da infração, podendo interferir na quantidade da pena. Como exemplos, podemos citar exatamente a extorsão, a ameaça e a injúria verbal. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/09/extorsao-ameaca-e-injuria-verbal-sao-exemplos-de-crimes-de-consumacao-antecipada/ |
A anistia e o indulto se referem, respectivamente, a fatos e pessoas determinados | ERRADO Na anistia o Estado, por meio de lei penal, devidamente discutida no Congresso Nacional e sancionada pelo executivo federal, por razões de clemência, política, social etc., esquece um fato criminoso, apagando seus efeitos penais (principais e secundários). Os efeitos extrapenais, no entanto, são mantidos, podendo a sentença condenatória definitiva ser executada no juízo cível, por exemplo. Já o indulto se dá por meio de decreto e extingue somente o efeito executório: o cumprimento da pena. A assertiva trata o indulto como benefício a pessoas determinadas. Ressalte-se, no entanto, que destinatários certos são beneficiados pela graça (também denominada “indulto individual”), que do indulto (coletivo) se difere, além dessa particularidade, por depender de provocação do interessado. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/08/anistia-e-o-indulto-se-referem-respectivamente-fatos-e-pessoas-determinados/ |
Embora prepondere na doutrina que apenas a agravante da reincidência se aplica aos crimes culposos, já admitiu o STF a agravante do motivo torpe | CERTO Embora, no geral, se afirme que as agravantes só incidem nos crimes dolosos – excetuada a reincidência –, há decisão do STF na qual se admitiu a agravação da pena pelo motivo torpe num crime culposo. No caso, a valoração do motivo não envolveu, evidentemente, o resultado – involuntário –, mas a própria conduta, que é sempre voluntária: “Não obstante a corrente afirmação apodítica em contrário, além da reincidência, outras circunstancias agravantes podem incidir na hipótese de crime culposo: assim, as atinentes ao motivo, quando referidas a valoração da conduta, a qual, também nos delitos culposos, é voluntária, independentemente da não voluntariedade do resultado: admissibilidade, no caso, da afirmação do motivo torpe – a obtenção de lucro fácil -, que, segundo o acórdão condenatório, teria induzido os agentes ao comportamento imprudente e negligente de que resultou o sinistro” (HC 70.362/RJ, j. 05/10/1993). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/19/embora-prepondere-na-doutrina-que-apenas-agravante-da-reincidencia-se-aplica-aos-crimes-culposos-ja-admitiu-o-stf-agravante-motivo-torpe/ |
Estão impedidos de depor o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge e o irmão do acusado | ERRADO O art. 206 do CPP dispõe, como regra, que a testemunha não pode se eximir da obrigação de depor, mas podem recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge e o irmão do acusado, a não ser que seja impossível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Por questão de humanidade, a obrigatoriedade de depor não se estende às pessoas que, por laços familiares ou de afinidade com o réu, não têm a isenção necessária para que seus depoimentos se considerem idôneos. Não significa dizer, porém, que estejam impedidas de depor, mas, somente, que não são obrigadas a fazê-lo. Daí a emprego, pelo legislador, da expressão “poderão recusar-se”, no sentido de que, querendo, deporão. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/18/estao-impedidos-de-depor-o-ascendente-ou-descendente-o-afim-em-linha-reta-o-conjuge-e-o-irmao-acusado/ |
Para a caracterização do crime formal, é necessário demonstrar o risco ao bem juridicamente protegido | ERRADO O conceito de crime formal não está ligado à geração de perigo ao bem jurídico. Nos crimes formais (ou de consumação antecipada), apesar de o tipo penal descrever – como nos materiais – conduta e resultado naturalístico, este é dispensável para a consumação. Com a prática da conduta o crime está perfeito. A modificação no mundo exterior, no caso, serve como exaurimento da infração, podendo interferir na quantidade da pena. Como exemplos, podemos citar os crimes de ameaça (art. 147 do CP) e de extorsão (art. 158, CP). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/17/para-caracterizacao-crime-formal-e-necessario-demonstrar-o-risco-ao-bem-juridicamente-protegido/ |
O estupro é classificado pela doutrina como crime de ação livre | ERRADO O crime de ação livre é aquele que pode ser praticado pelos mais variados meios, como o homicídio, que pode ser executado por meio de facadas, disparos de arma de fogo, envenenamento, esganadura etc. O estupro, no entanto, só pode ser praticado por meio de conjunção carnal ou outros atos libidinosos, razão pela qual é rotulado pela doutrina como delito de ação vinculada. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/16/o-estupro-e-classificado-pela-doutrina-como-crime-de-acao-livre/ |
