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Certo ou errado? A base ontológica do funcionalismo permitiu a construção da teoria da imputação objetiva

ERRADO Está errada a assertiva porque o funcionalismo não tem base ontológica, mas teleológica. As teorias funcionalistas surgiram superando a visão ontológica do causalismo e do finalismo, nascendo da percepção de que o Direito Penal tem necessariamente uma missão e que os seus institutos devem ser compreendidos de acordo com ela. São teorias funcionalistas na medida em que constroem o Direito Penal a partir da função que lhe é conferida. Visualizam o Direito Penal como uma função inserida na ordem jurídica. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/17/certo-ou-errado-base-ontologica-funcionalismo-permitiu-construcao-da-teoria-da-imputacao-objetiva/

Certo ou errado? Sujeitam-se à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, ainda que lá julgados

ERRADO Embora possam se submeter à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, isto somente ocorre, nos termos do art. 7º, § 1º, II, do Código Penal, se não houver julgamento no estrangeiro. A extraterritorialidade, neste caso, é condicionada, aplicando-se: a) se entrar o agente no território nacional; b) se o fato for punível também no país em que foi praticado; c) se estiver o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) se não tiver sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) se não tiver sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estiver extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/16/certo-ou-errado-sujeitam-se-lei-brasileira-os-crimes-praticados-em-aeronaves-ou-embarcacoes-brasileiras-mercantes-ou-de-propriedade-privada-quando-em-territorio-estrangeiro-ainda-que-la-julgados/

Certo ou errado? A majorante relativa ao furto cometido durante o repouso noturno incide inclusive no crime praticado contra estabelecimentos comerciais

CERTO De acordo com Damásio de Jesus: “Repouso noturno é o período em que, à noite, pessoas se recolhem para descansar. Enquanto na violação de domicílio o CP se refere à qualificadora do fato cometido ‘à noite’, no furto menciona a circunstância de o fato ser praticado durante o período de repouso noturno. Não há critério fixo para a conceituação dessa qualificadora. Depende do caso concreto, a ser decidido pelo juiz. Assim, a qualificadora varia no espaço. Ninguém dirá que foi praticado durante o período de repouso noturno furto realizado às 21 horas no centro de São Paulo. Entretanto, ocorrerá essa qualificadora numa fazenda do interior, uma vez que é comum nesses lugares o recolhimento das pessoas, para o repouso, ainda bem cedo.” (Direito penal: parte especial, v. 2, p. 314). Conforme o STJ, o furto noturno cometido em estabelecimento comercial fechado também pode ser majorado, pois o que importa é que se trata de período de maior facilidade para a prática de qualquer subtração: “Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, sendo irrelevante o fato de que o crime tenha sido cometido em estabelecimento comercial que se encontrava fechado. Precedentes” (REsp 1191065/MG, DJe 23/04/2012). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/15/certo-ou-errado-majorante-relativa-ao-furto-cometido-durante-o-repouso-noturno-incide-inclusive-no-crime-praticado-contra-estabelecimentos-comerciais/

Certo ou errado? O prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço se o condenado for reincidente

CERTO A prescrição da pretensão executória é estabelecida no artigo 110, caput, do Código Penal. Trata-se de prescrição de pena “in concreto” (pena efetivamente imposta), que tem como pressuposto a sentença condenatória com trânsito em julgado para ambas as partes (decisão definitiva, irrecorrível) e que se verifica dentro dos prazos estabelecidos pelo artigo 109 do Código Penal, os quais são aumentados de 1/3 se o condenado é reincidente. Não se deve confundir a reincidência anterior, que provoca aumento do prazo prescricional (art. 110, caput, CP), com a reincidência posterior à condenação, que é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/14/certo-ou-errado-o-prazo-da-prescricao-da-pretensao-executoria-regula-se-pela-pena-aplicada-na-sentenca-aumentado-de-um-terco-se-o-condenado-reincidente/

Certo ou errado? A análise da reincidência precede a dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena pela reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância

ERRADO Conforme determina o artigo 68 do Código Penal, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Dessa forma, os maus antecedentes são analisados antes da reincidência, que, por sua vez, é considerada anteriormente à participação de menor importância, causa de diminuição de pena analisada na terceira fase. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/13/certo-ou-errado-analise-da-reincidencia-precede-dos-maus-antecedentes-e-eventual-acrescimo-de-pena-pela-reincidencia-deve-ser-posterior-reducao-pela-participacao-de-menor-importancia/

Certo ou errado? O princípio da insignificância propõe uma redução dos mecanismos punitivos do Estado ao mínimo necessário

ERRADO Está errada a assertiva, que na verdade se refere ao princípio da intervenção mínima, o qual orienta e limita o poder incriminador do Estado preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para proteção de determinado bem jurídico. O Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, de modo que a sua intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle (caráter subsidiário), observando somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado (caráter fragmentário). O princípio da insignificância é apenas um desdobramento da fragmentariedade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/24/certo-ou-errado-o-principio-da-insignificancia-propoe-uma-reducao-dos-mecanismos-punitivos-estado-ao-minimo-necessario/

Certo ou errado? Para interpretar o exato significado da expressão “ato obsceno” (art. 233 CP), o operador deve se valer de elementos analógicos

ERRADO Ato obsceno tem significado relativo, modificando-se de acordo com os valores culturais inerentes à coletividade, que certamente não serão os mesmos em todo o país, além de se modificarem com o passar do tempo. Por exemplo, pode-se citar o beijo lascivo, que em anos passados era tido como ato ultrajante ao pudor público, mas, com a evolução dos costumes, deixou-se de assim considerá-lo. Trata-se, portanto, de interpretar a expressão se valendo de elementos sociológicos. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/23/certo-ou-errado-para-interpretar-o-exato-significado-da-expressao-ato-obsceno-art-233-cp-o-operador-deve-se-valer-de-elementos-analogicos/

Certo ou errado? O CPP é expresso ao proibir a decretação da prisão preventiva se o juiz verificar que o agente atuou acobertado por uma justificante

CERTO Conforme o texto do art. 314 do CPP, não cabe prisão preventiva quando o agente tiver praticado o fato típico acobertado por uma excludente de ilicitude (ou antijuridicidade), a saber: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito. Afinal, se a excludente afasta a própria existência do crime (ressalvado eventual excesso, nos termos do parágrafo único, do art. 23 do Código Penal), inexiste, por consequência, o pressuposto constante da parte final do art. 312 do CPP, que reclama a presença de “prova da existência do crime”. Não se trata, pois, de adiantar a decisão, sob o argumento de que, praticado o fato nessas condições, o réu será fatalmente absolvido, o que não justificaria sua prisão no curso do processo. Insistimos: ocorre, isto sim, o afastamento de um pressuposto para a decretação da medida extrema, consistente na prova da existência do crime, posto que crime não há. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/22/certo-ou-errado-o-cpp-e-expresso-ao-proibir-decretacao-da-prisao-preventiva-se-o-juiz-verificar-que-o-agente-atuou-acobertado-por-uma-justificante/

Certo ou errado? O roubo impróprio pode ser cometido mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência

ERRADO No roubo impróprio (ou roubo por aproximação), previsto no § 1º do art. 157 do Código Penal, o agente usa da violência ou grave ameaça não para subtrair a coisa, mas, como diz o dispositivo, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa (já apoderada). O § 1º, ao contrário do caput, não prevê a possibilidade de praticar o roubo por outro meio que não seja a violência ou a grave ameaça. Para Bitencourt: “É inadmissível qualquer interpretação extensiva ou analógica para incluir, como elementar típica, meio que a lei não prevê, ampliando o jus puniendi estatal e ferindo o princípio da tipicidade taxativa. Assim, em nossa concepção, a eventual utilização desse ‘recurso’ – qualquer outro meio – após a subtração não tipifica o crime de roubo, próprio ou impróprio. O crime patrimonial, certamente, será o de furto, podendo, logicamente, haver concurso com outro” (Tratado de Direito Penal – Parte Especial, v. 3, p. 105). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/21/certo-ou-errado-o-roubo-improprio-pode-ser-cometido-mediante-violencia-grave-ameaca-ou-qualquer-outro-meio-que-reduza-vitima-impossibilidade-de-resistencia/

Certo ou errado? Segundo disposição expressa do CPP, o mandado de busca deve conter não apenas os fins da diligência, mas também seus motivos

CERTO O art. 243, inc. II, do CPP é expresso ao dispor que o mandado de busca deve mencionar o motivo e os fins da diligência. É direito da pessoa, em caso de busca pessoal ou domiciliar, saber de antemão os motivos que levaram à expedição do respectivo mandado judicial. O art. 245, “caput”, impõe aos executores da medida que leiam o teor do mandado, antes da efetivação da diligência. Aliás, mesmo que nada seja localizado, prevalece esse direito, como se vê do art. 247. Até por uma questão de ordem prática se justifica a cautela, pois o morador, no ato da diligência, será intimado a mostrar a coisa ou pessoa procurada, nos termos do § 5°, do art. 245, podendo fazê-lo espontaneamente, sem que seja necessária a busca. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/20/certo-ou-errado-segundo-disposicao-expressa-cpp-o-mandado-de-busca-deve-conter-nao-apenas-os-fins-da-diligencia-mas-tambem-seus-motivos/

Certo ou errado? Para a caracterização do crime culposo, a culpa consciente se equipara à culpa inconsciente

CERTO No âmbito da teoria do delito, diferencia-se a culpa consciente da inconsciente. Na primeira, o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade (mais que previsibilidade, existe previsão). Na segunda, o agente não prevê o resultado, que, entretanto, era previsível. Neste caso, qualquer outra pessoa, naquelas circunstâncias, poderia prever a ocorrência daquele resultado. Para a caracterização do crime culposo, todavia, não importa qual a espécie da culpa: o agente que, trafegando com seu veículo, atropela um transeunte após ter previsto o acidente, acreditando que poderia evitá-lo, responde criminalmente tanto quanto aquele que sequer previu o resultado danoso previsível. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/19/certo-ou-errado-para-caracterizacao-crime-culposo-culpa-consciente-se-equipara-culpa-inconsciente/

Certo ou errado? De acordo com a doutrina, é lesão corporal grave aquela da qual resulta deformidade permanente, incapacidade permanente para o trabalho ou aceleração de parto

ERRADO A deformidade permanente consiste no dano estético, aparente, considerável, irreparável pela própria força da natureza e capaz de provocar impressão vexatória. Trata-se de qualificadora que torna gravíssima (e não grave) a lesão corporal (art. 129, § 2º, inc. IV, do CP). Se resulta incapacidade permanente para o trabalho, a lesão também é considerada gravíssima (art. 129, § 2º, inc. I, do CP). Aqui, ao contrário da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (§ 1º, inc. I – lesão grave), a incapacidade é para o trabalho (labuta, profissão, emprego, ofício, etc.), permanente (não mais temporária), absoluta (não basta ser relativa), duradoura no tempo e sem previsibilidade de cessação. O art. 129, § 1º, inc. IV, do CP trata como lesão corporal de natureza grave a qualificadora da aceleração do parto, ou seja, quando, em decorrência da lesão, o feto é expulso, com vida, antes do tempo normal (parto prematuro). Se o feto é expulso sem vida, ou mesmo se logo vem a morrer em razão dos ferimentos, a lesão corporal é de natureza gravíssima (§ 2º, V). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/30/certo-ou-errado-de-acordo-com-doutrina-e-lesao-corporal-grave-aquela-da-qual-resulta-deformidade-permanente-incapacidade-permanente-para-o-trabalho-ou-aceleracao-de-parto/

Certo ou errado? No regime fechado, o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. E o trabalho externo é admissível a qualquer tempo

ERRADO O art. 34, § 1º, do Código Penal, dispõe que o condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. Em regra, pois, o preso fica sujeito a trabalho durante o dia e o isolamento à noite. A labuta se realiza dentro do próprio estabelecimento prisional e de acordo com as aptidões do reeducando (sempre que possível). A lei admite, em caráter excepcional, o trabalho externo no regime fechado, desde que autorizado pelo juiz ou diretor do estabelecimento, a ser realizado em obras ou serviços públicos. Pressupõe, no entanto, que o condenado tenha demonstrado aptidão, bem como tenha cumprido, pelo menos, um sexto da pena, tomando-se as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (art. 34, §3º, do Código Penal e art. 37 da LEP). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/29/certo-ou-errado-no-regime-fechado-o-condenado-fica-sujeito-trabalho-no-periodo-diurno-e-isolamento-durante-o-repouso-noturno-e-o-trabalho-externo-e-admissivel-qualquer-tempo/

Certo ou errado? De acordo com o CP, a prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade

