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O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença em processo criminal | CERTO O art. 157, § 5º, do CPP é expresso: “O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”. O dispositivo foi introduzido pela Lei 13.964/19. Seu objetivo é cristalino: não basta a mera exclusão física das provas ilicitamente obtidas. Isso é necessário, mas insuficiente. Todo processo que contenha prova dessa natureza deve ser anulado, total ou parcialmente. Caso já tenha decisão, esta também deve ser anulada. O processo será refeito ou nova sentença será proferida, não se admitindo nessa reconstrução a participação do magistrado que tomou conhecimento da prova ilícita, evitando-se influência que pode prejudicar a decisão. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/07/o-juiz-que-conhecer-conteudo-da-prova-declarada-inadmissivel-nao-podera-proferir-sentenca-em-processo-criminal/ |
São elementos do fato típico: conduta, resultado, nexo de causalidade e antijuridicidade | ERRADO De acordo com o princípio da exteriorização ou materialização do fato, ao Direito Penal só interessam fatos humanos, pouco importando os acontecimentos da natureza dos quais não participa o homem. Entretanto, nem todos os fatos humanos estão na mira do Direito Penal, mas somente aqueles indesejados pelo meio social, não reprovados de forma eficaz pelos demais ramos do Direito e que provocam relevante e intolerável lesão ao bem jurídico. Havendo um fato humano, indesejado, consistente numa conduta causadora de um resultado, ajustando-se a um tipo penal, temos não um simples fato, mas um fato tipicamente penal (fato típico). Fato típico, portanto, pode ser conceituado como a ação humana, antissocial, que, vinculada ao princípio da intervenção mínima, consiste numa conduta produtora de um resultado que se subsume ao modelo de conduta proibida pelo Direito Penal, seja crime ou contravenção penal. Desse conceito extraímos os elementos: conduta, nexo causal, resultado e tipicidade. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/06/sao-elementos-fato-tipico-conduta-resultado-nexo-de-causalidade-e-antijuridicidade/ |
De acordo com o Código Penal, o território nacional se estende a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem | ERRADO Conforme estabelece o artigo 5º, § 1º, do Código Penal, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Do exposto, extrai-se o seguinte: a) quando os navios ou aeronaves brasileiros forem públicos ou estiverem a serviço do governo brasileiro, quer se encontrem em território nacional ou estrangeiro, são considerados parte do nosso território; b) se os navios ou aeronaves forem privados, quando em alto-mar ou espaço aéreo correspondente, seguem a lei da bandeira que ostentam; c) quanto aos navios e aeronaves estrangeiros, em território brasileiro, desde que públicos, não são considerados parte de nosso território – princípio da reciprocidade. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/05/de-acordo-com-o-codigo-penal-o-territorio-nacional-se-estende-aeronaves-e-embarcacoes-brasileiras-mercantes-ou-de-propriedade-privada-onde-quer-que-se-encontrem/ |
A integração da norma penal visando a suprir lacunas da lei é possível somente em relação às normas penais não incriminadoras | CERTO Representada em latim pelos brocardos “ubi eadem ratio ibi idem jus” (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito), ou “ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio” (onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão), a analogia consiste no complexo de meios dos quais se vale o intérprete para suprir a lacuna (o vazio) do direito positivo e integrá-lo com elementos buscados no próprio direito. Com fundamento no princípio da legalidade, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/04/integracao-da-norma-penal-visando-suprir-lacunas-da-lei-e-possivel-somente-em-relacao-normas-penais-nao-incriminadoras/ |
Segundo o CPP, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, exceto se, devidamente citado, estiver foragido | ERRADO O art. 260 do CPP é expresso: “Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”. Este dispositivo rende homenagem à norma constitucional que assegura “aos acusados em geral”, o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, inc. LV da Carta). Por contraditório se entende a possibilidade que se confere ao réu de conhecer, com exatidão, todo o processo e, em decorrência de tal ciência, contrariá-lo sem nenhuma espécie de limitação. Impõe-se, em consequência, a obrigatoriedade ao juiz de ouvir ambas as partes (chamada ciência bilateral das partes), antes de decidir. A ampla defesa, de sua parte, representa verdadeira consequência do contraditório. Se através do contraditório se reconhece a absoluta igualdade entre as partes, será por meio da ampla defesa que tal igualdade ganhará corpo, tornando-se efetiva e palpável. A ampla defesa consiste, portanto, na possibilidade do réu em contraditar a acusação. Para tanto, pode se valer de todos os meios, à exceção, por óbvio, da utilização das chamadas provas ilícitas, que, mesmo assim, têm sido admitidas, dependendo do caso concreto, em favor do réu. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/15/segundo-o-cpp-nenhum-acusado-sera-processado-ou-julgado-sem-defensor-exceto-se-devidamente-citado-estiver-foragido/ |
Para o reconhecimento da falta disciplinar na execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo, ainda que o condenado tenha sido ouvido em audiência judicial | ERRADO Como regra, sempre que houver notícia de falta disciplinar é indispensável a instauração do procedimento administrativo para sua apuração. É o que determina a súmula 533 do STJ. Ultimamente, no entanto, a súmula tem sido relativizada em situações nas quais, embora não se instaure o procedimento pelo diretor do estabelecimento prisional, o condenado é ouvido em audiência judicial a respeito de sua falta disciplinar. É o que tem decidido o STF: “1. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. 2. No sistema de jurisdição una, o procedimento judicial conta com mais e maiores garantias que o procedimento administrativo, razão pela qual o segundo pode ser revisto judicialmente, prevalecendo a decisão judicial sobre a administrativa. 3. Por outro lado, em um sistema congestionado como o da Execução Penal, qualquer atividade redundante ou puramente formal significa desvio de recursos humanos da atividade principal do Juízo, inclusive e notadamente a de assegurar os benefícios legais para que ninguém permaneça no cárcere por período superior à condenação. 4. Desse modo, a apuração de falta grave em procedimento judicial, com as garantias a ele inerentes, perante o juízo da Execução Penal não só é compatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência de que cuida o art. 37 da Constituição Federal. 5. Provimento do Recurso com a afirmação da seguinte tese: ‘A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena’” (RE 972.598/RS, j. 04/05/2020). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/14/para-o-reconhecimento-da-falta-disciplinar-na-execucao-penal-e-imprescindivel-instauracao-de-procedimento-administrativo-ainda-que-o-condenado-tenha-sido-ouvido-em-audiencia-judicial/ |
Comete crime contra a família quem contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa | ERRADO O art. 237 do CP tipifica a conduta de contrair casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta (o conhecimento de nulidade relativa não caracteriza o crime, portanto). Os impedimentos ao casamento são aqueles previstos no art. 1.521, I a VII, do CC. Aqui, a lei não exclui expressamente o casamento anterior como uma dessas causas impeditivas, como faz na segunda figura do art. 236 (“Contrair casamento […] ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior”). O art. 236 faz a ressalva porque o indivíduo que se casa ocultando o enlace anterior comete bigamia (art. 235). Não obstante, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no art. 237, pois, se o agente se casa conhecendo o impedimento consistente no casamento anterior, pratica a bigamia. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/13/comete-crime-contra-familia-quem-contrai-casamento-conhecendo-existencia-de-impedimento-que-lhe-cause-nulidade-absoluta-ou-relativa/ |
Utilizar, em qualquer circunstância, a cruz suástica ou gamada é uma conduta típica penal | ERRADO É crime tipificado no art. 20, § 1º, da Lei nº 7.716/89 fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Exige-se elemento subjetivo específico: a finalidade de divulgação do nazismo, razão pela qual não é em qualquer situação que a utilização da cruz suástica ou gamada caracteriza o crime. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/12/utilizar-em-qualquer-circunstancia-cruz-suastica-ou-gamada-e-uma-conduta-tipica-penal/ |
Somente o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade pública dos quais resultam lesão corporal ou morte | ERRADO O art. 258 do CP traz majorantes aplicáveis ao capítulo dos crimes de perigo comum. A primeira parte majora a pena se do crime doloso resulta lesão corporal de natureza grave ou morte. Trata-se de figura preterdolosa, na qual o agente atua com dolo no antecedente (conduta) e culpa do consequente (resultado). A segunda parte do dispositivo prevê um aumento de pena se do crime culposo resultam tais resultados (assim, culpa no antecedente e no consequente). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/11/somente-o-dolo-qualifica-os-crimes-contra-incolumidade-publica-dos-quais-resultam-lesao-corporal-ou-morte/ |
A teoria criminológica do etiquetamento destaca a importância do estudo de psicopatas para a compreensão do fenômeno delitivo | ERRADO A teoria do etiquetamento, desenvolvida no âmbito da criminologia, não se relaciona com o estudo de psicopatas para a compreensão do fenômeno delitivo. Considera que o sistema penal é seletivo quanto ao estabelecimento da população criminosa, proporcionando que a lei penal recaia com maior ênfase apenas em determinadas camadas da população, como, por exemplo, fazendo com que a maior parte da população carcerária seja proveniente de classes econômicas baixas. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/10/teoria-criminologica-etiquetamento-destaca-importancia-estudo-de-psicopatas-para-compreensao-fenomeno-delitivo/ |
A entrega de arma de fogo a criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, especial em relação ao Estatuto do Desarmamento | ERRADO O art. 16 da Lei nº 10.826/03, no § 1º, inciso V, pune as condutas de vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente. Essa lei, por ser mais recente, prevalece sobre o art. 242 da Lei nº 8.069/90 quando se trata de entrega de arma de fogo a criança ou adolescente. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/21/entrega-de-arma-de-fogo-crianca-ou-adolescente-caracteriza-crime-previsto-no-eca-especial-em-relacao-ao-estatuto-desarmamento/ |
Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem – mesmo que não tenha conhecimento preciso da origem ou da natureza dos valores – quanto o autor do crime antecedente | CERTO A lavagem de dinheiro pode ser praticada tanto pelo próprio autor da infração antecedente como por um terceiro alheio àquela prática, mas que atua para ocultar ou conferir aparência de legalidade a bens, direitos ou valores provenientes de infração penal. Neste caso, como já decidiu o STF, ambos podem ser punidos, ainda que não haja conhecimento direto, pelo terceiro, da origem criminosa dos bens, direitos ou valores: “Versou [a ministra Rosa Weber] que haveria elementos para inferir que os acusados teriam agido dolosamente na prática de lavagem de dinheiro, se não com dolo direto, então com dolo eventual. Elucidou que o profissional da lavagem, contratado pelo autor do crime antecedente para realizá-la, adotaria, em geral, postura indiferente em relação à procedência criminosa dos bens envolvidos, e não raramente se recusaria a aprofundar o reconhecimento a respeito. Destarte, ponderou que não admitir o crime de lavagem com dolo eventual indicaria exclusão da possibilidade de punição de formas mais graves desse delito, sendo, uma delas, a terceirização profissional da lavagem” (AP 470). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/20/na-terceirizacao-crime-de-lavagem-de-dinheiro-punem-se-tanto-o-profissional-da-lavagem-mesmo-que-nao-tenha-conhecimento-preciso-da-origem-ou-da-natureza-dos-valores/ |
Na aplicação da pena, incidindo as minorantes da tentativa e do arrependimento posterior, pode o juiz limitar-se a uma só diminuição | ERRADO As causas de diminuição relativas à tentativa e ao arrependimento posterior estão na parte geral do CP. Quando as minorantes integram a parte geral, o juiz, sem escolha, deve aplicar as duas, observando o princípio da incidência cumulativa, isto é, a segunda diminuição recai na pena já diminuída. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/19/na-aplicacao-da-pena-incidindo-minorantes-da-tentativa-e-arrependimento-posterior-pode-o-juiz-limitar-se-uma-diminuicao/ |
É preciso que todos os elementos da teoria tripartite estejam presentes para a punição do partícipe | ERRADO Adotada a teoria da acessoriedade limitada, a punição do partícipe é possível no caso de fato típico e ilícito, afastando-se a necessidade de que o autor seja culpável. É para a acessoriedade máxima que a punição do partícipe só pode ocorrer se o fato for típico, ilícito e cometido por agente culpável. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/18/e-preciso-que-todos-os-elementos-da-teoria-tripartite-estejam-presentes-para-punicao-participe/ |
A sentença que decreta a falência é condição de procedibilidade dos crimes falimentares | ERRADO É disposição expressa do art. 180 da Lei 11.101/05 que a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na mesma lei. A condição objetiva de punibilidade suspende o direito de punir até o advento de um fato/evento futuro e incerto, não abrangido pelo dolo do agente, pressuposto para a concretização da punibilidade. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/17/sentenca-que-decreta-falencia-e-condicao-de-procedibilidade-dos-crimes-falimentares/ |
É compatível com a Constituição o tipo penal que incrimina o ato de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade que lhe possa ser atribuída | CERTO O art. 305 da Lei nº 9.503/97 pune a conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Há quem questione a constitucionalidade desse dispositivo com base no princípio de que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. O Órgão Especial do TJSP, por exemplo, reconheceu a inconstitucionalidade: “Tipo penal que viola o princípio do art. 50, LXIII garantia de não autoincriminação. Extensão da garantia a qualquer pessoa, e não exclusivamente ao preso ou acusado, segundo orientação do STF. Imposição do tipo penal que acarreta a autoincriminação, prevendo sanção restritiva da liberdade, inclusive para a responsabilidade civil. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido. É Inconstitucional, por violar o art. 5°, . LXIII, da Constituição Federal, o tipo penal previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro” (Arguição de Inconstitucionalidade 990.10.159020-4). O STF, contudo, considerou constitucional o dispositivo sob o argumento de que o motorista que permanece no local do acidente não é (e não deve ser) compelido a produzir provas contra si mesmo. Em nenhum momento da apuração do crime, com efeito, pode ser ele obrigado a praticar qualquer ação que lhe incrimine, nem pode ser obrigado a prestar esclarecimentos, porque a ordem constitucional lhe assegura o direito ao silêncio. O que se pretende é simplesmente a manutenção da sede do acidente para que os órgãos responsáveis possam promover a devida apuração (RE 971.959). A orientação foi reiterada no julgamento da ADC 35 (j. 13/10/2020). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/16/e-compativel-com-constituicao-o-tipo-penal-que-incrimina-o-ato-de-afastar-se-o-condutor-veiculo-local-acidente-para-fugir-responsabilidade-que-lhe-possa-ser-atribuida/ |
A prática de falta grave durante a execução da pena tem como consequências a perda de 1/3 dos dias remidos e a vedação ao indulto | ERRADO A perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave não é fixa em um terço. O art. 127 da Lei nº 7.210/84 estabelece a fração de até um terço. No mais, é possível que a falta grave impeça a concessão do indulto. Como exemplo, temos o art. 5º do Decreto nº 8.380/14: “A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/27/pratica-de-falta-grave-durante-execucao-da-pena-tem-como-consequencias-perda-de-13-dos-dias-remidos-e-vedacao-ao-indulto/ |
De acordo com o Código Penal Militar, se o crime for cometido por inferiores juntamente com um ou mais oficiais, estes serão considerados cabeças da ação delituosa | CERTO O art. 53, § 5º, do Código Penal Militar estabelece que “Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial”. O dispositivo presume portanto que o oficial – ou quem exerce a função – é o dirigente da ação criminosa, o que é passível de crítica, pois a posição do agente que dirige os comparsas é mais grave – tanto que incide agravante (art. 53, § 2º, I, do CPM) –, e qualificar dessa forma o oficial simplesmente pela sua patente caracteriza responsabilidade objetiva. A função de quem dirige os demais na prática delituosa deve ser extraída do caso concreto. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/26/de-acordo-com-o-codigo-penal-militar-se-o-crime-cometido-por-inferiores-juntamente-com-um-ou-mais-oficiais-estes-serao-considerados-cabecas-da-acao-delituosa/ |
Não é possível aplicar o princípio da insignificância à ação de pescar durante o período de defeso | ERRADO O STF tem decidido que o princípio da insignificância pode incidir no crime de pesca ilegal a depender das circunstâncias do caso concreto. Já se decidiu pelo afastamento da insignificância, por exemplo, num caso em que, embora sem ter havido apreensão de peixes, o agente foi surpreendido portando objetos de uso profissional (HC 137.652/DF, j. 08/06/2017). Por outro lado, considerou-se insignificante a conduta de um indivíduo surpreendido em pequena embarcação e portando vara, linha e anzol (Inq 3788/DF, j. 01/03/2016). Também o STJ, desde que verificada a baixa ofensividade ao meio ambiente, admite o princípio da insignificância no crime de pesca ilegal: “1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. Hipótese em que os recorridos foram denunciados pela pesca em período proibido, com utilização de vara e molinete, tendo sido apreendidos com ínfima quantidade extraída da fauna aquática, de maneira que não causaram perturbação no ecossistema a ponto de reclamar a incidência do Direito Penal, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada, devendo ser ressaltado que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp 1.743.980/MG, j. 04/09/2018). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/25/nao-e-possivel-aplicar-o-principio-da-insignificancia-acao-de-pescar-durante-o-periodo-de-defeso/ |
Conforme a redação do Código Penal, configurada a tentativa, pela falta de completude do injusto, a pena sempre deve ser reduzida de um a dois terços | ERRADO De acordo com o parágrafo único do art. 14 do Código Penal, “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. A leitura do dispositivo revela que, embora a regra seja a adoção da teoria objetiva da tentativa, há situações nas quais, excepcionalmente, o legislador pode punir com a mesma pena a forma consumada e a tentada, adotando, portanto, a teoria subjetiva. São casos em que o legislador se contenta com a exteriorização da vontade, os chamados crimes de atentado (ou empreendimento). Ex.: Art. 352 – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/24/conforme-redacao-codigo-penal-configurada-tentativa-pela-falta-de-completude-injusto-pena-sempre-deve-ser-reduzida-de-um-dois-tercos/ |
O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03) tem natureza expressamente subsidiária | CERTO O art. 15 da Lei nº 10.826/03 pune, com reclusão de dois a quatro anos, e multa, a conduta de disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. O próprio tipo penal, no entanto, contempla uma ressalva de subsidiariedade, pois o agente só será punido por essa conduta se a finalidade não for a prática de outro crime. Há controvérsia a respeito da relação entre a subsidiariedade do crime de disparo de arma de fogo e a gravidade do outro crime pretendido. Basta que a finalidade tenha sido a prática de outro crime, ainda que menos grave? Ou é necessário que o outro crime seja mais grave? Para Guilherme de Souza Nucci, não importa a gravidade da infração penal pretendida. Segundo o autor, “se a intenção era ferir, ainda que levemente, a vítima, o delito de dano (art. 129, caput, do CP) prevalece sobre o de perigo, embora este tenha pena abstrata mais grave que o outro. É a incoerência do sistema penal brasileiro” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2009, p. 91). Já para Ricardo José Gasques de Almeida Silvares, o crime pretendido deve ser mais grave, pois “do contrário, com bem observado por César Dario Mariano da Silva, para livrar-se desta acusação e receber pena mais amena, bastaria ao agente ‘sempre alegar que seu intuito era apenas ferir alguém, ocasião em que será responsabilizado apenas pelo crime de lesões corporais (consumado ou tentado), dependendo do caso concreto, o que nos parece um contra-senso’” (Legislação Criminal Especial, 2009, p. 362). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/23/o-crime-de-disparo-de-arma-de-fogo-art-15-da-lei-10-82603-tem-natureza-expressamente-subsidiaria/ |
Nos crimes sexuais contra vulnerável, aumenta-se a pena de metade se o autor é ascendente da vítima, mas a lei é omissa em relação ao padrasto | ERRADO Nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável a pena é aumentada de 1/2 (metade) se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela (art. 226, inc. II, CP). Justifica-se o agravamento da pena em razão da maior reprovação moral da conduta, em que o agente abusa das relações familiares, de intimidade ou de confiança que mantém com a vítima. A existência dessa causa de aumento afasta a possibilidade de aplicação das agravantes genéricas previstas no art. 61, II, e e g, do CP, sob pena de se incorrer em claro bis in idem. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/22/nos-crimes-sexuais-contra-vulneravel-aumenta-se-pena-de-metade-se-o-autor-e-ascendente-da-vitima-mas-lei-e-omissa-em-relacao-ao-padrasto/ |