No crime de uso de documento falso, o Código Penal emprega a técnica da lei penal em branco ao revés | CERTO Na norma penal em branco ao revés, o complemento refere-se à sanção, preceito secundário, não ao conteúdo proibitivo (preceito primário). Como exemplo, além do uso de documento falso, cujas penas são as mesmas cominadas à falsificação ou à alteração, temos a Lei nº 2.889/56, que cuida do crime de genocídio, mas não comina diretamente a pena, fazendo expressa referência a outras leis no que diz respeito a esse ponto. O complemento da norma penal em branco ao revés deverá, necessariamente, ser encontrado em lei em sentido estrito. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/15/no-crime-de-uso-de-documento-falso-o-codigo-penal-emprega-tecnica-da-lei-penal-em-branco-ao-reves/ |
É correto afirmar que a natureza jurídica da fiança é de contracautela | ERRADO Já se entendeu que a natureza jurídica da fiança seria de uma contracautela. Assim, se a manutenção da prisão em flagrante serviria como cautela para garantir a tramitação do processo, a fiança, por seu turno, seria uma contracautela, a impedir, com seu recolhimento, a prisão do agente. A partir, contudo, da Constituição de 1988, que reforçou sobremaneira o princípio da presunção da inocência, essa ideia não mais subsiste, como, aliás, ressaltam Luiz Otávio Rocha e Marco Antônio Baz, para quem “essa concepção (contracautela), se aceitável outrora, em época que vigorava a regra da necessidade da manutenção da prisão em flagrante do réu durante o processo, não prevalece diante da ordem constitucional hodierna, pois existe agora expressa presunção da não culpabilidade durante o processo penal, donde o réu somente por exceção deve permanecer preso enquanto tramitar o feito, um vero rigor extremo reservado tão somente para aqueles casos em que a hipótese fática revelar a necessidade absoluta da custódia. O instituto tem natureza cautelar, atinente à liberdade do imputado” (Fiança criminal e liberdade provisória. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 18). Pode-se afirmar, assim, que a natureza jurídica da fiança é de uma medida cautelar, cujo objetivo é de substituir a prisão em flagrante ou a prisão preventiva, livrando o agente da prisão uma vez recolhida. Essa impressão se reforça ante o disposto no art. 319, inc. VIII, que elenca a fiança dentre as medidas cautelares alternativas à prisão. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/14/e-correto-afirmar-que-natureza-juridica-da-fianca-e-de-contracautela/ |
Na sentença de pronúncia o juiz deve decidir também se mantém, revoga ou substitui a prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada | CERTO O revogado § 1º, do art. 408 do CPP, determinava a prisão do réu pronunciado ou, se já se encontrasse preso, que fosse assim mantido. Prevalecia, portanto, a tese de que a prisão do réu se constituía em um efeito natural da sentença de pronúncia. Ocorre que o § 3° do art. 413 alterou esse panorama. De sorte que a prisão do réu pronunciado, que era quase uma consequência imediata da sentença de pronúncia, passou a exigir motivação específica a respeito de sua decretação (estando solto o réu até então), e de sua manutenção ou revogação (caso preso o réu). Parece que uma orientação razoável é no sentido de que, se o réu respondeu solto ao processo, é forçoso concluir que não deu causa à revogação de sua liberdade provisória, caso tenha sido preso em flagrante, ou à decretação de sua prisão preventiva. Assim, por exemplo, encontrar-se em liberdade significa dizer que não tornou a delinquir (afrontando a ordem pública), ou ameaçou testemunhas (dificultando a instrução criminal). Ora, ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, é justo que, uma vez pronunciado, continue solto, aguardando o julgamento em liberdade. Ao contrário, se respondeu ao processo preso presume-se que havia motivação suficiente que justificasse sua prisão cautelar. Sendo assim, reforça-se a necessidade de que seja mantido preso, vedando-se, nesse caso, a concessão da liberdade provisória. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/24/na-sentenca-de-pronuncia-o-juiz-deve-decidir-tambem-se-mantem-revoga-ou-substitui-prisao-ou-medida-restritiva-de-liberdade-anteriormente-decretada/ |
O estado de necessidade é denominado “agressivo” quando a ação é dirigida contra o provocador do perigo | ERRADO Quanto ao terceiro que sofre a ofensa, o estado de necessidade se classifica em: defensivo, quando o agente, ao agir em estado de necessidade, sacrifica bem jurídico do próprio causador do perigo; e agressivo, quando o bem sacrificado é de terceiro que não criou ou participou da situação de perigo. No estado de necessidade defensivo, o agente não tem a obrigação de reparar o dano. De modo diverso ocorre no agressivo, situação em que o dano gerado ao terceiro que não criou a situação de perigo deverá ser reparado, admitindo-se, todavia, ação regressiva contra o causador do risco. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/23/o-estado-de-necessidade-e-denominado-agressivo-quando-acao-e-dirigida-contra-o-provocador-perigo/ |