CERTO O art. 46 do Código Penal dispõe que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, sendo que, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da privativa de liberdade fixada. A prestação de serviços, que será cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, conforme suas aptidões, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/28/certo-ou-errado-de-acordo-com-o-cp-prestacao-de-servicos-comunidade-e-aplicavel-condenacoes-superiores-6-meses-de-privacao-de-liberdade/

Certo ou errado? O agente que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, pratica crime impossível

ERRADO Se o agente pratica um fato, por exemplo, em legítima defesa putativa porque se equivoca em relação às circunstâncias reais de uma determinada situação fática, estamos diante de um engano sobre os pressupostos fáticos do evento. Neste caso, de acordo com a teoria limitada da culpabilidade (que prevalece), a descriminante putativa tem a mesma natureza do erro de tipo (art. 20 do CP). Se inevitável, além do dolo, exclui a culpa (isentando o agente de pena); se evitável, exclui o dolo, mas não isenta o agente de pena, subsistindo o crime culposo quando previsto em lei (culpa imprópria). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/27/certo-ou-errado-o-agente-que-por-erro-plenamente-justificado-pelas-circunstancias-supoe-situacao-de-fato-que-se-existisse-tornaria-acao-legitima-pratica-crime-impossivel/

Certo ou errado? Para que seja reconhecido o arrependimento posterior, é necessário que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça e que o agente seja primário

ERRADO Dispõe o art. 16 do Código Penal que “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”. Trata-se de causa geral de diminuição de pena que tem como requisitos: a) crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa: a doutrina entende cabível esta causa de redução de pena nos crimes violentos frutos de conduta culposa (homicídio ou lesão corporal culposa); b) reparação do dano ou restituição da coisa: a reparação do dano ou restituição da coisa deve ser voluntária (ainda que não espontânea) e integral; c) até o recebimento da denúncia ou da queixa: a reparação do dano ou restituição da coisa deve ser concretizada antes do recebimento da denúncia ou queixa. Se a reparação ocorrer depois, é possível a incidência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “b”, CP. Não há, no art. 16 do Código Penal, nenhuma exigência no sentido de que o agente seja primário. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/26/certo-ou-errado-para-que-seja-reconhecido-o-arrependimento-posterior-e-necessario-que-o-crime-tenha-sido-cometido-sem-violencia-ou-grave-ameaca-e-que-o-agente-seja-primario/

Certo ou errado? A ‘abolitio criminis’ consiste na pura e simples revogação formal do tipo penal

ERRADO A abolição do crime representa a supressão da figura criminosa. Trata-se da revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora. A lei penal abolicionista não deve respeito à coisa julgada, pois, por expressa disposição do artigo 2º, caput, do CP, cessarão tanto a execução quanto os efeitos penais da sentença condenatória. Não se trata, portanto, apenas de revogação formal do dispositivo legal, que pode resultar na continuidade normativo-típica, como ocorreu com o atentado violento ao pudor. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/25/certo-ou-errado-abolitio-criminis-consiste-na-pura-e-simples-revogacao-formal-tipo-penal/

Certo ou errado? Segundo o STJ, para os efeitos da continuidade delitiva são considerados da mesma espécie os crimes previstos no mesmo tipo penal

ERRADO Conforme tem decidido o STJ, para os efeitos da continuidade delitiva são crimes da mesma espécie os que tutelam o mesmo bem jurídico: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do art. 71 do Código Penal. Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução” (REsp 1.767.902/RJ, j. 13/12/2018). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/05/certo-ou-errado-segundo-o-stj-para-os-efeitos-da-continuidade-delitiva-sao-considerados-da-mesma-especie-os-crimes-previstos-no-mesmo-tipo-penal/

Certo ou errado? Elementos normativos do tipo são sinônimos de elementos normativos especiais da ilicitude

ERRADO Os elementos normativos do tipo não são sinônimos de elementos normativos especiais da ilicitude. Os primeiros são aqueles que, constituindo o tipo penal, demandam certa valoração jurídica ou cultural. São elementos cuja interpretação poderá variar conforme as pessoas às quais estão destinados ou de acordo com o sentido em que estão inseridos no ordenamento. Já os elementos normativos especiais da ilicitude, embora integrem o tipo penal, dizem respeito, como a própria denominação sugere, à ilicitude, veiculando-se por meio de expressões como indevidamente e sem autorização. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/04/certo-ou-errado-elementos-normativos-tipo-sao-sinonimos-de-elementos-normativos-especiais-da-ilicitude/

Certo ou errado? É típica a conduta de fotografar crianças em poses sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, mesmo quando estiverem normalmente vestidas

CERTO O art. 240 do ECA pune as condutas de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. O art. 241-E esclarece que cena de sexo explícito ou pornográfica “compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais”. Segundo já decidiu o STJ, “A definição legal de pornografia infantil apresentada pelo artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente não é completa e deve ser interpretada com vistas à proteção da criança e do adolescente em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento (art. 6º do ECA), tratando-se de norma penal explicativa que contribui para a interpretação dos tipos penais abertos criados pela Lei nº 11.829/2008, sem contudo restringir-lhes o alcance. É típica a conduta de fotografar cena pornográfica (art. 241-B do ECA) e de armazenar fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (art. 240 do ECA) na hipótese em que restar incontroversa a finalidade sexual e libidinosa das fotografias, com enfoque nos órgãos genitais das vítimas – ainda que cobertos por peças de roupas -, e de poses nitidamente sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica” (REsp 1.543.267/SC, j. 03/12/2015). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/03/certo-ou-errado-e-tipica-conduta-de-fotografar-criancas-em-poses-sensuais-com-enfoque-em-seus-orgaos-genitais-mesmo-quando-estiverem-normalmente-vestidas/

Certo ou errado? Há prevaricação na conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo

ERRADO A conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo caracteriza o crime de condescendência criminosa. Consiste o crime em tolerar o funcionário público a prática, por parte de seu subordinado, de infração administrativa ou penal, no exercício do cargo, deixando de responsabilizá-lo ou, faltando-lhe tal atribuição, não comunicando a violação à autoridade competente para aplicar a sanção. Se o superior hierárquico se omite por sentimento outro que não indulgência, espírito de tolerância ou concordância, aí sim o crime poderá ser outro, como, por exemplo, prevaricação ou corrupção passiva. Ressalte-se que eventuais irregularidades praticadas pelo subordinado extra officio (fora do cargo) e toleradas pelo superior hierárquico, não são capazes de acarretar a prática do crime. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/02/certo-ou-errado-ha-prevaricacao-na-conduta-funcionario-publico-que-por-indulgencia-deixa-de-responsabilizar-subordinado-que-cometeu-infracao-no-exercicio-cargo/

Certo ou errado? O Supremo Tribunal Federal não admite insignificância nos crimes contra a Administração Pública

ERRADO A jurisprudência do STJ é contrária à aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública (súmula 599), mas o STF tem decisões em que reconhece a atipicidade material em delitos dessa natureza: “Habeas corpus. Peculato praticado por militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. 1. A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, autoriza a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime militar. 2. Hipótese em que o paciente não devolveu à Unidade Militar um fogão avaliado em R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais). Relevante, ademais, a particularidade de ter sido aconselhado, pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma de ressarcimento de benfeitorias que fizera no imóvel funcional. Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido recolhido ao erário. 3. A manutenção da ação penal gerará graves consequências ao paciente, entre elas a impossibilidade de ser promovido, traduzindo, no particular, desproporcionalidade entre a pretensão acusatória e os gravames dela decorrentes. Ordem concedida.” (1.ª T., HC 87.478/PA, Rel. Min. Eros Grau, DJe 23/02/2007). No mesmo sentido: HC 107.370/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 22/06/2011; HC 112.388/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 14/09/2012. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/01/certo-ou-errado-o-supremo-tribunal-federal-nao-admite-insignificancia-nos-crimes-contra-administracao-publica/

Certo ou errado? Nos termos do art. 155 do CP, o furto é qualificado quando cometido em local ermo, durante o repouso noturno, em situação de calamidade pública ou por duas ou mais pessoas

ERRADO Das circunstâncias citadas, apenas o concurso de pessoas qualifica o furto (art. 155, § 4º, IV). A prática do furto durante o repouso noturno é causa de aumento de pena, não qualificadora. O critério para definir repouso noturno é variável, não se identifica com a noite, mas sim com o tempo em que a cidade ou local costumeiramente recolhe-se para o repouso diário. Ressalte-se que a presente causa de aumento, de acordo com a orientação dos tribunais superiores, tinha aplicação restrita ao furto simples, previsto no caput, podendo o juiz, em se tratando de furto qualificado (§ 4º), considerar o período de cometimento (se durante o repouso noturno) na análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Mas o STJ tem decidido que a aplicação da majorante é possível também no furto qualificado, pois não há incompatibilidade entre esta circunstância e aquelas que qualificam o delito, nem há prejuízo para a dosimetria da pena, tendo em vista que o juiz parte da pena-base relativa à forma qualificada e faz incidir o aumento de um terço na terceira fase de aplicação. Além disso, não se justifica a imposição de óbice porque, lançando mão de critério de interpretação semelhante, o tribunal firmou o entendimento de que é possível aplicar sobre o furto qualificado o privilégio do § 2º do art. 155 (cf. HC 306.450/SP, DJe 17/12/2014). Não há disposição legal que aumente a pena do furto quando cometido em local ermo. Nada impede, todavia, que esta circunstância seja considerada para exasperar a pena-base quando da análise das circunstâncias judiciais. O furto cometido em situação de calamidade pública pode ter a pena agravada nos termos do art. 61, II, j, do CP. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/12/31/certo-ou-errado-nos-termos-art-155-cp-o-furto-e-qualificado-quando-cometido-em-local-ermo-durante-o-repouso-noturno-em-situacao-de-calamidade-publica-ou-por-duas-ou-mais-pessoas/

Certo ou errado? Há erro sobre o objeto quando o autor, ao tentar matar seu inimigo, por erro na pontaria mata outra pessoa

ERRADO No erro sobre o objeto, o agente confunde o objeto material (coisa) visado, atingindo outro que não o desejado. Ex.: a pessoa ingressa numa loja para subtrair um relógio de ouro, mas acaba furtando um relógio dourado, confundindo, portanto, o objeto visado. O erro na pontaria é o erro na execução, em que, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente acaba atingindo pessoa diversa da pretendida – embora corretamente representada. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/11/certo-ou-errado-ha-erro-sobre-o-objeto-quando-o-autor-ao-tentar-matar-seu-inimigo-por-erro-na-pontaria-mata-outra-pessoa/

Certo ou errado? Na tentativa branca ou incruenta o agente sequer inicia os atos executórios

ERRADO Está errado porque, se o agente não inicia os atos executórios, não há tentativa, mas atos preparatórios, que, em regra, não são punidos (atenção para as exceções, como no crime de associação criminosa). Há tentativa branca (incruenta) quando o golpe desferido não atinge o corpo da vítima e não gera lesão efetiva, palpável, à integridade corporal do ofendido. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/10/certo-ou-errado-na-tentativa-branca-ou-incruenta-o-agente-sequer-inicia-os-atos-executorios/

Certo ou errado? No caso de legítima defesa ou estado de necessidade de terceiros, é imprescindível a prévia autorização destes para que a conduta do agente não seja ilícita

ERRADO A legítima defesa de terceiro não depende de sua autorização, desde que, evidentemente, o bem jurídico que se pretende defender seja indisponível, como a vida. Aliás, é possível até mesmo que o agente invista contra alguém prestes a se suicidar e, atingindo-lhe a integridade física, ponha a salvo sua vida. Por outro lado, se o bem jurídico for disponível, como o patrimônio, o agente que atue contra a vontade do titular o fará ilicitamente, embora, nesse caso, o mais provável seja que proceda em legítima defesa putativa. No que concerne ao estado de necessidade, ensina Flávio Monteiro: “O estado de necessidade de terceiro inspira-se no princípio da solidariedade humana. Tratando-se, porém, de bens disponíveis, alguns autores sustentam a necessidade da aquiescência do titular do direito exposto a perigo de lesão. Não procede o raciocínio, pois a vontade do terceiro em perigo, como dizia La Medica, não é tomada em consideração; é substituída pela vontade do agente, juridicamente superior. Sobremais, em muitos casos não há nem tempo para pedir a concordância do terceiro” (Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, p. 315-6). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/09/certo-ou-errado-no-caso-de-legitima-defesa-ou-estado-de-necessidade-de-terceiros-e-imprescindivel-previa-autorizacao-destes-para-que-conduta-agente-nao-seja-ilicita/