É circunstância que agrava a pena do crime de trânsito o fato de o condutor tê-lo cometido após atingir a contagem de vinte pontos em sua CNH | ERRADO A soma de determinado número de pontos no período de doze meses acarreta a suspensão administrativa do direito de dirigir. De acordo com o art. 261 do CTB (com redação dada pela Lei 14.071/20), dá-se a suspensão sempre que o condutor atingir: a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação. O excesso de pontuação do motorista que se envolve em crime de trânsito não figura entre as circunstâncias agravantes. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/03/e-circunstancia-que-agrava-pena-crime-de-transito-o-fato-de-o-condutor-te-lo-cometido-apos-atingir-contagem-de-vinte-pontos-em-sua-cnh/ |
É causa de aumento da pena no tráfico de drogas a sua prática nas imediações de estabelecimento de ensino, se demonstrada a destinação da droga aos estudantes | ERRADO De fato, é causa de aumento da pena a promoção do tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino. Mas não há na lei nenhuma referência à comprovação do destino da droga. Aliás, a respeito já decidiu o STJ: “De acordo com o entendimento desta Corte, quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino, dentre outros locais expressamente elencados no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, resulta adequada a aplicação da causa especial de aumento de pena, independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades” (AgRg no HC 616.277/SP, j. 23/02/2021). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/02/e-causa-de-aumento-da-pena-no-trafico-de-drogas-sua-pratica-nas-imediacoes-de-estabelecimento-de-ensino-se-demonstrada-destinacao-da-droga-aos-estudantes/ |
Segundo disposição expressa do CTB, o crime de embriaguez ao volante pode ser comprovado por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora | CERTO Consiste o crime do art. 306 da Lei nº 9.503/97 em conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Conforme dispõe o § 1º do mesmo dispositivo, essa conduta é demonstrada por uma das seguintes formas: a) concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; b) sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. E a verificação poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova (§ 2º), sendo que o Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime (§ 3º). Na aferição, pode ser empregado qualquer aparelho homologado pelo INMETRO (§ 4º). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/01/segundo-disposicao-expressa-ctb-o-crime-de-embriaguez-ao-volante-pode-ser-comprovado-por-sinais-que-indiquem-alteracao-da-capacidade-psicomotora/ |
Segundo o texto expresso da Lei 11.343/06, aumenta-se a pena no tráfico de drogas se a natureza e a procedência da substância e as circunstâncias do fato evidenciarem a internacionalidade do crime | ERRADO O art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 aumenta de um sexto a dois terços as penas previstas nos arts. 33 a 37 quando a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito. A lei atual, diferentemente da anterior, preferiu a palavra transnacional (situação ou ação além das nossas fronteiras) em vez de internacional (situação ou ação concernente a duas ou mais nações). Com a mudança, foram atendidas as recomendações internacionais, em especial da Convenção de Palermo. A diferença é significativa. Quando a lei se referia a tráfico internacional, a simples aquisição da droga na Bolívia, por exemplo, não gerava o aumento, exigindo-se vínculo entre nacionais e estrangeiros em atividade (RT 666/325). Com a mudança, basta que a infração tenha a sua execução iniciada ou terminada fora dos limites do nosso território (em águas internacionais, por exemplo). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/30/segundo-o-texto-expresso-da-lei-11-34306-aumenta-se-pena-no-trafico-de-drogas-se-natureza-e-procedencia-da-substancia-e-circunstancias-fato-evidenciarem-internacionalidade-crime/ |
Constitui crime contra a ordem tributária adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, álcool etílico e demais combustíveis líquidos em desacordo com as normas estabelecidas | ERRADO A assertiva descreve o crime contra a ordem econômica tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, punido com detenção de um a cinco anos: “adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei”. Trata-se de norma penal em branco, pois o dispositivo traz um elemento normativo consistente na expressão “em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei”. Nesse caso, as normas são geralmente estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ex.: quantidade de etanol na gasolina). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/29/constitui-crime-contra-ordem-tributaria-adquirir-distribuir-e-revender-derivados-de-petroleo-alcool-etilico-e-demais-combustiveis-liquidos-em-desacordo-com-normas-estabelecidas/ |
O servidor público alfandegário que, em serviço, permite que alguém ingresse no território nacional trazendo consigo ilegalmente uma arma de fogo responde pelo crime de facilitação de contrabando | ERRADO Na situação descrita, a conduta do servidor se subsume ao art. 18 da Lei nº 10.826/03, que pune a conduta de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. Incide, no caso, o princípio da especialidade, em decorrência do qual o art. 318 do Código Penal deve ser afastado. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/28/o-servidor-publico-alfandegario-que-em-servico-permite-que-alguem-ingresse-no-territorio-nacional-trazendo-consigo-ilegalmente-uma-arma-de-fogo-responde-pelo-crime-de-facilitacao-de-contrabando/ |
Segundo o STJ, a majorante pelo emprego de arma de fogo no roubo exige a apreensão e a perícia | ERRADO O entendimento atual do STJ, seguindo orientação firmada no STF, é no sentido de que a apreensão da arma de fogo é dispensável para caracterizar a majorante no crime de roubo: “A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova” (AgRg no AREsp 1.557.476/SP, j. 18/02/2020). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/09/segundo-o-stj-majorante-pelo-emprego-de-arma-de-fogo-no-roubo-exige-apreensao-e-pericia/ |
É incompatível, no homicídio, o domínio de violenta emoção com o dolo eventual | ERRADO Na violenta emoção, o sujeito ativo, logo em seguida a injusta provocação da vítima, reage, de imediato, sob intenso choque emocional, capaz de anular sua capacidade de autocontrole durante o cometimento do crime. Nada impede que, sob o domínio do intenso choque emocional, o agente assuma o risco de matar alguém. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/08/e-incompativel-no-homicidio-o-dominio-de-violenta-emocao-com-o-dolo-eventual/ |
Segundo a Lei de Execução Penal, são vedadas as sanções coletivas | CERTO No decorrer da execução penal, estão vedadas as sanções coletivas, desdobramento lógico do princípio constitucional da personalidade da pena (art. 5º, XLV). Por isso, determina o art. 57 da LEP: “Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão”. Esses parâmetros impossibilitam que condenados sofram sanções uniformes. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/07/segundo-lei-de-execucao-penal-sao-vedadas-sancoes-coletivas/ |
É possível, nos crimes de trânsito (Lei 9.503/1997), a suspensão cautelar da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção | CERTO Segundo o art. 294 do CTB, “Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”. A suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de sua obtenção pode ser uma das consequências da sentença penal condenatória, como se infere do disposto nos artigos 292 e 293. O art. 294, contudo, autoriza que o juiz, ainda durante o inquérito policial ou, adiante, no curso da ação penal, decrete essa medida. Tratando-se, por assim dizer, de verdadeira antecipação da pena, é evidente que a cautela do juiz deve ser redobrada, cumprindo-lhe motivar devidamente sua decisão. A medida tem inegável caráter cautelar, de natureza processual e, por conta disso, deve preencher os requisitos típicos de toda e qualquer medida dessa natureza, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/06/e-possivel-nos-crimes-de-transito-lei-9-5031997-suspensao-cautelar-da-permissao-ou-da-habilitacao-para-dirigir-veiculo-automotor-ou-proibicao-de-sua-obtencao/ |
De acordo com súmula do STJ, são vedados os princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares | ERRADO A súmula 589 do STJ dispõe que “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”. A doutrina moderna convencionou distinguir o princípio da insignificância (ou da bagatela própria) do princípio da bagatela imprópria. Na bagatela própria não se aplica o direito penal em razão da insignificância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Já na bagatela imprópria, conquanto presentes o desvalor da conduta e do resultado, a aplicação da pena, considerando as circunstâncias do caso concreto, em especial o histórico do autor do fato, torna-se desnecessária. Parte-se da premissa de que a função da pena/sanção não pode ser meramente retributiva, mas deve ser, acima de tudo, preventiva. A súmula 589 não se refere à bagatela imprópria. Não obstante, pelo mesmo fundamento, sua aplicação também é vedada nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/05/de-acordo-com-sumula-stj-sao-vedados-os-principios-da-insignificancia-e-da-bagatela-impropria-nos-delitos-praticados-contra-mulher-no-ambito-das-relacoes-domesticas-e-familiares/ |
Pode ser punido por falsificação de documento particular quem falsifica cartão de crédito ou débito, desde que a conduta seja posterior à Lei 12.737/12 | ERRADO A Lei 12.737/12 acrescentou um parágrafo ao art. 298 do CP para anunciar que se equipara a documento particular o cartão de crédito ou débito. Explica Nucci: “O cartão de crédito ou débito, por si mesmo, não é um documento (base material disposta a estampar informe ou outro dado), mas assim será considerado para fins de falsificação. Enquanto a nota promissória e o cheque são títulos de crédito equiparados a documento público, pois podem circular no comércio, gerando maiores danos a terceiros, o cartão de crédito e débito é equiparado a documento particular, cuja pena é menor. A diferença é consistente, pois o cartão não circula” (Código Penal Comentado, p 1137). Ressalte-se que, de acordo com o STJ, ainda que praticada antes da entrada em vigor da lei, a conduta é típica. Argumentou o tribunal que a expressão documento particular, contida no art. 298 do CP, é um elemento normativo que depende de valoração, sendo que a jurisprudência já admitia que os cartões de débito e crédito se inserissem no conceito de documento particular para efeito de proteção penal contra a falsificação. A lei unicamente passou a tratar de forma expressa o que os tribunais já aceitavam (REsp 1.578.479/SC, DJe 03/10/2016). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/04/pode-ser-punido-por-falsificacao-de-documento-particular-quem-falsifica-cartao-de-credito-ou-debito-desde-que-conduta-seja-posterior-lei-12-73712/ |