A “lex mitior” é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução | ERRADO Entende-se por lex mitior a nova lei que, de qualquer modo, beneficia o réu. Dispõe o art. 2º, parágrafo único, do CP, que esta lei retroagirá, configurando importante exceção ao princípio da anterioridade da lei penal. Como se depreende da parte final do citado dispositivo, a novel lei que beneficia o réu não respeita a coisa julgada, sendo aplicada mesmo quando o agente já tenha sido condenado definitivamente. É o caso, por exemplo, de uma condenação cuja pena tenha computado uma majorante que deixou de existir já durante a fase executória. A lei que aboliu a majorante retroage e o juízo da execução promove um novo cálculo da pena. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/22/lex-mitior-e-inaplicavel-sentenca-condenatoria-que-se-encontra-em-fase-de-execucao/ |
Em qualquer modalidade de interrogatório o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, e o descumprimento da regra caracteriza crime de abuso de autoridade | ERRADO O art. 185, § 5º, do CPP dispõe que “Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso”. A “ratio legis” é evidente. Não mais se satisfaz o legislador com uma mera presença formal do defensor, decorativa mesmo. Ao revés, espera uma atuação concreta, capaz de garantir a efetiva defesa do réu. Ora, essa espécie de defesa somente se concretizará se, ao menos, puder o defensor orientar o réu antes de seu interrogatório. Nem que seja para explicar-lhe eventual vantagem advinda de uma confissão ou as sérias consequências probatórias dessa admissão. Não importa. O que releva é o fato de o acusado se apresentar ao juiz consciente de seus direitos, devidamente orientado a respeito das diversas alternativas que se abrem dependendo da opção eleita no momento de ser ouvido pelo magistrado. O parágrafo único do art. 20 da Lei 13.869/2019 considera como abuso de autoridade impedir o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência. Deve ser observado que a Lei de Abuso de Autoridade pressupõe que o impedimento impeça entrevista antes da audiência, enquanto o CPP, no art. 185, garante a entrevista antes do interrogatório. Como conciliar, sabendo o que interrogatório deve ser o ato de encerramento da audiência de instrução? Sempre respeitando o princípio da reserva legal, concluímos que impedir a entrevista reservada antes da audiência judicial pode ter efeitos penais (crime do art. 20 da Lei 13.869/19) e processuais (nulidade do ato). Contudo, impedir antes do interrogatório pode ter somente efeitos processuais (nulidade do ato), mas não penais (fato atípico). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/21/em-qualquer-modalidade-de-interrogatorio-o-juiz-garantira-ao-reu-o-direito-de-entrevista-previa-e-reservada-com-o-seu-defensor-e-o-descumprimento-da-regra-caracteriza-crime-de-abuso-de-autoridade/ |
O art. 107 do CP apresenta um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade, já que são admitidas causas ali não contidas, como o cumprimento do acordo de não persecução penal | CERTO O artigo 107 do Código Penal apresenta um rol meramente exemplificativo de causas que fazem desaparecer o direito de o Estado aplicar a pena, o que significa que outras normas podem dispor sobre o tema. É o que faz, a título de exemplo, o artigo 312, §3º, do Código Penal, anunciando que a reparação do dano (ou restituição da coisa) no peculato culposo atua como causa extintiva de punibilidade. Outro exemplo: a Lei nº 13.254/16, que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), estabelece diversas causas extintivas de punibilidade além daquelas elencadas no art. 107. Se, antes do trânsito em julgado da decisão criminal, o agente efetua a entrega da declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização, paga integralmente o imposto devido e a multa, extingue-se a punibilidade dos seguintes crimes: a) art. 1º e incisos I, II e V do art. 2º da Lei 8.137/90; b) tipificados na Lei nº 4.729/65; c) art. 337-A do Código Penal; d) arts. 297, 298, 299 e 304 do Código Penal, quando exaurida sua potencialidade lesiva com a prática dos crimes mencionados nas alíneas anteriores; e) caput e parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.492/86; f) art. 1º da Lei nº 9.613/98, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nas alíneas anteriores. O cumprimento da suspensão condicional do processo também extingue a punibilidade (art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95). Ademais, admite-se também causa supralegal de extinção da punibilidade, citando-se como exemplo a súmula nº 554 do STF, cuja interpretação contrario sensu conduz à inteligência de que o pagamento do cheque sem fundos antes do recebimento da denúncia é causa que extingue o direito de punir. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), outra causa extintiva da punibilidade foi introduzida em nosso ordenamento: o cumprimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 13, do CPP). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/20/o-art-107-cp-apresenta-um-rol-exemplificativo-de-causas-extintivas-da-punibilidade-ja-que-sao-admitidas-causas-ali-nao-contidas-como-o-cumprimento-acordo-de-nao-persecucao-penal/ |
É obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos se sobrevier condenação a pena privativa de liberdade | ERRADO Se durante o cumprimento da pena restritiva de direitos o condenado sofre nova condenação a pena privativa de liberdade por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior (art. 44, § 5º, do Código Penal). O juiz da execução deve aquilatar (sem ignorar os fins da pena) se o condenado tem condições de cumprir a pena substitutiva anterior e a nova sanção privativa de liberdade. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/30/e-obrigatoria-conversao-da-pena-restritiva-de-direitos-se-sobrevier-condenacao-pena-privativa-de-liberdade/ |
É correto afirmar que a absolvição sumária (art. 397 do CPP) se fundamenta em causas subjetivas | ERRADO A possibilidade de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, repousa em causas objetivas (manifesta existência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, atipicidade do fato e extinção da punibilidade do agente). Significa dizer que essa decisão, porque proferida ainda no limiar da ação penal, não é lugar para que se produza ampla abordagem da prova dos autos. Por isso mesmo o legislador empregou adjetivação contundente, somente admitindo a absolvição sumária quando manifesta a presença de causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade do agente ou quando o fato narrado evidentemente não constituir crime. Tanto que, na prática, raramente se acolhe o pedido de absolvição sumária, preferindo os juízes, na imensa maioria dos casos, repelir os argumentos defensivos e designar, como consequência, a audiência de que trata o art. 400 do código. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/29/e-correto-afirmar-que-absolvicao-sumaria-art-397-cpp-se-fundamenta-em-causas-subjetivas/ |
A negligência sobre a comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui modalidade culposa de abuso de autoridade | ERRADO O art. 12 da Lei 13.869/19 pune a conduta de deixar injustificadamente de comunicar a prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. O crime é punido somente a título de dolo. Para que se caracterize o dolo configurador do abuso de autoridade, exigiu o § 1º do art. 1º da referida lei aquilo que se denomina especial fim de agir: § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Assim, para que se configure o delito a conduta omissiva deve ser praticada sempre com essa finalidade especial, inerente ao dolo do agente, vale dizer: prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Caso a finalidade especial não seja comprovada, o fato será considerado atípico. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/28/negligencia-sobre-comunicacao-da-prisao-em-flagrante-autoridade-judiciaria-no-prazo-legal-constitui-modalidade-culposa-de-abuso-de-autoridade/ |
Praticar o pichardismo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas é crime contra o sistema financeiro | ERRADO O pichardismo é modalidade de crime contra a economia popular tipificado no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51, que dispõe: “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (“bola de neve”, “cadeias”, “pichardismo” e quaisquer outros equivalentes)”. A pena é de detenção de seis meses a dois anos e multa. Trata-se de situação em que o agente induz pessoas a adquirir mercadorias e promete a devolução do dinheiro após o decurso de certo tempo. Diferencia-se do estelionato porque atinge número indeterminado de pessoas. Se apurado que a conduta foi dirigida a pessoa determinada, haverá o crime patrimonial. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/27/praticar-o-pichardismo-para-obtencao-de-ganhos-ilicitos-em-detrimento-de-um-numero-indeterminado-de-pessoas-e-crime-contra-o-sistema-financeiro/ |