Certo ou errado? No erro de proibição o equívoco recai na ilicitude do fato. O agente imagina ser lícito o que é ilícito e pode ter a culpabilidade atenuada ou excluída

CERTO No contexto do erro de proibição, precisamos diferenciar três situações: a) o agente, apesar de ignorar a lei, conhecia a reprovabilidade da sua conduta: não se configura o erro de proibição, podendo caracterizar atenuante da pena. Exemplo: JOÃO, apesar de ignorar que o desrespeito ao hino nacional é contravenção penal tipificada no art. 35 da Lei nº 5.700/71, passa a achincalhar a letra, sabendo que seu comportamento é reprovado socialmente; b) o agente, apesar de conhecer a lei, ignora a reprovabilidade do comportamento: configura erro de proibição. Se inevitável, exclui a culpabilidade; se evitável, reduz a pena. Exemplo: JOÃO, mesmo sabendo que homicídio é crime, acredita que o tipo não alcança a eutanásia; c) o agente ignora a lei e a ilicitude do fato: configura-se erro de proibição. Se inevitável, exclui a culpabilidade; se evitável, reduz a pena. Exemplo: JOÃO fabrica açúcar em casa, não imaginando que seu comportamento é reprovável, muito menos crime previsto no art. 1º, Dec. Lei 16/66. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/08/certo-ou-errado-no-erro-de-proibicao-o-equivoco-recai-na-ilicitude-fato-o-agente-imagina-ser-licito-o-que-e-ilicito-e-pode-ter-culpabilidade-atenuada-ou-excluida/

De acordo com a teoria objetivo-formal, há tentativa quando o agente, de modo inequívoco, exterioriza sua intenção de praticar a infração penal

ERRADO De acordo com a teoria objetivo-formal, defendida por Frederico Marques, ato executório é aquele que inicia a realização do núcleo do tipo. Argumenta-se que esta teoria redunda numa insuficiente intervenção do Estado que espera para punir o agente apenas quando estiver muito próximo da consumação, excluindo atos que, apesar de anteriores à execução do núcleo, são importantes na consecução do delito. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/07/de-acordo-com-teoria-objetivo-formal-ha-tentativa-quando-o-agente-de-modo-inequivoco-exterioriza-sua-intencao-de-praticar-infracao-penal/

Certo ou errado? A doutrina majoritária identifica como bens jurídicos do delito de lavagem de dinheiro a administração da justiça e a ordem socioeconômica

CERTO Embora haja certa divergência doutrinária a respeito do bem jurídico tutelado, não é irrazoável afirmar que a objetividade jurídica no crime de lavagem de dinheiro pode ser identificada na tutela da administração da justiça e da ordem socioeconômica, além do sistema financeiro, da ordem tributária e, por que não, da paz pública, pois é possível (e comum) que a lavagem ocorra sobre o produto de crimes violentos (extorsão, extorsão mediante sequestro) ou que sejam causa de violência (tráfico de drogas e de armas). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/06/certo-ou-errado-doutrina-majoritaria-identifica-como-bens-juridicos-delito-de-lavagem-de-dinheiro-administracao-da-justica-e-ordem-socioeconomica/

Certo ou errado? O perdão aceito e a perempção são causas extintivas da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada

CERTO O perdão do ofendido, tal qual a renúncia do direito de queixa, está previsto no artigo 107, inciso V, segunda parte, do Código Penal, e tem por fundamento o princípio da disponibilidade, próprio da ação penal privada. É cabível somente na ação penal de iniciativa privada, podendo ser: a) processual, concedido no bojo dos autos, ou extraprocessual (em cartório, por exemplo); b) expresso ou tácito (tácito é o perdão que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação – art. 106, § 1º, do Código Penal). A perempção é prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, conceituando-se como sanção processual ao querelante inerte ou negligente. Esta causa de extinção da punibilidade também incide somente na ação penal privada, desde que exclusiva ou personalíssima, uma vez que, em se tratando de ação penal privada subsidiária da pública, a inércia do querelante implica na retomada da titularidade da ação por parte do Ministério Público. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/19/certo-ou-errado-o-perdao-aceito-e-perempcao-sao-causas-extintivas-da-punibilidade-exclusivamente-relacionadas-crimes-de-acao-penal-privada/

Certo ou errado? Em Direito Penal, a “ultima ratio” é um desdobramento do princípio da reserva legal

ERRADO A ultima ratio em nada se relaciona com o princípio da reserva legal. Ultima ratio, como princípio norteador do Direito Penal, significa que a lei penal se aplica quando somente ela é capaz de evitar a ocorrência de atos ilícitos ou de puni-los à altura da lesão ou do perigo a que submeteram determinado bem jurídico, dotado de relevância para a manutenção da convivência social pacífica. É a partir daí que se verifica a importância do princípio da intervenção mínima (destinado especialmente ao legislador), segundo o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/18/certo-ou-errado-em-direito-penal-ultima-ratio-e-um-desdobramento-principio-da-reserva-legal/

Certo ou errado? Constitui falta grave a recusa do condenado a se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético

CERTO Esta falta grave foi introduzida no art. 50 da LEP pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime). Em 2012, a Lei 12.654 inseriu na Lei de Execução Penal o art. 9º-A para estabelecer que os condenados por crime doloso com violência de natureza grave contra a pessoa ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei 8.072/90 sejam submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor. Há, no entanto, quem considere a punição inconstitucional e inconvencional, pois é assegurado a todos o direito de não produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere). Logo, em caso de recusa, o ideal seria que o Estado buscasse outros meios (como a colheita de material desprendido do corpo do indivíduo), para servir à identificação genética.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/17/certo-ou-errado-constitui-falta-grave-recusa-condenado-se-submeter-ao-procedimento-de-identificacao-perfil-genetico/

Certo ou errado? É requisito para o acordo de não persecução penal (Lei 13.964/19) que o investigado confesse formal e circunstanciadamente a prática do crime

CERTO São pressupostos cumulativos do acordo, todos previstos, mesmo que implicitamente, no caput do art. 28-A do CPP: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento; c) pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; d) crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; d) ter o  investigado confessado formal e circunstanciadamente a prática do crime. Importante alertar que, apesar da confissão, não há reconhecimento expresso de culpa pelo investigado. Há, se tanto, uma admissão implícita de culpa, de índole puramente moral, sem repercussão jurídica. A culpa, para ser efetivamente reconhecida, demanda o devido processo legal. Não sem razão, diz o §12 que “A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do §2º deste artigo”.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/16/certo-ou-errado-e-requisito-para-o-acordo-de-nao-persecucao-penal-lei-13-96419-que-o-investigado-confesse-formal-e-circunstanciadamente-pratica-crime/

Certo ou errado? Nos efeitos da condenação penal, o confisco alargado não se confunde com o confisco por equivalência

CERTO A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) introduziu no Código Penal o art. 91-A, que disciplina o chamado confisco alargado (confisco ampliado ou perda alargada), uma espécie de efeito secundário da sentença penal condenatória que consiste na perda de bens equiparados ao produto ou proveito do crime. O confisco alargado não se confunde com o confisco por equivalência, inserido nos §§ 1º e 2º do art. 91 pela Lei 12.694/12. O primeiro se caracteriza por uma extensão do perdimento a bens que, embora não estejam ligados diretamente ao crime que está sendo julgado, de alguma forma provêm de atividades ilegais, tanto que seu conjunto é incompatível com o rendimento lícito do condenado. Já o segundo se impõe nas situações em que o produto ou o proveito direto do crime julgado não é encontrado ou se localiza no exterior, quando então se autoriza a medida sobre bens equivalentes que possam constituir o patrimônio lícito do condenado.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/15/certo-ou-errado-nos-efeitos-da-condenacao-penal-o-confisco-alargado-nao-se-confunde-com-o-confisco-por-equivalencia/

Certo ou errado? Os crimes de abuso de autoridade da Lei 13.869/19 pressupõem elementos subjetivos específicos extraídos de dispositivo de caráter geral aplicável a todos os tipos penais

CERTO O art. 1º, § 1º, da Lei 13.869/19 dispõe o seguinte: “As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”. Talvez com o fim de espancar algumas das pertinentes críticas, logo no seu artigo inaugural a Lei 13.869/2019 anuncia que a existência do crime depende de o agente comportar-se abusivamente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Eis o elemento subjetivo presente nos vários tipos incriminadores, restringindo o alcance da norma de tal forma que o dolo eventual fica descartado. Esse especial fim de agir deve ser apontado, especificamente, na peça inaugural da ação. Caso não conste na inicial essa particular motivação, não poderá o réu defender-se das acusações contra ele formuladas e a denúncia deve ser rejeitada, com fundamento no inciso I do art. 395 do Código de Processo Penal.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/14/certo-ou-errado-os-crimes-de-abuso-de-autoridade-da-lei-13-86919-pressupoem-elementos-subjetivos-especificos-extraidos-de-dispositivo-de-carater-geral-aplicavel-todos-os-tipos-penais/

Certo ou errado? No crime do art. 218-B, se a vítima for menor de 14 anos, o explorador e o cliente que pratica a conjunção carnal cometem estupro de vulnerável, mas o proprietário do local responde somente pelo favorecimento à prostituição

ERRADO Se a pessoa submetida a prostituição é menor de catorze anos ou se, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, tanto o rufião (aquele que a explora sexualmente) quanto o cliente responderão por estupro de vulnerável. Quanto ao proprietário, ao gerente ou ao responsável pelo local onde ocorre o estupro de vulnerável, há de ser feita a seguinte distinção: a) se sabe da condição de vulnerável da vítima, deve responder como partícipe do crime de estupro de vulnerável, pois, como responsável pelo local, contribui para a prática do ato; b) se não tem ciência da condição de criança, adolescente ou de vulnerável da vítima, mas apenas de que há  exploração sexual, deve ser responsabilizado na forma do art. 218-B, § 2º, inciso II, do Código Penal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/25/certo-ou-errado-no-crime-art-218-b-se-vitima-menor-de-14-anos-o-explorador-e-o-cliente-que-pratica-conjuncao-carnal-cometem-estupro-de-vulneravel-mas-o-proprietario-local-responde-s/

Certo ou errado? De acordo com o CPP, é impedido de julgar o juiz que tiver aconselhado qualquer das partes

ERRADO O juiz que, antes de o processo ser distribuído a ele para julgamento, aconselhou uma das partes, perde a isenção de ânimo para o julgamento, o que o torna suspeito, nos termos do art. 254, inc. IV, do CPP. De se ver, porém, que a simples recomendação à contratação de advogado ou o mero esclarecimento de forma genérica, sem adentrar no mérito, não configura suspeição. Tampouco a explicação quanto à vantagem de uma conciliação inibirá o juiz de, frustrado o acordo, prosseguir à frente do processo. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/24/certo-ou-errado-de-acordo-com-o-cpp-e-impedido-de-julgar-o-juiz-que-tiver-aconselhado-qualquer-das-partes/

Certo ou errado? O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA

CERTO Com a entrada em vigor da Lei nº 13.106/15, o art. 243 da Lei nº 8.069/90 passou a punir expressamente as condutas de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica. Além disso, o dispositivo pune, como já fazia antes da alteração, as mesmas condutas que, sem justa causa, envolvam outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. A alteração é pertinente porque, diante da redação anterior, o Superior Tribunal de Justiça considerava que a conduta de fornecer de alguma forma bebida alcoólica a crianças ou adolescentes não se subsumia a este dispositivo (esta é a razão pela qual a assertiva foi considerada incorreta). Em interpretação sistemática com o art. 81 da mesma Lei, que diferencia, em seus incisos, as bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, a conclusão possível era pela aplicação estrita do princípio da legalidade para excluir esta conduta do âmbito do tipo do art. 243 e subsumi-la à contravenção penal tipificada no art. 63, inciso I, do Decreto-lei nº 3.688/41 (HC 167.659/MS, j. 07/02/2013). Em vigor a Lei nº 13.106/15 – que, aliás, revogou expressamente a mencionada contravenção penal –, a conduta passa a se subordinar às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, com tratamento muito mais severo (pena de detenção de dois a quatro anos ante a prisão simples de dois meses a um ano da contravenção revogada). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/23/certo-ou-errado-o-fornecimento-de-bebida-alcoolica-crianca-ou-adolescente-tipifica-o-crime-previsto-no-art-243-eca/

Certo ou errado? É possível afirmar que o CPP adota o sistema de “cross examination” na inquirição das testemunhas