Crimes de forma livre são aqueles que admitem qualquer meio de execução | CERTO O crime de execução livre admite variadas formas para a prática da conduta típica. É o caso do homicídio, que pode ser cometido por golpes de faca, disparo de arma de fogo, envenenamento, esganadura etc. O crime que pressupõe meio de execução específico, por outro lado, é denominado “crime de ação vinculada”. É o caso do estupro, que só pode ser cometido por meio de atos de libidinagem (conjunção carnal ou atos libidinosos diversos). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/15/crimes-de-forma-livre-sao-aqueles-que-admitem-qualquer-meio-de-execucao/ |
A punição pelo excesso doloso ou culposo pode ocorrer em qualquer das justificantes | CERTO De acordo com o art. 23, parágrafo único, do Código Penal o agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo. O legislador, desse modo, demonstra sua preocupação quanto aos limites da ação/reação do agente. A palavra “excesso” pressupõe uma inicial situação de legalidade, seguida de um atuar extrapolando limites. O exagero, decorrendo de dolo (consciência e vontade) ou culpa (negligência), será punível. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/14/punicao-pelo-excesso-doloso-ou-culposo-pode-ocorrer-em-qualquer-das-justificantes/ |
Segundo o CPP, o quebramento injustificado da fiança importará na perda de seu valor total e na imediata prisão do réu | ERRADO Em decorrência do quebramento injustificado da fiança, o réu perde metade de seu valor (art. 343 do CPP). O quebramento significa que o réu descumpriu as obrigações que assumiu quando da concessão do favor legal, merecendo, por isso, a sanção da perda. Entenda-se: metade é perdida pelo réu (ou por terceiro que tenha prestado a fiança em seu favor) e a outra metade lhe é devolvida (ou ao terceiro fiador), efetuados os descontos previstos no art. 345. A redação original do art. 343 dispunha que o quebramento da fiança importava, além da perda da metade de seu valor, no imediato recolhimento do réu à prisão. O legislador, com a inovação trazida pela Lei n. 12.403/2011, impõe que, antes de decretar a prisão preventiva, o juiz analise a possibilidade de adoção de alguma medida cautelar, como previsto no art. 282, § 6º, do CPP. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/13/segundo-o-cpp-o-quebramento-injustificado-da-fianca-importara-na-perda-de-seu-valor-total-e-na-imediata-prisao-reu/ |
O elemento subjetivo da extorsão é o dolo, dispensado o fim especial de agir | ERRADO No delito de extorsão o tipo subjetivo é o dolo, consistente na vontade consciente de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o fim de obter indevida vantagem econômica, a fazer algo, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (elemento subjetivo específico). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/12/o-elemento-subjetivo-da-extorsao-e-o-dolo-dispensado-o-fim-especial-de-agir/ |
O crime de abandono de função é próprio e material | ERRADO Embora seja próprio – pois só pode ser cometido pelo funcionário público –, o crime de abandono de função é formal, consumando-se se a ausência injustificada perdurar por tempo suficiente para criar a possibilidade de dano à Administração Pública. Caso o prejuízo realmente ocorra, qualifica-se o crime. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/11/o-crime-de-abandono-de-funcao-e-proprio-e-material/ |
O excesso de exação é uma forma privilegiada do crime de concussão | ERRADO O crime de excesso de exação consiste em exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Não se trata de forma privilegiada da concussão. Ao contrário, sua pena mínima é mais rigorosa (reclusão de 3 a 8 anos, ante reclusão de 2 a 12 anos da concussão). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/10/o-excesso-de-exacao-e-uma-forma-privilegiada-crime-de-concussao/ |
Na omissão imprópria a falta do poder de agir gera atipicidade da conduta | CERTO Não se presume a responsabilidade penal simplesmente em razão da omissão por parte de quem estava obrigado a agir. Impõe-se a análise concreta dos acontecimentos para estabelecer se, naquelas circunstâncias, havia a possibilidade de o agente atuar para afastar a ocorrência do resultado lesivo ao bem jurídico que devia proteger. É fato, por exemplo, que o médico encarregado do pronto socorro a paciente em situação de emergência deve atuar para reverter a situação e preservar a vida daquela pessoa. Não se pode, entretanto, imputar-lhe a responsabilidade pela morte de alguém que não atendeu porque, naquele momento, dispensava sua atenção a outra pessoa em situação semelhante. A possibilidade de agir é expressa no art. 13, § 2º, do CP: “§ 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado”. Considerando que a punição pela omissão imprópria decorre de tipicidade mediata (norma de extensão causal), a ausência dos elementos que atraem a incidência da lei provocam a atipicidade da conduta. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/21/na-omissao-impropria-falta-poder-de-agir-gera-atipicidade-da-conduta/ |
A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, mas não se estende aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória | ERRADO Os tribunais superiores têm vedado, na interpretação do art. 113 do Código Penal, a sua ampliação para permitir o cômputo do tempo de prisão provisória (detração) no cálculo do prazo prescricional. Nesse sentido, o STF: “A prescrição regulada pela pena residual (CP, art. 113) não admite o cômputo do tempo de prisão provisória e só abrange as hipóteses de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional. O prazo de prescrição da pretensão executória é o previsto no art. 110, caput, do Código Penal, ou seja, calcula-se com base na pena aplicada. A detração (CP, art. 42) é feita quando do cumprimento da pena” (RHC 84.177/SP, Dj 20/08/2004). No STJ: “O período de prisão provisória do Réu é considerado apenas para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais” (AgRg no HC 490.288/PR, j. 27/08/2019). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/20/detracao-e-considerada-para-efeito-da-prescricao-da-pretensao-punitiva-mas-nao-se-estende-aos-calculos-relativos-prescricao-da-pretensao-executoria/ |
O delito de sequestro ou cárcere privado é classificado como infração penal de ação múltipla | ERRADO O crime de sequestro ou cárcere privado é de ação única, pois o art. 148 do Código Penal traz somente uma ação nuclear típica: privar. Em tempo, a distinção entre ambas as formas de privar a liberdade de alguém traz certa confusão. Aníbal Bruno explica: “De dois modos se pode exercer sobre a vítima essa privação da liberdade que consiste em anular ou reduzir a sua capacidade de mover-se livremente de um para outro lugar: o sequestro e o cárcere privado. O sequestro é a forma geral dessa espécie punível, da qual o cárcere privado é um modo particular da execução, que se distingue porque nele a detenção da vítima se faz em recinto fechado, dentro de um aposento, no interior de uma casa, donde não lhe é permitido sair. O sequestro executa-se por qualquer modo que consista em pôr o indivíduo em situação de não poder locomover-se livremente. A vítima pode ficar estritamente presa, atada a um tronco, amarrada de pés e mãos, retida dentro de um aposento isolado” (Crimes contra a pessoa, p. 358-359). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/19/o-delito-de-sequestro-ou-carcere-privado-e-classificado-como-infracao-penal-de-acao-multipla/ |
O registro da arma de fogo não assegura ao seu proprietário o direito de portá-la | CERTO Toda e qualquer arma de fogo, independentemente do uso que terá, deve ser registrada no órgão competente. Segundo dispõe o art. 5º da Lei 10.826/03, o certificado de registro é válido em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. Nota-se, portanto, que o registro implica apenas o direito à posse da arma em determinados locais, mas não se estende ao porte, que no geral é vedado, a não ser, em resumo, em relação a agentes de alguma forma ligados à atividade de segurança pública ou privada (art. 6º). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/18/o-registro-da-arma-de-fogo-nao-assegura-ao-seu-proprietario-o-direito-de-porta-la/ |
Pode ser materialmente atípica a conduta de portar ou possuir ínfima quantidade de munição de arma de fogo | CERTO O STJ tem decidido que portar pouca quantidade de munição desacompanhada da arma para efetuar disparos é conduta materialmente atípica: “Muito embora os delitos constantes do Estatuto do Desarmamento sejam crimes de mera conduta, sendo suficiente a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a sua configuração, assim como prescindível a demonstração de lesão ou dano, admite-se a aplicação do princípio da insignificância quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal, como nas hipóteses em que apreendida uma única munição de calibre .38, sem nenhum armamento ou dispositivo apto a deflagrar o projétil” (AgRg no REsp 1.895.527/SC, j. 09/03/2021). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/17/pode-ser-materialmente-atipica-conduta-de-portar-ou-possuir-infima-quantidade-de-municao-de-arma-de-fogo/ |
A legítima defesa exclui a ilicitude, desde que praticada contra comportamento que constitua crime doloso | ERRADO Para que se possa agir em legítima defesa basta que a agressão injusta seja contrária ao direito, dispensando-se que seja penalmente típica. Ex.: é possível defender legitimamente o patrimônio objeto de furto de uso. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/16/legitima-defesa-exclui-ilicitude-desde-que-praticada-contra-comportamento-que-constitua-crime-doloso/ |
Constitui crime promover anúncio de publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativamente a essas atividades | CERTO A Lei nº 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estabelece, no art. 11, ser proibida a veiculação, através de qualquer meio de comunicação social, de anúncio que configure: a) publicidade de estabelecimentos autorizados a realizar transplantes e enxertos, relativa a estas atividades; b) apelo público no sentido da doação de tecido, órgão ou parte do corpo humano para pessoa determinada identificada ou não, ressalvado o disposto no parágrafo único; c) apelo público para a arrecadação de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto em benefício de particulares. A publicação de anúncio ou apelo público em desacordo com o disposto no art. 11 é crime punido com pagamento de 100 a 200 dias-multa (art. 20). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/27/constitui-crime-promover-anuncio-de-publicidade-de-estabelecimentos-autorizados-realizar-transplantes-e-enxertos-relativamente-essas-atividades/ |