No concurso de pessoas, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime | ERRADO Dispõe o art. 30 do CP: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Extraem-se do dispositivo três possibilidades: (I) as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, respeitantes exclusivamente ao agente que as ostenta, não se comunicam, ainda que integrem o conhecimento dos demais. Apenas o agente reincidente (condição pessoal) será alcançado pela agravante, mesmo que seus comparsas tenham ciência de sua vida pregressa. (II) as circunstâncias e condições de caráter objetivo sempre se comunicam, desde que os demais agentes tenham conhecimento a seu respeito. Exemplo: JOÃO, ANTONIO e JOSÉ combinam a prática de um roubo, sendo que JOÃO o faz ostentando arma de fogo, com a concordância dos demais. Neste caso, todos responderão por roubo majorado pelo emprego da arma, mesmo que apenas um deles a tenha utilizado. (III) as elementares sempre se comunicam, tenham caráter objetivo ou subjetivo, com o pressuposto de que ingressem na esfera de conhecimento dos demais agentes. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/25/no-concurso-de-pessoas-nao-se-comunicam-circunstancias-e-condicoes-de-carater-pessoal-ainda-que-elementares-crime/ |
A fiança no processo penal pode ser por depósito ou por hipoteca | CERTO São duas as modalidades de fiança: por depósito, a saber, aquela que recai em “dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal”, ou por hipoteca, que incide, via de regra, sobre imóveis. Os bens e direitos passíveis de hipoteca estão relacionados no art. 1.473 do Código Civil, que, além dos imóveis, insere, por exemplo, navios e aeronaves. Quanto ao imóvel dado em hipoteca, porque a lei não faz tal exigência, não há necessidade de que esteja localizado no distrito da culpa, como observa Helio Tornaghi (Curso de processo penal, Saraiva; São Paulo, 1990, vol. 3, p. 379). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/05/fianca-no-processo-penal-pode-ser-por-deposito-ou-por-hipoteca/ |
Os embargos se voltam apenas contra o teor do acórdão, não de sua ementa | CERTO A ementa do acórdão, como é sabido, traduz-se em mero resumo do julgado. Importa, portanto, o conteúdo da decisão e não o que consta da ementa, que tem mais caráter didático, visando a facilitar, de forma resumida, o acesso àquilo que foi decidido. De tal forma que eventual omissão na ementa não dá ensejo à oposição dos embargos declaratórios, cujo alvo – insistimos – deve ser o teor da fundamentação. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/04/os-embargos-se-voltam-apenas-contra-o-teor-acordao-nao-de-sua-ementa/ |
A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa do ECA que varia entre três e seis meses, a depender da pena cominada ao crime referente ao ato infracional | ERRADO O artigo 112, inciso III, da Lei nº 8.069/90, elenca a prestação de serviços à comunidade entre as medidas socioeducativas. O artigo 117, por sua vez, dispõe que a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. A pena abstratamente cominada ao delito ao qual se amolda o ato infracional não interfere no prazo da medida, devendo o juiz estabelecer o prazo proporcionalmente à gravidade do ato. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/02/prestacao-de-servicos-comunitarios-e-uma-medida-socioeducativa-eca-que-varia-entre-tres-e-seis-meses-depender-da-pena-cominada-ao-crime-referente-ao-ato-infracional/ |
Segundo o CPP, o silêncio do acusado poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz | CERTO De acordo com o disposto no art. 198 do CPP, o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. A parte final desse artigo é considerada, pela doutrina, revogada tacitamente. Com efeito, na redação dada pela Lei n° 10.792/2003 ao parágrafo único do art. 186 do CPP, consta, com todas as letras, que “o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa”. Há, portanto, evidente conflito entre uma e outra norma, a prevalecer, nesse caso, a mais recente, sobretudo quando encontra amparo na Constituição Federal. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/01/segundo-o-cpp-o-silencio-acusado-podera-constituir-elemento-para-formacao-convencimento-juiz/ |
O CPP é omisso a respeito da possibilidade de o órgão do MP dar-se por suspeito de ofício | CERTO O CPP de fato não se refere expressamente à suspeição de ofício pelo órgão do MP. Não obstante, não há razão para negar-lhe essa possibilidade que, antes, deve ser estimulada. É o que se extrai, inclusive, da parte final do art. 258, ao afirmar que ao MP se estendem “as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes”. Ora, se ao juiz é dada a possibilidade de, ex oficio, declarar-se suspeito (art. 97), essa é uma típica prescrição que se aplica, também, ao parquet, como autoriza o art. 258. Aliás, trata-se de hipótese prevista no art. 172 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, segundo o qual “o membro do Ministério Público, dando-se por suspeito ou impedido, deverá comunicar motivadamente o fato ao Procurador-Geral de Justiça”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/07/12/o-cpp-e-omisso-respeito-da-possibilidade-de-o-orgao-mp-dar-se-por-suspeito-de-oficio/ |