CERTO Dispõe o art. 212 do CPP que “As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida”. Segundo se depreende da leitura deste dispositivo, o legislador, abandonando o sistema presidencialista – pelo qual as perguntas eram dirigidas, primeiramente, ao juiz, que depois as formulava à testemunha – adotou, com todas as letras, o sistema anglo-americano, também conhecido como cross examination, que autoriza a inquirição direta das testemunhas, sem antes passar pelo filtro judicial. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/22/certo-ou-errado-e-possivel-afirmar-que-o-cpp-adota-o-sistema-de-cross-examination-na-inquiricao-das-testemunhas/

Certo ou errado? Quem encoraja a gestante a praticar um aborto e a acompa à clínica médica responde como partícipe do aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante

ERRADO Neste caso, o agente que induziu a gestante a cometer um aborto, acompanhando-a ao local em que se realizaria o procedimento, deverá responder como partícipe do crime da própria gestante (aborto consentido – art. 124 do CP). A respeito, ensina Bitencourt: “Trata-se, nas duas modalidades [autoaborto e aborto consentido], de crime de mão própria, isto é, que somente a gestante pode realizar. Mas, como qualquer crime de mão própria, admite a participação, como atividade acessória, quando o partícipe se limita a instigar, induzir ou auxiliar a gestante tanto a praticar o autoaborto como a consentir que terceiro lho provoque. Contudo, se o terceiro for além dessa mera atividade acessória, intervindo na realização propriamente dos atos executórios, responderá não como coautor, que a natureza do crime não permite, mas como autor do crime do art. 126.” (Tratado de Direito Penal, v. 2, p. 161-162). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/21/certo-ou-errado-quem-encoraja-gestante-praticar-um-aborto-e-acompa-clinica-medica-responde-como-participe-aborto-provocado-por-terceiro-com-o-consentimento-da-gestante/

Certo ou errado? Não se admite tentativa sobre o resultado agravador nos crimes preterdolosos

CERTO Nos crimes preterdolosos o agente não quer o resultado agravador, que lhe é imputado a título de culpa. Logo, mostra-se incompatível essa espécie de crime com a tentativa. Observamos, contudo, ser possível o conatus quando frustrada a conduta antecedente (dolosa), verificando-se somente o resultado qualificador (culposo). Explicam Luiz Flávio Gomes e Antonio Molina: “Não é possível falar em tentativa no crime preterdoloso em relação ao resultado posterior (que é culposo). Culpa não admite a tentativa. Mas é perfeitamente possível a ocorrência de crime preterdoloso tentado quando o primeiro delito (doloso) não se consuma, dando-se, entretanto, o resultado subsequente” (Direito Penal – Parte Geral, p. 348). Ex.: o médico não consegue interromper a gravidez da paciente – aborto, tipo fundamental – , porém a gestante, em razão das manobras abortivas, morre – resultado culposo qualificador. Nesse caso, prevalece que responderá ele (médico) por tentativa de aborto qualificado pela morte culposa (art. 126, c/c. o art. 127, ambos do CP).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/20/certo-ou-errado-nao-se-admite-tentativa-sobre-o-resultado-agravador-nos-crimes-preterdolosos/

Certo ou errado? O trauma psicológico provocado pelo estupro de vulnerável justifica a exasperação da pena-base

CERTO As consequências do crime são circunstâncias que o juiz deve analisar na aplicação da pena-base. No caso do estupro de vulnerável, uma vez demonstrado que a conduta provocou traumas psicológicos que impedem que a vítima tenha uma vida normal, é possível a exasperação da pena: “No que concerne à vetorial “consequências do crime”, que deve ser entendida como o resultado da ação do agente, verifica-se que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Decerto, o trauma causado à ofendida, que, após os fatos, tornou-se uma pessoa fechada e com dificuldades para sair de casa, tendo, ainda, depois de decorridos três anos da prática do crime, dificuldades para conversar sobre o assunto, não pode ser confundido como mero abalo psicológico passageiro, restando justificado, à toda evidência, o incremento da pena-base a título de consequências do crime” (STJ: AgRg no REsp 1.771.913/SP, j. 27/11/2018). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

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Certo ou errado? O delito preterdoloso ocorre quando o agente quer praticar um crime e, por excesso, produz culposamente um resultado mais grave, como ocorre, invariavelmente, no latrocínio e no estupro com morte da vítima

ERRADO Efetivamente, no crime preterdoloso o agente pratica delito distinto do que havia projetado cometer, advindo da conduta dolosa resultado culposo mais grave do que o projetado. O comportamento é doloso, mas o resultado (mais grave) é involuntário. A assertiva está errada, no entanto, ao apontar que o latrocínio será sempre preterdoloso, pois, nesta figura criminosa, a morte pode advir tanto de culpa quanto de dolo. Trata-se, pois, de crime qualificado pelo resultado, gênero do qual é espécie o crime preterdoloso. O estupro seguido de morte, por outro lado, há de ser necessariamente preterdoloso, tendo em vista que a morte dolosa provoca a imputação do crime sexual em concurso material com o homicídio. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/30/certo-ou-errado-o-delito-preterdoloso-ocorre-quando-o-agente-quer-praticar-um-crime-e-por-excesso-produz-culposamente-um-resultado-mais-grave-como-ocorre-invariavelmente-no-latrocinio-e-no-estup/

Certo ou errado? O arrependimento eficaz e o posterior são causas de diminuição de pena incidentes, respectivamente, antes e depois do recebimento da denúncia

ERRADO O arrependimento eficaz ocorre quando, esgotados os meios de execução, o agente atua positivamente no sentido de impedir a consumação do crime (art. 15 do CP). Neste caso, o autor da conduta não será punido pela tentativa. Já o arrependimento posterior (art. 16 do CP) é uma causa de diminuição de pena consistente na reparação voluntária do dano, até o recebimento da denúncia ou da queixa, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/29/certo-ou-errado-o-arrependimento-eficaz-e-o-posterior-sao-causas-de-diminuicao-de-pena-incidentes-respectivamente-antes-e-depois-recebimento-da-denuncia/

Certo ou errado? A inexigibilidade de conduta diversa pode constituir causa supralegal de exclusão da culpabilidade

CERTO A inexigibilidade de conduta diversa pode funcionar como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Percebeu-se, sem muita dificuldade, que, por mais previdente que seja, o legislador não consegue prever todos os casos em que é inexigível do agente conduta diversa, sendo perfeitamente possível, diante das circunstâncias do caso concreto, revelarem-se situações não antevistas e que, portanto, não se enquadram na coação moral irresistível e na obediência hierárquica. As dirimentes supralegais se fundamentam, basicamente, no fato de que a exigibilidade de conduta diversa é característica fundamental da culpabilidade, motivo pelo qual não é admissível que se estabeleça a responsabilidade penal em decorrência de comportamentos humanos inevitáveis.  A inexigibilidade de conduta diversa aparece, portanto, como a válvula de escape para as dirimentes supralegais. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/28/certo-ou-errado-inexigibilidade-de-conduta-diversa-pode-constituir-causa-supralegal-de-exclusao-da-culpabilidade/

Certo ou errado? A instauração do incidente de insanidade mental suspende o curso do inquérito policial ou da ação penal

ERRADO A regra geral é de que a instauração do incidente suspende o curso da ação penal. Contudo, caso diligências urgentes devam ser realizadas, não será suspenso o processo-crime. Basta supor, assim, que a vítima, em face da sua idade avançada e de problemas de saúde graves que apresenta, precise ser ouvida, sob pena de perecimento da prova caso se aguarde o desfecho do incidente. Não se cogita, outrossim, por ausência de previsão legal, da suspensão do inquérito policial quando, nesta fase, for realizado o exame. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/27/certo-ou-errado-instauracao-incidente-de-insanidade-mental-suspende-o-curso-inquerito-policial-ou-da-acao-penal/

Certo ou errado? Segundo o CPP, deve o juiz rejeitar a denúncia por inépcia se o fato narrado evidentemente não constituir crime

ERRADO Se o fato narrado na denúncia é evidentemente atípico, deve o juiz absolver sumariamente o réu (art. 397, inc. III, CPP). É possível, com efeito, em uma análise preliminar, que o juiz absolva o acusado ante a atipicidade do fato, em raciocínio que, via de regra, envolve muito mais uma questão de direito do que de fato, a prescindir, portanto, da realização da audiência de que cuida o art. 400. Sendo, pois, evidente a atipicidade, demonstrada, por exemplo, por inequívoca prova documental, cabe a absolvição sumária. Persistindo, porém, alguma dúvida, cumpre seja confirmado o recebimento da acusação para que, no locus adequado (a audiência), seja ela dissipada. Imagine-se o acusado pela prática de um crime de sonegação fiscal que demonstre, documentalmente, que antes do recebimento da denúncia quitou o tributo. De outra parte, suponha-se que o acusado invoque o princípio da insignificância. Há a possibilidade de não se admitir, desde logo, a absolvição sumária, se, por exemplo, há dúvida a respeito do real valor da res, da restituição do bem à vítima, dos antecedentes do acusado, etc. Tais incertezas deverão ser esclarecidas durante a instrução probatória. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/26/certo-ou-errado-segundo-o-cpp-deve-o-juiz-rejeitar-denuncia-por-inepcia-se-o-fato-narrado-evidentemente-nao-constituir-crime/

Certo ou errado? Nos crimes contra a propriedade imaterial, a queixa será rejeitada se não instruída com prova da titularidade dos direitos violados

CERTO Segundo o art. 526 do CPP, “Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido”. A prova de direito à ação a que alude o dispositivo se vincula à condição de vítima do interessado. É dizer: para que seja recebida a queixa e mesmo para que medidas preparatórias sejam deferidas, é preciso que o interessado, antes, comprove sua condição de titular dos direitos violados. Essa demonstração será feita por meio da exibição da respectiva concessão da patente, do registro do desenho industrial ou do registro da marca, obtidos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), como consta do art. 19 da Lei n. 9.279/1996. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/06/certo-ou-errado-nos-crimes-contra-propriedade-imaterial-queixa-sera-rejeitada-se-nao-instruida-com-prova-da-titularidade-dos-direitos-violados/

Certo ou errado? Na aplicação da pena, a circunstância judicial relativa às ações que compõem o comportamento do agente em diversos âmbitos corresponde aos antecedentes

ERRADO A assertiva trata da conduta social, que revela o comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É por conta do julgamento que se faz da conduta social na aplicação da pena que o réu costuma arrolar, em sua defesa, as chamadas “testemunhas de beatificação”, assim consideradas aquelas que nada sabem sobre os fatos, mas que têm contato suficiente com o acusado para depor sobre o seu comportamento pretérito. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/05/certo-ou-errado-na-aplicacao-da-pena-circunstancia-judicial-relativa-acoes-que-compoem-o-comportamento-agente-em-diversos-ambitos-corresponde-aos-antecedentes/

Certo ou errado? No tema relativo ao Tribunal do Júri, pode-se afirmar que vigora o princípio da competência mínima

CERTO Da Constituição se extrai o princípio da competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Diz-se mínima em virtude de que, no mínimo, os crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, nada impedindo que o legislador infraconstitucional amplie tal competência para que delitos de natureza diversa sejam também apreciados pelo povo. Aliás, houve tempo em que crimes de imprensa e crimes contra a economia popular eram julgados pelo Júri. O motivo que levou o constituinte a incluir tal princípio vem bem apanhado por Guilherme de Souza Nucci, ao ressaltar que a preocupação foi de evitar um esvaziamento do Tribunal do Júri, a exemplo do que ocorreu em outros países. Ao se prever tal competência expressamente no texto constitucional, garante-se que, pelo menos para os crimes dolosos contra a vida, fica mantida a instituição do Júri (Júri – Princípios Constitucionais, p. 174). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/04/certo-ou-errado-no-tema-relativo-ao-tribunal-juri-pode-se-afirmar-que-vigora-o-principio-da-competencia-minima/

Certo ou errado? A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei 9.605/98, é sinônima de “mar territorial brasileiro”

ERRADO As águas jurisdicionais brasileiras não são sinônimas de mar territorial. Este compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular. As águas jurisdicionais compreendem, além disso, a zona econômica exclusiva brasileira, faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/03/certo-ou-errado-expressao-aguas-jurisdicionais-brasileiras-contida-na-lei-9-60598-e-sinonima-de-mar-territorial-brasileiro/