A contravenção penal de falta de habilitação para dirigir veículo ainda se encontra em vigor para determinadas situações, e sua caracterização exige a prova do perigo de dano | ERRADO O art. 32 do Decreto-lei 3.688/41 tipifica a conduta de “Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em aguas públicas”. O dispositivo foi revogado pelo art. 309 da Lei nº 9.503/97 no tocante à direção de veículo automotor na via pública sem habilitação. A contravenção permanece em vigor quanto à condução de embarcação a motor em águas públicas. Mas, ao contrário do crime do art. 309 do CTB, dispensa prova da geração de perigo de dano. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/26/contravencao-penal-de-falta-de-habilitacao-para-dirigir-veiculo-ainda-se-encontra-em-vigor-para-determinadas-situacoes-e-sua-caracterizacao-exige-prova-perigo-de-dano/ |
Segundo a Lei 13.260/16, são atos de terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado | ERRADO O art. 2º, § 1º, inc. II do projeto que se transformou na Lei 13.260/16 contemplava como atos de terrorismo as condutas de incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado. O dispositivo, no entanto, foi vetado porque apresentava “definições excessivamente amplas e imprecisas, com diferentes potenciais ofensivos, cominando, contudo, em penas idênticas, em violação ao princípio da proporcionalidade e da taxatividade. Além disso, os demais incisos do parágrafo já garantem a previsão das condutas graves que devem ser consideradas ‘ato de terrorismo’”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/25/segundo-lei-13-26016-sao-atos-de-terrorismo-incendiar-depredar-saquear-destruir-ou-explodir-meios-de-transporte-ou-qualquer-bem-publico-ou-privado/ |
Segundo o STJ, a pretensão de obter lucro fácil é fundamento legítimo para aumentar a pena-base no crime de concussão | ERRADO O STJ já decidiu que a pretensão de obter lucro fácil é elementar da concussão e não pode ser considerada para exasperar a pena: “De igual modo, não é lícita a utilização de elementar do próprio tipo penal como justificativa hábil a elevar a reprimenda. Assim, o intuito de lucro fácil é motivação inadequada” (HC 89.752/SP). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/24/segundo-o-stj-pretensao-de-obter-lucro-facil-e-fundamento-legitimo-para-aumentar-pena-base-no-crime-de-concussao/ |
Apreendido um objeto em investigação policial, apenas a autoridade judicial pode deferir a restituição | ERRADO O art. 120 do CPP dispõe que “A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Como regra, os objetos apreendidos devem permanecer nessa situação até a decisão final. Porém, caso não mais interessem ao processo, é possível sua devolução. Assim, por exemplo, o ofendido que teve seu veículo furtado e depois recuperado. Comprovada a propriedade, realizada a perícia no veículo (para constatar, v.g.., se foi arrombado) e apurado seu valor, não faria sentido mantê-lo apreendido aguardando-se o final do processo, em nítido prejuízo do proprietário, impedido de usufruir do bem. Nesse caso, sua devolução deve ser realizada pela autoridade policial ou pelo juiz, por simples termo de restituição nos autos, sem necessidade de instauração do incidente de restituição de coisa apreendida. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/23/apreendido-um-objeto-em-investigacao-policial-apenas-autoridade-judicial-pode-deferir-restituicao/ |
No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode fixar indenização por dano moral, desde que haja pedido da vítima ou do MP, independentemente de instrução probatória específica | CERTO A assertiva diz respeito à decisão proferida pelo STJ no REsp 1.675.874/MS (j. 28/02/2018) sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo o tribunal, “4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719⁄2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano – o material e o moral –, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa (…) 6. No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/22/no-ambito-da-violencia-domestica-e-familiar-contra-mulher-o-juiz-pode-fixar-indenizacao-por-dano-moral-desde-que-haja-pedido-da-vitima-ou-mp-independentemente-de-instrucao-probatoria-especific/ |
O crime de falsidade de atestado médico pode ser cometido culposamente no caso de opinião equivocada emitida pelo profissional | ERRADO O art. 302 do CP pune a conduta de dar o médico, no exercício regular da profissão, atestado falso, isto é, escrever informações – total ou parcialmente – inverídicas, entregando, em seguida, o documento ideologicamente falso ao interessado. O crime pressupõe vontade consciente de praticar a conduta típica. O equívoco relativo à opinião profissional é fato atípico. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/03/o-crime-de-falsidade-de-atestado-medico-pode-ser-cometido-culposamente-no-caso-de-opiniao-equivocada-emitida-pelo-profissional/ |
Constitui crime incitar alguém a praticar conduta tipificada como contravenção penal | ERRADO O art. 286 do Código Penal pune a conduta de incitar, publicamente, a prática de crime. Não se perfaz o delito quando a incitação visa à prática de contravenção penal ou ato apenas imoral. E há casos em que a incitação a determinadas condutas caracteriza outros crimes (se a pessoa é incitada ao suicídio, há o crime do art. 122; se estimulada a prostituir-se, há os crimes dos arts. 218-B ou 228, por exemplo). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/02/constitui-crime-incitar-alguem-praticar-conduta-tipificada-como-contravencao-penal/ |
No processo penal, a fotografia do documento, se autenticada, tem o mesmo valor do original | CERTO Segundo o parágrafo único do art. 232 do CPP, sendo impossível a juntada do documento original, não importa o motivo (porque, v.g., não pode deixar a repartição pública onde se encontra arquivado ou porque juntado a outro processo), poderá a parte fotografá-lo e, mediante autenticação, juntá-lo ao processo, com o mesmo valor probatório do documento original. A autenticação deverá ser feita pelo tabelião, o mesmo que se encontra habilitado para autenticar cópias “xerox”, eis que a fotografia, de resto, nada mais é que um documento que, em vez de conter um escrito, apresenta uma imagem. Apesar da disposição legal em vigor, nos dias de hoje é raro o pedido de autenticação de uma fotografia. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/01/no-processo-penal-fotografia-documento-se-autenticada-tem-o-mesmo-valor-original/ |
O crime ambiental relativo à guarda doméstica de pássaro silvestre sem risco de extinção admite o perdão judicial | CERTO Dentre os crimes contra a fauna, o art. 29 da Lei 9.605/98 pune as condutas de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. O § 2º do dispositivo, todavia, prevê que no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/30/o-crime-ambiental-relativo-guarda-domestica-de-passaro-silvestre-sem-risco-de-extincao-admite-o-perdao-judicial/ |
Segundo o CPP, a cadeia de custódia se inicia com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio | CERTO Nos termos do disposto no §1º do art. 158-A do CPP, o marco inaugural da cadeia de custódia pode ocorrer de três formas, em conjunto ou individualmente, a saber: a) preservação do local do crime: nos casos em que a materialidade é explícita, como no homicídio, o agente público que primeiro chegar ao local deve providenciar o isolamento, preservando o espaço para, em seguida, acionar as demais autoridades policiais. b) procedimentos policiais: neste caso, o primeiro vestígio é obtido a partir de diligências inauguradas através de ação policial, militar ou não. c) procedimentos periciais: aqui, o vestígio da atividade ilícita é detectado através do trabalho técnico. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/29/segundo-o-cpp-cadeia-de-custodia-se-inicia-com-preservacao-local-de-crime-ou-com-procedimentos-policiais-ou-periciais-nos-quais-seja-detectada-existencia-de-vestigio/ |
O livramento condicional só pode ser deferido ao reincidente condenado por roubo simples após o cumprimento de dois terços da pena | ERRADO O condenado reincidente em crime doloso pode obter o livramento condicional após o cumprimento de mais da metade da pena (art. 83, inc. II, do Código Penal). O cumprimento de mais de dois terços é imposto a condenado autor de crime hediondo ou equiparado ou tráfico de pessoas (desde que não seja reincidente específico em crimes dessa natureza – inciso V). E, por disposição da Lei 13.964/19, o condenado só pode obter o livramento condicional se não tiver cometido falta grave nos dose meses anterior ao pedido (art. 83, inc. III, b). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/06/28/o-livramento-condicional-pode-ser-deferido-ao-reincidente-condenado-por-roubo-simples-apos-o-cumprimento-de-dois-tercos-da-pena/ |
A pesquisa de recursos minerais sem a licença ambiental e o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental por aquele que tiver o dever contratual de fazê-lo são hipóteses típicas de crimes ambientais | CERTO A assertiva faz referência a dois crimes ambientais. O primeiro, tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/98, pune a conduta de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. A pena é de detenção de seis meses a um ano. A segunda infração penal é tipificada no art. 68 e consiste em deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. Para a modalidade dolosa, a pena é de detenção de um a três anos. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/09/pesquisa-de-recursos-minerais-sem-licenca-ambiental-e-o-descumprimento-de-obrigacao-de-relevante-interesse-ambiental-por-aquele-que-tiver-o-dever-contratual-de-faze-lo-sao-hipoteses-tipicas-de-cri/ |
Organização criminosa é crime comum, mas tem a pena majorada se há concurso de funcionário público e a organização se vale dessa condição para a prática de infrações penais | CERTO Efetivamente, o crime de organização criminosa é comum, e, por isso, pode ser cometido por qualquer pessoa. Se algum dos membros for funcionário público e a organização se vale dessa condição para cometer as infrações penais planejadas, a pena do crime é aumentada de um sexto a dois terços (art. 2º, § 4º, inc. II, da Lei 12.850/13), em razão da maior reprovabilidade decorrente do envolvimento de agente público. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/08/organizacao-criminosa-e-crime-comum-mas-tem-pena-majorada-se-ha-concurso-de-funcionario-publico-e-organizacao-se-vale-dessa-condicao-para-pratica-de-infracoes-penais/ |
O particular que, em razão de concussão, entrega a vantagem ao funcionário público comete o crime de corrupção ativa | ERRADO O particular que entrega a vantagem exigida num crime de concussão não comete fato típico. Se não há corrupção ativa nem pelo ato de dar a vantagem solicitada pelo funcionário público autor de corrupção passiva, com muito mais razão se há de ignorar a entrega da vantagem exigida na concussão. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/07/o-particular-que-em-razao-de-concussao-entrega-vantagem-ao-funcionario-publico-comete-o-crime-de-corrupcao-ativa/ |
Os crimes da Lei de Lavagem de Dinheiro são próprios, pois o texto legal exige o pertencimento dos agentes a determinada categoria de pessoas para que se caracterize a conduta criminosa | ERRADO As condutas de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, tipificadas no caput do art. 1º da Lei nº 9.613/98, bem como as equiparadas nos §§ 1º e 2º, são crimes comuns, que podem ser praticados por qualquer pessoa. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/06/os-crimes-da-lei-de-lavagem-de-dinheiro-sao-proprios-pois-o-texto-legal-exige-o-pertencimento-dos-agentes-determinada-categoria-de-pessoas-para-que-se-caracterize-conduta-criminosa/ |
A receptação imprópria é um crime formal | CERTO A receptação imprópria consiste em influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime. O agente não é propriamente o receptador, mas aquele que incute no terceiro a ideia de adquirir, receber ou ocultar o bem obtido por meio de atividade criminosa. Logicamente, o terceiro deve agir de boa-fé, pois, do contrário, age como receptador próprio, e aquele que o influenciou responde como partícipe da conduta descrita na primeira parte do caput do art. 180 A modalidade imprópria de receptação é formal, bastando a influência sobre o terceiro de boa-fé. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/05/receptacao-impropria-e-um-crime-formal/ |
A sanção disciplinar aplicada pela autoridade administrativa deve ser homologada pelo juiz da execução penal | ERRADO Não há disposição legal que imponha a homologação judicial de todas as sanções disciplinares determinadas pelo diretor do estabelecimento prisional. O art. 54 da LEP dispõe que as sanções de advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento na própria cela ou em local adequado são aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/04/sancao-disciplinar-aplicada-pela-autoridade-administrativa-deve-ser-homologada-pelo-juiz-da-execucao-penal/ |
“A”, mediante violência e ameaça exercida com arma de fogo, exige que “B” preencha e assine um cheque, em seguida sacado no banco. Nessa situação, “A” pratica roubo majorado | ERRADO O crime, no caso, é de extorsão. Trata-se de constranger, isto é, obrigar, coagir alguém a fazer algo com o intuito de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica. O crime do art. 158 não se confunde com o roubo (art. 157). Neste, o agente emprega violência ou grave ameaça para subtrair o bem, buscando imediata vantagem, dispensando, para tanto, a colaboração da vítima; já na extorsão, o sujeito ativo emprega violência ou grave ameaça para fazer com que a vítima lhe proporcione indevida vantagem mediata (futura), sendo, portanto, de suma importância a participação do constrangido. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/15/mediante-violencia-e-ameaca-exercida-com-arma-de-fogo-exige-que-b-preencha-e-assine-um-cheque-em-seguida-sacado-no-banco-nessa-situacao-p/ |
No crime de furto mediante fraude, a vítima ludibriada entrega voluntariamente o bem ao agente | ERRADO A assertiva está errada porque se refere ao furto mediante fraude utilizando elementos do estelionato. No furto, a fraude visa a diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração. O bem é retirado sem que a vítima perceba que está sendo despojada. No estelionato, a fraude visa a fazer com que a vítima incida em erro e entregue espontaneamente o objeto ao agente. A vontade de alterar a posse no furto é unilateral (apenas o agente quer); já no estelionato é bilateral (agente e vítima querem). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/14/no-crime-de-furto-mediante-fraude-vitima-ludibriada-entrega-voluntariamente-o-bem-ao-agente/ |
Pratica crime contra a honra, e não desacato, quem envia mensagem a um servidor público afirmando que ele é “ladrão do dinheiro público” | CERTO É pressuposto do crime de desacato que a ofensa seja praticada na presença do servidor vítima, isto é, que o ofendido esteja no local do ultraje, vendo, ouvindo ou de qualquer outro modo tomando conhecimento direto do que é dito. Assim, não configura o desacato a ofensa por escrito, que, no caso do exemplo citado na assertiva, perfaz o crime de injúria, consistente em insultar pessoa determinada, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Ao contrário da calúnia e da difamação, não há, em regra, imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima (fatos vagos, genéricos, difusos também configuram injúria). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/13/pratica-crime-contra-honra-e-nao-desacato-quem-envia-mensagem-um-servidor-publico-afirmando-que-ele-e-ladrao-dinheiro-publico/ |
As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor não pratica crime | ERRADO Como as medidas socioeducativas têm sobretudo propósito educativo – e não punitivo –, o Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe sobre prazos prescricionais. A prescrição é uma limitação temporal ao poder punitivo do Estado, que, titular exclusivo da pretensão punitiva, não adota, em tempo razoável, as medidas necessárias para promover a investigação, a ação penal ou a execução da pena. Considerada a natureza das medidas socioeducativas, a elas não se aplicaria o conceito de inércia sobre o poder punitivo. Esse tema, no entanto, é objeto de controvérsia porque há quem enxergue nas medidas socioeducativas um misto entre educação e punição. Para os defensores dessa tese, se o Estado impõe ao adolescente a internação, por exemplo, ainda que o principal objetivo seja recuperá-lo há também a retribuição e a repressão, razão pela qual há de incidir o prazo prescricional. Após inúmeros precedentes, o STJ editou a súmula nº 338, na qual adota essa orientação. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/12/medidas-socioeducativas-nao-sao-passiveis-de-prescricao-penal-pois-o-menor-nao-pratica-crime/ |
O Código de Processo Penal é expresso no sentido de que as decisões do júri são tomadas por maioria de votos | CERTO O art. 489 do CPP dispõe que “As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos”. Trata-se de disposição desnecessária, na medida em que, sendo ímpar o número de jurados, o empate jamais se verificará. Ao tempo em que os jurados eram doze, eventual empate era decidido pelo juiz presidente, a quem cabia proferir o voto de Minerva. Considerando serem sete os jurados encarregados de proceder à votação, obtidos quatro votos em determinado sentido encerra-se o procedimento. Além disso, pela própria estrutura exposta no art. 483, que determina o encerramento da votação se obtidos mais de três votos em favor da condenação ou da absolvição, sabe-se que em nenhuma hipótese haverá decisão unânime. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/11/o-codigo-de-processo-penal-e-expresso-no-sentido-de-que-decisoes-juri-sao-tomadas-por-maioria-de-votos/ |
É possível, no caso de concurso material de crimes, a cumulação de uma pena privativa de liberdade com uma restritiva de direitos | CERTO É possível, no concurso material, a cumulação da pena privativa de liberdade com restritiva de direitos. Deve ser observado, todavia, o disposto no art. 69, § 1º, do Código Penal: quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa (sursis), por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição por restritivas de direitos. Mas, com razão, leciona Cleber Masson: “Por lógica, também será admissível a aplicação de pena restritiva de direitos quando ao agente tiver sido imposta pena privativa de liberdade, com regime aberto para seu cumprimento, eis que será possível o cumprimento simultâneo de ambos” (Direito Penal Esquematizado: Parte Geral, p. 718). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/10/e-possivel-no-caso-de-concurso-material-de-crimes-cumulacao-de-uma-pena-privativa-de-liberdade-com-uma-restritiva-de-direitos/ |
O crime de dever, semelhante ao crime de domínio, é praticado por quem rege a conduta dos demais envolvidos na ação, incidindo, nesse caso, a teoria do domínio do fato | ERRADO O crime de dever se caracteriza, como indica a própria denominação, pela violação de um dever, como ocorre nas condutas culposas (em que não se observa o dever de cuidado) e omissivas (em que não se observa o dever de agir). Já os crimes de domínio são os submetidos à regra do domínio do fato, em que autor é quem controla finalisticamente o fato, ou seja, quem decide a sua forma de execução, seu início, cessação e demais condições. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/21/o-crime-de-dever-semelhante-ao-crime-de-dominio-e-praticado-por-quem-rege-conduta-dos-demais-envolvidos-na-acao-incidindo-nesse-caso-teoria-dominio-fato/ |
Em direito penal, entende-se a tentativa como uma forma de adequação típica de subordinação imediata ou direta | ERRADO A tentativa é uma forma de adequação típica mediata, em que a subsunção entre o fato e a lei penal incriminadora depende de uma norma auxiliar. No caso da tentativa, ao tipo penal se soma o art. 14, inciso II, do CP, conceituado como norma de extensão temporal. Assim, a conduta de “tentar matar alguém” somente é punível em razão da norma descrita no referido dispositivo. Se aplicado somente o art. 121 do CP, a conduta tentada seria atípica. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/20/em-direito-penal-entende-se-tentativa-como-uma-forma-de-adequacao-tipica-de-subordinacao-imediata-ou-direta/ |
A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal | ERRADO De fato, segundo o princípio da reserva legal a infração penal somente pode ser criada por lei em sentido estrito, ou seja, lei complementar ou lei ordinária, aprovada e sancionada de acordo com o processo legislativo previsto na CF/88 e nos regimes internos da Câmara dos Deputados e Senado Federal. Em razão disso, a analogia é vedada para a criação de tipos incriminadores e para incrementar a pena. Em síntese, não se permite a denominada “analogia in malam partem”, utilizada para prejudicar o agente. Mas a analogia não é vedada em caráter absoluto. A doutrina é uníssona ao permitir o recurso integrativo desde que estejam presentes dois requisitos: a) certeza de que sua aplicação será favorável ao réu (in bonam partem); b) existência de uma efetiva lacuna legal a ser preenchida. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/19/norma-penal-deve-ser-instituida-por-lei-em-sentido-estrito-razao-por-que-e-proibida-em-carater-absoluto-analogia-no-direito-penal/ |
No estelionato, assim como na apropriação indébita, o agente pode deter, anteriormente à conduta, a posse lícita da coisa | ERRADO Na apropriação indébita, de fato, após obter legitimamente a coisa, o agente passa a agir como se fosse seu dono. Apura-se a inversão por meio de atos de disposição, como venda e locação, ou pela recusa mesma em restituir a coisa. No estelionato, todavia, não há posse anterior legítima, pois se emprega fraude para induzir ou manter a vítima em erro. No ato de induzir é o agente quem cria na vítima a falsa percepção da realidade. Já na manutenção, a própria vítima se encontra equivocada e o fraudador, aproveitando-se dessa circunstância, emprega os meios necessários para mantê-la nesse estado, não desfazendo o engano percebido. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/18/no-estelionato-assim-como-na-apropriacao-indebita-o-agente-pode-deter-anteriormente-conduta-posse-licita-da-coisa/ |