Certo ou errado? O funcionário público pode cometer crime de desobediência

CERTO Entende a maioria que o agente público pode ser sujeito ativo da desobediência, desde que a ordem recebida não se refira a funções suas, pois, em tal hipótese, poderá se configurar o delito de prevaricação. Bastante didática é a lição de Hungria: “O crime de desobediência (art. 330 do CP) encontra-se no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração e, portanto, não o caracteriza a contumácia de Delegado de Polícia que deixa de instaurar inquérito ou de realizar diligências requisitadas, pois o fez no exercício do cargo, na condição de funcionário público, e não como particular. Outra será a situação se descumprir uma ordem, mas despido da condição de funcionário, ou se entre seus deveres funcionais não se inclui o cumprimento dessa ordem.” (Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 420). Assim, se o agente devia cumprir a ordem por dever de ofício, tipifica-se, em tese, o delito de prevaricação; se devia acatá-la sem que fosse em virtude de sua função, ocorre o crime de desobediência. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/02/certo-ou-errado-o-funcionario-publico-pode-cometer-crime-de-desobediencia/

Certo ou errado? A teoria da segunda velocidade é ligada ao Direito Penal do Inimigo

ERRADO A segunda velocidade relativiza, flexibiliza direitos e garantias fundamentais, possibilitando punição mais célere, mas, em compensação, prevê como consequência jurídica do crime uma sanção não privativa de liberdade (penas alternativas). O Direito Penal do Inimigo está ligado à terceira velocidade, uma espécie de fusão entre a primeira e a segunda. Defende-se a punição do criminoso com pena privativa de liberdade (1ª velocidade), permitindo, para determinados crimes (tidos como mais graves), a flexibilização ou eliminação de direitos e garantias constitucionais (2ª velocidade), caminho para uma rápida punição (como exemplo, temos a legislação relativa ao terrorismo). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/01/certo-ou-errado-teoria-da-segunda-velocidade-e-ligada-ao-direito-penal-inimigo/

Se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na imposição do regime inicial

ERRADO A imposição do regime inicial não é uma fase de aplicação da pena, mas um procedimento diverso, decorrente da pena aplicada, no qual são também consideradas algumas circunstâncias que auxiliam o juiz a selecionar o regime mais adequado. O art. 33, § 3º, do CP é expresso, aliás, ao dispor que “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. Desta forma, os maus antecedentes que influenciaram a aplicação da pena-base podem também servir de parâmetro para a imposição do regime inicial.               Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/12/se-utilizados-para-majoracao-da-pena-na-primeira-fase-os-maus-antecedentes-nao-podem-influenciar-na-imposicao-regime-inicial/

De acordo com o CPP, o juiz pode ouvir a denominada “testemunha referida”, desde que haja requerimento de ao menos uma das partes

ERRADO As testemunhas chamadas “referidas”, como a expressão faz intuir, são aquelas mencionadas por outras testemunhas, já ouvidas em juízo. Suponha-se que em determinado crime a testemunha, em seu depoimento judicial, afirme que presenciou sua prática quando estava na companhia de terceira pessoa. Por esquecimento, não afirmou tal circunstância ao delegado de polícia, razão pela qual essa testemunha, até então desconhecida, não foi ouvida na fase investigatória e, tampouco, no âmbito judicial. Nada impede – antes, será salutar – que o juiz a ouça, “quando julgar necessário”. Trata-se de medida que o juiz pode adotar de ofício, mas, obviamente, nada impede que as partes o provoquem. Hoje, com a concentração de toda a prova testemunhal em uma única audiência, a medida, para ser aplicada na prática, importará na redesignação da audiência para a colheita dessa prova e posterior interrogatório do réu. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/11/de-acordo-com-o-cpp-o-juiz-pode-ouvir-denominada-testemunha-referida-desde-que-haja-requerimento-de-ao-menos-uma-das-partes/

De acordo com doutrina mais recente, considerar os “crimes próprios” como “crimes de infração de dever” permite melhor delimitação entre autores e partícipes

CERTO O crime de infração de dever se caracteriza pelo fato de que, ao agir, seu autor viola um dever pessoal que não se impõe a qualquer um. Se é assim, aquele a quem não se impõe este dever, mas que toma parte na ação delituosa, pode ser, no máximo, tratado como partícipe. Desta forma, considerar um crime próprio – como o peculato, por exemplo – como um crime de infração de dever permite de fato delimitar com maior acerto quem é autor e quem é partícipe. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/10/de-acordo-com-doutrina-mais-recente-considerar-os-crimes-proprios-como-crimes-de-infracao-de-dever-permite-melhor-delimitacao-entre-autores-e-participes/

Segundo o STJ, a revelação de votação unânime no Tribunal do Júri viola o princípio do sigilo das votações e provoca nulidade

ERRADO Embora público o debate produzido em plenário no julgamento do júri, o momento da colheita dos votos é sigiloso, mantida, portanto, a sala secreta do Júri para tal fim. Justifica-se esse cuidado em virtude da própria natureza do Júri e da proteção que se deve conferir ao jurado leigo (sem as garantias, portanto, do juiz togado), que não encontraria tranquilidade para julgar fosse pública a votação, sujeita à interferência de populares, parentes da vítima, amigos do réu, etc. Segundo o STJ, a revelação de que as votações de determinados quesitos foram unânimes não é capaz de anular o julgamento. No caso julgado (REsp 1.745.056/MG, j. 15/04/2019), o juiz presidente havia prosseguido na apuração dos votos até o final, o que acabou revelando votações unânimes. O Tribunal de Justiça declarou a nulidade do julgamento por violação ao sigilo das votações, mas o Ministério Público interpôs recurso especial alegando não ter havido “prejuízo comprovado aos jurados ou ao réu pela inobservância ao disposto no art. 483, § 1º e § 2º, do CPP, que determina a interrupção da apuração de um quesito quando alcançada a maioria de votos”, além de “inexistir nulidade expressamente prevista no texto legal pela apuração de todos os votos”. Invocando precedentes, o ministro Joel Ilan Paciornik deu razão ao Ministério Público. Segundo escreveu em seu voto, mesmo em casos como o julgado a nulidade só deve ser reconhecida se demonstrado o prejuízo decorrente do ato atacado, o que não foi apontado nem mesmo pelo tribunal de origem. Por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade e determinar o prosseguimento do julgamento dos recursos de apelação pela segunda instância. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/09/segundo-o-stj-revelacao-de-votacao-unanime-no-tribunal-juri-viola-o-principio-sigilo-das-votacoes-e-provoca-nulidade/

Na resposta à acusação (art. 396-A do CPP), o acusado pode arguir preliminares, mas ainda não pode se referir a aspectos relativos ao mérito

ERRADO Na resposta, o acusado citado pessoalmente deverá suscitar todas as teses de interesse para sua defesa, inclusive matérias preliminares ao mérito, sob pena de, não o fazendo neste momento oportuno, operar-se a preclusão, a depender da circunstância. As matérias podem ser as mais diversas, mas, em especial, deve-se atentar ao disposto no art. 397 do CPP, que dá ensejo à absolvição sumária do acusado, caso acolhida a respectiva alegação. Assim, nessa oportunidade devem ser agitadas causas excludentes de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, bem como a atipicidade da conduta, se for o caso. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/08/na-resposta-acusacao-art-396-cpp-o-acusado-pode-arguir-preliminares-mas-ainda-nao-pode-se-referir-aspectos-relativos-ao-merito/

A unicidade de condutas no crime continuado é ficção jurídica inspirada em motivos de política criminal, considerando a culpabilidade menos acentuada em razão da repetição da conduta, o que abranda a consciência do ilícito

CERTO O instituto do crime continuado está baseado em razões de política criminal. Em vez de aplicar as penas correspondentes aos vários delitos praticados em continuidade, por ficção jurídica e somente para os fins da pena, o juiz considera a prática de um só crime, que deve ter a sua reprimenda majorada. Nas palavras de Juan Carlos Ferré Olivé, Miguel Ángel Núñez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito: “Ocorre crime continuado quando o sujeito realiza uma série de infrações penais homogêneas (homogeneidade objetiva), guiado pela mesma unidade de propósito (homogeneidade subjetiva). Esta construção jurídica é considerada como um único fato punível. Na realidade trata-se de uma hipótese de concurso material, que recebe um tratamento particular face à pena, alterando as regras já expostas acima sobre o concurso de crimes, pois é considerada como uma única infração. Em suas origens, tratava-se de uma construção jurisprudencial que perseguia uma solução pietatis causa, para evitar que a acumulação material de penas conduzisse a penas desmedidas (por exemplo, a pena de morte que era aplicada no Antigo Regime ao autor do terceiro furto)” (Direito Penal Brasileiro – Parte Geral, p. 612). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/07/unicidade-de-condutas-no-crime-continuado-e-ficcao-juridica-inspirada-em-motivos-de-politica-criminal-considerando-culpabilidade-menos-acentuada-em-razao-da-repeticao-da-conduta-o-que-abranda/

A impossibilidade de repasse de contribuições previdenciárias por crise financeira da empresa não constitui, sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade

ERRADO Segundo decisões profefidas pelo STJ, a dificuldade financeira da empresa pode constituir causa de inexigibilidade de conduta diversa quanto ao repasse de contribuições previdenciárias já descontadas dos funcionários, desde que o agente demonstre sem dúvida a excludente da culpabilidade: “Para que fique caracterizada a causa supralegal de exclusão da culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa, é necessário que a defesa comprove, por força do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, que a omissão no recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorreu de dificuldades financeiras da empresa, o que, no caso, não ocorreu” (AgRg no AREsp 299662/PB, DJe 23/09/2015). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/18/impossibilidade-de-repasse-de-contribuicoes-previdenciarias-por-crise-financeira-da-empresa-nao-constitui-sequer-em-tese-causa-supralegal-de-exclusao-da-culpabilidade/

O fato de o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa não é circunstância que, por si só, influencia o regime inicial da pena

CERTO A imposição do regime inicial de cumprimento de pena obedece aos critérios do art. 33 do Código Penal, que, além da quantidade da pena (§ 2º), determina que se observem as circunstâncias judiciais do art. 59 (§ 3º). Não há nas normas de regência nenhuma referência à necessidade de regime fechado se o crime for cometido mediante violência ou grave ameaça. É perfeitamente possível, por exemplo, que o condenado por um crime de lesão corporal de natureza gravíssima, cuja pena varia de dois a oito anos, inicie o cumprimento em regime aberto. Mas isto não impede que, identificando especial gravidade na conduta criminosa, o juiz fundamente a necessidade de início da pena em regime mais grave. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/17/o-fato-de-o-crime-ter-sido-cometido-com-violencia-ou-grave-ameaca-contra-pessoa-nao-e-circunstancia-que-por-si-influencia-no-regime-inicial-da-pena/

As condutas de induzir alguém ao uso indevido de droga e de oferecer droga a alguém para consumo conjunto são ambas tipificadas na Lei 11.343/06 como crimes de menor potencial ofensivo

ERRADO Ambas as infrações mencionadas são tipificadas em parágrafos do art. 33 da Lei 11.343/06, mas apenas a segunda é de menor potencial ofensivo. O § 2º do art. 33 pune com detenção de um a três anos, além de 100 a 300 dias-multa, as condutas de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. Este crime, na vigência da Lei 6.368/76, era punido com a mesma pena do tráfico. A lei atual, acreditando que o fato não traz tamanha gravidade, privilegiou-o, preferindo pena menos severa. Já o § 3º pune, com detenção de seis meses a um ano, além de 700 a 1.500 dias-multa e das penas previstas no art. 28 (advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo), a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. Na vigência da lei anterior, muito se discutia a respeito de como enquadrar a conduta daquele que, gratuitamente, cedia droga a terceiro, para consumo conjunto. Para uma primeira corrente, a conduta se ajustava ao art. 12 (tráfico, atual art. 33), pois o tipo não distinguia a finalidade visada com a cessão. Para outros, inexistente o objetivo de lucro (mercancia), a conduta, por questão de equidade, melhor se amoldava ao art. 16 (porte para uso, atual art. 28). Hoje a tormentosa questão está resolvida com o tipo específico, equiparado ao tráfico, porém de menor potencial ofensivo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/16/condutas-de-induzir-alguem-ao-uso-indevido-de-droga-e-de-oferecer-droga-alguem-para-consumo-conjunto-sao-ambas-tipificadas-na-lei-11-34306-como-crimes-de-menor-potencial-ofensivo/