Comete corrupção passiva o servidor que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem | CERTO O tipo penal da corrupção passiva contempla uma forma privilegiada – em que a pena é de detenção de três meses a um ano, ou multa – consistente em deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. Nesta figura criminal, o agente, sem visar a satisfazer interesse próprio, cede a pedido, pressão ou influência de outra pessoa (art. 317, § 2º, do CP). “É o caso dos famigerados ‘favores’ administrativos, comuns na reciprocidade do tráfico de influências. Também, corriqueiros na corrupção paroquial das administrações locais” (Fazzio Júnior, Waldo. Corrupção no poder público, p. 190). O crime, nesta figura, é material. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/17/comete-corrupcao-passiva-o-servidor-que-deixa-de-praticar-ou-retarda-ato-de-oficio-com-infracao-de-dever-funcional-cedendo-pedido-ou-influencia-de-outrem/ |
Pode ser reduzida até a metade a pena de membro de organização criminosa que realizar colaboração premiada após a prolação da sentença | CERTO De acordo com o caput do art. 4º da Lei 12.850/13, a colaboração premiada pode acarretar o perdão judicial, a redução da pena privativa de liberdade em até dois terços ou sua substituição por restritiva de direitos. Se, no entanto, a colaboração for posterior à sentença, a pena pode ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos (§ 5º). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/16/pode-ser-reduzida-ate-metade-pena-de-membro-de-organizacao-criminosa-que-realizar-colaboracao-premiada-apos-prolacao-da-sentenca/ |
Quem faz inserir elemento falso ou omite elemento exigido pela legislação em demonstrativos contábeis de instituição financeira comete falsidade ideológica | ERRADO O crime é o do art. 10 da Lei nº 7.492/86, que pune as condutas de fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários. A pena é de reclusão de um a cinco anos, além da multa. O crime é comum na modalidade fazer inserir, pois qualquer pessoa pode cometê-la. Já o ato de omitir é próprio, pressupondo, por parte do sujeito ativo, qualidade especial relacionada à elaboração de demonstrativos contábeis de instituições financeiras. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/27/quem-faz-inserir-elemento-falso-ou-omite-elemento-exigido-pela-legislacao-em-demonstrativos-contabeis-de-instituicao-financeira-comete-falsidade-ideologica/ |
A reconhecida habitualidade criminosa é um obstáculo para o reconhecimento da insignificância | CERTO A habitualidade delitiva é de fato uma circunstância que pode impedir a aplicação do princípio da insignificância, como tem decidido o STJ: “2. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. 3. A habitualidade criminosa do réu, representada na reincidência específica em crimes contra o patrimônio evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância” (AgRg no HC 639.147/SP, j. 22/06/2021). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/26/reconhecida-habitualidade-criminosa-e-um-obstaculo-para-o-reconhecimento-da-insignificancia/ |
“A”, com o intuito de enganar representante de instituição bancária para celebrar contrato de mútuo, apresenta contracheque e identidade falsos. Nessa situação, pratica crime contra o sistema financeiro | ERRADO O art. 19 da Lei 7.492/86 pune a conduta de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira. No exemplo citado, contudo, “A” comete o crime de estelionato. Segundo a jurisprudência do STJ, só há crime contra o sistema financeiro se os recursos obtidos na tomada de crédito têm destinação específica, o que a assertiva não menciona: “2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a natureza da operação de crédito realizada pela empresa para identificar se houve, em tese, prática de estelionato ou crime contra o sistema financeiro, o que repercute na definição da competência da Justiça Estadual ou Federal para o acompanhamento e julgamento do feito. 3. Para a definição da competência é irrelevante a aferição do abalo ao sistema financeiro, cabendo apenas averiguar se os valores obtidos mediante contratos supostamente fraudulentos junto ao Banco do Brasil possuem ou não destinação específica. Precedentes: EDcl no AgRg no CC 156.185/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07/05/2018 e CC 167.315/PR, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/9/2019. 4. “Se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em uma finalidade específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do artigo 19 da Lei nº 7.492/86; caso contrário, está-se diante de estelionato” (CC 140.386/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2015). 5. Tendo em vista que o empréstimo fraudulento para capital de giro, empréstimos pessoais e adiantamento a depositantes não caracterizam financiamento com destinação específica (Circular n° 1.273/87 do Banco Central, item 1.6.1), mas sim operações de crédito sem destinação específica ou vínculo à comprovação da aplicação dos recursos, o caso em análise trata, em tese, de crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal – CP” (CC 165.727/SP, j. 23/10/2019). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/25/com-o-intuito-de-enganar-representante-de-instituicao-bancaria-para-celebrar-contrato-de-mutuo-apresenta-contracheque-e-identidade-falsos-nessa-situacao-pratica-crime-contra-o/ |
Desde a entrada em vigor do Pacote Anticrime, em 2020, é majorante da pena nos crimes contra a honra a sua prática em quaisquer modalidades das redes sociais na internet | ERRADO O § 2º do art. 141 triplica a pena nos casos em que o crime contra a honra é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores. O que pode ser considerado uma rede social para os efeitos desta majorante? Em dezembro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 305, que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. De acordo com o parágrafo único do art. 2º, são considerados redes sociais os “sítios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação pública e social, que possibilitem a comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer natureza”. Parece um bom parâmetro para a interpretação desta causa de aumento de pena, pois especifica que rede social é um mecanismo voltado à interação pública e social, o que exclui meios de contato privado. Mas atenção: embora a Lei 13.964/19 tenha entrado em vigor em janeiro de 2020, o § 2º do art. 141 havia sido vetado pelo presidente da República e só foi promulgado em 2021, após o veto ter sido derrubado pelo Congresso Nacional. Os efeitos da majorante, portanto, só se iniciaram com a promulgação presidencial em 2021. A norma não alcança os crimes cometidos nesse intervalo. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/24/desde-entrada-em-vigor-pacote-anticrime-em-2020-e-majorante-da-pena-nos-crimes-contra-honra-sua-pratica-em-quaisquer-modalidades-das-redes-sociais-na-internet/ |
O crime de invasão de dispositivo informático pressupõe a violação indevida de mecanismo de segurança | ERRADO Com a entrada em vigor da Lei 14.155/21, o caput do art. 154-A sofreu algumas alterações. O tipo não pressupõe mais que haja violação indevida de mecanismo de segurança. Antes, a violação era um meio necessário para que o invasor respondesse criminalmente. Com o propósito de ampliar sua incidência, o art. 154-A foi alterado para possibilitar a punição do simples ato de invadir o dispositivo informático com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/23/o-crime-de-invasao-de-dispositivo-informatico-pressupoe-violacao-indevida-de-mecanismo-de-seguranca/ |
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a atenuante da confissão espontânea prepondera sobre a agravante da reincidência | ERRADO Há no STF decisões segundo as quais a reincidência prepondera sobre a confissão: “A agravante reincidência prevalece sobre a confissão – artigo 67 do Código Penal” (RHC 141.519/SC, j. 31/08/2020). Já para o STJ, é possível a compensação entre a agravante e a atenuante: “A Terceira Seção deste Sodalício, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT, firmou entendimento no sentido de que ‘é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência’” (AgRg no HC 653.557/SP, j. 22/06/2021). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/22/segundo-jurisprudencia-stf-e-stj-atenuante-da-confissao-espontanea-prepondera-sobre-agravante-da-reincidencia/ |
Compete ao juízo de execuções penais interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento penal que esteja funcionando em condições inadequadas | CERTO Ao estabelecer as competências do juiz da execução, o art. 66, inc. VIII, da Lei de Execução Penal dispõe que lhe cabe interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da lei. Como bem alerta Mirabete: “Evidentemente, tal determinação somente se justifica na hipótese de graves irregularidades ou deficiências, que não possam ser sanadas por outros meios menos drásticos, já que a interdição, principalmente nos estabelecimentos penais de grande porte, provoca sérios problemas de acomodação da população carcerária (Execução Penal, p. 225). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/02/compete-ao-juizo-de-execucoes-penais-interditar-no-todo-ou-em-parte-o-estabelecimento-penal-que-esteja-funcionando-em-condicoes-inadequadas/ |
Nos crimes licitatórios, a pena de multa é fixa em 2% do valor do contrato | ERRADO O art. 337-P do Código Penal dispõe que a pena de multa cominada aos crimes licitatórios segue a metodologia de cálculo prevista no próprio Código, e não pode ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. Dessa forma, se pela metodologia seguida na Parte Geral do Código o total da multa for menor do que o percentual determinado neste dispositivo, o juiz sentenciante deve fazer o ajuste baseado no valor do contrato administrativo celebrado irregularmente. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/01/nos-crimes-licitatorios-pena-de-multa-e-fixa-em-2-valor-contrato/ |
A invasão de dispositivo informático que resulte em controle remoto do dispositivo é qualificada e afasta a incidência da Lei 9.296/96 | ERRADO Se a invasão resulta no controle remoto não autorizado do dispositivo, o crime do art. 154-A é, de fato, qualificado (§ 3º). Mas a forma qualificada não afasta a aplicação do art. 10 da Lei nº 9.296/96. O dispositivo da lei especial pune a interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, a promoção de escuta ambiental e a quebra de segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Nota-se que enquanto o delito do art. 154-A pune a invasão de dispositivo informático para obter dados já armazenados relativos a comunicações privadas, a lei especial se atém à interceptação de dados, ato que só pode ser praticado simultaneamente à comunicação. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/31/invasao-de-dispositivo-informatico-que-resulte-em-controle-remoto-dispositivo-e-qualificada-e-afasta-incidencia-da-lei-9-29696/ |
O crime de perseguição (art. 147-A do CP) se restringe aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher | ERRADO O ato de perseguição não se restringe às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher (aliás, não se limita nem mesmo a vitimar mulheres, embora seja o mais comum). Há inúmeros casos em que a fixação “doentia” se inicia entre pessoas que não tinham qualquer relação afetiva. São os casos de colegas de estudo ou de trabalho, do empregado que, dispensado, passa a perseguir o empregador, ou do empregador que, por alguma razão, persegue o empregado provocando sua demissão ou impedindo-o de conseguir outro emprego (stalking ocupacional). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/30/o-crime-de-perseguicao-art-147-cp-se-restringe-aos-casos-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-mulher/ |
A falta grave na execução da pena permite a sanção de isolamento celular por decisão motivada do diretor do estabelecimento | CERTO O art. 53 da Lei nº 7.210/84 estabelece, no inciso IV, a sanção disciplinar de isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo. O isolamento é determinado por ato motivado do diretor do estabelecimento (art. 54), não pode exceder a trinta dias (art. 58, caput) e deve ser comunicado ao juiz da execução (art. 58, parágrafo único). Esta sanção não se confunde com o regime disciplinar diferenciado, que pressupõe decisão judicial. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/29/falta-grave-na-execucao-da-pena-permite-sancao-de-isolamento-celular-por-decisao-motivada-diretor-estabelecimento/ |
É crime vender a criança ou adolescente qualquer tipo de fogos de estampido ou de artifício | ERRADO O art. 244 do ECA pune as condutas de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. Há determinados fogos de artifício que não são capazes de causar nenhum ferimento, ainda que utilizados de maneira indevida, como aqueles pequenos explosivos que sequer utilizam pavio para detonação e contêm pouquíssima quantidade de pólvora. Nesse caso, o bem jurídico não se encontra em perigo, razão pela qual não seria razoável submeter o agente à pena de detenção. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/28/e-crime-vender-crianca-ou-adolescente-qualquer-tipo-de-fogos-de-estampido-ou-de-artificio/ |
Quem dolosamente provoca a queimada de lavouras e pastagens deve responder pela prática de incêndio tipificado em lei especial | ERRADO O incêndio tipificado no art. 41 da Lei nº 9.605/98 é aquele provocado em mata ou floresta, crime de perigo abstrato em que se presume a ofensa ao meio ambiente pelo simples fato do incêndio. Já aquele cometido em lavouras ou pastagens se subsume ao art. 250 do Código Penal, conceituado como crime de perigo concreto cuja caracterização pressupõe a exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/08/quem-dolosamente-provoca-queimada-de-lavouras-e-pastagens-deve-responder-pela-pratica-de-incendio-tipificado-em-lei-especial/ |
A pessoa solteira que contrai casamento com alguém casado, ciente disso, pratica crime privilegiado | CERTO O agente solteiro que contrai casamento com pessoa já casada, ciente dessa circunstância, comete o crime de bigamia, embora na forma privilegiada do § 1º do art. 235 do Código Penal. Trata-se, aqui, de uma exceção pluralista à teoria monista do art. 29. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/07/pessoa-solteira-que-contrai-casamento-com-alguem-casado-ciente-disso-pratica-crime-privilegiado/ |
Nos crimes eleitorais, a ação penal é sempre pública incondicionada, ainda que se trate de ofensa à honra | CERTO É sabido que os crimes contra a honra tipificados no Código Penal são processados, em regra, por meio de ação penal privada. Tratando-se, no entanto, de crimes contra a honra cometidos na propaganda eleitoral, tipificados na lei especial, a ação penal é sempre pública incondicionada, como dispõe o art. 355 do Código Eleitoral. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/06/nos-crimes-eleitorais-acao-penal-e-sempre-publica-incondicionada-ainda-que-se-trate-de-ofensa-honra/ |
Para requerer a reabilitação, o condenado deve ter residido no país pelo prazo de quatro anos | ERRADO A reabilitação pressupõe o transcurso do período de dois anos desde o cumprimento ou a extinção da pena. É o mesmo prazo no qual o agente deve manter seu domicílio no país (art. 94, inc. I, do Código Penal). Bitencourt critica esse requisito: “A importância político-criminal da exigência de que o reabilitado tenha tido domicílio no país é de difícil compreensão. E, a nosso juízo, representa uma limitação indevida e desnecessária no ius libertatis do indivíduo, que, cumprida ou extinta a pena, tem o direito de locomover-se por onde, como e quando quiser. Temos sérias dúvidas quanto à constitucionalidade dessa obrigatoriedade” (Tratado de Direito Penal – Parte Geral. Vol. 1. 25ª ed. São Paulo: Saraiva: 2019, p. 936). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/05/para-requerer-reabilitacao-o-condenado-deve-ter-residido-no-pais-pelo-prazo-de-quatro-anos/ |
Segundo o CP, ao aplicar a pena-base o juiz deve aumentar a sanção a quem tiver coagido outrem a praticar o crime | ERRADO O artigo 62 do Código Penal disciplina as agravantes no caso de crimes praticados por duas ou mais pessoas. De acordo com o inciso II, a pena será agravada em relação ao agente que coage ou induz outrem à execução material do crime (autor mediato). Não se trata, portanto, de aumentar a pena-base, na qual não são analisadas as agravantes, mas as circunstâncias judiciais. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/04/segundo-o-cp-ao-aplicar-pena-base-o-juiz-deve-aumentar-sancao-quem-tiver-coagido-outrem-praticar-o-crime/ |
Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de infração penal consumerista, pois não se enquadra no conceito de consumidor | ERRADO De acordo com o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Dessa forma, se, por exemplo, uma pessoa jurídica utiliza, na qualidade de destinatária final, os serviços de reparação de seus computadores, prestados por uma assistência técnica que emprega, sem autorização, peça ou componentes de reposição usados, há o crime do art. 70 do CDC. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/03/pessoa-juridica-nao-pode-figurar-como-sujeito-passivo-de-infracao-penal-consumerista-pois-nao-se-enquadra-no-conceito-de-consumidor/ |
Segundo o CPP, o valor da confissão será aferido pelos critérios adotados para os outros elementos de prova | CERTO É o que dispõe o art. 197 do CPP: “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância”. Aponta a doutrina alguns requisitos intrínsecos para que a confissão seja tida como válida. São eles: 1) verossimilhança, isto é, a probabilidade da ocorrência do fato da forma como admitido; 2) credibilidade e coincidência, ou seja, que a confissão tenha um cunho de veracidade, movida unicamente pela intenção do confitente em dizer a verdade; 3) persistência ou uniformidade, pelas quais deve a versão apresentada pelo confitente ser uniforme nas diversas vezes em que ouvido. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/14/segundo-o-cpp-o-valor-da-confissao-sera-aferido-pelos-criterios-adotados-para-os-outros-elementos-de-prova/ |
A denunciação caluniosa se caracteriza apenas pela imputação falsa de crime | ERRADO Até o advento da Lei 14.110/20, as condutas falsamente imputadas, embora pudessem originar procedimentos de índole extrapenal – como o inquérito civil, o processo administrativo e a ação de improbidade –, deveriam se basear em um crime, pois era exigência expressa do tipo que alguém desse causa a um dos procedimentos oficiais imputando a determinada pessoa, sabidamente inocente, a prática de crime. Atualmente, o tipo também se refere a infração ético-disciplinar e a ato ímprobo. Dessa forma, se, antes, para que fosse punida, por exemplo, a conduta de dar causa ao ajuizamento de uma ação de improbidade era necessário que o ato ímprobo falsamente atribuído correspondesse também a um crime – o que nem sempre acontece –, a Lei 14.110/20 mudou o cenário para permitir que a imputação falsa de qualquer ato de improbidade caracterize o crime se disso decorrer a instauração da ação correspondente. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/13/denunciacao-caluniosa-se-caracteriza-apenas-pela-imputacao-falsa-de-crime/ |
O crime de constituição de milícia privada não exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial | ERRADO O crime de constituição de milícia privada consiste em constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal. O tipo subjetivo é o dolo aliado a um elemento subjetivo especial do injusto, que é a finalidade de cometer crimes, sem a qual o delito não se configura. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/12/o-crime-de-constituicao-de-milicia-privada-nao-exige-para-sua-configuracao-um-elemento-subjetivo-especial/ |
O sursis pode ser concedido ao reincidente em crime doloso condenado a pena de multa | CERTO Nos termos do art. 77, § 1º, do Código Penal, a condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional na pena. No mesmo sentido é a súmula nº 499 do STF (que, aliás, inspirou a atual redação do art. 77, § 1º): “Não obsta à concessão do sursis a condenação anterior à pena de multa”. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/11/o-sursis-pode-ser-concedido-ao-reincidente-em-crime-doloso-condenado-pena-de-multa/ |
Segundo decisão do STJ, na lavagem de dinheiro a interdição do exercício de cargo ou função pública é efeito automático da sentença condenatória | CERTO O art. 7º da Lei 9.613/98 estabelece os efeitos da sentença condenatória por lavagem de dinheiro, mas não esclarece se esses efeitos são automáticos ou devem ser justificados na própria sentença. O STJ já decidiu que os efeitos são automáticos: “[…] XIX – O art. 7º, II, da Lei n. 9.613/98 impõe como efeito automático da condenação pelo crime de lavagem de capitais, para além dos previstos no Código Penal, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma Lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. XX – Diferentemente dos efeitos da condenação assinalados no art. 92 do CP, cuja aplicação exige motivação na sentença, nos termos da expressa ressalva feita no parágrafo único daquele dispositivo, os efeitos da condenação previstos no art. 7º da Lei n. 9.613/98 são automáticos e decorrem da própria condenação, independentemente da indicação de motivos para a incidência dessa consequência específica […]” (AgRg no REsp 1.840.416/PR, j. 06/10/2020). | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/10/segundo-decisao-stj-na-lavagem-de-dinheiro-interdicao-exercicio-de-cargo-ou-funcao-publica-e-efeito-automatico-da-sentenca-condenatoria/ |
O policial infiltrado em organização criminosa tem direito às medidas de proteção concedidas a testemunhas | CERTO Há expressa disposição, no art. 14, inciso II, da Lei nº 12.850/13, de que é direito do agente infiltrado ter sua identidade alterada (aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.807/99), bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas. Trata-se de medida com objetivo de preservar a incolumidade física do agente infiltrado. E não apenas dele, mas também de sua família bem como de todos que lhe são próximos. | https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/08/09/o-policial-infiltrado-em-organizacao-criminosa-tem-direito-medidas-de-protecao-concedidas-testemunhas/ |