O CPP é expresso a respeito da limitação da linguagem na sentença de pronúncia

CERTO O art. 413, § 1º, do CPP dispõe que “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena” – Destacamos. Em virtude do caráter restrito da pronúncia é que se diz que o juiz deve se valer de linguagem sóbria e comedida, sem excessivo aprofundamento na análise da prova, de resto desnecessário porque na pronúncia apenas se remete o réu a Júri, cabendo ao Tribunal Popular, este sim, a análise detida do mérito. O excesso na linguagem poderá, mais adiante, exercer indesejável influência na convicção dos jurados que, leigos, decerto podem se deixar impressionar com a terminologia utilizada pelo juiz togado. Como destaca Antonio Magalhães Gomes Filho, em artigo publicado sob o título “Excesso de motivação da pronúncia e modelo acusatório”, “ao contrário do que normalmente sucede em relação às decisões de mérito, nas quais se espera que o juiz exponha clara e amplamente as razões de seu convencimento, aqui o que importa é a concisão, a economia de palavras, tudo no sentido de assegurar a pureza da manifestação do juiz natural da causa, que é o tribunal do júri” (Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo: RT, ano 5, n° 19, jul-set 1997, p. 303). Certamente foi por isso que o legislador, na atual redação que conferiu ao artigo em análise, ressaltou que a fundamentação da sentença de pronúncia “limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios…”, utilizando expressão (limitar-se-á) que não havia no revogado art. 408 do CPP. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/15/o-cpp-e-expresso-respeito-da-limitacao-da-linguagem-na-sentenca-de-pronuncia/

Cônjuges primários e de bons antecedentes praticam mutuamente lesões corporais leves durante uma briga. Tratando-se de lesões recíprocas, ambos terão extinta a punibilidade caso não haja representação do agredido

ERRADO No que concerne à lesão corporal cometida contra o marido, se não houver representação extingue-se a punibilidade. Tratando-se de lesão corporal leve praticada no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, havia o entendimento de que, embora não se aplicasse a Lei nº 9.099/95, permanecia a necessidade de representação, cuja falta acarretava a extinção da punibilidade, isso em razão do disposto nos artigos 12, inciso I e 16 da Lei nº 11.340/06. Atualmente, no entanto, este entendimento não prevalece, pois o STF, no julgamento da ADI nº 4424, considerou inconstitucional a exigência de que a mulher seja obrigada a ofertar representação, decidindo que o Ministério Público pode iniciar a ação penal independentemente de autorização. Seguindo esse entendimento, o STJ editou a súmula nº 542. Por isso, no exemplo citado no enunciado, faltando a representação, estaria extinta a punibilidade apenas no que se refere à lesão cometida pela mulher contra o marido. É irrelevante, para a persecução penal, que as lesões tenham sido recíprocas. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/14/conjuges-primarios-e-de-bons-antecedentes-praticam-mutuamente-lesoes-corporais-leves-durante-uma-briga-tratando-se-de-lesoes-reciprocas-ambos-terao-extinta-punibilidade-caso-nao-haja-representacao/

Segundo a doutrina, o reconhecimento no processo penal se divide em “formal” e “informal”

CERTO São apontados dois tipos de reconhecimento: o formal e o informal. O primeiro deles é aquele realizado com toda a solenidade, em atenção ao disposto nos incs. I a IV do art. 226 do CPP. O segundo é aquele que ocorre em audiência, quando se indaga, da vítima ou testemunha, se reconhece o acusado. Este segundo ato processual, todavia, não pode ser tido propriamente como um reconhecimento, pois nenhuma das formalidades elencadas pelo legislador é atendida, “contudo, como adotamos o sistema das provas amplas e não somente as taxativamente enumeradas, bem como o da convicção condicionada, podemos aproveitá-la como uma prova, inominada, nunca como reconhecimento, dando um valor de acordo com a convicção do julgador”, na precisa lição de Adalberto Camargo Aranha (Da prova no processo penal. Saraiva: São Paulo, 2007, p. 170). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/13/segundo-doutrina-o-reconhecimento-no-processo-penal-se-divide-em-formal-e-informal/

Os elementos normativos do tipo doloso, como os conceitos jurídicos empregados pelo legislador, não devem ser apreendidos conforme o seu significado comum, mas conforme sua definição jurídica

ERRADO Trata-se, no caso, da potencial consciência da ilicitude. Não se exige que o sujeito compreenda tecnicamente o enquadramento jurídico da sua conduta; é suficiente que ele tenha a percepção de que o seu comportamento não encontra respaldo no direito, sendo portanto reprovado. Esta percepção, ainda que leiga, de que a ação praticada é reprovável, denomina-se “valoração paralela na esfera do profano”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/24/os-elementos-normativos-tipo-doloso-como-os-conceitos-juridicos-empregados-pelo-legislador-nao-devem-ser-apreendidos-conforme-o-seu-significado-comum-mas-conforme-sua-definicao-juridica/

O CPP é expresso ao estender aos jurados os impedimentos impostos aos juízes togados

CERTO De acordo com o art. 448, § 2º, do CPP, “Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados”. A imparcialidade é pressuposto fundamental para a função jurisdicional. Por isso, há situações objetivas nas quais o legislador entende estar o juiz (leigo ou togado) impedido de atuar. Pouco importa analisar se, em determinado caso, ainda se manteria a imparcialidade. Prefere o legislador que não se faça essa espécie de indagação, razão pela qual, adiantando-se, impede a atuação, por mais isenta que pudesse ser a postura do julgador no processo. As causas de impedimento se encontram no art. 252 do CPP. O indivíduo está impedido de atuar como jurado no processo em que: a) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

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Na sentença de pronúncia, é vedado ao juiz reconhecer causa de diminuição de pena não inserida pela acusação

CERTO Sabemos que, embora haja certa controvérsia, a orientação majoritária permite que o juiz exclua qualificadoras na sentença de pronúncia, desde que em situações excepcionais, apenas quando cabalmente demonstrada a inconsistência e o exagero da acusação. Fato indiscutível, no entanto, é a vedação à possibilidade de pronunciar o réu reconhecendo uma causa de diminuição de pena, conforme se depreende da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal: “o juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena”. Inviável, assim, a pronúncia do réu pela prática de homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do Código Penal), conforme tranquilo entendimento jurisprudencial (RT 777/663, 672/313, 602/341). Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/22/na-sentenca-de-pronuncia-e-vedado-ao-juiz-reconhecer-causa-de-diminuicao-de-pena-nao-inserida-pela-acusacao/

Segundo o STJ, a atenuante da menoridade relativa sempre prepondera sobre a agravante da reincidência

ERRADO Segundo a orientação atual da 5ª e da 6ª Turmas do STJ, a menoridade e a reincidência são ambas preponderantes, pois relativas à personalidade do agente: “1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a reincidência e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes, consoante disposto no art. 67 do Código Penal, devendo ser mantida a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais operada na etapa intermediária do cálculo dosimétrico, nos moldes do reconhecido no decreto condenatório. Precedentes” (AgRg no HC 497.101/SC, 5ª Turma, j. 06/06/2019). “1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que específica, salvo especial justificação, como no caso da multirreincidência, o que não é o caso dos autos” (AgRg no HC 489.409/SP, 6ª Turma, j. 14/05/2019).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/21/segundo-o-stj-atenuante-da-menoridade-relativa-sempre-prepondera-sobre-agravante-da-reincidencia/

A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos

ERRADO A embriaguez voluntária ou culposa, por expressa disposição legal, não exclui a imputabilidade (art. 28, inciso II, do Código Penal). Para uma parcela da doutrina, estando o agente embriagado, exclui-se o dolo configurador de determinados crimes (como o de resistência, por exemplo – RT 719/444, 566/321 e 525/366). Para outra, pode o estado de embriaguez excluir o elemento subjetivo do crime quando intenso, isto é, caso de intoxicação alcoólica dominante (RT 383/227). Ambas as lições, no entanto, afrontam claramente o disposto no art. 28, II. A embriaguez serve como causa de exclusão da imputabilidade somente quando completa e acidental (RT 541/388, 518/350 e 501/309). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/20/embriaguez-voluntaria-ou-culposa-nao-exclui-imputabilidade-mas-pode-ser-incompativel-com-o-elemento-subjetivo-exigido-por-certos-delitos/

O flagrante denominado “ficto” é ilegal e provoca o imediato relaxamento da prisão

ERRADO No flagrante ficto (ou presumido), considera-se em flagrante quem é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ter sido ele o autor. Não se exige a perseguição logo após a prática do crime, como na hipótese do inc. III do art. 302 do CPP; a lei se contenta com o fato de o autor ser encontrado, mesmo que casualmente, logo depois de ter praticado o delito, em uma situação que faça surgir séria desconfiança de ser ele seu autor. Como exemplo, podemos mencionar o sujeito que é localizado em sua casa, sem que tenha sido perseguido pela polícia, com uma faca respingando sangue, em situação, portanto, que faz presumir ter ele praticado um crime de homicídio. Ou aquele que, logo depois da ocorrência de um furto, é surpreendido casualmente com a “res furtiva” em seu poder, sem que antes tenha sido perseguido. Trata-se de uma prisão que decorre de uma presunção, ou seja, presume-se, em nosso último exemplo, que aquele que guarda consigo objetos furtados seja o autor do delito. Presunção, é verdade, relativa, bastando imaginar a situação na qual o conduzido tenha achado aleatoriamente os objetos ou que os mesmos, em sua ausência, tenham sido deixados no local por terceiros. Daí a importância da apreensão quase imediatamente após a prática do furto, a fim de evitar qualquer equívoco na imputação de seu suposto autor. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/19/o-flagrante-denominado-ficto-e-ilegal-e-provoca-o-imediato-relaxamento-da-prisao/

Nos embargos infringentes a divergência pode ser total ou parcial

CERTO Os embargos infringentes ou de nulidade têm, como todo recurso, o efeito devolutivo. A devolução se restringe ao âmbito da divergência. A divergência pode ser total, como ocorre, por exemplo, quando, no julgamento da apelação, dois desembargadores mantêm a condenação do juízo a quo e um desembargador absolve. Ou pode ser parcial, como na situação em que três desembargadores mantêm a condenação de forma unânime, mas um voto vencido dá provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta ao apelante. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/01/nos-embargos-infringentes-divergencia-pode-ser-total-ou-parcial/

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal

CERTO O art. 581, inc. XXV, do CPP dispõe que a decisão que recusa a homologação do acordo de não persecução penal é atacada mediante recurso em sentido estrito. O art. 28-A do CPP trata do acordo de não persecução penal, compreendido como o ajuste obrigacional celebrado entre o órgão de acusação e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado. Se entender que não é caso de acordo, o juiz recusa sua homologação e devolve os autos ao Ministério Público para a complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. Mas e se o Ministério Público discordar do juiz e insistir no ANPP já assinado? Surge um conflito entre o promotor de Justiça e o juiz. E quem resolve o impasse? De acordo com a Res. 181/17 do CNMP, tratando-se de divergência envolvendo o juiz e o titular da ação penal, a solução deve ser dada pelo órgão superior do Ministério Público (PGJ, nos estados, Câmara de Revisão, no âmbito da União). A Lei 13.964/19, contudo, preferiu “escalar” para a solução do conflito o próprio Judiciário: o juiz deve recusar a homologação em decisão que desafia recurso em sentido estrito. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/29/cabe-recurso-em-sentido-estrito-contra-decisao-que-recusar-homologacao-proposta-de-acordo-de-nao-persecucao-penal/

Caso um juiz condene um réu que colaborou, como informante, com uma organização voltada para o tráfico, a consequência lógica é a condenação também pela prática de associação para o tráfico

ERRADO Se o agente colabora, apenas como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática do crime de tráfico, responde somente pelo cometimento do crime do art. 37 da Lei nº 11.343/06. Se, todavia, sua atividade se integra à própria associação, responde pelo delito do art. 35 da mesma lei. A responsabilização pelos dois delitos no mesmo contexto fático caracteriza bis in idem. A respeito, já decidiu o STJ: “A norma incriminadora do art. 37 da Lei nº 11.343/2006 tem como destinatário o agente que colabora como informante com grupo (concurso eventual de pessoas), organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.694/2012) ou associação (art. 35 da Lei nº 11/343/2006), desde que não tenha ele qualquer envolvimento ou relação com as atividades daquele grupo, organização criminosa ou associação para as quais atua como informante. Se a prova indica que o agente mantém vínculo ou envolvimento com esses grupos, conhecendo e participando de sua rotina, bem como cumprindo sua tarefa na empreitada comum, a conduta não se subsume ao tipo do art. 37 da Lei de Tóxicos, mas sim pode configurar outras figuras penais, como o tráfico ou a associação, nas modalidades autoria e participação, ainda que a função interna do agente seja a de sentinela, fogueteiro ou informante. 3. O tipo penal trazido no art. 37 da Lei de Drogas se reveste de verdadeiro caráter de subsidiariedade, só ficando preenchida a tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave. De fato, cuidando-se de agente que participa do próprio delito de tráfico ou de associação, a conduta de colaborar com informações para o tráfico já é inerente aos mencionados tipos. Considerar que o informante possa ser punido duplamente, pela associação e pela colaboração com a própria associação da qual faz parte, além de contrariar o princípio da subsidiariedade, revela indevido bis in idem” (HC 224.849/RJ, DJe 19/06/2013). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/28/caso-um-juiz-condene-um-reu-que-colaborou-como-informante-com-uma-organizacao-voltada-para-o-trafico-consequencia-logica-e-condenacao-tambem-pela-pratica-de-associacao-para-o-trafico/

O Código Penal qualifica o homicídio quando praticado contra servidor público no exercício de atividade de segurança pública, desde que não esteja aposentado

ERRADO Este homicídio poderá se inserir na qualificadora a depender do caso concreto. Inicialmente, ressaltamos que na hipótese do homicídio contra alguém “no exercício da função”, é impossível que o agente aposentado figure como vítima, pois, neste caso, evidentemente não mais integra os quadros do órgão público. Ainda que o ex-servidor esteja exercendo alguma função semelhante na iniciativa privada, não incidirá a qualificadora, em virtude da vedação da analogia in malam partem. Já no caso do homicídio que se dá “em decorrência da função”, é possível figurar como vítima o servidor aposentado, pois, como bem destaca Bitencourt, nada impede que um policial, após ter se aposentado, seja reconhecido (ou mesmo perseguido) por um criminoso cuja prisão tenha se dado sob sua responsabilidade, e que, para se vingar, o mate. É inegável que, nessa situação, o homicídio se deu em decorrência da função que o agente de segurança havia exercido até a aposentação (http://www.conjur.com.br/2015-jul-29/cezar-bitencourt-homicidio-policial-protege-funcao-publica). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/27/o-codigo-penal-qualifica-o-homicidio-quando-praticado-contra-servidor-publico-no-exercicio-de-atividade-de-seguranca-publica-desde-que-nao-esteja-aposentado/

É possível a interpretação analógica no tipo de homicídio qualificado por paga ou promessa de recompensa

CERTO Na interpretação analógica (ou intra legem) o Código Penal, atendendo ao princípio da legalidade, detalha todas as situações que quer regular e, posteriormente, permite que aquilo que a elas seja semelhante possa também ser abrangido no dispositivo. É o que ocorre no artigo 121, §2º, I, que dispõe ser qualificado o homicídio quando cometido “mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe”. Percebe-se que o legislador fornece uma fórmula casuística (“mediante paga ou promessa”) e, em seguida, apresenta uma fórmula genérica (“ou por outro motivo torpe”), que deve ser interpretada analogicamente à primeira. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/26/e-possivel-interpretacao-analogica-no-tipo-de-homicidio-qualificado-por-paga-ou-promessa-de-recompensa/

A anistia pode ser concedida antes ou após a condenação e pode ser condicionada

CERTO Anistia é uma espécie de ato legislativo federal (Congresso Nacional), ou seja, lei penal, devidamente sancionada pelo Executivo, por meio do qual o Estado, em razão de clemência, política, social etc., esquece um fato criminoso, apagando seus efeitos penais (principais e secundários). Os efeitos extrapenais, no entanto, são mantidos, podendo a sentença condenatória definitiva ser executada no juízo cível, por exemplo. A anistia pode ser: a) própria (quando concedida antes da condenação) ou imprópria (quando concedida depois da condenação); b) irrestrita (quando atinge indistintamente todos os criminosos) ou restrita (atinge certos criminosos, exigindo-se certas condições pessoais do agente para a obtenção do benefício, como, por exemplo, a sua primariedade); c) incondicionada (quando a lei não impõe qualquer requisito para a sua concessão) ou condicionada (quando a lei impõe alguma condição – ex.: ressarcimento do dano –, podendo, nesse caso, ser recusada); d) comum (incide sobre delitos comuns) ou especial (aplica-se a crimes políticos). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/02/25/anistia-pode-ser-concedida-antes-ou-apos-condenacao-e-pode-ser-condicionada/

Segundo a teoria da causa eficiente, causa é a condição da qual depende a qualidade do resultado

CERTO A teoria da causalidade adequada (teoria da condição qualificada ou individualizadora), preconizada por Von Kries, é aquela segundo a qual é causa a pessoa, fato ou circunstância que, além de praticar um antecedente indispensável à produção do resultado, realiza uma atividade adequada à sua concretização. Na determinação da causalidade adequada, o que importa é se há um nexo normal prendendo o atuar do agente como causa ao resultado como efeito. O problema se resume, então, em assentar se, conforme o demonstra a experiência da vida, o fato conduz normalmente a um resultado dessa índole; se esse resultado é consequência normal, provável, previsível daquela manifestação de vontade do agente. O fundamento desse juízo é um dado estatístico, é um critério de probabilidade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/07/segundo-teoria-da-causa-eficiente-causa-e-condicao-da-qual-depende-qualidade-resultado/

É punível em qualquer situação a subtração de coisa comum

ERRADO O art. 156 do Código Penal pune a conduta de subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum. Quanto à natureza do bem subtraído, bem lembra Bitencourt: “Se for fungível, ou seja, se puder ser substituída por outra coisa da mesma espécie, quantidade e qualidade (art. 85 do CC), a subtração será impunível (art. 156, § 2º, do CP), desde que não exceda o valor da quota do agente, a despeito de revestir-se do caráter de ilícita. Tratando-se, porém, de coisa infungível, mesmo que o valor da coisa subtraída não supere o da quota individual, o agente responderá por furto de coisa comum. Enfim, para incidir essa espécie de ‘excludente de antijuridicidade especial’ é indispensável que concorram, simultaneamente, dois requisitos legais: a) que a coisa comum seja fungível; b) que seu valor não ultrapasse a quota a que o sujeito ativo tem direito (art. 156, § 2º).” (Tratado de Direito Penal – Parte Especial, v. 3, p. 89). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/06/e-punivel-em-qualquer-situacao-subtracao-de-coisa-comum/

A jurisdição é regida pelo princípio da universalidade

CERTO Segundo o princípio da inafastabilidade, indeclinabilidade ou universalidade, é dado a toda e qualquer pessoa, por mais singela que seja sua pretensão, buscar do Poder Judiciário a proteção de seu direito. Vem esculpido no art. 5°, inc. XXXV da Constituição, pelo qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ainda como decorrência desse princípio, tem-se que não é dado a nenhum juiz se abster de julgar, ainda quando omissa a lei, segundo, inclusive, princípio contido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/1942), quando então deverá decidir “o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/05/jurisdicao-e-regida-pelo-principio-da-universalidade/

Na tentativa propriamente dita, o agente não consegue praticar todos os atos executórios necessários à consumação do crime

ERRADO Na tentativa perfeita (acabada, crime falho ou crime frustrado), o agente, apesar de praticar todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesta hipótese, a execução se esgota, tendo o sujeito feito tudo o que pretendia fazer, mas, por algum motivo, o resultado não se verifica (ex.: “A” desfere todos os projéteis que tinha à disposição para matar “B”, porém, ainda assim, não consegue alcançar o seu objetivo). A tentativa perfeita somente é compatível com os crimes materiais. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/04/na-tentativa-propriamente-dita-o-agente-nao-consegue-praticar-todos-os-atos-executorios-necessarios-consumacao-crime/

Os crimes omissivos impróprios são fundamentados na teoria naturalística

ERRADO Os crimes omissivos impróprios (ou comissivos por omissão) são aqueles em que não basta a simples abstenção, pois, além do dever de agir, o agente tem também a obrigação de evitar a ocorrência do resultado. Não se fala em nexo de causalidade em crime omissivo, mas somente em crimes comissivos dos quais resultem um resultado naturalístico. O que determina a ligação entre a conduta omissiva do agente e o resultado lesivo é o nexo estabelecido pela lei. Assim, não há um vínculo naturalístico, mas normativo. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/03/os-crimes-omissivos-improprios-sao-fundamentados-na-teoria-naturalistica/

Não constitui causa geral de diminuição da pena a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima

CERTO Está correta a assertiva, pois o cometimento do crime sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima não constitui causa de diminuição de pena, mas circunstância atenuante (art. 65, inciso III, c, do Código Penal). Note-se que nos crimes de homicídio (art. 121) e de lesão corporal (art. 129), a injusta provocação da vítima pode gerar diminuição de pena de 1/6 a 1/3, mas, nesses casos, exige-se domínio de violenta emoção (algo mais intenso que mera influência), somado à reação imediata. Além disso, trata-se de causa especial de diminuição de pena. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/02/nao-constitui-causa-geral-de-diminuicao-da-pena-violenta-emocao-provocada-por-ato-injusto-da-vitima/

É inadmissível, para a concessão do livramento condicional, a prévia realização de exame criminológico

ERRADO A concessão de livramento condicional não depende de exame criminológico, mas nada impede que, no caso concreto, o juiz subordine o benefício à realização do exame. Assim tem decidido, pacífica e reiteradamente, o STF: “III – Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não vedou a realização do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando. IV – O entendimento deste Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. V – No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao concluir pela necessidade de realização do exame criminológico apresentou fundamentação idônea” (HC 137.315/SP, DJe 13/02/2017). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/13/e-inadmissivel-para-concessao-livramento-condicional-previa-realizacao-de-exame-criminologico/

Na “aberratio ictus” com unidade complexa o agente deve responder por concurso formal impróprio

ERRADO Se houve aberratio ictus em que o agente atingiu pessoa diversa e também a pretendida, há concurso formal próprio entre um crime doloso e um culposo. Não é possível impor o concurso formal impróprio porque, neste caso, teria de haver desígnios autônomos, o que descaracterizaria o erro na execução – afinal, se há o propósito, ainda que eventual, de atingir ambas as vítimas, não é possível invocar erro. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/12/na-aberratio-ictus-com-unidade-complexa-o-agente-deve-responder-por-concurso-formal-improprio/

A clássica distinção entre erro de fato e erro de direito é mantida, com denominação diversa, na distinção entre erro de tipo e erro de proibição

ERRADO A distinção havida entre o erro de fato e o erro de direito não acompanha aquela existente entre o erro de tipo e o erro de proibição. Antes da reforma de 1984, o art. 16 do Código Penal dispunha, quanto ao erro de direito, simplesmente que a ignorância ou a errada compreensão da lei não eximiam de pena. O art. 17, por sua vez, estabelecia que era isento de pena quem cometesse o crime por erro quando ao fato que o constituía, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supunha situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Esta situação acarretava a exclusão da culpabilidade. Com as alterações promovidas pela Lei nº 7.209/84 na Parte Geral do Código Penal, passou-se a dispor a respeito do erro de tipo, que exclui o dolo e, portanto, o fato típico, e do erro de proibição, que exclui a culpabilidade. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/11/classica-distincao-entre-erro-de-fato-e-erro-de-direito-e-mantida-com-denominacao-diversa-na-distincao-entre-erro-de-tipo-e-erro-de-proibicao/

Não é possível a punição a título de culpa se o resultado tiver sido previsto pelo agente

ERRADO A culpa pode ser consciente ou inconsciente. É consciente nas situações em que o agente representa a possibilidade de ocorrer o resultado (ou seja, quando há previsão), mas acredita poder evitá-lo. A culpa é inconsciente quando, embora previsível o resultado, o agente não representa a possibilidade de sua ocorrência. Em ambas as hipóteses, o indivíduo pode ser punido. Afasta-se a responsabilidade pela culpa se o resultado não for sequer previsível. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/10/nao-e-possivel-punicao-titulo-de-culpa-se-o-resultado-tiver-sido-previsto-pelo-agente/

A renúncia é um ato unilateral e extraprocessual pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa

CERTO A renúncia é ato unilateral do ofendido (ou de seu representante legal), que dispensa o direito de promover a ação penal privada, provocando, consequentemente, a extinção do direito de punir do Estado (art. 107, V, primeira parte, do CP). A renúncia é sempre pré-processual, ocorrendo antes do oferecimento da queixa, e pode ser expressa ou tácita. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais (art. 50 CPP); a renúncia tácita se caracteriza pela prática de ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/09/renuncia-e-um-ato-unilateral-e-extraprocessual-pelo-qual-o-ofendido-abdica-direito-de-oferecer-queixa/

O prazo decadencial penal começa a fluir no dia em que se consuma o crime

ERRADO O prazo decadencial, salvo exceções previstas em lei, é de seis meses e começa a fluir da data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal. Trata-se de prazo fatal, improrrogável, não se sujeitando a nenhuma espécie de suspensão ou interrupção. De sorte que a vítima (ou seu representante legal, sucessor ou curador) tem o prazo de seis meses para ofertar a representação (se o crime for de ação penal pública condicionada a tal condição de procedibilidade) ou para ingressar com a queixa-crime (se o crime for de ação penal privada). Não o fazendo, no caso da ação penal privada, simplesmente estará abrindo mão do direito de queixa, e sua omissão acarretará a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal. Na ação penal pública condicionada, se ultrapassado o prazo, não mais poderá o Ministério Público oferecer denúncia, extinguindo-se a punibilidade com base no mesmo dispositivo do estatuto penal. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/08/o-prazo-decadencial-penal-comeca-fluir-no-dia-em-que-se-consuma-o-crime/

Quem instala uma bomba em um avião para matar um desafeto atua com dolo direto em face dele e com dolo eventual em face das demais pessoas na aeronave

ERRADO O criminoso que instala uma bomba num avião a fim de que exploda durante o voo e mate seu desafeto atua mediante dolo direto de primeiro grau em face do desafeto. No entanto, sobre os demais ocupantes do avião seu dolo será o de segundo grau, espécie de dolo direto em que a vontade do agente se dirige aos meios utilizados para alcançar determinado resultado. Abrange os efeitos colaterais, de verificação praticamente certa, para gerar o evento desejado. O agente não persegue imediatamente esses efeitos colaterais, mas tem por certa sua superveniência, caso se concretize o resultado pretendido. Não se trata, portanto, de dolo eventual, em que o agente assume o risco de produzir o resultado. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/19/quem-instala-uma-bomba-em-um-aviao-para-matar-um-desafeto-atua-com-dolo-direto-em-face-dele-e-com-dolo-eventual-em-face-das-demais-pessoas-na-aeronave/

A exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica exige ordem não manifestamente ilegal

CERTO A ordem de um superior hierárquico é emitida para ser cumprida, trazendo consigo a força da hierarquia institucional. Quando legal, não pode ser desobedecida, sob pena de responsabilidade do subalterno. A ordem ilegal, por sua vez, não deve ser executada, e seu descumprimento não acarreta nenhum efeito para o subordinado que a descumpre (aliás, efeitos administrativos ou penais existirão se cumprir o mandamento). Há, entretanto, a ordem ilegal, mas com aparência de legalidade. O inferior hierárquico, ao executá-la, equivoca-se diante das aparências. É desta ordem que cuida o artigo 22, segunda parte, do CP, que trata da exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/18/exclusao-da-culpabilidade-pela-obediencia-hierarquica-exige-ordem-nao-manifestamente-ilegal/

No estado de necessidade a conduta pode ser dirigida contra um terceiro desinteressado, enquanto na legítima defesa a conduta recai somente no agressor

CERTO O estado de necessidade, quanto ao terceiro que sofre a ofensa, pode ser defensivo ou agressivo. Será defensivo quando o agente, ao agir em estado de necessidade, sacrifica bem jurídico do próprio causador do perigo; e agressivo quando o bem sacrificado é de terceiro que não criou ou participou da situação de perigo. No estado de necessidade defensivo, o agente não tem a obrigação de reparar o dano. O inverso ocorre no agressivo, situação em que o dano gerado ao terceiro que não criou a situação de perigo deverá ser reparado, admitindo-se, todavia, ação regressiva contra o causador do risco. A legítima defesa, por outro lado, é empregada apenas contra aquele que pratica a injusta agressão. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/03/17/no-estado-de-necessidade-conduta-pode-ser-dirigida-contra-um-terceiro-desinteressado-enquanto-na-legitima-defesa-conduta-recai-somente-no-agressor/

As descriminantes putativas e a coação física irresistível podem ser consideradas causas dirimentes supralegais

ERRADO De acordo com o que dispõe o artigo 20, § 1º, do Código Penal, que trata das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Apesar de as descriminantes significarem excludentes de ilicitude, quando associadas à situação de putatividade excluirão ora a tipicidade, ora a culpabilidade. A coação física irresistível é causa de exclusão da conduta (ao contrário da coação moral, que exclui a culpabilidade). Não se trata, portanto, de causas dirimentes (exclusão da culpabilidade) supralegais. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

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Não se admite a extensão, para outro crime, dos efeitos do perdão judicial concedido em relação a homicídio culposo, ainda que ambos os crimes tenham sido praticados em concurso formal

CERTO Há decisão do STJ que afastou a possibilidade de extensão do perdão judicial em situação de dois homicídios cometidos em concurso formal, em que um deles não se subsumia aos requisitos legais: “1. Conquanto o texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não tenha definido o caráter e a extensão das consequências do crime imprescindíveis à concessão do perdão judicial, não deixa dúvidas quanto à forma grave com que elas devem ter atingido o agente, a ponto de tornar desnecessária e até mesmo exacerbada a aplicação de sanção penal. 2. A análise do grave sofrimento, apto a ensejar a inutilidade da função retributiva da pena, deve ser aferida de acordo com o estado emocional de que é acometido o sujeito ativo do crime, em decorrência da sua ação culposa, razão pela qual a doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência da prévia existência de um vínculo, de um laço de conhecimento entre os envolvidos, para que seja “tão grave” a consequência do crime ao agente. Isso porque a interpretação dada é a de que, na maior parte das vezes, só sofre intensamente aquele réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos. 3. Assim, havendo o Tribunal a quo entendido não estar demonstrado nos autos, de forma inconteste, que o acusado mantinha, embora de natureza diversa, fortes vínculos afetivos com ambas as vítimas, de modo a justificar o profundo sofrimento psíquico derivado da provocação de suas mortes, não há que se falar em malferimento à lei federal, pois inviável, consoante precedentes desta Corte Superior, a dupla aplicação do perdão judicial. 4. Entender pela desnecessidade do vínculo seria abrir uma fenda na lei, que se entende não haver desejado o legislador, pois, além de difícil aferição – o tão intenso sofrimento –, serviria como argumento de defesa para todo e qualquer caso de delito de trânsito com vítima fatal. 5. A revisão desse entendimento, tal qual perquirido pelo recorrente, que afirma existir farto acervo probatório a demonstrar os laços de amizade com a segunda vítima, demandaria imersão vertical sobre o conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 6. Malgrado a instituição do concurso formal de crimes tenha intensão de beneficiar o acusado, estabelecendo o legislador um sistema de exasperação da pena que fixa a punição com base em apenas um dos crimes, não se deixou de acrescentar a previsão de imposição de uma cota-parte, apta a representar a correção também pelos demais delitos. Ainda assim, não há referência à hipótese de extensão da absolvição, da extinção da punibilidade, ou mesmo, da redução da pena pela prática de nenhum dos delitos, tanto que dispõe, o art. 108 do Código Penal, in fine, que, “nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão” . 7. Tratando-se o perdão judicial de uma causa de extinção da punibilidade de índole excepcional, somente pode ser concedido quando presentes os seus requisitos, devendo-se analisar cada delito de per si, e não de forma generalizada, como quando ocorre a pluralidade de delitos decorrentes do concurso formal de crimes” (REsp 1.444.699/RS, DJe 09/06/2017). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

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A medida de segurança jamais pode ser aplicada em sentença condenatória

ERRADO A medida de segurança, em regra, pressupõe sentença absolutória (imprópria), ato judicial que reconhece a ocorrência de um fato típico e ilícito cometido por agente portador de anomalia psíquica, leia-se, inimputável. Mas, no caso da semi-imputabilidade (parágrafo único do artigo 26), necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena imposta na condenação será substituída por internação ou tratamento ambulatorial. Note-se ainda que, com o advento da Lei 12.403/11, o legislador criou, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, a medida cautelar da internação provisória (alternativa à prisão preventiva) nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável o seu agente e houver risco de reiteração. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

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De acordo com o CPP, a prisão em virtude de mandado é considerada executada quando o preso é apresentado à autoridade

ERRADO O art. 291 do CPP dispõe que “A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, Ihe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo”. Neste artigo, o legislador procura estabelecer o instante exato em que se considera efetivada a prisão, a saber, quando, apresentado o mandado ao preso, o executor o intima a acompanhá-lo. Algumas consequências podem advir da exata fixação da prisão, como, por exemplo, a ocorrência da circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, “i” do Código Penal (“ter o agente cometido o crime […] quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade”). Como bem recorda Julio Fabbrini Mirabete, “além disso, o dispositivo determina o momento em que passa a existir a prisão legal, podendo ocorrer, daí em diante, os crimes de evasão violenta de preso (art. 352 do CP), arrebatamento de preso (art. 353 do CP) etc.” (Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 11ª. ed., 2003, p. 721). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

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A teoria do domínio do fato equivale à teoria objetivo-formal de autoria

ERRADO A teoria do domínio do fato tem a característica de conciliar as teorias objetiva (autor é quem realiza a ação nuclear típica e partícipe é quem concorre de qualquer forma para o crime – objetivo-formal; ou quem contribui objetivamente de forma mais efetiva para a ocorrência do resultado, não necessariamente praticando a ação nuclear típica, e partícipe é o concorrente menos relevante para o desdobramento causal, ainda que sua conduta consista na realização do núcleo do tipo – objetivo-material) e subjetiva (não impõe distinção entre autor e partícipe, considerando-se autor todo aquele que de alguma forma contribui para a produção do resultado). Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

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Segundo Claus Roxin, o consentimento do ofendido exclui a ilicitude da conduta; jamais recai na esfera da tipicidade

ERRADO Está errada a assertiva, pois, para Roxin, que se baseia no conceito de liberdade de ação do titular do bem jurídico, o consentimento do ofendido exclui sempre a tipicidade. Para o autor, se a proteção a bens jurídicos serve para atender ao desenvolvimento das pessoas, o titular do bem jurídico que resolve dele dispor simplesmente afasta a possibilidade de lesão resultante da conduta de quem agiu em consequência do assentimento. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

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Para a tipificação do estelionato são imprescindíveis a obtenção da vantagem ilícita e o prejuízo alheio simultâneos

CERTO Da simples leitura do tipo do art. 171 do CP percebe-se que, para existir o crime, necessário se faz a presença de três elementos: I) fraude: lesão patrimonial realizada por meio de malicioso engano; II) vantagem ilícita: se a vantagem for devida, estar-se-á diante do crime de exercício arbitrário das próprias razões. Há divergência no tocante à natureza da vantagem (se deve ser econômica ou não necessariamente). Leciona Fragoso que “por vantagem ilícita deve entender-se qualquer utilidade ou proveito de ordem patrimonial, que o agente venha a ter em detrimento do sujeito passivo sem que ocorra justificação legal.” (Lições de direito penal: parte especial. São Paulo: José Bushatsky, v. 2, p. 349). Em sentido contrário, Bitencourt, para quem mostra-se indiferente a natureza da vantagem visada pelo agente, exigindo-se somente que seja injusta: “O argumento de que a natureza econômica da vantagem é necessária, pelo fato de o estelionato estar localizado no Título que disciplina os crimes contra o patrimônio, além de inconsistente, é equivocado. Uma coisa não tem nada que ver com a outra: os crimes contra o patrimônio protegem a inviolabilidade patrimonial da sociedade em geral e da vítima em particular, o que não se confunde com a vantagem ilícita conseguida pelo agente. Por isso, não é a vantagem obtida que deve ter natureza econômica; o prejuízo sofrido pela vítima é que deve ter essa qualidade” (Tratado de Direito Penal: parte especial, v. 3, p. 276). III) prejuízo alheio: para a caracterização do crime, a vítima deve sofrer um prejuízo patrimonial que corresponda à vantagem indevida obtida pelo agente. Aliás, quando o tipo se refere à “vantagem indevida”, isto é “vantagem ilícita” e “prejuízo alheio”, fica claro que a primeira pressupõe o segundo, já que quem obtém ilicitamente algum bem está evidentemente lesando o patrimônio de outra pessoa e está lhe provocando um “prejuízo”. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

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O crime de constrangimento ilegal se tipifica apenas por meio de violência ou grave ameaça

ERRADO O constrangimento ilegal tem três formas de execução: violência, grave ameaça e outros meios capazes de reduzir a resistência da vítima. Por violência entende-se a vis corporalis, isto é, o efetivo exercício de força física ou mecânica sobre a vítima ou terceira pessoa, desde que, neste caso, atinja indiretamente o indivíduo coagido. Ameaça é a vis compulsiva, a violência moral, o ultimato, a manifestação (por palavras, escritos, sinais) do propósito de causar a alguém, direta ou indiretamente, atual ou iminentemente, um mal injusto e grave (suficiente para amedrontar), ainda que o seu autor, de fato, não tenha intenção de realizá-lo. Por fim, refere-se o Código a qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima (violência imprópria), como o uso de narcóticos, anestésicos, álcool etc. Material extraído da obra Revisaço Direito Penal

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